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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11455619 #
Numero do processo: 15374.917889/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.324, de 14 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 15374.917886/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T11:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T11:38:34Z; Last-Modified: 2026-08-10T11:38:34Z; dcterms:modified: 2026-08-10T11:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T11:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T11:38:34Z; meta:save-date: 2026-08-10T11:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T11:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T11:38:34Z; created: 2026-08-10T11:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-10T11:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T11:38:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.917889/2009-31 RESOLUÇÃO 3301-002.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.324, de 14 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 15374.917886/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, exarado pela Unidade de Origem, de não-homologação da compensação (rastreamento nº 831265132), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.917889/2009-31 2 identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de março de 2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP. O pedido é referente à Declaração de Compensação – Dcomp nº 25207.30787.290905.1.3.04-5875 , por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 31.582,27, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/04/2005, no valor R$ 410.000,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado nº PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação, e apresentando a DCTF retificadora, registros contábeis e planilha de apuração para prova documental dos fatos nos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada, verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão sintético das contas (balancete de março de 2003), bem como planilha de base de cálculo Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.917889/2009-31 3 da COFINS, que, no seu entendimento, seria suficiente para amparar o direito creditório. Em síntese, a controvérsia cinge-se à comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior, considerando que a retificação da DCTF ocorreu após ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRJ manteve o indeferimento sob argumento de que não houve apresentação de documentos aptos a comprovar o direito crédito e, em sede recursal, a Recorrente se limita a afirmar erro material na apuração apresentando razão sintético das contas (balancete de março de 2003), bem como planilha de base de cálculo da COFINS ou seja, sem qualquer informação e elementos para identificação da origem do direito creditório. No que tange a retificação da DCTF após o despacho decisório de não homologação, é importante pontuar que nos termos da súmula CARF nº 164 a retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte comprove a existência do pagamento a maior ou indevido, vejamos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. O entendimento sumulado por este Colegiado, prestigia o princípio da verdade material e afasta o formalismo excessivo, permitindo que o contribuinte sane falhas na obrigação acessória para refletir a realidade econômica e jurídica dos fatos geradores. Assim, a mera intempestividade da retificação da DCTF não é, por si só, motivo para a não homologação da compensação. Contudo, a condição indissociável para validação dos créditos é a comprovação do erro em que se fundamento a retificação. Em sede de sustentação oral, o patrono da causa acrescentou que a divergência decorre da sistemática de apuração por estimativa adotada pela consulente para posterior ajuste, alegando que a identidade de valores recolhidos em meses anteriores corroboraria tal prática, o que fato se comprova pela análise superficial da planilha de apuração apresentada. Assim, não obstante a tempestividade e admissibilidade do recurso, observa-se que a instrução processual carece de elementos aptos a formar o convencimento deste Colegiado acerca da real existência do direito creditório. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.917889/2009-31 4 Os documentos apresentados e os argumentos apresentados em tribuna, referente ao recolhimento por estimativa com ajuste posterior, introduz fato novo a ser verificado com o cotejo dos documentos apresentados e a realidade contábil. A aplicação do princípio da verdade material e a mitigação do formalismo excessivo impõem que se oportunize ao contribuinte a demonstração analítica dessa sistemática, permitindo a verificação da alegada identidade de recolhimentos em períodos precedentes e sua correlação com o ajuste promovido na DCTF retificadora. Dessa forma, revela-se imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente: I. Para apresentar os livros Diário e Razão Analítico, tanto do período de apuração quanto dos meses imediatamente anteriores, além das respectivas memórias de cálculo que evidenciem a transição entre a apuração estimada e a realidade econômica que fundamentou a retificação. II. Analise as planilhas e documentos acostados aos autos, incluindo os acostados a fim de identificar se são hábeis a comprovar o direito creditório. III. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes. IV. Intime a Recorrente para se manifestar em 30 (dias) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11436099 #
Numero do processo: 16004.000260/2010-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/12/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TRIBUTOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB. PROCEDÊNCIA. É legítima a aplicação de multa isolada sobre compensação considerada não declarada relativa a créditos de tributos de natureza não tributária e não administrados pela RFB, eis que as sucessivas alterações do art. 18 da Lei 10.833/2003, promovidas pelas Leis 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, foram apenas de ordem redacional, não implicando modificação da norma que prevê sua hipótese de incidência. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei.
Numero da decisão: 1001-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Gustavo de Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/12/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TRIBUTOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB. PROCEDÊNCIA. É legítima a aplicação de multa isolada sobre compensação considerada não declarada relativa a créditos de tributos de natureza não tributária e não administrados pela RFB, eis que as sucessivas alterações do art. 18 da Lei 10.833/2003, promovidas pelas Leis 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, foram apenas de ordem redacional, não implicando modificação da norma que prevê sua hipótese de incidência. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei.

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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TRIBUTOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB. PROCEDÊNCIA. É legítima a aplicação de multa isolada sobre compensação considerada não declarada relativa a créditos de tributos de natureza não tributária e não administrados pela RFB, eis que as sucessivas alterações do art. 18 da Lei 10.833/2003, promovidas pelas Leis 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, foram apenas de ordem redacional, não implicando modificação da norma que prevê sua hipótese de incidência. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 10-54.852, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de São José do Rio Preto/SP lavrou o Auto de Infração relativo a Multa Isolada- Compensação Indevida, no dia 12/04/2010 de e-fls. 158/159, cujo teor segue em síntese: “AUTO DE INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO 0 sujeito passivo efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL em anexo ao presente Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo. (...) Data Valor Multa Regulamentar 31/05/2009 R$ 1.694.635,29 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da Lei no 10.833/03, com redação dada pelas Leis nos 11.051/04 e 11.196/05 pelo art. 18 da Lei no 11.488, de 15 junho de 2007”. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 3 A DRF de São José do Rio Preto/SP /SP elaborou o Relatório de Auditoria Fiscal, no dia 13/04/2010 de e-fls. 160/163, cujo teor segue em síntese: “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...) I - INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por meio do MPF-e (Mandado de Procedimento Fiscal digital) n°0810700-2010-00418-4 (local) , procedi ao lançamento de multa isolada junto ao contribuinte em epígrafe, conforme art. 18, § 40 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. (...) II— DAS RAZÕES DA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA Em 09/03/2009, o contribuinte protocolizou (fls 03 a 72) Pedido de Restituição no valor total, atualizado até 01/08/2007, de R$ 2.987.572,65 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente a Título de Dívida Pública Externa —Apólice 085.437. Posteriormente, o Contribuinte apresenta Declarações de Compensação em Papel, protocolizada em 28/05/2009, informando que o crédito de origem é o informado no Processo 10850.000481/2009-42, o qual se refere ao Pedido de Restituição acima mencionado. Alega o Contribuinte que referido Título de Dívida Pública Externa é objeto de execução número 2007.34.00.036513-9, da 18a Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal, não transitada em julgado. (...) Conforme Despacho Decisório 002/2010, constante das folhas 133 a 142, do qual o contribuinte teve ciência em 18/01/2010, o pedido de restituição foi indeferido e todas as compensações acima mencionadas foram consideradas não- declaradas, pelos motivos que se seguem: a) os débitos constantes das respectivas compensações anteriormente relacionadas foram inscritos em Dívida Ativa da União em data anterior à da apresentação das DCOMPs (28/05/2009) conforme comprovantes de inscrição juntados às fls. 82 a 132. b) o crédito pleiteado pelo contribuinte trata-se de Título da Dívida Externa Brasileira, ou seja, é um título público, logo não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) o crédito é proveniente de ação judicial da qual não houve o trânsito em julgado. Tais razões elencadas acima tratam-se de vedações à apresentação de Declaração de Compensação constantes do artigo 74 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 4 "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) §3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da Unido; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)" (grifos nossos). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no §3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRE (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) (grifos nossos) Em 21/01/2010, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório DRF/SJR/SP 002/2010, anteriormente mencionado, o contribuinte protocolizou Pedido de Desistência dessas compensações (fls. 143 a 145) e do respectivo Pedido de Restituição (fls. 146 a 148). Por meio do Despacho Decisório DRF/SJR/SP 027/2010 (fls. 149 a 154), tais pedidos de desistência não foram admitidos. Pelo exposto, é cabível o lançamento da multa isolada previsto no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: "Art. 18. 0 lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 5 § 4°- Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1° quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)". (grifos nossos) Ill - CONCLUSÃO Tendo em vista o anteriormente disposto, lavramos o auto de infração para a constituição do crédito tributário relativo a multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados pelo contribuinte, conforme § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.694.635,29 — ( Hum milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais, e vinte e nove centavos (75% de R$ 2.259.513,72)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que é empresa que atua no ramo de produção de produtos farmacêuticos veterinários. Afirmou que por ser credora da União Federal, ajuizou Ação Executiva para receber o que lhe é devido, processo n°. 2007.34.00.036513-9, em trâmite pela 18ª Vara Federal do Distrito Federal. Ressaltou que diante da certeza, liquidez e exigibilidade de seu título executivo, entendeu a empresa ser possível a utilização, de imediato, de seu crédito para efetuar compensações com tributos em atraso e para tanto, protocolizou Pedido de Restituição e Declaração de Compensação junto a Agência da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, sede de seu domicilio fiscal, na data de 09/03/2009, pedido este que gerou o Processo Administrativo 10850.000481/2009-42, que ocasionou o presente Auto de Infração. Pontuou que após o protocolo da Declaração de Compensação, a empresa aderiu o parcelamento instituído pela Lei n°. 11.941/2009, na data de 17/11/2009, isto porque com as reduções de juros e multas a opção para a autora seria a melhor solução para encerrar o seu débito fiscal. Frisou que como aderiu ao parcelamento, protocolizou em 21/01/2010, pedido de desistência do pedido de compensação e que apesar do protocolo do pedido de desistência do pedido de compensação, ainda assim, a RFB deu continuidade ao procedimento administrativo fiscal, com a lavratura do auto de infração se dando em 12/04/2010, portanto, em data posterior ao pedido de desistência formulado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 6 Asseverou que a fiscalização indeferiu o pedido de desistência sob o fundamento de que o disposto no artigo 82 da instrução normativa RFB n° 900 de 30 de dezembro de 2008 em seu parágrafo único impediria o reconhecimento do pedido de desistência formulado. Ponderou que o referido entendimento está totalmente equivocado, maculando de nulidade o auto de infração lavrado, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento. Argumentou que não pode o ato administrativo regulamentar a Lei n.° 9.874/99, criar restrições ao direito de desistência de pedidos formulados em processo administrativo, quando o próprio texto legal não o faz. Defendeu que a adesão ao parcelamento, por si só, tem o condão de impedir a aplicação de penalidade por compensação indevida, vez que ao externar o desejo de parcelar o seu débito, automaticamente renunciou ao pedido de compensação efetuado anteriormente, prevalecendo os efeitos da adesão formulada, portanto, a com a adesão ao parcelamento do débito fiscal ocorreu a Perda de objeto das compensações tacitamente. Pleiteou que seja reconhecida a desistência tácita do pedido de compensação formulado; com a consequente decretação de nulidade do auto de infração. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/POA Nº. 10-54.952 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 209/212), nos seguintes termos: “(...) Com isso a declaração de compensação ao ser apresentada produz efeitos imediatos, mesmo que depois a autoridade fiscal ao analisá-la conclua pela sua não homologação, ou a considere “não declarada”, como é o caso aqui tratado. Deve-se destacar que o comando legal impositivo da penalidade (§ 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) é bem específico quando prevê a sanção. Veja-se aqui a sua transcrição: “Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Assim, eventual parcelamento não inibe a aplicação da multa isolada. Trata-se aqui de multa cujo fato gerador não é a falta ou insuficiência de pagamento de tributo ou contribuição, mas sim a compensação indevida e a compensação tida como não declarada. Havendo, como houve, compensação tida como não declarada, cabível a multa imposta. Conclusão Face ao exposto, voto por julgar improcedente a impugnação”. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 7 Inconformada a Contribuinte interpôs recurso voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 219/235): “(...) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL FACE DA ADESÃO AO PARCELAMENTO A LEI N. 11.941/2009, E A CONSEQUENTE DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSACÃO DOS DÉBITOS POR NÃO EXISTIR MATERIALIDADE CONCRETIZADA. Inicialmente, importante ressaltar que a Empresa Recorrente aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n.2 11.941/09 em 17/11/2009, portanto, em momento substancialmente anterior a intimação fiscal do Despacho Decisório efetuada em 18/01/10, conforme Recibo de Adesão ao Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 anexos. A adesão ao parcelamento, por si só, tem o condão de impedir a aplicação de penalidade por compensação indevida, pois ao externar o desejo de parcelar o seu débito, automaticamente renunciou ao pedido de compensação efetuado anteriormente, prevalecendo os efeitos da adesão formulada. Portanto, com a adesão ao parcelamento do débito fiscal, ocorreu a perda de objeto das compensações tacitamente. A própria Receita Federal do Brasil comunga de tal entendimento, como se infere do acórdão administrativo abaixo colacionado: (...) Como bem ressaltado pelo julgado acima transcrito, a moratória e parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, I e VI do CTN, in verbis: (...) Portanto, que ao aderir o parcelamento, os débitos tributários de responsabilidade da Empresa Recorrente, no âmbito dos tributos administrados pela RFB/PGFN, ficaram com a exigibilidade suspensa, ou seja, por ocasião da intimação ocorrida em 18/01/10, os débitos já se encontravam com exigibilidade suspensa desde 17/11/2009, sendo totalmente descabida a continuidade do processo administrativo de compensação instaurado e, inteiramente indevida a lavratura do presente auto de infração de multa isolada por compensação indevida, porque quando do parcelamento/adesão houve a desistência/renúncia tácita das compensações anteriormente perseguidas pela Empresa, sendo incabível a aplicação da penalidade por uma materialidade sequer concretizada. Se ao aderir ao parcelamento o contribuinte, por força de lei, confessa os débitos nele incluídos, é evidente que reconhece que referidos débitos não foram extintos pela compensação. Ao incluir determinado débito no parcelamento, o sujeito passivo reconhece sua dívida e requer o pagamento da forma privilegiada prevista Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 8 em lei. Esta atitude, sendo incompatível com a pretensão de vê-lo declarado extinto mediante compensação, pode perfeitamente ser entendida como desistência da compensação. Com isso, a pretensão de desistir da compensação, exercida no momento do pedido de inclusão dos débitos compensados no parcelamento do art. 12 da Lei n. 11.941/2009, não encontra óbice na proibição do art. 82, parágrafo único, da IN/RFB 900/2008. Por tais razões, é indevido o indeferimento do pedido de desistência da compensação, porquanto se reportou à efetiva desistência operada em 17/11/2009, com a adesão da parte autora ao parcelamento. Necessário constar que, ao contrário do que sustenta a RFB, não houve imputação de nenhuma fraude ou prática de ato ilícito à contribuinte para a lavratura do auto de infração impugnado, mas tão somente a constatação de vedação legal à pretensão de compensação. Desta forma, nada impede a desistência do encontro de contas, desde que respeitado o prazo para tanto, o que ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a adesão ao parcelamento em data anterior ao Despacho Decisório. Assim, a quitação da dívida ou seu parcelamento antes da análise da declaração de compensação revelam espécie de "arrependimento eficaz", tendo a empresa encontrado outra maneira (agora regular e amparada por lei) para saldar a dívida tributária. E isso antes mesmo de que o fisco constatasse que a maneira anterior era irregular. Desta forma, é incabível a aplicação da multa por compensação considerada "não declarada" (na forma do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.2 9.430/1996), prevista no art. 18, § 42 da Lei n.2 10.833/2003, se anteriormente à análise inicial da DCOMP pelo fisco a empresa, exatamente em relação aos débitos a serem compensados, ingressou em programa de parcelamento ou promoveu o pagamento. DA DECISÃO ANÁLOGA EM PROCESSO JUDICIAL. Nesse diapasão, necessário reproduzir a seguir os fundamentos principais e a motivação da r. sentença proferida nos autos do Processo n.º 5000101- 55.2010.404.7015, em tramite perante Vara Federal e Juizado Especial Federal de Apucarana/PR, que levaram o nobre magistrado a anular o Auto de Infração, referente a caso análogo ao presente. Vejamos: (...) DO PEDIDO FINAL. Diante do exposto, requer o cancelamento do presente Processo Administrativo e, consequentemente, dos débitos nele cobrados referentes a multa isolada por compensação indevida, tendo em vista que a adesão ao Parcelamento da Lei n. 11.941/2009 foi realizado em 17/11/2009, data esta bem anterior ao Despacho Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 9 Decisório proferido em 06/01/2010, com intimação em 18/01/2010, motivo pelo qual antes do Despacho Decisório não há materialidade da compensação, não havendo que se falar, então, em compensação indevida/não declarada, sendo incabível a aplicação da penalidade por uma materialidade sequer concretizada. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Multa Isolada e do Parcelamento Afirmou a Contribuinte que é possuidora de Títulos da Dívida Pública Externa que ensejou a distribuição da Ação de Execução n.º 2007.34.00.036513-9, em trâmite perante 18 Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, em face da União Federal. Alegou que por ser detentora do crédito judicial objeto da ação de execução mencionada e diante da certeza, liquidez e exigibilidade deste título executivo, a Empresa Recorrente protocolizou Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, em 09/03/2009. Pontuou que no Pedido de Restituição com Declaração de Compensação com créditos decorrentes de Título da Dívida Pública Externa, houve Despacho Decisório DRF/SJR/SP n. 2002/2010, proferido em 06/01/2010, na qual a fiscalização indeferiu o Pedido de Restituição, Delegado, considerando não declaradas todas as compensações, nos termos do parágrafo 3º, inciso III e do parágrafo 12, incisos I e II, letras "c", "d" e "e" do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, com intimação da Empresa Recorrente em 18/01/2010. Ressaltou que do indeferimento do pedido de declaração de compensação foi gerado o presente auto de infração — Processo n.º 16004.000260/2010-65, na qual se trata de multa isolada por compensação indevida no percentual de 75%. Esclareceu que mesmo com a adesão ao parcelamento em 17/11/2009, não houve a desistência tácita do Pedido de Compensação, sendo a empresa surpreendida com a intimação Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 10 em 18/01/2010 do Despacho Decisório DRF/SJR/SP n.º 002/2010 [proferido em 06/01/2010], motivo pelo qual em 21/01/2010 protocolou desistência do Pedido de Compensação. Salientou que mesmo com a adesão ao Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 e o protocolo de pedido de desistência da Declaração de Compensação, não houve a admissão dos pedidos de cancelamento, conforme Despacho Decisório DRF/SJR/SP n.º 02/2010. Pleiteou que seja cancelado o processo administrativo, bem como os débitos nele cobrados referentes a multa isolada por compensação indevida. Pois bem. Conforme consta do Relatório de Auditoria Fiscal de e-fls. 160-163, a presente autuação tomou por base o artigo 18, §4° da Lei n.° 10.833/2003 e e art. 44 da Lei n. 9.430/96, cujo teor segue abaixo em síntese: “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (...) Em 21/01/2010, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório DRF/SJR/SP 002/2010, anteriormente mencionado, o contribuinte protocolizou Pedido de Desistência dessas compensações (fls. 143 a 145) e do respectivo Pedido de Restituição (fls. 146 a 148). Por meio do Despacho Decisório DRF/SJR/SP 027/2010 (fls. 149 a 154), tais pedidos de desistência não foram admitidos. Pelo exposto, é cabível o lançamento da multa isolada previsto no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: "Art. 18. 0 lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007). §4°- Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1° quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)". (grifos nossos). Ill - CONCLUSÃO Tendo em vista o anteriormente disposto, lavramos o auto de infração para a constituição do crédito tributário relativo a multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados pelo contribuinte, conforme § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.694.635,29 — ( Hum milhão, seiscentos e Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 11 noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais, e vinte e nove centavos (75% de R$ 2.259.513,72)”. Já o parcelamento está previsto no artigo 151 do CTN, como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I (...) VI – o parcelamento”. Analisando-se a legislação de regência, observa-se que inexiste previsão legal que considere o parcelamento, ou qualquer outra forma de suspensão do crédito tributário, como ato jurídico exonerativo da multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada. O parcelamento é, na verdade, uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não de sua extinção ou exclusão e, como tal, não pode compreender a exoneração da multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada na forma do art. 18 da Lei n.° 10.833/2003. Cabe destacar, em nenhum momento a conduta do Recorrente de promover, indevidamente, compensação utilizando-se de créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela RFB, foi afastada como hipótese de incidência da multa isolada nos termos do artigo 18 da lei nº 10.833/2003. Senão vejamos o teor do referido dispositivo legal: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-a à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso”. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 11 DO CARF. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 12 É assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. TÍTULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS. Correta a aplicação da multa isolada de 75% prevista no art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003 quando a declaração de compensação é considerada não declarada por ter o contribuinte apresentado como crédito título emitido pela Eletrobras. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS. O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei. (Acórdão n°. 1001-004.232 – 1ª Seção- 1ª Turma Extraordinária, Sessão: 06/02/2026) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TRIBUTOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB. PROCEDÊNCIA É legítima a aplicação de multa isolada sobre compensação considerada não declarada relativa a créditos de tributos de natureza não tributária e não administrados pela RFB, eis que as sucessivas alterações do art. 18 da Lei 10.833/2003, promovidas pelas Leis 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, foram apenas de ordem redacional, não implicando modificação da norma que prevê sua hipótese de incidência. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei. Nestas circunstâncias, a única forma de elidir a incidência da multa isolada é o cancelamento de tais declarações mediante pedido tempestivo apresentado pelo sujeito passivo à autoridade administrativa, na forma da legislação vigente. (Acórdão: 1002-000.234- Turma Extraordinária- 2ª Turma, Sessão: 07/06/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 13 Anos-Calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. A compensação indevida com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal e por isso considerada como não- declarada, enseja a aplicação da multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. Eventuais mudanças de redação, de terminologia, renumeração de incisos ou alíneas e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Se ainda presentes os pressupostos que o artigo 72, da Lei nº 4.502/1964 caracteriza como fraude, correto o procedimento do Fisco em calcular a multa isolada com utilização do percentual de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado. DÉBITOS PARCELADOS OU PAGOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EFEITOS O pagamento ou parcelamento posterior dos débitos compensados indevidamente em face de compensação considerada não declarada por se referir a créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito extintivo das DCOMP e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos de natureza não tributária e com inserção de elementos falsos. Nestas circunstâncias, se o interessado não providencia espontaneamente o cancelamento de tais declarações, sujeita-se à multa aplicável aos lançamentos de ofício com evidente intuito de fraude, na sua forma isolada, prevista na legislação vigente. (Acórdão n. 1402-002.200 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão: 07/06/2016)”. Os argumentos expendidos até aqui nos permitem concluir pela higidez da norma que prevê a aplicação da multa isolada, consubstanciada no art. 18, da Lei nº 10.833, e que a conduta do Recorrente jamais deixou de ser apenada com a multa isolada. Concluo, assim, pela legitimidade da cobrança da multa isolada, eis que, de acordo com a legislação vigente, os créditos pleiteados pelo Recorrente não tem natureza tributária e não são administrados pela RFB. Dispositivo Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.379 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000260/2010-65 14 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720013/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3301-015.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.066, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.720010/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.066, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.720010/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 15.602,85 (fls. 01/19). Apresentou DCOMP de fls. 20/23. No tocante ao ressarcimento, o valor do crédito solicitado foi integralmente reconhecido. No entanto, a compensação declarada no PERlDCOMP n° 35501.79765.161104.1.3.01-7000 foi homologada parcialmente, restando saldo devedor de R$3.906,44, referente ao PA 11/2003, tributo IRPJ, a ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. DRJ/BEL As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão, na forma do art. 100, lI, do Código Tributário Nacional (CTN). COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 3 A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em sede de recurso voluntário a recorrente reitera, os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheira Rachel Freixo Chaves, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece quanto ao tópico de não conhecimento do recurso voluntário por falta de dialeticidade. O voto condutor entendeu com apoio no CPC e jurisprudência do STJ, STF e ainda do CARF que o recurso voluntário não atenderia aos requisitos de admissibilidade mormente que em seu entendimento não contestaria de forma específica o acórdão recorrido. Consta do Recurso voluntário: (...) Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o beneficio fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 4 fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem Por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros dados origem à homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denuncia espontânea. (...) Ainda a recorrente discute o direito no inciso II -DO DIREITO do qual transcrevo excerto. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 5 II— DO DIREITO 2.1. DA EXCLUSÃO DA MULTA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Tal entendimento, no entanto, não pode prosperar pelo simples fato de que a obrigação foi cumprida, ainda que a destempo, mas voluntariamente pelo contribuinte, e sustentar que o "... art. 138 do CTN refere-se a outras infracões que não mero inadimplemento de tributo..." como pretendeu o julgador originário seria condenar aquela norma legal e a decorrente vontade do legislador à condicão de letra morta, o que certamente não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais. Assim sendo a não homologação de 100% da compensação e a decorrente extinção da totalidade do crédito tributário vinculado na Declaração de Compensação corresponde ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — já que o agente fazendário rateou e redistribuiu a compensação realizada pelo Contribuinte que vinculou a crédito para extinção de 100% do Principal e Juros, enquanto o agente fazendário inovou aquela vinculação redistribuindo o crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e parcela de multa, esta indevida. Neste sentido, no que tange ao argumento quanto ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — sequer foi ele objeto de analise e manifestação no Acórdão originário. Fato é que ocorreu o lançamento de multa inexistente, já que sua vinculação e compensação ao arrepio da vontade e da declaracão do contribuinte, impediu a extinção de 100% do principal e dos juros como consta de Declaração de Compensação e como determina a lei. Diante disto, a exigência daquela multa, nos termos em que posto no Despacho Decisório e admitido pelo Acórdão Recorrido está eivada de nulidade em face da denuncia espontânea. Isso porque, conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em PERDCOMP bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade do Contribuinte na qual o Contribuinte vinculou em compensação 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o. Assim sendo, se válido fosse o lançamento efetuado pelo fisco, na forma em que levado a efeito, a espontaneidade da declaração/denunciação dos supostos débitos, à luz do art. 138 do CTN, não poder-se-ia aplicar a multa punitiva. Isso porque, em direito, o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano efetivo e o ressarcimento, deduzindo-se a relação com base em elementos concretos e precisos. No caso da multas em questão, dita relação não existe. Ela foi imposta ex lege, previamente, a critério do legislador, via de regra em bases fixas. Vale dizer, inexiste proporcionalidade entre o dano e a respectiva recomposição, está presente, outrossim, o interesse estatal em desestimular os cumprimento das Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 6 obrigações pelo contribuinte a destempo. Logo, a multa tida por moratória tem caráter punitivo e não ressarcitório. O art. 161, do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o dever de pagar o principal, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa pela mora, e o art. 138, do mesmo Digesto, institui a exceção à regra, com o límpido objetivo de premiar aquele que por livre e espontânea vontade se antecipa à fiscalização e paga o tributo integralmente, corrigido e acrescido de juros. No caso da Recorrente, houve a denuncia espontânea pela extinção do — crédito tributário em aberto pela declaração de compensação em que vinculou 100% do débito, juntamente com os juros incidentes, extinguindo-o. Eis aqui o ponto nuclear da questão em evidência: as disposições constantes do art. 138 abrangem todos os tipos de infrações ou elide apenas a responsabilidade pela prática das infrações formais, excluídas as chamadas multas moratórias? Além disso a recorrente ainda traz contestação nos tópicos: 2.2. DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO (...) 2.3. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE O RATEIO DE OFÍCIO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE DE FORMA DIVERSA DAQUELA DECLARADA. (...) 2.4. DA INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (...) 2.5. DA AFRONTA PELA PRETENSÃO FISCAL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (...) 2.6. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXIBILIDADE DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DENUNCIADA E CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE. (...) 2.7. DA MULTA: DA LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E AOS DA ORDEM ECONÔMICA (...) 2.8. AINDA DO DIREITO (...) Como se percebe a recorrente logrou atacar os fundamentos do acórdão recorrido. Seja pela alegação da denúncia espontânea como os demais ítens abordados. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 7 Entende-se que o recurso voluntário preenche os requisitos do art.16 do Decreto n° 70.235/1972 não sendo o caso de enquadramento no art.17 do Decreto 70.235/1972 pelo que se deve conhecer do recurso e passar-se a análise de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Do Mérito Apenas por dever de exaurimento argumentativo, e para a hipótese de entendimento divergente quanto ao conhecimento do apelo, registro que, no mérito, a decisão da DRJ deve ser mantida em seus próprios termos. O despacho decisório reconheceu integralmente o crédito de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 12.932,68, mas homologou apenas parcialmente a compensação porque o débito informado na DCOMP, uma vez valorado com principal, multa e juros, superava a parcela amortizada pelo crédito utilizado, gerando saldo devedor remanescente. A tese da contribuinte sempre foi a de que teria ocorrido denúncia espontânea, razão pela qual a multa moratória seria indevida, devendo a compensação ser considerada suficiente para absorver integralmente o débito. Essa foi a tese da manifestação de inconformidade e permaneceu como eixo do recurso voluntário. A DRJ rejeitou essa linha defensiva, consignando que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não exclui multa de mora em caso de DCOMP apresentada quando o débito já se encontrava vencido, e também que inexiste previsão legal para aplicação da SELIC ao ressarcimento de IPI. Essa conclusão, em linha de princípio, harmoniza-se com a jurisprudência que hoje prevalece no STJ quanto à denúncia espontânea, a qual, de forma consolidada em matéria de tributos sujeitos a lançamento por homologação, exige efetivo pagamento tempestivo da integralidade do tributo e dos juros, não sendo a mera declaração apta, por si, a afastar a multa moratória em hipóteses de recolhimento ou extinção tardia de débito vencido. Sumula STJ 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Aliás, este também é o entendimento do CARF estampado na Sumula 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720013/2009-08 8 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Ademais, no caso concreto, ademais, a própria DCOMP revela que o débito compensado referia-se a IRPJ estimativa mensal do período 11/2003, com vencimento em 30/12/2003, ao passo que a compensação foi transmitida em 16/11/2004, isto é, em momento posterior ao vencimento do débito. A moldura fática, portanto, coincide com a premissa adotada pela DRJ. Também não se extrai dos autos base legal idônea para incidência de SELIC sobre ressarcimento de crédito de IPI, razão pela qual, nesse ponto, igualmente não se identificaria fundamento para reforma da decisão recorrida. Em tal cenário, vencida a preliminar de inadmissibilidade, o mérito do recurso voluntário também não comportaria provimento, devendo ser mantida a decisão da DRJ nos seus próprios termos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902904/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que, ao apreciar manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório de homologação parcial de PER/DCOMP vinculados a créditos Cofins de setembro/2010, julgou a insurgência procedente em parte, reconhecendo apenas parcela do direito creditório pleiteado. Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 2 2. Na origem, a fiscalização glosou créditos sob três fundamentos centrais: (i) créditos extemporâneos apropriados sem retificação de DCTF/DACON; (ii) créditos vinculados a bens e serviços não reconhecidos como insumos; e (iii) créditos atinentes a despesas que, no entendimento fiscal, não guardariam relação com armazenagem e vendas e/ou sem previsão legal. 3. No julgamento de primeira instância, a DRJ: (i) Manteve glosas quanto aos créditos extemporâneos, por entender imprescindível a retificação dos DACON e das DCTF correspondentes; (ii) Manteve glosa dos serviços de tecnologia da informação, ao fundamento de que, embora relevantes à gestão e otimização das atividades empresariais, não se demonstrou sua integração direta ao processo produtivo; (iii) Manteve a glosa da locação de empilhadeiras, por enquadrá-las como veículos, afastando, nessa extensão, o creditamento com base no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4. Por outro lado, a decisão recorrida reverteu glosas relevantes ao reconhecer, à luz da orientação firmada após a redefinição jurisprudencial do conceito de insumo, o direito creditório relativo: (i) serviços de limpeza industrial e tratamento de efluentes, por sua vinculação necessária ao processo produtivo e por imposição normativa; (ii) EPI’s , em razão de sua exigência legal e de sua aptidão para viabilizar a atividade produtiva; (iii) tambores utilizados no acondicionamento de resíduos e efluentes, reputados insumos dentro da lógica de essencialidade e relevância acolhida pela própria DRJ. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 5.1 Relatório do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 3 que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e/ou Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de 2008 a 2011. 2. Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado, foram analisados os pedidos de 23 PER/DCOMP transmitidos pela empresa no decorrer do ano de 2013, todos eles relativos a créditos de PIS e Cofins, compreendidos no período de 01/2008 a 04/2011. 3. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ensejando a emissão de despachos decisórios em desfavor do contribuinte, constantes de 22 processos administrativos, abaixo relacionados: (...) 4. Basicamente, os fundamentos para a glosa dos créditos de PIS e Cofins efetuados pela fiscalização foram a prescrição dos créditos extemporâneos utilizados pela contribuinte em novembro/2008, créditos relativos a bens e serviços não reconhecidos como insumos e créditos de despesas não relacionadas a armazenagem e vendas. 5. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em apertada síntese, que discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior. 6. Quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. 7. O presente processo trata da irresignação da contribuinte quanto ao despacho decisório emitido em face da PER/DCOMP nº 00401.15030.210313.1.3.041003, onde pleiteia o direito creditório relativo à Cofins, referente ao período de apuração de abril/2011. 1.239 8. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 4 I. “O conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo para o PIS/PASEP e a COFINS, é o resultante da obediência simultânea do normatizado nos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com os artigos 66° e 8° das IN's SRF n° 247/2002 e 404/2004, onde, o termo INSUMO não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação ou produtos destinados à venda. II. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgastes, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. III. Isto posto, os insumos sejam eles bens ou serviços, devem ser aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado, sendo tão somente aqueles que sejam inerentes ao processo de produção do bem destinado à venda, ou seja, sendo nele(produto) diretamente aplicado. IV. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades de produção exercidas pela empresa, as características dos bens ou serviços adquiridos, sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e as restrições impostas pela legislação de regência. V. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda, embora não se possa negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, VI. Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Credito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados, por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. VII. Vide relação individualizada das Glosas, mensais, nos "Anexo I - GLOSAS PIS e COFINS ", integrantes deste Termo. VIII. De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 5 anteriores (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições 1.240 Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador. IX. As orientações da Receita Federal são claras quanto à necessidade de retificação dos DACON e das DCTF originais, quando se pretende alterar os créditos informados anteriormente. É o que se pode ver, por exemplo, na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005. X. Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deve ser efetuado mediante retificação do DACON. XI. Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. XII. Consoante verificação descrita acima, os DACONs Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. XIII. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008. XIV. 9. Por sua vez, irresignada, a contribuinte alega, em síntese, que: Glosa dos Créditos referentes a Novembro/2008: a. Em apartada síntese, os créditos glosados em novembro de 2008 dizem respeito a créditos originários do próprio mês de nov/2008 bem como a créditos extemporâneos do período entre nov/2003 e ou t/2008. b. A fundamentação é confusa, pois fundamenta numa suposta intempestividade do DACON, desconsiderando a transmissão original e não deixa claro se a questão interfere a) na questão do prazo para aproveitamento (escrituração) do crédito extemporâneo, tal qual abordado na solução de consulta acima ou b) no prazo prescricional do CTN (art. 168) que trata da prescrição para o pedido de restituição. Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 6 c. Nesse sentido, a ausência de certeza sobre o efetivo fundamento para a 'glosa cerceia o direito de defesa do contribuinte, motivo pelo qual de imediato este despacho decisório já deveria ser declarado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. d. É dizer: a própria RFB reconhece que os créditos extemporâneos utilizados em novembro/2008 dizem respeito a NF's relativas aos meses de novembro/2003 a outubro de 2008. Sendo assim, veja-se que todos os créditos aproveitados em novembro/2008 NÃO ESTAVAM PRESCRITOS, vez que a escrituração se deu dentro do lapso temporal de 05 anos. e. . Interessante notar que o limo. Relator Thiago lyioura de Albuquerque Alves, dentre outros pontos, destaca que a Lei n° 10.426/02 prevê expressamente a cobrança de multa em caso de incorreções no DACON, não havendo por outro lado qualquer previsão legal que permita a glosa do crédito por eventuais equívocos no documento f. Destarte, por tudo que foi dito, não há que se falar em prescrição do direito ao aproveitamento do crédito de nov/2008 porquanto: 1) Todo o crédito extemporâneo relativo aos meses de nov/2003 a out/2008 foi devidamente aproveitado no prazo de 05 anos, haja vista que a escrituração se deu no próprio mês de nov/2008, ainda na sua origem; 2) As Soluções de Consulta que fundamentaram a glosa do crédito referem-se ao prazo prescricional para o aproveitamento do crédito, não ao prazo para retificação do DACON; 3) Inexiste qualquer previsão na legislação tributária para a glosa do crédito em decorrência de erros no preenchimento do DACON; 4) O art. 10 da IN RFB n° 1015/2010 não previu qualquer prazo fatal para a retificação do DACON. Ainda que se considere o prazo constante em IN's análogas, a retificação efetuada pela Requerente é plenamente tempestiva. g. Conclusivamente, o que resta comprovado é que o aproveitamento extemporâneo ora discutido foi efetuado dentro da mais estrita legalidade, além de não ler acarretado qualquer tipo de prejuízo ao fisco, afinal quem pôde aproveitar o crédito somente anos após a sua efetivação foi o próprio contribuinte. Nulidade h. Veja-se que no relatório que possui 1085 páginas, a planilha referente ao mês de julho/2009 é replicada duas vezes (às fls. 763 e 791), ao passo que não é apresentada nenhuma planilha para o mês de junho/2009. Este fato, por óbvio, causa óbice ao direito de defesa do contribuinte, o que deveria antes de mais nada acarretar a nulidade da glosa deste mês, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 7 i. A fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. j. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos itens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Não Cumulatividade do PIS e da Cofins k. A contribuinte discorre longamente acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins, afirmando,em síntese, que “Todos os créditos glosados são legítimos, possuem amparo constitucional, legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o despacho decisório ora emitido deverá ser declarado de todo insubsistente. l. O cumprimento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveria necessariamente partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que tais despesas (bens ou serviços) foram efetivamente suportadas pelo contribuinte e se mostram necessárias à atividade produtiva do contribuinte. m. Os artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 não poderiam delimitar a nãocumulatividade desenhada pela Constituição Federal, impondo um rol taxativo às despesas creditáveis, pois o Texto Constitucional não delimitou, em momento algum, o alcance da não-cumulatividade imposta ao PIS e a COFINS. n. Na medida em que o rol de despesas elencadas no art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/02 não abrangeu todo o universo de despesas necessárias à atividade produtiva e que ainda constituem receitas já tributadas na etapa anterior, tem-se clara a natureza meramente exemplificativa do rol de despesas enumeradas na redação dos referidos artigos (art. 3°, Leis 10.637/02 e 10.833/03), nos termos do art. 195, §12 da CF/88. o. Com base nas jurisprudências acima colacionadas, não restam dúvidas de que os fundamentos RESTRITIVOS (ação direta sobre o bem produzido) que embasam a presente glosa encontram-se completamente superados pelo CARF e pela própria jurisprudência dos tribunais judiciais. Glosas efetuadas p. Todo o arcabouço documental ora juntada visa a finalidade de demonstrar a completa falta de critério empregada pela fiscalização no TDPF n° 06.1.10.002015-00045-0: Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 8 1) Quanto aos serviços glosados, o procedimento fiscal é indevido pois indefere o crédito quanto a prestações diretamente relacionadas ao processo produtivo da Empresa; 2) Quanto aos bens glosados, melhor sorte não assiste ao fisco. Os itens glosados são verdadeiros insumos nos termos da legislação de regência, vez que indiscutivelmente essenciais ao processo produtivo do arame; 3) Por fim, em vários itens glosados por suposta inadequação ao conceito de insumo, o direito ao crédito está conferido nos próprios incisos do art. 3 das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, o que faz cair por terra o trabalho realizado pelo fisco. q. A Fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. r. A Fiscalização não detém conhecimento técnico suficiente para criar juízos. de valor sobre quais serviços seriam ou não essenciais ao processo produtivo (insumos da produção). s. A Requerente esclarece que pela quantidade de serviços glosados tornou-se inviável a descrição de cada um dos itens glosados no presente PTA. Não obstante, a Empresa não se exime do compromisso de demonstrar os equívocos fiscais de modo que, a título exemplificativo, apresenta a descrição de serviços essencialmente vinculados e aplicados no processo produtivo da Empresa, pelo que o crédito quanto a eles é inquestionável. Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos t. A fiscalização praticou a glosa sobre milhares de produtos diretamente relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da Requerente. u. São efetivos serviços de manutenção/recuperação/reparação de máquinas e equipamentos industriais, diretamente aplicados no processo produtivo da Empresa, motivo pelo qual o crédito é inquestionável. v. Nada pode ser mais essencial ao processo produtivo da Empresa, pois sem manutenção as máquinas são impossibilitadas de funcionar. Desse modo, os gastos incorridos na manutenção dos equipamentos da Empresa merecem ter o crédito reconhecido pelo fisco. Serviços de Tl-Tecnologia da Informação w. O serviço prestado pela fornecedora é mais do que essencial para o processo produtivo da Empresa. É mais do que notório que a informatização dos processos produtivos é essencial para o funcionamento de qualquer negócio. x. Convicta da essencialidade e procedência do crédito, a Requerente providenciou laudo junto à ArcelorMittal Sistemas S.A. (doc. 11) que é sua Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 9 principal prestadora de serviços na área, em que esta esclarece a relevância desses serviços para o processo produtivo da Empresa. y. A Empresa foi suficientemente criteriosa e tomou o crédito exclusivamente sobre as despesas vinculadas a seu processo produtivo, conforme exemplo abaixo, no presente caso, 53,71% dos serviços estariam ligados a atividade empresarial e 80% ao processo produtivo propriamente dito. Serviços de Limpeza Industrial e de Tratamento de Efluentes z. Cumpre também ressaltar a gravíssima glosa de itens relativos à limpeza industrial e ao tratamento de efluentes, despesas estas inequivocamente relacionadas ao sistema de produção. aa. Quanto a estas glosas temos exigência legal que não pode ser ignorada. De um lado, a legislação ambiental diz que os serviços são essenciais e obrigatórios (inclusive a Empresa pode sofrer pesadas multas em caso de desobediência) e, por outro, a legislação tributária diz que não é essencial e sim dispensável? bb. Resta demonstrado, portanto, que o critério da essencialidade já superou há muito o requisito de contato direto imposto pela Fiscalização. Muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, mas o fato é que a impropriedade fiscal no critério de indeferimento do crédito está mais do que comprovado. cc. Deste modo, em se tratando de serviços comprovadamente vinculados à manutenção, melhorias, conservação e correto funcionamento das linhas de produção da empresa, tais serviços constituem efetivos insumos da produção realizada pela empresa, razão pela qual a glosa se mostra de todo indevida. Bens Glosados - EPI dd. O primeiro absurdo verificado na planilha fiscal refere-se à glosa de inúmeros produtos utilizados como equipamentos de proteção individual pela Empresa, dentre estes botinas, coletes, capacetes, jaquetas, luvas, máscaras, óculos de proteção, protetores auriculares, etc. Como é possível COGITAR a não essencialidade de itens como CAPACETE, PROTETOR FACIAL ou 'TRAVAQUEDAS' RETRATIL? ee. Não há sombra de dúvidas de que se tratam de itens indispensáveis ao processo produtivo da Empresa, sem os quais o seu funcionamento fica completamente obstado. ff. A obrigatoriedade da despesa advém de expressa determinação normativa neste sentido, sobretudo das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que determinam a estrita adoção dos EPIs pelas empresas que atuam na área produtiva da empresa (trefilaría), haja vista a insalubridade de algumas das operações realizadas no curso do processo produtivo. gg. A ausência de fornecimento dos EPI's nas áreas de produção onde estes se fazem necessários sujeita as empresas a pesadas multas, passivos trabalhistas e Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 10 fiscais, inclusive inviabilizando a continuidade dos processos produtivos desenvolvidos pelas empresas. Bens Glosados - Produtos utilizados nas empilhadeiras, em especial o gás utilizado como combustível hh. Outro exemplo claro do equívoco fiscal diz respeito aos diversos produtos glosados utilizados nas empilhadeiras da Requerente, em especial o gás utilizado como combustível nas aludidas máquinas. ii. Cópias dos contratos de prestação de serviço não deixam dúvidas que o gás glosado é empregado nas empilhadeiras utilizadas na dependência da Unidade Industrial da contratante (doc. 09, cit.), as quais fazem a movimentação de matérias-primas e produto final. jj. O direito ao crédito é indiscutível, pois aqui também claramente verifica-se a essencialidade do produto e a estrita ligação ao processo produtivo da Empresa. Bens Glosados - Tambores kk. Na esteira das conclusões apontadas no julgamento acima, veja-se também que a Empresa foi glosada em relação a diversos tambores empregados como transporte de materiais, inclusive de resíduos de chumbo e zinco. ll. O que pode ser mais essencial para o processo produtivo que o correto acondicionamento da matéria prima, produto acabado, residuos? Não resta dúvida que tais despesas devem ser entendidas como efetivo e inarredável custo de produção, motivo pelo qual o direito creditório é inabalável. Bens Glosados – Outros produtos mm. Veja-se, portanto, que quanto à glosa de bens pela suposta "não ação direta" constante do relatório fiscal, a Requerente comprova os inúmeros equívocos nas premissas levantadas pela Receita Federal, razão pela qual deverá ser provida esta manifestação no sentido de restaurar os créditos utilizados pelo contribuinte, já que inteiramente utilizados conforme premissas do CARF. nn. Outros tantos produtos poderiam ser destacados, como parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, cujo aproveitamento se autoriza até no âmbito do IPI. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Todos eles estão descritos na planilha anexa à presente. oo. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos ítens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pp. O exemplo mais gritante, cuja base afetada ultrapassa a quantia de R$ 8 milhões, diz respeito ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos conforme Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 11 verifica-se por meio de amostragem extraída da planilha de glosa anexa ao relatório fiscal. qq. Veja-se, a título exemplificativo, que o próprio relatório fiscal do TDPF n° 06.1.10.00-2015-00045-0 referenda o indeferimento do crédito conforme excerto que aponta os itens atingidos. rr. Para que dúvidas não pairem, a Requerente juntou por amostragem diversos dos contratos de locação celebrados bem como as respectivas NF's (doc. 09, cit.), o que demonstra a completa insubsistência do trabalho fiscal realizado. ss. Aqui o crédito é EXPRESSO nas próprias Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. Não há que se cogitar a restrição ao crédito com base em Instruções Normativas, muito menos tecer considerações sobre a abordagem fiscal quanto ao conceito de insumo: a Lei é clara em conferir o direito para toda a integralidade da atividade empresarial, seja de prédios, máquinas ou equipamentos. tt. Uma vez que o crédito deve ser conferido a toda locação vinculada à atividade empresarial bem como está resguardado pela própria legislação do PIS e da COFINS, não assiste qualquer razão para o seu indeferimento com base no conceito restritivo de insumo (que é a premissa fiscal), motivo pelo qual tais valores deverão ser imediatamente reintegrados à escrita fiscal do contribuinte. Frete e Armazenagem uu. Mais uma vez, a requerente junta aos autos amostragem dos contratos glosados (doc. 09, cit). vv. A previsão aqui também é EXPRESSA. Como exposto reiteradamente nesta defesa, apenas tal fato já enseja a desconstituição do despacho decisório, pois não há motivação para o lançamento. Ainda que assim não fosse, o CARF vem entendendo pela possibilidade de creditamento dos fretes (o que inclui ainda a movimentação de materiais) não apenas nas hipóteses de venda da mercadoria, mas em todos os casos que incorram no transporte de matéria-prima e produtos em fabricação. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa. ww. Da mesma forma, indiscutível o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem, conforme jurisprudência assentada do CARF. xx. A síntese do presente despacho decisório é esta: a glosa indiscriminada dos créditos tornados pela Empresa levou a uma série de injustiças cometidas na medida em que vários serviços (e produtos) atingidos têm o seu creditamento garantido a) pela jurisprudência e doutrina; b) pelos precedentes do CARF; c) inclusive pelo próprio entendimento da fiscalização em casos análogos (que, como visto, já é bastante restritivo). Pedido de Perícia yy. Caso não seja decretada a nulidade por completa ausência de fundamento no relatório fiscal, a Requerente pede a realização de PROVA PERICIAL que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. 10. A contribuinte indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos a Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 12 serem apreciados, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. 11. Nos quesitos apresentados, a contribuinte basicamente pretende a descrição do uso dos produtos/serviços em seu processo produtivo e relacionar, dentre as glosas efetuadas, quais seriam essenciais a sua produção. 12. Ao final, a contribuinte pede a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do despacho decisório impugnado, com a consequente homologação da compensação pleiteada e a extinção dos débitos fiscais nela compensados. 13. Requer, também, caso se entenda necessário, que sejam os autos baixados em diligência, para que a fiscalização analise a documentação juntada aos autos, e a juntada posterior dos documentos, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, e do elevado número de insumos glosados pela fiscalização. 14. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial requerida e a prova documental. 6.2. Ementa do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 13 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da manifestação sobre as glosas remanescentes. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 8. O recurso voluntario é tempestivo e possui todos os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. 9. Pois bem. A controvérsia devolvida a este Conselho, através do recurso voluntário, concentra-se, em essência: (i) possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação (ii) serviços de TI empregados no processo produtivo; (iii) locação de empilhadeiras (iv) outros bens e serviços considerados essenciais ou relevantes, tais como, dentre outros: parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, gás. 10. Em sede de preliminar, a Recorrente sustenta, em síntese, duas ordens de inconformismo. Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 14 11. A primeira diz respeito à alegada desconformidade entre o conteúdo decisório do acórdão da DRJ e sua posterior liquidação. 12. Afirma-se que parcela significativa dos créditos restabelecidos na instância a quo não teria sido efetivamente reincorporada na apuração final, tendo a liquidação se limitado, em essência, a determinados grupos de dispêndios, ao passo que outros itens também favorecidos pela decisão permaneceriam, na prática, glosados. 13. A segunda ordem de insurgência refere-se ao tratamento conferido aos chamados “demais bens e serviços glosados”, notadamente aos itens agrupados sob rubricas genéricas ou residuais, em relação aos quais a recorrente sustenta que não houve efetiva ausência de prova, mas, sim, necessidade de exame mais detido do acervo documental já existente. 14. O recurso afirma que a DRJ, ao afastar a premissa originária da fiscalização e passar a examinar a essencialidade dos itens, alterou o eixo jurídico da controvérsia sem que tivesse havido, na origem, análise individualizada de todos os produtos e serviços glosados. 15. A recorrente destaca que a própria fiscalização não teria esclarecido, item a item, o motivo concreto de cada glosa, justamente porque a motivação originária se apoiava em compreensão restritiva do conceito de insumo. 16. Acrescenta que, diante do grande volume de itens glosados, apenas a baixa dos autos em diligência, ou mesmo perícia, permitiria a aferição de sua essencialidade no processo produtivo. O recurso aponta, ademais, que a DRJ restabeleceu a maioria dos créditos em diversas rubricas, inclusive manutenção, limpeza industrial e tratamento de efluentes, EPI, tambores, locações relativas a empilhadeiras, frete e armazenagem, o que reforçaria a necessidade de reapreciação coerente dos itens remanescentes. 17. A preliminar merece acolhimento. 18. O julgamento em segunda instância administrativa pressupõe objeto litigioso corretamente delimitado, base quantitativa minimamente segura e instrução apta a permitir a formação de convencimento jurisdicional administrativo estável. Quando o próprio recurso aponta, de modo plausível, divergência entre o que foi decidido pela DRJ e o que foi efetivamente refletido na liquidação do acórdão, bem como insuficiência de depuração analítica sobre rubricas remanescentes, o avanço imediato ao mérito passa a representar risco concreto de pronunciamento dissociado da realidade processual. 19. Com efeito, a utilidade da função revisora do CARF não se compatibiliza com situação em que o contribuinte obtém, em tese, pronunciamento parcialmente favorável em primeira instância, mas não aufere, em concreto, os efeitos quantitativos dele decorrentes. 20. A liquidação do julgado não pode restringir, ampliar ou desfigurar o comando decisório. Se houver inexatidão material, omissão de rubricas, divergência de memória Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 15 de cálculo ou absorção indevida de créditos, impõe-se o saneamento prévio, sob pena de o julgamento de mérito incidir sobre base aritmética e processual defeituosa. 21. Além disso, a documentação já trazida aos autos revela que a discussão não pode ser reduzida, ao menos por ora, a mera deficiência abstrata de prova por parte da recorrente. 22. O recurso afirma que a demonstração foi realizada nos autos dentro da premissa efetivamente instaurada pela fiscalização e que, se a questão passasse a residir na aferição da essencialidade concreta dos itens, seria indispensável exame individualizado que a autuação não realizou. 23. Também se destaca, na peça recursal, a existência de listagens analíticas das glosas, com centenas de páginas detalhando operações nota a nota, o que reforça a necessidade de cotejo técnico mais preciso entre as rubricas, os documentos fiscais, a realidade operacional e o critério jurídico efetivamente aplicável. 24. Também assiste razão a Recorrente neste tópico. 25. Embora a DRJ tenha consignado, quanto aos chamados “outros produtos” (§ 116 a 118 do acórdão) , que a contribuinte não se teria desincumbido do ônus de comprovar cabalmente o direito creditório invocado, sob o fundamento de que alegações genéricas não seriam suficientes para autorizar o creditamento, o exame detido dos autos não autoriza, ao menos neste momento processual, a adoção dessa premissa em caráter absoluto. 26. Isso porque, da análise do conjunto documental já acostado, verifica-se que a controvérsia não se resume à pura e simples ausência de prova, mas reclama averiguação mais minuciosa acerca da correspondência entre as rubricas glosadas, os documentos fiscais que lhes dão suporte e sua inserção na dinâmica operacional da contribuinte. 27. Com efeito, há elementos nos autos que indicam a individualização de operações em planilhas e demonstrativos fiscais, com referência a notas fiscais, fornecedores, datas e descrição dos itens. 28. Tal circunstância, extraída do próprio acervo probatório, revela que a tese recursal não pode ser afastada, de plano, sob a afirmação genérica de inexistência de lastro documental, pois há indicativos concretos de que determinadas glosas foram lançadas sobre bases documentalmente identificáveis, o que impõe reexame analítico das rubricas e dos documentos correspondentes antes de qualquer conclusão definitiva. 29. Nessas condições, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para saneamento da liquidação e complementação da instrução. Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 16 30. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: A) À Unidade de Origem: a.1. intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica e individualizada, a vinculação das rubricas de insumos discutidas na planilha de glosas da fiscalização “PDF com lista de glosas”, ao respectivo processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância; a.2. intimar a Recorrente para identificar os documentos fiscais correspondentes às rubricas controvertidas, com indicação, sempre que possível, de fornecedor, número da nota fiscal, data, descrição do item e estabelecimento de destino; a.3. intimar a Recorrente para apresentar o plano de contas contábil analítico do período de apuração em discussão, com os demonstrativos necessários ao cotejo entre as contas contábeis e as rubricas que embasaram os créditos pleiteados; a.4. após a manifestação da Recorrente, a Fiscalização deverá examinar e certificar, de forma fundamentada, se as informações e documentos apresentados guardam correspondência com a realidade operacional da empresa; a.6. ao final, a Fiscalização deverá apresentar relatório conclusivo, indicando, item a item, os créditos controvertidos, a documentação de suporte e os fundamentos específicos para eventual manutenção ou afastamento da glosa. a.7. em relação a glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, intimar a Recorrente para que demonstre a vinculação processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância, considerando a tese subsidiária da Recorrente quanto à subsunção ao conceito de insumos; B) À DRJ: b.1. demonstrar, de forma circunstanciada, o recálculo decorrente do critério adotado no Acórdão nº 15-47.213 - 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido na sessão de Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.304 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902904/2015-19 17 17 de julho de 2019, com indicação dos créditos apurados, dos valores absorvidos pelas compensações homologadas tacitamente e do eventual saldo remanescente; b.2. elaborar memória de cálculo analítica, por período de apuração e por rubrica, indicando o valor originalmente glosado, o valor restabelecido, o valor efetivamente reincorporado e o eventual saldo ainda disponível; b.3. esclarecer, expressamente, se houve omissão, exclusão indevida, duplicidade ou inexatidão material na liquidação do acórdão recorrido. 31. cumpridas as diligências e juntados os documentos, demonstrativos e relatórios pertinentes, deverá ser dada ciência à Recorrente para manifestação, retornando os autos, em seguida, a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 32. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela recorrente e voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima especificados. 33. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 3814DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.721761/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/11/2018 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório pleiteado em razão de retificação de declaração de importação, quando esta não for homologada pela autoridade competente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2018 HOMOLOGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre homologação de retificação de declaração de importação submetida ao rito previsto nos artigos 45 e 46 da IN SRF nº 680, de 2006.
Numero da decisão: 3402-013.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-05T18:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-05T18:37:51Z; Last-Modified: 2026-07-05T18:37:51Z; dcterms:modified: 2026-07-05T18:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-05T18:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-05T18:37:51Z; meta:save-date: 2026-07-05T18:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-05T18:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-05T18:37:51Z; created: 2026-07-05T18:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-05T18:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-05T18:37:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.721761/2019-14 ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/11/2018 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório pleiteado em razão de retificação de declaração de importação, quando esta não for homologada pela autoridade competente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2018 HOMOLOGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre homologação de retificação de declaração de importação submetida ao rito previsto nos artigos 45 e 46 da IN SRF nº 680, de 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO RESUMO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 107- 025.138 – 1ª TURMA/DRJ07, de 6 de março de 2024. A Recorrente requereu restituição da PIS-importação e da COFINS-importação em virtude de retificação da DI n° 18/2014909-0 (despacho antecipado), mas a homologação de tal retificação foi indeferida pelas autoridades competentes (fls. 2 a 110 e 228 a 230, respectivamente). Inconformada, a Recorrente, ao invés de recorrer ao Delegado da Alfândega da RFB em Salvador (instância administrativa superior), recorreu, por meio de Manifestação de Inconformidade, à DRJ07. A DRJ07 devolveu este processo à unidade de origem para que ele seguisse o trâmite correto (fls. 301 a 308), ou seja, recurso à autoridade superior (artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999)1. Tal recurso à autoridade superior foi indeferido (fls. 309 a 312). Interposta a respectiva Manifestação de Inconformidade (fls. 321 a 330), a DRJ07 a julgou totalmente improcedente (fls. 745 a 756), fundamentando sua decisão, basicamente, na sua incompetência para reapreciar decisão definitiva sobre não homologação de pedido de retificação de DI. Desta forma, foi interposto Recurso Voluntário, perante este Conselho, com fé nos argumentos de ofensa ao artigo 165 do CTN e de que em nenhum momento foram rechaçadas pelas autoridades competentes as rubricas objeto da retificação, bem como os seus valores. É o Relatório. RELATÓRIO COMPLETO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 107- 025.138 – 1ª TURMA/DRJ07, de 6 de março de 2024. Por bem relatar os fatos, adoto Relatório elaborado pela DRJ07 (grifos do original): O presente processo originou-se do “Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Retificação de Declaração de Importação” (fls. 03/04), referente às contribuições PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação, no valor total de R$ 1 Observação minha Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 3 186.672,85, onde informa ter ocorrido a retificação da Declaração de Importação nº 18/2014909-0 (fls. 05/25). A referida DI foi registrada na modalidade de despacho antecipado em 01/11/2018, com retificações de informações (fls. 186/201) que teriam resultado em um pagamento a maior de tributos, em razão da alteração do preço unitário da mercadoria (fls. 196/197), de US$ 666,3099989(preço provisório) para US$ 522,3400000 (preço final), consoante consignado, respectivamente, na fatura proforma de fl. 205 e na fatura comercial final de fl. 204. Com vistas a comprovar o direito creditório, acostou aos autos os seguintes documentos: extrato da declaração de importação (fls. 05/09); extratos de solicitação de retificação da DI (fls. 10/25); conhecimento de transporte – BL nº 03 (fls. 26/27); fatura final (fl. 28); fatura proforma(fl. 29); certificado de arqueação – Porto de Salvador (fl. 30); Nota Fiscal de Entrada nº 737, relativa a DI 18/2014909- 0 (fl. 31); livro Registro de Entrada – anotação da NF 737 (fl. 32); Nota Fiscal de Entrada nº 751, relativa a DI 18/2014909-0 (fl. 33); livro Registro de Entrada – anotação da NF 751 (fl. 34); recibo de entrega de escrituração digital (fls. 35/37); declaração de que os valores pleiteados não foram apropriados e nem aproveitados na dedução em outras operações, não foram aproveitados em outras declarações de importação e de que a presente restituição não está sendo solicitada em outro processo administrativo (fl. 38); declaração de que os valores pleiteados foram devidamente escriturados, no livro Razão, nas contas a restituir (fl. 39); registro contábil na conta “PIS/Pasep a restituir” (fl. 40); registro contábil na conta “PIS/Pasep a recuperar sobre importações” (fl. 41); registro contábil na conta “Cofins a restituir” (fl. 42); e registro contábil na conta “PIS/Pasep a recuperar sobre importações” (fl. 43). A análise da retificação da DI, nos termos do inciso II do caput do art. 45, da IN SRF nº 680/2006, para fins de posterior reconhecimento do direito creditório, coube à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio do importador, resultando em seu indeferimento, nos termos da Informação Fiscal de fls. 228/229, reproduzida parcialmente a seguir: (...) No tocante ao mérito da retificação, a Requerente informou que teria registrado a DI nº 18/2014909-0, em 01/11/2018, com base em fatura pró- forma, para posterior emissão de fatura definitiva, fato devidamente explicitado no campo “Dados Complementares”, onde afirmou (fls.6) que “o valor aduaneiro é estimado, em virtude de depender de fatores a serem implementados após a importação (IN SRF 327/2003, art. 22)”, e indica ser a fatura provisória a INVOICE 2018/00000000943A-PF. Às fls. 18 e segs., ela anexou extrato da retificação 03, datada de 25/01/2019, onde consta como fatura provisória a de número 2018/00000004695B-AB (diferente da informada às fls.6) e definitiva a de nº 2018/00000004738B-AB. Cópias de Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 4 duas dessas faturas se encontram às fls. 28/29, com a confirmação da citada como definitiva, constante no dossiê vinculado à DI, às fls. 221. 4. Foram informadas duas faturas provisórias diversas, em momentos diferentes (fls. 6 e fls. 18). Em análise perfunctória comparativa da fatura definitiva com a provisória, constantes às fls. 28/29, é de se ver que, com base nas informações veiculadas em ambas, não parecem dizer respeito à mesma mercadoria. As datas de saída não são coincidentes (21/10/2018 e 04/10/2018); da mesma forma, os valores unitários e, por consequência, os totais, não se equivalem. O valor unitário na fatura provisória é de US$ 663.310 (fls. 29). Já o valor unitário, referente à fatura provisória, informado na fatura definitiva, às fls.28, é de US$ 554.550. Como não há nenhum documento de correção anexado, tudo leva a crer, portanto, que não dizem respeito à mesma operação. 5. Com base no exposto, a retificação proposta para ser homologada pelo fisco se mostra INAPTA a reconhecimento oficial, uma vez que os documentos apresentados para a retificação não embasam o requerido. (g.n.) Com base na Informação Fiscal acima referida, foi indeferido o reconhecimento do direito creditório, por meio do Despacho Decisório de fl. 230, em razão da não homologação pela autoridade aduaneira da retificação da declaração de importação, que lhe daria lastro. Cientificada do Despacho Decisório (e da Informação Fiscal, que dele faz parte), em 18/07/2019 (fl. 233), a interessada apresentou, em 16/08/2019 (fl. 234), a Manifestação de Inconformidade de fls. 236/239, alegando em síntese que: 1. O direito creditório da requerente foi indeferido com base em Informação Fiscal, segundo a qual haveria divergência entre as informações constantes da fatura definitiva e da fatura provisória, correspondentes às datas de saída e valores unitários da mercadoria. 2. Ao contrário do entendimento constante do despacho decisório em questão, não há contradição entre os documentos relativos à importação em xeque. 3. Ocorre que a fatura proforma, emitida em 24/10/2018, não gera obrigação financeira para o destinatário (“for customs”), consoante observação no campo “Remarks” ao fim do documento. 4. Esse documento proforma foi utilizado para subsidiar o registro inicial da declaração de importação, uma vez que não havia condições contratuais de precificação para emissão de fatura provisória (com obrigação financeira para o destinatário). 5. A fatura proforma traz, assim, o melhor preço unitário disponível à época de sua emissão, no valor de US$ 666,310 por tonelada métrica. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 5 6. Cabe registrar também que o campo “Dispatch Date” (data de carregamento), da fatura proforma, foi incorretamente preenchido pelo fornecedor com a data de 04/10/2018, cujo dado foi corrigido nas faturas emitidas em sequência para 21/10/2018. 7. Por sua vez, a fatura provisória (“provisional invoice”) foi emitida em 16/11/2018, para pagamento provisório pela Petrobras até 21/11/2018, com as condições de precificação disponíveis na ocasião (US$ 554,55), gerando efetivamente fluxo financeiro entre a Petrobras (importador) e o seu fornecedor. 8. Como os índices de precificação se apresentavam em queda, o preço unitário utilizado nesse momento (na fatura provisória, emitida em 16/11/2018), no valor de US$ 554,55 por tonelada métrica, se mostrou reduzido em relação à fatura proforma emitida em 24/10/2018 (no valor de US$ 666,310). 9. A fatura provisória suportou o pagamento efetivo de US$ 14.398.470,96 ao fornecedor. 10. Cumpre ressaltar que a fatura provisória já trouxe a correção da data de carregamento (“Dispatch Date”), atualizada para 21/10/2018. 11. Em 04/12/2018, foi emitida a fatura final do processo, considerando o preço unitário final apurado em US$ 522,34 por tonelada métrica e reduzido em relação ao preço provisório trazido na fatura provisória. 12. Considerando o valor total da operação (fatura final) de US$ 13.562.162,69 e o pagamento provisório efetuado pela Petrobras ao fornecedor, no valor de US$ 14.398.470,96 (fatura provisória), restou um balanço favorável à Petrobras no total de US$ 836.308,27. 13. Saliente-se que os dados bancários registrados no campo "Payment Instructions" são dados padrão na emissão do formulário. 14. Desta forma, uma vez que a fatura proforma não configurava obrigação financeira para o importador, os valores nela mencionados não foram incluídos nas referências apresentadas pela fatura final. 15. Portanto, existe razão pela qual deve-se reformar a decisão em questão para que se retifique a DI na forma requerida pela contribuinte já que não há inconformidades entre as faturas provisórias e definitivas. 16. Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente, a fim de declarar legítimo o direito creditório apontado no pedido de restituição, deferindo- se a restituição pleiteada. Passou-se, então, ao julgamento da lide administrativa, resultando no Acórdão 107-023.325 – 1ª Turma/DRJ07 (fls. 301/308), de 21/06/2023, em que se decidiu por não conhecer a manifestação de inconformidade, retornando os autos para Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 6 emissão de nova decisão pela instância decisória a quo, cuja ementa se reproduz a seguir: Em sequência, foi proferido pela autoridade competente nova decisão, consignada no Parecer ALF/SDR 96/2023 de fls. 309/311 e no Despacho Decisório de fl. 312, mantendo o indeferimento do pedido, com base nas seguintes informações e argumentos: PARECER ALF/SDR 96/2023 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 236/239) em face de decisão(fls.228/230) que não homologou retificação da Declaração de Importação n° 18/2014909-0, efetuada pelo Contribuinte e por via de consequência não reconheceu o Direito Creditório pleiteado, referente às contribuições PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação, no valor total de R$ 186.672,85 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). (...) Em suas razões recursais, o Contribuinte questiona a fundamentação da Decisão recorrida, alegando que as divergências entre as informações constantes na fatura definitiva e na fatura provisória, correspondentes às datas de saída e aos valores unitários da mercadoria não representam contradição alguma. No que concerne ao valor unitário, argumenta que como a proforma é documento utilizado apenas para subsidiar o registro Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 7 inicial da DI, sem gerar obrigação financeira para o destinatário, não haveria qualquer irregularidade na discrepância relativamente ao valor unitário constante nos documentos. Atribui por fim a erro do fornecedor, a divergência na data do carregamento constante nos dois documentos. Consoante restou consignado na decisão recorrida, a análise comparativa da fatura definitiva com a provisória, constantes às fls. 28/29, revela que, com base nas informações veiculadas em ambas, não parecem dizer respeito à mesma mercadoria. Isto porque, as datas de saída não são coincidentes (04/10/2018 e 21/10/2018); da mesma forma, os valores unitários e, por consequência, os totais, não se equivalem. O valor unitário na fatura provisória é de US$663,310 (fl.29). Já o valor unitário referente à fatura provisória, informado na fatura definitiva (fl.28) é de US$554,550. Como não há nenhum documento de correção anexado, tudo leva a crer, portanto, que não dizem respeito à mesma operação. Ora, se por um lado é verdade que não gerando obrigação financeira para o destinatário, e sendo emitida justamente para tal fim, a fatura provisória pode conter valor unitário diferente do efetivamente pago, devendo este ser corrigido por ocasião da emissão da fatura definitiva, não há razão que justifique a incorreção do valor provisório informado na fatura definitiva. Assim, quando da emissão da fatura final, o valor definitivo pode e provavelmente será diferente do provisório, mas o valor provisório informado na proforma deve ser o mesmo provisório constante da fatura final. De outra parte não há justificativa para a divergência entre as datas de carregamento, não sendo possível simplesmente atribuir tal discrepância a erro do fornecedor, não acompanhada do correspondente documento corretivo. A emissão de fatura provisória se justifica pelo desconhecimento do preço efetivo na data de sua emissão, mas a data do carregamento certamente já era conhecida e deveria ter sido corretamente informada. Ademais, não há nos autos comprovação de que os valores pleiteados a título de contribuições sociais não tenham sido objeto de compensação na escrituração contábil do requerente. DESPACHO DECISÓRIO Tendo em vista o Parecer ALF/SDR nº 96/2023, que adoto e que passa a fazer parte integrante deste, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, NEGO PROVIMENTO à manifestação de inconformidade apresentada. (g.n.) Cientificada desse novo Despacho Decisório (e do Parecer, que dele faz parte), em 01/08/2023 (fl. 314), a interessada apresentou, em 30/08/2023 (fl. 319), a Manifestação de Inconformidade de fls. 321/330, alegando os mesmos Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 8 argumentos do recurso anterior (fls. 236/239), já resumidos na parte inicial do presente relatório, com os seguintes acréscimos de conteúdo: 1. As divergências entre a fatura proforma e a fatura final não influenciam na análise do presente pedido de restituição, uma vez que ele se baseia nos documentos fiscais e contábeis apresentados à Fiscalização (fls. 31 e segs.), sendo que o quantitativo efetivamente importado está atestado no laudo de arqueação (fl. 30). 2. Ademais, em nenhum momento a Fiscalização negou a inexistência do recolhimento a maior dos tributos em questão, mas indeferiu a repetição do indébito por meras formalidades que não interferem na prova produzida pela contribuinte. 3. A documentação apresentada também afasta a possibilidade de compensação contábil do crédito, uma vez que o valor do indébito está registrado na conta A RESTITUIR, como bem provam os documentos de fls. 40/43. 4. Outrossim, para a análise do pedido de restituição de indébito tributário, basta, a teor do art. 165 do Código Tributário Nacional, a constatação do recolhimento a maior dos tributos, tal como documentos apresentados pela contribuinte nº processo fiscal. 5. A natureza não cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação não interfere no processo de restituição decorrente da retificação da DI. 6. E a requerente, ao proceder dessa forma (apresentação de pedido de restituição), age conforme orientação da própria Receita Federal, obtida por meio do processo de consulta nº 16682.720189/2019-87, que resultou na Solução de Consulta COSIT 31/2021, assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins- Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação -DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 9 créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. (g.n.) Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts.28 e 29. (...) 7. Com efeito, a não cumulatividade prevista no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não interfere no indébito da requerente, uma vez que o creditamento se dá levando-se em consideração a retificação da DI. 8. Desta forma, se a DI carece de retificação para nela ser indicado um valor menor, e, ainda, se a sua utilização no sistema não cumulativo decorre do valor de “face”, não parece crível que se alegue aqui a necessidade de se provar a ausência de repercussão econômica uma vez que, em razão da circunstância, não seria possível a contribuinte se aproveitar, a título de crédito, do valor que ora está a repetir. 9. O documento utilizado para o recolhimento antecipado dos tributos foi a nota fiscal de entrada, que tem por base a DI original, não retificada. 10. Ou seja, o registro da DI original na contabilidade da recorrente não pode ser suprimido/apagado, mas deve sim, ser tratado através de lançamentos retificadores, promovendo novos registros para tratar o montante da DI retificada que será recuperado via crédito de não cumulatividade (valor correspondente a DI retificadora) e o montante que será destinado a uma conta de créditos a recuperar via PER/DCOMP (diferença entre a DI original e valor da DI retificadora). 11. Os documentos em questão, aliados a toda a prova já produzida neste processo, demonstram inequivocamente que a requerente não se apropriou via crédito de não cumulatividade do crédito objeto deste processo. 12. Assim, resta claro que o pagamento a maior dessas contribuições só poderá ser reavido pela requerente por meio de Pedido de Restituição de Direito Creditório, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, arts. 28 e 29. 13. Eis o resumo da operação em questão: após o desembarque da mercadoria, a requerente solicitou a retificação da DI, evidenciando o recolhimento a maior de PIS e COFINS, e: (1) creditou-se do valor dos tributos retificado naquela ocasião; e(2) registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente, protocolando, junto à Receita Federal, o presente pedido de restituição de indébito. 14. Cita jurisprudência do CARF corroborando os seus argumentos. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 10 15. Logo, conforme lastreado pela documentação que acompanha o processo, não há dúvidas quanto à existência do indébito, cuja restituição é direito da requerente, tal como assegurado pela legislação pertinente. O Voto do i. Relator, que foi acompanhada por unanimidade pelo Colegiado, foi o seguinte (grifos do original): Do mérito Cumpre destacar, de início, que a presente controvérsia se relaciona diretamente com o decidido na Solução de Consulta nº 31 - Cosit, de 18 de março de 2021, tendo como consulente a própria recorrente, merecendo, então, ser parcialmente reproduzida a seguir: (...) 13. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pela Lei nº 10.865, de 2004, incidem na importação de produtos estrangeiros ou de serviços; ou seja, correspondem a tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, conforme estabelece o art. 3º dessa lei. Tais contribuições poderão servir como crédito no caso de estar o importador sujeito à apuração pela sistemática não cumulativa, conforme determinam os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004: (...) 14. (...) observa-se a possibilidade de a pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa, a que se referem as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poder descontar créditos, para fins de determinação dessas contribuições, nas hipóteses elencadas nos arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004. Destaca-se que o direito ao referido crédito é aplicável em relação às contribuições efetivamente pagas na importação dos mencionados bens. 15. A previsão para o despacho antecipado realizado pela consulente, por sua vez, encontra-se no art. 17, I, da IN SRF nº 680, de 2006: (...) 16. A consulente relata efetuar o despacho antecipado com base no volume que foi carregado na origem e no valor estimado da operação. No entanto, por conta das perdas de produto, ocorridas durante o transporte, há a necessidade de retificar a DI com base nos valores reais apurados no momento da efetiva descarga e recolher a diferença de tributação, no caso de pagamento a menor, ou solicitar pedido de restituição dos valores que forem recolhidos a maior no momento do registro antecipado da DI. 17. Quanto à retificação da DI, a IN RFB nº 680, de 2006, orienta que esta poderá ser feita pelo importador, que deverá efetuar o recolhimento dos tributos apurados na retificação ou, se for o caso de pagamento indevido Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 11 ou maior que o devido, poderá ser objeto de restituição, nos termos dos arts. 45 e 46 da citada Instrução Normativa. (...) 18. Nesse ponto, convém salientar que a retificação da DI, no despacho antecipado aduaneiro de mercadoria importada a granel, será obrigatória quando houver falta superior a cinco por cento em relação ao peso manifestado ou envolver alteração do valor cambial contratado; houver interesse justificado do importador em proceder a retificação (art. 6º, § 1º, I e II da IN RFB 1.282, de 2012); ou ainda no caso de acréscimo acima de um por cento (art. 72, § 3º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6759, de 6 de fevereiro de 2009). 19. Já a IN RFB nº 1.717, de 2017, disciplina que os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação da DI, mediante apresentação de formulário de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II da citada Instrução Normativa. 20. Caso haja restituição, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. 21. A questão é inversa. É dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores. Não se pode admitir a dupla devolução de valores (por meio de pedido de restituição e por meio de aproveitamento na escrita fiscal). Assim, o contribuinte precisa demonstrar não haver se creditado do valor objeto do pedido de restituição em sua escrita contábil-fiscal, no tocante à tributação das contribuições de PIS e COFINS não cumulativas. Adotar um procedimento contrário, nº caso descrito pela consulente, relativo ao registro antecipado de declaração de importação implicaria afastar a retificação obrigatória da declaração de importação prevista no art. 6º da IN RFB nº 1282, de 2012. Conclusão 22. Conclui-se, então, que a consulente deve formalizar pedido de restituição referente ao crédito de valores pagos a maior de PIS/Pasep – Importação e COFINS – Importação apurado após retificação da Declaração de Importação antecipada, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 29 da IN RFB nº 1717, de 2017. Não é possível realizar a compensação diretamente na apuração mensal das referidas contribuições, por falta de previsão legal. No caso do registro antecipado da declaração de importação Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 12 a retificação da DI é obrigatória, conforme previsto no art. 6º da IN RFB nº 1.282, de 2012. Dessa forma, como muito bem expresso na referida Solução de Consulta, a avaliação da Administração Pública deve ser lastreada, em um primeiro momento, na efetiva retificação da declaração de importação, e posteriormente, na correta quantificação do direito creditório e na confirmação de sua disponibilidade, evitando assim a dupla devolução de valores. Cumpre transcrever o artigo 28 da IN RFB nº 1.717/2017, em sua redação vigente à época do fato gerador: Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (g.n.) Relevante observar que a retificação de DI e o pedido de restituição, no presente contexto, guardam entre si estreita relação, na medida em que o indébito tributário somente irá se originar do deferimento da retificação da DI. Em outras palavras, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorizar a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o pleito repetitório do sujeito passivo. No caso em tela, o pedido de retificação da DI foi apresentado após o desembaraço aduaneiro, se sujeitando, portanto, à análise da autoridade aduaneira competente, com vista à homologação (ou não) da retificação, nos termos dos artigos 45 e 46 da IN SRF nº 680/20062 3. E é logo neste primeiro requisito, qual seja, a efetiva homologação da retificação da declaração de importação, que se verifica a impossibilidade de reconhecimento do direito creditório, visto que a repetição de indébito pressupõe a efetiva retificação de dados que justifique a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Enfim, resta claro nos autos que, em decisão terminativa no âmbito administrativo, às fls. 309/312, a retificação de informações na DI não foi homologada pela autoridade aduaneira competente4, não cabendo às Delegacias Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 13 de Julgamento, por absoluta falta de competência, interferir na decisão definitiva proferida no rito dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999. Pelo exposto, entendo que não assiste razão à requerente, pois resta comprovado nº presente processo a não homologação do pedido de retificação da DI, o que resulta na inexistência de pagamento a maior das contribuições. Deixa-se de analisar, por economia processual, os demais elementos avaliativos do indébito tributário, quais sejam, a correta quantificação do direito creditório e a confirmação de sua disponibilidade, assim como os argumentos de defesa a eles pertinentes. Conclusão Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, NÃO reconhecendo o direito creditório em litígio. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente interpôs, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso Voluntário com argumentos semelhantes aos constantes em sua Manifestação de Inconformidade, com os mesmos pedidos. É o Relatório. VOTO Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais para a sua admissibilidade. MÉRITO A controvérsia foi gerada pelo indeferimento (fls. 228 a 230), confirmado pela Delegada da Alfândega da RFB em Salvador (fls. 309 a 312), da homologação da retificação da Declaração de Importação – DI nº 18/2014909-0 e do respectivo reconhecimento de direito de crédito por parte da Receita Federal do Brasil – RFB (fls. 2 a 110). A restituição dos créditos relativos às contribuições da PIS-importação e da COFINS- importação tinha por amparo a homologação da retificação da DI nº 18/2014909-0. Esgotados seus Recursos na unidade de origem, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, que julgada improcedente pela DRJ07. Assim, recorreu a este Conselho com os seguintes argumentos (fls. 764 a 769): Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 14 Para a análise do pedido de restituição de indébito tributário, basta, a teor do art. 165 do Código Tributário Nacional, a constatação do recolhimento a maior dos tributos, tal como documentos apresentados pela contribuinte no processo fiscal. A ausência de decisão administrativa deferindo a retificação da DI não pode ser empecilho ao deferimento da restituição do indébito tributário, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e negar vigência e aplicação ao disposto no art. 165 do CTN. (...) Ou seja, a não cumulatividade prevista no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não interfere no indébito da recorrente, uma vez que o creditamento se dá levando-se em consideração a retificação da DI. Quanto ao seu direito de restituição de tributos, com base no artigo 165 do CTN, tem razão a Recorrente, mas sem razão quanto ao instrumento utilizado para a realização de suas demandas. Em primeiro lugar, não houve ausência de decisão administrativa. A administração fazendária negou, de maneira fundamentada, o seu pedido de homologação de retificação de DI, o que ocasionou a negativa da restituição pleiteada. Tal decisão foi confirmada pela Delegada da Alfândega da RFB em Salvador, competente que era para a análise do respectivo Recurso. Assim, a negativa da homologação da retificação da DI nº 18/2014909-0 é um instrumento válido da negativa da restituição dos tributos supostamente recolhidos a maior, pois tal homologação da retificação tinha rito estabelecido nos artigos 45 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a qual tem por base legal Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; artigo 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; artigos 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Mesmo após a edição da IN RFB nº 1.759, de 2017, que alterou a IN SRF nº 680, de 2006, a restituição de tributos originada de retificação de DI, agora regulada no artigo 46 da IN SRF nº 680, depende da homologação da retificação efetuada pelo importador, a qual deve seguir o mesmo rito estabelecido anteriormente para o deferimento da retificação. Art. 46. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017] § 1º A análise da retificação feita pelo importador, nos termos do inciso II do caput do art. 45, para fins de posterior reconhecimento creditório em processo de restituição, será feita: [Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018] Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721761/2019-14 15 (..) II - pela unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, nos demais casos. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017] Relevante observar que a homologação da retificação de DI e o pedido de restituição, no presente contexto, guardam entre si estreita relação, na medida em que o indébito tributário somente irá se originar da homologação da retificação da DI. Em outras palavras, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorizar a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o pleito repetitório do sujeito passivo. Assim, o direito à integralidade do crédito apontado, importando o deferimento do pedido de restituição da Recorrente, já foi objeto de análise pelas instâncias legalmente estabelecidas para tal, levando-se em conta o instrumento utilizado pela Recorrente, a respectiva retificação da DI nº 18/2014909-0. Entendo, desta forma, que tampouco o Carf é competente para se pronunciar sobre homologação de retificação de DI. Pelo mostrado acima, acompanho a DRJ07 e deixo de analisar os demais elementos avaliativos do indébito tributário, como a correta quantificação do direito creditório e a confirmação de sua disponibilidade e os argumentos de defesa a eles pertinentes. Assim, nego os argumentos analisados, apresentados pela Recorrente, com fins de reforma do Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438813 #
Numero do processo: 10860.900013/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. CONFORMIDADE ENTRE OS JULGADOS. Reconhecido o vínculo entre o pedido de ressarcimento e a apuração do IPI objeto de autuação fiscal por insuficiência de recolhimento do imposto por creditamento indevido, em outro processo administrativo, o resultado do julgamento definitivo do processo do auto de infração, dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre os processos, deve ser adotado para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação do IPI, devendo este ser analisado e julgado em conformidade com o julgamento do respectivo auto, notadamente quando demonstrado que os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade encontram-se enfrentados no julgado do auto de infração. SUSPENSÃO IPI. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002 A suspensão de IPI de que trata o inciso I da alínea “a” do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinadas a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, quando for o remetente dos ditos insumos estabelecimento equiparado a industrial. SUSPENSÃO DE IPI. ALCANCE. Desde que as saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de um estabelecimento industrial se dêem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e o estabelecimento industrial adquirente tenha emitido a carta declaração ao fornecedor nº sentido de informar-lhe fazer gozo do benefício de que trata o inciso I da alínea “a” do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, deverá receber tais insumos obrigatoriamente com suspensão do IPI. CREDITAMENTO DE IPI. SAÍDAS COMO OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO. Quando há vedação ao destaque o imposto nas notas fiscais de entrada de insumos, não pode o adquirente se creditar do IPI indevidamente destacado na nota fiscal de aquisição. CREDITAMENTO DE IPI. NOTAS DE CRÉDITO. NOTAS DE DÉBITO. A escrituração de créditos de IPI se dá mediante documento fiscal que lhe confira legitimidade. As notas de crédito e as notas de débitos, não sendo documentos fiscais nem oficialmente aceitos, não se prestam para conferir legitimidade a créditos escriturados pelo contribuinte. CREDITAMENTO DE IPI. RETORNO OU DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. OBRIGATORIEDADE. Para legitimar créditos referentes ao retorno ou devolução de produtos saídos com tributação de seu estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, deve o contribuinte interessado escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, nos termos do art. 388, não bastando, para tal fim, apenas a escrituração do Livro Registro de Entradas.
Numero da decisão: 3301-015.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, aplicar a decisão proferida no Acórdão nº 09-57.921 (à exceção da matéria “glosa de créditos não ressarcíveis), negando provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. CONFORMIDADE ENTRE OS JULGADOS. Reconhecido o vínculo entre o pedido de ressarcimento e a apuração do IPI objeto de autuação fiscal por insuficiência de recolhimento do imposto por creditamento indevido, em outro processo administrativo, o resultado do julgamento definitivo do processo do auto de infração, dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre os processos, deve ser adotado para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação do IPI, devendo este ser analisado e julgado em conformidade com o julgamento do respectivo auto, notadamente quando demonstrado que os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade encontram-se enfrentados no julgado do auto de infração. SUSPENSÃO IPI. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002 A suspensão de IPI de que trata o inciso I da alínea “a” do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinadas a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, quando for o remetente dos ditos insumos estabelecimento equiparado a industrial. SUSPENSÃO DE IPI. ALCANCE. Desde que as saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de um estabelecimento industrial se dêem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 2 componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e o estabelecimento industrial adquirente tenha emitido a carta declaração ao fornecedor nº sentido de informar-lhe fazer gozo do benefício de que trata o inciso I da alínea “a” do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, deverá receber tais insumos obrigatoriamente com suspensão do IPI. CREDITAMENTO DE IPI. SAÍDAS COMO OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO. Quando há vedação ao destaque o imposto nas notas fiscais de entrada de insumos, não pode o adquirente se creditar do IPI indevidamente destacado na nota fiscal de aquisição. CREDITAMENTO DE IPI. NOTAS DE CRÉDITO. NOTAS DE DÉBITO. A escrituração de créditos de IPI se dá mediante documento fiscal que lhe confira legitimidade. As notas de crédito e as notas de débitos, não sendo documentos fiscais nem oficialmente aceitos, não se prestam para conferir legitimidade a créditos escriturados pelo contribuinte. CREDITAMENTO DE IPI. RETORNO OU DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. OBRIGATORIEDADE. Para legitimar créditos referentes ao retorno ou devolução de produtos saídos com tributação de seu estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, deve o contribuinte interessado escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, nos termos do art. 388, não bastando, para tal fim, apenas a escrituração do Livro Registro de Entradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, aplicar a decisão proferida no Acórdão nº 09-57.921 (à exceção da matéria “glosa de créditos não ressarcíveis), negando provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 3 RELATÓRIO Trata de recurso voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 106-048.222, cujo resultado e ementa transcrevo abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. CONFORMIDADE ENTRE OS JULGADOS. Reconhecido o vínculo entre o pedido de ressarcimento e a apuração do IPI objeto de autuação fiscal por insuficiência de recolhimento do imposto por creditamento indevido, em outro processo administrativo, o resultado do julgamento definitivo do processo do auto de infração, dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre os processos, deve ser adotado para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação do IPI, devendo este ser analisado e julgado em conformidade com o julgamento do respectivo auto, notadamente quando demonstrado que os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade encontram-se enfrentados no julgado do auto de infração. RESSARCIMENTO DEFERIDO EM PARTE. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM CARATER DEFINITIVO NO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. O reconhecimento da existência de saldo credor ao final do trimestre calendário de referência após a reconstituição da escrita fiscal em sede de julgamento definitivo do auto de infração vinculado resulta na homologação parcial da DCOMP até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ emitiu novo julgamento em cumprimento à decisão anterior do CARF, aplicando a decisão proferida no processo 10860.721673/2011-91 (Auto de Infração), já definitivamente julgado em âmbito administrativo, embora com correção de erro material (transposição de valores de colunas) na decisão da DRJ proferida naqueles autos. Para contextualizar a lide, passo ao relato de todas as fases processuais. Nos presentes autos, a contribuinte protocolou Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2006, cumulada com Declaração de Compensação, cuja análise culminou no Despacho Decisório que indeferiu todo o pedido de ressarcimento, em razão da verificação procedida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 333 e ss.), no qual foram glosadas: Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 4 1. Entradas com suspensão obrigatória do IPI nos termos do artigo 29 da Lei 10.637/2002 c/c artigo 1º da Lei 10.485/2002, tanto adquiridas no mercado interno quanto importadas; 2. Entradas intituladas como “art. 14 IN SRF 21/97 – abatimentos” que se referiam a notas de débito para correção de diferenças de preço e quantidades; 3. Entradas de devolução de vendas ou retornos que não foram devidamente escrituradas no Livro de Controle de Estoques; 4. Glosas de créditos não passíveis de ressarcimento de IPI (devolução de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros e transferências para comercialização). Diante de tais glosas, o pedido foi totalmente indeferido, resultando ainda em lançamento de ofício, para os períodos não decaídos. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou preliminar de que algumas operações não se submetem à suspensão do IPI, pleiteando a nulidade do Despacho Decisório por se basear em presunções hominis. No mérito, alegou que a suspensão não se aplica a fornecedores equiparados a industrial (mas apenas ao fabricante ou importador); que não se aplica a suspensão quanto o produto adquirido não for destinado à montadora (mercado de reposição); que a suspensão é benefício fiscal optativo e não obrigatório; aplicação do princípio da não-cumulatividade, alteração de critério jurídico em relação ao imposto pago no desembaraço aduaneiro; que a falta de escrituração do Controle de Estoque é obrigação meramente formal e não pode impedir o creditamento; que a glosa de entradas por notas de débito referem-se a pagamentos indevidos de IPI, cuja compensação era permitida pela IN SRF 21/97, sem requerimento; que, em relação à glosa de créditos não passíveis de ressarcimento, a fiscalização não fez o devido levantamento, tornando a peça acusatória precária. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Acórdão DRJ nº 09-52-488 a indeferiu, afastando a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e no mérito, indeferiu o pedido com base no artigo 20 da IN SRF nº 600/2005, em razão da lavratura do Auto de Infração no processo 10860.721673/2011-91, abrangendo os fatos geradores do pedido de ressarcimento, no mesmo procedimento fiscal. Em recurso voluntário, a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente até a decisão definitiva do processo 10860.721673/2011-91, a nulidade da decisão recorrida por ausência de busca da verdade material, ausência de manifestação sobre pedido de conversão em diligência e, no mérito, a reversão das glosas já mencionadas na manifestação de inconformidade. Apreciando tal recurso, o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.535 determinou a anulação do acórdão da DRJ para apreciação das matérias recorridas, mas não abordadas pela DRJ. Destarte, a DRJ proferiu o Acórdão nº 106-048.222, já explicado no início deste relatório. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 5 Em face desta decisão, cientificada em 13/01/2025, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 12/02/2025, que ora se aprecia, no qual faz as seguintes alegações: 1. Glosa de aquisições com suspensão obrigatória a. Inconsistência da motivação em razão de a própria DRF ter reconhecido o erro na determinação da matéria tributável por ocasião do lançamento relativo aos ingressos de empresas equiparadas a industrial o que levaria à nulidade de todo o Despacho Decisório; b. Alegação de homologação tácita do lançamento do desembaraço aduaneiro e alteração de critério jurídico, conforme art. 146 do CTN; c. Argumenta que a suspensão do IPI é optativa e não obrigatória, conforme arts. 5º da Lei 9.826/99 e 29 da Lei 10.637/02. d. Afirma que a não-cumulatividade do IPI permite o crédito do imposto pago nas operações anteriores, conforme art. 153, §3º, II da CF/88. 2. Glosa por devoluções por falta de escrituração do Livro de Controle da Produção e Estoque a. Alega que a escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque é obrigação acessória, conforme art. 113, §2º do CTN; b. Alega que a devolução de mercadorias não escrituradas no Livro Controle da Produção e do Estoque não impede o creditamento do IPI. c. Alega, novamente, o princípio da não-cumulatividade 3. Glosa por estorno de abatimentos e débitos a. Argumenta que os abatimentos realizados na escrita fiscal são legítimos, conforme art. 14 da IN 21/97 e art. 66 da Lei 8.383/91. b. O cliente emite nota de crédito contra a recorrente que geraria débito de IPI no cliente 4. Glosa de créditos não passíveis de ressarcimento a. Afirma que a aquisição de mercadorias para revenda com CFOP’s 1.152, 1.102, 2.202 e 2.152 referem-se a aquisição de estabelecimentos equiparados a industrial, com destaque de IPI, de produtos utilizados na fabricação de produtos, amparados com a suspensão do IPI, com a manutenção de crédito de IPI, conforme art. 11 da Lei 9.779/99. 5. Glosa de aquisição enquadradas no SIMPLES FEDERAL Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 6 a. Alega que a empresa ADIPLAST IND. COM. de EMBALAGENS LTDA. não é optante do SIMPLES NACIONAL, conforme comprovado no site da Receita Federal. Ao final, requereu a reforma do acórdão recorrido para reconhecer integralmente o crédito de IPI e homologar as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida aplicou a decisão proferida no processo 10860.721673/2011-91 (Auto de Infração), já definitivamente julgado em âmbito administrativo, que foi formalizado no mesmo procedimento fiscal e abrange os fatos geradores do pedido de ressarcimento, bem como o julgamento das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Destacou a DRJ: “[...] E como visto em item precedente deste voto a jurisprudência do CARF segue nº mesmo sentido de que deve o resultado do julgamento daquele processo do auto de infração ser transposto para o processo de análise do pedido de ressarcimento/compensação. Não é por outra razão que a Portaria RFB nº 48, de 24/06/2021, em seu art. 3º, III c/c o art. 4º, III e o art. 6º, II, determina que sejam juntados, por apensação, os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de DCOMP e do processo de auto de infração a ele relacionado, que estejam na mesma fase processual, considerando-se como principal o relativo ao auto de infração. [...] Nesse contexto, visitando o trâmite daquele processo de controle do auto de infração fundado na mesma Informação Fiscal que embasou, acompanha e integra o despacho decisório litigado, verifica-se que o julgamento, pela 3ª Turma da DRJ/JFA, em 12/06/2015, da Impugnação apresentada, tomando por base o resultado da Diligência proposta para análise dos elementos de prova anexos à Impugnação do auto de infração se deu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, na forma da Ementa, Dispositivo de Acórdão e Conclusão a seguir colacionados: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 7 [...] Intimada a pessoa jurídica interessada do Resultado do mencionado Acórdão em 04/08/2015 [fls. 690 e 694 dos autos do processo 10860.721673/2011-91 relativo ao auto de infração] manteve-se ela silente, não mais comparecendo a aquele processo, que foi então arquivado, ante a inexistência de crédito tributário a ser exigido depois do julgamento. De se concluir, por tudo quanto até aqui exposto, que o Acórdão retro mencionado, proferido no processo de controle do auto de infração, mostra-se definitivo e não passível de qualquer outro recurso na esfera administrativa, no âmbito do PAF. Desse modo, dada a relação de dependência entre os processos e, em consonância com a jurisprudência do CARF evidenciada no presente voto, deve o resultado do julgamento daquele processo do auto de infração ser transposto para o presente processo de análise do pedido de ressarcimento/compensação e aqui adotadas a sua conclusão e suas razões de decidir. Assim, no Acórdão nº 09-57.921 - 3ª Turma da DRJ/JFA, de 12 de junho de 2015, proferido no âmbito do processo 10860.721673/2011-91, se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência parcial da impugnação, com restabelecimento parcial dos créditos glosados e ausência de apuração de saldos devedores passíveis de exigência no período analisado, nos termos do voto a seguir transcrito, no seu inteiro teor:” Conforme exposto, o processo 10860.721673/2011-91, referente ao Auto de Infração lavrado no mesmo procedimento fiscal, teve decisão administrativa definitiva, o Acórdão nº 09-57.921, de 12 de junho de 2015, no qual decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial dos créditos glosados e cancelamento dos saldos devedores do lançamento. Referido acórdão apreciou a nulidade do Auto de Infração por violação do princípio da verdade material, a não impugnação da matéria “créditos indevidos – crédito básico indevido”, decorrente de aquisições de optantes pelo Simples Federal, a glosa de aquisições de estabelecimentos equiparados a industrial, a glosa de créditos de suspensão indevida quando o produto adquirido não foi destinado a montadoras, o caráter optativo ou obrigatório da suspensão do IPI, a aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, a glosa de crédito por devoluções, em face da ausência de escrituração do Livro Controle de Produção e Estoque, a glosa de créditos por estorno e abatimentos – art. 14 da IN SRF 21/97, a glosa de créditos não passíveis de ressarcimento, o pedido de produção de provas e diligência. Quanto a este fato, nada questionou a recorrente. Ressalto que a própria recorrente, no primeiro recurso voluntário interposto em face da primeira decisão da DRJ (fls. 590/644) já havia requerido a prejudicialidade do presente julgamento em face do Auto de Infração lavrado no processo 10860.721673/2011-91 (fls. 595 e ss.), afirmando expressamente tratar das mesmas matérias dos presentes autos e requerendo o Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 8 sobrestamento até a decisão administrativa definitiva que viesse a ser proferida no referido processo. Neste aspecto, o processo 10860.721673/2011-91 é principal em relação ao processo de pedido de ressarcimento nos termos da Portaria RFB nº48/2021, que assim dispôs: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; [...] Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: I - o relativo ao recurso hierárquico, no caso do inciso I; II - o relativo à exclusão ou ao desenquadramento no âmbito do Simples Nacional, no caso do inciso II; III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; [..] No âmbito do CARF, o processo de Auto de Infração e de pedido de ressarcimento configuram processos principal e decorrentes, nos termos do artigo 47, §1º, inciso II, cujas decisões devem ser as mesmas, conforme disposto no §5º do referido artigo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: [...] II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 9 Com muito mais força deve ser a aplicação da decisão proferida no processo 10860.721673/2011-91, que se tornou definitiva na esfera administrativa, não sendo possível a reapreciação dos mesmos fatos pela Administração Pública, sob violação do princípio da segurança jurídica. É o que se depreende do artigo 42, inciso I do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; A íntima relação de causa e efeito entre processos permite a extensão da decisão proferida em um processo principal a processos decorrentes ou reflexos, garantindo a segurança jurídica e a coerência na aplicação da legislação tributária. Nesse sentido, a decisão administrativa definitiva proferida em um processo principal deve ser estendida aos processos decorrentes ou reflexos, impedindo a rediscussão da matéria de fundo. Passo a apreciar as razões recursais, ressalvando a aplicação de decisão definitiva nas matérias já decididas no processo 10860.721673/2011-91 Da Inconsistência da Motivação A recorrente alega que o reconhecimento da reversão de parte da glosa de suspensão indevida em relação às aquisições de estabelecimentos equiparados a industriais implicaria em erro na matéria tributável e anulação do Despacho Decisório e não apenas ajuste na glosa para reverter apenas os bens adquiridos das empresas equiparadas a industrial. Os fundamentos do Despacho Decisório não é uno, se diversifica em várias matérias e a revisão destes fundamentos na dialética processual não implica a nulidade de todo o ato, mas apenas da parte relativa ao erro de fato ou de direito reformado. O artigo 1451 do CTN dispõe que o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. De modo análogo, o Despacho Decisório pode ser alterado em virtude da manifestação de inconformidade. Contudo, esta alteração se restringe ao vício detectado e não a todo o Despacho Decisório. Eventualmente, há vícios que inquinam de nulidade todo o ato, como o da incompetência para praticá-lo (art. 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72), o que não é o caso alegado pela recorrente. O fundamento da glosa de crédito de IPI por não aplicação de suspensão obrigatória somente pode ser revisto nos casos em que se verifica que a suspensão não era aplicável, como nas aquisições por estabelecimentos equiparados a industriais, mas, por óbvio, subsiste o fundamento nas demais situações em que se verificou que a suspensão era obrigatória. Assim, não 1 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 10 há que se falar em alteração de fundamentação, mas apenas subsistência do fundamento, na parte não questionada pela recorrente ou rejeitada pela decisão. Portanto, afasto a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Da Indevida Alteração do Critério Jurídico do Lançamento por Erro de Direito A recorrente alega a ocorrência de homologação do pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN e a exigência de suspensão nestes pagamentos configuraria alteração de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN. A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à ” 2.2.4 DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES”: 2.2.4 DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES Nesse tópico insere o contribuinte defesa no sentido de que a despeito da faculdade da aplicação da suspensão do IPI, é certo que ela visa assegurar o direito ao crédito do imposto, em homenagem ao princípio da não- cumulatividade do IPI, caso contrário, os arts. 5º, §3º, da Lei nº 9.826, de 1999, e 29, §5º, da Lei nº 10.637, de 2002, não assegurariam o direito à manutenção e utilização do crédito pelo estabelecimento adquirente. A não-cumulatividade tributária, prossegue o autuado, constitui diretriz constitucional (art. 153, §3º, inc. II, da CF). Não se pode cogitar de sua supressão ou desconsideração, pois que traria reflexos nas relações de emprego, ofendendo a Constituição Federal (art. 170, inc. V), que assegura a defesa do consumidor. Também, negar o direito do IPI pago no desembaraço aduaneiro e suportado nas aquisições nº mercado interno, cujo encargo faz parte do custo de aquisição, contraria o princípio da não-cumulatividade. Se, por ocasião da importação, foi declarada a natureza das mercadorias importadas e que elas tinham como destino o regime automotivo, a autoridade aduaneira aceitou o critério jurídico por ela adotado, ou seja, a incidência do IPI. O lançamento é então definitivo, podendo ser alterado somente por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN. Se o lançamento do imposto pago foi definitivo, houve a homologação do lançamento, então, não se pode dizer que o imposto foi indevidamente pago no desembaraço aduaneiro por não se aplicar a suspensão. Segundo o art. 146 do CTN não é possível a alteração de critério jurídico do lançamento por erro de direito do contribuinte, não detectado pelo Fisco. É o que se pretende fazer agora, ao se criticar a origem dos saldos credores do IPI, rever um lançamento já homologado, definitivo e, pior, alcançado pela decadência em relação ao fato gerador desembaraço aduaneiro. Até o momento em que o impugnante teve notícia da posição oficial da RFB, as importações realizadas o foram com erro de direito, não com erro de fato, o que impede a Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 11 revisão do lançamento para que se diga, agora, com vistas à glosa do crédito em razão da sua origem, que nas importações realizadas o critério deveria ter sido outro, ou seja, deveria ter aplicado a suspensão do IPI (Súmula 227, do TFR). Se, para a autoridade administrativa, a origem de tais créditos se tornou inválida após uma avaliação posterior de tais atos, não cabe mais a ele revisar o lançamento, uma vez que o CTN, no art. 146, expressamente impede tal possibilidade. Ainda, ad argumentandum, aduz o autuado que se for mantido o entendimento de que não há crédito de IPI a ser compensado, em face da suspensão, fica evidente que houve um recolhimento indevido desse tributo. Assim, para não gerar enriquecimento ilícito da Fazenda, deve haver a compensação dos valores exigidos com os valores indevidamente recolhidos na data do desembaraço aduaneiro. Como visto, uma série de questões são aqui levantadas pelo autuado. Do princípio da não-cumulatividade à impossibilidade de revisão do lançamento, incluindo o pedido de compensação dos valores pagos quando das importações diretas de insumos. Sobre o princípio da não-cumulatividade, repete-se neste voto, o que foi objetivamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal, no intuito de afastar argumentações do contribuinte para a validação da apropriação de créditos, quando vedado o destaque do imposto: Ademais, não há de ser cogitado o princípio constitucional da nãocumulatividade, na medida em que o artigo 153, § 30, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", de modo que se não há amparo legal para a cobrança anterior, em função da vedação legal de destaque do IPI pelo fornecedor, nada há de ser compensado na operação seguinte. Uma vez que não se podia, como bem esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, realizar o destaque do imposto nas notas fiscais de aquisição de insumos, como admitir que de destaques vedados pela lei tributária nasça o direito ao creditamento? No item anterior muito se falou e se provou a impossibilidade de destaque do imposto. De que forma, então, validar o crédito diante de procedimento ilegal do contribuinte? Evidentemente que o princípio constitucional da nãocumulatividade não pode ser afastado por razões infundadas, mas da mesma forma não pode ser invocado por via de procedimentos ilegítimos do contribuinte. Obviamente que o IPI que não pode ou não deve ser destacado por qualquer imperativo legal não pode ser tomado como tal e, por decorrência, não valida a operação de creditamento. De outro lado, alegou o contribuinte que o IPI destacado fez parte do custo de aquisição. Dizendo assim, por mais razão o “IPI” destacado como imposto recuperável, utilizado na dedução de débitos ou composição de saldos credores trimestrais. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 12 Como se pode deduzir, apesar das várias justificativas apresentadas pelo contribuinte, não se valida a apropriação de créditos sobre insumos que deveriam obrigatoriamente ingressar no seu estabelecimento com suspensão do IPI. No que concerne à impossibilidade de revisar o lançamento por entender o contribuinte que quando da entrada dos insumos importados foi homologado o lançamento, trata-se de erro de interpretação do contribuinte. Segundo o inciso V do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 150. Trata o art. 150 do CTN do lançamento por homologação, de importância capital para o deslinde da atual controvérsia instaurada pelo contribuinte. Veja-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na importação, cumpre ao contribuinte elaborar a Declaração de Importação (DI), apurar o montante do IPI e do II devidos, fazer os respectivos recolhimentos para, ao fim, liberar a mercadoria importada, finalizando, assim, nº desembaraço aduaneiro, o despacho de importação. Trata-se, sem dúvida, o procedimento em causa, de lançamento por homologação, pois é do contribuinte a obrigação de antecipar o pagamento. Realizado o pagamento, extingue-se, sob condição resolutória de ulterior homologação, o tributo devido. Apenas se nenhuma providência da autoridade administrativa de revisar o lançamento, no prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário. No entanto, dentro dos Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 13 cinco anos da ocorrência do fato gerador (desembaraço), há a possibilidade de revisar o lançamento, uma vez que no despacho de importação não ocorre a homologação do lançamento de IPI (ou do II), pois as averiguações realizadas são rotineiras, não redundando em homologação expressa do lançamento. Contrário senso, a DI fica, por cinco anos, sujeita à revisão, como qualquer outra declaração apresentada pelos contribuintes. No presente caso, o período autuado mais antigo é o do mês de agosto de 2006, encerrado em 31/08/2006, enquanto a ciência do auto de infração ocorreu em 30/08/2011 (fl. 04), estabelecendo-se, entre as duas datas, prazo inferior a cinco anos. Nesse contexto, todo o lançamento deve ser preservado, uma vez que por decurso de prazo não ocorreu a homologação tácita do lançamento. No que tange aos pagamentos efetuados pelo contribuinte nº momento da realização de importações, é de se concluir que foram indevidos, podendo, então, ser aproveitados para extinguir o crédito tributário lançado de ofício quando da solução do presente litígio. É o que se tinha a dizer, restando superada a alegação do contribuinte. a dizer.” Da Suspensão do IPI – Benefício Fiscal Optativo e Não Obrigatório A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à “2.2.3 DA SUSPENSÃO DO IPI - BENEFÍCIO FISCAL OPTATIVO E NÃO OBRIGATÓRIO”: 2.2.3 DA SUSPENSÃO DO IPI - BENEFÍCIO FISCAL OPTATIVO E NÃO OBRIGATÓRIO Sob o título acima, o contribuinte defende o seu direito de se creditar do IPI destacado no ingresso de produtos utilizados como insumos no seu processo produtivo. Tais produtos, embora sujeitos à suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, mas que no seu respectivo ingresso sofreram a incidência do imposto. Afirma ainda que o direito ao creditamento se estende aos produtos (insumos) importados diretamente. Para ele, como a suspensão do IPI é um direito e não uma obrigação, a aquisição de insumo com destaque do IPI ou a aquisição mediante importação com pagamento do tributo gera automaticamente o direito ao creditamento do que foi destacado na nota fiscal de aquisição ou que foi pago na importação. O contribuinte, nas suas razões de defesa, vem progressivamente incluindo argumentos no sentido de legitimar o creditamento do IPI, seja pela via de que a suspensão confere um direito e não uma obrigação, seja porque nem todos os seus insumos se qualificariam ao incentivo, visto que em grande parte eram utilizados na elaboração de produtos destinados ao mercado de reposição e não às montadoras, conforme destinação definida no dispositivo concedente do benefício fiscal, no caso, o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Viu-se no item anterior que, independentemente de quem irá adquirir os produtos fabricados pelo interessado, desde que os insumos neles aplicados Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 14 estejam relacionados por ele próprio na carta declaração que encaminhou a seus fornecedores, deve-se respeitar a suspensão do IPI. Qualquer ajuste necessário na tributação se dará na saída do produto fabricado com os insumos recebidos com suspensão do IPI, mediante cobrança do tributo devido, se não mais permanecerem as condições para o usufruto da suspensão do IPI. A suspensão aqui tratada é parte de uma cadeia formada pelo fornecedor industrial de insumos, o adquirente desses insumos que os utilizará numa industrialização intermediária (aqui o autuado) e, por fim, aquele que receberá o produto elaborado pelo industrializador intermediário para uma nova industrialização (as montadoras de veículos). Para a formalização dessa cadeia produtiva incentivada (com direito à suspensão do IPI), dois dispositivos legais foram instituídos: a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 9.826, de 23/08/1999, verbis: 1) Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003) 2) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; [...] § 4° As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. 1)Lei nº 9.826, de 1999 Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 15 Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 3º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) Com a aplicação dos dispositivos acima transcritos aos partícipes da cadeia produtiva, composta pelo fornecedor de insumos (industrial), o industrializador intermediário e o industrializador final estabeleceu-se o elo desejado pelo legislador que institui o benefício fiscal: a suspensão do IPI desde a origem (fornecedor de insumos), passando pelo industrializador intermediário, até o produto plenamente acabado (industrializador final). Seguiu-se, então, a regulamentação da matéria que, por disposição expressa da lei (§7º, inc. I, do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002), foi incumbida à Receita Federal (§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal). Conjugando as regulamentações da Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e da Lei nº 10.637, de 2009, art. 29, foi publicada a IN SRF nº 296, de 06/02/2003. De interesse no momento os seguintes artigos da IN: Fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças Art. 5º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 16 componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi. Parágrafo único. O desembaraço com suspensão do IPI está condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação de que trata o art. 7º. Art. 7º Para os fins do disposto nos arts. 5º e 6º, o estabelecimento adquirente deverá informar à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal: I - os produtos que industrializa; II - os produtos autopropulsados aos quais os mesmos se destinam; e III - as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Parágrafo único. A informação referida neste artigo será prestada pelo estabelecimento adquirente, sem formalização de processo, perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal. Disposições gerais Art. 19. Consideram-se preponderantes, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 17, as operações que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, originaram uma receita bruta superior a sessenta por cento da receita bruta total no mesmo período. Art. 20. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente. Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 17 A regulamentação trazida pela IN SRF nº 296, de 2003, é de suma importância para esclarecer os procedimentos que deveriam ser adotados pelos contribuintes que pleiteavam a suspensão do IPI. Basta a leitura atenta do dispositivo para concluir que o contribuinte não agiu com a devida cautela ao se creditar do IPI que não deveria incidir sobre aquisições amparadas pela suspensão do IPI. No caso presente, o autuado, apesar de declarar a seus fornecedores, sob as penas da lei, que preenchia os requisitos para o usufruto do benefício, na prática, se esquivou do compromisso assumido. Mesmo sabendo que o destaque do imposto na nota fiscal de aquisição de insumos era vedado, conforme disciplinamento trazido pelo art. 21 da IN SRF nº 296, de 2003, se apropriou do IPI destacado indevidamente naquelas notas fiscais, bem como recolheu o tributo quando importou diretamente insumos para utilização nos produtos relacionados nos art. 5º e 6º da IN SRF nº 296, de 2003, sabendo que esse não era o procedimento correto. Como já esclarecido neste voto e salientado no art. 22 da IN SRF nº 296, de 2003, “na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto”. Isto é, o ajuste do imposto devido deveria ocorrer apenas quando configurada a saída de produto com destinação diferente daquela que ensejou a suspensão do IPI na entrada de insumos. Conforme bem descrito no Termo de Verificação Fiscal, as irregularidades na apropriação de créditos são evidentes, conforme se nota nos trechos abaixo copiados: Sendo considerada estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de partes e peças dos produtos a que se refere o artigo 10 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, a fiscalizada deveria receber todos os seus insumos com suspensão do IPI, na forma disposta na legislação aludida. Cabe registrar que, mediante exame das notas fiscais de entrada, constatamos que a fiscalizada adquiriu diversos insumos com a suspensão obrigatória do IPI, a qual, conforme já ressaltado, deveria ter sido aplicada em todas as suas aquisições de insumos. Existem até recebimentos de insumos pela fiscalizada de um mesmo fornecedor, ora, corretamente, com a suspensão do IPI, conforme prescreve a legislação supracitada, ora, incorretamente, sem a suspensão obrigatória do IPI, consoante se constata, por exemplo, da análise das notas fiscais da fornecedora denominada Solutia Brasil Ltda., CNPJ nº 02.283.939/0004- 89, de no 40803, emitida em 30/11/2006, com o IPI suspenso, e a de no 40874, emitida em 05/12/2006, sem a suspensão do IPI, todas juntadas aos autos às fls. 203/204. Há, ainda, o creditamento indevido de IPI efetuado pela fiscalizada, referente à nota fiscal no 3437, emitida pela Pland Metal Ltda., CNPJ nº 03.101.707/0001-82, em 12/07/2011, acostada aos autos à fl. 205, na qual não se destacou IPI e se Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 18 consignou, corretamente, a expressão "SUSPENSÃO DO IPI CONF. ART. 11 - IN 296/03". As declarações enviadas a seus fornecedores para adquirir insumos com suspensão de IPI, acostadas aos autos às fls. 118/127, evidencia que a fiscalizada tinha ciência da sua obrigação legal de informá-los de que atendia as condições para aquisição de insumos com suspensão de IPI, conforme disposto no artigo 29, 70, inciso II, da Lei no 10.637/2002, abaixo transcrito: [...] Verifica-se, pois, que os fornecedores de insumos do estabelecimento ora fiscalizado deveriam ter emitido as suas notas fiscais de venda sem o destaque do IPI, com a consignação da expressão "saída com suspensão do IPI" e com a especificação do dispositivo legal correspondente, na forma do comando expresso no § 60 do artigo 29 da aludida Lei no 10.637/2002. É de se destacar que o mencionado parágrafo 60 do artigo 29 do diploma legal acima citado veda, expressamente, o destaque do IPI nas notas de venda de insumos, conforme abaixo transcrito: Art. 29. (...)§ 6° Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5°, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas, (destaque nosso)Da leitura do mencionado artigo 29 da Lei no 10.637/2002, verifica-se que os insumos "sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto" e que é "vedado o registro do imposto nas referidas notas", de sorte que a suspensão do IPI em questão não se trata de uma opção e sim de uma obrigação. Cumpre ressaltar que a fiscalizada procedeu de forma incorreta ao efetuar o recolhimento do IPI atinente aos insumos importados diretamente por ela, uma vez que tais insumos deveriam ter sido desembaraçados com suspensão do IPI. Tais recolhimentos, portanto, não poderiam ter sido escriturados como créditos de IPI, já que a legislação prescrevia expressamente a suspensão desse imposto, conforme o artigo 29, § 40, da citada Lei no 10.637/2002, a seguir reproduzido: Art. 29. (...)§ 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1' serão desembaraçados com suspensão do IPI. (destaque nosso) Intimada, mediante o Termo de Intimação n° 02, a apresentar "Justificativa, por escrito, se houver, acerca de eventual recolhimento de IPI atinente à Declaração de Importação com IPI suspenso", a fiscalizada apresentou a justificativa juntada aos autos, abaixo transcrita: No tocante a justificativa sobre o recolhimento do IPI não obstante a PILKINGTON gozar de suspensão do referido imposto com base nº artigo 6° da IN/SRF n° 296 Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 19 de 2003, a PILKINGTON esclarece que na época gozava simultaneamente do referido benefício de suspensão do IPI e do benefício de redução do II (Regime Automotivo) tendo sido este último suspenso pelo Governo por determinado período. Ocorre Que, por um equívoco interno, a PILKINGTON, estendeu o mesmo tratamento despendido ao II ao IPI, ou seja, voltou a recolher ambos normalmente, como se ambos houvessem sido suspensos pelo Governo. No entanto, é importante ressaltar que os recolhimentos foram realizados de maneira correta, conforme determinado na legislação pertinente, como demonstram os comprovantes de recolhimento anexos. Cumpre assinalar que tal justificativa não tem o condão de eximir a fiscalizada de cumprir a legislação pertinente supracitada, que prescrevia a obrigatoriedade da suspensão do IPI atinente às importações de insumos realizadas diretamente por ela. Depreende-se dos dispositivos legais citados que Lei e Instrução Normativa estão em consonância. Não há criação esdrúxula na regulamentação da matéria feita por intermédio da IN SRF nº 296, de 2003. Esta não cria obrigações, nem extrapola os limites da Lei nº 10.637, de 2003. Embora se possa dizer que se está diante de um direito quando se cuida da suspensão do IPI, mas direitos não são conferidos aos contribuintes sem contrapartida, no caso, o seu procedimento adequado para que todo o objetivo pretendido pelo Estado com a renúncia fiscal seja alcançado. Direito pressupõe obrigações a serem cumpridas. Há um direito concedido, mas não uma benesse: haverá o contribuinte de se enquadrar nas disposições da lei e dos seus atos regulamentadores. Se preenche o contribuinte os requisitos para usufruto do benefício fiscal, cumpra-lhe as condições requeridas e não as faça pela metade, entendendo-se merecedor de todo abono de tributo, mas não responsável pelo cumprimento das condições pré- estabelecidas para esse abono. É importante que se diga que a opção pela suspensão do IPI de que cuida o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, não é do fornecedor de insumos, mas sim do adquirente, no caso, o autuado. Dele é o interesse da aquisição com suspensão do IPI. Por isso, dele deve partir a declaração ao fornecedor, bem como prosseguir nº cumprimento de suas obrigações até o desfecho da saída dos produtos para seus clientes para que não se quebre, não se desfaça o propósito do benefício concedido até que se conclua no destinatário final, último participante da cadeia produtiva: o fabricante de produtos autopropulsados. Se há destaque indevido do imposto no ingresso de produtos que como tal não deveriam entrar no seu estabelecimento em virtude da suspensão do IPI, cumpriria ao contribuinte comunicar-se com seu fornecedor para que ele corrigisse o erro cometido, mediante providências estabelecidas nos arts. 330 a 333 do RIPI/2002, notadamente, os arts. 330 e 333, inc. XII. Entretanto, não Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 20 poderia arvorar-se nº creditamento do imposto indevidamente destacado na nota fiscal de entrada, uma vez que se é vedado o destaque do imposto, também o é creditar-se de IPI indevidamente destacado. Para que não reste dúvida na interpretação dos fatos dada nesse voto, cita-se ato recente da RFB, o ADI nº 12, 17/10/2014, que dispôs sobre a aplicação da suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. No mencionado ato, O Secretário da Receita Federal do Brasil DECLARA: Art. 1º O direito à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, respeitados os requisitos nele estabelecidos, independe de que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem sejam utilizados na elaboração dos produtos nele referidos, bastando que sejam utilizados no processo produtivo do estabelecimento adquirente. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Dado o posicionamento definitivo da RFB sobre o alcance da suspensão do IPI sobre insumos adquiridos para elaboração dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, alcançando, inclusive, Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação do ato, cumpre aqui, apenas, respaldar o procedimento da fiscalização, relativamente às glosas dos créditos indevidamente apropriados sobre entradas que obrigatoriamente deveriam ser realizadas com suspensão do IPI.” Do Princípio da Não Cumulatividade do IPI – Crédito do Imposto Cobrado nas Operações Anteriores A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à” 2.2.4 DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES”, já transcrito no tópico “Da Indevida Alteração do Critério Jurídico do Lançamento por Erro de Direito”. Da Glosa do Crédito por Devoluções por Falta de Escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à” 2.2.5 DA GLOSA DO CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE”: “2.2.5 DA GLOSA DO CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 21 A fiscalização glosou créditos do contribuinte em virtude da não escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente (art. 172 do RIPI/2002). Em sua defesa, o contribuinte questiona o fato de uma obrigação acessória, assim definida no art. 113, §2º, do CTN, sobrepor-se ao princípio da nãocumulatividade, mesmo porque as respectivas notas fiscais de retorno foram regularmente escrituradas no Livro Registro de Entradas, conforme art. 378 do RIPI/2002. Se as mercadorias foram efetivamente devolvidas, é legítimo o creditamento pelo valor do IPI referente às operações posteriormente desfeitas e a ele não pode ser oposto, como óbice, intransponível, o descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque. Para o controle e a apuração de tributos várias obrigações acessórias são instituídas pela legislação tributária. Entre essas obrigações acessórias se encontra a escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente, conforme determinado, à época, pelo art. 383 do RIPI/2002: Art. 383. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. § 3º Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. § 4º A SRF, quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa mesma folha. Como documento fiscal obrigatório e tendo em vista que o livro Registro de Controle da produção e do Estoque “destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias”, o RIPI/2002 trouxe no capítulo concernente aos créditos admitidos pela legislação tributária, a indispensabilidade de nele registrar as movimentações de retorno e devolução de produtos para manter fidedigno o estoque de produtos no estabelecimento industrial. Esse deve ser entendido como o aspecto contábil do livro. Pelo lado tributário, a intenção foi, consequentemente, a de manter a fidedignidade do montante de créditos e do controle das saídas tributadas do estabelecimento contribuinte do IPI. Desse modo, dispôs-se no art. 172 do RIPI/2002: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 22 Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar- se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. (grifo e negrito acrescidos) Alternativamente ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque permite-se o controle quantitativo dos produtos, conforme definido nº mencionado art. 388: Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Exsurge da regulamentação da matéria pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, a observação obrigatória por parte dos contribuintes da escrituração do livro fiscal em questão se desejar legitimar créditos referentes ao retorno ou devolução de produtos saídos com tributação de seu estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não bastando, para tal fim, apenas a escrituração do Livro Registro de Entradas. A legislação é firme nesse sentido: haverá o contribuinte de escriturar os Livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388. É de bom alvitre também alertar que o RIPI/2002 traça, no seu art. 169, roteiro minucioso sobre os procedimentos que devem ser adotados pelo contribuinte com o fim de se credenciar, quando diante de devolução ou retorno de mercadorias, ao crédito de IPI, direito esse que lhe é garantido nos termos do art. 167 (É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditarse do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial)). Diz o art. 169 do RIPI/2002 que: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 23 operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Desse modo, em sendo patente a legislação fiscal, devem as autoridades administrativas exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória em apreço, principalmente porque é na escrituração fiscal adequada, legitimada pelos documentos que lhe suportam, que o contribuinte pode fazer a prova de seus direitos. Teses, frases de efeito, nesses casos, de nada valem. Por outro lado, havendo legislação que preveja a atuação e as obrigações dos contribuintes, elas devem ser observadas pelos julgadores administrativos, pois assim determinam os atos que lhes impõem a conduta, notadamente, a Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, e também a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, art. 116, verbis: PORTARIA 341, DE 2011 Art. 7º São deveres do julgador: IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. LEI Nº 8.112, DE 1990 Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; Configurados o dever legal de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou a apresentação de sistema equivalente nos termos do art. 388, bem como demonstrada necessidade contábil e tributária de sua existência, alinha-se neste voto com o entendimento expresso no trabalho fiscal nº sentido de considerar corretas as glosas efetuadas e analisadas neste tópico.” Da Glosa de Créditos – Estorno de Débitos e Abatimentos A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à ” 2.2.6 GLOSA DE CRÉDITOS-ESTORNO DE DÉBITOS E ABATIMENTOS”: 2.2.6 GLOSA DE CRÉDITOS-ESTORNO DE DÉBITOS E ABATIMENTOS Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 24 Por se utilizar de notas de débito com o fim de escriturar créditos de IPI, a fiscalização efetuou glosas na escrita fiscal do contribuinte. Justifica-se o autuado o seu modus operandi, com o argumento de que realizara abatimentos, na forma de crédito na escrita fiscal, a fim de anular o efeito do débito do mesmo imposto feito por ocasião da venda da mercadoria, em razão de várias ocorrências: diferenças de preços, diferença na quantidade de mercadorias, frete e embalagens indevidamente cobradas ao destinatário. A diferença de produtos foi identificada após a emissão da nota fiscal de venda, o que levou ao creditamento de IPI pago a maior no documento fiscal, conforme autorização concedida pelo art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Sobre os estornos de débitos (lançamentos da diferença paga a maior mediante crédito na escrita fiscal), aduz o autuado de que para essas operações, igualmente objeto de notas de débito do fornecedor, foi incluída declaração, nos termos do art. 166, do CTN, de que ele não aproveitou ou se creditou do IPI destacado a maior na nota fiscal (doc. 6). O preço que constou na nota fiscal de venda não refletia o valor efetivamente pactuado entre impugnante e seu cliente nº momento da entrega da mercadoria, ou seja, não era o preço da operação pactuada. Impugnante e clientes do setor automotivo ajustam o preço da operação, mas em algumas situações, a definição do preço pode ocorrer alguns meses depois da entrega do produto, aplicando-se retroativamente a todas as entregas de produtos ocorridas em meses anteriores. Definido o preço da operação, se necessário complementar o valor definitivo da operação, em face do que constou da nota de débito, é emitida contra o impugnante, a nota de crédito, o que gera para ele(impugnante) débito de IPI, em montante necessário para corresponder ao valor final do produto, que é registrado no Livro Registro de Apuração do IPI. Em outras palavras, a fiscalização glosou crédito registrado pelo impugnante em razão de nota de débito emitida pelo cliente, mas ignorou que ele pagou novamente o IPI na etapa seguinte da mesma operação, logo, sobre o mesmo fato gerador, quando o cliente emite nota de crédito. Nas hipóteses acima, ocorreu pagamento a maior do IPI, sendo o estorno do débito relativo a essa diferença lançado como crédito em períodos de apuração do imposto, ou seja, o valor pago a maior foi compensado com o próprio IPI, o que legitima a atualização dos valores. Além da confusa explanação do contribuinte, é de se estranhar que em vez de utilizar notas fiscais para ajustar preços e, quem sabe, o IPI, ele se utilize das chamadas notas de débito para fazer o creditamento do tributo. Infelizmente, tais documentos não são legalmente aceitos para tal fim e, portanto, não são documentos fiscais que atestem a existência de créditos. A nota de débito é um documento comercial sem validade fiscal. É utilizado em cobrança de locação de bens móveis etc. Se não é um documento fiscal, dela não deve constar nenhum Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 25 tributo. Certamente, esses documentos de cunho meramente comercial não conferem legitimidade aos créditos registrados pelo contribuinte na sua escrita fiscal. Não é de se estranhar, assim, que se pode percorrer toda a legislação tributária sem sequer mencionar ou notas de crédito ou notas de débito. De acordo com o Regulamento do IPI-RIPI/2002, art. 190, “Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade”. Os documentos mencionados no artigo devem conter todos os dados necessários a identificação da operação que gera o direito ao crédito. Seguindo este critério, o art. 399 do RIPI/2002, estipula que “O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP”. Para o crédito de IPI é certo que se busca no livro registro de Entradas as informações concernentes à operação realizada, dele devendo constar, entre outros, os registros da espécie, série, número e data do documento fiscal correspondente à operação, emitente e respectivo CNPJ, valor contábil da operação código fiscal da operação, o montante do IPI etc. Por óbvio, será nas notas fiscais que o contribuinte, para escriturar o livro Registro de Entradas, irá buscar as informações nele requeridas e que, consequentemente, irão prover os dados necessários ao RAIPI. Assim, de forma indireta, é a nota fiscal que confere a legitimidade ao creditamento do IPI. Quaisquer outras argumentações que o contribuinte traga para defender utilização de documentos outros para confirmar créditos de IPI conflita com a legislação tributária. Resta, então, confirmar as glosas realizadas pela fiscalização, tendo em vista que créditos glosados forma escriturados pelo contribuinte, indevidamente, mediante notas de crédito e de débito.” Da Glosa de Créditos Não Passíveis de Ressarcimento A decisão transcrita assim concluiu sobre a matéria: “No entender do contribuinte, a fiscalização teria glosado créditos por considerá- los não passíveis de ressarcimento, decorrentes de aquisições de mercadorias para revenda. Diante disso, anota que as aquisições de mercadorias com CFOP 1.152, 1.202, 2.202 e 2.152, referem-se à aquisição de estabelecimentos equiparados a industrial, com destaque de IPI, de produtos utilizados na fabricação de produtos, amparados com suspensão do IPI, com manutenção do crédito prevista no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Nesse particular, a fiscalização não fez o devido levantamento, o cruzamento entre essas aquisições e os produtos fabricados e vendidos, o que torna precária a peça acusatória. Neste item, há um evidente equívoco do contribuinte. Não se trata de glosas de créditos, mas de levantamento da fiscalização de que alguns créditos escriturados pelo contribuinte seriam mantidos na escrita fiscal, porém, no caso de Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 26 ressarcimento, não comporiam o saldo credor ressarcível. É o que se deduz do relato fiscal, bem explicativo e conclusivo quanto a esse tópico e que, por esse motivo, será reproduzido a seguir: De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.779, de 19/01/1999, abaixo transcrito, os créditos passíveis de ressarcimento de IPI são tão somente os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação de produtos tributados pelo IPI, inclusive à alíquota zero e isentos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei No 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (destaque nosso) De outro lado, os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI são os decorrentes de outras entradas e que também não são considerados indevidos pela legislação pertinente. Tais créditos, a despeito de não poderem ser ressarcidos, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para abater eventuais débitos de saídas futuras. É o caso das aquisições realizadas pela fiscalizada concernentes às operações de comercialização de produtos, referentes ao CFOP no 1152(Transferência para comercialização), no 1202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), no 2202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), e no 2152 (Transferência para comercialização), a seguir discriminadas: Os créditos mencionados acima alcançaram o montante de R$344,18 e segundo o entendimento da fiscalização não seriam passíveis de ressarcimento, mas também não eram ilegítimos. Seriam mantidos na escrita fiscal para abatimento de débitos porventura existentes. Por esse motivo, concluiu a fiscalização: Portanto, os créditos de IPI acima discriminados serão considerados como não ressarcíveis e serão mantidos na escrita fiscal da fiscalizada apenas para abater débitos de saídas tributadas pelo IPI. Correta a interpretação feita no Termo de Verificação Fiscal, pois créditos ressarcíveis são os resultantes de ingressos no estabelecimento industrial de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme especificados no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, verbis: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 27 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo e negrito acrescidos) À luz do dispositivo acima transcrito (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999), que revolucionou o ressarcimento de IPI, o saldo credor capaz de gerar o ressarcimento de IPI é aquele formado apenas por aqueles decorrentes de MP, PI e PI. É o que determina a lei. Nada se pode fazer de modo a contrariar o dispositivo legal que veio, modernamente, tratar do ressarcimento de IPI. No entanto, como bem frisado no Termo de Verificação Fiscal, os créditos colocados à parte do ressarcimento não são ilegítimos, devem ser mantidos na escrita fiscal, porém sem serem computados como valor passível de ressarcimento. Ademais, a observação feita no tópico correspondente do Termo de Verificação Fiscal em nada afetou o lançamento do crédito tributário, tendo o condão apenas de reduzir o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte. Sendo assim, essa matéria deve representar verdadeiro litígio apenas no respectivo processo de ressarcimento de IPI e não no auto de infração em questão.” A recorrente alegou o seguinte: “90. Neste item, alega a fiscalização que a Recorrente teria acumulado crédito não passível de ressarcimento, decorrente da aquisição de mercadorias para revenda. Ocorre que as aquisições de mercadorias sob os CFOP’s 1.152, 1.102, 2.202 e 2.152, referem-se à aquisição de estabelecimentos equiparados a industrial, com destaque de IPI, de produtos utilizados na fabricação de produtos, amparados com a suspensão do IPI, com a manutenção do crédito prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99. Nesse particular, a fiscalização não faz o devido levantamento, o cruzamento entre essas aquisições e os produtos fabricados e vendidos, o que torna, mais uma vez precária a peça acusatória, a ensejar a reforma do v. acórdão recorrido.” Conforme exposto no Despacho Decisório, os CFOPs glosados 1152 (Transferência para comercialização), no 1202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), no 2202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), e no 2152 (Transferência para comercialização) não se referem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e passíveis de ressarcimento. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.344 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900013/2011-75 28 Destarte, a reclassificação feita pela fiscalização, reconhecendo o creditamento apenas para abatimento do débito de IPI na escrita fiscal, está correta. Da Glosa de Créditos – Aquisição de Empresas Enquadradas no Simples Federal A matéria foi apreciada no Acórdão nº 09-57.921 do processo 10860.721673/2011- 91, transcrita na decisão da DRJ, que agora reproduzo, por se tratar de decisão definitiva, no capítulo relativo à ” 2.1 MATÉRIA FORA DO LITÍGIO”: 2 MÉRITO 2.1 MATÉRIA FORA DO LITÍGIO O lançamento em discussão foi realizado sobre a rubrica de “001-Créditos indevidos – Crédito Básico Indevido”, dentre os quais foi listado, no Termo de Verificação Fiscal, créditos decorrentes de aquisições de Optantes pelo Simples Federal, cujo montante IPI glosado foi de R$6.222,70. Em relação à glosa acima mencionada, o contribuinte não apresentou contestação, entendendo-se, assim, que o lançamento ocorrido sobre os créditos de R$6.222,70 é definitivo na esfera administrativa, não comportando mais discussões, tanto em primeira quanto em segunda instância.” Tal matéria não será conhecida, em razão da definitividade do julgamento ocorrido no processo 10860.721673/2011-91. Diante do exposto, voto para conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.907089/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PAGAMENTO INDEVIDO DE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento e averiguado no bojo do processo administrativo fiscal o pagamento indevido de parcela relativa à contribuição PIS/Pasep, é necessário o reconhecimento do direito à sua restituição.
Numero da decisão: 3402-012.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.956, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.907066/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.956, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.907066/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento e averiguado no bojo do processo administrativo fiscal o pagamento indevido de parcela relativa à contribuição PIS/Pasep, é necessário o reconhecimento do direito à sua restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.956, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.907066/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907089/2011-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. 2. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. O julgamento do processo pelo CARF foi convertido em diligência. A diligência foi realizada e juntada mediante Informação Fiscal, com a respectiva intimação do contribuinte, contudo, sem manifestação apresentada, retornando o presente processo para julgamento. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907089/2011-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 33689.40726.300605.1.2.04-1729, nos termos do despacho decisório emitido em 02/12/2011 pela DRF em Londrina/PR (rastreamento nº 13472600), que foi indeferido pela fiscalização. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 30/06/2005, o contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 235,15 correspondente a uma parte do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 15/08/2001, sob o código 8109, no montante de R$ 16.250,57. Segundo o despacho decisório, cientificado em 22/12/2011, a restituição não foi deferida porque o crédito pleiteado encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS/Pasep (8109) do período de apuração 07/2001. O processo foi baixado em diligência para dirimir a dúvida suscitada, e retornou com a seguinte informação fiscal: 01. Trata o presente processo de análise do Pedido de Restituição - PER nº 33689.40726.300605.1.2.04-1729, transmitido em 30/06/2005, de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS, no valor de R$ 235,15, referente a um pagamento efetuado em 15/08/2001, do período de apuração 31/07/2001, código receita 8109, no valor total de R$ 16.250,57 (fls. 02/04) 02. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório emitido em 02/12/2011 (rastreamento nº 013472600), porque o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para extinção do débito de PIS, código 8109, do período de apuração 31/07/2001, de acordo com a informação contida na DCTF transmitida pela interessada (fl. 05). 03. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que recolheu valores indevidos de PIS e COFINS relativamente às competências 07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004, visto que levou em conta a legislação vigente na época, art. 3º da Lei nº 9.718/98, que alargava a base de cálculo ao considerar as receitas financeiras como integrantes do conceito de faturamento. Aduz, Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907089/2011-51 4 entrentanto, que o STF considerou inconstitucional tal ampliação da base de cálculo (fls. 07/35). 04. Em 25/01/2017, foi proferido o Acórdão nº 06-56.725, da 3ª Turma da DRJ/CTA, o qual julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer, em decorrência de julgamento proferido sob a sistemática de repercussão geral, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, indeferindo, todavia, o pedido de restituição em razão da não comprovação do pagamento indevido/maior que o devido a título de contribuição (fls. 47/52). 05. O contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), conforme documentos anexados às fls. 60/142. 06. Através da Resolução nº 3402-001.422 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, de 26 de setembro de 2018, os membros do Colegiado resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que: • a unidade preparadora, com base nos documentos acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o crédito vindicato pelo contribuinte decorre do indevido pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte; ANÁLISE 07. Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópia parcial do Livro Diário, referente aos lançamentos efetuados em 31/07/2001, acompanhado dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento, onde consta o lançamento de “PIS s/ Receitas Financeiras do mês 07/01 – filial RJ”, no valor de R$ 235,16, tal como pedido no PER ora em análise (fls. 84/86). 08. A seguir, apresentou cópia do Termo de Abertura do Livro Razão de julho a agosto de 2001, cópia de determinadas contas constantes do Livro referentes ao mês de julho de 2001, e o respectivo Termo de Encerramento (fls. 86/111). Na planilha juntada às fls. 111/113, a empresa informou que a base de cálculo a título de receitas financeiras, no período de apuração de julho de 2001, corresponderia a R$ 36.177,38, sobre a qual apurou e recolheu a maior um valor a título de PIS de R$ 235,15 (0,65% sobre Base de Cálculo), conforme pleiteado no PER. 09. Verifica-se, de fato, que há o registro das seguintes receitas financeiras contabilizadas no razão no período sob análise: Descontos Obtidos; Juros Ativos; Rendimentos de Aplicação Financeira e Variação Monetária Ativa. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907089/2011-51 5 10. Todavia, os documentos mencionados acima demonstram e lastreiam apenas parte do crédito apurado pela Recorrente, uma vez que os valores registrados pela empresa em sua contabilidade são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição. Vejamos: 11. Não se vislumbra a necessidade de solicitar ao contribuinte novos documentos, uma vez que não há que se falar em prova não contabilizada, sendo o Livro Razão documento suficiente e idôneo a demonstrar a composição das receitas financeiras. Até mesmo porque o próprio contribuinte, em seu recurso voluntário, afirma que apenas as contas contábeis sob os números 8.01.15.01.4-5 e 8.01.15.01.7- 1, correspondentes aos “Juros Ativos” e “Rend. De Aplics. Financeiras” serviram de base de cálculo na apuração do PIS/COFINS, conforme se verifica da parte da petição de fl. 66, desconsiderando, inclusve as demais contas localizadas, constantes do quadro acima. 12. De acordo com o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de fl. 87, cujo recolhimento foi confirmado no Sistema SIEF/Documento de Arrecadação (fl. 150), de código 8109, a contribuição ao PIS, atinente ao período de apuração julho de 2001, foi recolhida em 15/08/2001, no valor total de R$ 16.250,57, do qual o contribuinte teria direito a ser restituído do montante de R$ 188,65, conforme apurado acima. CONCLUSÃO 13. Dessa forma, nos estritos termos do que foi solicitado pelo CARF através da Resolução de fls. 145/148, o contribuinte comprovou o recolhimento indevido de PIS sobre receitas financeiras, referente ao mês de julho de 2001, no montante de R$ 188,65 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), recolhido em 15/08/2001, por meio do DARF de código 8109, de fl. 87. 14. Sendo o que tínhamos a informar, o contribuinte deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar-se a respeito da presente Informação Fiscal em 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, conforme determinado pelo CARF por meio da Resoluçao de fls. 145/148. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907089/2011-51 6 Isto posto, voto por dar parcial provimento para o recurso voluntário, para reconhecimento do valor de R$ 188,65 quanto ao pedido de restituição apresentado, nos termos do resultado da diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11442658 #
Numero do processo: 13984.721582/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração detalha os motivos que deram ensejo ao lançamento de ofício, oportunizando o exercício da ampla defesa e contraditório. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando questionado seu pagamento, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos dispêndios realizados.
Numero da decisão: 2202-012.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração detalha os motivos que deram ensejo ao lançamento de ofício, oportunizando o exercício da ampla defesa e contraditório. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando questionado seu pagamento, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos dispêndios realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 2 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente IRPF com relação a despesas médicas glosadas dos anos calendário 2009 a 2012 em decorrência de falta da comprovação do efetivo pagamento. Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 15 - 50.690, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 334-347), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando questionado seu pagamento, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos dispêndios realizados. Cientificada em 13/07/2020 (fl. 351), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 27/08/2020 (fls. 352-379), em que alega:  Prescrição intercorrente;  Nulidade por ausência de descrição da conduta;  Ausência de obrigação legal de comprovar a efetividade dos pagamentos. Sobreveio o despacho de fl. 382 com a seguinte informação: Analisando o contido nos presentes autos, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 3 que a ciência do Acórdão nº 15-50.690 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA ocorreu em 13/07/2020, e o protocolo do questionamento, em 31/08/2020. Assim sendo, encaminhamos este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U., de 10/06/2015) e alterações posteriores. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo em decorrência da calamidade da COVID-19, com suspensão dos prazos processuais com base na Portaria nº 543, de 20 de março de 2020. Com isso, a informação prestada pela unidade de origem, mesmo sem referência ao ato jurídico retromencionado no Recurso Voluntário, se revela acertado o reconhecimento da tempestividade. Feito este destaque, a lide versa sobre a regularidade da dedução de despesa médica efetuada sem comprovação do dispêndio, sendo que a Recorrente alega prescrição intercorrente, nulidade por não especificar a conduta e, no mérito, que não possui dever de comprovar a efetividade da despesa, sendo suficiente a apresentação de recibos. Ademais, cita entendimentos judiciais, administrativos e doutrinários que supostamente convalidariam o seu pleito, razão pela qual destaco que apenas julgados vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são vinculantes nesta esfera de julgamento. Neste ensejo, há Súmula Administrativa que prevê a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, conforme transcrição abaixo: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Resta prejudicado o primeiro ponto da alegação recursal. O segundo ponto seria com relação a uma suposta nulidade em razão de ausência da de descrição da conduta. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 4 Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 5 As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade No caso a recorrente alega que não foram enumerados os motivos do lançamento, apenas a indicação de valores, inclusive de forma arbitrária é exigida duas espécies de juros, moratórios “aleatórios” e os juros moratórios legais, com base na taxa SELIC. Primeiro, tem-se que toda a conduta da Recorrente encontra-se descrita às fls. 186- 187, de modo que foi verificada a dedução de despesas médicas sem comprovação do efetivo pagamento dado que, mesmo após ter sido intimado duas vezes para comprovar quem seriam os beneficiários dos serviços e comprovação dos efetivos pagamentos, nada comprovou a este título. Percebe-se, inclusive, que este fundamento da acusação foi corretamente compreendido pela Recorrente, que se defendeu no mérito e alega não ter a obrigação legal de comprovar a efetividade dos pagamentos. Por fim, não há aplicação de juros aleatórios e juros SELIC, dado que o enquadramento legal apenas especifica os fundamentos legais que amparam as acusações fiscais, inexistindo indicação concreta da cobrança de juros em duplicidade com relação ao mesmo período. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 6 Essa questão, para além de ser questão afeta à fase de liquidação, pode ser bem evidenciada no extrato de fl. 380, em que se destaca os valores de principal e multa, que sofrerão atualização correspondente à taxa Selic até o momento do pagamento. Tudo isso para mostrar que não há qualquer nulidade no caso em questão, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. Neste particular, embora a Recorrente alegue não possuir o dever de comprovar a efetividade dos pagamentos realizados aos profissionais médicos, esta turma já adotou a compreensão de que, após intimado a comprovar o dispêndio, é dever do contribuinte apresentar provas idôneas, inclusive nas hipóteses de pagamento em espécie, com base no racional da Súmula CARF nº 180: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Exige-se a indicação expressa do paciente ou do beneficiário no documento comprobatório do pagamento da despesa médica. (Acórdão 2202-011.144, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 28/01/2025, publicação em 17/02/2025, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino). Isso pode ser evidenciado nos julgados abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 7 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal contra questão reconhecida como procedente pelo acórdão recorrido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica. (Acórdão 2202-011.235, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/03/2025, publicação em 18/03/2025, Rel. Henrique Perlatto Moura) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Exige-se a indicação expressa do paciente ou do beneficiário no documento comprobatório do pagamento da despesa médica. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 8 (Acórdão 2202-011.144, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 28/01/2025, publicação em 17/02/2025, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino) Com isso, embora a Recorrente tenha apresentado documentos, esta não se desincumbiu de comprovar a efetividade do dispêndio, ponto que leva à negativa de reversão da glosa tal como realizado pela DRJ, por razões às quais adiro, notadamente com relação ao trecho abaixo: (...) Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no anocalendário: pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização. Quanto às despesas médicas, mantida a glosa da despesa médica declarada, de R$ 140,00 (AC 2009), relativas a serviços prestados por Agatha Nutrição e Bem Estar, posto que a indedutibilidade decorre de falta de previsão legal (serviços de nutrição), assim como mantida a glosa da despesas médica com Ari Mezzarila, de R$ 300,00 (AC 2011), porque não foi apresentado o comprovante desta despesa. A respeito da dedução de despesas, cabe à Receita Federal do Brasil, através de sua Fiscalização, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. A dedutibilidade de despesas para apuração da base de cálculo está fundamentando no consumo do rendimento tributável auferido no ano- calendário, e é a efetividade do pagamento que comprova a despesa. E mais, a legislação tributária, dispõe sobre a inversão do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, sujeito passivo, o ônus de comprovação e justificação dos gastos efetivos com as deduções de despesas pleiteadas em Dirpf. Isto porque, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, no caso, diminuição da base de cálculo do tributo (consumo de renda) com o pagamento de despesas médicas realizadas. A não comprovação resulta em uma consequência legal, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O contribuinte ainda alega que a IN SRF nº 15, de 2001, afasta todo e qualquer fundamento para a glosa neste lançamento, em seu art. 46, que reproduz (fl. 224), e não importa a comprovação do pagamento, e sim a sua forma, e, alternativamente, a despesa médica pode ser comprovada com cheque nominativo com o qual foi realizado o pagamento. Realmente, o cheque nominativo seria uma das possibilidades de comprovar despesas médicas dedutíveis, mas esta permissão, por si só, não impede que a Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 9 Fiscalização se entender necessário, exija outros elementos probatórios para corroborar a dedução feita na declaração. O impugnante observou também que a comprovação do pagamento é o recibo ou declaração fornecida pelo prestador do serviço de saúde, PF ou PJ, e os documentos apresentados para comprovar as despesas pleiteadas nas declarações contêm todas as características descritas na lei, assim como os requisitos e informações (nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador). É fato que recibos de pagamento de honorários são documentos que formalizam o pagamento de uma contraprestação, mas a princípio fazem prova apenas entre o prestador dos serviços e o contribuinte, o tomador. Recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito entre as partes, para fins de prova de quitação de débitos. Não é válido em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. Ademais, para aproveitar-se das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, quando há questionamento da autoridade fiscal, o que ocorreu neste lançamento, tendo a Fiscalização examinado os recibos apresentados pelo contribuinte e entendido ser necessária a comprovação do efetivo pagamento, para apurar corretamente o tributo devido, ano a ano. Neste caso, torna-se necessária, a comprovação do pagamento. Se os pagamentos foram efetuados em espécie, como alegado, o contribuinte poderia demonstrar os saques de valores e datas correspondentes, pois os extratos das contas bancárias ficam disponíveis nas instituições financeiras. Também foi alegado ser incabível a manutenção da glosa das despesas médicas declaradas em todos os anos (fls. 222/223) apenas porque não se considerou o pagamento realizado em espécie, apesar dos art. 162, inciso I, do CTN, e o art. 869, do RIR disporem que o pagamento pode ser feito em moeda corrente/dinheiro, além de outras normas legais sobre meios de pagamento também terem disposições a respeito, inexistindo norma tributária que restrinja, vede ou limite o meio de realizar o pagamento de despesas médica. E mais, jurisprudências relativas a despesas médicas asseguram que o dinheiro pode ser aceito como forma de pagamento e o recibo médico com os elementos exigidos nas normas tributárias. Observa-se que, embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a princípio, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.721582/2013-18 10 A este respeito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Ademais, neste caso, a solicitação da efetiva comprovação dos pagamentos em espécie está justificada tanto pela modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte, como pelo elevado valor da maioria das despesas médicas declaradas. O contribuinte questionou a multa de ofício, contudo, a manutenção da dedução indevida de despesas médicas em todos os anos-calendário (infração), resulta na manutenção da multa de ofício de 75% aplicada. (fls. 344-346). Feitos estes esclarecimentos, entendo que não merece acolhida a pretensão recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445301 #
Numero do processo: 15956.720128/2018-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. Configura omissão de rendimentos a percepção de valores de natureza tributável que não tenham sido devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual. No caso em exame, restou demonstrado que os montantes pagos sob a rubrica de distribuição de lucros, em razão da suposta participação societária na pessoa jurídica, correspondiam, na realidade, à remuneração por serviços prestados, possuindo, portanto, natureza de rendimentos tributáveis. Verificado, com base em elementos probatórios consistentes, que o contribuinte auferiu valores sujeitos à incidência do imposto de renda sem oferecê-los à tributação, impõe-se a manutenção do lançamento de ofício. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL CONFIGURADA. Comprovado que os valores informados como distribuição de lucros ou participação societária possuem, em verdade, origem na remuneração pelos serviços médicos prestados pelo contribuinte, mostra-se legítima a descaracterização da alegada isenção, com a consequente reclassificação dos montantes como rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o teto da multa qualificada para 100%, aplica-se a retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), reduzindo-se a penalidade originalmente fixada em 150%.
Numero da decisão: 2001-008.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para tão SOMENTE reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca - Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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MANUTENÇÃO. Configura omissão de rendimentos a percepção de valores de natureza tributável que não tenham sido devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual. No caso em exame, restou demonstrado que os montantes pagos sob a rubrica de distribuição de lucros, em razão da suposta participação societária na pessoa jurídica, correspondiam, na realidade, à remuneração por serviços prestados, possuindo, portanto, natureza de rendimentos tributáveis. Verificado, com base em elementos probatórios consistentes, que o contribuinte auferiu valores sujeitos à incidência do imposto de renda sem oferecê-los à tributação, impõe-se a manutenção do lançamento de ofício. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL CONFIGURADA. Comprovado que os valores informados como distribuição de lucros ou participação societária possuem, em verdade, origem na remuneração pelos serviços médicos prestados pelo contribuinte, mostra-se legítima a descaracterização da alegada isenção, com a consequente reclassificação dos montantes como rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o teto da multa qualificada para 100%, aplica-se a retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 2 do CTN), reduzindo-se a penalidade originalmente fixada em 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para tão SOMENTE reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 12- 106.854 (fls. 146/159), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O Auto de Infração de fls. 02 a 09, instruído com o Termo de Verificação de Infração de fls. 74 a 80, constitui o crédito tributário no montante de R$ 77.654,06 (setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), acrescido de juros de mora e multa qualificada de 150%, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2014 a 2016. Conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03) e no Termo de Verificação de Infração (fls. 74 a 80), a fiscalização teve início com a emissão do Termo de Início de Fiscalização em 06/09/2018. O procedimento decorreu de fiscalização anteriormente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 3 realizada na pessoa jurídica Desidério Plantões Médicos Ltda, da qual o contribuinte integrava o quadro societário. No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora apurou que os valores pagos ao contribuinte sob a rubrica de “distribuição de lucros” não correspondiam à realidade econômica retratada, tratando-se, em verdade, de remuneração por serviços médicos prestados. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo ingressou na sociedade mediante aporte de R$ 1,00 (um real), correspondente a 0,03% do capital social, composto por 3.021 quotas, permanecendo 2.970 quotas sob titularidade do sócio majoritário e administrador. Constatou-se, ainda, que os pagamentos classificados como distribuição de lucros eram realizados diversas vezes no mesmo mês e, em alguns casos, no mesmo dia conforme registros contábeis da empresa. Também foi verificado que tais pagamentos eram efetuados inclusive a profissionais que sequer integravam o quadro societário à época dos repasses, circunstância que reforçou o entendimento fiscal de que a denominação adotada não refletia a natureza jurídica dos valores pagos. A fiscalização destacou que tal conclusão já havia sido reconhecida no Acórdão nº 15-44.776, proferido no âmbito do PAF nº 15956.720190/2017-10, referente à exigência de contribuições previdenciárias da referida pessoa jurídica sobre os mesmos pagamentos. Em manifestação apresentada em 03/10/2018 (fls. 21 a 23), o sujeito passivo sustentou que a exigência do IRPF possuiria natureza reflexa em relação ao lançamento promovido contra a pessoa jurídica, razão pela qual requereu a suspensão do procedimento até o julgamento definitivo daquele feito. A autoridade fiscal afastou a alegação sob o fundamento de que se tratam de tributos distintos. Esclareceu que o presente lançamento se refere ao IRPF, cujo fato gerador consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, materializada pelos valores recebidos pelo contribuinte e declarados como isentos. Em razão disso, os valores informados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis foram reclassificados como rendimentos do trabalho tributáveis recebidos de pessoa jurídica, nos montantes de R$ 55.001,18 (cinquenta e cinco mil, um real e dezoito centavos), em 2014; R$ 66.646,94 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em 2015; e R$ 94.514,77 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), em 2016. Diante dos elementos apurados, foi lavrado o Auto de Infração (fls.2/10) para exigência do imposto devido, acrescido de juros legais e multa qualificada, em razão do entendimento da fiscalização quanto à existência de evidente intuito de fraude. Consta, ainda, a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais no Processo nº 15956.720129/2018-53, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal no momento oportuno. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 4 O contribuinte foi cientificado da exigência tributária em 07/11/2018, conforme fl.133, e apresentou impugnação integral em 06/12/2018 (fls. 137/140). Sustenta o impugnante que foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração, decorrente de procedimento fiscal instaurado após autuação promovida contra a pessoa jurídica Desidério Plantões Médicos Ltda, nos autos nº 15956.720189/2017-95 e nº 15956.720190/2017- 10, em que a fiscalização desconsiderou a natureza de rendimentos isentos atribuída aos valores pagos aos profissionais vinculados à empresa. Alega que, quando intimado no âmbito do procedimento fiscal, apresentou cópias das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, bem como os respectivos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, os quais teriam servido de base para o correto preenchimento de suas declarações, nas quais os valores foram informados como rendimentos isentos e não tributáveis. Sustenta, ainda, que não recebeu manifestação quanto aos esclarecimentos apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, tendo sido posteriormente surpreendido com a ciência do Auto de Infração. Afirma que não possuía conhecimento prévio acerca de qualquer fiscalização envolvendo a pessoa jurídica, nem teve acesso aos documentos que embasaram a reclassificação dos valores como rendimentos tributáveis, circunstância que, segundo argumenta, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requereu, nesse sentido, acesso aos autos principais relacionados à fiscalização da empresa. Aduz que foi informado pelo sócio administrador da empresa acerca da interposição de recursos administrativos contra os lançamentos promovidos em face da pessoa jurídica, inclusive com Recurso Voluntário pendente de julgamento no CARF, razão pela qual requereu a suspensão do presente procedimento fiscal até o julgamento definitivo daquele processo, por entender haver vinculação entre ambos. No mérito, sustenta que os rendimentos recebidos correspondiam à realidade jurídica e econômica que lhe foi apresentada pela fonte pagadora, tendo sido declarados conforme os informes por ela emitidos. Argumenta que não exercia atos de gerência ou administração na sociedade, inexistindo dolo, culpa ou participação em eventual irregularidade atribuída à empresa, razão pela qual impugna qualquer imputação de ilícito fiscal ou crime contra a ordem tributária. Defende, por fim, que os valores recebidos já lhe eram repassados líquidos, após retenção e recolhimento dos tributos incidentes pela pessoa jurídica, de modo que eventual exigência em sua pessoa física configuraria bitributação, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12- 106.854 (fls.146/159), manteve integralmente a cobrança da exação tributária Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 5 No dia 06/06/2019, a Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.166/173), reiterando as teses formuladas na impugnação, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO II.1 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Inicialmente cumpre esclarecer que alegações deduzidas em sede preliminar especialmente aquelas relacionadas à ausência de acesso aos elementos probatórios que fundamentaram o lançamento, ao pedido de suspensão do feito em razão da discussão administrativa envolvendo a pessoa jurídica e à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa foram reiteradas pelo recorrente no mérito recursal. Por se confundirem com o próprio mérito da controvérsia e dependerem da análise do fundamento material do lançamento, serão examinadas conjuntamente em tópico único Pois bem, o recorrente em síntese, sustenta que foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração, decorrente de fiscalização originada a partir dos lançamentos promovidos em face da Desidério Plantões Médicos Ltda, afirmando que não possuía conhecimento prévio acerca de qualquer procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica. Alega que o TDPF nº 08.1.09.00-2018-00485-4 a ele dirigido não foi instruído com documentos ou elementos probatórios aptos a demonstrar a descaracterização da natureza isenta dos rendimentos recebidos, circunstância que, segundo afirma, prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela ausência de acesso aos autos da fiscalização conduzida em face da empresa. Defende que os valores recebidos foram declarados em suas Declarações de Ajuste Anual conforme os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, os quais os qualificavam como rendimentos isentos e não tributáveis. Sustenta que não exercia funções de administração ou gerência na sociedade, inexistindo dolo, culpa ou participação em eventual irregularidade fiscal atribuída à empresa, razão pela qual impugna qualquer imputação de fraude ou ilícito tributário. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 6 Aduz, ainda, que os lançamentos promovidos contra a pessoa jurídica se encontram submetidos à apreciação administrativa no âmbito do CARF, em razão de recursos nº 15956.720189/2017-95 e 15956.720190/2017-10, ainda pendentes de julgamento, motivo pelo qual requer a suspensão dos efeitos do presente lançamento até decisão definitiva daqueles processos, por entender haver vinculação entre as autuações. Por fim, afirma que os valores lhe eram repassados líquidos, após retenção e recolhimento dos tributos pela fonte pagadora, razão pela qual eventual exigência de IRPF em sua esfera pessoal configuraria bitributação. A lide cinge-se à definição da natureza jurídica dos valores recebidos pelo recorrente da Desidério Plantões Médicos Ltda nos anos-calendário fiscalizados: se efetivamente correspondem a lucros distribuídos, hipótese de isenção do imposto sobre a renda, ou se constituem contraprestação pelos serviços médicos prestados, hipótese de incidência do IRPF. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, os lucros ou dividendos apurados com base nos resultados da pessoa jurídica e pagos aos sócios não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, tampouco integram a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário. A fruição da isenção, contudo, pressupõe a efetiva existência de lucro societário regularmente apurado e distribuído. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que os pagamentos realizados ao recorrente sob a rubrica de “distribuição de lucros” não correspondiam à natureza jurídica formalmente atribuída, mas configuravam remuneração decorrente dos serviços médicos por ele prestados. Com efeito, a fiscalização demonstrou que a sistemática adotada pela pessoa jurídica consistia na contratação de profissionais médicos para atuação em regime ambulatorial e hospitalar perante hospitais, clínicas e operadoras de saúde, sem vínculo empregatício formal, remunerando-os diretamente conforme os plantões efetivamente realizados, conforme se denota das informações extraídas do Termo de Verificação fiscal, fls. 76. Os pagamentos eram efetuados em periodicidade variável, inclusive diversas vezes no mesmo mês e, por vezes, mais de uma vez no mesmo dia em valores vinculados à prestação efetiva dos serviços, e não à participação societária. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 7 Especificamente quanto ao recorrente, restou apurado que seu ingresso no quadro societário ocorreu mediante integralização de R$ 1,00 (um real), correspondente a apenas 0,03% do capital social, composto por 3.021 quotas, permanecendo a quase totalidade do capital concentrada em poder do sócio administrador. Tal circunstância, por si só, não impediria eventual distribuição desproporcional de lucros, admitida juridicamente em determinadas hipóteses. Contudo, associada ao conjunto probatório produzido especialmente ao pagamento de “lucros” inclusive a profissionais que ainda não integravam o quadro societário, à concentração absoluta da administração societária em um único sócio e à ausência de efetiva participação dos demais sócios nos destinos da sociedade evidencia que a estrutura societária adotada não refletia relação empresarial típica, revelando-se instrumento formal destinado a conferir roupagem societária à remuneração por serviços médicos prestados. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a realidade material sobre a forma adotada pelas partes. Nos termos do art. 116, parágrafo único, e do art. 149 do CTN, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, promovendo a adequada qualificação dos fatos para fins fiscais. Também nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento quando verificada a ocorrência do fato gerador e identificados seus elementos materiais. Assim, correta a autoridade fiscal ao requalificar os valores pagos ao recorrente como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos ao ajuste anual do IRPF, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 83 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. A jurisprudência administrativa é firme nesse sentido, reconhecendo que, quando evidenciada a divergência entre a forma jurídica adotada e a realidade dos fatos, deve prevalecer a natureza efetiva dos rendimentos, sendo legítima sua reclassificação para fins tributários. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidou-se o entendimento de que valores pagos sob a rubrica de lucros, mas vinculados diretamente à prestação de serviços, configuram rendimentos tributáveis do trabalho, sendo irrelevante a denominação atribuída pelo contribuinte, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 8 as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. (...)1 Portanto, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. Restou, demonstrado que a Recorrente, prestava serviços médicos de forma habitual, recebia contraprestação diretamente vinculada à sua produção, não participava, de modo efetivo, de riscos e decisões da sociedade, utilizava a condição de “sócio-acionista” apenas como veículo para enquadramento artificial dos rendimentos como lucros isentos. O lançamento fiscal, portanto, observou o princípio da verdade material e a legislação tributária aplicável, sendo legítima a reclassificação dos valores recebidos pela recorrente como rendimentos tributáveis, inexistindo fundamento jurídico ou probatório capaz de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. Não prospera, igualmente, a alegação de nulidade do lançamento por ausência de manifestação prévia específica acerca dos esclarecimentos apresentados em resposta ao TDPF-F nº 08.1.09.00-2018-00485-4. Isso porque todos os fundamentos do lançamento constam expressamente do Termo de Verificação de Infração e do Relatório Fiscal que acompanham o Auto de Infração, onde foram descritos os fatos apurados, as provas produzidas, a capitulação legal adotada e a análise das justificativas apresentadas pelo contribuinte durante a fiscalização. O Auto de Infração atende aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, contendo a descrição dos fatos, a indicação da matéria tributável, o enquadramento legal e o montante exigido, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer o exercício do contraditório ou da ampla defesa. A própria impugnação demonstra que o recorrente compreendeu integralmente os fundamentos do lançamento e pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Também não merece acolhida o pedido de suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos interpostos pela pessoa jurídica. Embora os lançamentos tenham origem em fiscalização realizada contra a empresa, trata-se de exigências tributárias distintas. Naquele processo discute-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos realizados pela pessoa jurídica. No presente, 1 CARF. Acórdão nº 2001-007.866. Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 11065.724095/2014-26. Data de Julgamento: 29/07/2025. Relator: WILDERSON BOTTO Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 9 discute-se a incidência do imposto sobre a renda da pessoa física decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo recorrente. Não há, no Decreto nº 70.235/1972 ou no CTN, previsão legal para suspensão do processo administrativo fiscal em razão da pendência de julgamento de outro processo administrativo correlato, nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: (...)PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (...)2 Ademais, o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. A legislação tributária prevê, no art. 151 do CTN, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não suspensão do curso processual administrativo. Quanto à alegação de bitributação, igualmente não assiste razão ao recorrente. Não há bitributação quando incidem tributos distintos sobre fatos geradores diversos, ainda que decorrentes de um mesmo contexto econômico. No caso, eventual exigência formulada em face da pessoa jurídica recai sobre obrigações tributárias próprias daquela fonte pagadora, inclusive contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos profissionais. Já o presente lançamento versa sobre obrigação tributária autônoma do recorrente, pessoa física beneficiária da renda, em razão da percepção de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do IRPF. Tratam-se, portanto, de sujeitos passivos distintos, com fatos geradores próprios e bases legais igualmente autônomas, circunstância que afasta a alegação de duplicidade de cobrança. No tocante à penalidade aplicada, cumpre observar que a Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada anteriormente prevista para o percentual de 100%. Por se tratar de norma sancionatória mais benéfica ao contribuinte, sua aplicação retroage aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei posterior aplica-se ao ato pretérito quando cominar penalidade menos severa que a vigente à época da ocorrência do fato gerador. Desse modo, sendo mais favorável ao sujeito passivo e inexistindo decisão administrativa definitiva nos autos, impõe-se a aplicação retroativa da legislação superveniente mais benéfica quanto à penalidade lançada, e, portanto, deve a multa de ofício ser reduzida ao percentual ordinário de 100%, mantendo-se hígida a exigência do imposto e dos juros de mora correspondentes. 2 CARF. Acórdão: 1002-004.111. Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção. Processo nº 18490.720167/2015-76. Data de Julgamento: 08/12/2025. Relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.473 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720128/2018-17 10 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para tão SOMENTE reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN c/c art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.012284/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2008 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-015.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2008 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.532 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012284/2010-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao de auto de infração que exige crédito tributário referente a Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS Importação como meio de execução de Termo de Responsabilidade TR constituído em regime de admissão temporária concedido na DI n.08/0152193-3 com beneficiário Maré Alta do Brasil Navegação Ltda. (CNPJ n. 03.863.340/0001- 34) doravante identificada como Maré Alta. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que: (i) os bens acessórios acompanham o bem principal, inclusive para fins de extinção do regime, nos termos dos arts. 21 e 27 da IN RFB nº 844/2008; (ii) a inclusão dos bens acessórios na DI da transferência é suficiente para regularizar a situação; (iii) inexiste fundamento legal para a exigência lançada. É o meu relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.532 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012284/2010-76 3 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  Rejeitar por maioria de votos a preliminar de prescrição intercorrente e,  No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, em relação ao Recurso Voluntário:  dar provimento ao recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente;  Subsidiariamente, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, por entender que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, tornando insubsistente o lançamento. Ouso discordar do Ilustre Conselheiro nos tópicos em apreço. Inicialmente entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso, pois trata-se da cobrança de tributos que estavam suspensos no respectivo regime de admissão temporária (REPETRO) , sendo executadas as garantias (tributos) por eventual descumprimento das cláusulas ali existentes. O Tema 1293 do STJ (REsp 2.147.578/SP) fixou que:  Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.  A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.  Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No caso em comento o processo administrativo se refere a infrações de natureza tributária, não havendo campo para aplicação do conceito de Prescrição Intercorrente descrito no Tema 1.293 do STJ. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.532 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012284/2010-76 4 Assim não entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso. Quanto ao lançamento ser insubsistente em razão que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, também discordo de tal evento. Aqui adoto o disposto no Acórdão CARF nº 3001.003.306, de 18/02/2025, da Recorrente, parcialmente reproduzido: Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. DF CARF MF Fl. 173 Original 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica- se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.532 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012284/2010-76 5 Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Número do processo: 10730.723564/2011-94 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Como se percebe pelos Acórdãos acima descrito, o CARF tem entendimento firme sobre as exigências do Regime Aduaneiro em apreço e suas formalidades legais, para garantir o Erário Público. Nesse sentido, voto em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.532 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012284/2010-76 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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