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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219106 #
Numero do processo: 15983.000635/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Reconhece-se a decadência referente às competências anteriores a 05/2003. SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Reconhece-se a decadência referente às competências anteriores a 05/2003. SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 4DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em  26.06.2008,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados, apurados em folhas de pagamento e declarados em GFIP – parte dos segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  · Não  foi  demonstrada  claramente  a  forma  de  apuração  dos  valores  supostamente devidos.  · Prescrição das contribuições compreendidas entre os meses de janeiro  a junho de 2003.  · A recorrente entende estar amparada pelo sistema de recolhimento de  tributos SIMPLES, tendo em vista o comportamento fiscal adotado e  reconhecido pela Receita Federal para a apresentação das declarações  anuais simplificadas referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e  2002.  · Não  há  como  se  ignorar  os  requerimentos  formulados  e  anexados  à  impugnação, nos quais foi solicitada a inclusão retroativa no sistema  do  SIMPLES,  a  partir  de  julho  de  1998,  diante  do  comportamento  fiscal sempre adotado pela ora recorrente.  · Com  efeito,  o  recolhimento  previdenciário  exigido  pela  autoridade  administrativa  foi  efetuado  através  de  recolhimento  tributário  único,  conforme previsão contida no artigo 3°., parágrafo 1°.,  inciso "f" da  lei 9.317/96 aplicada ao exercício objeto de apuração.  · A recorrente tem direito à compensação dos valores pagos a titulo de  salário­família  e  salário­maternidade  que  foram  repassados  aos  empregados  segurados  e  não  foram  reembolsados  à  Previdência  Social.  · As  contribuições  foram  descontadas  e  repassadas,  conforme  GPS  anexas  · Requer seja acolhido o presente recurso para o  fim de cancelamento  do débito fiscal apurado e cobrado.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 6DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 6          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 05/2003, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 26.06.2008.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA ADESÃO AO SIMPLES  A empresa alega ser optante do SIMPLES, e que deveria ser fiscalizada como  regular optante do sistema simplificado.   Para demonstrar sua opção, a empresa alega que efetivou declarações anuais  simplificadas  referentes  aos  exercícios  de  1999,  2000,  2001  e  2002  e  que  “Muito  embora  a  opção  pelo  SIMPLES  ainda  não  tenha  sido  formalizada,  foi  protocolado  requerimento  solicitando a inclusão retroativa em referido sistema, a partir de julho 1998, pedido este que se  encontra ainda sob análise da Secretaria da Receita Federal, conforme cópias em anexo” –fls  274.  Temos  assim  que  não  há  comprovação  alguma  de  que  a  recorrente  efetivamente fazia parte do SIMPLES quando da autuação. Às fls 48, temos um requerimento  da recorrente contra decisão da receita que INDEFERIU sua inclusão retroativa a 1998.  O contrato social demonstra que seu objeto seria a prestação de serviços de  portaria e limpeza, o que também inviabilizaria sua adesão ao SIMPLES. Alteração estatutária,  com  data  de  registro  28.06.2004,  altera  seu  objeto  para  atividade  de  Recursos  Humanos  e  Serviços Análise  e Avaliação das Necessidades Operacionais,  Funcionais  e de Mão de Obra  nos  setores  Conservação  do  Patrimônio  –  termo  amplo  que  também  não  demonstra  que  a  empresa, doravante, se enquadra nos requisitos necessários ao sistema simplificado.  Fica assim demonstrado que  a  recorrente não  logrou comprovar  sua adesão  ao SIMPLES.  Fl. 7DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 7          6 Finalmente, temos que o presente auto de infração diz respeito a parte devida  pelo segurado, o que é de recolhimento obrigatório pelas empresas optantes e não optantes do  SIMPLES.    DA  COMPENSAÇÃO.  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­ MATERNIDADE  A recorrente alega que teria direito a compensação de valores pagos a título  de salário­família e salário­maternidade mas, como bem observado na decisão impugnada, não  acostou nenhum documento que demonstrasse o alegado.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que  contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores  para  a  presente  Notificação,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  informações  quanto à base de cálculo ou aos segurados envolvidos, pois está tudo informado em GFIP.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 8          7 Sobre  a  alegação  de  que  as  contribuições  foram  descontadas  e  repassadas,  conforme  GPS  anexas,  foi  determinada  diligência  para  que  a  administração  tributária  se  manifestasse acerca dos documentos. O relatório da diligência assim conclui:  a)  As  GPS  apresentadas  pela  contribuinte  às  fls.  51  a  256  referem­se,  tão  somente,  a  quatro  competências,  de  07  a  10/2003. Apresentou, ainda, Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  para  estas  mesmas  competências  e  para  as  competências  11/2003,  02/2004  e  03/2004. De  todas  as GPS apresentadas,  uma única  (comp.  07/2003)  refere­se  ao  código  2100  ­  EMPRESAS  EM  GERAL, que apresenta os valores recolhidos para os segurados  empregados, que é o que nos interessa examinar, uma vez que o  levantamento  objeto  do  presente  processo  diz  respeito  exclusivamente  a  tais  valores.  Desta  forma,  não  poderão  ser  consideradas  as  GPS  apresentadas  sob  o  código  2119  ­  EMPRESAS  EM  GERAL  PAGAMENTO  EXCLUSIVO  PARA  TERCEIROS,  nem  as  sob  o  código  2631  ­  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA SOBRE A NF/FATURA DA EMPRESA PRESTADORA.  ...  h)  Em  decorrência  do  exposto,  concluímos  que  as  guias  apresentadas às  fls. 51 a 256, bem como as demais,  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  podem  ser  apropriadas  para  o  presente  levantamento,  uma  vez  que  o  levantamento  referiu­se  a  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas, c as guias fazem parte dos recolhimentos oriundos das  informações  prestadas  em  GFIP,  já  considerados  quando  da  lavratura do Auto de Infração.  A empresa não se manifestou acerca do relatório apresentado.  Assim  sendo,  esclarecido  que  as  guias  apresentadas  foram  devidamente  apropriadas, a r. decisão deve ser mantida, ressalvada a decadência adrede reconhecida.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2003,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 9DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000635/2008­23  Acórdão n.º 2803­002.871  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 10DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10563.RTJC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:48:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10563.RTJC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A27FCA106EBF28F721953B2F3486F18AF5EA27FF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000635/2008-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10227237 #
Numero do processo: 10530.900348/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-013.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.424, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900346/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.424, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900346/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade intentada contra o Despacho Decisório Eletrônico emitido em PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos do IPI. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 48 /2 01 0- 44 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900348/2010-44 Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 1º trimestre de 2005, utilizado em compensações declaradas. Através do Despacho Decisório de fl. 32, foi indeferido direito creditório pleiteado, no montante de R$ 11.461,69. Como consequência, não foi homologada a compensação declarada através do PER/DCOMP 03547.45401.140705.1.3.01-3960 e foi indeferido o pedido de ressarcimento 38148.03553.190505.1.1.01-2473. A motivação para o reconhecimento parcial do crédito foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosas de créditos. Cientificada em 02/06/2010 (fl. 24), a interessada apresentou em 01/07/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 31, na qual contesta o não reconhecimento do direito creditório consubstanciado no PER/DCOMP 17903.06874.190505.1.1.01.0831, relativo ao 4º trimestre de 2004. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. PER/DCOMP. INFORMAÇÃO DE RESSARCIMENTO COMO ESTORNO DE DÉBITOS. Demonstrado que a interessada promoveu a informação indevida de valor relativo a ressarcimento de IPI em seu PER/DCOMP como estorno de débitos, cabível a retirada do débito indevido correspondente da apuração do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, destacando-se o seguinte trecho do recurso apresentado : Trata-se o referido acordão do julgamento de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório do Pedido de Compensação de número 12691.50589.15.08.05.1.7.01-3480, cientificado pelo contribuinte em 02/06/2007 e manifestada inconformidade em 01/07/2010, tendo o julgamento ocorrido em sessão realizada em 17/09/2017 sendo o contribuinte cientificado em 13/10/2020. Cumpre observar que não houve nenhuma alteração cadastral na empresa desde a data do protocolo da manifestação de inconformidade até a presente data, quais sejam: não houve mudança de endereço físico nem eletrônico, nome empresarial nem quaisquer outros dados cadastrais. ................................................................... III – DO PEDIDO Acima de todo o exposto, requer o contribuinte a impugnação e nulidade do Acórdão 14- 70.182 8ª Turma da DRJ/POR processo 10530.900347/2010-08, para se declarar extinto por prescrição intercorrente o crédito tributário ali reclamado É o que bastava relatar. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900348/2010-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Defende a recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente. Dirimindo a questão, o CARF editou a Súmula CARF nº 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tal Súmula tem efeito vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original

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10222262 #
Numero do processo: 13839.905211/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito do crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito informado no PER/DCOMP. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, no caso a alteração e/ou introdução de novo saldo negativo, pois alterações desta natureza implicam, necessariamente na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a restituição prevista no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996.
Numero da decisão: 1003-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito do crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito informado no PER/DCOMP. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, no caso a alteração e/ou introdução de novo saldo negativo, pois alterações desta natureza implicam, necessariamente na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a restituição prevista no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-11T18:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-11T18:16:22Z; Last-Modified: 2023-12-11T18:16:22Z; dcterms:modified: 2023-12-11T18:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-11T18:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-11T18:16:22Z; meta:save-date: 2023-12-11T18:16:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-11T18:16:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-11T18:16:22Z; created: 2023-12-11T18:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-12-11T18:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-11T18:16:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.905211/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.054 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO CRÉDITO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito do crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito informado no PER/DCOMP. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, no caso a alteração e/ou introdução de novo saldo negativo, pois alterações desta natureza implicam, necessariamente na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a restituição prevista no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 52 11 /2 01 5- 14 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 95.617, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil no Rio de Janeiro- RJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Jundiaí- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 111435690 no dia 09 de dezembro de 2015, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 89/90): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação de imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.011.501,23 Valor na DIPJ: R$ 3.011.501,23. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 3.011.501,23. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 3.011.501,23. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17716.70887.170715.1.3.02-8054. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 01917.21929.170715.1.2.02-0276. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2015. PRINCIPAL- R$ 49.549,31 MULTA- R$ 9.909,86 JUROS- R$ 2.670,70”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 A Contribuinte informou que transmitiu no dia 25/08/2012 o PER/DCOMP de nº. 40519.93853.250812.1.7.02-0869 para a restituição de parte do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011, no valor de R$ 3.011.501,23. Noticiou que retificou sua DIPJ em 17/07/2015 e que na mesma houve um aumento do saldo negativo de IRPJ para R$ 3.138.538,46. Salientou que a referida diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP de nº. 01917.21929.170715.1.2.02-0276. Asseverou que a Delegacia da Receita Federal de Jundiaí/SP entendeu que haveria duplicidade de créditos, vez que a mesma já tinha solicitado a restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012 através do PER/DCOMP de nº. 40519.93853.250812.1.7.02-0869. Sustentou que a DRF de Jundiaí/SP vinculou o 2º PER/DCOMP 01917.21929.170715.1.2.02-0276 ao 1º PER/DCOMP de nº. 40519.93853.250812.1.7.02-0869 entendendo que não haveria valor a restituir no 2º pedido, vez que todo o saldo negativo de IRPJ do período já havia sido restituído no 1º PER/DCOMP. Aduziu que os créditos não são duplicados, mas sim créditos complementares, vez que a soma dos valores da restituição solicitada nos dois PER/DCOMP’s é igual ao total do saldo negativo de IRPJ declarado pela mesma em DIPJ. Pugnou que seja recebida e seja dado total provimento ao pedido formulado na manifestação de inconformidade, bem como seja reformado o despacho decisório e homologadas totalmente as compensações declaradas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-95.617- DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 295/304). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 316/331): “A empresa SIFCO S/A, já devidamente qualificada nos autos de processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído que a presente subscreve, com fulcro artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO VOLUNTÁRIO Em face do Acórdão Proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação das Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 compensações declaradas pela Recorrente, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. A Recorrente transmitiu no dia 25/08/2012 o PER/DCOMP nº 40519.9385.250812.1.7.02-0869, para restituição de parte do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012, no valor de R$ 3.011.501,23 (três milhões, onze mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos). Posteriormente, em 17/07/2015, ela retificou a sua DIPJ (doc. 1 da manifestação de inconformidade) e houve um aumento do saldo negativo do IRPJ, que passou para R$ 3.138.538,46 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Essa diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276. Após análise por parte da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí/SP, a Recorrente foi intimada a sanar algumas irregularidades apontadas em relação ao PER/DCOMP nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Isto porque, entendeu que haveria duplicidade de créditos, pois a Recorrente já solicitara a restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012 no PER/DCOMP nº 40519.9385.250812.1.7.02-0869. Ocorre que, embora o tipo de crédito (Saldo Negativo de IRPJ) e o período (2012) sejam os mesmos, não há duplicidade de créditos. Destarte a Recorrente protocolou petição informando não haver duplicidade, comprovando tratar-se de créditos distintos (doc. 2 da manifestação de inconformidade). Na mesma oportunidade a Recorrente constatou que a primeira retificação da DIPJ tinha sido feito de forma equivocada, posto que o valor de R$ 3.138.538,46 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) só estava aparecendo na ficha 57 da declaração, já que por uma lapso a Recorrente deixou de lançar o valor todo na composição do saldo negativo do IRPJ, ficha 12-A. Assim, novamente ela retificou sua DIPJ (doc. 3 da manifestação de inconformidade), em 10/09/2015, que passou a conter corretamente o saldo negativo no valor de R$ 3.138.538,46 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) na Ficha 12- A e a composição das retenções que formaram esse saldo na ficha 57 da Declaração. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Jundiaí/ SP vinculou o 2º PER/DCOMP (01917.21929.170715.1.2.02-0276) ao 1º (40519.9385.250812.1.7.02- 0869), entendo não haver valor a ser restituído no 2º período, posto que todo o saldo negativo do IRPJ do período já havia sido restituído no 1º PER/DCOMP. Em razão desse entendimento, homologou apenas parcialmente a compensação dos débitos declarados na DCOMP nº 17716.70887.170715.1.3.02-8054, o que motivou a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Ao apreciar a manifestação, a DRJ entendeu pela sua improcedência, pois não haveria legal para transmissão de um novo PER/DCOMP para majorar o saldo negativo de IRPJ já solicitado em pedido anterior. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Além disso, entendeu a DRJ que a Recorrente não comprovou ter sofrido as retenções adicionais que aumentaram o saldo negativo do IRPJ e que não houve a localização de tais valores nas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras. Feitas essas considerações, a Recorrente passa a demonstrar as razões jurídicas que impõe a reforma do acórdão. 1. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES- DIRF E INFORME DE RENDIMENTOS Conforme brevemente narrado no tópico alusivo aos fatos, a DRJ manteve o despacho decisório de não homologação das compensações pois entendeu que não houve comprovação das retenções sofridas pela Recorrente, não encontrando informações sobre elas nas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras (fl. 285). Ocorre que no relatório de fl. 285 só estão contempladas as informações de rendimentos pagos ao CNPJ nº 60.499.605/0001-09, sendo que os rendimentos com retenção do IR no código 1708 foram recebidos pelo CNPJ nº 60.499.605/0002-81. Ao consultar as informações de fontes pagadoras relacionados ao CNPJ nº 60.499.605/0002-81 por meio do e-cac da Receita Federal (documento 1) verifica-se que na DIRF entregue pela mesma DANA INDUSTRIAIS LTDA em 29/02/2012, constam os rendimentos no valor de R$ 8.469.150,15 com retenção de IR no código 1708 no valor de R$ 127.037,23, exatamente as mesmas informações da DIPJ e PER/DCOMP transmitidos pela Recorrente: (...) A Recorrente ainda acosta à presente o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora com o detalhamento de todos os valores pagos e do imposto de renda retido na fonte (documento 2). Destarte, não há dúvidas de que as retenções ocorreram e devem compor o saldo negativo de imposto de renda, o que impõe a reforma do acórdão proferido pela DRJ. 1.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO QUE DIZ RESPEITO A PRODUÇÃO DE PROVAS- ART. 15 Impende afirmar que todas as alegações, documentos e provas que comprovam o direito creditório foram juntadas à manifestação de inconformidade, sendo certo que o entendimento de que as retenções não existiram ocorreu por um erro da DRJ em acessar apenas as informações da DIRF relacionadas ao CNPJ nº 60.499.605/0001-09. Entretanto, o informe de rendimentos ora juntado aos autos emitido pela DANA INDUSTRIAIS LTDA, comprovando a retenção do imposto de renda no valor de R$ 127.037,25, bem como o relatório das informações apresentadas em DIRF extraído do e- CAC da Receita Federal são provas incontestáveis de que a Recorrente poderia ter utilizado tal valor na composição do saldo negativo do IRPJ. Por esta razão, deve ser admitida a produção dessas importantes provas documentais nesse momento processual. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Nesse contexto, esse tópico foi desenvolvido para demonstrar a possibilidade de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil- especialmente do capítulo das provas- no processo administrativo fiscal. Então, vejamos. (...) Então, a Recorrente diante da não homologação das compensações por ela declaradas tem o direito de que sua demanda seja regulada e discutida com todas as garantias constitucionais existentes, agora reforçadas pela Lei nº 13.105/2015, através do artigo 15. Sendo assim, reparemos o quanto dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. (...) Aplicando este princípio ao presente caso, torna-se permitido à Recorrente apresentar até o fim da fase contenciosa administrativa novas provas, pois independentemente de como a lei que regula o processo administrativo fiscal prescreve como sendo o momento adequado para exposição de provas, sua entrega antecedendo a decisão administrativa tida como definitiva, atende à finalidade que se espera no âmbito do rito processual administrativo. Logo, aplicando as diretrizes trazidas pelo Código de Processo Civil, deve ser devidamente aceita toda e qualquer prova nova apresentada até a decisão definitiva deste litígio administrativo, em respeito aos artigos 15, 188, 277 e 396 do Código de Processo Civil. 2. DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DOS CRÉDITOS- EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO NO PER/DCOMP Nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276- POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP COMPLEMENTAR Quando a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 40519.9385.250812.1.7.02-0869, ela tinha um saldo negativo de IRPJ declarado em sua DIPJ da ordem de 3.011.501,23 (três milhões, onze mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos), de modo que esse montante foi objeto do pedido de restituição. Posteriormente, ela recebeu novos documentos comprovando outras parcelas de créditos de IRPJ e que aumentavam o saldo negativo a ser restituído no período. Em decorrência disto, a Recorrente retificou a DIPJ de 2012 que passou a dar conta de um saldo negativo da ordem de R$ R$ 3.138.538,46 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Conforme já mencionado, essa diferença foi objeto de restituição no PER/DCOMP nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276, Entretanto, entendeu a DRJ que não haveria previsão normativa para a transmissão de PER/DCOMP a título de saldo negativo complementar. Sem razão a DRJ. Não existe previsão normativa que obrigue o contribuinte à transmissão de apenas um pedido de restituição que deve contemplar todo o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Diferentemente do que ocorre com o ressarcimento de créditos de IPI e REINTEGRA, em relação aos quais a IN RFB 1.300/12 (vigente à época de transmissão do PER/DCOMP) exigia fosse feito o pedido pelo valor total do crédito apurado no período, em relação à restituição do saldo negativo do IRPJ a mesma Instrução Normativa sempre foi omissa, não fazendo tal exigência. Assim, pode concluir que é permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período alocando parte do valor total do saldo negativo declarado em DIPJ em cada um deles. Com efeito, o direito à restituição do indébito, conforme dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional, tem um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Destarte, se há um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o contribuinte requeira a restituição do saldo negativo de IRPJ, dentro deste prazo o direito do contribuinte não pode sofrer qualquer limitação. Seria um desatino admitir que uma vez solicitada a restituição e havendo decisão administrativa sobre esse pedido, houvesse uma espécie de “preclusão consumativa” que impossibilitasse o contribuinte de transmitir outro pedido de restituição de créditos não contemplados no primeiro. Conclui-se, portanto, que nada impede que o contribuinte transmita um novo pedido de restituição com créditos não contemplados no pedido original já apreciado pela autoridade administrativa, até porque após a decisão administrativa é vedada a retificação do PER/DCOMP. Além disso, da mera análise dos dois PER/DCOMP’s constata-se facilmente não haver duplicidade entre os créditos, apesar do período ser o mesmo. No primeiro pedido (PER/DCOMP nº 40519.9385.250812.1.7.02-0869), todo o detalhamento do crédito demonstra que o saldo negativo do IRPJ foi formado por retenções na fonte de IRPJ de aplicações financeiras, código da receita: 3426. No segundo pedido (PER/DCOMP nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276), o detalhamento do crédito que o saldo negativo do IRPJ que é objeto de restituição é decorrente de retenções na fonte do imposto decorrentes da remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, código de receita 1708. Evidente, portanto, que não estamos diante de créditos duplicados, mas sim créditos complementares, de sorte que a soma dos valores cuja restituição foi solicitada nos dois PER/DCOMP’s é igual ao total do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorrente em DIPJ. Em face do exposto, demonstrado não haver duplicidade entre os créditos, e ser possível a solicitação da restituição do saldo negativo de IRPJ do mesmo período em dois pedidos distintos, requer a reforma do acórdão da DRJ com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 01917.21929.170715.1.2.02-0276. DO PEDIDO Tendo em vista todo o exposto, vem perante Vossa Senhoria requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e seja dado TOTAL PROVIMENTO ao pedido aqui formulado, reformando-se o acórdão proferido pela DRJ e, consequentemente, homologando-se totalmente as compensações declaradas. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Por fim, a Recorrente protesta desde já pela realização de sustentação oral perante a Câmara Julgadora deste recurso”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Análise do Direito Creditório Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Trata-se de processo que versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 40519.93853.250812.1.7.02-0869 objetivando a restituição de créditos de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo teor transcrevo em síntese: “(...) 28. O interessado não se manifesta, propriamente, contra o valor de IRRF reconhecido pela DRF. Alega apenas que a este deve ser acrescido um valor complementar de retenções- R$ 127.037,23, que teria sofrido no código de receita 1708- Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. 29. Em DIRF (fls. 285), não constam retenções no já mencionado código de receita 1708, que o interessado alega ter sofrido. Além disso, o interessado não traz os comprovantes de que teria sofrido tais retenções (nosso item 25). 30. Assim, além de inexistir previsão normativa para a transmissão de Per/dcomp a título de saldo negativo complementar, não restou demonstrado qualquer direito, razão por que o Despacho Decisório deve ser mantido e a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente. 31. Cabe observar, por fim, que aos autos deste processo, a DRF apensou (fls. 91) os autos do processo 13839.910.035/2012-90 (número do processo de crédito referido no Despacho Decisório em tela, no qual a DRF já reconheceu o total do direito creditório pleiteado na Dcomp com demonstrativo de crédito, conforme fls. 294)”. Das Retenções de IRRF A DRJ decidiu no acórdão de piso que “o interessado não trouxe os comprovantes de que teria sofrido as retenções” de IRRF no código 1708. A Contribuinte colacionou em sede recursal os documentos de e-fls. 327/331, com os comprovantes de informes de rendimentos no código 1708. Do PER/DCOMP Complementar A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual elucidou que “no primeiro pedido (PER/DCOMP nº. 40519.9385.250812.1.7.02-8969), todo o detalhamento do crédito demonstra que o saldo negativo do IRPJ foi formado por retenções na fonte de IRPJ de aplicações financeiras, código de receita: 3426. No segundo pedido (PER/DCOMP nº. 01917.21929.170715.1.2.02-0276), o detalhamento do crédito demonstra que o saldo negativo de Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 IRPJ que é objeto de restituição é decorrente de retenções na fonte do imposto decorrentes da remuneração de serviços profissionais prestado por pessoa jurídica, código da receita: 1708”. Sustentou ainda, “evidente, portanto, que não estamos diante de créditos duplicados, mas sim créditos complementares, de sorte que a soma dos valores cuja restituição foi solicitada nos dois PER/DCOMP’s é igual ao total do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorrente em DIPJ”. A DRJ entendeu que: “(...) 17. Não há previsão normativa para que o saldo negativo que já fora informado em Per/dcomp tenha o seu valor majorado por meio da transmissão de um novo Per/dcomp complementar, como requer o interessado. Para alterar o valor do crédito, seria necessário o cancelamento do Per/dcomp se, para tanto, fossem, ainda, atendidas as demais condições da norma-, com a subsequente transmissão de um novo Per/dcomp. Tais regras são imperativos da organização tributária e administrativa, aos quais os administrados estão submetidos”. Em suas razões recursais, a Contribuinte alegou que “não existe previsão normativa que obrigue o contribuinte à transmissão de apenas um pedido de restituição que deve contemplar todo o saldo negativo de IRPJ do período”. Asseverou ainda, que “assim, pode-se concluir que é permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período, alocando parte do valor total do saldo negativo em DIPJ em cada um deles”. Pois bem. Constata-se que, a Contribuinte após a análise do PER/DCOMP nº. 01917.21929.170715.1.2.02-0276, objetivava o direito de um novo crédito, qual seja, de IRRF código de receita 1708, que não foi objeto de análise pela unidade de origem, uma vez que este eventual saldo negativo complementar não foi informado no PER/DCOMP nº. 40519.9385.250812.1.7.02-8969. Cabe destacar que a unidade de origem examinou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 com as informações declaradas pela Contribuinte no PER/DCOMP nº. 40519.9385.250812.1.7.02-8969, assim, a análise do PERDCOMP nº. 01917.21929.170715.1.2.02-0276, com saldo negativo complementar, demandaria uma nova apreciação de um novo crédito, o que não é permitido pelas regras de administração tributária e administrativa, nas quais os contribuintes estão vinculados. Por fim, vale elucidar que para majorar o valor do crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, o interessado deveria cancelar o Perdcomp transmitido e apresentar um novo Perdcomp com o novo valor de saldo negativo a ser pleiteado. Ante tudo que foi exposto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, onde ficou demonstrado o adequado seguimento à legislação que rege o instituto da compensação e restituição tributária. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905211/2015-14 Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13701.001593/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTO DECORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros, com os respectivos recolhimentos do tributo.
Numero da decisão: 2301-010.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide, rejeitar-lhe as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTO DECORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros, com os respectivos recolhimentos do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide, rejeitar-lhe as preliminares e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 15 93 /2 00 8- 31 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA contra o Acórdão de primeira instância que improcedente a impugnação apresentada. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício de 2007, do qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por recebimento de pessoa jurídica, decorrente de sua atividade de advogado. Inconformado, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 68/82, alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Nulidade do auto de infração que não observou as formalidades legais, que indicou normas genéricas que teriam sido supostamente violadas e que não guardam pertinência com o objeto da autuação; entende que houve violação ao princípio Due processo fo Law, bem como também teria indeferido e cerceado o direito de apresentar documentos em novo prazo solicitado. ii) O lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação isolada e fora da sistemática da Lei nº 9430/1996, em especial o art. 42, pois cabe à fiscalização aprofundar a investigação dos depósitos, para após a referida regra legal; iii) Aduz que em razão da sua atividade da advocacia recebia honorários de pessoas físicas e jurídicas, de processos administrativos e judiciais, identificadas para à fiscalização e que utilizava sua conta para movimentar as transações financeiras do escritório, pessoa jurídica; iv) Alega que não foram considerados os limites legais inferiores a R$12.000,00 até R$80.000,00 ano, dos quais são considerados legalmente não omissos. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 Alega o contribuinte que a autuação não possui requisitos formais e necessários exigidos por Lei. Entretanto, não aponta quais requisitos não foram observados pela legislação em vigor. O Contribuinte entende que houve violação ao princípio Due processo fo Law, bem como também teria indeferido e cerceado o direito de apresentar documentos em novo prazo solicitado. O referido princípio diz respeito, basicamente, ao devido processo legal (onde se tem trinômio vida-liberdade-prosperidade). Entretanto, sem razão a recorrente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não ter observado a ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. Mas mais que isso, verifica-se que todas as provas trazidas ao feito foram analisadas pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, que inclusive apreciando a documentação juntada pelo contribuinte, deu parcial provimento à impugnação para excluir valores da base de cálculo. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Quanto ao mérito, entendo que, salvo melhor juízo, não houve integral impugnação ao conteúdo do lançamento em seu Recurso Voluntário. Senão vejamos. A atuação diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificado pela fiscalização, conforme transcrição dos fatos e enquadramento legal da e-fl. 11: “Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados ordos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******106.213,93, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *********3.186,42” Conforme bem descrito pela decisão de primeira instância, houve a omissão na DAA do contribuinte: 10. Em consulta ao Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, Sistema DIRF, verificou-se, que para o ano calendário 2006, a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), apresentou DIRF, informado, em relação ao beneficiário GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, o total de Rendimentos Tributáveis de R$ 106.213,93 e o total de imposto retido de R$ 3.186,42; referente aos processos nº 00000000200602019, 00000000200602611, 00000000200603099 e 0000000020060602113 da Justiça Federal. 11. Da análise dos autos, verifica-se que documentação anexada não está relacionada a nenhum processo judicial, motivo pelo qual serão mantidas as omissões de rendimentos constantes do documento de fls. 11”. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 Por outro lado, ao invés de impugnar a acusação fiscal identificada, o contribuinte se limitou a dizer que o uso da conta corrente era utilizado para movimentar a pessoa jurídica, da qual era sócio, e prestava serviços advocatícios (Lucchesi Advocacia, CNPJ nº 07248522.0001- 56), sem impugnar expressamente a quantia lançada. O recorrente, por sua vez, alega que o lançamento fiscal se deu por mera presunção, sem nenhum indício de ocorrência do fato gerador. Juntou precedentes de omissão de rendimentos relativos à omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário, o que não é caso dos autos, bem como aduz que a origem do recurso é conhecida por ser oriundo da Caixa Econômica Federal, e que, portanto, a verba recebida teria origem judicial, decorrente dos honorários advocatícios que teria direito. Ocorre que, como visto o lançamento não decorre de omissão de rendimentos por depósito bancário, mas omissão de rendimento decorrente de pagamento de pessoa jurídica, que identificando a fonte pagadora Caixa econômica federal, e que dessa operação de R$ 106.213,93, teve como imposto retido na fonte no valor de R$ 3.186,42, e que segundo consta do sistema da receita, conforme decisão de piso, corresponderiam processos nº 00000000200602019, 00000000200602611, 00000000200603099 e 0000000020060602113 da Justiça Federal, dos quais presume-se como verba de honorários advocatícios recebidas. Ocorre que, o contribuinte ao utilizar a própria conta corrente da pessoa física para movimentação da pessoa jurídica , acaba assumindo o risco da operação, diante dos efeitos jurídicos perante terceiros, como no caso perante a Receita Federal do Brasil. A confusão contábil entre pessoa física e jurídica não tem o condão de ilidir o fato gerador do tributo, a não ser que ao confirmar todas as operações, afastando a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário se comprove também o recolhimento devido do IR, seja na fonte ou seja pela iniciativa do próprio contribuinte, que é responsável pelo proveito econômico e também pagamento do imposto. Para acolher o transcurso de valores da pessoa física para a pessoa jurídica, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem suas alegações, tal como livro-caixa, registro contábil da empresa devidamente escriturado e formalizado, em razão das exigências legais, bem como também a comprovação de pagamento do imposto da renda transferida para a pessoa jurídica. Portanto, quanto ao mérito entendo que houve parcial impugnação, pois não foram taxativamente explicados pelo contribuinte a falta de recolhimento do imposto devido quando da renda recebida na referida transação. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem, já que houve parcial recolhimento do IR, e ocorre apenas na fonte pagadora, deixando o contribuinte de recolher o tributo devido, responsabilidade que lhe incumbia. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Ainda, não conheço das alegações de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 até o montante de R$ 80.000,00, já que se torna também matéria estranha à lide. Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações de matéria estranha á lide, não acolhendo as preliminares, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001593/2008-31 Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.905773/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Para apresentar os fatos de forma precisa, utilizo o relatório da decisão de primeira instância: A interessada apresentou em 13/07/2009 o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP 22381.14549.130709.1.5.09-6421 requerendo o ressarcimento de crédito da Cofins não- cumulativa, referente ao 1o Trimestre de 2007, no valor de R$ 49.742,03 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e três centavos), com fulcro no artigo 6o da Lei n° 10.833/2003 e artigo 27, I da Instrução Normativa RFB 900/2008. Conforme Despacho de Revisão de fls. 07/09, foi realizado procedimento fiscal junto à interessada, na qual restou constatado que esta utilizou as empresas Barba Indústria & Comércio Ltda – ME (Barpa) e Amjore Corte e Pesponto de calçados Ltda (Amjore), ambas optantes do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007), como interpostas pessoas jurídicas, com a finalidade de contratar empregados com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 05 77 3/ 20 11 -3 6 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905773/2011-36 redução de encargos previdenciários decorrentes da opção pelos regimes tributários simplificados. Analisado o contexto fático, a fiscalização entendeu que os empregados formalmente contratados pelas empresas Barpa e Amjore são, para fins de atribuição da responsabilidade tributária, empregados da interessada. Este fato refletiu na apuração da Cofins, pois, a interessada descontou do tributo devido, créditos decorrentes dos valores referentes aos serviços que teriam sido prestados pela Barpa e Amjore e foram considerados como insumos. No entanto, constatado que tais serviços foram prestados de fato não pelas citadas empresas, mas por empregados da própria interessada, foi glosado o crédito correspondente, já que não pode ser utilizado como crédito o valor relativo à mão-de- obra paga a pessoa física (Lei 10.833/2003, artigo 3o, § 2o, I). O total da glosa perfaz o valor de R$ 65.852,48, dos quais parte foi lançado no processo 13855.722017/2012-54 e outra parcela importou na redução de crédito reconhecido ora analisado, que foi alterado de R$ 49.742,03 para R$ 2.959,98, conforme Despacho Decisório de fl. 11. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o presente feito é reflexo do processo 13855.722017/2012-54, referente ao lançamento de parte das diferenças glosadas do PIS/Cofins, e por essa razão, transcreve a impugnação apresentada no mencionado processo, requerendo ao final, o sobrestamento do presente e o reconhecimento total dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. Consigne-se que no processo 13855.722017/2012-54, a interessada também transcreve as alegações de outra defesa, no caso, da impugnação apresentada no processo referente ao lançamento das contribuições previdenciárias (13855.721778/2012-99). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de acordo com a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência nãocumulativa, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905773/2011-36 Conforme mencionado anteriormente, a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99. O primeiro processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Em ambos os processos, foram identificadas irregularidades nas operações que afetarão o saldo credor apurado pela Recorrente. Como se pode observar, as decisões proferidas nos processos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99, por envolverem questões correlatas, caso sejam parciais ou totalmente favoráveis ao contribuinte, validarão parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificarão o despacho que não homologou o pedido de compensação/ressarcimento. Neste cenário, fica evidente que as decisões proferidas nos processos administrativos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99 terão repercussões nestes autos, tornando necessário avaliar o impacto daquelas decisões neste caso específico. Diante do exposto, meu voto é pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos administrativos de números 13855.722017/2012- 54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos da decisão definitiva proferida naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908429/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-006.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.129, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.981348/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CAUSA INSUFICIENTE À DENEGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A existência de erro formal no preenchimento do código de retenção do tributo pela fonte pagadora não impede o reconhecimento do direito creditório na formação do seu saldo negativo, devendo-se assegurar ao contribuinte o aproveitamento dos respetivos créditos para compensar débitos fiscais mediante procedimento de compensação. COMPROVAÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO FORNECIDOS POR FONTE PAGADORA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. ANÁLISE DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE PERMITE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Ausentes os informes de rendimento fornecidos por fontes pagadoras, a comprovação de retenção do imposto de renda que compõe a formação de seu saldo negativo poderá ser feita por outros meios de prova que a demonstrem, levando em consideração o formalismo moderado e a busca da verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos complementares, inclusive aqueles extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 84 29 /2 01 3- 65 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. PEDIDO TARDIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESTRANHOS AO PER/DCOMP. Matéria estranha ao pedido de reconhecimento de crédito, que seja tardiamente suscitada de forma alternativa ao requerimento original não retificado e jamais analisada pelas instâncias competentes, não compõe o objeto do processo e deve ser controvertida em instrumento processual diverso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.129, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.981348/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 048928655, emitido em 04/04/2013, referente ao PER/DCOMP nº 20157.69783.200910.1.7.02-2298 e outros dois relacionados ao mesmo crédito (fls. 37 e 464/467). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2007, no valor de R$ 478.705,27, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao julgar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ deu parcial provimento à sua irresignação, em acórdão nº 02-72.983 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 NULIDADE. EQUIPARAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO AO AUTO DE INFRAÇÃO. Embora a legislação preveja, para tramitação no contencioso administrativo, rito similar para apreciação da impugnação do lançamento e da manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório, isso não é suficiente para que se equipare um ato de constituição do crédito tributário - o auto de infração - a outro que tem por consequência imediata a mera cobrança dos débitos indevidamente compensados. Portanto, inadmissível tal analogia e inaplicável ao despacho decisório as exigências para constituição do crédito tributário determinadas nos artigos 38 e 39 do Decreto 7.574, de 2011. NULIDADE. PRECARIEDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Não há como prosperar a alegação de precariedade do despacho decisório quando o sujeito passivo, na manifestação de inconformidade, apresenta argumentação e documentos comprobatórios que demonstram claramente a perfeita compreensão da decisão administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto de renda pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir o Comprovante Anual de Retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ESTIMATIVA COMPENSADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO UTILIZADO NA EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. Compensação é a forma de extinção das obrigações em que as pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperativo que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo art. 170 do CTN. Na tributação pelo lucro real, as estimativas são consideradas antecipação do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Assim sendo, só pode ser considerado como antecipação, passível de dedução, o montante que tenha ingressado nos cofres públicos, seja pelo recolhimento, seja pela retenção na fonte, seja objeto de efetiva compensação. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO Para que o imposto de renda retido na fonte seja considerado como antecipação do devido pelo contribuinte, é imperioso que as receitas correspondentes tenham sido computadas na base de cálculo do tributo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, em que suscita os seguintes pontos de irresignação, em síntese: a) Preliminarmente, nulidade do despacho decisório, por inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco, que afetaram o direito de defesa da contribuinte, que teve dificuldades em compreender as razões denegatórias do crédito, trazendo-lhe insegurança jurídica. b) Impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas não compensadas. Entende que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e o Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014 autorizam aproveitar os referidos créditos de Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 estimativas na formação do saldo negativo do tributo, ante o bis in idem em sua cobrança, ou, subsidiariamente, que se aguardo o julgamento dos processos administrativos de análise dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e comporta conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXATIDÃO E IMPRECISÃO A recorrente busca o reconhecimento de nulidade que não existe, porquanto o despacho decisório é preciso em indicar as razões que levaram a administração tributária a denegar parcialmente o direito creditório vindicado. Alegou-se que o trabalho de defesa tornou-se excepcionalmente penoso, sob o color de que a análise das razões denegatórias seriam inexatas ou imprecisas. Tal conclusão não pode ser acatada, pois, além do despacho decisório de fls. 10 indicar as conclusões e totalizadores do trabalho fiscal, todas as informações relevantes foram analiticamente demonstradas na ANÁLISE DE CRÉDITO de fls. 12, onde se vê: Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.499.614,74 Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Total Confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores: R$ 97.023,36 Documentação Complementar Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720705/2011-11, fls. 2 a 218, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Todas as informações necessárias à análise do direito creditório estão contidas no despacho decisório, inclusive a pormenorização das fontes pagadoras cujos créditos foram reconhecidos ou não, assim como o motivo para não reconhecer os montantes das estimativas não compensadas. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado à interessada apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. No que pertine à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, não há o que prejudique o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que tenham prejudicado a parte ou influenciado na solução do litígio. Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Salta aos olhos, ainda, o fato da contribuinte suscitar incompreensão do despacho decisório e ter realizado, de modo consistente e verticalizado, todos os atos de defesa, estando regularmente representada por patronos. Não houve, tanto quanto continua não havendo, qualquer cerceamento à ampla defesa e ao contraditório da parte. A análise da defesa da parte revela que a mesma entendeu os fatos e fundamentos denegatórios do direito creditório. Inexiste cerceamento sob qualquer circunstância. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. ANÁLISE DE MÉRITO CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS EM PERÍODOS ANTERIORES Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Parte da controvérsia em apreço decorre do pleito para que se reconheça crédito decorrente de estimativas não compensadas. A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas não compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve- se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CRÉDITOS DE IRRF DA FONTE PAGADORA CNPJ 26.989.915/0004-55 No que tange ao IRRF indicado no PER/DCOMP, todas as fontes pagadoras foram reconhecidas, exceto a de CNPJ 26.989.915/0004-55, que totaliza R$ 13.073,62. Inicialmente, a administração tributária reconheceu a existência das referidas retenções, mas denegou o pedido sob o fundamento de se tratar de retenção na Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 fonte confirmada com outro código de receita. Ou seja, tratava-se de mero erro formal de preenchimento de código, que impediu o cruzamento de dados. Por sua vez, a DRJ modificou o fundamento de análise, passando a denegar o direito creditório pela falta de informes de rendimentos da fonte pagadora. Concluiu que a documentação apresentada pela contribuinte era insuficiente à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Entendo que a parte se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A fonte pagadora em questão, que realizou os pagamentos mediante retenção do IRRF, é órgão público federal, no caso, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Apesar da recorrente não ter recebido o adequado informe de rendimento da época, esforçou-se para colacionar aos autos todas as notas de pagamento fornecidas pelo Ministério Público do Trabalho (fonte pagadora), onde a mesma destaca a retenção de tributos federais, dentre eles, o IRRF. Apenas a título ilustrativo, observe-se uma dessas notas (fls. 244): Não se trata de informe de rendimentos, é bem verdade, mas a contribuinte não pode ser penalizada pelo fato do órgão público não ter fornecido o documento na época. Note-se que foram juntados aos autos todos os demais informes de rendimentos de todas as demais fontes pagadoras. Não há sinal algum de falta de esforço probatório, pelo contrário, a interessada teve reconhecido todos os créditos reivindicados originalmente no PER/DCOMP, que se basearam nos referidos informes. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Entendo que as referidas notas de pagamento são idôneas, porquanto fornecidas por órgão público, notadamente o Ministério Público do Trabalho, inexistindo razões para desconsiderá-los, ante a necessária busca da verdade material. Observe-se, ainda, que a administração tributária objetivamente reconheceu a existência de tais créditos quando prolatou o despacho decisório eletrônico, porém, a denegação ocorreu exclusivamente pela diferença de código preenchido. Tratava-se da mesma fonte pagadora e dos mesmos montantes, aliás, como a própria DRJ reconheceu, ao afirmar que o montante de imposto de renda destacado nas notas de pagamento indicando meses de 2004 sob o código 6190 guarda compatibilidade com o valor informado em DIRF, já confirmado pela autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 376 do acórdão recorrido). O ponto de divergência reside apenas no fato de que a instância a quo exigiu que se apresentassem documentos complementares, que comprovassem o recebimento dos valores, argumento que me parece equivocado, uma vez que as notas de pagamento do Ministério Público do Trabalho, registrando a existência de tais transações e pagamentos, revelam sua ocorrência, inexistindo qualquer elemento fático ou interpretativo que permita concluir o contrário. Ressalte-se, também, o expresso comando da Súmula CARF nº 143, que permite a comprovação da retenção em fonte por outros meios de prova, como se vê do caso em análise, a saber: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Nesse aspecto, deve-se atentar que a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) O segundo motivo trazido pela DRJ, inaugurando novo debate não controvertido pela administração tributária, consiste no fato dos pagamentos terem sido feitos em 2004, mas se referiam a serviços prestados em períodos anteriores. É verdade que as notas de pagamento registram tal informação, porém, não há problemas em se reconhecer o direito creditório, pois a retenção do imposto foi realizada no mesmo período em que se reivindica o direito creditório (2004), ou seja, não há descasamento entre a formação do saldo negativo e a própria retenção. Tal circunstância é muito comum em pagamentos feitos por órgãos públicos, onde o serviço é prestado em determinado ano, porém, a quitação ocorre em exercícios seguintes. Entendo que isso não impacta na análise do direito creditório, até porque não foi relevante para a denegação na origem, que se ateve a mero erro de código, mas confirmou a existência dos créditos. Para além disso, impedir o reconhecimento do referido indébito, que o próprio Fisco reconhece existir, representaria o injustificável enriquecimento sem causa do devedor, hipótese que não se cogita em qualquer circunstância, sobretudo, porque a verba não poderá ser recuperada de outra forma. Assim, deve-se reconhecer a formação do saldo negativo reclamado mediante a inclusão dos créditos relacionados à fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55, dando-se provimento ao recurso também nessa parte. OUTRAS RETENÇÕES EM FONTE REQUESTADAS POSTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO Consta do Recurso Voluntário a reiteração de pedido alternativo da contribuinte no sentido de que, na hipótese de serem negados os demais créditos, sejam reconhecidos alegadas retenções que não compuseram o pedido de PER/DCOMP. Transcreve-se excerto do acórdão da DRJ onde tal pedido é aclarado (grifou- se): Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Ao final, a interessada solicita que, na hipótese de ser mantida a análise da autoridade fiscal, que sejam consideradas outras parcelas de crédito que teria em seu favor, relativas a retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2004 e não incluídas na apuração do resultado do período apresentada na DIPJ/2005. Refere-se a retenções efetuadas pelas fontes pagadoras Iphan, CNPJ 26.474.056/0027-00, e Infraero, CNPJ 00.352.294/0001-10, que, segundo seus cálculos, somariam o valor de R$ 601.663,08, para as quais apresenta os respectivos informes de rendimentos (fls. 258, 260, 262, 264 e 266). Segundo suas palavras, tais retenções não foram deduzidas na DIPJ/2005 “em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras. No presente caso, mesmo se tratando de órgãos/entidades públicas e existindo para estes a dispensa da emissão de Comprovantes de Retenção/Informe de Rendimento, é de se destacar que, em relação aos órgãos que ora se trata (Infraero e IPHAN), tendo em vista o costume de enviar informes para a Impugnante, ela preferiu agir com cautela a ter sua DIPJ glosada pela fiscalização pela pagadoras”. Entendo que a matéria é estranha ao PER/DCOMP e não foi sequer aventada pela contribuinte quando da composição documental do seu saldo negativo. Os alegados créditos não constam da DIPJ e não foi alegado nenhum tipo de erro de preenchimento que justifique considerar o pedido alternativo formulado tardiamente. Na prática, a contribuinte pretende que sejam considerados créditos jamais analisados pela administração tributária, seja porque não compõem a PER/DCOMP ou a DIPJ, seja porque a própria interessada alega que haveria dúvidas quanto a tais créditos, em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras (argumento utilizado na manifestação de inconformidade). Registre-se que não houve nenhuma retificação do procedimento requestado em PER/DCOMP, que aqui pretende ser totalmente alterado para análise de “pedido alternativo” da parte, que não apresenta elementos contábeis e fiscais que demonstrem que as receitas foram submetidas à tributação. A própria DRJ controverteu essa análise, registrando que a maior parte das receitas auferidas pela contribuinte (cooperativa médica) representa ingressos não tributáveis, por decorrerem de atos cooperados. As demais receitas decorrem de receitas financeiras (não envolvidas nesta análise) e apenas um pequeno saldo residual de R$ 319.005,99 de receitas por prestação de serviços tributáveis, conforme indicado na DIPJ da contribuinte. Não obstante, a interessada procura que sejam analisados contratos firmados com duas fontes pagadoras, apresentando os respectivos comprovantes de retenção – e isso é incontroverso –, mas não indica a natureza dessas receitas e não demonstra documentalmente que tais receitas foram tributadas, até porque confessa que os respectivos valores não constam na DIPJ como receita tributável. Assim, não se observou o art. 231, III, do RIR/99 (Decreto nº 3000/99), à época vigente, o qual estabelece que a formação do saldo negativo está condicionada à consideração de créditos de imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 receitas computadas na determinação do lucro real, ou seja, receitas tributáveis. Observe-se o dispositivo legal (com grifos): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Por sua vez, a contribuinte alega que as retenções das duas fontes pagadoras ocorreram sobre a totalidade das faturas, sem que fosse feita a identificação dos atos cooperados, e argui que os ingressos foram devidamente informados na linha 08 da Filha 06 (fls. 280), destacada pela própria Delegacia de Julgamento no trecho acima colocado, e após as proporcionalizações cabíveis, aplicando-se as respectivas adições e exclusões, inclusive do resultado de atos cooperativos, apurou-se o resultado efetivamente tributável. Revela-se que a própria contribuinte manifesta em seu recurso que os valores constantes em DIRF contemplam tanto receitas tributáveis quanto não tributáveis, porém, reivindica no seu pedido todas as retenções ocorridas, sem qualquer proporcionalização. Ainda mais equivocado é o fato de que não demonstra, nem controverte de forma objetiva, qual seria tal proporção a reivindicar e não apresenta nenhum documento fiscal ou contábil que comprove o oferecimento à tributação. Nesse ponto específico, limitou-se a apresentar as DIRFs, demonstrando as retenções em fonte, mas não comprovando que as receitas foram tributadas, fulminando a análise da liquidez e certeza do indébito que apenas alega possuir, sem cumprir o ônus probatório que lhe cabe nesse ponto da defesa. Caberia à recorrente apresentar documentos necessários à comprovação contábil e fiscal de que os créditos reclamados decorreram de receitas tributáveis. Contudo, com exceção das DIRFs, nenhum documento foi juntado ao processo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. A parte não realizou esforço probatório útil à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Pelo contrário, limitou-se à análise das retenções, sem esclarecimentos adicionais efetivos. Não foram juntados aos autos elementos de escrituração contábil ou fiscal suficientes e necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN, nem houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. Preferiu o silêncio e atribuiu a culpa de sua omissão à pretensa falha da Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 administração tributária por não ter cumprido o ônus que era exclusivamente dela (contribuinte). Em procedimentos administrativos de repetição de indébito por compensação ou restituição, o ônus é da parte interessada comprovar a liquidez e certeza dos créditos reclamados, além de demonstrar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítimo o reconhecimento complementar dos créditos vindicados a destempo pela contribuinte. Ainda que este Colegiado promova o formalismo moderado para alcançar resultados justos nos diversos julgados que promove, o ônus probatório da parte interessada em demonstrar a liquidez e certeza do crédito reclamado precisa ser observado. Há de se apresentar documentos fiscais e contábeis necessários à análise do direito creditório, não se verificando no caso dos autos a demonstração dos mesmos. Assim, faltando tais elementos probatórios, não é possível conceder o pedido formulado pela falta de provas úteis e suficientes à validação da liquidez e certeza do indébito requestado. Registre-se, por fim, que "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . CONSOLIDAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO Importa registrar que todos os créditos que compõem o PER/DCOMP inicial são aqui deferidos neste voto, ou seja, além do que já foi reconhecido tanto pela administração tributária no despacho quanto pela DRJ, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que integram o saldo negativo do tributo, no período em análise, os seguintes créditos anteriormente negados: a) créditos decorrentes das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação (súmula 177 do CARF); b) créditos de IRRF da fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55. Não se reconhecem apenas os créditos que integram o pedido alternativo adicional da contribuinte, relativos às retenções das fontes pagadoras IPHAM (CNPJ 26.474.056/0027-00) e INFRAERO (CNPJ 00.352.294/0001-10), que, segundo seus cálculos, totalizariam R$601.663,08, pelos fundamentos indicados no item anterior. Conclusão 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.130 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908429/2013-65 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 771DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720383/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos por lapso manifesto, quando resta claro que, na decisão embargado, ocorreu equívoco quando da identificação dos fatos que ensejaram o lançamento de ofício, bem como das datas em que estes fatos ocorreram.
Numero da decisão: 3301-013.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto por acolher os embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal –DERAT/São Paulo, com efeitos infringentes, para declarar que deve ser cancelado o lançamento de ofício de IPI, calculado com base no art. 138 do RIPI/02, e em relação ás vendas realizadas pela Cosmed para a Aprov, no período de 01/01/2009 a 30/06/2009, e para a Hypermarcas, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto por acolher os embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal –DERAT/São Paulo, com efeitos infringentes, para declarar que deve ser cancelado o lançamento de ofício de IPI, calculado com base no art. 138 do RIPI/02, e em relação ás vendas realizadas pela Cosmed para a Aprov, no período de 01/01/2009 a 30/06/2009, e para a Hypermarcas, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).

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LAPSO MANIFESTO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos por lapso manifesto, quando resta claro que, na decisão embargado, ocorreu equívoco quando da identificação dos fatos que ensejaram o lançamento de ofício, bem como das datas em que estes fatos ocorreram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto por acolher os embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal –DERAT/São Paulo, com efeitos infringentes, para declarar que deve ser cancelado o lançamento de ofício de IPI, calculado com base no art. 138 do RIPI/02, e em relação ás vendas realizadas pela Cosmed para a Aprov, no período de 01/01/2009 a 30/06/2009, e para a Hypermarcas, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de lançamento "de Ofício" do IPI em razão de que, segundo a fiscalização, a Cosmed, inobservou o Valor Tributável Mínimo, nas vendas para a empresa atacadista Hypermarcas, com quem mantem relação de interdependência, nos termos do art. 136 e 137 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), com acréscimo de multa proporcional de 75%, agravada para 150%, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 83 /2 01 3- 69 Fl. 4153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 nos termos do art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, conforme Auto de Infração de fls. 2153/2174. Consta ainda, no Termo de Descrição dos Fatos (TDF), fundamentos no sentido de que parcela dos produtos autuados tiveram a base de cálculo do IPI apurada com base em arbitramento, nos termos do art. 138 do RIPI/02. Importante destacar-se que o lançamento tributário foi formalizado pelo regular Auto de Infração e instruído pelos demais elementos constantes dos autos, especificamente, pelo Termo de Descrição dos Fatos (TDF), dele sendo parte integrante. No caso concreto, o TDF, fls. 2646/2732, foi originariamente elaborado para o detalhamento do resultado de procedimento fiscal levado a efeito junto à Recorrente, onde foram apuradas, pela fiscalização, irregularidades relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Desse trabalho fiscal restou caracterizada, segundo a fiscalização, a infração denominada Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), em face de que a Recorrente teria praticado planejamento tributário abusivo, superfaturamento, abuso de direito e, por conseqüência, evasão tributária. Os excertos abaixo transcritos, trazidos do TDF, ilustram, em breve síntese, as conclusões da fiscalização, fruto do procedimento fiscal, como um todo. Excerto TDF, fls. 20912092 (26732674): Como vimos, o “planejamento tributário” levado a efeito pelo grupo Hypermarcas levou à redução/falta de recolhimento de tributos e contribuições (PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL), afetando, sobremaneira a livre concorrência no setor econômico de cosméticos e medicamentos. O “planejamento” afetou a neutralidade concorrencial nestes setores econômicos, já que a Hypermarcas começou a atuar em condições privilegiadas. Isso implica que, a partir do Código Civil, abuso de direito configura indiscutivelmente ato ilícito e, portanto, neste caso não estaremos mais falando de planejamento e elisão tributária; pois teremos desgarrado para a evasão. Ou seja, desde a vigência do Código, abuso de direito implica evasão tributária; não é mais elisão, porque o comportamento estará apoiado em ato ilícito. E a licitude dos atos, conforme já visto, é requisito indispensável para existir verdadeiro planejamento. Portanto, não resta dúvidas de que o grupo Hypermarcas agiu de má fé, com o objetivo preponderante de reduzir sua carga tributária, mediante a redução da base de cálculo dos tributos e contribuições, conforme já relatado neste termo. Aliás, os dirigentes do grupo Hypermarcas, mediante um “planejamento tributário” abusivo implementado, modificaram as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e contribuições devidas, incidindo no tipo legal capitulado no art. 72 da Lei n° 4.502 /64 (fraude). Continua a fiscalização, constatando que o Grupo Hypermarcas atuava com desvio de propósito negocial, nas transações entre empresas do grupo, especificamente nas vendas da Cosmed, braço industrial do grupo, para a Hypermarcas, braço comercial atacadista, emergindo ao final uma fraude penal, excerto TDF, fl. 2103 (2685): Conforme exaustivamente demonstrado ao longo deste termo, restou comprovado que os dirigentes do grupo Hypermarcas, mediante um “planejamento tributário” abusivo implementado, modificaram as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e contribuições devidas. Portanto, restou flagrantemente caracterizado o evidente intuito Fl. 4154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996. Conclui ainda a fiscalização que "Por todo o exposto, não restou dúvida que o “planejamento” desenvolvido pelo grupo Hypermarcas configurou ato ilícito (por abusivo), não restando outra alternativa à fiscalização senão neutralizar os seus efeitos", fl. 2131final (2713final). Por oportuno, registre-se que, o presente processo cuida unicamente da apuração da base de cálculo e do valor devido do IPI. A apuração da base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL foram formalizados no processo 16004.720395/2013-93. Em relação ao IPI, no âmbito do TDF, além dos fundamentos originados da Distribuição Disfarçada de Lucro (DDL), explicitados acima, a fiscalização também caracterizou a inobservância do Valor Mínimo Tributável (VTM) nas vendas efetuadas pela Cosmed, empresa industrial, e Hypermarcas, atacadista, posto que restou caracterizada a interdependência entre elas, nos termos do art. 136 e 137 do RIPI/02. Em Acórdão de nº 3301-005610, esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, decidiu, mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. O Acórdão foi assim ementado : Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Fl. 4155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN. A PGFN apresentou Recurso Especial admitido conforme Despacho de Admissibilidade fundamentado. Também contra este Acórdão, a Unidade de Origem apresentou Embargos de Declaração, por ter encontrado omissões e contradições no voto vencedor, dificultando a execução do julgado. Em fundamentado Despacho de Admissibilidade, o Presidente da turma acatou parcialmente os Embargos, como segue : Embargos de declaração opostos pela Delegada Adjunta da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo em face do acórdão nº 3301-005.610, proferido em 29/01/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. ............................................................................................................................................................ A embargante alega lapso manifesto e dúvida quanto à aplicação da decisão em relação às vendas da COSMED para a APROV, bem como contradição entre a ementa e o voto, razão pela qual serão tratados como embargos inominados, previstos no artigo 66 do Anexo II do RICARF. .............................................................................................................................................................. Lapso quanto ao período de vendas para Hypermarcas e dúvida quanto à extensão da decisão em relação às vendas da COSMED para a APROV Neste ponto, a embargante alega que o acórdão possui lapso no voto vencedor quanto ao período de venda realizadas para Hypermarcas e é duvidoso, pois não esclarece se o provimento do recurso quanto à incorreção do procedimento de arbitramento do valor tributável mínimo, ou seja, “para qual período de vendas da COSMED para a HYPERMARCAS deve ser aplicada e se devem ser consideradas também as vendas formalmente efetuadas à APROV, que nas palavras do fiscal autuante quando no termo nos referimos às vendas feitas à Aprov, elas pertencem, de fato, à Hypermarcas.” Em relação ao período de vendas da COSMED para HYPERMARCAS, consta no voto vencedor que a divergência ocorreu em relação às vendas no período de 01/07/2009 a 31/12/2009. Contudo, no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 2112) que houve vendas de janeiro a dezembro de 2009. Assim, parece ter havido, de fato, lapso no voto vencedor quanto ao período mencionado de vendas da COSMED para HYPERMARCAS. O segundo ponto diz respeito à dúvida quanto à inclusão do procedimento de arbitramento em relação às vendas para a APROV, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal – TVF - deixou evidente que as vendas à APROV pertencem, de fato, à HYPERMARCAS, sendo por esta declaradas, conforme e-fl. 2.069 do TVF: “Conforme já relatado, a Aprov foi incorporada pela Hypermarcas em dezembro de 2008. Portanto, não obstante as vendas da Cosmed terem sido feitas formalmente à Aprov, o fato é que estas receitas foram declaradas pela Hypermarcas. Ou seja, quando no termo nos referirmos às vendas feitas à Aprov, elas pertencem, de fato, à Hypermarcas. Contudo, o voto vencedor menciona apenas a HYPERMARCAS no período de 01/07/2009 a 31/12/2009, deixando dúvidas quanto à aplicação da decisão nas vendas à APROV (01/01/2009 a 30/06/2009), em relação às quais foi efetuado o mesmo procedimento de arbitramento das vendas e 01/07/2009 a 31/12/2009, afastado pelo voto vencedor. Fl. 4156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Assim, é necessário esclarecimento quanto à Solidariedade dos diretores A embargante alega contrariedade entre a ementa e o voto vencedor, incluindo sua parte dispositiva, quanto ao afastamento da responsabilidade somente em relação ao inciso III do art. 135 do CTN. .............................................................................................................................................................. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos inominados para esclarecer o período de vendas no voto vencedor (se 01/01/2009 a 31/12/2009 ou 01/07/2009 a 31/12/2009) e esclarecer se o afastamento do procedimento de arbitramento também se refere às vendas para APROV. Assim vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Diante do relatado, duas dúvidas devem ser dirimidas. A primeira dúvida refere-se ao período em que deve ser afastado o arbitramento, efetuado com fundamento no artigo 138 do RIPI/2002, com relação ás vendas da COSMED para a HYPERMARCAS, se no período de 01/01/2009 a 31/12/2009 (quando houve as vendas citadas) ou no período de 01/07/2009 a 31/12/2009. Visitemos o voto vencedor, com o intuito de esclarecer a dúvida suscitada. Assim foi redigido o voto vencedor : Voto Vencedor Peço vênia para discordar do voto da relatora, no que concerne às seguintes questões: a) competência da 3° Seção para julgar o presente feito; b) adoção do preço praticado pela Hypermarcas com seus clientes como valor tributável para fins do lançamento de ofício de IPI sobre para as vendas da Cosmed para a Hypermarcas, no período de 01/07/2009 a 31/12/2009; e c ) agravamento da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária tributária à sócia pessoa jurídica Hypermarcas e a diretores desta empresa e da recorrente. A Hypermarcas detinha 100% das ações da Cosmed, pelo que eram consideradas "interdependentes" para fins de IPI (inciso I do art. 520 do RIPI/02). Que o somatório das vendas das três filiais (Matriz, Barueri/SP, Taboão da Serra/SP e São Paulo/SP) da Cosmed para a Hypermarcas representou 99% da sua receita bruta. E que o preço de venda para a Hypermarcas equivalia a 33% do preço que esta praticava no mercado atacadista em que atuava e 30% do observado nas vendas da Cosmed para terceiros. Com efeito, a fiscalização titulou tal prática comercial de "subfaturamento", a qual estaria inserida no contexto de um "planejamento tributário ilegal e abusivo", cujo objetivo era, exclusivamente, "a economia de tributos", quais sejam, CSL, IRPJ, PIS, COFINS e IPI. O planejamento teria envolvido diversas operações de cisão e incorporação, com o deslocamento de atividades e unidades industriais (bens, custos e despesas). E as justificativas contidas nos atos societários seriam "subjetivas, abstratas e desvinculadas da realidade dos fatos". ...................................................................................................................................................... Fl. 4157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Arbitramento do valor tributável mínimo para o IPI A Hypermarcas detinha 100% das ações da Cosmed, pelo que eram consideradas "interdependentes" para fins de IPI (inciso I do art. 520 do RIPI/02). Com isto, a base de cálculo do IPI nas vendas da Cosmed para a Hypermarcas tinha de atender o disposto no inciso I do art. 136 do RIPI/02. ......................................................................................................................................................... A fiscalização efetuou pesquisas nos mercados onde se localizavam as filiais da Cosmed (Taboão da Serra/SP e Barueri/SP), porém verificou que diversos produtos não eram comercializados naquelas localidades (item 6 do "Termo de Descrição dos Fatos", fl. 2.136). Para estes casos, então, teria ela de adotar o inciso II do art. 137 do RIPI/02. ......................................................................................................................................................... Contudo, também não foi possível adotar o inciso II do art. 137, pois concluiu no curso de seus exames que os custos industriais não mereciam fé. Restou, assim, como única alternativa, o arbitramento (item 6 do "Termo de Descrição dos Fatos", fl. 2.137), previsto no art. 138 do RIPI/02. "Arbitramento do Valor Tributável Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148)." § 1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 137." A fiscalização concluiu que houve subfaturamento entre Cosmed e Hypermarcas e que não se eram confiáveis os custos industriais apresentados. E também deduziu que os preços praticados entre as demais empresas do Grupo Hypermarcas não eram reais. Por isto, viu-se impossibilitada de obter o "valor real da operação". Buscou-se então o "preço médio dos produtos no mercado do domicílio" das filiais da Cosmed. Contudo, conforme já mencionado, naquelas localidades, não havia produtos idênticos ou similares. Restou, portanto, uma única alternativa: "o preço médio do produto (. . .) nos principais mercados nacionais". E é neste ponto que surgiu minha discordância: foi adotado como preço no mercado nacional o praticado pela Hypermarcas. Ora, consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que a Cosmed industrializava e vendia, no atacado, para a Hypermarcas, produtos sem a marca comercial esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, Cosmed e Hypermarcas participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos e, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Fl. 4158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da Cosmed, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da Hypermarcas, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, voto pelo cancelamento do crédito tributário de IPI correspondente. Prossigo com o correspondente excerto dos embargos (fls. 4.104 a 4.107): “- Exigência referente aos valores arbitrados No lançamento, há adoção de valores arbitrados na apuração de IPI nas vendas efetuadas pelo contribuinte tanto para a APROV quanto para a HYPERMARCAS, sendo o cálculo do tributo feito de forma separada quando às vendas do contribuinte para cada uma delas. Conforme se extrai do termo de verificação fiscal, o lançamento de IPI foi efetuado a partir das saídas de produtos do estabelecimento da COSMED para a APROV, de 01/2009 a 06/2009, e para a HYPERMARCAS, no período 01/2009 a 12/2009, neste caso com maior concentração a partir de 07/2009 (fls. 2112-2113). Ainda de acordo com o texto em comento, na fl. 2069, apesar das vendas da COSMED terem sido feitas formalmente para a APROV e para a HYPERMARCAS no primeiro semestre de 2009, é ressaltada a ocorrência de incorporação da APROV pela HYPERMARCAS anteriormente, em dezembro de 2008: No segundo semestre, a maior parte das vendas foi feita à HYPERMARCAS (fl. 2072): Fl. 4159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Observe-se acima a informação que a maior parte das vendas do segundo semestre foi à HIPERMARCAS, como havia ocorrido no semestre anterior, ou seja, considerando que as vendas à APROV equivalem a vendas à HYPERMARCAS. No item 6 (fl. 2132 e seguintes) do termo de verificação fiscal, há a explicação de como o valor mínimo tributável foi determinado, para as vendas feitas à APROV (planilha da fl. 1978) e para a HYPERMARCAS (planilha da fl. 1979): E conclui: Fl. 4160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 Portanto, houve vendas para a HYPERMARCAS tanto no primeiro quanto no segundo semestre de 2009, bem como o procedimento de arbitramento com base no art. 138 do RIPI/02, cuja aplicação foi julgada incorreta pelo acórdão ora embargado, foi adotado nas vendas formais realizadas à APROV e à HYPERMARCAS, conforme as citadas planilhas das fls. 1978 e 1979. Assim, a questão que se busca esclarecer é a abrangência da decisão de cancelamento do IPI correspondente ao arbitramento, ou seja, para qual período de vendas da COSMED para a HYPERMARCAS deve ser aplicada e se devem ser consideradas também as vendas formalmente efetuadas à APROV, que nas palavras do fiscal autuante quando no termo nos referimos às vendas feitas à Aprov, elas pertencem, de fato, à Hypermarcas.” A alegação da embargante procede. De acordo com o item 6 do “Termo de Descrição dos Fatos” (fls. 2.132 a 2.139), em relação a alguns produtos, a fiscalização não encontrou idênticos ou similares no “mercado atacadista da praça do remetente”, pelo que não pôde aplicar o inc. I do art. 136 do RIPI/02. Como considerou não confiáveis os custos de produção, ficou também impossibilitada de adotar a alternativa ao inc. I do art. 136, qual seja, o inciso II do art. 137. Se viu então obrigada a seguir o acima transcrito § 1º do art. 138 e arbitrar o valor tributável para o IPI. Foi então suscitada a divergência que ao fim prevaleceu (trecho do voto vencedor): Fl. 4161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 “(. . .) Ora, consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que a Cosmed industrializava e vendia, no atacado, para a Hypermarcas, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, Cosmed e Hypermarcas participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos e, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da Cosmed, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da Hypermarcas, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, voto pelo cancelamento do crédito tributário de IPI correspondente.” A embargante apontou lapso manifesto e obscuridade no corpo do voto vencedor e no dispositivo. Teriam centrado a discordância quanto ao critério fiscal adotado para vendas realizadas somente para a HYPERMARCAS e no período de 01/07/2009 a 31/12/2000. Reproduzo o trecho inicial do voto vencedor e parte do dispositivo: Voto vencedor “ (. . .) - adoção do preço praticado pela Hypermarcas com seus clientes como valor tributável para fins do lançamento de ofício de IPI sobre para as vendas da Cosmed para a Hypermarcas, no período de 01/07/2009 a 31/12/200; e (. . .)” Dispositivo “ (. . .). No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, (. . .)” De fato, o voto deve ser alterado. A base de cálculo do lançamento de ofício do IPI foi tratada no item 6 do “Termo de Descrição dos Fatos” (fls. 2.132 a 2.139). Nas fls. 2.135 e 2.136, indica para quais vendas adotou como base de cálculo o contestado preço médio praticado pela Hypermarcas: “(. . .) O art. 137, supra, determina que inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, tomar- se-á por base de cálculo o custo de fabricação acrescido dos demais custos (financeiros, comerciais, administrativos, lucro etc.). (. . .) Ou seja, os custos de fabricação acrescidos dos demais custos não servem de base para fins de apuração do valor mínimo tributável. Nestes casos o Decreto n° 4.544/2002, em seu art. 138, determina que o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer de seus elementos, quando os documentos expedidos pelas partes não mereçam fé: (. . .) Com efeito, tendo em vista que restou comprovado que os preços praticados pela Hypermarcas representavam os preços praticados no mercado, consideramos como preço médio nos principais mercados nacionais o preço médio praticado pela Hypermarcas, principal revendedora dos produtos produzidos pela Cosmed. Desta forma, apuramos o valor mínimo tributável relativo aos produtos, submetidos ao regime monofásico das contribuições PIS/COFINS, vendidos pela Cosmed à Hypermarcas: - Vendas da Filial 0001-26 (Taboão da Serra) para a Hypermarcas – fl. 1979; - Vendas da Filial 0001-26 (Taboão da Serra) para a Aprov – fl. 1978; (. . .)” (g.n.) Fl. 4162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720383/2013-69 E na fl. 2.139, apresenta quadro, demonstrando que houve lançamentos de IPI para todos os períodos de apuração do ano de 2009, sendo que, de janeiro a junho, relativos às vendas para a APROV e HYPERMARCAS, e, de julho a dezembro, às vendas para a HYPERMARCAS: “(. . .) O IPI apurado pela fiscalização foi consolidado no demonstrativo de fl. 1981, oportunidade em que foram somados o IPI devido, mensalmente, de todos os produtos vendidos pela Cosmed para a Hypermarcas e para a Aprov: - IPI APURADO PELA FISCALIZAÇÃO – Estabelecimento Filial 61.082.426/0001-26: (. . .)” Conclusão Neste diapasão, voto por acolher os embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal – DERAT/São Paulo, com efeitos infringentes, para declarar que deve ser cancelado o lançamento de ofício de IPI calculado com base no art. 138 do RIPI/02 e em relação às vendas realizadas pela Cosmed para a Aprov, no período de 01/01/2009 a 30/06/2009, e para a Hypermarcas, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 4163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.902009/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 01/16),  apresentada  em  07/10/2008,  em  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  31069.01523.290806.1.7.04­2014 (que retificou o Per/Dcomp nº  04841.67630.130104.1.3.04­4855)  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 09/09/2008 pela DRF em Ponta Grossa/PR  (cópia à fl. 27).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  17/09/2008  (fl.  29), a compensação foi homologada parcialmente porque apenas  uma  parte  (R$  9,08  de  multa  de  mora)  do  crédito  indicado  (pagamento  de  R$  1.422,38,  sendo  R$  1.376,95  de  PIS  e  R$  45,43 de multa de mora) encontrava­se disponível.  Na  manifestação  a  contribuinte  disserta  sobre  o  crédito  pleiteado,  ressaltando  que  decorre  de  diferença  de  tratamento  tributário em relação às instituições financeiras (ressalta que se  deve  estender o benefício concedido às  instituições  financeiras,  de modo que as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins e  do  PIS  sejam  passíveis  de  aplicação  para  as  demais  pessoas  jurídicas). Esclarece que vem recolhendo a contribuição sem as  exclusões  a  que  tem  direito,  não  restando  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Juntamente com a manifestação, a interessada apresentou cópias  de documentos societários (fls. 17/18).  Às fls. 21/25, cópia do Per/Dcomp apresentado em 29/08/2006.   À  fl.  31,  extrato  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  arrecadação federal.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologa  parcialmente  a  compensação indicada em Per/Dcomp, quando comprovado nos  autos  que  parte  do  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  utilizada  pela  contribuinte  (na  DCTF)  na  extinção de outros débitos de sua responsabilidade.  PIS.  CÁLCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Fl. 115DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 4          3 Nos  termos  da  legislação de  regência,  a  contribuição  devida a  título de PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado deve ser  calculada  com  base  no  faturamento,  assim,  o  pleito  para  observância  do  princípio  da  isonomia  em  relação  à  forma  de  cálculo  aplicável  às  instituições  financeiras,  não  pode  ser  atendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 117DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 118DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 119DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 120DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.902009/2008­56  Acórdão n.º 3801­002.553  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 121DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13344.0GNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13344.0GNE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBB4146F4AF2D81DC2E27BBFCD1C5656B41822F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.902009/2008-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.902414/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 14 /2 01 3- 65 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190 não foi homologada em razão da insuficiência de crédito oriundo do PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902414/2013-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.900847/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.553
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para apresentar os fatos de forma precisa, utilizo o relatório da decisão de primeira instância: A interessada apresentou em 30/05/2008 o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP 22178.18717.300508.1.1.08-1087 requerendo o ressarcimento de crédito do PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao 2o Trimestre de 2007, no valor de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 84 7/ 20 12 -2 9 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900847/2012-29 83.491,18 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezoito centavos), com fulcro no artigo 5o da Lei 10.637/2002 e artigo 27, I da Instrução Normativa RFB 900/2008. Conforme Despacho Decisório de fl. 05, foi deferido parcialmente o crédito no valor de R$ 74.667,21. Foi emitida a Informação Fiscal – Despacho de fls. 06/08 relatando a realização de procedimento fiscal junto à interessada, na qual restou constatado que esta utilizou as empresas Barba Indústria & Comércio Ltda – ME (Barpa) e Amjore Corte e Pesponto de calçados Ltda (Amjore), ambas optantes do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007), como interpostas pessoas jurídicas, com a finalidade de contratar empregados com redução de encargos previdenciários decorrentes da opção pelos regimes tributários simplificados. Analisado o contexto fático, a fiscalização entendeu que os empregados formalmente contratados pelas empresas Barpa e Amjore são, para fins de atribuição da responsabilidade tributária, empregados da interessada. Este fato refletiu na apuração do(a) PIS/PASEP, pois, a interessada descontou do tributo devido, créditos decorrentes dos valores referentes aos serviços que teriam sido prestados pela Barpa e Amjore e foram considerados como insumos. No entanto, constatado que tais serviços foram prestados de fato não pelas citadas empresas, mas por empregados da própria interessada, foi glosado o crédito correspondente e reduzido de R$ 83.491,18 para R$ 74.667,21, já que não pode ser utilizado como crédito o valor relativo à mão-de-obra paga a pessoa física (Lei 10.637/2002, artigo 3o, § 2o, I). Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o presente feito é reflexo do processo 13855.722017/2012-54, referente ao lançamento de parte das diferenças glosadas do(a) Cofins (1º Trimestre de 2007), e por essa razão, transcreve a impugnação apresentada no mencionado processo, requerendo ao final, o sobrestamento do presente e o reconhecimento total dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. Consigne-se que no processo 13855.722017/2012-54, a interessada também transcreve as alegações de outra defesa, no caso, da impugnação apresentada no processo referente ao lançamento das contribuições previdenciárias (13855.721778/2012-99). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de acordo com a ementa do acórdão 014-42.078 a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA(O). CRÉDITO. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a ser descontado o PIS/Pasep com incidência não- cumulativa, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900847/2012-29 Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99. O primeiro processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Em ambos os processos, foram identificadas irregularidades nas operações que afetarão o saldo credor apurado pela Recorrente. Como se pode observar, as decisões proferidas nos processos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99, por envolverem questões correlatas, caso sejam parciais ou totalmente favoráveis ao contribuinte, validarão parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificarão o despacho que não homologou o pedido de compensação/ressarcimento. Neste cenário, fica evidente que as decisões proferidas nos processos administrativos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99 terão repercussões nestes autos, tornando necessário avaliar o impacto daquelas decisões neste caso específico. Diante do exposto, meu voto é pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos da decisão definitiva proferida naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900847/2012-29 contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original

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