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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675805 #
Numero do processo: 10835.000574/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Por não haver sido apresentada garantia de instância, embora devidamente intimado o contribuinte para oferecê-la, não se conhece do Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 01A_ JUDITH 5 • • RAL MARCONDES • • NDO Presidente _J4 PAULO AFFONSECA DE I: A' r OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 3131- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • Processo n° : 10835.000574/95-81 Acórdão n° : 302-37.643 RELATÓRIO Para conhecimento, leio em Sessão a Resolução 302-1130 desta Câmara, a fls. 111/114, de 14/04/2004, referente a este feito, da qual transcrevo o voto deste Relator, condutor da mesma. "VOTO Uma vez que a 6' Turma do TRF — 3* Região acolheu a Apelação da União Federal contrária à concessão do Mandado de Segurança ao Contribuinte, julgando que o depósito prévio recursal não fere os princípios constitucionais, a Repartição devolveu o processo a este E. 3° Conselho, sem intimar o Contribuinte para saber se o mesmo pretenderia oferecer garantia de Instância a fim de o seu apelo ter seguimento. Como já consta do Relatório, a Repartição entende que, pela NOTA MF/SRF/Cosit 314/1999, é vedado o oferecimento de garantia após o prazo de interposição do Recurso Voluntário, sem medida judicial que suspenda essa exigência, não atendendo ao disposto no Art. 33, § 2°, do PAF. Todavia legislação mais recente e, principalmente, de hierarquia superior, conforme mencionado no Despacho, como a MP 1973-64, e reedições seguintes, além do Decreto 3717 de 03/01/2001 e da IN/SRF 26/2001, estipulam que, caso o Poder Judiciário Federal tenha sido contrário ao pleito do Contribuinte, o mesmo deverá ser intimado a oferecer garantia de Instância se desejar que seu Recurso tenha seguimento. Face ao exposto, voto pela conversão deste julgamento em • diligência a fim de a Repartição preparadora intimar o Contribuinte a oferecer garantia de Instância, se ele desejar que seu apelo recursal tenha seguimento e que o resultado dessa diligência venha • respaldada pelo Sr. Delegado da DRF/PRES. PRUDENTE." Atendendo a essa determinação, foi expedida intimação ao contribuinte para oferecer a mencionada garantia de instância em 14/02/2006, tendo sido devolvida a correspondência com a anotação de que o destinatário havia mudado (fls. 126). Nova intimação foi enviada, para outro endereço, e recebida em 16/03/2006, conforme AR de fls. 178. Em 09/05/2006 a DRF, com a aprovação do Sr. Delegado, encaminha a notícia de que, embora intimado, o contribuinte não se manifestou (fls. 129). É o relatório. 2 j • Processo n° : 10835.000574/95-81 Acórdão n° : 302-37.643 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Devidamente intimado da decisão desta C. Câmara de que, para seu apelo recursal ter seguimento, deveria o Contribuinte oferecer garantia de instância dentro do prazo de trinta dias contados a partir do recebimento da intimação. Passados mais de trinta dias, como se verifica pelo AR, sem que houvesse manifestação do sujeito passivo a DRF retornou o feito ao E. Terceiro Conselho. • Conforme a legislação de regência, em não tendo sido trazida a garantia mencionada, não conheço do Recurso por não preencher todos os requisitos de admissibilidade. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 - • —I PAULO FFONSECA DE BAR O ARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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11300463 #
Numero do processo: 15956.720167/2017-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade somente se verifica quando demonstrados os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Ausente qualquer preterição ao direito de defesa e estando devidamente explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento e da decisão recorrida, rejeitam-se as preliminares suscitadas, devendo suas questões ser analisadas no mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Constitui omissão de rendimentos a percepção de valores tributáveis não informados na declaração de ajuste anual. Resta comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da pessoa jurídica constituíram na verdade em remuneração por serviços prestados, cuja a natureza é tributável. Constatado, mediante elementos probatórios consistentes, que o contribuinte recebeu pagamentos sujeitos ao imposto de renda e os omitiu, mantém-se o lançamento de ofício. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL CONFIGURADA. Quando comprovado que valores declarados como lucros ou participação societária decorrem, na realidade, de contraprestação por serviços médicos prestados pelo contribuinte, correta é a descaracterização da isenção e a requalificação dos montantes como rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. FRAUDE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 14. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR FORÇA DE LEI SUPERVENIENTE. Comprovada a intenção deliberada de ocultação da natureza real dos rendimentos, com o propósito de suprimir o imposto devido, legítima a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/1996. Aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023 (art. 106, II, “c”, do CTN) para reduzir o percentual para 100%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Mantida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, conforme art. 161, §1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/1995, art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, devendo aplicar o direito posto. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio.
Numero da decisão: 2001-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade somente se verifica quando demonstrados os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Ausente qualquer preterição ao direito de defesa e estando devidamente explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento e da decisão recorrida, rejeitam-se as preliminares suscitadas, devendo suas questões ser analisadas no mérito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Constitui omissão de rendimentos a percepção de valores tributáveis não informados na declaração de ajuste anual. Resta comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da pessoa jurídica constituíram na verdade em remuneração por serviços prestados, cuja a natureza é tributável. Constatado, mediante elementos probatórios consistentes, que o contribuinte recebeu pagamentos sujeitos ao imposto de renda e os omitiu, mantém-se o lançamento de ofício. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL CONFIGURADA. Quando comprovado que valores declarados como lucros ou participação societária decorrem, na realidade, de contraprestação por serviços médicos prestados pelo contribuinte, correta é a descaracterização da isenção e a requalificação dos montantes como rendimentos tributáveis. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. FRAUDE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 14. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR FORÇA DE LEI SUPERVENIENTE. Comprovada a intenção deliberada de ocultação da natureza real dos rendimentos, com o propósito de suprimir o imposto devido, legítima a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/1996. Aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023 (art. 106, II, “c”, do CTN) para reduzir o percentual para 100%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Mantida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, conforme art. 161, §1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/1995, art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, devendo aplicar o direito posto. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 3 Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do Acordão 01-35.041 - 2ª Turma da DRJ (fls.253/269), que manteve, em sua íntegra, o Auto de Infração (fls.154/164) lavrado para exigência de IRPF dos exercícios de 2014 a 2016, anos-calendário de 2013 a 2015, nos valores a seguir descritos, fls. 154 a 164, com multa agravada para 150%. Em cotejo entre as informações prestadas nas declarações de ajuste anual e os créditos identificados nas contas bancárias da Recorrente, verificou-se diferença expressiva entre os montantes declarados como isentos (distribuição de lucros) e aqueles efetivamente percebidos no período fiscalizado, sem manutenção de lastro contábil idôneo que demonstrasse a efetiva existência de resultados aptos a amparar tais valores como lucros distribuídos. A atuação fiscal descreveu, de forma documentada, que: • a Recorrente prestava serviços médicos de forma contínua junto a estabelecimentos atendidos pela COMED; • recebia contraprestação financeira diretamente correlacionada ao exercício desses serviços; • não havia comprovação documental segregada da distribuição de lucros; • as transferências bancárias identificadas ocorriam com frequência e periodicidade compatíveis com recebimento salarial. Nesse contexto, concluiu a fiscalização que parte substancial dos valores recebidos pela Recorrente apresenta natureza de rendimento do trabalho, sujeita à incidência do IRPF. Aplicou-se, ainda, a multa qualificada, amparada na constatação de que a utilização da estrutura societária para ocultar rendimentos tributáveis caracteriza conduta fraudulenta dirigida à redução ilícita de carga tributária, com suporte normativo no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 4 Apresentada impugnação administrativa (fls.186/248), a DRJ a julgou improcedente (fls.253/269), mantendo integralmente o lançamento, por considerar plena a caracterização do fato gerador, fazendo alusão ao relatório apresentado pela fiscalização onde demonstra uma alta rotatividade do quadro de funcionários ( fls.170), bem como ressalta nas linhas do Acordão que: Da análise dos autos, verifica-se às fls 155, 170 a 176, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como, a determinação da exigência tributária está perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo, com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontrase à fl. 101. [...] Com efeito, a Comed – Corpo Médico Ltda – CNPJ nº 03.423.724/0001- 36, através de publicidade em mídia notadamente através do seu sítio na internet, captava profissionais da área de saúde (médicos) para trabalhar nas dependências de seus clientes, com promessas de benefícios diversos, dentre estes, a possibilidade de receber os valores, fruto de seu trabalho, sem qualquer incidência de impostos. Nesse cenário, entendeu a DRJ que foi devidamente comprovada a materialidade dos valores omitidos. A Recorrente, ao apresentar seu Recurso Voluntário (fls.276/339), buscou a reforma integral da decisão recorrida, mediante extensa argumentação jurídico-tributária, que pode ser sistematizada nos seguintes pontos nucleares:  Em sede de preliminar alega a ilegalidade do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN. Onde sustenta que o lançamento teria sido constituído com base em meras presunções, sem demonstração do fato imponível pela autoridade fiscal, afirmando a inexistência de prova direta da ocorrência do fato gerador tributário, a inversão ilegal do ônus probatório e a ausência de comprovação quanto à materialidade e tipicidade dos valores tributados;  Reitera os argumentos que os pagamentos efetuados pela COMED decorrem de participação societária, não de prestação de serviços, seriam distribuição de lucros, com amparo no art. 10 da Lei nº 9.249/95, e que não poderiam ser equiparados a rendimentos do Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 5 trabalho. Afirmando existir autonomia na atuação dos sócios, ausência de subordinação, inexistência de metas ou controle funcional e, portanto, ausência dos requisitos essenciais do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º);  Alega a impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito administrativo. Defende que o enquadramento adotado pela fiscalização implicaria desconsideração da personalidade jurídica da COMED, cabendo apresentação de prova cabal por parte do fisco, sendo assim a requalificação do vínculo societário para prestação de serviços, fora ilegal;  Alega ausência, no termo de intimação fiscal, de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos no tocante aos requisitos da relação de emprego, para cada um dos sócios que considerou empregado no presente caso, que entende que houve cerceamento à defesa, a nulidade por vício material, por não restar demonstrado a inexistência do vínculo empregatício. Ressaltando que a Sociedade Simples possui expressa previsão legal permitindo que a distribuição de lucros seja realizada na proporção de sua produção e não em função do capital social, que aliás, é uma das peculiaridades encontradas na Sociedade Simples;  Requer o afastamento da multa qualificada, por haver inexistência de dolo. Pugna pela redução da multa para o percentual de 75%, ao alegar inexistência de intenção fraudulenta, divergência interpretativa legítima sobre o regime tributário aplicável, entrega regular de todas as obrigações acessórias e ausência de ocultação de informações fiscais  Exige o afastamento de juros sobre multa. Defendendo ilegalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício, com base em decisões do CARF, na interpretação conjunta dos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96. Ao final, a Recorrente requer a anulação total do lançamento, pelas nulidades apontadas, e, subsidiariamente, que seja reconhecida a natureza isenta dos valores recebidos, e que seja afastados juros sobre a multa ou, ao menos, sejam promovidas diligências para reprocessamento completo do IRPF. É o relatório. VOTO Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 6 Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelo Recorrente, ao fim e ao cabo, se imbricam diretamente com a matéria de fundo, razão pela qual serão apreciadas em conjunto com o mérito, à luz do conjunto probatório constante dos autos. III – DO MÉRITO III.1 – DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO/DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL /DA NECESSIDA DE JULGAMENTO DO TRÂNSITO E JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O recorrente alega nulidade do Auto de Infração (fl. 277), sob a argumentação de que o lançamento teria sido constituído com base em meras presunções, sem demonstração do fato imponível pela autoridade fiscal, afirmando a inexistência de prova direta da ocorrência do fato gerador tributário, a inversão ilegal do ônus probatório e a ausência de comprovação quanto à materialidade e tipicidade dos valores tributados. Contudo, como muito bem demonstrado pela fiscalização e pela decisão em sede de Acordão da DRJ, não se verifica qualquer vício de nulidade a macular o lançamento. Dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Do exame detido do processo, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, o contribuinte foi regularmente cientificado, houve oportunidade ampla para apresentação de documentos, esclarecimentos, impugnação e recurso, a decisão da DRJ apreciou expressamente os argumentos deduzidos na impugnação. Nesse sentido, a decisão em primeira instância claramente observou que: Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 7 em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. 13. Da análise dos autos, verifica-se às fls 155, 170 a 176, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como, a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo, com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontrase à fl. 101. Quanto alegação de que não foram cumpridas as determinações contidas nos incisos III e IV do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, que a falta de tais elementos, e a tipificação genérica dos artigos 43 e 45 do RIR, ocasionaram consequentemente um cerceamento da defesa, entende-se que se trata de alegação não merece prosperar. Ora, levando em conta todos os procedimentos adotados pela fiscalização, não tem sentido o recorrente alegar confusão “por não saber se estava sendo acusado por receber rendimentos por serviços assalariados ou serviços prestados”. Ao contrário do que alega o recorrente, houve a minuciosa descrição fática e jurídica acerca das imputações firmadas no auto de infração e o respectivo relatório fiscal encontra-se devidamente acompanhado da apresentação pelo sujeito passivo evidenciando a compreensão da integralidade dos fatos imputados e das exigências formuladas, o que afasta a hipótese de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação fática e jurídica do auto de infração. Quanto a alegação da necessidade de julgamento prévio do processo da pessoa jurídica, sustenta o Recorrente que o lançamento em face da pessoa física somente poderia ter sido formalizado após o julgamento definitivo do processo administrativo instaurado contra a COMED – CORPO MÉDICO LTDA., no qual se discute, em síntese, a natureza dos valores pagos aos médicos e a possibilidade de sua qualificação como distribuição de lucros. A tese não procede, pois o lançamento tributário é atividade vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário tão logo verifique a ocorrência do fato gerador e dentro do prazo decadencial. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento decai no prazo de cinco anos, nos termos do art. 173 do CTN. Então, tão logo constatada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário. Além disso, o processo instaurado contra a COMED versa sobre contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica, o presente feito cuida de IRPF devido pela pessoa Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 8 física. Embora as defesas possam dialogar com a mesma estrutura fática e jurídica, não há relação de dependência necessária entre os processos, nem exigência legal de suspensão deste feito até a conclusão do contencioso da pessoa jurídica. Ademais, neste processo, a própria apresentação de impugnação pelo Recorrente já produziu o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. III.2 - DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DA COMED – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS X LUCROS ISENTOS – DO ERRO CONTIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DA DILIGÊNCIA. DA ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. O eixo central da controvérsia consiste em definir o regime jurídico aplicável aos valores recebidos pelo Recorrente da empresa COMED – CORPO MÉDICO LTDA., declarados como “lucros e dividendos isentos” ou “participação nos lucros e resultados”, quando, segundo a fiscalização, se cuida, em verdade, de remuneração por serviços médicos prestados. Conforme descrito no Termo de Constatação e no Auto de Infração, bem como nos elementos colhidos no procedimento fiscal instaurado em face da COMED, restou demonstrado que a COMED recrutava médicos por meio de ampla divulgação, destacando como atrativo a possibilidade de receber valores “líquidos, sem incidência de impostos”, senão vejamos: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 9 Inicialmente, ressalto que o simples fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e, consequentemente auferir “renda proporcional à atividade exercida em nome desta”, não significa, que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. O fato é que no caso sob exame, a fiscalização conseguiu ir adiante, comprovando, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Sobre esse cenário a DRJ no Acordão dispõe que: Com efeito, a Comed – Corpo Médico Ltda – CNPJ nº 03.423.724/0001-36, através de publicidade em mídia notadamente através do seu sítio na internet, captava profissionais da área de saúde (médicos) para trabalhar nas dependências de seus clientes, com promessas de benefícios diversos, dentre estes, a possibilidade de receber os valores, fruto de seu trabalho, sem qualquer incidência de impostos. 26. A tela da página da internet – http://comed-corpomédico.com.br/ (sítio da Comed), à época da fiscalização na Pessoa Jurídica – Processo Administrativo Fiscal nº 15956.720037/2014-40, obtida na internet e destaca-se na sequência, os benefícios oferecidos aos profissionais: (...) -Seguro de vida em grupo cobrindo acidentes pessoais nos casos de morte e invalidez permanente; - Departamento Jurídico organizado para suporte aos sócios-cotistas: -A carga tributária (impostos) é suportada toda pela empresa restando ao sócio-cotista valores líquidos não tributáveis (grifamos). Deste modo, verificou-se que o ingresso do profissional na sociedade se dava com investimento simbólico, em percentual irrisório do capital social, e com grande rotatividade de “sócios”. A fiscalização ainda demonstrou que: • os pagamentos eram realizados com elevada frequência (inclusive mais de uma vez no mesmo mês), atrelados diretamente aos plantões efetivamente cumpridos, com valores fixados em função de unidades, turnos e escalas; • planilhas internas, e-mails e documentos da própria COMED evidenciam que a remuneração dos “sócios” seguia tabela pré-definida de plantões, e não critérios de participação no capital ou deliberações sobre lucros; • houve casos de médicos que passaram a receber “lucros” mesmo antes de formalmente integrarem o quadro societário. Fixada as premissas acima, no caso dos autos é fato incontroverso a existência do pagamento de um salário aos sócios, visto que tais elementos, cotejados com a contabilidade da pessoa jurídica e com os extratos de pagamentos, evidenciam que não havia efetiva apuração e deliberação sobre lucros sociais, nos moldes da legislação societária, que os valores pagos Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 10 guardavam relação direta, imediata e proporcional com a quantidade de plantões realizados, e que a “distribuição de lucros” funcionava como mera roupagem formal para ocultar remuneração por serviços médicos. Em outras palavras, a forma adotada, participação societária não corresponde à realidade substancial. Prevalece, aqui, o princípio da primazia da realidade, igualmente reconhecido pela jurisprudência trabalhista e administrativa. Em referência a alegação de ausência de prova da relação de trabalho ou de contratação, o Recorrente alega que a fiscalização não teria demonstrado de forma cabal a existência de vinculação contratual, os locais exatos das prestações de serviço, as datas e valores individualizados, e a forma jurídica da contratação (empregado, contribuinte individual etc.). Porém, tal alegação não procede. Pois bem, por meio da 15ª Alteração Contratual, (14/ 89 – por procuração outorgada) anexa (doc 1), verifica-se que sujeito passivo passou a fazer parte do “quadro de sócios” da mesma, junto com outros 105 profissionais, na referida alteração, datada de 02/04/2014, foi protocolada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sertãozinho-SP em 22/08/2014 sob o nº 8095, e nessa mesma alteração, 194 (cento e noventa e quatro) médicos foram excluídos do “quadro societário” da empresa. Quanto ao investimento para ser inserido na sociedade, observa-se o recorrente entrou com apenas R$ 1,00 (UM REAL), o que representava apenas 0,02% do capital. O referido Capital da “sociedade” era composto de 4.664 quotas, sendo que o Sr. Macio José Ramos de Sant’Anna, sócio majoritário e administrador, possuía 4.107, ou seja, 88,06% e outros 557 “sócios”, dentre os quais o ora fiscalizado, detinham as 557 cotas restantes. Diante deste quadro real, a DRJ entendeu que: A percepção de valores a título de “lucros” por inúmeros profissionais antes mesmo de fazerem parte do “quadro societário” da empresa demonstram que tal denominação (lucro) não correspondia à realidade, como é o caso do impugnante [...] Na fiscalização realizada na empresa foi constatado em documentos internos da Comed, endereçados aos médicos “sócios- cotistas” demonstram como eram calculados os valores a serem recebidos pelos profissionais. Tais valores, ao invés de refletirem a apuração do lucro da empresa, eram determinados em função dos efetivos plantões realizados pelos profissionais. Como exemplo, foi anexado naquele processo um dos e-mails obtidos pelo fisco, datado de 21/09/2012 e enviado aos médicos pela Sra. Rosana Peres Maranhão Serafim, onde são demonstrados valores, naquele momento, dos plantões em cada Unidade/Cidade onde eram prestados os serviços e a data provável do recebimento do serviço (plantão). Assim, por exemplo, quem tivesse trabalhado em um plantão no “Pronto Socorro da cidade de Jardinópolis”, distante aproximadamente 40 km de Ribeirão Preto, receberia no mês subsequente, o valor de R$ 705,00. De sorte que o método acima utilizado Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 11 (valores prédefinidos) elimina quaisquer possibilidades da Comed tratar tais pagamentos como distribuição de lucro, pois na verdade são pagamentos relativos aos serviços prestados pelos médicos em suas respectivas escalas de plantões. Cabe ressaltar, que a despeito de a alegação do recorrente de que a fiscalização não demonstrou a existência de vínculo empregatício, ou falta de indicação a affetcio societatis, não devem prevalecer. A prova deve ser apresentada justamente pelo recorrente. Ainda cabe registrar que, em ações trabalhistas ajuizadas por médicos que figuravam como “sócios” da COMED, as decisões reiteradamente, reconheceram a existência de vínculo de emprego ou intermediação fraudulenta de mão de obra, afastaram a tese de affectio societatis, qualificaram a estrutura como esquema de “falsa sociedade/cooperativa” para redução indevida de encargos. Tais fatos foram devidamente analisados em sede de Acordão, senão vejamos: Em várias ações judiciais trabalhistas, inclusive, algumas com pedidos cumulados de danos morais, promovidas por médicos “ex-sócios” da Comed Ltda, aquela justiça especializada reconheceu o vínculo trabalhista, entre os vários reclamantes e a COMED, que não conseguiu provar o afectio societatis, requisito imprescindível para a caracterização da sociedade empresária. Muito pelo contrário, a subordinação, habitualidade e pessoalidade foram plenamente reconhecidas. Em uma dessas ações (Recurso de Revista em Agravo de Instrumento: TST-AIRR-86400- 47.2007.5.15.0125), assim se manifestou o julgador: “As provas produzidas revelam que a primeira recorrida, na verdade, resolveu atuar na área da saúde sem empregados registrados em quantidade suficiente para desenvolver suas atividades, bem como que a recorrida Comed S/C Ltda atuou como intermediária de mão-de-obra de forma fraudulenta nos molde de falsa cooperativa”. Ademais, a jurisprudência deste turma é unanime no sentido de que Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 12 atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica [...].1 Pois bem, a jurisprudência do CARF é consistente, se há trabalho, há tributação. Assim, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. O conjunto probatório, portanto, demonstra que o Recorrente, prestava serviços médicos de forma habitual, recebia contraprestação diretamente vinculada à sua produção (plantões), não participava, de modo efetivo, de riscos e decisões da sociedade, utilizava a condição de “sócio” apenas como veículo para enquadramento artificial dos rendimentos como lucros isentos. Não há, portanto, ilegalidade no procedimento fiscal que desconsiderou a classificação dada pelo contribuinte e requalificou os valores como rendimentos tributáveis. O Recorrente ainda sustenta que a autuação seria irregular por não ter alcançado os demais sócios da pessoa jurídica, afirmando que existiriam mais de 800 sócios na mesma condição e que apenas ele estaria sendo cobrado, o que configuraria tratamento discriminatório e afronta ao princípio da isonomia. A argumentação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato administrativo vinculado e individualizado, destinado a constituir o crédito tributário em relação ao sujeito passivo que mantenha vínculo pessoal e direto com o fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). No caso de IRPF, a obrigação tributária é pessoal, recaindo sobre o contribuinte que aufere a renda ou provento. A eventual existência de outros sócios que tenham percebido valores sob idêntica rubrica não impõe à Administração Tributária a constituição simultânea de crédito tributário em face de todos eles, tampouco condiciona a validade do lançamento efetuado em relação ao Recorrente à prévia ou concomitante autuação dos demais. O processo administrativo fiscal não comporta litisconsórcio passivo necessário entre contribuintes distintos em matéria de imposto sobre a renda da pessoa física, justamente porque a incidência tributária se dá de forma individualizada, segundo a situação jurídica e fática de cada beneficiário. Ademais, a atividade fiscalizatória observa critérios técnicos de seleção e planejamento, inseridos no âmbito da discricionariedade administrativa quanto à escolha dos 1 Processo nº 15956.720020/2017-35. Acórdão 2 2001-008.085 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA. Sessão 11 de novembro de 2025. Relator Wilderson Botto. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 13 contribuintes a serem fiscalizados, o que não se confunde com discricionariedade no lançamento, que permanece vinculado à ocorrência do fato gerador e à legislação aplicável. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que a eventual ausência de autuação de terceiros não constitui causa de nulidade do lançamento regularmente efetuado contra determinado sujeito passivo, não havendo direito subjetivo do contribuinte à extensão da fiscalização a todos que se encontrem em situação similar. No caso concreto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a adoção de critério ilegal ou discriminatório por parte da autoridade fiscal, limitando-se a alegações genéricas acerca da existência de outros sócios. Inexiste, portanto, violação ao princípio da isonomia ou afronta às garantias do devido processo legal. Dessa forma, rejeita-se alegação fundada na necessidade de intimação dos demais sócios, devendo o exame do mérito limitar-se à situação individual do Recorrente, nos estritos termos do lançamento impugnado. No tocante ao pedido de diligência, entende-se que a possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 14 No entanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência é faculdade do julgador e apenas se justifica quando necessária para a formação de sua convicção, o que não ocorre no caso. Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 15 No caso sob exame, um pedido de diligência não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários, que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte, para a comprovação do alegado erro na apuração do débito. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória para apuração de “base correta” do IRPF, não se vislumbra necessidade de nova instrução. O processo encontra-se suficientemente instruído, com documentação bancária, elementos colhidos no procedimento fiscal da COMED, declarações do próprio contribuinte, demonstrativos de cálculo e memória de apuração. III.3 - DA ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196/2005 – JUROS E MULTA – JUROS SOBRE MULTA A defesa ainda sustenta que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 autorizaria que a remuneração por serviços intelectuais fosse concentrada na pessoa jurídica, com consequente fluxo de lucros para os sócios, o que afastaria a tributação na pessoa física. O argumento não se sustenta no caso concreto. O art. 129, de fato, estabelece que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ” Contudo, convém destacar que, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. Tal situação reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho, e esse é o entendimento majoritário deste conselho, que consoante entende pela impossibilidade desta prática, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser Fl. 366DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 16 classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso2. É importante que o que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. No presente caso, o que se apurou pela fiscalização não foi a mera opção legítima por atuar via pessoa jurídica, mas um abuso da forma societária com o objetivo de transmutar remuneração de serviços em suposta distribuição de lucros, em claro descompasso com a legislação societária e tributária. A atuação da fiscalização encontra amparo direto no art. 116, parágrafo único, do CTN, que autoriza a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Portanto, está suficientemente demonstrada a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a percepção de rendimentos decorrentes da atividade profissional do Recorrente. Assim, não há conflito entre o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e o procedimento adotado. Ao contrário, a própria ressalva expressa ao art. 50 do Código Civil reforça que a utilização abusiva da pessoa jurídica não impede que se atinja a realidade subjacente. Sustenta a defesa que a fiscalização deveria ter “refeito” a declaração de ajuste anual, recalculando integralmente a base de cálculo, deduções, dependentes e demais abatimentos, ao invés de simplesmente somar a omissão apurada aos rendimentos declarados. A análise das DIRPF e do demonstrativo de cálculo constante do Auto de Infração revela, contudo, que a autoridade lançadora respeitou o modelo de tributação escolhido pelo contribuinte em cada ano-calendário (deduções legais ou desconto simplificado), tomou como ponto de partida a base de cálculo declarada, agregou a esta os rendimentos omitidos ou classificados indevidamente como isentos, aplicou as deduções cabíveis, inclusive o desconto simplificado, quando pertinente. Não há ilegalidade em partir da declaração apresentada pelo próprio contribuinte, ajustando-a com a inclusão de rendimentos indevidamente omitidos ou isentos. Logo, a Acórdão nº 2202-010.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/11080.731721/2011-08 Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 17 metodologia de cálculo adotada está em consonância com a legislação de regência e não produz qualquer excesso. O recorrente, ainda requer a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da constatação de conduta dolosa enquadrada nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação e fraude). Como visto, a fiscalização demonstrou um esquema verificado que envolveu utilização consciente da figura de “sócio” que resultou em pagamento sistemático de rendimentos travestidos de “lucros”, sem qualquer lastro em efetiva apuração de resultados societários, implicou economia indevida de IRPF e contribuições previdenciárias, e que foi amplamente divulgado como forma de atuação “sem impostos”, evidenciando propósito deliberado de redução ilícita da carga tributária. Trata-se, portanto, de conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos-calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2012 e 2015, correta a ação fiscal e a decisão recorrida. Entretanto, sobreveio a Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada para 100% e introduzindo regras específicas de agravamento apenas em hipóteses de reincidência qualificada, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, à luz do art. 106, II, “c”, do CTN, a norma mais benéfica quanto à penalidade deve retroagir para alcançar fatos anteriores ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. No que tange às alegações de inconstitucionalidade da multa qualificada, por violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, este Conselho encontra-se vinculado à Súmula nº 2 do CARF: Súmula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigente o texto legal, a Administração deve aplicá-lo, especialmente em se tratando de imposição legal expressa em matéria tributária. No tocante aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, igualmente não assiste razão ao Recorrente. A matéria encontra-se pacificada por meio das Súmulas nº 4 e nº 108 do CARF: Súmula nº 4 Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720167/2017-25 18 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos à taxa SELIC; Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. As teses deduzidas, portanto, não afastam a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de ofício nos termos da legislação de regência. IV- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntario, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.722393/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DECADÊNCIA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Somente se devidamente comprovado o recolhimento antecipado do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. GASTOS COM INSTRUÇÃO são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução efetuadas junto a estabelecimentos de ensino, relativamente: à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o Tecnológico. Não há, portanto, previsão legal para dedução de despesas com cursos preparatórios para exames de OAB ou concursos. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo que o valor correspondente ao 13º. salário não pode ser deduzido na apuração do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-008.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes aos institutos da prescrição e o da ausência de intimação, e, no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Somente se devidamente comprovado o recolhimento antecipado do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. GASTOS COM INSTRUÇÃO são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução efetuadas junto a estabelecimentos de ensino, relativamente: à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o Tecnológico. Não há, portanto, previsão legal para dedução de despesas com cursos preparatórios para exames de OAB ou concursos. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo que o valor correspondente ao 13º. salário não pode ser deduzido na apuração do imposto devido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes aos institutos da prescrição e o da ausência de intimação, e, no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 67/74, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 29 a 35, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 6.439,16. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 31 a 33), a autoridade fiscal informou, em suma, que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação e, assim, o lançamento de ofício decorreu da glosa, por falta de comprovação, das seguintes deduções: Dependentes, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Despesas com Instrução. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04, em 27/09/2011, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 54, onde argumentou, em suma, o que segue: · Dedução de Dependentes: cometeu erro no preenchimento da declaração; ao perceber o erro, emitiu declaração em 10/11/2009, o que denota sua boa-fé. · Dedução com Despesas de Instrução: o valor refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 3 · Dedução de Despesas Médicas: o valor refere-se a despesas médicas do contribuinte conforme comprovante de rendimentos emitido pelo IBAMA. · Dedução de Pensão Alimentícia Judicial: o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; e consta na declaração de rendimentos emitida pelo IBAMA. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.061, de 2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, a Seção de Fiscalização da DRF/Campo Grande/MS analisou as questões de fato constantes na manifestação da contribuinte e, por meio do Despacho Decisório n.º 11/EQDIM, de 31/03/2015 (fls. 86), decidiu deferir a proposta de manutenção parcial da exigência, alterando o imposto suplementar de R$ 3.275,93 para R$ 504,26, com base no Termo Circunstanciado de fls. 83/84, no qual constou, em suma, que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e telas do sistema IRPF malha, verificou-se que: · A impugnação é tempestiva, por não haver prova da ciência da Notificação de Lançamento. · As deduções relativas à Dependentes e Despesas Médicas foram comprovadas; · O valor dedutível comprovado a título de pensão alimentícia é de R$ 10.244,63, sendo que a diferença se refere ao 13o terceiro salário. · Relativamente à despesa com instrução, não há previsão legal para dedução de despesas com cursos preparatórios para exames da OAB ou concursos. O interessado foi cientificado desse Despacho Decisório por meio de Edital afixado na DRF/Campo Grande/MS (fls. 89) e não apresentou novo questionamento. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/CGE, acórdão nº 04-40.950 da 3ª Turma, fls. 101/105, manteve as glosas pertinentes às materialidades Pensão Alimentícia e com Instrução. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Cabe restabelecer as deduções declaradas a título de dependente e despesas médicas, conforme previsão legal e comprovantes apresentados. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 4 Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo que o valor correspondente ao 13º . salário não pode ser deduzido na apuração do imposto devido nº ajuste anual. Somente são dedutíveis a título de despesas com instrução gastos com curso de educação regular, como previsto na legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2016, fls. 119, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2016, Recurso Voluntário, fls. 111/118, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) ocorrência de decadência e/ou prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN d) nulidade por falta de intimação válida do lançamento ao sujeito passivo e) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN f) ocorrência de prescrição intercorrente Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Ainda segundo o professor, com a preclusão, evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz. Tal princípio busca garantir o 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 5 avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Em seu recurso ora sob exame, o sujeito passivo trouxe novos pedidos, invocando o instituto processual da prescrição em suas diversas modalidades que, ao seu sentir, macularia a higidez do lançamento ora sendo guerreado; bem como apontando que teria havido ausência de intimação e intimação em desacordo com a legislação durante o curso da ação fiscal. Porém, não é possível inaugurar o debate da matéria em 2ª instância, porquanto o interessado deixou de cumprir regra expressa do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e é condição de admissibilidade recursal o questionamento das matérias pela via impugnatória. Dessa forma, entendo que os argumentos dantes transcritos não devem ser conhecidos por falta de controvérsia. Não se conhece de argumento apresentado em recurso voluntário que aborde matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que tenha sido trazida apenas em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes aos institutos da prescrição e o da ausência de intimação. 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a pretensão visando a decretação da nulidade do lançamento em virtude da decadência, bem com relativamente a manutenção dos valores glosados e mantidos pela autoridade de piso relativos a gastos com instrução, R$ 2.029,00, e de Pensão Alimentícia, R$ 1.380,81. 3. Mérito 3.1. Decadência Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 6 Alega o ora recorrente em sua peça recursal que, ao seu entender, o lançamento ora sendo guerreado se encontraria fulminado pelo instituto da decadência, invocando Súmula do STJ e o artigo 150, § 4º do CTN. Preliminarmente, sabe-se que a discussão acerca da decadência dos tributos lançados por homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço. É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4º). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4º, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, uma vez que eram poucos os tributos para os quais a legislação atribuía ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Entretanto, atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação ocorrem simultaneamente, tornou-se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior. As diversas correntes doutrinárias agora se digladiam sobre qual das regras de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a ideia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 7 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 8 (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Recentemente, a Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023, introduziu o art. 99 no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação: Art. 99. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. De se observar que não assiste razão ao ora recorrente em sua matéria defensiva. A Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada às fls. 68 consta que a mesma foi lavrada no dia 04/07/2011, se referindo ao exercício de 2009. Em se admitindo, apenas a título de ilustração, que teria havido retenção na fonte no ano-calendário de 2008, o marco para a contagem do prazo decadencial seria 31/12/2008, tendo em vista o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ser complexivo, destarte, o lançamento tributário poderia ter ocorrido até o dia 31/12/2013. Ou seja, mesmo se levando em conta os prazos constantes nos artigos 150, § 4º, do CTN, ou o art. 173, I, também do mesmo diploma legal, em nenhuma das hipóteses o lançamento tributário objeto do presente processo estaria fulminado pela decadência. 3.2. Gastos com instrução A autoridade de piso ao arrostar a presente matéria, em seu voto condutor assim deixou fundamento os motivos para a manutenção da glosa com tal rubrica: “(...) DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO A legislação tributária em vigor permite a dedução na declaração anual, no limite legal, de gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior e à educação profissional (Lei n.º 9.250/1995, art. 8º, II, “b”, Decreto 3.000/1999, art. 81). O interessado declarou ter pago, no ano-calendário 2008, despesas de instrução própria no valor de R$ 2.029,00 e, para comprovação, apresentou com a impugnação documentos que comprovam que o gasto foi efetuado com cursos diversos que não correspondem a curso regular previsto na legislação tributária para fins de dedução a título de despesas com instrução na apuração do IRPF. (...).” Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 9 Considerando que as alegações de fundo constantes do presente recurso voluntário no tocante à materialidade da rubrica gasto com instrução que se encontra consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 67/74, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, fls. 3/4, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de fato e de direito convincentes de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos excertos dantes transcritos do voto condutor neste particular. 3.3. Pensão Alimentícia Judicial A autoridade de piso ao arrostar a presente matéria, em seu voto condutor assim deixou fundamento os motivos para a manutenção da glosa com tal rubrica: “(...) DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O art. 8º, II, “f”, da Lei n.º 9.250/1995 dispõe sobre a possibilidade de dedução no ajuste anual de “importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”. O interessado deduziu em sua DAA-IRPF/2009 o valor de R$ 11.625,44 a título de pensão alimentícia judicial, código 30, que teria pago para Gilvania Maria Ribeiro da Silva. Com a impugnação, ele apresentou documentos que permitem restabelecer a dedução do valor de R$ 10.244,63, posto que a diferença se refere ao 13o terceiro salário e somente pode ser deduzida do imposto apurado sobre esse rendimento, que é de tributação exclusiva na fonte. (...).” Considerando que as alegações de fundo constantes do presente recurso voluntário no tocante à materialidade da rubrica gasto com instrução que se encontra consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 67/74, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, fls. 3/4, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de fato e de direito convincentes de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos excertos dantes transcritos do voto condutor neste particular. 4. Conclusão Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.290 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722393/2011-26 10 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente com relação ao instituto da decadência e dos valores das glosas mantidas pela autoridade de piso pertinentes a gastos com instrução e pensão alimentícia judicial, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907888/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.817 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907888/2020-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.817 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907888/2020-31 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.817 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907888/2020-31 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.817 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907888/2020-31 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310967 #
Numero do processo: 15540.720134/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS. No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É responsável solidário, possuidor de interesse comum, todo aquele que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros.
Numero da decisão: 2101-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Júnior, que votou por dar provimento parcial em maior extensão, para também determinar o abatimento de eventuais valores dos tributos federais recolhidos pela pessoa jurídica “Ibson7 Empreendimentos”, referentes aos rendimentos do ano-calendário de 2012, objeto do presente lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA AOS VALORES LANÇADOS. No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É responsável solidário, possuidor de interesse comum, todo aquele que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 3 Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Júnior, que votou por dar provimento parcial em maior extensão, para também determinar o abatimento de eventuais valores dos tributos federais recolhidos pela pessoa jurídica “Ibson7 Empreendimentos”, referentes aos rendimentos do ano- calendário de 2012, objeto do presente lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal formalizada em auto-de-infração de e-fls. 02 a 04 e a 27 a 33, com Relatório Fiscal às e-fls. 07 a 26, abrangendo infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (rendimentos decorrentes de cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem) para o ano-calendário de 2012. Aplicou-se a multa de ofício no patamar qualificado de 150% e, ainda, estabeleceu-se a responsabilização solidária da pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda - EPP. 2. O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 758 a 767, ora reproduzidos ipsis litteris, tendo em vista a quase total identidade entre os pleitos impugnatórios e Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 4 os Recursos Voluntários do autuado e da corresponsável solidária, respectivamente de e-fls. 816 a 847 e 856 a 887: “(...) Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, acompanhado do Relatório Fiscal de fls.07/26, descrição dos fatos e enquadramento legal e demonstrativos de fls.27/31, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2012, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$1.677.854,06 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), dos quais R$567.187,50 são referentes a imposto, R$850.781,25, são cobrados a título de multa proporcional, R$259.885,31, correspondem a juros de mora calculados até 04/2017. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fl.27, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem. A multa de ofício aplicada foi de 150% com previsão legal no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art.14 da Lei n.11.488/07. Do Relatório Fiscal de fls.07/26 constam, em síntese, as seguintes informações: Que a presente ação fiscal baseou-se no exame dos valores informados pelo contribuinte, Ibson Barreto da Silva, na declaração de ajuste anual do IRPF referente ao ano-calendário de 2012, nos dados constantes dos Sistemas Referenciadores da Receita Federal do Brasil, nos documentos apresentados pelo contribuinte e em informações apresentadas por terceiros. Constam informações nos Sistemas da Receita Federal do Brasil que o contribuinte figura como sócio administrador no quadro societário da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, CNPJ 08.963.004/0001-87, sendo sócio majoritário detentor de 50% do capital social. Que da análise dos documentos, verificou-se, que o contribuinte, cuja atividade é atleta profissional, atuou junto ao Santos Futebol Clube e Clube de Regatas do Flamengo, recebendo no período, rendimentos tributáveis de trabalho assalariado, com vínculo empregatício, no montante de R$474.331,67 e R$1.573.333,34, respectivamente. Que o salário registrado no Contrato Especial de Trabalho Desportivo do fiscalizado com o Clube de Regatas Flamengo é de R$200.000,00, vigência de 16/05/2012 a 31/12/2015. No item 8, das cláusulas extras do contrato temos: "Durante o período de vigência deste contrato, o atleta cede todos os demais direitos de exploração de sua imagem desportiva, incluindo o direito de arena, do Clube de Regatas Flamengo." Que durante a vigência do contrato de trabalho com o Clube de Regatas Flamengo e Santos Futebol Clube, o fiscalizado era sócio administrador da sociedade simples Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 5 limitada, Ibson7 Empreendimentos Ltda, CNPJ 08.963.004/0001-87, com data de abertura em 23/07/2007. Constando como responsável pelo CNPJ e sócio administrador seu pai, Lais Carvalho da Silva. Destaca alguns aspectos relevantes do contrato social, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Miguel Pereira, e suas alterações contratuais. Que houve Contrato Particular de Concessão Temporária de Direitos à Exploração de Imagem, Voz e Apelido Desportivo de Atleta Profissional, exclusivamente do sócio Ibson Barreto da Silva, assinado em 16 de maio de 2012, entre as partes, Clube de Regatas do Flamengo e Ibson7 Empreendimentos Ltda, designada como "concedente" e Ibson Barreto da Silva, (Interveniente Anuente) designado no contrato como "Atleta". O CRF se obriga a pagar à concedente o valor total de R$10.730.000,00, o qual será pago em parcelas mensais. A partir da data de assinatura do contrato até 31/12/2012, o valor bruto mensal de R$150.000,00 (...). Que houve Contrato Particular de Cessão do Uso de Imagem e outras avenças, formalizado em 19 de julho de 2011 por Santos Futebol Clube e a empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda. Na cláusula quinta, aparece como anuente a empresa Brazil Soccer Sports Management Ltda. Que o cessionário pagará ao cedente o valor total de R$8.927.500,00, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ... R$250.000,00 (10/01/2012), R$175.000,00 (10/02/2012), R$175.000,00 (10/03/2012), R$175.000,00 (10/04/2012), R$175.000,00 (10/05/2012) (...). Que houve Contrato para o jogador de Futebol de Cessão do Uso de Direito de Imagem, bem como de seus demais atributos pessoais de Jogador(...), celebrado em 01/08/2011 entre a Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda e a empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, e ainda, como compromissário e anuente jogador Ibson Barreto da Silva. A Nike pagará a empresa uma parcela programada para (...), uma parcela programada para 28 de fevereiro de 2012, no valor de R$20.000,00, e uma para, 31 de agosto de 2012, no valor de R$20.000,00 (...) Que em decorrência dos contratos firmados a empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, emitiu notas fiscais de serviços referentes à cessão de direitos de imagem do atleta Ibson Barreto da Silva. Que os valores recebidos, durante o ano-calendário de 2012, referentes a NFS-e, Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, foram listados mensalmente e consolidados de acordo com as datas de pagamentos identificadas nos Livros Diário e Razão da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, do período de 01/12/2012 a 31/12/2012, fl. 20. Que a empresa emitente das notas fiscais de serviços, Ibson7 Empreendimentos Ltda, efetivou a escrituração, pagou tributos como pessoa jurídica, optando pelo lucro presumido, e escriturou distribuição de lucros ao sócio ora fiscalizado, no valor de R$250.000,00. No entanto, o fiscalizado não declarou lucros distribuídos pela empresa em sua declaração de ajuste anual- Exercício de 2013, ano- calendário 2012. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 6 Concluiu a autoridade fiscal que "a pessoa jurídica Ibosn7 Empreendimentos Ltda foi utilizada como intermediária no recebimento de valores devidos a título de cessão dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta e sócio Ibson Barreto da Silva. Utilizou-se um artifício, com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa”. Que a empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, declarou receita bruta auferida durante o ano-calendário de 2012, no valor de R$2.062.500,00, e a forma de tributação é Lucro Presumido. Verificou-se que a empresa declarou em sua DIPJ 2013 Ficha 61A- rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular- lucros; dividendos pagos aos sócios: Ibson Barreto da Silva, o valor de R$250.000,00; Regina Coutinho Barreto, o valor de R$200.000,00; Jessica Barreto da Silva, o valor de R$45.000,00 e Lais Carvalho da Silva, o valor de R$5.000,00. No entanto, os valores declarados não foram escriturados nos livros contábeis, exceto o valor de R$250.000,00 referente à distribuição de lucros ao Ibson Barreto da Silva, conforme fls.0144 do Livro Razão nº6. Verificou-se, ainda, que nenhum dos sócios, nem mesmo o fiscalizado, declarou em sua DIRPF/2013, ter auferido rendimentos referentes à distribuição de lucro declarada pela empresa, exceto o sócio administrador Lais de Carvalho de Silva, que informou o valor de R$5.000,00. Constatou-se que o atleta Ibson Barreto da Silva figura no quadro societário da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda como principal quotista e sócio-gerente, sendo, portanto, o real beneficiário dos rendimentos, uma vez que toda a receita declarada pela pessoa jurídica, no valor de R$2.062.500,00, é proveniente de operação da própria cessão de direitos de exploração de imagem, voz e apelido desportivo. Acrescenta, ainda, que nos contratos firmados com os clubes verifica-se a vinculação da vigência dos contratos à relação de trabalho de uma série de obrigações ao jogador. Vemos que a relação contratual entre a pessoa jurídica e os contratantes está apoiada na relação do sócio com os clubes, na qualidade de jogador, evidenciando o caráter pessoal dessa relação e consequentemente dos rendimentos. Que disseminou-se no meio esportivo brasileiro, de um modo geral, a prática de se remunerar o direito de uso de imagem de atletas por meio de pagamentos a pessoas jurídicas. Apesar desse “padrão”, tal prática revela-se irregular para fins tributários. O direito de uso de imagem deve considerar o caráter personalíssimo da remuneração de que trata. Está claro que a remuneração pelo direito à imagem só poderia ter ocorrido na pessoa física do atleta, único detentor de tal direito, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 7 Não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que são tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificar como tal, bastando para isso a existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos. Os contratos celebrados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física do fiscalizado. Que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No pertinente aos interesses fazendários, estas manobras lesam os cofres públicos, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda. Que é legítimo que, diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, sendo nesta situação que o caso analisado se enquadra. Com base nessas considerações e nos documentos coletados, concluiu que os rendimentos recebidos em decorrência da cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem de Ibson Barreto da Silva, devem ser tributados na pessoa física do fiscalizado. Tendo em vista que o contribuinte não declarou estes rendimentos, restou caracterizada infração de omissão de rendimentos decorrentes de cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem. Estabelecida a natureza personalíssima dos direitos de imagem de Ibson Barreto da Silva, a descrição dos fatos aponta a ocorrência, em tese, de simulação por parte dos contratantes e beneficiários, em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais. Que não resta dúvida de que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados entre os contratantes e a empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda, foi a pessoa física do sócio Ibson Barreto da Silva. Todos os envolvidos tinham plena consciência disto. Simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica constituída. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 8 Demonstrada a ocorrência de ato simulado, a fiscalização procedeu à tributação pertinente no real sujeito da relação jurídica (Pessoa Física), desconsiderando a relação jurídica simulada (Pessoa Jurídica). Por se tratar de simulação, a presente situação enquadra-se no preceito estabelecido no Artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei n.° 9.430/96 (com alterações posteriores), sujeitando-se à multa de ofício qualificada. Que a Ibson7 Empreendimentos Ltda é responsável solidário, com base no art.124, inciso I, da Lei 5.176/66 (Código Tributário Nacional), tendo em vista o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Que a pessoa jurídica, representada pelo próprio contribuinte Ibson Barreto da Silva, seu sócio administrador, atuou na simulação, servindo de intermediária para a cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem firmando contratos e emitindo notas fiscais. Que a receita preponderante da empresa no período de 2012 provém dos rendimentos ora imputados à pessoa física. Que o imóvel adquirido pelo fiscalizado, localizado à Rua Gavião Peixoto, nº70, sala 1707, é utilizado como domicílio tributário eleito pela pessoa física e jurídica. Que foram adquiridos vários imóveis em nome da pessoa jurídica, Ibson7 Empreendimentos Ltda da qual o fiscalizado detém 50% do capital. Fica caracterizado o interesse comum, posto que o patrimônio em nome da pessoa jurídica foi adquirido com os rendimentos decorrentes da cessão de direitos de uso de nome, voz e imagem de Ibson Barreto da Silva, os quais constituem o fato gerador do lançamento. Por fim, foi lavrado Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento - Responsabilidade Tributária em face de Ibson7 Empreendimentos Ltda de fls. 565/566. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/04/2017 (fl.567), assim como o responsável solidário (fl.569), e apresentaram em 31/05/2017, por intermédio de procuradores constituídos, fl.740 e fl.743, as impugnações de fls. 578 a 609, e fls. 610 a 648, respectivamente, com as mesmas razões de defesa, (à exceção do item relativo à Inexistência de Responsabilidade Solidária da Ibson7), que após proceder ao relado dos fatos, argumenta, em síntese: Preliminares Que o auto de infração é nulo em virtude: - da impossibilidade de exigência de tributo com base em mera presunção; e- da ausência de fundamentação legal relativa à suposta simulação. Impossibilidade de Exigência de Tributos com Base em Mera Presunção de Ocorrência de Simulação. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 9 - Que ao imputar o cometimento de simulação e aplicação da correspondente multa qualificada, é verificado que a fiscalização parte da premissa de que a natureza personalíssima do direito de imagem impede sua exploração econômica por terceiros, concluindo com esse entendimento jurídico, por si só, apontaria para a ocorrência, em tese, de simulação. - Que se a exploração econômica do direito de imagem por terceiros fosse juridicamente impossível, teríamos que o objeto dos apontados "contratos de cessão do direito de uso de imagem" seria nulo, art.166 II, CC/02. No entanto, contrato celebrado com objeto jurídico dito impossível não pode ser confundido com simulação, Código Civil/02, art.167, §1º, I, concluindo que não há qualquer relação entre a celebração de negócio jurídico com objeto dito impossível, e a imputação da prática de simulação. - Que a fiscalização não apontou qualquer indício de elementos que evidenciem que o autuado simulou a operação com a Ibson7, isto, é que a real intenção do autuado seria explorar diretamente a sua imagem e que se utilizou de pessoa jurídica interposta de modo fraudulento. - Que foi verificado nos documentos colacionados que a Ibson7 seria a pessoa jurídica titular dos direitos de exploração econômica da imagem do autuado. A partir daí, por juízo intuitivo, de mera inferência, considerou ilícito o objeto da referida contratação e, como consequência, apesar da inexistência de nexo de casualidade e elementos probatórios que indiquem a prática de simulação, desconsiderou a relação jurídica deduzida, considerando-se fraudulenta. - Que resta claro que a acusação revela vício que compromete sua validade, prejudicando a defesa do autuado, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, além da ofensa à segurança jurídica, pois a fiscalização não identificou elementos necessários ao enquadramento dos fatos como simulação. Ausência de Fundamentação Legal - Que houve apenas menção do dispositivo legal que trata sobre a aplicação da multa de 150%, o auto de infração não contém a adequada subsunção dos fatos à norma infringida, portanto, foi cerceado o direito de defesa, na medida que não é possível verificar se a suposta simulação estaria enquadrada em uma das hipóteses previstas no art.116, § único, do CTN, ou art.50 do CC/02 ou responsabilidade tributária com base no art.135 a 137, do CTN. Mérito Da Validade da Exploração Econômica da Imagem por Terceiros - Validade dos Contratos de Cessão do Uso de Imagem Que a fiscalização partindo da premissa de que o licenciamento ou cessão da utilização comercial da imagem do autuado, que é conhecido atleta profissional de futebol, por pessoa jurídica, diversa do próprio atleta, seria algo impossível ou que evidenciaria simulação. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 10 permite, expressamente, a possibilidade de exploração econômica da imagem de uma pessoa, bem como dos direitos personalíssimos, tanto pelo próprio, titular quanto por terceiros. No Brasil, a proteção da imagem, como direito de personalidade, foi consagrada pela Constituição de 1988, conforme art. 5º, V e X. Além disso a Constituição assegura o pagamento de indenização a qualquer pessoa que tiver sua imagem utilizada sem autorização. Diante da proteção constitucional e da crescente demanda para utilização da imagem dos atletas profissionais por clubes e empresas, alguns atletas, como foi o caso do autuado, constituíram sociedades empresárias, ao lado de outros sócios, cujo objetivo passou a ser justamente licenciar o uso de imagem e administrar as obrigações decorrentes desses contratos, liberando o atleta para realizar diretamente sua atividade profissional principal. O direito de imagem, como categoria de direito de personalidade, mencionado tanto na CF/88 quanto pelo Código Civil/2002, possui características inerentes àquela categoria de direito, tais como, sua essencialidade, vitaliciedade, imprescritibilidade e oponibilidade erga omnes. Que tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil amparam, na sua generalidade, a proteção aos direitos pessoais, incluindo o direito de imagem. Essa proteção consideraria os reflexos morais do direito de imagem, caracterizando-os como direitos personalíssimos e invioláveis, e também os direitos patrimoniais, os quais são validamente passíveis cessão. Que as características constitucionais do direito de imagem de ser personalíssimo e inviolável e, ainda aquelas características de intransmissibilidade e irrenunciabilidade previstas no Código Civil, diriam respeito à imagem moral. Por outro, haveria a evidenciação que o direito de imagem não se resumiria ao seu aspecto moral, mas também absorveria aspectos econômicos que seriam chamados de patrimoniais que, por sua vez, seriam disponíveis através da transferência, cessão ou licenciamento. No caso do direito de imagem do atleta desportivo, a exceção à indisponibilidade e intransmissibilidade do direito de imagem está previsto no art. 87-A da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Na legislação Tributária, em linha com todo o entendimento construído no Direito Civil, percebe-se que a Lei nº 11.196/05 também utiliza a premissa acerca da possibilidade de exploração econômica de direitos de imagem por terceiros, trazendo no seu art.129, o tratamento fiscal aplicável a este tipo de contratação. Corroborando o entendimento que pessoa jurídica pode explorar economicamente os direitos de imagem de outro titular, tem-se que a legislação societária autoriza a criação de empresa individual (EIRELE) para exploração do direito de imagem, conforme consta no art.980-A, CC/02. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 11 Menciona o equívoco da fiscalização ao ter desconsiderado a natureza dos contratos de cessão de uso de imagem, por entender que estes contratos preveem obrigações de caráter personalíssimo, cuja execução não ocorreria pela Ibson7, mas diretamente pelo autuado. O primeiro equívoco reside no fato de que o caráter pessoal seria intrínsico a outras formas de prestação de serviço, especialmente aquele que envolvem propriedade intelectual ou direitos de personalidade, pois mesmo ao se contratar a pessoa jurídica o que se busca, na verdade, é a atuação específica do profissional atuante e especializado naquela atividade (caráter personalíssimo), sem que para isso tenha que se atribuir os rendimentos decorrentes dessa atividade à pessoa física, mas sim à pessoa jurídica contratada. Que a existência das obrigações personalíssimas justifica que o autuado, seja chamando à figurar como interveniente-anuente nos contratos celebrados pela Ibson7, ou seja, considerando que o autuado normalmente figura como anuente das obrigações que lhe cabem, fica afastada a tentativa de caracterizar confusão ou simulação. Seria usual em contratações envolvendo a licença de uso de imagem, que os contratantes solicitem que o próprio artista ou atleta participe do contrato, como anuente, obrigado solidário, garantidor ou qualquer outra forma indicada pelo contratante. Que esse fato não invalidaria a contratação da empresa detentora dos direitos de imagem. Nessa medida inexistiria óbice para que uma empresa desenvolvesse a atividade de exploração desse patrimônio intangível e recebesse os proventos resultantes dos contratos publicitários celebrados com patrocinadores, parceiros e licenciados. Demonstrado, em tese, que o direito de imagem pode ser explorado economicamente por terceiros, desaparece o fundamento lógico que motivou a autuação, devendo o referido auto de infração ser julgado improcedente. Da Inexistência de Simulação. Que ao contrário do alegado pela fiscalização, a existência dos referidos "contratos de imagem" não caracteriza simulação, na medida em que, tanto a eventual ilicitude do objeto -afastada no item acima- não levaria a conclusão acerca da simulação pelo autuado e Ibson7, quanto não foi demonstrada pela fiscalização o intuito do autuado em esconder uma relação jurídica subjante. Que a intenção do autuado foi ceder à Ibson7 o direito de exploração econômica de sua imagem e esta pessoa jurídica, por sua vez tinha o real objetivo de explorá- la economicamente, tanto que procedia à adequada contratação com terceiros, escrituração contábil das suas receitas e pagamento regular dos tributos por ela devidos. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 12 Que não há simulação porque a situação de fato é aquela efetivamente demonstrada nos documentos apresentados. Que com base na lei foi constituída pessoa jurídica que tem por objeto gerir a imagem do autuado. Que a fiscalização não comprovou a ocorrência do ato fraudulento e do dolo, tendo se valido de mera presunção, sem provas efetivas. Que houve equívoco da fiscalização ao considerar que o autuado e a Ibson7 teriam montado uma estrutura simulada, onde o autuado seria o único beneficiário das receitas auferidas pela Ibson7. Importa observar que a Ibson7 distribuiu regularmente lucros apurados para todos os seus sócios e na proporção do capital social. Que eventual inconsistência nas declarações do autuado, da Ibson7 e demais sócios, consiste em mero equívoco na escrituração desses documentos, não configurando, por si só, indícios de simulação ou fraude. Que o autuado dispõe de 50% do patrimônio decorrente da exploração econômica da sua atividade. Que não estariam presentes quaisquer dos elementos exigidos pela jurisprudência administrativa para caracterização da simulação, isto é: - a falsa aparência a ser desconstituída; - não haver benefício econômico exclusivo ao autuado, na medida em que apenas dispõe de 50% de participação societária na Ibson7 e há efetiva distribuição de lucros por esta pessoa jurídica; - o autuado teria deliberado pela constituição da referida pessoa jurídica, dentre outros motivos, por estar convicto que teria aplicado a lei conforme sua melhor interpretação; - não haveria indevida redução tributária, haja vista a licitude da exploração econômica da imagem por terceiros e inexistência de simulação. Possibilidade de Compensação dos Valores já pagos pela Ibson7 De forma subsidiária, vem demonstrar que, caso a preliminar e os argumentos de mérito não prevaleçam, o presente auto de infração deve ser julgado parcialmente procedente, ao menos para excluir do montante considerado devido, a parcela relativa ao imposto de renda já paga pela Ibson7. Caso não haja a devida exclusão desses valores, tal procedimento caracterizaria confisco e enriquecimento sem causa do órgão fazendário. Que os valores a título de imposto de renda que teriam sido pagos pela Ibson7 deveriam ser considerados na quantificação do crédito ora constituído, sob pena de caracterização de bis in idem. Proceder a compensação dos valores no bojo do presente processo seria a única forma de garantir que não haverá a percepção em duplicidade de recurso pelo fisco. Não seria possível reaver os tributos pagos pela Ibson7 por meio de pedido de restituição, pois não haveria motivação, e tal pedido provavelmente seria negado, até a decisão definitiva nestes autos, conforme previsto no art.170-A, CTN, quando já então estaria decaído o direito de restituir o indébito. Acerca da possibilidade de compensação de valores pagos pela pessoa jurídica, em casos de cobrança do respectivo tributo à pessoa física, já houveram diversas Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 13 manifestações do CARF, muitas delas em situações de fato bastante similares àquela ora tratadas. Da Impossibilidade da Aplicação da Multa Qualificada Todos os documentos, informações e argumentos apresentados demonstram que o auto de infração foi pautado em meros indícios de simulação. Se não há provas das indagações, tampouco é possível admitir que estaria comprovada qualquer hipótese de fraude, sonegação ou conluio, devendo ser afastada a qualificação da multa. Traz à colação súmulas CARF nº. 14 e 25. Conclusão e Pedido Com base na doutrina e jurisprudência mencionadas, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de se reconhecer, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão de (i) impossibilidade de exigência de tributos com base em mera presunção da ocorrência de simulação, e (ii) ausência de fundamentação legal. No mérito, seja reconhecida a total improcedência do auto de infração, uma vez que é lícita a exploração econômica de direitos de imagem por terceiros e não houve simulação por parte do autuado e da IBson7. Seja reclassificada a multa de ofício, de 150% para 75%, tendo em vista que a fiscalização não comprovou a prática de dolo ou simulação. Em caráter subsidiário, seja deferido o pedido de compensação do valor pago pela Ibson7, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, exercício 2012, do valor principal cobrado no presente auto de infração, de modo a reduzir o valor principal, com consequente redução dos demais encargos constantes nesta autuação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos ou quaisquer outras providências que se entendam necessárias para a elucidação da verdade real dos fatos ora alegados, nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. A Impugnante Ibson7 Empreendimentos Ltda, responsável solidária, tomou ciência do auto de infração em 28/04/2017 (fl.569), e apresentou em 31/05/2017, por intermédio de procuradores constituídos, fl.743, a impugnação de fls.610 a 648, com as mesmas razões de defesa, contestando, ainda, em síntese: Da Inexistência de Responsabilidade Solidária da Ibson7 Que em relação especificamente ao presente tópico, importa ressaltar dois fortes fundamentos para afastar a responsabilidade solidária, - a Autuada auferiu licitamente rendimentos decorrentes da cessão do uso de nome, voz e imagem do Sr. Ibson, tendo em vista a permissão legal para a exploração de direitos de imagem por terceiros; - a responsabilidade solidária fundada no art.124, I, CTN, Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 14 somente pode ser atribuída a pessoa que tenha interesse jurídico no fato gerador, não bastando apenas a demonstração do interesse econômico. Que há licitude na contabilização das receitas decorrentes da cessão de uso de nome, voz e imagem do Sr. Ibson pela Autuada, na medida que é juridicamente possível a exploração de direito de imagem do Sr. Ibson, figurando, portanto, como cedente nos contratos celebrados. Que resta afastado o fundamento de que a Autuada possui interesse comum, na situação, por supostamente ter sido beneficiada economicamente com a suposta simulação invocada pela Fiscalização, haja vista que a Autuada teria formado patrimônio social em razão da indevida contabilização de receitas decorrentes da exploração da imagem do Sr. Ibson. Conforme já asseverado em diversos julgados do CARF, somente é possível que um terceiro seja responsabilizado solidário do crédito tributário, nos termos do art.124, I, CTN, caso seja verificado que um interesse jurídico, isto, é que o terceiro possua relação intrínseca com o fato gerador e não apenas interesse econômico na situação. Tendo em vista a inexistência de interesse comum da Autuada na situação que constitui o fato gerador da presente autuação, requer seja afastada sua responsabilização solidária pelo pagamento do débito ora em discussão, excluindo-a, portanto, como sujeito passivo da presente autuação fiscal. (...)" 3. As impugnações foram conhecidas e julgadas improcedentes pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/SPO nº 16-82.691, de e-fls. 756 a 782, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Tendo a descrição dos fatos apontado para a ocorrência, em tese, de simulação, por parte dos contratantes e beneficiários, cujo cerne está o dolo de diminuir o pagamento do imposto de renda, e tendo o contribuinte a oportunidade de defesa, direito amplamente exercido, não há que se falar em nulidade sob esse aspecto. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. VALIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA IMAGEM POR TERCEIROS. VALIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 15 O direito à própria imagem não pode ser objeto de alienação ou mesmo de transferência, por ser um direito personalíssimo e vinculado à própria pessoa, ainda que sua utilização, por meio de licença de uso seja possível. O titular pode autorizar ou licenciar a exploração do uso do direito e não ceder o próprio direito em si. Não pode transferir a titularidade do direito a uma pessoa jurídica, para que ela, como nova titular desse direito, autorize a exploração do seu uso. O contrato de cessão do próprio direito de imagem para terceiro (diferente do contrato de cessão do uso do direito), para que ele o explore (como se fosse o novo titular desse direito), não pode ser oposto ao Fisco. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. SIMULAÇÃO. Constatada interposição indevida, diga-se sem respaldo legal, de pessoa jurídica entre os rendimentos e seu real beneficiário, traduzem-se em sinais inequívocos de fraude. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A comprovação de que o contribuinte agiu de forma dolosa com o fim de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária implica a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Devidamente cientificados tanto o contribuinte autuado como o corresponsável solidário impugnante, foram apresentados, em 20.07.2018 (e-fls. 785/786 e 814/815) Recursos Voluntários do contribuinte autuado e da responsável solidária, respectivamente de e-fls. 787 a 813 e 816 a 847 (com cópia deste último, agora assinada, novamente anexada às e-fls. 856 a 887). 5. Os recursos foram considerados tempestivos pela unidade preparadora pelo “princípio da razoabilidade e aproveitando os atos já praticados no processo” (Despacho de e-fl. 850). Ressalta o presente relator, ainda a propósito, que, conforme consulta ao e-processo, o Termo de Intimação de Resultado de Julgamento de e-fl. 783/784 (a ser enviado aos sujeitos passivos) foi autenticado e juntado aos autos em 21/06/2018. 6. Nos citados recursos, é traçado breve histórico processual, abrangendo inclusive a decisão de 1ª. Instância e pugna-se pela tempestividade do Recurso, da seguinte forma: 6.1) O autuado Ibson Barreto da Silva alega que teria obtido cópia da decisão recorrida em 20/06/2018; 6.2) Já a solidária Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EIRELI alega que o Acórdão recorrido foi juntado aos autos no dia 18 de junho de 2018 e que foi emitido Termo de Intimação ao sujeito passivo no dia 21 de junho de 2018, sendo que o prazo para apresentação do recurso somente deve se iniciar “15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo”. Neste contexto, o prazo mais conservador a ser considerado, para fins de aplicação da regra prevista no art. 23, §2º, III, a do Decreto no. 70.235, de 1972, seria a data da emissão própria juntada do Acórdão aos autos do processo administrativo (18/06/2018). Com isso, considerando que a pessoa jurídica ora Recorrente não procedeu à consulta do e-CAC antes de decorridos 15 dias da juntada deste Acórdão, tem-se que o marco inicial do prazo recursal seria 03 de julho de 2018. Com isso, o prazo final para o Recorrente apresentar recurso em nome próprio é no dia 02 de agosto de 2018, tudo conforme estabelecido pelo art. 23, §2º, III, a do Decreto nº. 70.235/72. 7. A seguir, são retomados os argumentos e pedidos constantes de impugnações de e-fls. 578 a 609 (Ibson Barreto da Silva) e e-fls. 610 a 648 (Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP), com pequenos acréscimos, a seguir resumidos: 7.1 Recurso de Ibson Barreto da Silva (acréscimos à impugnação): a) Quanto à validade da exploração econômica dos direitos em questão:  Argumenta que, apesar de não ser imprescindível a disposição expressa na legislação tributária nacional quanto à forma de tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de imagem, a legislação traz alguns indícios acerca do tratamento tributário que considera possível ao caso, conforme se Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 17 observa da Lei 11.196/2005 e disposições específicas à EIRELI, ambos dispositivos mencionados no Acórdão recorrido. Com isso, consoante estas disposições legais, seria juridicamente possível a exploração da imagem de terceiros por pessoas jurídicas constituídas para este fim.  Reitera que a possibilidade de exploração de imagem por terceiros, inclusive auferindo receitas decorrentes desta exploração, não encontra qualquer vedação, nos termos da legislação constitucional e civil acima evidenciada. Assim, por não haver qualquer vedação na legislação civil, não é dado aos aplicadores do Direito, no âmbito tributário, subverter ou incrementar conceitos pacificados e importados de outras áreas do Direito com a estrita finalidade de atender anseios arrecadatórios, nos termos do art. 110 do CTN.  Enquanto aspecto patrimonial que é, uma vez permitida a cessão do direito de exploração da imagem a terceiros, nada impede que haja sucessivas pessoas físicas ou jurídicas interessadas na exploração dessa imagem, de modo que o titular originário disponha deste seu direito do modo que entender adequado e conveniente. Cita, a propósito, o Acórdão CARF no. 2201-003.748, prolatado no âmbito do Processo n. 18470.728514/2014-66 b) Multa qualificada - afastamento  Argumenta que não se comprovou o intuito fraudulento. Entende que o que se verifica, no caso concreto, é, apenas e simplesmente, a divergência quanto ao sujeito que pode explorar licitamente a imagem do Recorrente. No caso, foi evidenciada a permissão, pelo Direito Civil, da exploração da imagem por qualquer ente, desde que autorizado pelo titular originário.  Não há no caso, portanto, provas das indagações, provas de que o intuito do recorrente seria esconder uma vontade oculta. Por isso, não é possível admitir que estaria comprovada qualquer hipótese de fraude, sonegação ou conluio.  Não se pode admitir, em hipótese alguma, que a discrepância quanto ao entendimento da Lei entre a autoridade fazendária e o Recorrente (ainda que prevalecente, ao final, o entendimento da autoridade fazendária) possa ser considerada simulação por parte do Recorrente. Derivantes interpretativas não se configuram, no ordenamento jurídico brasileiro, como elemento caracterizador da simulação, ainda mais ao se considerar a ausência do intuito dissimulatório por parte do Recorrente c) Pedido: Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 18 c.1) Assim, requer que seja reformado integralmente o Acórdão ora recorrido, confirmando-se a tese da defesa e julgando totalmente improcedente o Auto de Infração, sejam pelas preliminares ou razões de mérito ora expostas; c.2) Eventualmente, na remota hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, o Recorrente requer seja reclassificada a multa de ofício, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista que a Fiscalização não comprovou a prática de dolo ou simulação. c.3) Ademais, ainda em caráter subsidiário, requer seja deferido o pedido de compensação do valor pago pela Ibson 7, em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, exercício 2012, no montante de R$ 125.700,00 (cento e vinte e cinco mil e setecentos reais), do valor principal cobrado no presente Auto de Infração, de modo a reduzir o valor principal de R$ 567.187,50 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 441.487,50 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com consequente redução dos demais encargos constantes nessa autuação. 7.2) Recurso de Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP (acréscimos à impugnação) a) Quanto à multa qualificada:  Não se pode admitir, em hipótese alguma, que a discrepância quanto ao entendimento da Lei entre a autoridade fazendária e o Recorrente (ainda que prevalecente, ao final, o entendimento da autoridade fazendária) possa ser considerada simulação por parte do Recorrente. Derivantes interpretativas não se configuram, no ordenamento jurídico brasileiro, como elemento caracterizador da simulação, ainda mais ao se considerar a ausência do intuito dissimulatório por parte do Recorrente. b) Pedido: Assim, requer, em acréscimo ao requerido pelo autuado, que, tendo em vista a inexistência de interesse comum da Recorrente na situação que constitui o fato gerador da presente autuação, seja afastada sua responsabilização solidaria pelo pagamento do débito ora em discussão, excluindo-a, portanto, como sujeito passivo da presente autuação fiscal. 8. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 1. Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Diante da ausência de qualquer elemento nos autos que comprove a data de ciência do Acórdão recorrido, seja pelo autuado ou pelo corresponsável solidário, atenho-me ao Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 19 fato de que o Termo de Intimação de Resultado de Julgamento de e-fl. 783/784 (a ser enviado aos sujeitos passivos) foi autenticado e juntado aos autos somente em 21/06/2018, fazendo com que, no mínimo, o prazo para interposição de Recurso Voluntário tivesse se estendido até 23/07/2018. 10. Assim, uma vez que os Recursos Voluntários do contribuinte autuado e da responsável solidária, respectivamente de e-fls. 787 a 813 e 816 a 847 (com cópia deste último assinada novamente anexada às e-fls. 856 a 887), foram apresentados, em 20/07/2018 (e-fls. 785/786 e 814/815), considero-os tempestivos e deles conheço. Ainda, ressalte-se a aplicação subsidiária do art. 239, §1º. do CPC ao PAF, de forma que tenha restado válida a citação dos recorrentes. Dessarte, passo, a seguir, a analisar as alegações ali constantes. 11. Registro que, dada a identidade de alegações entre os Recursos do autuado e da corresponsável (a menos de tópico onde a corresponsável defende a inexistência de responsabilidade solidária - item 4.5, de e-fls. 841 a 846), os pleitos serão analisados conjuntamente, com tal item específico tratado em item próprio que, assim, dirá respeito somente ao Recurso de Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP. 2.Quanto às preliminares de nulidade 2.1 Quanto à exigência de tributos com base em presunção 12. Em nenhum momento se utiliza de presunção legal para fins do lançamento em questão. Baseou-se a acusação fiscal em estabelecer os efeitos tributários consistentes com a situação jurídica observada e, no entender da autoridade fiscal, convergentes com a vontade subjetiva das partes envolvidas nos contratos de diretos de imagem envolvendo o autuado, a corresponsável solidária e entidades diversas (Santos F.C., C.R. Flamengo e Nike do Brasil Comércio e Participações), qual seja, o auferimento e recebimento de rendimentos pela pessoa física do Sr. Ibson Barreto da Silva e não pela pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP. Veja-se itens 5.13 e seguintes de e-fls. 22 e ss., verbis: “(...) 5.13. Dessa forma, o direito de imagem não pode ser transmitido a outra pessoa para que esta o negocie como se titular desse direito fosse. Apenas o real titular do direito pode explorá-lo comercialmente. Assim, o proveito econômico decorrente da exposição da imagem, todavia, sempre será do seu titular, pois apenas este pode licenciar o uso de sua imagem. No caso em tela a exploração comercial foi realizada peia empresa. 5.14. Portanto, a empresa IBSON7 EMPREENDIMENTOS LTDA não poderia negociar, em nome próprio, os direitos de imagem de um dos seus sócios, em razão da impossibilidade lógico jurídica de ser detentora/titular de tais direitos. 5.15. Conforme analisado anteriormente nos contratos firmados com os clubes, verifica-se a vinculação da vigência dos contratos à relação de trabalho do jogador com os respectivos clubes, bem corno o estabelecimento de uma série de obrigações ao jogador. Vemos que a relação contratual entre a pessoa Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 20 jurídica e os contratantes está apoiada na relação do sócio com os clubes, na qualidade de jogador, evidenciando o caráter pessoal dessa relação e consequentemente dos rendimentos. (grifo nosso) 5.16. Disseminou-se no meio esportivo brasileiro, de um modo geral, a prática de se remunerar o direito de uso de Imagem de atletas por melo de pagamentos a pessoas jurídicas. Apesar desse "padrão", tal prática revela-se irregular para fins tributários. O direito de uso de imagem deve considerar o caráter personalíssimo da remuneração de que trata. Está claro que a remuneração pelo direito à imagem só poderia ter ocorrido na pessoa física do atleta, único detentor de tal direito, independendo de Intermediação feita por pessoa jurídica. 5.17. Não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que são tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificar como tal, bastando para isso a existência de urna empresa que emita notas fiscais desses recebimentos. Os contratos celebrados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, que no caso é a pessoa física do fiscalizado. (grifo nosso) 5.18. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 5.19. No pertinente aos interesses fazendários, estas manobras lesam os cofres públicos, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda. 5.20. É legítimo que, diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, sejam legítimas. No caso analisado, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, sendo nesta situação que o caso analisado se enquadra (grifo nosso) 5.21. Conclui-se que os rendimentos originalmente atribuídos à pessoa jurídica deveriam passar a ser da pessoa física (atleta) que não os declarou restando configurada, portanto, a infração de omissão de rendimentos tributáveis. (grifo nosso) (...)”. 13. Sem reparos, assim, a fundamentação do recorrido para o afastamento desta alegação preliminar de e-fls. 768/769, com a qual se concorda e que se ora reproduz, a Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 21 partir do permissivo legal estabelecido pelo art. 114, §12, I, do RICARF vigente (Portaria MF no. 1634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) Primeiramente, cabe destacar que a autuação não se deu com base em presunções, como argumenta, mas sim com base em fatos e documentos que, no conjunto, fazem prova de que os rendimentos atribuídos ao contribuinte foram, efetivamente, recebidos por ele, individualmente, em razão de cessão dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta. Nesse sentido, ele se afigura como o real sujeito passivo da relação jurídico-tributária por sua relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. (...) Com efeito, do Termo de Verificação, concluiu a autoridade fiscal que "a pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda foi utilizada como intermediária no recebimento de valores devidos a título de cessão dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta e sócio Ibson Barreto da Silva. Utilizou-se um artifício, com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa”. Acrescenta, ainda, que "nos contratos firmados com os clubes verifica-se a vinculação da vigência dos contratos à relação de trabalho de uma série de obrigações ao jogador. Vemos que a relação contratual entre a pessoa jurídica e os contratantes está apoiada na relação do sócio com os clubes, na qualidade de jogador, evidenciando o caráter pessoal dessa relação e consequentemente dos rendimentos". Constatou-se, também, que a criação da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda pelo impugnante, jogador de futebol, com o fim único de diminuir encargos devidos (imposto sobre a renda), caracterizou uso de simulação para conferir direito a pessoa diversa da quem realmente se confere, no caso presente, o jogador Ibson, pessoa que se obriga à contraprestação. Não se trata aqui, de confusão de conceitos, como pretende o impugnante, demonstrada a ocorrência de ato simulado, a fiscalização procedeu à tributação pertinente no real sujeito da relação jurídica (Pessoa Física), desconsiderando a relação jurídica simulada (Pessoa Jurídica). No âmbito tributário, cabe à Autoridade Fiscal apurar com precisão a ocorrência no mundo fático da hipótese de incidência legalmente estabelecida, com identificação perfeita de quem a tenha concretizado, nos termos dos arts. 45 e 142 do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 22 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, tendo em vista a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo da pessoa física do contribuinte, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de diminuir o pagamento do imposto de renda. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois nada impede o impugnante de se defender, da imputação, em tese, de simulação, que é tema a ser examinado no mérito. Por outro lado, foi propiciado ao contribuinte, no curso do procedimento fiscal e neste contencioso administrativo, oportunidade de defesa, direito amplamente exercido. Não se constata, assim, sob qualquer ótica, prejuízo à defesa que enseje a declaração de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar indeferida. (...)”. 14. Esclareça-se, por fim, aos recorrentes, que o lançamento ora efetuado materializou de forma correta a não aceitação, pela autoridade tributária, dos efeitos tributários típicos dos negócios apontados como simulados (tendo como contraparte Ibson7 Empreendimentos Ltda. - EPP)e assim invalidados, a seguir estabelecendo-se, através do lançamento de ofício, os efeitos do negócio dissimulado, tudo em perfeita consonância com o instituto jurídico da simulação, sem qualquer confusão de conceitos. 15. A caracterização de simulação relativa tem como consequência a retirada de efeito do negócio jurídico simulado (nulo de pleno direito), mas de forma a que subsista o negócio jurídico dissimulado (aqui, o contrato entre o Sr. Ibson Barreto da Silva e as entidades esportivas e comerciais já citadas, com recebimentos/rendimentos titularizados pela pessoa física), tal como corretamente realizado pela autoridade lançadora. 16. Assim, a partir do acima exposto, afasto esta alegação inicial de nulidade. 2.2 Quanto à ausência de fundamentação legal 17. Novamente, sem razão os recorrentes. A conduta simulada foi objeto de acusação específica, adicionando-se agora aos itens 5.13 a 5.21 do Relatório Fiscal (já reproduzidos) os seguintes itens 7.1 a 7.7 daquele mesmo Relatório (e-fls. 24/25), expressis verbis: Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 23 “(...) 7.1. Estabelecida a natureza personalíssima dos direitos de imagem de IBSON BARRETO DA SILVA, a descrição dos fatos aponta a ocorrência, em tese, de simulação por parte dos contratantes e beneficiários, em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais. 7.2. De acordo com plano doutrinário, a simulação pode ser definida corno a declaração de vontade Irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. No ato simulado ocorre a divergência entre a declaração externalizada, pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem seja visível em relação ao Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real Intenção das partes, escondida por trás da declaração aparente. No processo de simulação há urna deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao erro ou engano. 7.3. É o que se depreende dos fatos já narrados: uma total desconformidade entre a realidade (a contrafação dos serviços da pessoa física do sócio representante, Ibson Barreto da Silva) e a manifestação de vontade declarada (através de contratos entre ÍBSON BARRETO DA SILVA, IBSON7 EMPREENDIMENTOS LTDA, NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e SANTOS FUTEBOL CLUBE. 7.4. Não resta dúvida de que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados entre os contratantes e a empresa ¡BSON7 EMPREENDIMENTOS LTDA, foi a pessoa física do sócio IBSON BARRETO DA SILVA. Todos os envolvidos tinham ciência dos fatos. 7.5. Simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o indivíduo, mas a pessoa jurídica constituída. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. 7.6. Demonstrada a ocorrência de ato simulado, a fiscalização procedeu à tributação pertinente no real sujeito da relação jurídica (Pessoa Física), desconsiderando a relação jurídica simulada (Pessoa Jurídica). 7.7. Por se tratar de simulação, a presente situação enquadra-se no preceito estabelecido no Artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei n.° 9.430/96 (com alterações posteriores), sujeitando-se à multa de ofício qualificada. (...)” 18. Quanto à alegação de nulidade por falta de indicação específica do artigo da Lei no. 4.502, de 1964, que remeteria à aplicação do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n°. 9.430/96, (aplicável a partir da simulação ora discutida), mais especificamente, já me manifestei acerca do Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 24 tema de nulidade diversas vezes no âmbito deste Conselho, sempre no sentido de que, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, só é de se admitir a ocorrência de nulidade quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontre caracterizada qualquer das hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 1972 (PAF), verbis: Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 19. À luz de tal posicionamento, cediço, que no caso em questão, uma vez afastada qualquer hipótese alegação de incompetência na lavratura de atos e termos ou na prolação de despachos e decisões, não se configura de prejuízo ao contribuinte ou preterição de seu direito de defesa a partir da menção ao artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei n°. 9.430, de 1996, na medida em que, como visto, a caracterização da subsunção ao patamar qualificado se deu a partir da acusação de simulação, oferecido, assim, aos sujeitos passivos, o pleno direito de defesa, de forma a tentarem demonstrar a eventual inexistência deste instituto (simulação), direito inclusive exercido de forma expressa, na forma de impugnações e Recursos Voluntários ora sob análise. 20. Mais especificamente, entendo, a propósito, que sempre que caracterizada, a partir de prévia acusação fiscal e dos elementos constantes dos autos, simulação para fins de redução de tributo, tem-se como consequência necessária a caracterização simultânea de conduta dolosa subsumível ao conceito de evidente intuito de fraude1 seja nos termos do art. 71, do art. 72 ou do art. 73 da Lei no. 4.502, de 1964, em qualquer hipótese passível de aplicação da multa qualificada. 21. Por sua vez, ainda em tal cenário, a contrario sensu, uma vez afastada, em sede de mérito, a simulação (objeto de acusação fiscal), necessariamente também é de se afastar a qualificadora, o que demonstra, em meu entendimento, inexistir qualquer preterição de direito de defesa a ser caracterizada ao se realizar acusação de simulação concomitante à menção limitada ao artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei n°. 9.430/96. 22. Entendo, assim, sem reparos, assim, novamente o teor da decisão recorrida ao estabelecer: 1 Mencionado inclusive em Súmula deste Conselho como critério para aplicação da qualificadora. Súmula Carf n o . 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 25 “(...) Desta, feita com amparo nos ditames do art. 142 do CTN, efetuou a lavratura do auto de infração. Assim, a autoridade lançadora atribuiu ao impugnante e à sua empresa a participação em simulação voltada a direcionar rendimentos da pessoa física para pessoa jurídica, com o objetivo principal não a realização das atividades previstas em seus objetos sociais, mas sim viabilizar a diminuição da carga tributária decorrente de tal redirecionamento. Essa imediata qualificação da infração à tal hipótese não configura cerceamento do direito de defesa, pois nada impede o impugnante de se defender tanto da infração quanto da qualificação que lhe foi imputada, de forma que a aplicação da multa qualificada é tema a ser examinado no mérito. Por outro lado, foi propiciado ao contribuinte, no curso do procedimento fiscal e neste contencioso administrativo, oportunidade de defesa, direito amplamente exercido. Não se constata, assim, sob qualquer ótica, prejuízo à defesa que enseje a declaração de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar indeferida. (...)”. 23. A partir do exposto, também afasto essa segunda alegação de nulidade por falta de fundamentação legal, rejeitando-se, dessarte, ambas as preliminares. 24. Passa-se assim a análise de mérito, abrangendo, consoante acima, a acusação de simulação e consequente qualificadora em tópicos próprios. 3. Quanto ao mérito - Validade da Exploração Econômica da Imagem por Terceiros 25. Preliminarmente, quanto à possibilidade de exploração econômica de imagem por terceiros ora discutida, apesar de se tratar de matéria bastante controversa no âmbito deste Conselho (objeto inclusive de recentes debates, inclusive no âmbito deste Colegiado), continuo a entender que o melhor posicionamento acerca do tema para o ano- calendário dos fatos geradores em questão (2012) é aquele estabelecido pelo voto condutor no âmbito do Acórdão CSRF no. 9202-007.322, de 25.10.2018, onde o Conselheiro Pedro Paulo Barbosa assim estabelece, de forma competente e completa e, ressalte-se, plenamente aplicável à situação sob análise, inclusive por se estar a tratar aqui de cessionária constituída sob a forma de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP): “(...) Sobre a cessão do direito de imagem, convém distinguir duas situações que embora diferentes, são muitas vezes referidas indistintamente como cessão de direito de imagem: uma é a cessão do direito de uso da imagem (para fins publicitários, por exemplo) mediante remuneração ao seu titular; a outra é a cessão dos direitos de exploração econômica (comercialização) da imagem de uma pessoa por outra pessoa, física ou jurídica. Quanto à primeira, não há controvérsia. O que se discute é a possibilidade jurídica da segunda situação. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 26 Embora evidente, convém relembrar que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujos contornos do fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ninguém desconhece, também, que esse imposto pode ter contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, diferindo um do outro, também, pela forma de apuração do imposto. A questão é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou, mais especificamente, quando a tributação deve ser dá pelas regras aplicáveis às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, e tal definição deve ser buscada na materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo. É assente na doutrina que os critérios de identificação do sujeito passivo estão presentes na própria descrição da hipótese de incidência. Contribuinte do imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na dicção do art. 121 do CTN. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis: Art. 45. Contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis". Esses parâmetros delimitam as possibilidades do legislador ordinário na definição do sujeito passivo da obrigação tributária e na forma de apuração do imposto, nas variadas situações possíveis de ocorrer no mundo real. A identificação do contribuinte do imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer do contribuinte. Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e aquelas em que será uma pessoa jurídica, levando em conta, precisamente, a natureza da renda auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 27 O Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 fazia claramente essa distinção, ao definir os rendimentos tributáveis pelas pessoas físicas, classificadas por cédulas, dentre as quais merece destaque, pela sua pertinência com a matéria ora tratada, a cédula “d” referida no artigo 6º. Confira-se: Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947). b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; f) O lucro da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n° 154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n° 154, de 1947). Já a tributação da pessoa jurídica ficou assim definida no artigo 27: Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas nº Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não". Assim, as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas físicas ou por firmas individuais, devem ser tributadas como pessoa jurídica; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 28 ocupações ou prestação de serviços não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com isso, a legislação claramente adota, como critério de identificação do contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos estes como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas, tributadas como tal, as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de serviços não comerciais. Essa concepção, essencialmente, não mudou até os dias de hoje, até porque os dispositivos do Decreto nº 5.844, de 1.943 não foram revogados. Sobrevieram, todavia, em relação à prestação de serviços de natureza pessoal, alterações na legislação. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 criou uma exceção à regra geral, espécie de ficção jurídica, ao definir que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo o não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Tal dispositivo, todavia, refere-se especificamente aos serviços intelectuais, o que, por certo, não compreende a remuneração pela cessão do uso do direito de imagem. Cessão de uso de imagem não se confunde com prestação de serviço, mas de exploração por terceiro de um patrimônio pessoal. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Também não se pode afirmar que a cessão do direito de imagem pelo seu titular configure atividade de natureza mercantil, com fim especulativo de lucro. A imagem é atributo pessoal o qual dela não pode ser separado. Assim como os Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 29 serviços personalíssimos não pode ser objeto de exploração comercial com o fim especulativo de lucro. É o caso, a propósito, da atividade de jogador de futebol, que só pode ser exercida pela pessoa física do atleta, jamais por uma pessoa jurídica. Em regra, portanto, a remuneração pelo uso do direito de imagem é rendimento da pessoa física do seu titular. Tratando-se especificamente de atletas profissionais, o art. 87-A, da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), introduzido pela Lei nº 12.395, de 2011 e, posteriormente, o parágrafo único do mesmo artigo, introduzido pela Lei nº 13.155, de 2015, disciplinaram a cessão do direito de uso da imagem, nos seguintes termos: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) Aqui vale a ressalva, feita no início deste voto. O dispositivo trata da cessão do direito de uso da imagem pelo atleta mediante remuneração a este, e não de cessão de direito de exploração comercial da imagem. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Sobreveio, então, a Lei nº 12.441, de 2011, que acrescentou o art. 980-A à Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) que no seu parágrafo quinto contempla a possibilidade de cessão do direito de imagem, aí sim, para fins de exploração comercial desta, a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Confira-se: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) [...] § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) Parece, portanto, que, a partir da vigência do § 5º, do art. 980-A do novo Código Civil, há fundamento legal para a cessão do direito de exploração econômica do Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 30 direito de imagem por pessoa jurídica, com a condição de que esta seja uma EIRELI. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Ocorre que tal dispositivo não se aplica ao caso sob análise, a um, porque a empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. não é uma EIRELI, (...) Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. (...)” 26. Aplicando-se as considerações acima ao caso sob análise, verifico que em se tratando, no caso, de cessão de exploração econômica da imagem do Sr. Ibson Barreto da Silva e ausente a condição necessária legalmente prevista para que se considere a possibilidade de cessão de direito de imagem à pessoa jurídica IBSON7 Empreendimentos Ltda. - EPP (cessionária que não é EIRELI), escorreita a classificação adotada pela autoridade fiscal e motivadora do lançamento, qual seja: trata-se, no caso, de rendimentos auferidos e assim tributáveis pela pessoa física do Sr. Ibson Barreto da Silva, inexistindo exceção legal a respaldar o arranjo realizado pelos recorrentes, no sentido de tributação na pessoa jurídica através de Ibson7 Empreendimentos Ltda. EPP. 27. A bem do debate, mesmo para os que entendem como possível a exploração econômica do direito de imagem do recorrente autuado pela corresponsável solidária limitada, registro ainda, que, no caso em concreto: a) Ainda que solicitado em termo de intimação de e-fl. 440, ausente nos autos qualquer contrato de cessão do direito ao uso/exploração da imagem do recorrente (pessoa física Ibson Barreto da Silva) à pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. - EPP, o que comumente, mesmo para os que subscrevem esta tese alternativa, seria condição suficiente a justificar a tributação na forma que realizada pela autoridade fiscal; b) Adicionalmente, presentes, nos contratos de e-fls. 444 a 474, as seguintes características, a meu ver incompatíveis com a exploração econômica dos direitos de imagem e evidenciadores do vínculo de rendimentos pagos diretamente pelos contratantes à pessoa física: b.1) a previsão de pagamentos mensais fixos, e b.2) previsão de pagamentos de prêmios, caso a equipe contratante ou o atleta fossem vitoriosos em campeonatos. 28. Veja-se, a propósito desta tese alternativa e seu suporte ao lançamento ora efetuado, os seguintes excertos do Acórdão CARF no. 2101-003.148, onde este Colegiado adotou Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 31 tese diversa da aqui adotada quanto à possibilidade de exploração econômica dos direitos de imagem por terceiros, mas, ainda assim, manteve-se o lançamento efetuado, verbis: “(...) Portanto, apesar de entender que seria possível a cessão da exploração do direito de imagem da pessoa física para a pessoa jurídica, entendo que a situação em tela agiu corretamente a fiscalização ao identificar a pessoa física como real sujeito passivo dos valores recebidos. (...) Sobre a necessidade do contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica, já se pronunciou o Conselheiro Ronnie Soares Anderson: 1.Existência de contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica. Em alguns casos, constatou-se que sequer o contrato firmado entre o atleta e a pessoa jurídica, tendo por objeto a cessão do direito ao uso da imagem foi apresentado. Igualmente, é recomendável que o contrato seja levado a registro, para que não seja considerado, eventualmente, sem efeito perante terceiros. Deve restar claro no contrato, ainda, até para que tenha objeto juridicamente possível, que o objeto do contrato é o direito ao uso/exploração da imagem, não o direito da imagem em si, que não é passível de cessão. Observe-se que o entendimento predominante é que tal cessão não pode se dar por tempo indeterminado, por contrariar tal feito o caráter indisponível dos direitos de imagem, ainda que sob o prisma patrimonial. Diante do exposto, entendo que a falta de um contrato de cessão do direito ao uso/exploração da imagem do recorrente (pessoa física) à pessoa jurídica (...) compromete a regularidade dos recebimentos. (...) Os Contratos firmados previam pagamento de parcelas mensais fixas, sem qualquer relação com a efetiva exploração da imagem do atleta. O Contrato formalizado entre (...) prevê pagamentos de parcelas mensais fixas no valor de (...), e prevê pagamentos a serem realizados a título de premiações em campeonatos, o que não guarda qualquer relação com direito de imagem. (...) Portanto, o contrato previa pagamentos mensais, em valores fixos, a título de uso do direito de imagem, independentemente da sua utilização, e as previsões de prêmios são indicativos de natureza laboral de tais rendimentos e deixam evidente que o Contrato de Cessão de direito de imagem era simulado, o que permite a reclassificação dos rendimentos pela autoridade fiscal. (grifo nosso) (...)” Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 32 29. Também entendo de se descartar, com base em fundamentação adicional, a possibilidade de tributação na corresponsável, agora com base no art. 129 da Lei no. 11.196, de 2005, conforme aventada pelos recorrentes em sede Recursal, consoante posicionamento recente deste Colegiado o qual também subscrevo, novamente explicitado no âmbito novamente do Acórdão CARF no. 2101-003.148, onde a Relatora, Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, assim estabelece, de forma bastante didática: “(...) A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Processo nº. 10872.720118/2015-37, entendeu que o art. 129 da Lei nº. 11.196/2005 não se aplica para cessão de direitos de imagem, em Acórdão nº. 9202-011.586, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. O voto vencedor da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira esclarece o posicionamento adotado na ocasião: A despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Ademais, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Além de a prestação de serviços pressupor necessariamente uma obrigação de fazer – que não se confunde com a cessão da exploração do direito de imagem –, rótulos não podem ser suficientes para chancelar a validade de um negócio jurídico, sem que suas especificidades sejam analisadas. (grifo nosso) Isso porque, [o] art. 129 da Lei 11.196/2005 esclarece que mesmo os serviços personalíssimos podem ser submetidos ao regime fiscal e previdenciário aplicável às pessoas jurídicas. Constatado abuso de direito na forma do art. 50 do Código Civil, poderá a Administração recorrer ao Poder Judiciário para estender ao patrimônio dos sócios ou administradores a responsabilidade pela obrigação tributária. Caso, entretanto, seja verificado que os atos não foram praticados com a utilização da estrutura da pessoa jurídica, mas por alguém que a integra, no interesse deste, poderá o ato ser imputado diretamente a quem o praticou. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de identificação do real Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 33 sujeito passivo da obrigação tributária, por não ter a empresa qualquer relação com o fato gerador2. Portanto, apesar de entender que seria possível a cessão da exploração do direito de imagem da pessoa física para a pessoa jurídica, entendo que a situação em tela agiu corretamente a fiscalização ao identificar a pessoa física como real sujeito passivo dos valores recebidos. (...)” 30. Em síntese, firme nos fundamentos acima, seja pela impossibilidade jurídica de cessão de exploração econômica dos direitos de imagem a sociedade limitada, seja pelas características dos fatos apurados no caso em concreto, entendo que é de se rejeitar a possibilidade de oferecimento à tributação dos rendimentos sob análise (alegadamente oriundos de exploração econômica do direito de imagem do autuado) pela pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. - EPP, restando correta a tributação dos rendimentos como auferidos pela pessoa física do autuado, tal como efetuada de Ofício pela autoridade lançadora, nada havendo a se prover quanto às alegações do contribuinte deduzidas no tópico. 4) Quanto à multa agravada/qualificada 31. Dada a identidade fática entre o caso em concreto ora discutida e a situação analisada no âmbito do já citado Acórdão Carf no. 2101-003.148, entendo também plenamente aplicável a conclusão novamente daquele Acórdão que ora se atingiu quanto ao tema de multa agravada, expressis verbis: “(...) Portanto, o contrato previa pagamentos mensais, em valores fixos, a título de uso do direito de imagem, independentemente da sua utilização, e as previsões de prêmios são indicativos de natureza laboral de tais rendimentos e deixam evidente que o Contrato de Cessão de direito de imagem era simulado, o que permite a reclassificação dos rendimentos pela autoridade fiscal. (...) Portanto, entendo que a fiscalização, ao desconsiderar que os rendimentos pagos pelo clube à (...) eram decorrentes de cessão de direito de uso de imagem em razão da simulação verificada adotou procedimento correto, amparado pelo Código Civil e que, no presente caso, a simulação ficou comprovada, pois realmente ocorreu a desnaturalização dos contratos. (...)” 32. Ou seja, a partir do já exposto no âmbito do presente voto, também concluo pela existência de conduta necessariamente dolosa perpetrada por recorrente (Ibson Barreto da Silva) e responsável solidária (Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP), a partir de simulação de 2 SOUZA, Hamilton Dias de; FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 137, 2007, p 38/64. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 34 recebimento de recursos oriundos de exploração econômica da imagem do atleta pela pessoa jurídica solidária Ibson7, quando se estava, conforme evidências coligidas aos autos, diante de recebimentos/rendimentos de titularidade da pessoa física do Sr. Ibson Barreto da Silva. 33. Faço notar, ainda, que em nada socorre ao recorrente sua alegação de que o autuado só detinha 50% de participação social da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda. - EPP, na medida em que os demais sócios pertencem ao núcleo familiar próximo do recorrente autuado (mais especificamente, pai, mãe e irmã do Sr. Ibson). 34. Todavia, a partir da superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, cediço que, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, deve- se reduzir a multa a este patamar, aplicando-se o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. 35. Assim, conclusivamente, diante do contexto e conclusões atingidas no sentido de simulação do receptor dos recebimentos/rendimentos e consequentemente do sujeito passivo da tributação, totalmente inaplicável que se cogite de possível conduta culposa, restando somente aplicável a retroatividade benigna decorrente da edição da Lei no. 14.689, de 2023, cabendo assim a redução do percentual aplicável da multa qualificada de 150% para 100%. 5. Quanto à compensação de valores recolhidos pela corresponsável 36. Quanto ao tema, entendo que assiste razão ao recorrente, uma vez que a reclassificação da titularidade dos rendimentos para a pessoa física do autuado não importa em alteração da capacidade contributiva, fazendo com que, caso não se reconheça a possibilidade de compensação de tais recursos, haja locupletamento indevido da Fazenda Pública por nova tributação de montantes já recolhidos, referentes a idênticos rendimentos. 37. Ainda, entendo que resta prejudicada a solução alternativa comumente aventada de possibilidade de pedido de restituição por Ibson7 Empreendimentos Ltda - EPP, em especial enquanto pendente a discussão administrativa, uma vez que, note-se, a pessoa jurídica solidária defende, ao longo de todo o iter processual, se estar diante de tributo por ela devido e recolhido, adotando tese, assim, incompatível com a form.alização de pedido de restituição, sob pena de configuração de venire contra factum proprium. 38. Acompanho, dessarte, quanto ao tema, posicionamento anteriormente prevalecente no âmbito da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representado pelo trecho a seguir, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no âmbito do Acórdão Carf nº 9202-002.764, de 06 de agosto de 2013, onde assim se concluiu: “(...) Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 35 atividade que – de acordo com a própria fiscalização – não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. (...)” 39. Como fundamentação adicional, verifico que a autuação ora discutida se deu com responsabilidade solidária entre a pessoa física do Sr. Ibson Barreto da Silva e a pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. - EPP, de modo que aplicável, em meu entendimento, também as seguintes considerações de declaração de voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no âmbito do Acórdão CARF no. 9202-011.353, de forma a que, a partir do disposto no art. 125, I do CTN, se torne mandatório o aproveitamento dos recursos ora defendido. Ainda, também respaldada pelo excerto a seguir a tese ora adotada, verbis: “(...) O tema que analiso é se devem ser aproveitados os valores dos tributos que foram recolhidos pela pessoa jurídica, a partir de suas receitas declaradas, sendo essas exatamente os montantes que se relacionam com a base de cálculo dos rendimentos considerados como omitidos pela pessoa física ao se valer da estrutura da pessoa jurídica, o que teria sido feito de forma inadvertida, na visão fiscalizadora. Observe-se que a fiscalização “reclassifica” as receitas da pessoa jurídica como sendo, em verdade, rendimentos da pessoa física. Da pessoa física passou a ser exigido o recolhimento de IRPF, calculado a partir de todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, considerou-se, assim, que a pessoa física omitiu rendimentos, sequer os declarando em sua declaração de imposto de renda. De seu lado, a pessoa jurídica declarou todos os valores que recebeu e reconheceu tais montantes como receitas próprios da atividade de seu objetivo social e recolheu os tributos relacionados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sendo a base de cálculo e os fatos relacionados, interligados, pode-se aproveitar? Deve-se deduzir os valores já recolhidos ao erário fazendário? (...) Vale dizer, em caso de interposição de pessoa, como ocorre exemplificativamente quando se reclassifica receitas de pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física, é dever da autoridade lançadora formalizar a imputação de responsabilidade solidária da pessoa jurídica interposta por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Aliás, tivesse a autoridade lançadora agido como deveria ser – imputado a responsabilidade solidária para a pessoa jurídica alegada interposta –, aplicar- Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 36 se-ia o inciso I do art. 125 do CTN ao caso concreto, de modo a aproveitar os pagamentos. Dispõe a norma: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”. (grifo nosso) (...) É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula a pessoa física com a pessoa jurídica no contexto da interposição de pessoa jurídica na relação, havendo atos simulados (receita da pessoa jurídica e os consequentes recolhimentos) e o ato dissimulado (a renda da pessoa física omitida), inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida por força da utilização da interposta pessoa. Importa se ater à capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto, quais sejam: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Ante o exposto, minha declaração de voto é para, na parte conhecida, no capítulo de aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, dar provimento ao recurso do contribuinte no sentido de reconhecer o dever de ocorrer o aproveitamento, competindo em liquidação do julgado conferir eventuais questões de disponibilidade do crédito. (...)” 40. Assim, a partir do exposto, entendo que se deva dar provimento aos recursos voluntários quanto à matéria, de forma a reconhecer a necessidade de compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP referentes aos rendimentos objeto de lançamento no ano-calendário de 2012, sujeita, todavia, à verificação de disponibilidade de créditos pela autoridade preparadora quando da liquidação do presente julgado. 6. Quanto à responsabilidade solidária de IBSON7 Empreendimentos Ltda. - EPP 6.1) Premissas Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 37 41. Inicialmente, quanto à matéria de existência interesse comum/imputação de responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I, do mesmo CTN, registro que há muito me alinho integralmente ao teor dos Pareceres Cosit no. 04, de 2018 e PGFN/CRJ/CAT no. 55, de 2009, na forma também adotada por diversos outros Conselheiros e Colegiados deste Conselho, consoante perfeitamente resumido pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto da prolação, pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Acórdão Carf no. 9.303- 011.474, de 15 de junho de 2021, verbis: “(...) Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 38 Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...). Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra- matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). (...). Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 39 (...) 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) (...). 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo)”. Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. (...)” 42. Acresça-se aos excertos supra do Parecer Normativo Cosit no. 04, de 2018, os seguintes itens daquele ato normativo, ao qual também acedo integralmente: “(...) Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 40 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá- lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, (...) (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo3. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). (...) (...)” 3 A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 41 6.2 Análise 43. Assim, passo, à luz das premissas supra, à análise da acusação formalizada pela autoridade fiscal, ou seja, verificando-se a pertinência ou não da imputação realizada à Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP: 43.1) Preliminarmente, constata-se que há nexo causal cristalino entre a participação individual ativa da corresponsável (Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP), através da formalização de contratos junto a contrapartes (Santos FC, CR Flamengo e Nike), recebimento de valores e posterior declaração de rendimentos que se configuraram, na forma do presente voto, titularizados pela pessoa física do Sr. Ibson Barreto da Silva, assim se configurando a corresponsável solidária em sujeito essencial para a configuração da situação jurídica simulada e prejudicial ao Fisco ora constatada; 43.2) Ressalte-se que o referido interesse comum estabelecido pelo art. 124, I do CTN, não depende de que as pessoas se encontrem no mesmo lado da relação jurídica, sendo o dispositivo também aplicável sempre que se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos, como é o caso do arranjo jurídico analisado entre Ibson Barreto da Silva e Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP. 44. Assim, conclui-se, que houve, contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente solidária, participação fundamental e consciente (através de condutas comissivas da corresponsável) para a configuração da situação jurídica vinculada à indevida classificação dos valores objeto de lançamento e geradora de economia tributária ilícita. 45. Dessarte, a partir de tudo quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário da empresa Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP quanto ao tema, mantendo sua responsabilidade solidária quanto ao crédito constituído. 7. Conclusão. 46. Conclusivamente, diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares de nulidade e por dar-lhes parcial provimento, para: a) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, a partir da retroatividade benéfica do percentual estabelecido pela Lei no. 14.689, de 2023 e b) determinar o abatimento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica Ibson7 Empreendimentos Ltda. – EPP, referentes aos rendimentos objeto de lançamento no ano- calendário de 2012. Sujeita tal compensação, todavia, à verificação de disponibilidade de créditos pela autoridade preparadora quando da liquidação do presente julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 42 VOTO VENCEDOR Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, redator designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados na pessoa jurídica. O ilustre relator entendeu pela possibilidade de compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica e reclassificados na pessoa física. Entretanto, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios. Ou seja, o crédito e o débito que se pretende compensar devem ser de um mesmo sujeito passivo. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (Processo nº 11060.723259/2016-18, Acórdão nº 9202-011.161, 2ª Turma da CSRF, Relator Mauricio Nogueira Righetti, julgado em 29/02/2024) APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. (Processo nº 10314.723159/2017-72, Acórdão nº 9202-011.583, 2ª Turma da CSRF, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, julgado em 27/11/2024) RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720134/2017-67 43 Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO ESPECIAL DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo responsável solidário quando a matéria sequer foi debatida no acórdão recorrido, porquanto ausente o inarredável requisito do prequestionamento. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Processo nº 19515.720502/2016-54, Acórdão nº 9202-011.431, 2ª Turma da CSRF, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, julgado em 21/08/2024) Nesse aspecto, compete ao contribuinte promover os pedidos de restituição e compensação observando os procedimentos e regramentos próprios e caberá à autoridade administrativa analisar e, se for o caso, homologar o pedido de restituição e/ou compensação. Dessa forma, rejeita-se o pedido de aproveitamento dos valores pagos pela pessoa jurídica e reclassificados na pessoa física. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a penalidade ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13629.000247/91-47
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PR~ TUBOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.j lho de Contribuintes, por unanimidade curso, nos termos do relatório e voto ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Canse I- de votos, DAR provimento ao re- . t 1que passam a 1n egrar o presen- te julgado. Sala sessõês (DF), em 19 de novembro de 1993•... JACKS G~~ - PRESIDENTE ~ DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MANO~~GO BRANDA~ PROCURADOR DA FAZENDA NA- SEssAo DE: 1 9 A r, n 1(10t/ RI CIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei--. ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOS~ CAR- LOS PASSUELLO e MÂRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. "., Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Acórdão n9 108-00.709 I 2. R E L A T Ó R I O Processo nQ 13629.000247/91-47 Recurso nQ: 78.823 Acórdão nQ: 108-00.709 Recorrente: PRÉ TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I, I, I I Contra a empresa PRÉ TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no' CGC sob o nQ 19.863.968/0001-70, domiciliada na Rua São Vicente, I 98, em Coronel Fabriciano/MG., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ã Contribuição Social sobre o Lucro devida nos exercicios de 1988 e 1990. A exigência fiscal decorreu da autuação contida no processo fiscal de nQ 13629.000242/91-23 no qual foram apuradas irregularidades na apuração do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da Contribuição Social. A autuação fiscal como fundamento 7.689/88. decorrente, relativa ã Contribuição Social, tem legal o artigo 2Q e parágrafos da Lei nQ A impugnação de fls. 05 e a informação fiscal de fls. 23, limitam a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, ã vista da estreita correção de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instãncia contida em fls. 31/32, acompanha,. em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega, em parte, provimento ã impugnação, considerando parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração~ 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Acórdão n9 108-00.709 3 • Processo nQ 13629.000247/91-47 De forma segunda 105.937, idêntica, o recurso de fls. instância aos argumentos contido no processo matriz. 36/40 remete o julgamento de tecidos no recurso de nQ É o relatório~ 2 , • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Acórdão n9 108-00.709 4 • Processo n2 13629.000247/91-47 v O T O CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado recorrente produzido qualquer defesa especifica, outra sorte senão a do processo matriz. e não tendo a não lhe cabe Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasilia (DF), 19 de novembro de 1993. ~P~~ArdP? SANDRA ~~ DIAS NUNES Relatorf 3 00000001 00000002 00000003 00000004

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11297321 #
Numero do processo: 10340.720112/2024-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2020, 2021, 2022 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, apurada pelo cotejamento entre dados de declarações e de documentos fiscais, enseja a exigência do imposto acrescido de juros de mora e da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, o percentual de multa de ofício será duplicado, ocorrendo reincidência específica e quando constatada a intenção de omitir ou reduzir o montante a recolher aos cofres públicos.
Numero da decisão: 3102-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa, que entendiam pela redução da multa de ofício ao patamar de 75%, nos termos da fundamentação exposta no voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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A falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, apurada pelo cotejamento entre dados de declarações e de documentos fiscais, enseja a exigência do imposto acrescido de juros de mora e da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, o percentual de multa de ofício será duplicado, ocorrendo reincidência específica e quando constatada a intenção de omitir ou reduzir o montante a recolher aos cofres públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa, que entendiam pela redução da multa de ofício ao patamar de 75%, nos termos da fundamentação exposta no voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 2 Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos: Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI, no valor principal de R$ 31.742.923,87, acrescido de multa de ofício no percentual de 150% e mais juros moratórios calculados até 02/2024, totalizando R$ 87.433.013,94, em razão das seguintes infrações: 01 - Falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado (total ou parcial) e 02 – Falta de escrituração de débito de IPI lançado em nota fiscal (total ou parcial). As infrações apuradas foram descritas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 536/548, que é parte integrante do auto de infração, de onde se destacam os seguintes fatos: A empresa PIQUIRI se encontra cadastrada na CNAE 1721-4-00 Fabricação de papel, conforme cadastro CNPJ e tem como objeto social a fabricação de pasta e papel, serraria e comércio de madeira bruta e beneficiada, e embalagens (fls. 16/20), o que a caracteriza como estabelecimento industrial e, portanto, contribuinte do IPI. No período examinado, que compreendeu 01/2020 a 12/2022, constatou- se a falta de registro na escrituração fiscal do IPI (SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI) de débitos de IPI lançados em notas fiscais de saída, resultando em divergência na apuração de saldos devedores de IPI, sendo que em alguns períodos houve saldo devedor na escrita sem o correspondente pagamento e/ou confissão dos débitos em DCTF. Intimada a justificar as irregularidades apontadas, a contribuinte informou que decorreram de falha de configuração nos sistemas de apuração da escrita fiscal. A fiscalização procedeu à reconstituição da escrita da contribuinte, intimando-a a se manifestar sobre a correção dos valores apurados pela fiscalização, conforme anexo ao Termo de Intimação Fiscal, devendo em caso de discordância, apontar as divergências encontradas, acompanhadas das devidas justificativas e comprovações. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 3 Em resposta, a empresa informou que após a verificação dos documentos e conferência dos cálculos, confirmava os valores apurados na reconstituição do RAIPI constante do Termo de Intimação Fiscal. Sobre a infração “Ausência de Declaração/Recolhimento do Saldo Devedor do IPI Apurado”, a fiscalização verificou que, em alguns períodos de apuração dos anos fiscalizados, 2020 a 2022, apesar de apurar em sua escrita fiscal, SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI valores a recolher de IPI, a empresa deixou de declarar e de recolher os débitos apurados. Em consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se que no período sob fiscalização, a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento e também não declarou nenhum débito em DCTF de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Os períodos de apuração em que a contribuinte apurou valores a recolher, conforme sua escrita fiscal foram demonstrados na tabela às fls. 541 do TVF. Os valores exigidos no presente lançamento de ofício correspondem aos valores da coluna “Saldo IPI a Recolher SOMA”. Sobre a infração “Ausência de Escrituração de Débitos de IPI Lançados em Notas Fiscais de Saída”, a fiscalização verificou no confronto entre as notas fiscais de saídas e as informações do SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI, que o estabelecimento industrial deixou de escriturar débitos de IPI lançados em notas fiscais de saída e, consequentemente, também não declarou nem recolheu o imposto correspondente. Considerando que a contribuinte informou que as divergências decorreram de falha de sistemas e não apontou nenhuma discordância, concordando com os valores constantes da reconstituição da escrita que lhe foram encaminhados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2024 (fls. 24/27), procedeu-se à reconstituição com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte e por terceiros. Na tabela IPI DEST SAÍDAS POR NOTA FISCAL E ITEM, fls. 535, estão relacionadas todas as notas fiscais de saídas, detalhadas por item, consideradas na apuração de débitos. Os créditos de IPI foram apurados com base nas notas fiscais emitidas por terceiros (fornecedores), conforme tabela CRÉDITOS DE IPI _ NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR TERCEIROS _ VENDAS E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS, fls. 534. Confrontando os valores da reconstituição com os valores informados na escrita fiscal da contribuinte foram obtidas as diferenças a serem exigidas, face a ausência de escrituração de 543/544, com a aplicação de multa, nos termos do art. 80, § 6º, II, da Lei 4.502/64 (art. 569 do Decreto nº 7.212/10), a qual foi duplicada em razão da ocorrência de reincidência ou sonegação, fraude ou conluio. No caso, verificou-se a existência de outras fiscalizações anteriores em que foram encontradas as mesmas infrações e condutas da fiscalizada. As irregularidades encontradas em fiscalizações anteriores resultaram na constituição de crédito tributário no montante de R$ 18.207.856,36, materializado através do PAF nº 11070.737880/2019-84. Posteriormente, em novo procedimento fiscal, foram constatadas as mesmas irregularidades, oriundas Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 4 da falta de declaração de débitos de IPI em DCTF e diferenças entre o montante do IPI destacado nas notas fiscais de saídas e os valores escriturados na EFD ICMS IPI, compreendendo o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, tendo sido o procedimento fiscal encerrado com a constituição do crédito tributário no valor de R$ 14.116.932,90, materializado através do PAF nº 10.340-720.557/2021- 04 Por fim, identificadas situações que, em tese, configurariam os crimes definidos nos arts. 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 10340.720118/2024-36. Cientificada em 22/02/2024, a contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2024, de onde se destacam as seguintes alegações: - A impugnante informa que dispõe de toda documentação necessária ao deslinde da fiscalização do período solicitado, contudo em razão de dificuldades financeiras que acarretaram na dispensa de diversos funcionários, teve dificuldades para administrar as informações, bem como efetuar o recolhimento do tributo em questão. - Destaca que respondeu idoneamente aos pleitos da autoridade fiscal, sendo forçoso reconhecer que alguns aspectos geram descrédito ao lançamento fiscal, como se denota da expressão “presumindo-se”, que serve de fundamento à autuação, caracterizando-se injustiça no montante da aplicação fiscal. - Enfatiza que comprovou a origem dos débitos e que a alegação de que houve crime com representação fiscal para fins penais mostra-se precipitada e não merece prosperar, pois foi feita em desacordo com a realidade dos fatos. - A comprovação da regularidade da escrita fiscal da impugnante evidencia a fragilidade das provas da acusação quanto ao fato alegado, não havendo certeza quanto à existência veemente dos fatos alegados na autuação, ou seja, dos indícios (Dolo ou má fé), para presumir a ocorrência de operações tributadas. Entende que trouxe provas na impugnação que refutam as da fiscalização e tem força de desconstituir a presunção legal firmada pelo Fisco, que não se presta para constituição do fato jurídico tributário constante do auto de infração. - Cita doutrina para fundamentar suas alegações de que não houve a comprovação da infração, em desrespeito ao art. 142 do CTN e pede o cancelamento do auto de infração. - Sobre a multa aplicada, reafirma que não cometeu a infração apontada pelo Fisco para que lhe seja imputada multa qualificada de 150%, tratando-se o caso de mera e suposta não apuração do tributo devido pelo setor contábil da impugnante. Sustenta que os fatos narrados pela autoridade fiscal não demonstram embasamento para a qualificação da multa, que desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Destaca que não agiu com dolo, mas que as condutas foram justificadas com a precária crise financeira que vem enfrentando. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 5 - Apresenta decisões do CARF que teria aplicado a nova lei nº 14.689/23, para excluir o agravamento das multas de ofício, reduzindo-as ao percentual legal. - Finaliza requerendo o cancelamento da autuação fiscal, ou, em caso de não acolhimento, a diminuição da multa punitiva para um percentual mínimo da legislação. É o Relatório. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação, ao constatar a falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, circunstância que enseja a aplicação de multa de ofício. No caso em tela, reconhecida a reincidência, a penalidade foi aplicada em seu percentual duplicado, correspondente a 150%. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2022 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, apurada pelo cotejamento entre dados de declarações e de documentos fiscais, enseja a exigência do imposto acrescido de juros de mora e da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, o percentual de multa de ofício será duplicado, ocorrendo reincidência específica ou, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando constatada a intenção de omitir ou reduzir o montante a recolher aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2022 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. DOUTRINA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A doutrina e as decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, reiterando as matérias já apresentadas em sede de impugnação, notadamente quanto à instabilidade financeira enfrentada pela empresa, bem como sustentando que foram fornecidos à autoridade fiscal os Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 6 documentos por ela requeridos. Alega, ainda, que a imputação de conduta dolosa pela autoridade fiscal configura mera presunção, diante da inexistência de provas de dolo ou má-fé, defendendo, assim, a redução da multa por ausência de elemento subjetivo. Por tais razões, requer a anulação do auto de infração. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como relatado, o caso versa sobre lançamento para exigência de IPI referente aos anos-calendário de 2020, 2021 e 2022, em razão da falta de declaração e de recolhimento do imposto, bem como da aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, em razão da caracterização de reincidência na conduta da Recorrente, diante da existência de outras autuações relativas à mesma infração, lavradas nos PAF nº 11070.737880/2019-84 (anos anteriores) e nº 10.340-720.557/2021-04 (anos 2018 e 2019). Ao apreciar a impugnação da empresa, ora Recorrente, a DRJ confirmou a legalidade do lançamento, com fundamento nas verificações realizadas pela autoridade fiscal a partir dos registros fiscais e contábeis da própria Recorrente, notadamente do Livro RAIPI e de dados extraídos do SPED. Constatou-se que os produtos industrializados foram por ela comercializados com destaque do IPI nas notas fiscais, porém nem todos os valores destacados foram devidamente escriturados na EFD, tampouco confessados em DCTF ou recolhidos, fato este confirmado pela própria Recorrente, o que afasta a alegação de autuação baseada em presunção ou falta de provas. Diante disso, entendeu-se caracterizada a infração consistente na falta de declaração, falta de recolhimento e falta de escrituração do imposto. A aplicação da multa de ofício no percentual de 150% também foi considerada correta, em razão da caracterização de conduta dolosa, inclusive pela ausência de declaração dos débitos em determinados períodos. A principal linha argumentativa da Recorrente consiste na alegada ausência de provas da conduta dolosa imputada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: No entanto, em razão da instabilidade financeira que enfrenta nos últimos 5 (cinco) anos, tendo que abrir mão de funcionários administrativos, a Recorrente encontrou sérias dificuldades em administrar as informações, bem como o recolhimento do tributo em questão. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 7 Nota-se, nobres Julgadores, que a Recorrente respondeu idoneamente aos pleitos da autoridade fiscal, de modo que não agiu com dolo para ter a qualificação em dobro da multa punitiva. Neste sentido, cumpre esclarecer que a recorrente forneceu todos os dados com relação aos valores do período solicitado, sendo comprovada a origem dos débitos, pelos motivos expostos acima, fato que, por si só, não pode ensejar a aplicação da penalidade dolosa incluindo a totalidade do crédito tributário no valor exorbitante de R$ 87.433.013,94 (oitenta e sete milhões quatrocentos e trinta e três mil treze reais e noventa e quatro centavos). Deste modo, a alegação com base em que, em tese, configuram crime com Representação Fiscal para fins Penais, mostra-se precipitada e não merece prosperar, pois foi feita em desarcordo com a realidade dos fatos. [...] Ademais, cumpre esclarecer que trata-se a recorrente de empresa idônea, atuantes há anos no mercado. A comprovação da regularidade da escrita fiscal da recorrente evidencia a fragilidade das provas da acusação quanto ao fato alegado. Por essas razões, não há certeza quanto à existência veemente dos fatos alegados na autuação, ou seja, dos indícios (Dolo ou má fé), para presumir a ocorrência de operações tributadas, visto que as provas trazidas nesse momento refutam as da fiscalização e tem força de desconstituir a presunção legal firmada pelo fisco, de maneira que essa presunção não se presta para fins de constituição do fato jurídico tributário constante no AIIM. [...] Contudo, a Recorrente não cometeu nenhuma infração dos dispositivos acima, seja com fraude, dolo ou conluio, para que lhe fosse imputado multa qualificada duplicada de 150% ( cento e cinquenta por cento). No presente caso, em nenhum momento agiu com dolo, posto que sua conduta fora realizada por estrita necessidade, de acordo com a precária crise financeira que enfrentou. [...] Sendo assim, restou comprovado que não houve por parte da Recorrente dolo, fraude ou qualquer conduta que ensejasse a aplicação de referida multa, restando a mesma, em desacordo com a legislação vigente. Cumpre ressaltar que o fundamento exarado pela decisão recorrida sobre a reincidência na conduta da Recorrente em outras autuações não deve prosperar, posto que, a bem da verdade, as autuações referem-se a um só objeto (IPI) e possuem condutas idênticas, restando tais em discussão neste Tribunal pelas mesmas razões, de modo que pelos argumentos de defesa da recorrente justifica- se a redução da penalidade, não havendo que se falar em manutenção desta. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 8 A necessidade de correta declaração e de recolhimento do IPI foi exaustivamente abordada tanto pela DRJ quanto pela autoridade fiscal, já no âmbito do Termo de Verificação Fiscal. A fundamentação legal encontra respaldo no art. 24 da Lei nº 4.502/64, segundo o qual são obrigados ao pagamento do imposto, na condição de contribuintes: (i) o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e (ii) o estabelecimento equiparado a industrial, relativamente aos produtos que dele saírem e aos demais fatos geradores decorrentes de atos por ele praticados. No mesmo sentido, o Regulamento do IPI (RIPI) dispõe, em seu art. 35, inciso II, que constitui fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Ademais, conforme estabelece o art. 182 do RIPI, os atos de iniciativa do sujeito passivo são praticados sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que, nos termos do inciso I, alínea “b”, tais atos se consideram ocorridos, quanto ao momento, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No que se refere a esse aspecto, a Recorrente não apresenta qualquer impugnação específica, tampouco atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, nem nega a efetiva ocorrência das operações tributadas. Sua defesa limita-se à alegação de dificuldades na gestão e organização das informações fiscais e contábeis ao longo de, ao menos, cinco anos, argumento que, por si só, não afasta a obrigação tributária nem elide a exigência fiscal constituída. Diante do exposto, no que se refere a este tópico, entendo acertada a decisão recorrida, a qual deve ser integralmente mantida. No que se refere à multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sob o fundamento de reincidência, entendo que a penalidade merece ser revista, pelas razões a seguir expostas. Para a configuração da reincidência arguida pela autoridade fiscal, é necessário que a infração anterior esteja definitivamente constituída, isto é, que tenha havido decisão final, administrativa ou judicial, com o esgotamento das vias de impugnação. Somente a partir desse momento é que eventual nova prática da mesma infração pode ser juridicamente considerada reincidente. Isso porque a reincidência pressupõe a existência de infração anterior definitiva, o que se extrai do próprio sistema do Código Tributário Nacional, notadamente dos arts. 142 e 145, que tratam da constituição do crédito tributário e de sua definitividade, bem como do Decreto nº 70.235/72, em especial do art. 42, que dispõe sobre a definitividade das decisões no processo administrativo fiscal. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 9 Atos ainda pendentes de julgamento, ou seja, em discussão na esfera administrativa, não se qualificam como infrações definitivamente constituídas e, portanto, não caracterizam reincidência. No caso concreto, os processos administrativos fiscais indicados pela autoridade fiscal como ensejadores da reincidência — PAF nº 11070.737880/2019-84 (anos anteriores) e PAF nº 10.340-720.557/2021-04 (anos-calendário de 2018 e 2019) — ainda se encontram pendentes de julgamento neste Tribunal. Dessa forma, não há, no presente momento, suporte jurídico para o reconhecimento da reincidência e, por conseguinte, para a manutenção da multa de ofício em seu percentual majorado. Não bastasse, ainda que se admitisse dolo na conduta da Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736.090, sob o regime da repercussão geral (Tema 863), fixou a tese de que, até a edição de lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em caso de reincidência, nos termos do art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96. Do referido julgado extrai-se que a reincidência exige a prática reiterada da mesma conduta dolosa após a constituição definitiva de infração anterior, isto é, após condenação prévia do contribuinte, hipótese em que se admite o agravamento da penalidade. No caso concreto, conforme já exposto, a Recorrente não possui condenação anterior definitiva, razão pela qual não há que se falar em reincidência. Inexistente a reincidência, a penalidade aplicável é a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, segundo o qual a falta de lançamento, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa isolada ao patamar de 75%, nos termos da fundamentação exposta no presente voto. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 10 Em que pesem os argumentos expostos no voto da i. Relatora, meu entendimento e minhas conclusões com relação ao presente caso são divergentes. Como bem relatado, o caso versa sobre lançamento para exigência de IPI referente aos anos-calendário de 2020, 2021 e 2022, em razão da falta de declaração e de recolhimento do imposto, bem como da aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, em razão da caracterização de reincidência na conduta da Recorrente, diante da existência de outras autuações relativas à mesma infração, lavradas nos PAF nº 11070.737880/2019-84 (anos anteriores) e nº 10.340-720.557/2021-04 (anos 2018 e 2019). Quanto à falta de declaração/recolhimento de IPI, a Relatora sintetizou de forma perfeita o entendimento da Turma: “o que se refere a esse aspecto, a Recorrente não apresenta qualquer impugnação específica, tampouco atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, nem nega a efetiva ocorrência das operações tributadas. Sua defesa limita-se à alegação de dificuldades na gestão e organização das informações fiscais e contábeis ao longo de, ao menos, cinco anos, argumento que, por si só, não afasta a obrigação tributária nem elide a exigência fiscal constituída”. A divergência de entendimento resume-se, assim, à multa aplicada. A Relatora entende que não foi caracterizada a reincidência já que os autos anteriores não estão definitivamente julgados e que, assim, a multa aplicável seria a de 75%. O acórdão recorrido tratou especificamente dessa questão, conforme excertos abaixo, que adoto como razões de decidir: A exigência do imposto devido se deu com a aplicação de multa de ofício de 150%, fundamentada no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que restou configurada a intenção dolosa do sujeito passivo de não realizar o pagamento do IPI devido, inclusive, havendo alguns períodos em que sequer declarou os débitos. Além disso, constata-se que a impugnante não contradiz ou confronta a apuração fiscal, inclusive confirmando a reconstituição da escrita ao ser intimada a se manifestar sobre os fatos apurados ainda no curso do procedimento fiscal. Na impugnação, a empresa limita sua defesa às alegações de dificuldades financeiras para fazer os registros contábeis das informações e os recolhimentos dos valores apurados pelo Fisco. Entende que o fato de ter respondido às intimações fiscais reveste sua conduta de idoneidade e deveria afastar a aplicação da multa de ofício de 150%, ou no mínimo sua redução. Importa destacar que em relação ao IPI, a capitulação legal para exigência da multa de ofício duplicada tem fundamentação específica na Lei nº 4.502/64, a qual não foi alcançada pelas alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. Deste modo, não cabe a redução da multa de ofício pleiteada pela impugnante, por não se tratar de exigência capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Resta averiguar se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% seguiu corretamente os ditames legais. Como se sabe, aplica-se a multa de 75% à falta de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 11 lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na respectiva nota fiscal ou à falta de recolhimento do imposto lançado, conforme o disposto no caput do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...) O aumento do percentual da multa de ofício se rege pelo que dispõe o § 6º do mesmo dispositivo: (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (...) Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, é objetiva. Contudo, na graduação da pena, a autoridade fiscal deve levar em conta o elemento subjetivo, volitivo, agregado à conduta do particular, vislumbrado mediante elementos de prova direta ou Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 12 indireta. Observado o dolo, nos termos dos dispositivos antes transcritos, a multa punitiva deve ser majorada para 150%. Ora, conforme se lê no relatório fiscal, a infração não se resumiu a não recolher o IPI devido nas operações de saída dos produtos do estabelecimento industrial. A empresa, sem qualquer explicação plausível, deixou de escriturar e declarar o IPI incidente nessas saídas de produtos. Além disso, ao ser intimado, ainda durante o procedimento fiscal, a esclarecer os fatos ou retificar os registros fiscais, a interessada não apresentou qualquer justificativa para referida ausência, apesar da oportunidade que lhe foi dada ainda naquele momento prévio. Tampouco trouxe, posteriormente, quaisquer argumentos e documentos próprios que viessem comprovar sua intenção de cumprir com as obrigações fiscais e tributárias. Restringe-se a alegar, de forma genérica, ausência de dolo. A conduta qualificada nos autos demonstra, inequivocamente, a intenção do agente em burlar a Administração Tributária e evitar o adimplemento das prestações pecuniárias nos prazos legais de vencimento. A empresa autuada, além de não escriturar no Livro RAIPI parte do IPI destacado nas notas fiscais de saída, sequer declarou/confessou em DCTF os débitos apurados no mesmo Livro, tampouco efetuou qualquer recolhimento de IPI durante todo período fiscalizado (2020 a 2022). A característica da ação dolosa é o desejo consciente do agente pelo resultado e a assunção do risco de produzi-lo. Dessa forma, restou plenamente denotado seu objetivo de diminuir o valor do tributo a recolher, o que leva à correta aplicação do dispositivo do art. 80, § 6º, II, da Lei nº 4.502/1964. Deve-se observar ainda que a conduta da contribuinte é reincidente, como se observa em consulta processual, a interessada responde sobre os mesmos fatos relativos à ausência de declaração de débitos e de recolhimento do IPI devido nos Processos Administrativos nº 11070.737880/2019-84 (01/01/2015 a 31/12/2017) e nº 10340.720557/2021-04 (01/01/2018 a 31/12/2019), ambos julgados em 1ª instância administrativa, com decisão desfavorável à empresa autuada. Conclui-se que a multa duplicada, majorada para 150%, encontra-se fundamentada no art. 80, parágrafo 6º, inciso II, tanto na primeira parte do dispositivo que trata da reincidência específica, quanto na segunda parte que trata das hipóteses de dolo, fraude e simulação (art. 71, 72 e 73 da lei). Conforme disposto acima, a multa qualificada é fundamentada no inciso II, parágrafo 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. O fato de os processos administrativos citados não estarem definitivamente julgados não significa que não houve a reincidência, que é clara e óbvia neste caso, não sendo contestada nem mesmo pela própria empresa. A menção aos processos administrativos teve como objetivo demonstrar que a conduta é contumaz, já que a empresa foi autuada pela mesma prática de omitir valores devidos ao IPI em pelo menos mais 02 processos administrativos. O contribuinte é, assim, reincidente, Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720112/2024-69 13 ficando clara, nesse contexto, a tentativa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos valores efetivamente devidos, justificando a qualificação da multa. Cumpre salientar que, ainda que não aplicável ao presente lançamento, a própria Lei nº 14.689/23, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, prevê a multa de 150% nos casos de reincidência: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (negrito nosso) Assim, a decisão de piso deve ser mantida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11306542 #
Numero do processo: 10880.914216/2010-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Essa última condição somente pode ser afastada caso seja comprada a ocorrência de retenção indevida de receita isenta.
Numero da decisão: 1002-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Essa última condição somente pode ser afastada caso seja comprada a ocorrência de retenção indevida de receita isenta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Essa última condição somente pode ser afastada caso seja comprada a ocorrência de retenção indevida de receita isenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.197 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914216/2010-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que trata o presente de PER/DCOMP nº 15141.35127.270307.1.7.02-6874 fundado em saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 173.651,79 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). A compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório de 09/03/2010 proferido pela DERAT. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.197 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914216/2010-20 3 Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2010, apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2010, a qual foi julgada improcedente pelo Acórdão 16-81.297. No entendimento da decisão em que pese ter ocorrido a confirmação das retenções mencionadas pelo contribuinte (conforme acesso ao sistema da Receita Federal), a composição do saldo negativo exige que o rendimento correspondente tenha sido efetivamente computado na determinação do lucro real. Aponta, entretanto, que no caso concreto valores retidos se referem a “PAGTO DIVIDENDOS” e neste cenário: “Ainda que os valores tenham sido encontrados nos sistemas da Receita Federal, não é possível averiguar se a manifestante tem direito ao que pleiteia, pela incerteza sobre a retenção na fonte”. Intimado do acórdão em 26.02.2018 (fls. 87), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26.03.2018 (fls. 90 e 108/114) alegando em síntese:  O saldo negativo objeto do presente pedido de restituição e utilizado nas compensações declaradas decorre das retenções sofridas pela Recorrente durante o ano-calendário de 2003.  Não obstante a comprovação das retenções, a d. autoridade administrativa reconheceu apenas parte do crédito, em razão da suposta não confirmação do pagamento e consequentemente retenção, no valor de R$ 58.146,10. Tal valor é relativo às retenções do imposto de renda sobre o pagamento de dividendos, ocorridas em 05/06/2003, conforme se observa dos “Avisos de pagamento de Benefícios em Dinheiro”, emitidos pela Petroquímica União SA (Doc.03 da Manifestação de Inconformidade).  A despeito de os pagamentos constantes dos referidos “Avisos de pagamento de Benefícios em Dinheiro” terem sido feito a título de dividendos e, portanto, serem isentos de imposto, FATO É QUE a Petroquímica União SA RETEVE IMPOSTO DE RENDA, tal como consta claramente destacado nos próprios “Avisos de pagamento de Benefícios em Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.197 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914216/2010-20 4 Dinheiro” – razão suficiente que, por si só, corrobora e dá direito da Recorrente em reconhecer contábil e fiscalmente tais retenções de imposto.  Requer seja dado total provimento ao presente Recurso, para reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer integralmente o saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa, culminando com a homologação integral da compensação solicitada. Não foram juntados novos documentos ou provas com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pelo qual deve ser conhecido. Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação com utilização de saldo negativo. Entre as parcelas que compõem o direito creditório do contribuinte temos retenções sofridas pela empresa quando do recebimento de dividendos pagos por outra pessoa jurídica. O valor em litígio consta da seguinte forma no PER/DCOMP a na ficha 53 da DIPJ/2024: Por sua vez os nos documentos de fls. 45, emitidos pela fonte pagadora, a natureza atribuída aos pagamentos foi “PAGTO DIVIDENDOS”. O acórdão recorrido assim definiu: Já na DIPJ 2004 Ac 2003 – Ficha 53, à fl. 46, o valor apresentado como IRRF da Petroquímica União S.A. (R$ 58.146,10) é categorizado no código de receita 8045 - Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.197 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914216/2010-20 5 Rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens); serviços de propaganda. O que se vê no comprovante à fl. 45, entretanto, é que o valor do benefício se refere a PAGTO DIVIDENDOS. Anote-se que tais rendimentos seriam isentos. Observa-se clara confusão na caracterização desse valor. Ainda que os valores tenham sido encontrados nos sistemas da Receita Federal, não é possível averiguar se a manifestante tem direito ao que pleiteia, pela incerteza sobre a retenção na fonte. Em seu recurso o contribuinte se limita a afirmar que os valores seriam “pagamentos de dividendos” e por serem isentos o direito creditório estaria comprovado. Entretanto, em que pese o apontado, mantenho a decisão recorrida. Percebe-se que nas declarações fornecidas pelo contribuinte – DIPJ, DCOMP, e nos sistemas da Receita Federal, o valor está registrado sob o código 8054, ou seja, se refere a valor que pela sua natureza comportaria a aplicação da súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ocorre que não há nos autos a comprovação desta tributação, assim como não há provas (além do documento de fls. 45) que de fato o pagamento teria sido feito à título de recebimento de dividendos. Não há a demonstração do recebimento efetivo dos valores, não há demonstração de vínculo societário ou de investimentos com a fonte pagadora. Nem mesmo a partir da análise da ficha 06-A são obtidos elementos que confirmem a natureza de pagamentos isentos do IRRF. O que temos: indício do recebimento do valor com a respectiva retenção (fato confirmado pelo acórdão). Entretanto sem a correta definição da natureza do pagamento (de decorrente de receita tributada ou isenta) não há como ultrapassar a exigência da Súmula CARF nº 80. O contribuinte ao longo do processo teve a oportunidade de fazer provas acerca do seu direito, inclusive em sede de recurso voluntário, e não forma apresentados elementos para dirimir o litígio. Conclusão: Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.197 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914216/2010-20 6 Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11302657 #
Numero do processo: 10735.721477/2014-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF– queseja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.721477/2014-03 2 Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de lançamento nº 07103/00010/2014 (fls. 07), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 139.579,80, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 23/06/2014, tendo como objeto o imóvel “Fazenda do Travessão II” (NIRF 8.284.551-4), com área total declarada de 396,4 ha, situado no município de Comendador Levy Gasparian - RJ. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 08/11. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (40,0 ha) e de pastagens (345,0 ha), bem como o respectivo valor (R$ 105.000,00), além de desconsiderar o VTN informado de R$ 127.100,00 (R$ 320,64/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.019.713,49 (R$ 5.095,14/ha), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 96,9 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 66.536,28 (demonstrativo de fls.10). Cientificado do lançamento em 01/07/2014 (fls. 42), a inventariante protocolou em 31/07/2014 a impugnação de fls. 14/19, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 20/36, 38/41 e 45/52, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, pelo arbitramento incoerente do VTN e por desconsiderar as áreas de reserva legal (75,6 ha) e preservação permanente (29,1 ha), sendo a área de pastagens de 265,0 ha e a área total de 374,7 ha, conforme planta georreferenciada, cópia da DITR/2010 ajustada e demonstrativo de apuração do imposto correto (R$ 1.340,56), ora anexados; - cita em parte a legislação pertinente e transcreve acórdão do Judiciário, para referendar seus argumentos, informando que efetuará a retificação das DITR/2011 a 2013. Ao final, a impugnante requer seja considerada procedente sua defesa e acatado o recolhimento do imposto complementar do ITR/2010 apurado, com a baixa do presente processo.” Decisão da DRJ de fls. 55/61 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.721477/2014-03 3 O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2009, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada, desconsiderando-se também a área pretendida para o ITR/2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 66/97 é apresentado recurso voluntário o qual reitera os termos de sua impugnação e apresenta novos documentos. Conforme despacho de encaminhamento de fls. 99 os autos foram encaminhados para sorteio e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, é importante a delimitação da lide. A autuação – fls. 2/11 – versa sobre áreas de pastagem, Valor da Terra Nua – VTN – e área de preservação permanente – APP – não comprovado para o exercício de 2010 do imóvel denominado Fazenda do Travessão II – NIRF 8.284.551-4. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.721477/2014-03 4 Foi glosada a integralidade da APP declarada, equivalente a 40 hectares, bem como a integralidade da área de pastagem informada – 345 hectares. O AI foi lavrado em desfavor de Alicinio Andrade de Carvalho em 26/03/2014. Impugnação de fls. 14/36 foi apresentada em nome do espólio do contribuinte por meio da qual é alegado que os contribuintes não tem acesso ao sistema SIPT, o que pode gerar dúvidas e inconsistências quanto ao valor da terra nua, que a legislação do Estado do Rio de Janeiro determina que todo proprietário de terras tem a obrigação de destinar 20% do imóvel a área de reserva legal, salienta que todo produtor tem a obrigação legal de averbar a ARL, entretanto, em razão dos custos, muitos não fazem. Alega ter refeito a DITR e encontrado área menor que a declarada, sendo a área correta equivalente a 374,7 hectares e não 396,4 ha. Assim, alega que as áreas corretas seriam:  Área total – 374,7 ha;  APP – 29,1 ha – e não os 40 hectares anteriormente declarados;  ARL – 74,7 ha – e não 0 como anteriormente declarado;  Área de pastagem – 365 hectares – ao invés dos 345 originalmente declarado;  VTN – concorda com o valor arbitrado pela RFB de R$ 2.019.713,49; Junta termo de inventariante relativo ao processo judicial de nº 0004424- 37.2013.8.19.0063 distribuído em 14/03/2013. Apresenta ainda comprovante de pagamento parcial da autuação que considerou como principal o valor de R$ 1.340,56 acrescido de juros e multa no valor total pago de R$ 2.302,80. Decisão da DRJ salientou que “não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão, além da averbação da área de reserva legal.” A decisão ainda acrescentou que para a ARL é imperiosa a prévia averbação da área na matrícula do imóvel. A única nota fiscal de vacina apresentada com a impugnação é datada de 2014, razão pela qual a glosa foi mantida. O VTN foi mantido por não ter sido apresentada qualquer prova que descaracterizasse o arbitramento. Recurso voluntário alega que foi juntado termo de georreferenciamento utilizado para a retificação das áreas originalmente declaradas, tal como consta em sua impugnação, que os documentos de compras de vacinas de 2010 já foram juntados. Quanto a área de reserva legal, reitera o ponto de sua impugnação. Apresenta, em sede recursal, publicação da Federação de Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro segundo a qual o VTN do Município de Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.721477/2014-03 5 Comendador Levy Gasparian seria de R$ 900,00 por hectare para o ano de 2010. Salienta não ter acesso ao SIPT. Refaz os cálculos da autuação considerando o valor do SIPT. Salienta-se que, em nenhum momento, foi juntado aos autos tela do SIPT para a comprovação dos valores arbitrados. II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme salientado, um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. O contribuinte em sua impugnação discordou dos valores aplicados tendo salientado não ter acesso ao SIPT e, portanto, não sabe quais seriam esses valores ou a metodologia utilizada. Os mesmos argumentos são reiterado em seu recurso, Deste modo, é indispensável que o documento no qual o Fisco se pautou para a definição de tais valores seja juntado aos autos, até mesmo para se evitar eventual e futura alegação de nulidade. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Assim, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.721477/2014-03 6 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 105DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.006491/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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