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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504550 #
Numero do processo: 10166.907692/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1101-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 328-344) interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ06 (e-fls. 318-322) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 5-15) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 312-314) que não reconheceu direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2016 e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme consta de referido despacho decisório, apontou-se que: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, uma vez que a forma de tributação indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte aduziu, em síntese, que ingressou com ações judiciais para ver reconhecida a inexistência de relações jurídico-tributárias entre o Fisco e a entidade, as quais tramitam perante a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal e a 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob os números 0019758-23.2016.4.01.3400 e 0000915- 10.2016.4.01.3400. O novo entendimento é conforme ao que sempre defendeu a CNM de que não incide o IRPJ e CSLL sobre as receitas financeiras, razão pela qual a contribuinte ingressou com o pedido de compensação dos valores retidos na fonte e pagos a maior. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 328-344) em que aduziu que “compreende que não deve incidir IRPJ e tampouco CSLL sobre suas receitas financeiras, e que, portanto, deve ser considerada isenta”. Alega, ainda, que “na hipótese de que o CARF compreenda que a CNM deve ser tributada, postula-se que o acórdão recorrido seja reformado para que sejam ressarcidos os valores pagos a maior. Afirma que “a discrepância de R$ 14.782,61 entre os valores reconhecidos (R$ 120.930,45) e os valores devidos (R$ 135.713,06) decorre do fato de que a Receita Federal considerou apenas a retenção de R$ 705.413,48, enquanto o valor Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 3 efetivamente retido foi de R$ 720.196,09. Essa diferença, devidamente comprovada pela documentação anexada (Laudo Contábil de Retenções de IRRF Sobre Aplicações Por Parte de Instituições Financeiras de abril a junho de 2016 e ECD), deve ser ajustada”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação (e-fls. 303-307) formulada pelo contribuinte em que se informa a utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor original de R$135.710,07. No despacho decisório, consignou-se que a forma de tributação informada no PER/DCOMP (Lucro Presumido) seria diferente daquela informada na ECF, o que não permitiria confirmar a apuração do crédito: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, uma vez que a forma de tributação indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. De se observar que, previamente à prolação do despacho, a contribuinte havia sido intimada (e-fls. 308-311) a respeito da divergência entre PER/DCOMP e ECF. A Recorrente sustenta em seu recurso voluntário que “compreende que não deve incidir IRPJ e tampouco CSLL sobre suas receitas financeiras, e que, portanto, deve ser considerada isenta” e que “inexiste relação jurídico-tributária entre o ente tributante (Fazenda Nacional) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) porquanto estão os rendimentos financeiros advindos da aplicação das receitas próprias da Confederação Nacional dos Municípios abarcadas pela isenção prevista no §1º do art. 15 da Lei 9.532/1997”. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente havia abordado a mesma questão e, inclusive, referenciou que havia obtido decisão judicial favorável nesse sentido, anexando cópia das ações (e-fls. 34-299). A DRJ sobre o tema se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegação da interessada de que teria obtido, em processos judiciais, reconhecimento da inexistência de relações jurídico-tributárias entre o Fisco e a Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 4 entidade para fins de incidência do IRPJ, destaque-se que os documentos trazidos aos autos, em especial os de fls. 34 a 299, não comprovam essa situação. Ao contrário, as sentenças juntadas às fls. 126 a 131 e fls. 289 a 294, proferidas nos processos 0019758-23.2016.4.01.3400 e 0000915-10.2016.4.01.3400, respectivamente, estabeleceram (grifos dos originais): Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 487, I, CPC. (fl. 130) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aqui formulado, nos termos do art. 487,I, CPC. (fl. 293) Como bem observou a DRJ, na verdade as decisões judiciais indicam que a Recorrente vem obtendo resultado desfavorável ao seu pleito, ao contrário do que afirma. Não consta no recurso voluntário qualquer outro documento a respeito do tema. E, com efeito, a matéria em questão encontra-se judicializada o que, a rigor, é caso para aplicação da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida neste capítulo. Já com relação ao crédito de Saldo Negativo, a Recorrente afirma que, além do que já foi reconhecido pela DRJ, caberia um reconhecimento adicional: que a discrepância de R$ 14.782,61 entre os valores reconhecidos (R$ 120.930,45) e os valores devidos (R$ 135.713,06) decorre do fato de que a Receita Federal considerou apenas a retenção de R$ 705.413,48, enquanto o valor efetivamente retido foi de R$ 720.196,09. Essa diferença, devidamente comprovada pela documentação anexada (Laudo Contábil de Retenções de IRRF Sobre Aplicações Por Parte de Instituições Financeiras de abril a junho de 2016 e ECD), deve ser ajustada. Ocorre que, para fazer a prova da retenção que afirma ter sofrido, junta em seu recurso voluntário tão somente planilha apócrifa (e-fls. 345-346) que, embora denominada no arquivo de “Laudo Pericial”, de verdadeiro laudo não se trata, nem se encontra acompanhado dos documentos pertinentes, e sequer há assinatura. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 5 Muito embora a prova da retenção admita razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 1431, essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ, em cotejo com as obrigações acessórias: Não obstante, considerando que no momento a interessada já não pode mais retificar seja a ECF, seja o PER/DCOMP, tendo em vista o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, entende-se pertinente avaliar os argumentos da interessada, ao abrigo dos elementos de prova que constam dos autos, bem como das informações obtidas em consultas aos bancos de dados administrados pela RFB. Isso posto, observa-se que no PER/DCOMP nº 23641.07757.200117.1.3.02-1573 (fls. 303 a 307) foi informada como parcela de crédito apenas uma fonte de crédito, a saber (fl. 306): Na ECF, não foram prestadas informações no “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”. No entanto, no “Registro U180 – Cálculo do IRPJ – Imunes ou Isentas” foi informada base de cálculo compatível com o “Registro U150 – Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal”, apurado um IRPJ devido de R$ 584.483,03 (= 354.291,62 + 230.191,41), computadas retenções na fonte de R$ 720.196,09, o que resultou em saldo negativo de R$ 135.713,06 (= 584.483,03 – 720.196,09): Em conformidade com o estabelecido no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/999, vigente à época, art. 943, §2º, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. A interessada não apresentou comprovante de rendimentos, contudo, informações que constam de Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora de CNPJ 30.822.936/0001-69 permitem confirmar retenção na fonte, no 2º trimestre de 2016, sob o código 6800, no montante de R$ 705.413,48 (= 8.922,23 + 15.802,57 + 95.997,15 + 582.564,76 + 2.126,77), parcela de crédito aqui confirmada, tendo em vistas as informações prestadas na ECF relativamente às receitas financeiras informadas no “Registro U150 – Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal”. 1 Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 6 Desse modo, descontado o IRPJ devido no período, R$ 584.483,03, apura-se saldo negativo de R$ 120.930,45 (= 584.483,03 – 705.413,48). Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, não logrou êxito a Recorrente em produzir qualquer prova que permita reconhecimento de direito creditório adicional em relação ao que já foi muito bem analisado pela DRJ. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504732 #
Numero do processo: 11020.908432/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.
Numero da decisão: 3101-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado em DCTF para a quitação de débito confessado. 2. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes, não são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por empreitada de construção civil, sendo imprescindível a juntada do contrato de empreitada. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Em relação a não retificação da DCTF, o próprio relator menciona a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal; b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins; e c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 3 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu parecer fiscal. O Sujeito Passivo tomou ciência do resultado da análise fiscal e não apresentou manifestação. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, a questão a ser dirimida diz respeito à aplicação do art. 10, XX, da Lei n° 10.833/2003, que, nos termos do inc. V, do art. 15, da mesma lei, também se aplica à contribuição ao PIS/Pasep, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010) A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou contratos de prestação de serviços para demonstrar que sua atividade está contemplada pelo dispositivo legal acima mencionado. Permitindo o recolhimento das contribuições no regime cumulativo. A lei determina que as receitas recebidas pela recorrente devem ser decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 4 de 2015, seja na administração, como empreitada ou subempreitada, para que ela possa se manter no regime cumulativo. Portanto, necessário se faz enfrentar a seguinte questão: serviços de montagem de estruturas metálicas de ferro e alumínio, objeto social da empresa em epígrafe, podem ser enquadradas como “obras de construção civil”? O acórdão recorrido tratou dessa questão de forma objetiva e clara. Por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo suas considerações para fundamentar minha decisão, verbis: Os conceitos de construção e empreitada, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico – Editora Forense, 15ª edição, 1998 – são os seguintes: CONSTRUÇÃO. Derivado do latim constructio, de construere, possui a significação de estrutura, compleição, formação ou edificação. (...) Construção. Na terminologia do Direito Civil, é mais comumente aplicado para indicar o edifício ou o prédio (em sentido estrito), já construído (obra executada), como para apontar toda espécie de obra ou edificação que se esteja executando. Nesta última acepção, pois, não somente se entende construção a obra realizada para erguer ou edificar uma casa, um sobrado, um arranha-céu, genericamente chamados de prédios; mas, toda obra executada de parte dele, como sejam muros, paredes etc. Construção, assim, além de designar o próprio prédio já construído, assinala toda espécie de obra ou de trabalho, tendente a ampliar, modificar, melhorar o prédio já construído ou edificado, ou a construí-lo inteiramente. E exprime toda espécie de obra, trabalho de arquitetura ou de pedreiro, mesmo que não se destine a edificar a habitação. EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 5 Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem o dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total; com ou sem o fornecimento de material. (...) O caráter dominante da empreitada, no entanto, conforme era mesmo do conceito sempre tido, é que é obra a que alguém se obriga por certo preço. Construir, portanto, é executar uma obra, seja casa, prédio, viaduto, parede, etc. E construir por empreitada é executar a obra mediante contrato, no qual um dos contratantes comete a outro a execução da obra mediante uma retribuição. Nesse ponto, importante analisar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, entre outras coisas, trata da tributação sobre obras de construção civil. O art. 322 da citada IN traz os seguintes conceitos: Art. 322. Considera-se: I – Obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; ... X – Serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; ... XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: ... No citado Anexo VII, relativamente ao objeto social da contribuinte, faz-se necessário destacar o seguinte: 42.928 MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS 42.928/ 01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS (SERVIÇO) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 6 Esta Subclasse compreende: - A montagem de estruturas metálicas permanentes; - Os serviços de soldagem de estruturas metálicas. Esta Subclasse não compreende: - A montagem de estruturas metálicas quando executada pelo próprio fabricante (25217/00); - A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33210/00); - A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, fôrmas para concreto, escoramentos e outras estruturas temporárias (43991/02). Analisando o contrato acostado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, entendo que o objeto foi a prestação dos serviços de mão de obra de montagem de estruturas metálicas permanentes. Sendo assim, os serviços prestados pela recorrente se subsomem-se ao conceito de serviço de construção civil previsto no art. 322 da IN SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Não tem como considerar que as receitas do contrato acostado aos autos foram oriundas de obras de construção civil. Logo, a recorrente não pode se manter no regime cumulativo, pois o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10833/2003, é explicito em mencionar “obras de construção civil” e não “serviço de construção civil”. Noutro giro, pela análise da Unidade de Origem em sede de diligência, não houve a constatação de direito creditório a favor da recorrente. Esse fato foi apontado pela Autoridade Fiscal, sendo dado ciência à recorrente, que se manteve silente. 11. A empresa afirma que desenvolve a atividade de montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. 12. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificados os seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica – CNAE vinculados a suas atividades: Código CNAE descrição 7732201 Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 7 4292801 Montagem De Estruturas Metálicas 4399104 Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras 20. Por fim, a cláusula quinta do contrato (fl. 41) estipula o pagamento de R$ 87.000,00 pelos serviços prestados, sendo divido em três parcelas, sendo a primeira de 60% do valor estipulado e as subsequentes de 20% cada uma. 21. Fazendo-se os cálculos matemáticos respectivos, conclui-se que nenhuma das parcelas corresponde ao valor de R$ 46.000,00 de base de cálculo declarado pela empresa (fl. 9), para fins de recolhimento de Pis/Pasep. 22. Isto posto, pelos motivos expostos, entende-se que não houve a comprovação do contrato referente a obra realizada. II. III. Da Análise Da Existência Do Indébito Tributário Pleiteado E Da Utilização do Crédito Em Outro Pedido De Restituição Ou De Compensação 23. Passa-se neste momento a verificar se houve recolhimento indevido ou a maior. Para isso, foi consultada a DCTF da empresa do mês de janeiro de 2006, de forma a se identificar se houve a declaração do débito. 24. Nesse sentido, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a Interessada declarou em DCTF o débito de PIS/Pasep – não-cumulativo, código 6912: 25. Entretanto, não há a declaração de débito de Pis/Pasep cumulativo, código 8109, conforme abaixo demonstrado: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 8 26. Ocorre que, em sua defesa (fl. 9), a empresa reconhece a base de cálculo da contribuição incidente sobre R$ 46.000,00. Que seu débito cumulativo corresponderia a R$ 299,00. E solicita a restituição integral do débito não cumulativo recolhido, de R$ 440,15. 27. Entretanto, não há débito declarado e pago de Pis/Pasep cumulativo. Nesse caso, acolhendo-se a devolução integral do que foi pago a título de Pis/Pasep não cumulativo, não restaria pagamento do tributo sob nenhum regime de apuração para o mês de janeiro de 2006, o que inverteria o locupletamento da demanda, passando-se o eventual enriquecimento sem causa da reclamada à reclamante. 28. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta outros pedidos de ressarcimento ou restituição para o período ora analisado: 29. Salienta-se que o recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep e para o Cofins cumulativa não gera direito aos créditos do regime não cumulativo, estipulados nas Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. 30. Caso detectado em sistemas algum pedido de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins referente a créditos do mês de janeiro de 2006, deverá o contribuinte ser intimado a efetuar o pagamento dos créditos indevidamente ressarcidos, acrescidos dos juros e da multa de mora devidos, se aplicáveis. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 9 31. Diante do exposto, em atendimento a Resolução CARF 3302-001.058 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Art. 18 de Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 a 37 e 63 Decreto nº 7.574/ 11, considerando a natureza subsidiária desta diligência fiscal, no sentido de fomentar a autoridade julgadora de informações necessárias ao proferimento de sua decisão, esta fiscalização entende que não foram juntadas aos autos provas hábeis e suficientes para a identificação e quantificação do crédito tributário sujeito a pedido de restituição. 32. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do ressarcimento de Pis/Pasep recolhido indevidamente ou a maior no valor de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) solicitado através do Pedido Eletrônico nº 38258.34058.270507.1.2.04-1228. 33. Por fim, o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sendo pela impossibilidade da tese jurídica defendida pela recorrente ou pela análise dos fatos efetuada em sede de diligência, restou caracterizada a falta do direito creditório discutido nestes autos. Forte nestes argumentos, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 10 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.900116/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.
Numero da decisão: 3301-015.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-17T21:49:01Z; Last-Modified: 2026-09-17T21:49:01Z; dcterms:modified: 2026-09-17T21:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-17T21:49:01Z; meta:save-date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-17T21:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-17T21:49:01Z; created: 2026-09-17T21:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-17T21:49:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.900116/2016-34 ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GODIVA ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificam‑ se como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizam‑ se como insumos aptos a gerar créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. O processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pela GODIVA ALIMENTOS LTDA contra despacho da Receita Federal que reconheceu parcialmente créditos de PIS-Pasep/Cofins (regime não cumulativo), vinculados a vendas no mercado interno com alíquota zero, objeto de pedido de ressarcimento e compensação. A fiscalização entendeu que parte dos créditos foi apropriada de forma indevida, especialmente por estarem vinculados a receitas tributadas, a bens e serviços não considerados insumos, a aquisições não comprovadas ou a bens/serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, promovendo glosas relevantes e homologando apenas parcialmente as compensações declaradas. 2. Foram mantidas as glosas relativas: (i) a insumos vinculados exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno (como manteiga e néctares), afastando o rateio proporcional; (ii) a embalagens para transporte e armazenamento de produtos acabados, como paletes de madeira, por serem consideradas dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo; (iii) a materiais de escritório e outros itens da área administrativa; (iv) a combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, por ausência de comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; (v) a fretes e serviços de transporte sem comprovação adequada da natureza do bem transportado ou de sua elegibilidade ao crédito; e (vi) a aquisições de bens e serviços não sujeitos à incidência de PIS/Cofins ou não comprovadas por documentação idônea. As glosas foram mantidas com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 3. A empresa alegou que o conceito de insumo deve ser amplo, pautado pelos critérios de essencialidade e relevância, sustentando que embalagens de transporte, paletes, materiais de limpeza, peças de manutenção, combustíveis e fretes seriam indispensáveis à preservação da qualidade dos alimentos e à viabilidade da atividade industrial. Argumentou também que a fiscalização teria aplicado critérios restritivos derivados do IPI, desconsiderado documentos apresentados e ignorado precedentes administrativos e judiciais favoráveis. O colegiado, contudo, acolheu parcialmente a defesa apenas para materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo da indústria alimentícia (peróxido de hidrogênio), reconhecendo crédito Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 3 adicional de R$ 356,41, mantendo as demais glosas e julgando a manifestação procedente em parte. 4. Foram mantidas as glosas referentes a (A) Embalagens (pallets, caixas externas, filmes para transporte) utilizados para armazenamento e transporte de produtos acabados (B) material de escritório (C) combustíveis (GLP) usados em empilhadeiras sem comprovação de vinculação direta ao setor produtivo, (D) peças de reposição e manutenção de veículos sem demonstração de uso no processo produtivo (E) serviços de transporte e outros bens não comprovados ou não sujeitos à tributação, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo ou por ausência de prova do direito ao crédito. 5. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme ementa abaixo: (...) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. As despesas vinculadas apenas à receita tributada devem ser a elas atribuídas em sua totalidade, haja vista que o método de rateio proporcional de créditos, prevista no inciso II do §8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente é aplicado aos custos, encargos e despesas que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 4 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. Os materiais de limpeza são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica substancial perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com material de escritório não podem ser admitidas como geradoras de créditos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. 6. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário defendendo em síntese: É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 5 1 DO CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 8. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 2 MÉRITO 9. Inicialmente, importante consignar que s glosas relativas às rubricas combustíveis (GLP) utilizados em empilhadeiras, fretes na aquisição de insumos e fretes na movimentação interna produtiva foram mantidas pela DRJ. 10. No Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente não apresenta argumentação própria nem impugnação específica quanto a esses pontos, limitando-se à citação genérica de precedentes jurisprudenciais, sem estabelecer correlação direta com os fatos concretos dos autos ou enfrentar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 11. Não há, no apelo, individualização da matéria, das operações, descrição das rubricas, indicação de documentos fiscais, nem demonstração objetiva da natureza dos bens transportados ou da vinculação dos combustíveis e dos fretes ao processo produtivo. 12. Assim, não tendo a Recorrente devolvido tais matérias à apreciação deste Colegiado, resta caracterizada a preclusão, mantendo-se, por conseguinte, as glosas correspondentes, nos exatos termos da decisão da DRJ. 13. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise das rubricas que foram efetivamente objeto de contestação no Recurso Voluntário. 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 1. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 6 jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 2. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 7 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 3. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 4. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 5. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério mJurídico- Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 8 D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 6. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 7. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 9. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 9 legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 10. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 11. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 12. No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (caixas coletivas, caixas de papelão, pallets-paletes de madeira, Cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas e etiquetas e materiais de identificação de produtos), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. 13. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 10 indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. 14. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. 15. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que tem como principal produto de fabricação e comercialização de laticínios como leite longa vida apresentado em embalagens primária de 01 litro e queijos, requeijão, ricota, manteiga apresentados em embalagens primárias de 150 gramas e até no máximo 3kg para os demais produtos. 16. Especifica a Recorrente ainda em seu recurso voluntário que: “1. No que se refere ao leite longa vida: a embalagem – caixa - tem o padrão pré definido de 12 unidades, tendo em vista a sua apresentação ao consumidor final e respeitando os hábitos de consumo do mercado brasileiro para tal produto. (...) A comercialização do produto leite não se dá apenas em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Ainda, há que se considerar que a caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto ou perda total do produto. 2. No que se refere aos demais produtos como ricota, requeijão, manteiga e queijos diversos: a embalagem – caixa – tem padrão pré-definido de acordo com o produto e pode acomodar por exemplo 24, 16, 9, etc. No entanto todas visam conservar o produto, sua qualidade e condições de consumo. 3. Cantoneiras, etiquetas e filme plástico – a própria denominação já nos indica sua utilização e necessidade na industrialização de lácteos, uma vez que os produtos perecíveis não podem sofrer avariarias em qualquer etapa que precede seu consumo, sob pena de deterioração e perda total do mesmo. Igualmente, e não menos importante, os produtos precisam ser identificados, o que torna a etiqueta um insumo diretamente vinculado a industrialização. (...) produtos tão perecíveis como o leite e derivados exigem cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 11 produto é uma das etapas do processo produtivo, como também é condição da Vigilância Sanitária. Produtos perecíveis com embalagens avariadas são descartados ou devolvidos como impróprios para consumo. 17. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. 18. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte não possuem caráter meramente estético- comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. 19. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. (grifo da relatora) 20. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. 21. Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 12 22. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. 23. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. 24. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 25. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 26. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 27. Nesse sentido, reverto as glosas sobre embalagem para transporte abrangendo (i) caixas coletivas, (ii) caixas de papelão, (iii) pallets-paletes de madeira, (iv) Cantoneiras, (v) filmes plásticos e películas protetivas e (v) etiquetas e materiais de identificação de produtos. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 13 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 28. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que materiais de uso e consumo, em regra, não se enquadram como insumos quando não demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo. Destacou que apenas os materiais expressamente reconhecidos (como material de limpeza em ambiente produtivo) poderiam ensejar crédito, afastando os demais por suposta natureza genérica ou acessória. “Vê-se, dessa forma, que não há nenhum impedimento para a apuração de créditos em relação aos combustíveis e lubrificantes vinculados à produção de bens. No caso sob análise, a contribuinte informa que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras, sem contudo especificar a vinculação da empilhadeira ao setor produtivo, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito creditório. Isso porque, a consideração como insumo é vedada se a utilização de combustível ocorrer após a finalização do processo produtivo, na movimentação do produto acabado, por exemplo, ou na atividade comercial. Assim, devido à falta de comprovação que o combustível foi utilizado em empilhadeiras vinculadas ao setor produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. (pagina 14, do acórdão 109.008.679) 29. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese a interpretação ampliativa e funcional, baseada na essencialidade e relevância, sustentando que manutenção, peças e materiais operacionais são indissociáveis do processo produtivo e que a decisão recorrida viola a lógica do regime não cumulativo. 30. O tema não é novo no âmbito do CARF, cuja jurisprudência já reconheceu, em diversas oportunidades, a natureza de insumo de bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos indispensáveis à atividade produtiva. 31. À luz do conceito de insumo já delineado neste voto e considerando as premissas fático‑jurídicas dos autos, cumpre registrar que não há controvérsia quanto à atividade exercida pela Recorrente, consistente na industrialização de produtos lácteos. 32. Nesse contexto, é inequívoco que empilhadeiras e paleteiras constituem máquinas e equipamentos essenciais para o correto manuseio, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 14 deslocamento e acondicionamento de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, evitando danos, perdas e perecimento de mercadorias altamente perecíveis, como o leite e seus derivados. 33. Assim, sem a adequada manutenção e a substituição periódica de peças, tais equipamentos não podem operar regularmente, o que paralisaria ou comprometeria significativamente a atividade industrial, evidenciando a essencialidade desses dispêndios. Esse entendimento, ademais, não se mostra isolado no âmbito desta Relatoria, encontrando respaldo em precedentes desta Corte Administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte . CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes . CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS . POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO . EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei.CRÉDITO . Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 15 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais . CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS . LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 16 e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO . CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA . APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento . (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10410.901487/2014-85 3002-002.893, Relator.: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) 34. Diante disso, reverto as glosas incidentes sobre os serviços e partes e peças destinadas à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeira, reconhecendo‑as como insumos aptos a gerar créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo 35. Neste tópico, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo vinculados à produção, excluídos aqueles de caráter administrativo, devem gerar crédito de PIS e Cofins por serem essenciais ao processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Sustenta, ainda, que a classificação contábil como “uso e consumo” não afasta o direito ao crédito quando o item é consumido no ambiente produtivo e sua ausência compromete a continuidade, a segurança ou a qualidade da produção. 36. Todavia, a Recorrente não se desincumbe do ônus de especificar minimamente quais seriam os bens de uso e consumo alcançados por sua pretensão, limitando-se a alegações genéricas de que se tratariam de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 17 materiais operacionais empregados na produção, sem individualização das rubricas, descrição funcional dos bens ou demonstração concreta de sua vinculação direta ao processo produtivo. Diante da ausência de dialeticidade mínima e do não atendimento ao ônus probatório que lhe compete, especialmente quanto à identificação e comprovação dos bens cuja essencialidade pretende ver reconhecida, nego provimento ao recurso neste ponto. 37. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo

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Numero do processo: 11080.733967/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração do Livro Caixa, de forma a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 1302-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração do Livro Caixa, de forma a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/20061. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019 de 01 de outubro de 2019, que declarou a exclusão da contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, em razão da falta de escrituração do Livro Caixa, nos exercícios 2016, 2017 e 2018, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII e §9º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/062. 2. De acordo com o “Relatório Fiscal de Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 02/20), a fiscalização examinou, de forma comparativa, a atuação de duas empresas: JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e constatou que houve um desmembramento artificial da atividade empresarial, com fracionamento da receita bruta entre as duas pessoas jurídicas, para viabilizar a manutenção indevida no regime tributário favorecido do Simples, nos seguintes termos: “5. Nos tópicos a seguir demonstraremos que o sujeito passivo JF N.E. SERVIÇOS EIRELI se desmembrou, surgindo outra sociedade, a NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI. Assim procedendo, fracionou-se a receita bruta, viabilizando a permanência das empresas sob o abrigo do sistema diferenciado de tributação do SIMPLES, definido pela Lei Complementar 123/2006”. 3. A empresa JF N.E. SERVIÇOS EIRELI teria origem em empreendimento individual de A. M. da C. C., iniciado em 16.11.2006, inicialmente com atividade ligada a serviços de zeladoria, limpeza, manutenção de prédios, condomínio e portaria. Em 2011, a empresa foi transformada em 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 3 ANGELO & JF N.E. SERVIÇOS LTDA EPP, com ingresso de J. F. P. G., então empregado de Ângelo, como sócio detentor de 45% das cotas. 4. O relatório ressalta que, apesar do ingresso de João Francisco na sociedade, ele continuou sendo informado em GFIP como empregado por certo período, o que a fiscalização trata como elemento indicativo de irregularidade ou de confusão na relação societária. Posteriormente, em 2014, Ângelo transferiu a maior parte de suas cotas para João Francisco, mas permaneceu como administrador. Somente em 2016 houve a retirada total de Ângelo e a transformação da empresa em EIRELI, sob a denominação JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. Confira- se: “Segundo informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, João Francisco foi admitido como empregado na empresa em 10/11/2008, com C13O 5142 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. Em 02/2011 e 03/2011 é informado no C13O 5143 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. De 04/2011 a 07/2012, no C13O 4101 - SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS. Não consta de GFIP no período compreendido entre 08/2012 e 04/2013. A partir de 05/2013 passa a ser informado como contribuinte individual, CBO 1210 – DIRETORES GERAIS. Portanto, segundo o contrato social João Francisco, permaneceu, concomitantemente na condição de empregado e de empresário no período de 10/10/2011 a 08/07/2012. Na GFIP aparece no CBO 4101 – SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS”. 5. Em relação à estrutura funcional da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP., o relatório reconstrói a trajetória de diversos empregados e familiares ligados aos dois empresários e menciona que a empresa começou com apenas um empregado, depois ampliou o quadro de tomadores de serviço, e passou a empregar pessoas próximas aos sócios, incluindo esposa, irmã e mãe dos envolvidos. A fiscalização concluiu que havia uma gestão pessoal e familiar das atividades, sem clara separação entre as empresas. Também é destacado que Ângelo continuou sendo informado em GFIP como contribuinte individual e diretor-geral até outubro de 2016, reforçando a conclusão da fiscalização de que, por longo período, ele exerceu efetivamente a administração da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. 6. A empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI, por sua vez, foi constituída em 23.07.2012, em nome de Ângelo, já enquadrada como microempresa e optante pelo Simples, com o mesmo CNAE principal da outra empresa e no mesmo endereço da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. Em 2016, foi transformada em EIRELI, com capital social declarado de R$ 100.000,00. O relatório assinala que, no período de 2012 a 2016, Ângelo participou simultaneamente das duas empresas, sendo sócio de uma e titular da outra, ambas com a mesma atividade econômica. Além disso, Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 4 menciona que Ângelo também participou de uma terceira empresa do mesmo ramo, SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., baixada por omissão contumaz, o que, segundo a fiscalização, sugere a existência de estratégia reiterada de fragmentação empresarial. Veja-se: “35. Em consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil constatamos que Angelo Márcio da Costa Cabral foi também sócio da empresa SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 94.763.612/0001- 80, BAIXADA em 09/02/2015 motivada por “OMISSÃO CONTUMAZ”, informação que nos serve tão somente para certificar que Angelo Cabral participou de três empresas com a mesma atividade, optantes pelo SIMPLES, pelo menos no período de 2012 a 2015. Com isto, quer-se provar, igualmente, a intenção de “desmembrar” empresas objetivando fracionamento da receita bruta, permanecendo na condição de optantes pelo SIMPLES”. 7. Ao examinar as GFIPs da NE NOVA ERA, a fiscalização aponta novamente a contratação de parentes e pessoas ligadas aos sócios, como E. P. G. e M. P. G., e afirma que a circulação desses trabalhadores entre as empresas reforçaria a ideia de que a administração era conjunta. O relatório sustenta que empregados de uma ou outra empresa desempenhavam funções administrativas indistintamente, inclusive atendimento telefônico e recebimento de correspondência. Para a fiscalização, isso demonstra que as duas sociedades operavam de forma integrada, sem autonomia material real. 8. Devido à participação societária simultânea de Ângelo nas duas empresas e à identidade de atividade, a fiscalização entendeu que deveria ser considerada a receita bruta global das duas pessoas jurídicas para verificar a permanência no regime. Assim, ao somar os faturamentos, o limite legal então vigente (R$ 3.600.000,00) teria sido ultrapassado já em 2013, o que impediria a permanência das empresas no Simples a partir do exercício de 2014. O relatório também afirma que, a partir de 2016, embora o limite tenha sido elevado (R$ 4.800.000,00), ainda assim houve excesso em 2017 e 2018. Por isso, a fiscalização conclui que a empresa NE NOVA ERA já deveria ter sido excluída do regime. 9. Outro ponto do relatório é a análise do site comercial da empresa, identificado como “NOVA ERA SERVIÇOS”. Segundo a fiscalização, a página na internet apresentava apenas uma identidade empresarial única, informando atuação no mercado “desde 2006”, mesmo ano do início da atividade empresarial de Ângelo. O site trazia o mesmo endereço físico das duas empresas, os mesmos telefones e e-mail de contato, além de exibir parceiros comerciais comuns. Essas informações demonstrariam que, perante o mercado, não havia distinção real entre JF N.E. e NE NOVA ERA, reforçando a tese de unidade econômica e de desmembramento artificial. 10. De acordo com o relatório, a contadora C. D. confirmou que as duas empresas funcionavam no mesmo local, que a JF N.E. havia sido criada originalmente na residência de Ângelo, que a NE NOVA ERA surgiu em razão do crescimento da atividade, e que os sócios decidiam em conjunto qual empresa assumiria cada novo contrato e quais empregados seriam alocados para os serviços. A contadora também teria informado que o aluguel da sala comercial e Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 5 a conta telefônica eram pagos por Ângelo e que os controles econômico-financeiros não eram mantidos por escrituração formal regular, mas por relatórios informais entregues mensalmente a Ângelo. A fiscalização utiliza esses relatos para afirmar que havia centralização administrativa em Ângelo, além de ausência de autonomia patrimonial e operacional entre as empresas. 11. No tocante aos livros contábeis, o relatório registra que a fiscalização solicitou apresentação de Livro Caixa e, alternativamente, Livro Diário. A resposta da contadora teria sido a de que não havia qualquer registro formal das operações das duas empresas. Embora tenha solicitado prazo para providenciar a escrituração, nada foi apresentado ao final do prazo concedido. A fiscalização afirma que esse fato configura hipótese legal de exclusão do Simples, por ausência de escrituração e por impossibilidade de identificação adequada da movimentação financeira, inclusive bancária. 12. O relatório também menciona as declarações de receita no PGDAS e as compara com as notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas perante a Prefeitura de Porto Alegre. Segundo a fiscalização, esse cruzamento revelou omissão reiterada de receita, pois os valores de notas fiscais seriam superiores à receita bruta declarada no PGDAS em mais de um período de apuração, conforme se verifica dos seguintes trechos: “82. Analisando a Receita Bruta informada no PGDAS declarado pela empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e o valor das notas fiscais de serviço emitidas, obtidas por meio do convênio desta Receita Federal do Brasil com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concluímos que o contribuinte, reiteradamente, omitiu receita no PGDAS conforme tabela abaixo: 83. Os dados das notas fiscais eletrônicas foram buscados junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sítio NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. 84. A tabela abaixo resume a prática reiterada de omissão de receita: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 6 ”. (Destaques no original) 13. Ao final, a fiscalização conclui que houve planejamento tributário abusivo, com a criação da NE NOVA ERA como resultado do desmembramento da JF N.E., no exato momento em que o crescimento da receita bruta ameaçava inviabilizar a permanência no Simples Nacional. O relatório afirma existir mesma direção, mesmo endereço, mesmo telefone, mesmo nome fantasia, confusão patrimonial, compartilhamento de empregados e de administração, além de controle financeiro centralizado por Ângelo. Com base nisso, a fiscalização entende que a estrutura societária foi utilizada para burlar o Fisco, fracionando artificialmente a receita para usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido e reduzir encargos, inclusive previdenciários. 14. A contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 686/801), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Sustenta, em preliminar, que a autuação decorreu de erros atribuídos à antiga contadora da empresa. Afirma que a profissional teria enquadrado incorretamente a atividade no Anexo III do Simples Nacional, quando o correto seria o Anexo IV, além de ter agido com desídia e imprudência no preenchimento do PGDAS. Em razão desses equívocos, informa que o contrato de prestação de serviços contábeis foi rescindido. (ii) A defesa também alega que, na apuração feita pela fiscalização, não foram considerados os valores retidos nas notas fiscais nem os valores já recolhidos pela empresa no âmbito do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, violaria o entendimento da Súmula 76 do CARF3. (iii) No mérito, a Contribuinte nega a existência de planejamento tributário abusivo, de uso de empresas interpostas ou de qualquer expediente fraudulento voltado à supressão ou redução de tributos. (iv) Sua tese é a de que, mesmo que as empresas JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI fossem tributadas pelo lucro presumido, o valor final dos tributos devidos seria muito próximo ao que foi efetivamente pago no Simples Nacional, de modo que não haveria vantagem fiscal relevante nem redução significativa da carga tributária. Para a defesa, isso afasta a acusação de fraude e demonstra que não existiu propósito ilícito na estrutura empresarial adotada. 3 Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1429DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 7 (v) Alega que deveria ter sido intimada previamente para corrigir inconsistências antes da adoção de medida tão gravosa como a exclusão do Simples. Segundo a Contribuinte, deveria ter sido concedido prazo razoável para promover retificações contábeis, inclusive quanto ao enquadramento no anexo correto, e para ajustar divergências entre PGDAS, GFIP e notas fiscais eletrônicas registradas no sistema da Prefeitura de Porto Alegre. Nessa linha, afirma que a exclusão teria sido desproporcional, especialmente por ter sido acompanhada de multas elevadas e de representação para fins penais. A defesa invoca, nesse ponto, as Súmulas 3464 e 4735 do Supremo Tribunal Federal (STF), para sustentar que a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios. (vi) Além disso, argumenta, por analogia ao artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN)6 e ao artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.124/847, que deveria ser admitida a retificação das declarações relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação até momento posterior, ao menos enquanto não houvesse inscrição em dívida ativa. A defesa entende que, embora a legislação do Simples imponha restrições à retificação, isso não impediria que a Contribuinte fosse previamente chamada a corrigir falhas materiais e formais antes da formalização da autuação. (vii) Contesta a tese de que haveria confusão societária entre as empresas envolvidas. Afirma que, desde 2016, os sócios da JF N.E. e da NE NOVA ERA não se confundem mais, e acrescenta que Ângelo jamais foi sócio da empresa SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA no período apontado pela fiscalização, pois teria se desligado dela em 2005. (viii) Alega ser indevida a tentativa do Fisco de somar receitas de empresas distintas para verificar extrapolação do limite do Simples em exercícios posteriores, especialmente em 2017 e 2018, valendo-se de situação fática 4 Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 5 Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 6 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 7 Art. 5º (...) § 1º A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo ou a evitar sua majoração, somente será admitida mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. § 2º Os erros de fato contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 8 anterior. Segundo a Contribuinte, seria irrazoável retroagir a uma composição societária antiga para justificar exclusão em período no qual já não existiria identidade de sócios. (ix) Rebate a conclusão de que a ausência de separação física ou operacional entre as empresas demonstraria fraude. Argumenta que o compartilhamento de endereço, telefone, estrutura administrativa e até de recursos de escritório pode ser explicado pela adoção de modelo semelhante ao de coworking, prática legítima e comum em cenário econômico adverso, voltada à redução de custos e aumento de produtividade. Assim, para a Contribuinte, o simples fato de duas empresas funcionarem no mesmo local ou utilizarem os mesmos meios de contato não autoriza presumir a existência de empresas interpostas ou de planejamento tributário abusivo, sobretudo porque tais expressões não teriam definição legal precisa. (x) Sustenta ainda que a legislação do Simples não proíbe, em si, que uma pessoa física participe de mais de uma empresa optante pelo regime, desde que observados os limites legais de receita bruta global. Nesse sentido, defende que, como não havia mais identidade societária a partir de 2016, não seria juridicamente possível somar receitas para gerar efeitos de exclusão em 2018. Para a defesa, faltaria enquadramento legal específico para a tese fiscal adotada. (xi) A Contribuinte alega ofensa aos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da razoabilidade, pois não haveria tipo sancionador expresso nem definição normativa clara dos conceitos utilizados para justificar a penalidade. 15. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 18 de junho de 2020, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09-75.303 (e-fls. 805/817), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) O Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019 fundamentou a exclusão da empresa nos artigos 29, incisos V e VIII, e § 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Segundo a decisão, restaram configuradas tanto a ausência de escrituração do Livro Caixa e de registros aptos a evidenciar a movimentação financeira da empresa quanto a prática reiterada de infrações à legislação do Simples Nacional. (ii) A decisão afastou a hipótese de mera interposição de pessoas jurídicas e acolheu a tese de planejamento tributário abusivo, entendendo que a Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 9 criação da NE Nova Era representou desdobramento formal da JF N.E., sem efetiva autonomia empresarial, com a finalidade de viabilizar a permanência das atividades no regime do Simples Nacional. (iii) Foram considerados relevantes, para esse fim, o compartilhamento de endereço, telefone, nome fantasia, sítio eletrônico, estrutura administrativa, empregados e direção empresarial. Destacou-se, ainda, que determinadas despesas eram centralizadas, e que havia atuação coordenada na alocação de empregados entre as empresas. (iv) A decisão consignou que a demonstração da verdade material não exige necessariamente prova direta, podendo resultar de um conjunto consistente de indícios. Assim, mesmo após a alteração formal da composição societária ocorrida em 2016, entendeu-se que os elementos constantes dos autos evidenciavam a continuidade da integração operacional entre as empresas. (v) Com base nesse conjunto probatório, concluiu-se pela existência de unidade econômica entre a JF N.E. Serviços EIRELI e a NE Nova Era Serviços EIRELI, legitimando a soma das receitas das duas sociedades para fins de verificação dos limites de permanência no Simples Nacional. (vi) A decisão também reconheceu como fundamento autônomo de exclusão a ausência de Livro Caixa e de escrituração apta a identificar a movimentação financeira da contribuinte. Destacou-se que o artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 impõe às microempresas e empresas de pequeno porte a manutenção do Livro Caixa, obrigação que não teria sido cumprida pela Recorrente. (vii) Segundo a decisão, a irregularidade não se restringiu a fato isolado, mas se repetiu ao longo de diversos exercícios, circunstância que reforçaria a caracterização de prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional. (viii) A decisão também consignou que a fiscalização identificou divergências entre as receitas declaradas no PGDAS e os valores constantes das notas fiscais emitidas pela NE Nova Era Serviços EIRELI, circunstância considerada apta a corroborar a conclusão pela ocorrência de infrações reiteradas à legislação de regência. (ix) Por fim, rejeitou-se a alegação de que eventual equivalência entre a carga tributária do Simples Nacional e do lucro presumido afastaria a autuação, ao fundamento de que a controvérsia não dizia respeito à vantagem econômica obtida pela Contribuinte, mas à regularidade de sua Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 10 permanência no regime simplificado diante das irregularidades constatadas. 16. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E/OU DIÁRIO. PROCEDÊNCIA. A escrituração para ser considerada válida deve conter os requisitos prescritos na lei comercial e fiscal. O contribuinte, optante pelo Simples, que não mantiver a escrituração dentro do que está estabelecido pela lei deve ser excluído da sistemática. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 17. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09- 75.303, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 819), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 825/835), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 18. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.421), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 19. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 20. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20238 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 8 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 11 21. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 10.07.2020 (e-fl. 819), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisados, no dia 07.08.2020 (e- fls. 823/824), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19729. 22. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 23. O objeto da controvérsia no presente processo refere-se à verificação de legitimidade da exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 24. Conforme consta dos autos, a exclusão foi fundamentada no artigo 29, incisos V e VIII, e § 9º, inciso II, da Lei Complementar nº º 123/200610, sob o entendimento de que teriam sido constatadas: i) a ausência de escrituração do Livro Caixa ou de registros aptos a permitir a identificação da movimentação financeira da empresa; ii) a prática reiterada de infrações à legislação do Simples Nacional; iii) a omissão de receitas identificada mediante confronto entre os valores declarados no PGDAS e as notas fiscais emitidas; e iv) a existência de unidade econômica entre as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI, com fracionamento artificial da receita bruta para viabilizar a permanência indevida no regime simplificado. 25. Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao exame dos fundamentos que embasaram a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 10 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 12 II.1 – Situação fática existente entre as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI 26. Segundo a Autoridade Fiscal, ambas as pessoas jurídicas atuariam de forma integrada, compartilhando endereço, telefone, nome fantasia, estrutura administrativa, empregados e direção empresarial, o que teria possibilitado o fracionamento artificial da receita bruta e a permanência indevida no regime favorecido do Simples Nacional. Com base nesses elementos, concluiu-se pela existência de uma única unidade econômica, promovendo-se a soma dos faturamentos das duas empresas para fins de verificação do limite legal de receita bruta. 27. A controvérsia, portanto, consiste em verificar se a estrutura societária adotada pela Recorrente correspondia a uma efetiva organização empresarial autônoma ou se, conforme sustentado pela fiscalização, representava mera divisão formal de atividades destinada a viabilizar a permanência das empresas no regime do Simples Nacional. 28. Inicialmente, cumpre registrar que o ordenamento jurídico não impede que o contribuinte organize suas atividades empresariais da forma que entender mais adequada, inclusive mediante a constituição de diferentes pessoas jurídicas, desde que tal organização observe os limites impostos pela legislação e corresponda à realidade dos fatos. 29. Com efeito, a busca por eficiência econômica e redução da carga tributária, quando realizada por meios lícitos, integra a liberdade de iniciativa assegurada constitucionalmente. Não há ilicitude na adoção de estruturas empresariais que resultem em menor tributação, desde que não se verifique a utilização de expedientes artificiais destinados a ocultar a ocorrência do fato gerador ou a desvirtuar a aplicação da legislação tributária. 30. Nessa perspectiva, a simples existência de duas ou mais sociedades atuando no mesmo segmento econômico, não autoriza, por si só, a conclusão de que houve planejamento tributário abusivo. Para que se possa desconsiderar a forma jurídica adotada pelo contribuinte, faz-se necessária a demonstração de que as pessoas jurídicas constituem mera aparência formal, sem efetiva autonomia patrimonial, operacional ou decisória. 31. Foi justamente sob essa ótica que a fiscalização analisou a relação existente entre as empresas JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI. Conforme consignado no relatório fiscal, a estrutura organizacional adotada não seria oponível ao Fisco quando demonstrado que a constituição da segunda empresa teve por finalidade fracionar artificialmente receitas para viabilizar a permanência indevida no regime do Simples Nacional11. 11 Cumpre recordar que o Simples Nacional constitui regime tributário diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, concebido com o propósito de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir os custos inerentes à atividade empresarial. Tal tratamento encontra fundamento no artigo 179 da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos o dever de dispensar a essas empresas regime jurídico favorecido, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 13 32. Fixadas essas premissas, verifica-se que a linha de defesa sustentada pela Recorrente consiste, em síntese, na inexistência de planejamento tributário abusivo, de confusão patrimonial ou de unidade econômica entre as empresas envolvidas. Sustenta que ambas possuíam existência jurídica própria, que o compartilhamento de determinados recursos decorreria de razões econômicas legítimas e que, desde 2016, sequer subsistiria identidade societária apta a justificar a soma de receitas para fins de exclusão do Simples Nacional. 33. A Recorrente também argumenta que a manutenção de endereço comum, telefone, estrutura administrativa e demais recursos de apoio não seria suficiente para caracterizar fraude ou simulação, tratando-se de prática empresarial compatível com a racionalização de custos e com a realidade econômica enfrentada por pequenas empresas. 33. No entanto, o conjunto probatório descrito no relatório fiscal aponta para a existência de elementos que, em tese, ultrapassariam o mero compartilhamento de estrutura empresarial. Segundo consta dos autos, as empresas funcionavam no mesmo endereço, utilizavam o mesmo telefone, o mesmo nome fantasia e o mesmo sítio eletrônico, além de compartilharem empregados, administração e decisões relacionadas à celebração de contratos. É de ver-se: a) Evolução societária da JF N.E. Serviços EIRELI 34. Constatou-se que a JF N.E. Serviços EIRELI teve origem em empreendimento individual constituído por Ângelo em 2006, posteriormente transformado em sociedade empresária mediante o ingresso de João Francisco, então empregado da empresa, como sócio (e- fls. 52/88). 35. Verificou-se que João Francisco passou a integrar formalmente o quadro societário em 2011, embora tenha permanecido registrado nas GFIPs como empregado por determinado período. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do relatório fiscal (e-fls. 02/20): “Segundo informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, João Francisco foi admitido como empregado na empresa em 10/11/2008, com C13O 5142 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. Em 02/2011 e 03/2011 é informado no C13O 5143 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. De 04/2011 a 07/2012, no C13O 4101 - SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS. Não consta de GFIP no período compreendido entre 08/2012 e 04/2013. A partir de 05/2013 passa a ser informado como contribuinte individual, CBO 1210 – DIRETORES GERAIS. Portanto, segundo o contrato social João Francisco, permaneceu, concomitantemente na condição de empregado e de empresário no período de 10/10/2011 a 08/07/2012. Na GFIP aparece no CBO 4101 – SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS”. (Destaques no original) Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 14 36. Também se observou que, mesmo após a transferência da maior parte das quotas sociais para João Francisco, Ângelo permaneceu responsável pela administração e representação legal da sociedade até novembro de 2016: “12. Conforme cláusula contratual “a administração e representação legal da sociedade, em juízo ou fora dele, caberá ao sócio ANGELO MARCIO DA COSTA CABRAL ...” 13. A 1ª alteração contratual da empresa ANGELO & JF N.E. SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ 08.472.057/0001 03, datada de 04/02/2013 trata somente do objeto social, adicionando “o ramo de confecção de roupas profissionais, uniformes, exceto sob medida”. 14. A 2ª alteração contratual, datada de 27/01/2014 trata da transferência de cotas do capital social. Por meio desta alteração Angelo Marcio da Costa Cabral transfere R$ 26.500,00 ao sócio João Francisco Pinto Godoy. O capital social, no valor de R$ 50.000,00, passa pela seguinte transformação: Observe-se que, conforme cláusula contratual, muito embora o sócio Angelo responda somente por 2% do capital social, ainda é sua a administração e representação legal da sociedade”. 37. Tais elementos foram considerados indicativos da permanência de Ângelo na gestão da empresa durante longo período, apesar das alterações formais promovidas no quadro societário. b) Estrutura funcional e vínculos familiares identificados nas GFIPs 38. O exame das GFIPs revelou a presença de familiares dos sócios no quadro funcional das empresas. 39. Foram identificadas, entre outras, as contratações de S. C. C., esposa de Ângelo, de M. C. C. L., irmã de Ângelo, e de E. P. G., mãe de João Francisco. 40. Verificou-se, ainda, que E. P. G. passou a integrar o quadro funcional da JF N.E. após ter trabalhado anteriormente na NE Nova Era. 41. Os registros também demonstram que Ângelo permaneceu informado como diretor-geral da JF N.E. entre janeiro de 2011 e outubro de 2016. 42. Esses elementos foram considerados como indícios de integração operacional e de gestão comum entre as sociedades. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 15 c) Constituição da NE Nova Era Serviços EIRELI e fracionamento da atividade empresarial 43. A fiscalização também examinou a constituição e a evolução societária da NE Nova Era Serviços EIRELI. Segundo o relatório, a empresa foi constituída em julho de 2012, em nome de Ângelo, já enquadrada como microempresa optante pelo Simples Nacional e estabelecida no mesmo endereço utilizado pela JF N.E. Serviços EIRELI (e-fls. 21/24). 44. Verificou-se que ambas as empresas exerciam a mesma atividade econômica e que Ângelo participou simultaneamente das duas sociedades durante determinado período. 45. Em dezembro de 2016, a empresa foi transformada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, permanecendo sob a titularidade de Ângelo. 46. A partir desses elementos, entendeu-se que a constituição da NE Nova Era poderia representar desdobramento de estrutura empresarial já existente. d) Vínculos familiares e administração conjunta das empresas 47. No exame das informações trabalhistas da NE Nova Era Serviços EIRELI, a fiscalização identificou a contratação de familiares dos sócios envolvidos nas duas sociedades. Consta dos autos que E., mãe de João Francisco, trabalhou inicialmente na NE Nova Era e, posteriormente, passou a integrar o quadro funcional da JF N.E. Serviços EIRELI. 48. Também foi registrado que M. P. G., irmã de João Francisco, manteve vínculo empregatício com a NE Nova Era durante o ano de 2016. 49. Segundo a Autoridade Fiscal, a presença de familiares dos sócios em ambas as empresas, associada aos demais elementos apurados durante a fiscalização, constituiria indício de que a gestão dos negócios não ocorria de forma independente, mas sim de maneira coordenada e integrada. e) Registros em GFIP e distribuição de pró-labore dos sócios 50. Os registros constantes das GFIPs demonstram que João Francisco permaneceu informado como empregado mesmo após seu ingresso no quadro societário da empresa. 51. Constatou-se, ainda, que Ângelo figurou como diretor-geral da JF N.E. até outubro de 2016, passando posteriormente a constar nos registros da NE Nova Era. 52. Merece destaque o fato de que, entre novembro de 2016 e abril de 2017, Ângelo foi registrado na GFIP da NE Nova Era sob o CBO 5174 – Porteiros e Vigias, e não sob o código correspondente à função de administrador ou diretor. Segundo o relatório, tal circunstância não refletiria a posição efetivamente exercida pelo Contribuinte na empresa. 53. Com base nesses elementos, o relatório apontou a existência de inconsistências entre a realidade operacional identificada pela fiscalização e a forma como os sócios foram declarados nas obrigações acessórias, circunstância considerada como mais um indício da integração administrativa entre as sociedades. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 16 f) Apresentação empresarial unificada perante o mercado 54. A fiscalização também analisou as informações divulgadas no sítio eletrônico denominado “Nova Era Serviços”, identificando a utilização de identidade empresarial única perante clientes e parceiros comerciais. 55. Consta, ainda, que a empresa divulgava atuação no mercado desde o ano de 2006, data que coincide com o início das atividades empresariais de Ângelo. 56. O endereço, os telefones e o correio eletrônico divulgados no portal correspondiam aos mesmos dados utilizados pelas duas empresas, inexistindo qualquer distinção entre as pessoas jurídicas perante clientes e parceiros comerciais. 57. Além disso, o relatório consignou que o responsável pelas informações constantes do sítio eletrônico era Ângelo, circunstância considerada compatível com a tese de centralização da administração e da representação empresarial. Tais elementos foram considerados indicativos de atuação integrada perante o mercado. g) Informações prestadas pela contadora e centralização da administração empresarial 58. Durante a ação fiscal, foram colhidas informações da contadora responsável pelas duas empresas desde o início de suas atividades. 59. Segundo consignado no relatório, a contadora confirmou que a JF N.E. Serviços teve origem em empreendimento criado por Ângelo e que, posteriormente, em razão do crescimento das atividades, foi constituída a NE Nova Era Serviços, permanecendo ambas instaladas no mesmo endereço. 60. A contratação dos serviços contábeis foi formalizada por intermédio de Ângelo, circunstância que, segundo o relatório fiscal, evidenciaria sua participação na condução dos assuntos administrativos das duas empresas. 61. Outro aspecto considerado relevante refere-se ao custeio de despesas comuns. Conforme relatado pela contadora, o aluguel do imóvel utilizado pelas empresas era pago por Ângelo, assim como a linha telefônica utilizada na operação empresarial. Também foi informado que determinadas despesas administrativas, como telefone, internet e materiais de escritório, eram suportadas por apenas uma das empresas. 62. Ora, se as empresas eram efetivamente autônomas e independentes, exercendo a mesma atividade econômica e atuando no mesmo mercado, seriam, em princípio, concorrentes entre si. Nesse contexto, não se mostra razoável que uma empresa arque com despesas que beneficiam diretamente a outra, como aluguel, telefonia, internet ou estrutura administrativa comum, sem qualquer demonstração de ressarcimento, rateio formal ou segregação de custos. 63. Consta também que as empresas não mantinham Livro Caixa nem Livro Diário regularmente escriturados. Segundo as informações prestadas, o controle financeiro era realizado Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 17 de forma informal, mediante relatórios elaborados pela contadora a partir das receitas e despesas mensais, cabendo aos sócios a movimentação das contas bancárias e o acompanhamento dos resultados. 64. Segundo relatado, Ângelo e João Francisco decidiam qual empresa celebraria cada contrato e quais empregados seriam designados para sua execução. 65. Verificou-se, por fim, o trânsito de empregados entre as duas empresas ao longo dos anos. h) Soma das receitas e impossibilidade de permanência no Simples Nacional 66. A fiscalização destacou que tanto a JF N.E. Serviços EIRELI quanto a NE Nova Era Serviços EIRELI eram optantes pelo Simples Nacional desde o início de suas atividades. Ressaltou, ainda, que, entre julho de 2012 e novembro de 2016, Ângelo participou simultaneamente das duas sociedades, figurando como sócio e administrador da JF N.E. ao mesmo tempo em que era titular da NE Nova Era. 67. Considerando essa circunstância, procedeu-se à apuração conjunta das receitas das duas pessoas jurídicas. Os dados levantados demonstraram que a receita bruta consolidada ultrapassou o limite legal então vigente para permanência no Simples Nacional já no exercício de 2013, nos seguintes termos: “41. Haja vista a participação de Angelo Cabral na sociedade nas duas empresas e que ambas já eram optantes pelo SIMPLES, para julgar a permanência das empresas neste regime temos que considerar a Receita Bruta obtida em cada uma delas. Assim, após observação do quadro abaixo, concluímos que as empresas não poderiam permanecer no SIMPLES a partir do exercício de 2014, já que o limite legal, à época de R$ 3.600.000,00, fora ultrapassado no exercício de 2013. ”. 68. Com base nesses elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que a fragmentação das atividades entre as duas pessoas jurídicas permitiu a manutenção indevida da tributação pelo Simples Nacional, apesar de a receita bruta global superar os limites legalmente estabelecidos. 69. A conclusão relativa à apuração conjunta das receitas não decorreu exclusivamente da participação simultânea de Ângelo nas duas sociedades ou do excesso de receita bruta verificado nos exercícios analisados. Segundo a Autoridade Fiscal, tal providência resultou do conjunto de elementos apurados durante a fiscalização, os quais evidenciariam a existência de atuação integrada entre as empresas e a ausência de efetiva autonomia operacional, administrativa e patrimonial. 70. À vista desses elementos, o relatório fiscal concluiu que as empresas não atuavam de forma autônoma e independente, mas integravam uma mesma estrutura empresarial. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 18 Segundo a Autoridade Fiscal, o conjunto probatório revelaria identidade de direção, compartilhamento de recursos materiais e humanos, confusão patrimonial e fragmentação artificial das atividades empresariais, com o objetivo de viabilizar a permanência das sociedades no regime do Simples Nacional. 71. Nesses termos, consignou a autoridade fiscal: “62. Por tudo quanto foi relatado, concluímos que está aqui configurada a figura do planejamento tributário abusivo, já que as empresas JF N.E. e NE NOVA ERA possuem a mesma direção, com sede no mesmo endereço, mesmo número de telefone, mesmo nome fantasia. 63. O aluguel da sala onde atuam as duas empresas e a despesa com o telefone da mesma sala é pago por Angelo Márcio da Costa Cabral, haja vista contrato em anexo. 64. A empresa JF N.E. possui patrimônio aparente; já a NE NOVA ERA, aparentemente não tem patrimônio, haja vista ter sido criada a partir daquela, atuando no mesmo estabelecimento, com o mesmo número de telefone. Constatamos aí, portanto, haver confusão patrimonial entre as duas empresas. 65. A NE NOVA ERA é fruto de desmembramento da JF N.E., no momento exato em que esta aumentava sua receita bruta, inviabilizando a permanência no SIMPLES. 66. Os sócios tinham ciência de que não poderiam permanecer no SIMPLES na medida do crescimento de sua receita bruta, que não poderia chegar aos limites estabelecidos por Lei. 67. Em permanecendo neste regime diferenciado de tributação restariam diminuídas as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte. Assim, optaram pelo subterfúgio da criação de outra empresa. 68. Ao criar a NE NOVA ERA, Angelo Márcio ainda era sócio de João Francisco P Godoy na empresa ANGELO & JF NE SERVIÇOS, conforme já demonstrado. 69. A área administrativa da empresa – atendimento de telefone, recebimento de correspondência, entre outras – é exercida por empregados de uma ou outra empresa, confundindo-se aí a pessoa jurídica. 70. A quem liga para a empresa é informado: “NOVA ERA” ... nome fantasia de ambas empresas. 71. As decisões a respeito de qual empresa assume novo contrato de prestação de serviço são tomadas pelos sócios das duas empresas. 72. Embora a empresa individual NE NOVA ERA tenha sido criada em 07/2012, por Angelo Márcio da Costa Cabral, este continuou sendo informado na GFIP da empresa JF N.E. na condição de contribuinte individual até 10/2016”. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 19 72. Nesse contexto, o conjunto probatório produzido pela fiscalização revela situação que ultrapassa o mero compartilhamento de estrutura ou a simples coexistência de empresas do mesmo ramo de atividade, evidenciando atuação integrada e ausência de efetiva autonomia empresarial entre as sociedades. 73. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Pelos fatos narrados verifica-se que as empresas atuam em conjunto. Podemos citar como exemplo da unicidade da empresas alguns pontos já destacados: as decisões a respeito de qual empresa irá prestar serviços cabe aos sócios - indicando que o contratante não define se o serviço será prestado pela JF N.E. SERVIÇOS EIRELI ou pela NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI; o sr. Angelo Márcio da Costa Cabral contrata a profissional contábil mesmo não sendo mais sócio da empresa e assina o contrato de aluguel. Portanto, o que se verifica que as empresas atuam em conjunto, extrapolaram o limite da Receita Bruta permitido pela Lei Complementar 126/2006: [...]”. 73. Se as empresas eram efetivamente independentes, por que utilizavam o mesmo nome fantasia, o mesmo sítio eletrônico, os mesmos canais de contato e a mesma estrutura física? Por que despesas essenciais ao funcionamento das atividades empresariais eram assumidas de forma centralizada, sem demonstração de segregação ou reembolso? E por qual razão a apresentação ao mercado ocorria de forma indistinta, sem qualquer diferenciação entre as pessoas jurídicas? Tais circunstâncias enfraquecem significativamente a tese de autonomia empresarial sustentada pela Recorrente e corroboram a conclusão fiscal de que as sociedades atuavam como uma única organização econômica. 73. Desse modo, reputo legítima a conclusão fiscal de que as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI atuavam de forma integrada, circunstância que autoriza a apuração conjunta de suas receitas para fins de verificação dos limites de permanência no Simples Nacional. 74. Cumpre recordar que o Simples Nacional constitui regime tributário favorecido instituído para concretizar o tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte pelo artigo 179 da Constituição Federal12. Trata-se, contudo, de benefício legalmente condicionado, destinado às empresas que efetivamente observem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 12 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 20 75. No caso concreto, a apuração conjunta das receitas revelou a superação dos limites legalmente estabelecidos para permanência no regime simplificado. Nessas circunstâncias, admitir a manutenção da Contribuinte no Simples Nacional implicaria estender tratamento favorecido a situação não contemplada pela legislação de regência, em prejuízo das empresas que observam regularmente as condições exigidas para fruição do benefício. 76. Assim, uma vez demonstrados os pressupostos fáticos que justificaram a soma das receitas das sociedades, mostra-se legítima a exclusão promovida pela Autoridade Fiscal sob esse fundamento. II.2 – Omissão de receitas 77. No ponto, a Autoridade Fiscal identificou omissão de receitas a partir do confronto entre os valores declarados no PGDAS e aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela NE Nova Era Serviços EIRELI, nos seguintes termos: “82. Analisando a Receita Bruta informada no PGDAS declarado pela empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e o valor das notas fiscais de serviço emitidas, obtidas por meio do convênio desta Receita Federal do Brasil com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concluímos que o contribuinte, reiteradamente, omitiu receita no PGDAS conforme tabela abaixo: 83. Os dados das notas fiscais eletrônicas foram buscados junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sítio NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. 84. A tabela abaixo resume a prática reiterada de omissão de receita: ”. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 21 78. Verifica-se que a Autoridade Fiscal identificou divergências reiteradas entre os valores declarados pela Recorrente no PGDAS e aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas, concluindo pela ocorrência de omissão de receitas. 79. A Recorrente, contudo, não apresentou elementos capazes de infirmar o levantamento realizado pela fiscalização, tampouco demonstrou a existência de erro nos dados utilizados ou a incorreção dos valores apurados. 80. Ausente qualquer prova apta a afastar a consistência do procedimento fiscal, subsiste a constatação de omissão de receitas nos períodos indicados no relatório fiscal, circunstância considerada pela Autoridade Autuante para caracterizar a prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional. 81. Não merece reparo, portanto, a conclusão adotada pela Autoridade Fiscal quanto a esse ponto. II.3 - Ausência de escrituração do Livro Caixa ou de registros aptos a permitir a identificação da movimentação financeira da empresa 82. Não bastasse isso, verifica-se que o Ato Declaratório Executivo não se fundamentou exclusivamente na caracterização da unidade econômica e a consequente soma das receitas das empresas. A exclusão do regime do Simples Nacional também decorreu da ausência de escrituração regular apta a permitir a identificação da movimentação financeira da Contribuinte, fundamento autônomo expressamente previsto no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/200613. 83. Registre-se que, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o Livro Caixa ou o Livro Diário. Todavia, conforme consignado no relatório fiscal, sua contadora declarou não possuir qualquer registro formal das operações das empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI, tendo inclusive solicitado prazo para promover a escrituração dos livros contábeis. 84. Embora a fiscalização tenha concedido prazo adicional de trinta dias para a apresentação da documentação, nenhum livro ou registro contábil foi apresentado, conforme se depreende dos trechos a seguir: “X - DOS LIVROS CONTÁBEIS SOLICITADOS PELA AUDITORIA 59. Microempresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a manter o Livro Caixa com toda movimentação financeira, inclusive a bancária. Se, quando solicitada a apresentar este Livro, apresentar o Livro Diário, devidamente formalizado, esta obrigação não lhe será cobrada. 13 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 22 60. Os livros foram solicitados pelos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 01. Em resposta, a contadora afirma não possuir qualquer registro formal das operações das empresas JF N.E. e NE NOVA ERA. Perguntada sobre como os sócios controlam as receitas e despesas, a contadora afirma que, ao final de cada mês entrega um relatório ao sócio Angelo, elencando, de maneira informal, o valor da receita, conforme contratos de prestação de serviço vigentes, e as despesas daquele mês. De posse dessas informações os sócios “administram” as empresas; que decidem, igualmente, quais empregados trabalharão para os tomadores de serviço. 61. A contadora e procuradora da empresa solicita, então, prazo para escrituração do Livro Diário. Concedemos para tanto o prazo de trinta dias corridos. Findo o prazo concedido, nada foi apresentado”. 85. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a ausência de Livro Caixa constitui causa autônoma de exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. A falta de escrituração do livro caixa ou a sua escrituração de tal modo que não se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para que se exclua o contribuinte do Simples. A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob pena de verse excluído da sistemática. (Processo n° 10830.726329/2012-27. Acórdão n° 1301-004.790 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de setembro de 2020. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 23 Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. (Processo n° 15983.720132/2014-16. Acórdão n° 1401-006.706 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de agosto de 2023. Relator Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. A falta de escrituração do livro caixa ou a sua escrituração de tal modo que não se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para que se exclua o contribuinte do Simples. A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob pena de ser excluído da sistemática do regime simplificado. (Processo n° 11634.720231/2018-31. Acórdão n° 1001-003.924 – 1ª Seção/1ª Turma Extraordinária. Sessão de 04 de junho de 2025. Relator Gustavo de Oliveira Machado, g.n.) 86. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, diante das inconsistências identificadas pela fiscalização, deveria ter sido previamente intimada para promover ajustes em sua escrituração contábil, retificar declarações e apresentar os livros fiscais antes da adoção da medida de exclusão do Simples Nacional. 87. A alegação, contudo, não merece acolhida. Isso porque a legislação não condiciona a exclusão do regime simplificado à prévia concessão de prazo para regularização de irregularidades já consumadas. Ao contrário, compete ao contribuinte manter regularmente escriturados os livros e registros exigidos pela legislação tributária, bem como prestar corretamente as informações constantes de suas declarações. 88. Além disso, a retificação de declarações constitui faculdade atribuída ao próprio contribuinte, observados os requisitos previstos no artigo 147, § 1º, do Código Tributário Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 24 Nacional14, não havendo previsão legal que imponha à Autoridade Fiscal o dever de intimá-lo previamente para corrigir inconsistências identificadas durante a fiscalização. Do mesmo modo, a obrigação de manter regularmente escriturados os livros exigidos pela legislação decorre diretamente do artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/200615, não se tratando de providência a ser adotada apenas após o início da ação fiscal. 89. No caso concreto, verifica-se, ainda, que a fiscalização oportunizou a apresentação dos livros contábeis, tendo inclusive concedido prazo adicional para tanto. Não obstante, conforme registrado nos autos, a documentação exigida não foi apresentada no curso do procedimento fiscal. 90. Assim, não procede a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, tampouco a tese de que a exclusão somente poderia ocorrer após prévia oportunidade para saneamento das irregularidades constatadas. 91. A decisão recorrida examinou a questão ao destacar que a manutenção do Livro Caixa constitui obrigação legal imposta às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, concluindo que eventual apresentação posterior da escrituração não seria apta a afastar irregularidade já consumada, nos seguintes termos: “Portanto, a empresa ainda que apresentasse os livros fiscais, entendo que não supriria a infração cometida durante a ação fiscal que ensejou a sua exclusão. Com base nos fatos narrados entendo que houve a prática reiterada da infração, visto que não apenas em um ano, mas em diversos não foram apresentados os livros fiscais”. 92. Assim, comprovada a ausência de Livro Caixa ou de escrituração apta a permitir a identificação da movimentação financeira da Contribuinte, resta configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual não merece reparo a conclusão adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. III – Dispositivo 93. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. 94. É como voto. 14 Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 15 Art. 26. (...) § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 25 (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720462/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-032.683, pela 25ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição-PER número 00087.01919.171018.1.2.02-1237, por meio do qual a interessada pretende o reconhecimento de Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 2 direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 24.698.096,74. 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido em 22/01/2019, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que na Declaração de Rendimentos-DIPJ/Original referida ao ano-calendário de 2013, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 35.323.897,91, sendo que tal direito creditório foi utilizado mediante PER/DCOMP nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188, reconhecido quase integralmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB por meio de Despacho Decisório. 3.2. Em revisão de sua apuração, constatou que deixara de computar na apuração efetuada algumas retenções do imposto na fonte, na quantia de R$ 24.698.096,74. E continua: “Considerando que à época da entrega da DIPJ retificadora o PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188 já havia sido analisado e deferido pela SRFB, a Requerente se viu impossibilitada de retificá-lo para aumentar o montante do crédito de saldo negativo a que faz jus, daí porque transmitiu o novo PER 00087.01919.171018.1.2.02-1237, objeto do Despacho Decisório nº de Rastreamento 2562698, requerendo, APENAS E TÃO SOMENTE, a parcela adicional do seu crédito, exatamente no valor de R$ 24.698.096,74. Ao analisar o novo PER transmitido, os sistemas eletrônicos da RFB acusaram aparente duplicidade de pedidos sobre o crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 2013, expedindo, assim, o Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866 (doc. 06), por meio do qual a Requerente foi instada a retificar o Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237. 3.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, por violar seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Diz que intimada a retificar o segundo PER, esclarece que o direito creditório é diverso Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 3 daquele objeto do primeiro PER. No entanto, antes de ser analisada sua resposta, foi emitido o Despacho Decisório indeferindo seu novo crédito, não sendo consideradas as alegações apresentadas. 3.4. Diz que no ano-calendário de 2013 apurou prejuízos em todas as competências, mas sofreu retenções do imposto na fonte. Na DIPJ original, transmitida em 30/06/2014, informou retenções de R$ 35.323.897,91, originando saldo negativo que foi objeto do PER número 19912.79519.161214.1.2.02-1188 e Declarações de Compensação-Dcomp, integralmente reconhecido pela RFB. 3.5. Em 2018 constatou que deixar de iniciar em sua DIPJ retenções do imposto, bem como pagamento de estimativas, no valor total de R$ 24.698.096,74. Transmitiu DIPJ retificadora, aumentando o saldo negativo do período para R$ 60.021.995,49. Como o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB, transmitiu novo PER, indicando a diferença de saldo negativo, na quantia de R$ 24.698.096,74. Em suas palavras: “Deste modo, é completamente insubsistente o entendimento manifestado no Despacho Decisório ora combatido, no sentido de que o crédito objeto do Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237 já foi pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188. Isto porque, embora os créditos se refiram ao mesmo período de apuração, o que foi requerido no primeiro Pedido de Restituição, repita-se, não abarcou a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ/2014, mas apenas R$ 35.323.897,91, dos R$ 60.021.995,49 de que a Requerente faz jus.” 3.6. Requer o reconhecimento integral de seu direito creditório, ou então: (i) a Nulidade do Despacho Decisório objeto deste processo; (ii) diligência fiscal para certificar a procedência de seus argumentos”. Por sua vez, a 25ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o direito creditório já houvera sido apreciado anteriormente. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: “(...) 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 2562698 E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ACÓRDÃO N. 108-032.683 ORA RECORRIDO Conforme demonstrado na exposição fática acima e no bojo da Manifestação de Inconformidade, o Despacho Decisório n. 2562698 é nulo, assim como o acórdão ora recorrido, por violar o direito à ampla defesa e contraditório da Recorrente. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 4 O art. 59, II do Decreto n.º 70.235/72, determina que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso concreto, a Recorrente, quando intimada a retificar o PER ora tratado, apresentou petição (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade - Fls. 467 e ss. do PAF) demonstrando a desnecessidade de retificação do referido pedido, tendo em vista que o crédito ali pleiteado – o que foi documentalmente comprovado - é diverso daquele objeto do PER n.º 19912.79519.161214.1.2.02- 1188. Ocorre que, antes de ser analisada a referida manifestação, foi emitido o dito Despacho Decisório, indeferindo o PER em razão da suposta duplicidade do pedido com o PER acima referido. Ora, ao não ser analisada a manifestação apresentada pela Recorrente, restou violado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que não foram considerados as alegações e os documentos ali apresentados que demonstram cabalmente a legitimidade do crédito ora pleiteado. Neste contexto, tendo sido o Despacho Decisório em tela emitido desconsiderando-se as razões de fato e de direito esgrimidas pela Recorrente em sua manifestação, não restava outra alternativa senão o reconhecimento da sua nulidade, para que fosse analisada a manifestação da Recorrente acerca do Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866. Ocorre que o acórdão ora recorrido além de não reconhecer a nulidade do despacho, limita-se a afastar a ocorrência do vício sob a argumentação de que a decisão estaria devidamente fundamentada, sem, contudo, enfrentar diretamente a argumentação exposta pela Recorrente. Isto é, a DRJ não refutou a alegação de que a argumentação e documentação apresentada como resposta ao Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866 sequer foram analisadas e é justamente nesse ponto em que consiste a nulidade do Despacho Decisório que, ilegalmente, foi mantida pelo acórdão ora recorrido, razão pela qual também é nula a decisão em comento. Nesse sentido caminha o entendimento do CARF, como demonstra o Acórdão abaixo transcrito: Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 5 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. (...) (Acórdão n. 3801-001.617 no processo 11610.016579/2002-31. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. SIDNEY EDUARDO STAHL. Julgado em 28/11/2012. Publicado em 02/04/2013.) DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo. (Acórdão n. 1302-004.176 no processo 10670.900746/2013-17. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA. Julgado em 13/11/2019. Publicado em 17/01/2020.) Na hipótese de restar ultrapassada a preliminar ora tratada, o que não se espera, cumpre à Recorrente demonstrar que o Acórdão ora combatido não pode prosperar, sendo inquestionável o seu direito ao crédito objeto do PER/DCOMP ora tratado. 3.2. DAS RAZÕES DA INCONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO Nº 108-032.683 Como antecipado acima, o direito creditório vindicado pela Recorrente nos presentes autos diz respeito à parcela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2013 que deixou de ser computado no pedido de restituição transmitido inicialmente e já deferido pela RFB, já que o crédito adicional só foi percebido após minuciosa revisão realizada pela Recorrente em sua apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. Vejamos. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 6 No final do ano-calendário de 2013, a Recorrente apurou prejuízo fiscal, mas, ao longo do ano, sofreu retenções de IR na fonte, as quais, nos moldes declarados na Ficha 12A da DIPJ/2014 (original), transmitida em 30.06.2014 (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 47 e ss. do PAF), somaram R$ 35.323.897,91, conforme mostra a Ficha 12A da declaração original: Com base na DIPJ/2014 (original), em 16.12.2014, a Recorrente transmitiu o PER nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188 (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 453 e ss. do PAF), seguido de Declarações de Compensação, pleiteando a restituição de R$ 35.323.897,91, crédito esse que foi quase que integralmente reconhecido pela SRFB e, consequentemente, homologadas as compensações pleiteadas até o limite desse crédito (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 463 do PAF). Pois bem. Em 2017 – ainda dentro do prazo decadencial, portanto -, a Recorrente constatou que, por lapso, deixara de indicar na sua DIPJ retenções sofridas no decorrer do ano-base 2013 (docs. 09, 10 e 11 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 475 e ss. do PAF), bem como os pagamentos de estimativa mensal de IRPJ das competências de 07/2013 e 09/2013 (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 478 e 479 do PAF), ambos realizados em outubro de 2016 (portanto, recolhidos com acréscimos moratórios). As retenções na fonte e as estimativas não informadas na DIPJ original de 2014 (ano-base 2013) somaram R$ 24.698.096,74, conforme detalhado a seguir: Com efeito, a Recorrente transmitiu DIPJ retificadora, corrigindo tal omissão, o que implicou no aumento do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013, em valor correspondente ao montante de R$ 24.698.096,74, alcançando, assim, o valor total de Saldo Negativo no referido período de R$ 60.021.995,49, conforme mostra a Ficha 12A da DIPJ/2014 retificadora, transmitida em 20.02.2017 (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 480 e ss. do PAF): Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 7 Considerando que o novo valor do Saldo Negativo informado na DIPJ retificadora era superior àquele pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02- 1188 a Recorrente transmitiu, dentro do prazo decadencial legalmente previsto para pleitear a restituição de tal crédito adicional, o novo PER 00087.01919.171018.1.2.02-1237 (doc. 15 da Manifestação de Inconformidade – Fls. 885 e ss. do PAF), ora tratado, requerendo, APENAS E TÃO SOMENTE, a parcela adicional do citado Saldo Negativo informado na DIPJ Retificadora, exatamente no valor de R$ 24.698.096,74. Deste modo, de logo mostra-se insubsistente o entendimento manifestado no Despacho Decisório e confirmado no Acórdão ora combatido, no sentido de que o crédito objeto do Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.02-1237 já foi pleiteado no PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188. Isto porque, embora os créditos se refiram ao mesmo período de apuração, o que foi requerido no primeiro Pedido de Restituição, repita-se, não abarcou a integralidade do Saldo Negativo de IRPJ/2014, mas apenas R$ 35.323.897,91 dos R$ 60.021.995,49 de que a Recorrente faz jus. O demonstrativo abaixo sintetiza os esclarecimentos acima colocados: Importante esclarecer que as retenções e estimativas de IRPJ que compuseram o montante do Saldo Negativo pleiteado em cada um dos Pedidos de Restituição são completamente distintas, não havendo que se falar que o direito creditório ora pleiteado já havia sido deferido no bojo do PAF 13502- 901.662/2014-01 (em decorrência do PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188), como pretendeu a DRJ. Vejamos: Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 8 Portanto, resta comprovado que o crédito adicional de R$ 24.698.096,74 pleiteado no Pedido de Restituição 00087.01919.171018.1.2.021237 corresponde à parcela do crédito que não foi objeto do PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188, já que na apuração original não foram computadas as retenções na fonte e estimativas mensais de IRPJ acima comprovadas, que totalizaram o montante de R$ 24.698.096,74. Estando cabalmente demonstrado o direito creditório da Recorrente, a DRJ lançou argumentos vazios e totalmente contrários ao entendimento adotado pela própria RFB e pelo CARF para indeferir o pleito da ora Recorrente. Neste sentido, a DRJ aduz que o Despacho Decisório que apreciou o Saldo Negativo do período teria caráter definitivo e, portanto, não poderia ser modificado. Nessa linha, sustenta que o crédito adicional somente poderia ser deferido caso pleiteado até o momento de emissão do despacho decisório. Entretanto, não merece prosperar o entendimento da DRJ, uma vez que, com amparo em entendimentos da própria RFB, o CARF em diversas ocasiões, inclusive relacionados à composição de Saldo Negativo, já admitiu a possibilidade de retificação da DIPJ até mesmo após a emissão de despacho decisório, com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado, desde que devidamente comprovado. Veja-se Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIPJ RETIFICADA. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 9 A retificação da DIPJ não impede a verificação da liquidez e certeza do direito creditório apontado em PER/DCOMP, mesmo após o despacho decisório, no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão n. 1003-000.697 no processo 15374.915708/2008-51. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BARBARA SANTOS GUEDES. Julgado em 09/05/2019. Publicado em 27/05/2019.) Com relação ao acórdão 1003-000.697 acima transcrito, por se tratar de caso semelhante em que a DRJ escusou-se da análise do mérito por entender que a retificação da DIPJ somente poderia ser analisada até a emissão do despacho decisório, vale destacar que o CARF refutou expressamente o posicionamento da DRJ, demonstrando que a própria RFB, por meio da Resolução COSIT nº 02/2015, autoriza a retificação de DIPJ nesses casos, com a consequente análise do crédito, desde que o procedimento seja realizado dentro do prazo decadencial. Veja-se: Contudo, a decisão da DRJ não analisou o mérito do processo sob o fundamento de que a retificação da DIPJ só poderia ser analisada até a emissão do Despacho Decisório, mas esse posicionamento não reflete o entendimento da própria Receita Federal para casos semelhantes, conforme se depreende da Resolução COSIT nº 02/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Eventual retificação de valor informado em DIPJ, mesmo após o despacho decisório, se não impedida pela decadência tributária, é permitida pela Receita Federal, desde que acompanhado de documentos fiscais e contábeis suficientes para comprovação do crédito e do erro de fato no preenchimento da DIPJ. In casu, importante esclarecer que diferentemente do que fez crer a DRJ, de que a Recorrente pretendeu realizar, a qualquer tempo, procedimento para ultrapassar entraves legais, todo o trâmite de retificação da DIPJ e transmissão de novo Pedido de Ressarcimento foi realizado dentro do prazo decadencial, já que a DIPJ de 2014, relativa ao Saldo Negativo de 2013, foi retificada em 20.02.2017, portanto, dentro do prazo decadencial quinquenal. Por fim, no que toca ao procedimento adotado, não há que se admitir que os entraves procedimentais possam constituir óbice à análise e deferimento do direito creditório devidamente comprovado pelo contribuinte, tanto é assim que em diversas oportunidades o CARF já determinou a nulidade de despachos decisórios anteriores e/ou determinaram a emissão de despachos Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 10 complementares a fim de satisfazer o direito creditório pleiteado. A título de exemplo, confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação da DIPJ após já ter sido proferido o despacho decisório e anular a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário parcialmente procedente. (1301-004.778 | 12448.913212/2012-21. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. Rogério Garcia Peres. Julgado em 16/09/2020. Publicado em 30/09/2020.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANALISE DE DOCUMENTOS. DESPACHO COMPLEMENTAR. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório. Cabe despacho complementar para verificar a liquidez e certeza do crédito quando o despacho original não se prestou a tal análise. (Acórdão n. 1301- 004.154 no processo 10880.900127/2009-62. Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. BIANCA FELICIA ROTHSCHILD. Julgado em 17/10/2019. Publicado em 09/12/2019.) No mesmo sentido, inclusive, caminha o entendimento da DRJ em diversas ocasiões envolvendo a apuração de Saldo Negativo, em que se admitiu a retificação da DIPJ após emissão de despacho decisório, veja-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIPJ RETIFICADORA POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. RETENÇÕES DE FONTE CONFIRMADAS EM DIRF. Cancela-se a decisão que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, ainda que a DIPJ tenha sido retificada após o recebimento do despacho decisório, quando as retenções de fonte são confirmadas em DIRF e o saldo negativo apurado é suficiente para quitar o débito. (51136 DRJ/CTA. Órgão: Delegacias de Julgamento. Publicado em 26/02/2015.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DA DIPJ E DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PAGAMENTOS CONFIRMADOS. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 11 RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, por motivo de DARF não utilizado para quitar o débito de estimativa, quando o pagamento foi efetuado de acordo com a DIPJ e DCTF, ainda que retificadas em data posterior à emissão do despacho decisório, por inexistência de prejuízo ao fisco e ausência de indícios de má-fé. (64420 DRJ/CTA. Órgão: Delegacias de Julgamento. Publicado em 15/10/2018.) No caso dos autos, estando devidamente comprovado que a retificação da DIPJ gerou parcela complementar de Saldo Negativo, a Recorrente transmitiu novo Pedido de Restituição tão somente vinculado à parcela ainda não analisada, justamente para que a análise realizada para o PER 19912.79519.161214.1.2.02- 1188 anterior sequer fosse impactada. Desse modo, resta patente que o direito creditório pleiteado no bojo do PER 00087.01919.171018.1.2.021237 em comento deve ser integralmente deferido, posto que restou devidamente comprovado que a ocorrência de retenções de IRRF e estimativas mensais não indicadas na DIPJ/2014 original, que, por consequência, uma vez identificada e retificada, dentro do prazo decadencial, aumentaram o Saldo Negativo de 2013 no exato montante objeto dos presentes autos. 4. DO PEDIDO. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário acolhido, para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Acórdão nº 108-032.683 em decorrência da nulidade do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 2562698, uma vez que proferido antes que fosse analisada a manifestação da Recorrente acerca do Termo de Intimação Nº de Rastreamento 2488866. No mérito, pugna pelo PROVIMENTO INTEGRAL do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão nº 108-032.683, reconhecendo-se o direito creditório do Pedido de Restituição (PER) nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237, devidamente atualizado pela SELIC”. Outrossim, às e-fls. 980-997, a Recorrente juntou aos ausos decisão judicial (medida liminar determinando a inclusão do presente processo na Paula de julgamento, É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 12 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 23/01/2023 (e-fls. 920) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 16/02/2023 (e- fls. 923), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 . Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Breve síntese dos fatos A Recorrente, no ano-calendário de 2013, apurou prejuízos fiscais em todas as suas competências. Em sua Declaração de Rendimentos (DIPJ) original, transmitida em 30 de junho de 2014, a Recorrente informou deduções relativas a retenções de IRRF que totalizavam R$ 35.323.897,91, o que resultou em um saldo negativo de IRPJ para aquele período. Para reaver esse montante, a Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (PER) nº 19912.79519.161214.1.2.02-1188. A RFB analisou o pleito e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado e homologando compensações até o limite desse valor em decisão definitiva proferida em 06 de abril de 2017. Posteriormente, no ano de 2018, a Recorrente realizou uma revisão interna de sua contabilidade e constatou que havia deixado de computar outras retenções na fonte e pagamentos por estimativa do mesmo período de 2013, os quais somavam mais R$ 24.698.096,74. Como consequência desse lapso, o crédito de saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado no ano-calendário de 2013 foi informado na DIPJ originária a menor e, do mesmo modo, pleiteado no primeiro PER/DCOMP (final 1188) acima referido em valor inferior ao realmente devido. Ante a constatação, a Recorrente transmitiu uma DIPJ retificadora, elevando o saldo negativo total daquele ano-calendário de R$ 35,3 milhões para R$ 60.021.995,49. Como o primeiro processo administrativo já havia sido encerrado com decisão definitiva, impossibilitando a retificação direta daquele pedido original, a Recorrente optou por apresentar, em 17 de outubro de 2018, um segundo Pedido de Restituição (PER nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237) focado exclusivamente na cobrança dessa parcela adicional. Ao processar o novo pedido de restituição, o sistema eletrônico da RFB apontou uma aparente duplicidade de pleitos sobre o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2013, o que motivou a emissão de um Termo de Intimação para que a Recorrente regularizasse a situação. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 13 Destarte, a Recorrente apresentou esclarecimentos pontuando que o novo crédito correspondia a uma parcela distinta e não englobada no processo anterior. Contudo, antes que a manifestação da Recorrente fosse apreciada de forma aprofundada, a autoridade fiscal emitiu um Despacho Decisório eletrônico indeferindo o pedido sob o fundamento de que o direito creditório do período já havia sido objeto de análise e decisão irretratável no processo anterior Inconformada com o indeferimento, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, bem como a realização de diligência fiscal para comprovar a origem das novas retenções. No mérito, alegou que o primeiro pedido de restituição não abarcou a totalidade do saldo negativo a que tinha direito e defendeu a legalidade de pleitear a diferença apurada após a retificação de suas declarações. Todavia, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade e o pedido de diligência. No mérito, o acórdão de piso julgou a manifestação improcedente, confirmando o não reconhecimento do direito creditório sob o fundamento de que a decisão de 2017 operou a preclusão administrativa (imutabilidade na via administrativa) e que a retificação de pedidos de restituição e compensação somente seria admitida enquanto as declarações originais estiverem pendentes de decisão administrativa. Logo, após a publicação do despacho decisório original, tornar-se-ia, juridicamente. inviável apresentar um novo PER para majorar o crédito tributário daquele mesmo período. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: a) embora os dois pedidos de restituição se refiram ao mesmo ano-calendário (2013), as parcelas de composição do crédito são completamente distintas; b) o primeiro pedido (PER final 1188) requereu R$ 35.323.897,91 com base nas retenções de IRRF declaradas na DIPJ original; c) já o segundo pedido (PER final 1237) limita-se a exigir a parcela complementar de R$ 24.698.096,74, correspondente a outras retenções sofridas e a pagamentos de estimativas mensais que haviam sido omitidos por lapso na declaração original, e, portanto, não haveria duplicidade de pleitos sobre o mesmo crédito; d) a apuração foi revisada e a DIPJ retificadora apresentada em 20 de fevereiro de 2017, com a posterior transmissão do novo PER em 17 de outubro de 2018 e que, assim, ambas as medidas ocorreram dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto em lei, período no qual o contribuinte tem o direito de corrigir eventuais erros de fato e cobrar o indébito; e) a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Resolução COSIT nº 02/2015, reconhece que a retificação de obrigações acessórias (como a DIPJ e DCTF) é permitida mesmo após a emissão de despacho decisório, desde que respeitada a decadência tributária e apresentados os documentos comprobatórios do erro e do direito creditório; Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 14 f) este Tribunal acumula precedentes determinando que o direito creditório deve ser apreciado superando-se o óbice da retificação posterior ao despacho decisório, mediante a emissão de despachos complementares. Análise das razões recursais Já em sede recursal, a Recorrente sustentou que faria jus ao direito creditório complementar em discussão. Analisando os autos, entendo que a retificação da DIPJ gerou parcela complementar de Saldo Negativo e que a Recorrente transmitiu novo Pedido de Restituição tão somente vinculado à parcela ainda não analisada, justamente, para que a análise realizada para o PER 19912.79519.161214.1.2.02-1188 anterior sequer fosse impactada. Assim, o segundo o segundo PER (nº 00087.01919.171018.1.2.02-1237), postula, exclusivamente, a cota complementar de R$ 24.698.096,74. O montante em discussão é composto pelas seguintes parcelas específicas: a) IRRF – Quantiq Distribuidora Ltda** (CNPJ 62.227.509/0001-29): R$ 2.043.598,72; b) IRRF – Braskem Petroquímica Ltda** (CNPJ 04.705.090/0006-81):R$ 11.700.000,00; c) IRRF – Banco Société Générale Brasil S/A** (CNPJ 61.533.584/0001-55): R$ 877.886,96; d) Estimativa Mensal de IRPJ — Competência 07/2013**: R$ 3.913.293,46; e) Estimativa Mensal de IRPJ — Competência 09/2013**: R$ 6.163.317,60; Total das Parcelas:** R$ 24.698.096,74 Assim, o cerne da controvérsia reside na análise do direito creditório complementar oriundo do saldo negativo retificado. É certo que a retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação por analogia do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164 A Recorrente carreou aos autos os comprovantes de rendimentos, razão, diário e balancetes do ano-calendário de 2013. Todavia, há a necessidade de se demonstrar que essas retenções não estavam incluídas no crédito que foi deferido, visto que há indícios que de fato não estavam. Outrossim, há ainda um ponto que não está devidamente esclarecido, qual seja, se essas Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-007.987 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720462/2019-56 15 receitas foram oferecidas à tributação, pois as DIPJs provam, às princípio, que não houve referida tributação dos rendimentos. No entanto, percebe-se que a Recorrente se esforçou em comprovar suas alegações, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser analisado e a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para demonstração do alegado em Recurso Voluntário. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à intimação da Recorrente para apresentar os documentos necessários à comprovação que as retenções incluídas no Saldo Negativo (Quantiq Distribuidora Ltda (retenção de R$ 2.043.598,72), Braskem Petroquímica Ltda (retenção de R$ 11.700.000,00); Banco Société Générale Brasil S/A (retenção de R$ 877.886,96) e que gerou a parcela complementar a ser restituída, não faziam parte crédito que foi deferido e que foram integralmente oferecidas à tributação e integraram a base de cálculo do IRPJ (lucro real) apurado no período de 2013, fazendo jus ao direito creditório pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, os autos deverão retornar a este Tribunal para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1012DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720263/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 354/361) interposto por JENIFFER CATARINE SANTANA LOPES OLIVEIRA em face do Acórdão nº. 107-013.786 (e-fls. 340/348), proferido pela 13ª TURMA/DRJ07, em 03/12/2021, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para lançamento de crédito tributário Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente aos ano-calendário 2018, mais acréscimos legais, em razão da seguinte infração identificada: omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. A decisão de piso resumiu os fatos identificados no relatório de piso da seguinte forma: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 3 - os mesmos Auditores Fiscais responsáveis pela presente ação fiscal, subscritores do presente Termo de Verificação Fiscal, também realizam ação fiscal face ao Instituto de Gestão e Humanização – IGH; - no curso da ação fiscal face ao IGH, através de pesquisa a registros de Declarações de Operações imobiliárias, DOI, foi possível identificar operações imobiliárias, entre as quais, a operação de venda do imóvel no qual figura como vendedora Jeniffer. Foi realizada circularização junto ao cartório de registro do imóvel, a partir da qual obtiveram cópias da escritura de transferência e certidão de inteiro teor; - o imóvel é um terreno situado no Parque Real Serra Verde, Lote 1027, Qd-BX, sede, Camaçari/Ba, com área total de 1.000m2, inscrição Municipal 2039533, adquirido de Jeniffer Catarine Santana Lopes Oliveira através de escritura pública, lavrada em 09/01/2019 nº 8º Tabelionato de notas de Salvador/BA, valor de R$360.000,00, indicado pelo IGH em resposta à intimação fiscal como tendo sido pago através de cheque; - com base no extrato bancário do IGH, foi possível identificar a destinação do cheque para a empresa LAJ Segurança Patrimonial Ltda. A destinação do cheque também foi informada pelo Banco Bradesco, conforme cópia de Ofício 21001833262; - Jeniffer foi representada na escritura por seu pai, Jonatas Nunes Lopes, vendedor de outro imóvel, tendo adquirido o imóvel em 14/01/2014 por R$ 5.500,00, conforme escritura lavrada nº 2º Ofício notas de Camaçari livro 155, fl. 183, ordem 23.410 e cópia da DOI; - visando esclarecer a operação de compra e venda do imóvel por parte do IGH, foi aberto procedimento de diligência face a Jeniffer Catarine Santana Lopes Oliveira, que forneceu autorização expressa para acesso à movimentação financeira correspondente à conta junto ao Banco do Brasil; - por meio do Termo de Diligência 02, foi reintimada, desta vez de forma específica, para apresentar a comprovação do efetivo recebimento e destinação do recurso correspondente à venda do imóvel. Também foi exigida, considerando que, juntamente com a cópia de certidão de inteiro teor de imóvel, entre as páginas da certidão, havia cópia da nota fiscal 439 de 04/01/2021 da empresa LJ Serviços Especializados em Locação de mão de obra EIRELI, CNPJ- 23.169.591/0001-20, justificativa e comprovação do vínculo com a empresa, seus sócios ou dirigentes; - Jeniffer declarou não haver vínculo com a empresa LJ Serviços Especializados; - destaca que nas DIRPF correspondentes aos anos 2017 e 2018, cujas cópias foram entregues por Jeniffer à fiscalização, consta como único bem um veículo FORD KA 2016/2017, não havendo registro do imóvel, de acréscimo patrimonial decorrente da alienação ou do ganho de capital correspondente; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 4 - da análise dos extratos bancários do IGH foi possível identificar que o cheque emitido pelo IGH, Banco Bradesco (237), Ag-2864, CC- 951110, N. 545, no valor de R$360.000,00, datado de 21/12/2018 e nominal a Jeniffer Catarine Santana Lopes, correspondente à alienação do imóvel, foi depositado em conta corrente da empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI em 26/12/2018; - reiteradamente exigida através dos Termos de Diligência 01, 02, 03, 04 e TIF-01, Jeniffer deixou de comprovar o efetivo recebimento do valor correspondente ao imóvel assim como a sua destinação; - a LAJ Segurança também foi intimada através do Termo de Diligência 04, mas não atendeu à exigência; - conforme antes esclarecido, Jeniffer alienou imóvel com expressivo ganho de capital e mesmo tendo apresentado DIRPF, não incluiu o imóvel entre os bens e direitos. Não comprovou o custo de aquisição nem apurou ou declarou qualquer valor correspondente à tributação do ganho de capital incorrido e omitido; - declara expressamente na resposta ao TD-01 que não realizou qualquer operação de mútuo ou prestação de serviço; - regularmente intimado através dos itens 22 e 23 do TD-01 e termos subsequentes, a apresentar a relação de bens imóveis e documentação comprobatória, origem e destinação de recursos relativos à aquisição e alienação, deixou de se manifestar; -diante do exposto, o ganho de capital deliberadamente omitido, o qual, mesmo no curso da ação fiscal e reiteradamente exigido, tentou-se impedir o acesso do fisco às informações relativas à operação de venda, consequentemente à apuração do tributo devido, foi exigido através de auto de infração, cujo enquadramento legal está disposto em item específico do auto de infração; - em que pese o fato de que a escritura pública, lavrada em 09/01/2019, indicar que o pagamento ocorreu no ato da lavratura da escritura, o pagamento ocorreu de fato em 21/12/2018, data da emissão do cheque correspondente ao pagamento, que foi compensado em 26/12/2018, informação confirmada através de informação extraída do extrato do IGH, e também de resposta do Banco Bradesco, que indicam não só a data da compensação, como também a destinação do recurso para a empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI; - assim, foi considerado como período de apuração do ganho de capital omitido o mês de dezembro de 2018; - em que pese a falta de atendimento às reiteradas intimações para comprovar as operações imobiliárias, incluindo o custo de aquisição, considerando o disposto na certidão de inteiro teor correspondente ao imóvel, foi considerado como custo de aquisição o valor correspondente ao registro, ocorrido em 14/01/2014 no valor de R$5.500,00. E como valor da venda, R$360.000,00 recebidos em 12/2018; - o Ganho de Capital omitido foi de R$354.500,00; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 5 - a isenção prevista pelo art. 23 da Lei nº 9.250/95 não se aplica à apuração do ganho de capital em questão uma vez que a contribuinte realizou alienação em 22/01/2014 do imóvel, matrícula 20.698, registrada no cartório de registro de imóveis e hipotecas do 2º ofício da Comarca de Camaçari/Ba, CNPJ - 15.224.679/0001-70, conforme indicado em extrato de Declaração de Operação Imobiliária, DOI; - também não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 uma vez que não há qualquer registro de aquisição de imóvel residencial no prazo de 06 (seis) meses da alienação, além do fato de não haver evidências de que o imóvel alienado seria um imóvel residencial; - a multa de ofício foi qualificada na forma do art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; - no ponto sustenta que a contribuinte recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado sem que tenha declarado o imóvel ou a apuração decorrente da sua venda, cujo valor foi integralmente transferido à empresa LAJ Segurança sem que tenha ingressado em sua conta corrente, evidenciando a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação; - da análise do extrato bancário de Jeniffer, obtido com base em autorização conferida, não há qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel; - o fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. - assim, restou evidenciada a prática de sonegação, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/64, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos. Foi juntado demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, fls. 287/290. Tendo sido devidamente cientificada do auto de infração, em 30/06/2021 (e-fl. 326), a contribuinte apresentou sua Impugnação (e-fls. 329/335), com os seguintes argumentos, sintetizados pela decisão de piso: - requer seja conferido efeito suspensivo ao crédito tributário em questão, com fulcro no art. 151, III, do Código Tributário Nacional; - o Auto de Infração merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o artigo 23 da lei 9250/95, bem como diversos princípios tributários e entendimentos jurisprudenciais, sobretudo quando se utiliza de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 6 critérios pré-determinados que estão prejudicando o devido julgamento do caso concreto; - no caso não há que se falar em falta de recolhimento do IR, haja vista não incidir no caso concreto por força de isenção; - conforme pode-se observar das declarações de IR do contribuinte, é notório que ela não possuía outro imóvel, sendo o terreno em contenda o seu único. Ademais, ao analisarmos os últimos 5 anos antes da alienação deste bem, muito embora o Auto de infração aponte vendas de imóveis, estes não foram em favor da autuada; - neste sentido, conforme o artigo 23 da Lei nª 9.250/95, o contribuinte que efetuar a venda de imóvel de até R$ 440.000,00 será isento do pagamento de IR por ganho de capital; - diante desta legislação, embora a fiscalização aponte que houve supostas compras e vendas de imóveis pela autuada, não existe qualquer prova que consubstancie estas alegações, principalmente pelo fato de não constar nas últimas cinco declarações de IR, outros bens que foram transacionados por ela; - em relação à multa de ofício, por força do princípio da eventualidade, ainda que se entenda pela manutenção da Autuação Fiscal, há de se considerar a multa no patamar de 150% do débito se mostra absolutamente desproporcional às circunstâncias do caso em foco, de modo que evidencia sanção severa, configurando-se ainda, como confiscatória, o que é rechaçado pelo ordenamento tributário pátrio; - caso mantida a Autuação Fiscal, requer que seja reduzida a multa de ofício imposta reduzida a patamar razoável de 30%, conforme julgados que transcreve, os quais traduzem entendimento jurisprudencial do tema pacificado e consequente respeito ao direito constitucional do contribuinte, previsto no art. 150, IV da CF. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 107-013.786 (e-fls. 340/348), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA QUALIFICADA. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 7 A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 27/12/2021, conforme Aviso de Recebimento (e-fls.351). Em 20/01/2022, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 354/361), com os seguinte argumentos: Da tempestividade I – Breve síntese dos fatos II – Do efeito suspensivo ao crédito tributário | Requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito até a tramitação final do processo administrativo. III – Dos Fundamentos Legais | Defende que a venda do imóvel estaria abarcada pela isenção prevista no art. 23 da Lei nº. 9.250/95, e que os documentos apresentados comprovariam que a compra do novo imóvel foi feita com a observância dos requisitos legais. IV – Da onerosidade excessiva da multa de 150%, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – caracterização de confisco tributário repudiado pela CF | Questiona que a multa é confiscatória e inconstitucional. Traz decisões de tribunais sobre o tema, requer a redução da penalidade ao patamar de 30%. Com o Recurso Voluntário foi juntada cópia do contrato de compra e venda (e-fls. 362/363). O Recurso foi novamente juntado em 26/01/2022, às e-fls. 368/392. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 8 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias contados da data da intimação do resultado de julgamento, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer do argumento de que a multa qualificada de 150% seria confiscatória e ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por se tratar de matérias de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa de ofício qualificada seria confiscatória. Ademais, a recorrente apresenta novo argumento e documento que não teriam sido apresentados em Impugnação. Alega que teria adquirido imóvel em 15/12/2012, e não em 14/01/2014, data da escritura lavrada nº 2º oficio notas de Camaçari livro 155, fls 183, ordem 23.410. Cópia de DOI no Anexo 50-07-04. Para suportar tal alegação, junta contrato de compra e venda datado de 15 de dezembro de 2012. Tal argumento e documento não devem ser conhecidos em razão da preclusão. A decisão de piso identifica com precisão a abrangência da Impugnação apresentada: Dos Ganhos de Capital Por meio da escritura de compra e venda de fls. 192/196 e conforme Registro Geral de Imóveis de fls. 198/200, a Interessada alienou um terreno situado no Parque Real Serra Verde, Lote 1027, Qd-BX, sede, Camaçari/Ba, com área total de 1.000m2, inscrição Municipal 2039533. O valor de alienação foi de R$ 360.000,00, pago por Instituto de Gestão e Humanização IGH através de cheque nominal à Interessado emitido em 21/12/2018 (fl. 258). Segundo o Registro Geral de Imóveis de fls. 198/200, o imóvel foi adquirido pela Interessada em 2014, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas Notas do 2º Ofício de Camaçari, por R$ 5.500,00. A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, de acordo com o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital de fls. 287/290. Em sua impugnação, a Interessada não questiona a apuração realizada pela autoridade lançadora. Ela não apresenta argumentos contrários específicos aos números utilizados a título de valor de alienação, data de alienação, custo de Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 9 corretagem, data de aquisição, custo de aquisição e respectivos percentuais legais de redução. (grifos acrescidos) No âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (Acórdão nº 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Neste sentido, pretende inovar e trazer à colação matérias que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo. Sem insurgência da recorrente na Impugnação, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, alguns julgados do CARF ilustram a questão: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.1 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. 2 1 CARF. Acórdão nº 2402-010.660. 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Sessão de 12 de novembro de 2021. 2 CARF. Acórdão nº 2001-004.050. 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 23 de fevereiro de 2021. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 10 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 4 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3 CARF. Acórdão nº 3401-009.996. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Sessão de 23 de novembro de 2021. 4 CARF. Acórdão nº 2202-005.965. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 04 de fevereiro de 2020. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 11 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2 MÉRITO A recorrente alega que não haveria que se falar Imposto de Renda devido em razão do ganho de capital, pois a venda do imóvel estaria abarcada pela isenção prevista no art. 23 da Lei nº. 9.250/95. Tal argumento foi apresentado na Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso, que ressaltou o fato de a recorrente não ter promovido a declaração dos seus bens, e de ter promovido operações imobiliárias não declaradas no período. Dessa forma, com base no artigo 1145, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao mérito da infração lançada, a Interessada alega unicamente que não possuiria outro imóvel, sendo o terreno em contenda o seu único. Segundo ela, a alienação realizada nos cinco anos anteriores indicada pela autoridade lançadora não teria sido realizada em seu favor. Defende que não existiria qualquer prova que consubstancie as alegações da autoridade lançadora, principalmente pelo fato de não constar nas últimas cinco DIRPFs outros bens que foram transacionados por ela. Assim, afirma que estaria isento do pagamento de Imposto de Renda por ganho de capital por força do art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995, assim dispõe: Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Inicialmente sobre este ponto, deve ser ressaltado que o fato de não haver informação de alienação de outros imóveis em suas declarações de rendimentos não faz prova a favor da Interessada. Exemplo disto é o próprio fato de a Interessada, como apontado pela Fiscalização, também não ter declarado informação alguma em suas DIRPFs sobre a aquisição ou sobre a alienação do imóvel em questão. 5 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 12 Também é improcedente a afirmativa de que não existiria qualquer prova que consubstancie as alegações da autoridade lançadora. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora expressamente informa que não se aplica a isenção prevista pelo art. 23 da Lei nº 9.250/95 uma vez que a contribuinte realizou alienação em 22/01/2014 do imóvel, matrícula 20.698, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Camaçari/Ba, conforme indicado em extrato de Declaração de Operação Imobiliária, DOI, fls. 284/286. A Declaração de Operação Imobiliária é meio de prova hábil e idôneo para demonstrar a realização de outras alienações nos últimos cinco anos. Uma vez comprovada a alienação de outro bem imóvel pela Interessada nos cinco anos anteriores, não se aplica a isenção prevista no art. 23 da Lei nº 9.250, de 1995. Desta forma, deve ser mantida a infração lançada de omissão de apuração de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Diante do exposto, a referida alienação não estava abarcada pela isenção e deveria ter sido tributada. 3 DA MULTA QUALIFICADA A fiscalização justificou a imposição da multa na forma qualificada da seguinte forma: A multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, transcritos parcialmente a seguir, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. O contribuinte recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado, conforme demonstrado no item 4, sem que tenha declarado o imóvel ou a apuração decorrente da sua venda, cujo valor foi integralmente transferido à empresa LAJ Segurança sem que tenha ingressado em sua conta corrente, evidenciando a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação. Da análise do extrato bancário de Jeniffer, obtido com base em autorização conferida, não há qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel. O fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 13 Diante do exposto, a imputação contida no Auto de Infração correspondente ao IRPF, descritas no item 6 configura hipóteses previstas no §1º Lei nº 9.430/96, Art. 44. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A qualificação da multa, na forma do §1º Lei nº 9.430/96, Art. 44, requer a comprovação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, transcritos abaixo. A prática de sonegação, conforme disposto no art. 71, configurada pela tentativa fraudulenta de ocultação da atividade empresarial com o consequente não oferecimento à tributação dos valores devidos, restou evidenciado conforme descrito acima. “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os argumentos apresentados pela peça recursal são idênticos aos apresentados e já analisados pela decisão de piso. No que diz respeito ao argumento de que a penalidade seria confiscatória, como se viu anteriormente, não cabe ao CARF promover tal juízo. Contudo, concordo com a decisão de primeira instância sobre a comprovação da conduta dolosa que justificou a aplicação da multa qualificada: Em relação à qualificação da multa de ofício, a impugnação não contesta diretamente as motivações apresentadas pela autoridade lançadora em seu Termo de Verificação Fiscal, mas concentra sua argumentação na defesa de que a multa de ofício no patamar de 150% se mostraria absolutamente desproporcional às circunstâncias do caso em foco, configurando-se como confiscatória, o que seria rechaçado pelo ordenamento tributário pátrio. Assim, requer a redução da Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 14 multa imposta para o patamar de 30%, por respeito ao direito constitucional previsto no art. 150, inciso IV. Não procede a defesa do Interessado. A autoridade lançadora narra em seu Termo de Verificação Fiscal fatos que evidenciam circunstâncias justificadoras da qualificação da multa de ofício. Conforme afirmado pela autoridade lançadora, a Interessada recebeu valor expressivo decorrente de imóvel alienado sem que tenha declarado nas DIRPFs o imóvel ou a apuração de ganhos de capital decorrente da sua venda. O ponto central da qualificação da multa de ofício é o fato de o extrato da conta bancária movimentada pela Interessada não apresentar qualquer registro de ingresso do valor correspondente à alienação do imóvel. Nesse sentido, ressalta que o fato da empresa LAJ Segurança ser destinatária de recursos do IGH pode indicar a participação de Jeniffer na transferência de recursos do IGH para a LAJ Segurança, já que reiteradamente exigido, não explicou o porquê desta destinação de recursos, reforçando a convicção de que tentou impedir o acesso ao fisco quanto à operação financeira realizada. É procedente a conclusão da autoridade lançadora de que o fato de o pagamento pela alienação ter sido integralmente transferido à empresa LAJ Segurança, sem ingresso na conta corrente da Interessada, evidenciou a intenção de ocultar o imóvel e o resultado da alienação do Fisco. Outro indício da intenção de ocultar o resultado da alienação é o fato de o efetivo desembolso pela compra do imóvel ter sido efetuado na data de emissão do cheque, datado de 21/12/2018 e compensado em 26/12/2018, apesar de a escritura indicar que o pagamento teria sido efetuado de forma integral na data da lavratura da escritura, em 09/01/2019. A conduta da Interessada teve por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que configura, em tese, o crime de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Em relação ao pedido de redução da multa para o patamar de 30%, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. A aplicação da multa de lançamento de ofício está regulada pelo art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Cumpre aduzir que o preceito do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.967 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720263/2021-95 15 controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (sem grifos no original) A qualificação da penalidade deve ser mantida pois presentes os requisitos para a sua cobrança. A conduta dolosa e a intenção fraudulenta estão caracterizadas e a penalidade está prevista em lei. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a) do argumento de que a multa qualificada seria confiscatória; b) do argumento de que a aquisição do imóvel teria se dado em 15/12/2012, e c) do contrato de compra e venda juntado às e-fls. 362/363 dos autos; e na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE 2 mérito 3 dA MULTA QUALIFICADA 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16327.901077/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164)
Numero da decisão: 1202-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação, por meio da qual a Recorrente pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de abril de 2015. O crédito não foi reconhecido por despacho decisório, que considerou que o pagamento do DARF, no valor de R$ 172.949,62 estaria totalmente alocado ao débito confessado em DCTF. Veja-se. O relatório integrante do acórdão recorrido resume bem a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, razão pela qual passa-se a transcrevê-lo. Cientificada formalmente do Despacho decisório em 11/04/2018, fl. 176, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/05/2018, fl. 50, na qual alega, em síntese, que: - Em 19/06/2015, a REQUERENTE transmitiu a DCTF nº 100.2015.2015.1850422577, na qual declarou a quitação do débito de CSLL (código de receita 2469), no valor de R$ 172.949,62, referente ao mês de abril de 2015, mediante a utilização de DARF no mesmo valor. Ocorre que, posteriormente, a REQUERENTE verificou que o valor correto devido a título de CSLL, referente ao mês de abril de 2015, era de R$ 85.746,34, e não de R$ 172.949,62, conforme declarado em sua DCTF Original. Verifica- se, portanto, que do DARF recolhido em 29/05/2015, no valor de R$ 172.949,62, correspondente à CSLL de abril de 2015, restou um crédito no valor de R$ 87.203,28, uma vez que o montante efetivamente devido era de R$ 85.746,34. Inclusive, o valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, no mês de abril de 2015, a título de CSLL, foi de R$ 85.746,34. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 3 - A única razão para a Receita Federal do Brasil não ter identificado o crédito declarado pela REQUERENTE se deve ao fato de a DCTF Retificadora nº 100.2015.2018.1821420268, na qual demonstrou que o montante devido de CSLL era de R$ 85.746,34, somente foi transmitida posteriormente ao despacho decisório ora combatido. - A jurisprudência administrativa é assente no sentido de que o mero erro material não pode afastar o direito do contribuinte de reaver valores recolhidos a maior, inclusive após a prolação do despacho decisório, sob ofensa ao princípio da verdade material, princípio esse norteador do processo administrativo fiscal. - Ao fim, requer seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja integralmente homologada a compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 18512.75324.310715.1.3.04-0828, reformando-se, pois, o r. despacho decisório ora recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, sendo insuficiente, portanto, para comprovação do crédito sem a comprovação do erro em que se funda a retificação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que mero erro no preenchimento de DCTF jamais poderia afastar o seu direito creditório, apresentando o seu livro razão e diário com o propósito de comprovar o alegado erro. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a alegado pagamento indevido de estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2015. O crédito não foi reconhecido por despacho decisório, porque o pagamento estava alocado a débito confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a alegar que o pagamento indevido deve ser reconhecido e que cometeu um erro na apuração da estimativa de abril de 2015, tendo confessado valor maior que o devido. Defendeu que mero erro de fato não poderia obstar o seu direito creditório e informou que retificou a sua DCTF, reduzindo o valor da estimativa de abril de 2015 de R$ 172.949,62 para R$ 85.746,34. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.517 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901077/2018-93 4 A DRJ não acolheu os argumentos da Recorrente, porque a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório, sendo necessária a comprovação do erro por parte da Recorrente. A decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado por este Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 164. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente em seu recurso limita-se a repetir os argumentos já trazidos em sede de manifestação de inconformidade, insistindo que mero erro de preenchimento da DCTF não pode impedir o reconhecimento do seu direito creditório e, apesar de instruir o seu recurso com cópias do Livro Razão e Livro Diário, nem sequer esclareceu em que se fundou o erro corrigido pela DCTF retificadora. A alegação genérica de erro no preenchimento da DCTF, sem outros esclarecimentos que permitam a compreensão das razões que levaram à retificação da DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório não permite o reconhecimento do crédito de pagamento a maior da estimativa de CSLL do mês de abril de 2015. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 227DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 11065.724619/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA. FALTA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. Notas fiscais ausentes nos autos para confirmação do crédito aproveitado indevidamente.
Numero da decisão: 3102-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA. FALTA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. Notas fiscais ausentes nos autos para confirmação do crédito aproveitado indevidamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ para apresentar os fatos ocorridos até a presente fase processual: Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor principal de R$ 632.364,17, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 02/2013, totalizando o crédito tributário de R$ 1.338.339,14, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2009, decorrente da infração caracterizada pela escrituração e utilização de crédito indevido (fls. 02/21). Da autuação A infração apurada foi descrita no Termo de Constatação, às fls. 22/26, que é parte integrante do auto de infração, de onde se destacam os seguintes excertos: (...) 2.2 Da Ação Fiscal O início da ação fiscal ocorreu em 24/03/2012, no estabelecimento industrial do contribuinte, com o Termo de Inicio de Fiscalização recebido e assinado pelo Sócio Gerente Zauri Viecelli, CPF n° 409.687.660-72, que nos guiou por uma visita em suas instalações, onde verificamos o processo de industrialização. Resumindo de forma muito simplificada, trata-se da fabricação e montagens de móveis, em grande parte sob medida para lojas. No Termo de Início de Fiscalização, além de intimarmos a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, os Livros Registro de Apuração do IPI (RAIPI) dos anos calendário de 2008 e 2009, intimamos também a apresentarem um demonstrativo de apuração dos créditos oriundos de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizadas desde 2003 cujos créditos não haviam sido aproveitados nas épocas próprias, conforme foi alegado à Receita Federal na correspondência citada anteriormente. O Livro e o demonstrativo de apuração citados, são documentos que o contribuinte deveria manter prontos e atualizados a disposição dos órgãos de fiscalização. Entretanto, abusando da boa vontade desse Fisco, apresentou sucessivos pedidos de prorrogação de prazo por e-mail, alegando perda de arquivos magnéticos e refazimento do trabalho. Três meses depois, tivemos que formalizar um Termo de Reintimação Fiscal. Recebido pelo contribuinte em Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 3 22/06/2012, intima-o a apresentar, no prazo de vinte dias úteis, o que já deveria ter sido apresentado no Termo de Início de Fiscalização. Também alertamos nessa reintimação que o não atendimento enseja a glosa total dos créditos em análise devido à falta de demonstração e comprovação da apuração dos mesmos. Em resposta com data de 13/08/2012, o contribuinte apresenta um "Atendimento Parcial e Pedido de Prorrogação de Prazo ao Termo de Intimação de 22.06.2012", em que além dos Livros Registro de Apuração do IPI dos anos calendário de 2008 e 2009, constam os Livros Registro de Entrada de 2003 e 2004 e grupos de planilhas que demonstram a apuração do crédito alegado item a item. Entretanto, apesar de listar item a item, para nenhum item apresentou informações suficientes para que pudéssemos verificar a correta apuração do crédito, tais como a descrição do produto, com sua classificação NCM e sua respectiva alíquota, quantidades e valores. Então, em 30/08/2012, através do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3, o intimamos a apresentar, no prazo de vinte dias, para todos os períodos que apurou créditos utilizados nos Livros Registro de Apuração do IPI dos anos calendário de 2008 e 2009, arquivos magnéticos na forma da Instrução Normativa SRF n° 86 de 22/10/2001 ou, opcionalmente apresentar os arquivos magnéticos na forma da Escrituração Fiscal Digital no âmbito do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), ou opcionalmente ainda, em arquivo Microsoft Excel, na forma de planilha, conforme nossa orientação descrita nesse Termo. E, também nesse Termo, intimamos a responder como se relacionam os créditos de atacadistas aproveitados de anos anteriores nos RAIPIS de 2008 e 2009 e o que são os "Outros Créditos - Crédito Presumido" que constam na linha 5 do RAIPI, que não consequimos identificarem sua resposta. E, mais uma vez, alertamos que o não atendimento a esse Termo de Intimação ensejará a glosa total dos créditos em análise devido à falta de demonstração e comprovação da apuração dos mesmos. E que a não apresentação dos arquivos magnéticos, ou a apresentação desses com inobservância às especificações e/ou omissão de registros/notas fiscais, acarretará a imposição das penalidades previstas no Art. 12 da Lei n° 8.218/91 com redação do art. 72 da MP n° 2.158/01. Finalmente, em 28/09/2012, o contribuinte, em resposta a intimação, apresenta seu "Re-Atendimento Parcial e Atendimento do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3". Embora tenha incluído em sua resposta informações não solicitadas, tais como os registro de entradas e saídas de 2003 e 2004, não apresentou o Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 4 demonstrativo em nenhuma das três opções de formatos estabelecidas no Termo. E nenhuma das três opções estabelecidas no Termo é absurda. As duas primeiras são formas padronizadas que a Receita Federal do Brasil utiliza para exigir informações de seus contribuintes. E a terceira foi um gesto de boa vontade da fiscalização em dar uma opção ainda mais simples de apresentar as informações em planilha excel, desde é claro que contivesse as informações exigidas para ser possível verificar a correta apuração do crédito. E ainda, no decorrer desse trabalho, fora do prazo da intimação, em 04/12/2012, o contribuinte, apresentou novamente seu "Re-Atendimento Parcial e Atendimento do Termo de Intimação e Esclarecimentos n° 3". Embora, assim como a resposta anterior, tenha entregado pilhas de papéis, como os registro de entradas e saídas de 2005 a 2009, quanto às informações exigidas no Termo, está ainda mais incompleto que o anterior. Nessa última resposta, ainda apresentou um absolutamente desnecessário "Parecer Pericial Contábil", o qual defende o direito do contribuinte de apurar o crédito em questão. Entretanto esse direito nunca foi questionado pela fiscalização, desde que as operações que dão direito a esse crédito existam e que possam ser comprovadas. Esse parecer, junto com a demora excessiva para apresentar os documentos exigidos, que normalmente as demais empresas que são intimadas a apresentar, apresentam em poucos dias, reforçam o caráter meramente protelatório do contribuinte diante de sua incapacidade de comprovar as operações que dão origem aos créditos solicitados, se é que existiram tais operações. 3. Da Infração Procedemos à glosa total dos créditos informados nas DIPJs de 2008 e 2009 que o contribuinte informou que são oriundos de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizadas desde 2003 cujos créditos não haviam sido aproveitados nas épocas próprias, conforme tabela a seguir: (...) Da impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento em 02/04/2013, a interessada apresentou impugnação em 30/04/2013, às fls. 736/764, de onde se destacam as seguintes argumentações: II) DA DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO E DA IMPRECISA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR INFRINGIDOS O auto de infração é o documento fiscal através do qual é veiculada uma norma individual contendo uma obrigação tributária certa e determinada. Além da obrigação jurídica tributária principal nascida com a ocorrência do fato gerador, carrega outra obrigação de cunho sancionatório. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 5 O auto de infração, portanto, enquanto modalidade de lançamento, deve determinar a matéria tributável, calcular o montante total da obrigação jurídica tributária e identificar o sujeito passivo tributário. O que se constata, entretanto, ao se deparar com o auto de infração em epígrafe, é que o mesmo apresenta vício formal incapaz de definir e especificar a obrigação jurídica tributária global, pois não apresenta, claramente, o dispositivo legal que supostamente foi infringido, já que os fatos narrados não guardam consonância efetiva com a norma dita por violada, também, há flagrante violação do princípio constitucional da ampla defesa e devido processo legal, pois não levou em linha de conta os documentos que comprovam a origem do crédito fiscal (notas ficais, livros de apuração, planilhas elaborada por Perito, etc... (...) Nesse sentido, sustenta a necessidade de o lançamento fiscal demonstrar com clareza, não somente os fundamentos em que se sustenta, como coligir todos os elementos comprobatórios da ocorrência do fato jurídico tributário: A Fiscalização Tributária, portanto, tem o ônus de comprovar e descrever, com precisão, a ocorrência dos eventos enquadrados no âmbito de cada hipótese normativa tributária. Isso porque a obrigação tributária nasce somente a partir da plena subsunção entre o fato que se observa na realidade (materialmente comprovado) e a hipótese prevista pelo legislador. Inocorrendo tal coincidência plena, não haverá fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, a fiscalização, simplesmente, desconsiderou todos os argumentos e provas trazidas pela impugnante aos autos do processo administrativo. Palavras, declarações ou omissões por parte do contribuinte não substituem o fato gerador como único evento apto a deflagrar obrigação tributária, tão pouco, dispensam a Administração do dever de fundamentar e comprovar as circunstâncias que serviram de esteio à imposição fiscal. É o que ensina Paulo de Barros Carvalho: (...) Após citar os atos normativos que disciplinam sobre os requisitos de validade do ato administrativo (Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.784/99), a impugnante constata que no presente caso, deixou o agente fiscal de observar esses requisitos, eis que glosou crédito tributário aproveitado de forma regular, inclusive, com prova de sua origem juntadas nos autos (notas ficais, livros fiscais de apuração do IPI, Laudo Pericial, etc). Irresignado, o contribuinte aduz que não bastasse a descrição incerta dos fatos, o agente fiscal se absteve de indicar com precisão o dispositivo legal específico que nega o direito de crédito, impossibilitando a identificação normativa da motivação utilizada no ato administrativo analisado, acarretando a nulidade da decisão, conforme inteligência do art. 10, c/c art. 59, ambos do Decreto n. 70.235/72. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 6 Destaca que, não tendo o contribuinte pleno conhecimento dos dispositivos infringidos, fica cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório, ratificando seu entendimento as várias decisões proferidas nos Tribunais Administrativos e os ensinamentos doutrinários, conforme ilustram os trechos que transcreve em sua defesa. E assim concluiu: Portanto, seja pela inexistência da descrição real dos fatos, seja pela omissão de elementos normativos indispensáveis, seja pelo cerceamento de defesa ao não levar em linha de conta as provas e documentos acostados pela impugnante, o certo é que o lançamento ora combatido não contempla as condições mínimas exigidas por lei para assegurar o amplo contraditório, devendo ser anulado. E o que se requer desde já. No tópico III da peça impugnatória, apresenta argumentos de mérito quanto ao direito creditório, de onde se destacam os seguintes trechos: III) DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE COMPRA DE PRODUTOS/INSUMOS RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM NO CASO CONCRETO Refere a peça fiscal combatida que a impugnante teria aproveitado-se de créditos de IPI em desconformidade com o regramento próprio, pois não fizera a prova da origem dos ditos créditos então aproveitados. Com o devido acatamento, a impugnante entende que tem o direito ao crédito e a sua origem foi plenamente demonstrada e provada nos autos. As cópias de notas fiscais, dos Livros de Apuração do IPI e do Parecer Técnico Contábil elaborado por pessoa especializada, juntados aos autos, dão conta da legalidade do procedimento de aproveitamento de crédito e se prova a sua origem. Com o devido respeito, a Fiscalização não levou em linha de conta as provas acostadas aos autos. Quanto ao direito ao crédito, expõe-se o que segue: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI e DO DIREITO AO CRÉDITO A norma constitucional, relativa ao IPI, se resume ao art. 153, §3°, da CF/88, onde: (...) O princípio da não-cumulatividade do IPI é, doutrinariamente, o mesmo da não cumulatividade do ICMS, mas a não-cumulatividade do IPI é absoluta, sem exceção constitucional como é o caso do ICMS. A Constituição, no inciso I do § 2º do art. 155, declara também ser o ICMS um imposto não cumulativo, mas determina expressamente que a isenção ou não incidência, no caso do ICMS, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes ( art. 155, § 2º, II). Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 7 Quanto ao ICMS a questão se toma um pouco complexa. É porque a própria Constituição Federal prescreveu nas alíneas "a" e "b" do inc. II do § 2º do art. 155 que "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores". Esta ressalva, quanto ao ICMS, ou seja, esta exceção, não aplicável ao IPI, faz com que não se apresentem de modo igual as duas situações, pois a não cumulatividade, para o IPI, é absoluta, enquanto para o ICMS é relativa. A partir da Emenda Constitucional n° 23/83, e em relação ao ICMS, tornou-se vedado o creditamento do imposto decorrente de operação isenta; essa alteração, entretanto, não alcançou o IPI. No caso do IPI, as regras de "isenção ou não incidência", não sofrem qualquer implicação, de forma a anular os efeitos da operação. (...) Há, sem dúvida, razão para o entendimento segundo o qual, havendo isenção numa das etapas da industrialização, deve haver o crédito correspondente, nos impostos não-cumulativos, sob pena de, não o fazendo, romper-se a cadeia débito-crédito própria desses tipos de impostos, cumulando-se o imposto e impondo-se ao consumidor final ônus igual ou superior ao que teria, se não houvesse a isenção. Não se creditando do IPI pelas aquisições de matérias primas isentas, não tributadas e sujeitas à alíquota zero, estará recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido. (...) Logo, por imposição lógica, o direito ao crédito relativamente ao IPI é amplo, irrestrito, de nada importando que a operação anterior tenha sido tributada ou não. É de ser mantido o direito ao crédito mesmo quando decorrente de operações isentas, sujeitas à alíquota zero, não-incidência, enfim, não tributadas. O crédito do montante incidente na operação anterior não poderá ser obstaculizado sob pena de se afrontar diretamente ao nosso sistema constitucional tributário. Desta postura jurídica podem ser extraídas conseqüências relativas ao direito indisponível ao crédito do IPI, decorrente de operações anteriores no ciclo de industrialização, independente da existência de operações tributadas. (...) DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ATESTANDO A LEGALIDADE DO CRÉDITO E DA SUA EFETIVA ORIGEM O entendimento da Fiscalização no sentido de que o aproveitamento do crédito foi irregular, pois também não se provou a sua real e efetiva origem não poderá prevalecer. O Laudo Pericial Técnico Contábil já nos autos do processo administrativo, aqui reproduzido e novamente juntado, corrobora com procedimento adotado pela ora Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 8 impugnante, ou seja foi legal o aproveitamento do crédito de IPI no caso concreto. Veja-se, por extremamente importante, o que se tem no dito Parecer: (...) Como se denota, não restam dúvidas de que o direito ao crédito no caso concreto é inarredável, também, que o crédito fiscal aproveitado tem sua devida origem comprovada, merecendo, então desconstituição a peça fiscal aqui impugnada. Deste modo, não merece prosperar a vontade manifestada na peça fiscal combatida em glosar o creditamento de IPI efetuado pela impugnante, pois perfeitamente legítimo o crédito fiscal aproveitado. Portanto, merece total procedência a presente impugnação administrativa julgando-se insubsistente o Auto de Infração combatido eis que os créditos têm origem lícita e comprovada nos autos. Outro ponto de controvérsia está na aplicação da multa de ofício que no entendimento do impugnante se deu em desacordo com os preceitos legais e constitucionais, argumentando que: IV) DA MULTA APLICADA EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUICIONAIS. Entendeu a Fiscalização que houve infringência à legislação do IPI, logo aplicou a multa de 75%, com base no art. 80, caput, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07. Com o devido respeito, equivocou-se a Fiscalização ao entender que a conduta da impugnante foi contrária à norma que rege à espécie, motivo pelo qual aplicou multa exorbitante de 75% Conforme exaustivamente demonstrado, a conduta da impugnante se deu nos exatos termos da legislação, mais ainda em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto em tela. Não há que se falar aproveitamento indevido de crédito fiscal. A multa aplicada ultrapassa os limites constitucionais da razoabilidade. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, veja-se: (...) Diante o exposto, merece extinção a multa aplicada e/ou deve ocorrer sua redução, pois não houve aproveitamento indevido de crédito fiscal, logo a multa aplicada não se coaduna com a conduta lícita praticada pela ora impugnante. Por fim, o contribuinte solicita perícia, objetivando a busca da verdade real e por entender ser indispensável à veracidade dos fatos apresentados. É o relatório. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 9 Seguindo a marcha processual, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da empresa, ora Recorrente, porque não juntados aos autos as notas fiscais, elemento de prova capaz de ratificar a defesa apresentada pela Recorrente. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ARQUIVO DIGITAL. CONDIÇÃO. Na hipótese de créditos a título de Ressarcimento de IPI, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, houve interposição de Recurso Voluntário pela empresa, ora Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado, trata-se de auto de infração para o lançamento do crédito tributário de IPI. Nos anos de 2008 e 2009 a Recorrente escriturou e aproveitou indevidamente crédito sobre as despesas de matéria prima, produto intermediário e embalagens, com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Em sede recursal a Recorrente informa que discutirá, judicialmente, as temáticas que foram objeto de impugnação: (i) II) DA DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO E DA IMPRECISA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR INFRINGIDOS; e (ii) V) DO DIREITO À PROVA PERICIAL PARA APURAR A LISURA DO CRÉDITO FISCAL EFETIVADO E DE SUA REAL ORIGEM — DOS QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. Com isso, deixa claro que o Recurso Voluntário aviado aborda, apenas, o tema “III) DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE COMPRA DE Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 10 PRODUTOS/INSUMOS RELATIVAMETNE À MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM NO CASO CONCRETO”. Reproduz-se trecho da peça recursal: As questões abordadas no itens I, II e V da impugnação, oportunamente, se necessário, com o eventual não provimento do recurso administrativo, serão novamente arguidas na discussão judicial do débito, no entanto, face a importância das demais situações atinente a origem e existência do crédito em si, nesse momento, a recorrente não fará a discussão de tais itens. (...) A douta Julgadora tenta usar o artigo retro para pretensamente querer legitimar a exigência infundada do Fisco Federal de que a recorrente apresente arquivos magnéticos, no entanto, se bem lido o artigo e, em especial, a posição da palavra inclusive, se vê que o artigo deixa translúcido que pode condicionar a apresentação de DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REFERIDO DIREITO, INCLUSIVE ARQUIVOS MAGNÉTOS, no entanto, na realidade, tal redação PERMITE a apresentação de outros documentos, como fez a recorrente com a juntada dos livros e cuja legalidade do crédito quer provar com o pedido de perícia, bem como a palavra INCLUSIVE não pode ser lida como EXCLUSIVAMENTE, ou seja, indubitavelmente, podem ser aceitos outros meios de prova, repisa—se, como fez a recorrente e, por decorrência, o crédito não pode ser sumariamente indeferido pela não apresentação dos arquivos magnéticos, pois apresentou outras provas. (...) Sobreleva-se, consoante o PARECER TÉCNICO acostado com a impugnação firmado por profissional habilitado perante o CRC, que o crédito é legítimo e nesse sentido, vide a CONCLUSÃO do PARECER TÉCNICO CONTÁBIL: D) CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL Analisando as operações e os documentos acima elencados os quais são parte integrante do nosso parecer e o instruem, concluo que : 1. A empresa é classificada como indústria e está fora do Sistema do Simples Nacional por tanto tem o direito do crédito do IPI pago nas compras de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para uso no processo industrial. 2. Além disso também tem o direito do crédito do IPI, relativo a compra de máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem ao emprego no processo industrial e não integrado ao ativo imobilizado . 3. Outro ponto importante é a previsão legal de utilização do crédito do IPI nas aquisições de bens de produção ou insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes, conforme art. 165 da RIPI, Art. 165 – Os Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 11 estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que este estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. 4. Utilizamos os critérios da não cumulatividade prevista conforme art. 49 do CTN. Do acima transcrito, não restam dúvidas de que o direito ao crédito no caso concreto é inarredável, também, que o crédito fiscal aproveitado tem sua devida origem comprovada, merecendo, então desconstituição a peça fiscal ora objeto de recurso. Deste modo, não merece prosperar a vontade manifestada na peça fiscal combatida em glosar o creditamento de IPI efetuado pela recorrente, pois perfeitamente legítimo o crédito fiscal aproveitado. Portanto, merece total procedência a presente impugnação administrativa julgando-se insubsistente o Auto de Infração combatido eis que os créditos têm origem lícita e comprovada nos autos. Vê-se pela leitura, que a matéria de funda está relacionada a comprovação da legitimidade dos créditos glosados pela autoridade fiscal. De um lado a Recorrente afirma que demonstrou que o crédito escriturado e aproveitado é certo e líquido; de outro lado, a autoridade fiscal, por ocasião do lançamento, assegura a falta de provas pela Recorrente, como visto: O direito do contribuinte de recuperar seus créditos não está sendo questionado. O que está sendo questionado é a existência desses créditos, pois o contribuinte não conseguiu comprovar as operações que lhes dá o direito a esses créditos. A ausência de comprovação persiste no recurso, mesmo após a Recorrente ter sido advertida pela DRJ. Por se tratar de lançamento, o ônus da prova foi satisfeito pela autoridade fiscal (art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72). Com isso, para desconstituir o lançamento, inverte-se o ônus para a Recorrente, uma vez que a fiscalização já cumpriu seu ônus no procedimento de lançamento. A DRJ deixa claro que as notas fiscais das operações que supostamente geraram os créditos glosados são essenciais para confirmação de sua higidez. Inexistindo, portanto, o referido elemento de prova e novos fatos, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto como meus fundamentos, permissivo regimental previsto no art. 114 do RICARF: III- Das exigências legais para reconhecimento do direito creditório Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 12 A autuação se deu pela falta de atendimento das sucessivas intimações fiscais que instaram o contribuinte a apresentar arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal, com fundamento na IN SRF nº 86, de 2001. Relevante destacar que foi facultado ao contribuinte apresentar os arquivos magnéticos na forma da Escrituração Fiscal Digital no âmbito do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), ou opcionalmente ainda, em arquivo Microsoft Excel, na forma de planilha, desde que contivesse as informações exigidas para a correta verificação da apuração do crédito, tais como a descrição do produto, com sua classificação NCM, sua respectiva alíquota, quantidades e valores. Veja-se o que dispõe o art. 65, da IN RFB nº 900, de 2008, vigente à época: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) A IN SRF nº 86/2001 que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, assim disciplina: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 13 § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. (...) Já o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15 de 2001, estabelece: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Parece não haver margem à dúvida, portanto, que na análise de créditos, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 14 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. É certo que o art. 2º do referido Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, contempla exceção à referida exigência. Entretanto, a ressalva é expressamente atribuída ao critério da autoridade requisitante, que pode exigir forma diversa por ocasião da apresentação dos arquivos digitais controvertidos, o que facilmente se observa ter ocorrido no presente caso, quando na intimação fiscal foi oportunizado ao contribuinte a apresentação dos dados em duas outras modalidades, à sua opção, como se visualiza no Termo de Intimação e Esclarecimentos nº 3: Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 15 Note-se, não se está exatamente visando aos interesses do contribuinte ao se flexibilizar o formato do arquivo digital, mas à certeza e liquidez do crédito alegado, que pode exigir, da autoridade fiscal responsável pela apuração, providências outras, de maneira a não haver sombra de dúvida acerca do direito alegado. Tal medida se encontra em consonância com o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 16 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. De seu turno, intimado a apresentar os arquivos digitais para apuração do direito creditório pleiteado, o interessado não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Em sua defesa, alega a impugnante que a glosa não merece prosperar, posto que a origem do crédito se encontra plenamente demonstrada e provada nos autos, aduzindo que: As cópias de notas fiscais, dos Livros de Apuração do IPI e do Parecer Técnico Contábil elaborado por pessoa especializada, juntados aos autos, dão conta da legalidade do procedimento de aproveitamento de crédito e se prova a sua origem. Com o devido respeito, a Fiscalização não levou em linha de conta as provas acostadas aos autos. Pretende o contribuinte imputar ao Fisco o ônus de comprovar que não existe o direito creditório pretendido, argüindo que toda a documentação comprobatória se encontra nos autos. Pede que se não lhe for reconhecido de imediato o direito ao crédito, que o processo seja convertido em diligência para coleta de prova pericial a fim de confirmar a existência do direito creditório, em prestígio ao princípio da verdade material. Verifica-se, do exame dos autos, que os débitos de IPI, exigidos no presente lançamento de ofício, foram apurados após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte (demonstrativo constante do auto de infração, às fls. 02/21), em razão da glosa de créditos considerados indevidos. Sobre o direito ao aproveitamento de saldo credor de IPI, cumpre referir o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que assim dispõe: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.” (grifou-se) Assim, para que o direito ao ressarcimento, previsto em abstrato na lei, possa concretizar-se, impõe-se que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração que lhe permita comprovar sua condição de titular dos créditos pleiteados, além da documentação que dê suporte a sua escrita. Decorre, pois, que o controle de entrada e saída de mercadorias deve ser efetivo, bem como a emissão de notas fiscais, a escrituração, fiscal e contábil, e o controle de Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 17 estoque devem revestir-se de coerência e confiabilidade tais que autorizem indicar, com precisão, quais as MP, os PI e os ME que efetivamente fizeram parte do processo de industrialização, haja vista que o direito ao aproveitamento dos créditos respectivos cinge-se à concreta aplicação de tais insumos na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Vale destacar que na impugnação o contribuinte aduz que as notas fiscais apresentadas foram desconsideradas pelo Fisco, pedindo, com base no princípio da verdade material, que sejam efetuadas diligências e perícias para comprovar o referido direito. Neste ponto, ao examinar as intimações fiscais e respostas apresentadas no curso do procedimento, constata-se que o interessado efetuou somente a entrega de planilhas para demonstrar os créditos apurados (fls. 139/140 e 141/290). A análise dos esclarecimentos e justificativas apresentadas, mostra a ausência dos arquivos magnéticos e a juntada das citadas planilhas, desacompanhadas das respectivas notas fiscais que dariam suporte à escrituração, conforme se verifica nos trechos das respostas apresentadas ao Termo de Intimação (fls. 136), do qual foi cientificado em 22.06.2012: Fls. 139/140 Consoante já havíamos explanado, foram perdidos os arquivos magnéticos em que estava a compensação de créditos oriundos da aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizada e, por conseguinte, estamos refazendo o trabalho com base nos livros de entrada o que demanda tempo, todavia, desde já, objetivando seguir atendendo a intimação, além da relação dos fornecedores do ano de 2003 de quem fizemos as aquisições e que geraram o direito ao crédito que já apresentamos, agora, colacionamos o pedido do item 1 da intimação com a entrega dos Livros de Registro de Apuração do IPI dos anos calendários de 2008 e 2009. (...) ------------------------------------------------------------------------------------------------- Fls. 141/142 Consoante já havíamos explanado, foram perdidos os arquivos magnéticos em que estava a compensação de créditos oriundos da aquisição de insumos de comerciantes atacadistas realizada e, por conseguinte, estamos refazendo o trabalho com base nos livros de entrada o que demanda tempo, todavia, desde já, objetivando seguir atendendo a intimação, colacionamos a relação parcial dos créditos de atacadistas aproveitados dos anos de 2003 e 2004 com os seguintes valores: (...) Desta forma, colacionamos as planilhas e atualizações contendo os cálculos dos valores apurados nos anos de 2004 e 2005 e cópia dos Livros de Registro de Entradas de aludidos anos demonstrando o lançamento das notas fiscais que deram origem aos créditos lançados, bem como solicitamos mais 20 dias para entrega dos anos de 2005, 2006 e 2007 que, Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 18 face a quantidade de dados, ainda não foram ser refeitos/relançados, visando o completo atendimento do Termo de Intimação Fiscal. Quanto ao “Parecer Pericial Contábil” apresentado em resposta ao Termo de Intimação e Esclarecimentos nº 3, às fls. 725/730, verifica-se que os créditos de IPI, fundamentam-se no art. 165 do RIPI/2002 e também se fez acompanhar apenas de planilha intitulada “Relação de Créditos Presumidos – IPI” de períodos anteriores (2003 a 2007), que foram levadas a registro no RAIPI nos anos- calendário 2008 e 2009, conforme se depreende dos fatos descritos no referido documento: (...) O Regulamento do IPI (RIPI) disciplina o direito ao crédito de IPI no caso de aquisição de insumos dos comerciantes atacadistas, vejamos : Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes seio equiparados, poderão, ainda, creditar se do imposto relativo a MP9 PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte. calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6°). Assim, o Regulamento do IPI dispõe que as aquisições de comerciantes atacadistas - apesar destes não serem contribuintes - geram direito ao crédito do IPI. O citado artigo do Regulamento do IPI, na parte final, dispõe que nestes casos a empresa industrial (ou equiparada a industrial) adquirente irá apurar os créditos aplicando-se sobre 50% do valor da Nota Fiscal a alíquota a que estiver sujeito o produto. Do exposto, o adquirente poderá aproveitar crédito de IPI na aquisição de insumos produtivos de comerciantes atacadistas, sendo de sua responsabilidade a apuração do montante a ser lançado em sua escrita fiscal. Aludido crédito foi contabilizado pela empresa visando a apuração do IPI devido, após o encontro de contas entre créditos e débitos do próprio IPI. No caso concreto a empresa não havia aproveitado os créditos de tais aquisições que possuía acumulados desde 2003 e, agora, em 2008/2009, fez tal aproveitamento, antes que prescrevesse. Posteriormente, no item II, o Sr. Auditor questiona, se fosse o caso, sobre a existência de cópia da decisão judicial que teria dado origem ao crédito, todavia, respeitosamente, o direito ao creditamento não prescinde de tal decisão judicial. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 19 No caso concreto, como o IPI a ser apropriado não está destacado no documento fiscal (não foi cobrado pelo vendedor do adquirente como acontece nas operações normais), o crédito será objeto de lançamento em conta de receita operacional, visto tratar-se de um benefício, um crédito presumido, tendo como contrapartida a conta "IPI a Recuperar" do ativo circulante. Conseqüentemente, vê-se que sobram razões para que a empresa conclua que possui o direito de recuperar, de forma extemporânea, os créditos fiscais de todos os insumos de comerciantes atacadistas que adquiriu, no passado, desde 2003, para realizar suas operações tributadas pelo IPI e sem necessidade de amparo judicial. (...) No Relatório Fiscal, a auditoria registra que o referido Parecer carece de valor probante. De fato, deve ser refutado o argumento do contribuinte de que este documento seria suficiente para comprovação do crédito, visto que, à luz da legislação apresentada, não é documento hábil para dar liquidez e certeza ao crédito pretendido. O reconhecimento do direito creditório é feito a partir do exame dos Livros e documentos que dão lastro à escrituração no RAIPI, o que foi inúmeras vezes solicitado pela fiscalização, mas que restou sem o atendimento integral pelo contribuinte. Além disso, a ausência dos arquivos magnéticos com as informações necessárias à validação do crédito, impediram o prosseguimento da análise de mérito. Conclui-se, portanto, que o interessado não apresentou todos os demais elementos exigidos pelo ADE COFIS nº 15/2001. Vale dizer que, não se afigura plausível que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, seja por que a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais, carentes de apresentação até o momento; seja por que, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório. Tem-se que a autoridade fiscal não estava no exercício de uma faculdade ao condicionar a análise do direito creditório à apresentação dos arquivos digitais, que se deu consoante expressa previsão normativa imposta pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. É cediço que a autoridade administrativa exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, conforme preceitua o parágrafo único ao artigo 142 do CTN. E outra, ressalte-se, não é a realidade do agente público enquanto julgador, o qual, consoante expressamente disposto no art. 7º, IV e V, da Portaria MF n. 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 20 Tributária. Da mesma forma, aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos em face da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. É o teor art. 26- A do Decreto n. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941, de 2009, prestigiado pelo CARF através do verbete nº 2 da Súmula. Pelo exposto, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las, resultando na correta glosa dos créditos escriturados pela interessada, que ensejaram a reconstituição da escrita e a lavratura do Auto de Infração, às fls. 02/26. Ad argumentandum tantum, sobre o Parecer Pericial Contábil, às fls. 725/730, que a interessada entende ser documento comprobatório do seu direito, cabe destacar que referido Parecer assim delimita o escopo do trabalho: O presente parecer pericial contábil tem por finalidade a análise e levantamento referente a utilização dos créditos presumidos de IPI sobre a compra de materiais e insumos adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes e utilizados no processo produtivo . (Negritou-se) (...) B) DA FUNDAMENTAÇÃO DO NOSSO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 1. O presente parecer pericial contábil tem por fundamentação o princípio constitucional da não cumulatividade, conforme Art. 49 do Código Tributário Nacional: (...) 3. Também observamos para o presente parecer o Regulamento do IPI (RIPI), que disciplina o direito ao crédito no caso de aquisição de insumos dos comerciantes atacadistas não contribuintes, conforme art. 165. A título de exemplo, veja-se como se deu a apuração do crédito no referido parecer: Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 21 Trata-se de um levantamento efetuado a partir do Livro de Entradas, também desacompanhado das notas fiscais necessárias para apuração do crédito presumido de que trata o art. 165 do RIPI, o que reforça a motivação de ausência de prova do direito pleiteado, apontada para glosa dos créditos. Ressalte-se que, somente as notas fiscais mencionadas no levantamento contábil, são hábeis para identificar corretamente o produto, base de cálculo, alíquota a aplicar ou ainda, se são produtos Não Tributáveis - NT, a fim de apurar a existência de direito ao crédito pretendido na forma do art. 165 do RIPI/2002: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Cumpre lembrar que em se tratando de produtos não tributáveis, o contribuinte não teria direito a apurar crédito de IPI. No caso de produtos NT, o valor final do IPI incidente sobre eles será zero. Igual sorte terá o suposto crédito decorrente da operação de aquisição desses produtos. Essa é a lógica básica do princípio da não-cumulatividade. Se o imposto é zero, assim também será o crédito dele decorrente, salvo nas situações excepcionadas pela lei, o que não se tem como apurar no caso em concreto. O tema já foi abordado pela RFB, destacando-se a Solução de Divergência nº 9, de 25/01/2017, que traz o entendimento de que não cabe o crédito de IPI previsto no art. 227 do RIPI 2010 (correspondente ao art. 165 do RIPI/2002) nas Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 22 aquisições, por estabelecimento industrial, de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem com notação “NT”. Dessa forma, resta claro que somente com a apresentação das notas fiscais, poder-se-ia fazer o perfeito levantamento, apuração e concluir sobre o direito ao crédito. Somente se confirmado que os valores de créditos foram decorrentes de aquisições de insumos utilizados no processo produtivo do estabelecimento e que eram tributados com alíquota positiva do IPI – independentemente de terem sido adquiridos de estabelecimento contribuinte do IPI, ou de estabelecimento atacadista não contribuinte do IPI – poderia o contribuinte aproveitar-se do crédito. No contrário, indevida a apuração e utilização de créditos, devendo ser reconstituída a escrita fiscal para exigência do IPI devido no período em exame. IV- Do pedido de prova pericial Pleiteia o sujeito passivo a prova pericial, formulando quesitos e indicando assistente técnico, sob o fundamento de que a fiscalização não levou em conta as provas documentais e Laudo Técnico juntados aos autos do processo administrativo, sendo assim, imprescindível a realização de prova pericial objetivando a busca da verdade real. Quanto à realização de diligências e perícias, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...) IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” Antecipe-se que não se coaduna com a natureza e finalidade do processo administrativo (destinado que é à dissolução do litígio administrativo, de forma a assegurar os direitos dos administrados e o cumprimento dos legítimos fins da Administração) a requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência ou perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724619/2012-17 23 necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes ao deslinde da questão. Ademais, esclareça-se que é ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, já com sua impugnação, as provas cujo ônus probatório encontre-se em sua esfera de responsabilidade (como se dá em concreto), não se prestando, a realização de perícia, a suprir eventual inércia probatória do recorrente. Dessa forma, em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de perícia. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.905727/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 01/10/2011 PER/DCOMP. IPI. SALDO CREDOR. SISTEMÁTICA ENCADEADA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O saldo credor de IPI decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada período reflete os resultados dos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Em diligência, restou demonstrado que o saldo originalmente informado pela contribuinte decorre de créditos indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal (LRAIPI), bem como que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente a cadeia histórica de apuração. Não comprovada a regularidade dos créditos utilizados nos PER/DCOMP subsequentes, correta a reconstituição da cadeia de créditos pela fiscalização, que evidenciou a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação. Mantém-se, portanto, a glosa. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 01/10/2011 PER/DCOMP. IPI. SALDO CREDOR. SISTEMÁTICA ENCADEADA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O saldo credor de IPI decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada período reflete os resultados dos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Em diligência, restou demonstrado que o saldo originalmente informado pela contribuinte decorre de créditos indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal (LRAIPI), bem como que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente a cadeia histórica de apuração. Não comprovada a regularidade dos créditos utilizados nos PER/DCOMP subsequentes, correta a reconstituição da cadeia de créditos pela fiscalização, que evidenciou a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação. Mantém-se, portanto, a glosa. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 2 Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou integralmente pedido de compensação formalizado por meio de PER/DCOMP. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 14-90.038, às fls. 95/102), a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora o acórdão recorrido não tenha sido ementado, verifica-se, em síntese, que o colegiado de origem concluiu que, a despeito das alegações do contribuinte no pedido de ressarcimento (PER) nº 27740.89506.211011.1.1.01-8915, o saldo inicial do terceiro trimestre de 2011 não correspondia ao montante de R$ 149.181,08, mas sim a R$ 0,00, conforme demonstrado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (fls. 62). Com efeito, transcreve-se trecho do relatório da Resolução nº 3001-000.551 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 14-90.038, às fls. 95/102), a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acordão recorrido não foi ementado, mas, compulsando-o, contata-se que, em síntese, o colegiado a quo concluiu que, a despeito da informação contida no pedido de ressarcimento (PER) nº 27740.89506.211011.1.1.01-8915 (que é objeto desse processo), o saldo inicial do terceiro Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 3 trimestre de 2011 não era de R$ 149.181,08, como defendido pelo contribuinte, e sim de R$ 0,00, conforme apontado DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (fls. 62). Vê-se que o colegiado a quo chegou a essa conclusão recompondo o saldo inicial do 3º Trimestre/2011 a partir de informações extraídas da Análise de Crédito de pedidos de ressarcimento referentes a períodos de apuração anteriores (1º Trimestre 2008 a 2º Trimestre 2011)1. As planilhas elaboradas para fins dessa análise constam do voto condutor da decisão vergastada (fls. 98/100) e não serão reproduzidas aqui, todavia, pedimos vênia para transcrever a seguir as conclusões do ilustre relator da decisão de piso: Em todos esses períodos, não houve glosas ou reclassificação de créditos e nem incremento de débitos, de maneira que o único valor passível de divergência seria o saldo credor de período anterior. Assim, em razão da evidente conexão entre os sucessivos trimestres, pelo aproveitamento de saldo credor acumulado de períodos anteriores, o único valor passível de ser contestado seria o saldo inicial do 1º trimestre de 2008, de R$ 121.172,36. Ocorre que a interessada teve ciência dos resultados do 1º trimestre de 2008 no processo nº 10875.900029/2010-38, e não se manifestou a respeito (e-fls. 91/94). Registre-se que este mesmo assunto foi tratado por ocasião da apreciação da manifestação de inconformidade, no processo nº 10875.909570/2011-92. Dessarte, o saldo remanescente para ser aproveitado no 3º trimestre de 2011, como consequência das sucessivas apurações e ressarcimentos efetuados, é aquele que acima se verifica. Assim, confirma-se que o saldo credor inicial do trimestre de referência de que trata o presente, para os efeitos do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, deve ser igual a zero. Conclui-se, então, que encontra-se corretamente apurado o saldo credor passível de ressarcimento ao final do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 579.330,83. Em relação ao requerimento para que as intimações fossem dirigidas ao patrono do contribuinte, a câmara baixa destacou que, segundo as normas que disciplinam o processo administrativo fiscal, as intimações deve ser feitas no domicílio tributário da contribuinte e enfatizou o enunciado nº 109 da súmula do CARF (“No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”). Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 120/129), no qual distribui suas razões recursais nos seguintes tópicos: DO SALDO INICIAL DO 1º TRIMESTRE DE 2008; DA IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO SOBRE A DISCUSSÃO DO SALDO INICIAL DO 1º TRIMESTRE DE 2008; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 4 DO SALDO CREDOR DO 3º TRIMESTRE DE 2011 (PERÍODO OBJETO). Na medida em que os argumentos do contribuinte serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Cumpre ressaltar que junto da peça recursal foram apresentados novos documentos (livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2007 a 2011, fls. 130/246). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. No curso do julgamento, foi determinada a realização de diligência, com o objetivo de verificar a origem e a consistência dos saldos credores utilizados nos PER/DCOMP, bem como a eventual existência de divergências entre os valores informados pela contribuinte, aqueles constantes do sistema de controle da Receita Federal (SCC) e os registros contábeis apresentados. Em resposta, a fiscalização esclareceu que o saldo credor de período anterior decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada PER/DCOMP reflete os resultados das análises anteriores, não podendo ser examinado de forma isolada. Apurou-se, ainda, que o saldo inicialmente informado pela contribuinte remonta a créditos considerados indevidos em períodos pretéritos, sem comprovação de estorno na escrituração fiscal. A fiscalização consignou, ademais, que a Recorrente não apresentou documentação hábil a demonstrar a retificação de sua escrita fiscal (LRAIPI) para refletir as glosas anteriormente realizadas, razão pela qual os valores apurados pelo sistema SCC foram mantidos como corretos, evidenciando a inexistência de saldo credor suficiente para amparar a compensação efetuada. É o relatório VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 5 A controvérsia cinge-se à verificação da existência de saldo credor de IPI apto a amparar a compensação realizada pela Recorrente, especialmente quanto ao valor de R$ 149.181,08, glosado pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito suficiente. Conforme consignado no relatório, foi determinada a realização de diligência com o objetivo de esclarecer a origem e a consistência dos saldos credores informados pela contribuinte, bem como eventual divergência entre os valores constantes do sistema SCC e aqueles registrados na escrita fiscal (LRAIPI). Em resposta, a fiscalização foi categórica ao afirmar que o saldo credor de período anterior decorre de sistemática encadeada de apuração, na qual cada PER/DCOMP constitui reflexo direto dos resultados apurados nos períodos anteriores, não podendo ser analisado de forma isolada. Nesse contexto, restou demonstrado que o valor do “Saldo Credor de Período Anterior” considerado nos PER/DCOMP é formado a partir da sequência histórica dos pedidos de ressarcimento, refletindo as glosas, reclassificações e valores efetivamente ressarcidos em cada período. A diligência evidenciou, ainda, que o primeiro saldo informado pela contribuinte, ainda no ano de 2003, já se encontrava incorreto, em razão da apuração de créditos indevidos, os quais foram objeto de glosa pela fiscalização à época. Todavia, não houve comprovação de que tais valores tenham sido devidamente estornados na escrita fiscal da empresa. Instada a apresentar documentação comprobatória, especialmente quanto à retificação do Livro Registro de Apuração do IPI – LRAIPI e à adequação dos valores informados nos PER/DCOMP subsequentes, a Recorrente não atendeu integralmente às intimações, deixando de comprovar a correção dos saldos utilizados. Diante da ausência de comprovação do estorno dos créditos indevidos, a fiscalização procedeu à reconstituição da cadeia de apuração dos créditos, concluindo que o saldo credor transportado entre os períodos deveria ser ajustado, sendo que, já no 3º trimestre de 2003, o saldo credor de período anterior deveria ser igual a zero. Tal constatação possui efeitos diretos sobre os períodos subsequentes, uma vez que, em razão da natureza encadeada do sistema de apuração, eventual erro na origem compromete todos os saldos transportados nos PER/DCOMP posteriores. Assim, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o valor de R$ 149.181,08 não corresponde a crédito válido não ressarcido, mas sim a saldo indevidamente transportado ao longo da cadeia de apuração, sem respaldo em documentação idônea. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.905727/2012-91 6 A diligência concluiu, de forma expressa, que os valores constantes do sistema SCC refletem corretamente os resultados das análises realizadas, inexistindo divergência a ser sanada, bem como que não há saldo credor suficiente para amparar a compensação efetuada. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a legitimidade dos créditos utilizados, tampouco a regularidade de sua escrituração fiscal, impõe-se a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Conclusão: Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator ad hoc (voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin) Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726565/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração sobre cessão e exploração de direitos.
Numero da decisão: 3102-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO MANTIDO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração sobre cessão e exploração de direitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 2 RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido como forma de retratar os fatos: 1. D'um único procedimento fiscal vieram a lume duas autuações: a) uma com exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, guarda nos autos sob nº 18470.726563/2012-01; b) outra em que se formalizou exigência de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, encartada nos autos sob nº 18470.726565/2012-91. 2. Nos autos sob nº 18470.726565/2012-91 tem-se, então, a formalização de exigência tributária afeta à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE-royalties, tal como instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, assim consolidada no importe total de R$ 721.463,46, considerada tal rubrica a título de principal, juros de mora (calculados até 05/2012) e multa de ofício (75%), tudo referente ao ano-calendário de 2008 (fls. 02, 164/171). A razão de fundo da autuação está descrita no "Termo de Verificação Fiscal", de que se extraem as passagens seguintes (fls. 124/128; destaques do original): O procedimento fiscal originou-se com o MPF-Fiscalização 0710900-2011 00259-2, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168, de 29/12/00, do ano-calendário de 2008, com escopo em custos e despesas com royalties, assistência técnica, serviços de terceiros e aluguéis e insuficiência de recolhimento da CIDE. A PB Brasil é optante pelo Lucro Real anual, com pagamentos mensais estimados com base na receita bruta e acréscimos, exceto no mês de dezembro em que o pagamento foi efetuado com base no balanço. Termos de Intimação levados à ciência do contribuinte em 18/02/11, 19/04/11, 17/06/11, 15/08/11, 14/10/11, 12/12/11, 10/02/12, 10/04/12, 06/06/12 e 12/06/12. A PB Brasil é uma sociedade entre a Globosat Programadora Ltda e a Playboy TV Latin America, LLC, sediada em Miami, USA, formada conforme o Acordo de Acionista de 04/07/07. Pelo item 3.1 - (i) do AC, a companhia tem por objetivo, entre outros, explorar, distribuir, produzir, programar e comercializar conteúdo para televisão no Brasil, incluindo os canais pré-existentes Sexy Hot, For Man, Playboy, Vênus, GChannel, Private, Playboy Movies e Venus (e/ou sucessores ou renomeados), cujos direitos eram detidos, direta ou indiretamente, pelos acionistas. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 3 Nos itens 3.2 - (v), 17.6, 17.6.1 e 17.6.2 do AC foram estabelecidas as formas e condições, inclusive preço, em que os acionistas licenciariam para a companhia, entre outros, os direitos de exploração dos referidos canais. O Contrato de Fornecimento de Conteúdo e Licença de Marca Registra firmado também em 04/07/07, entre PTVLA como licenciante e a PB Brasil como licenciada, supre o estabelecido no AC. No item 12 do CFCLMR, ficou estabelecida a taxa de licença anual de 9,5% dos "Rendimentos Líquidos da Televisão", a ser paga mensalmente. Na resposta de 10/04/12, a PB Brasil apresentou as faturas das taxas mensais de licença emitidas pela PTVLA, contabilizadas como custo na conta 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior, e um quadro demonstrativo discriminando mês de competência do registro contábil, valor e data do efetivo pagamento. Os razões das contas 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior e 21989805 - Licenciamento - Studios (do passivo) comprovam as apropriações de custo e de reconhecimento de crédito da PTVLA, efetuadas no último dia dos meses do ano de 2008, bem como a efetividade dos pagamentos, tudo em conformidade com as faturas e o demonstrativo apresentado pela PB Brasil. Verifica-se que os valores em causa são conceituados como royalties, já que são remuneração de direitos da PTVLA sobre obra áudio visual (os programas dos canais fornecidos) - art. 5°, inciso VIII-i, da Lei 9.610, de 19/02/98. Como obra intelectual, a audiovisual é criação do espírito - art. 7°, inciso VII da Lei 9.610/98. Da mesma Lei, art. 11, se tem que autor é a pessoa física criadora da obra intelectual. A legislação do Imposto de Renda, já assentou a definição de royalties, de forma ampla, através do art. 22 da Lei 4.506/64, como rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tendo feito algumas exemplificações, para elucidar. Assim é que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais 1° da Lei 9.610/98(art. ), salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra (apenas a pessoa física pela Lei 9.610/98), são expressamente citados como exemplo de royalties. Isto posto, fica clara a conceituação de royalties aos valores pagos à PTVLA pela PB Brasil. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 4 Na atualidade, o tratamento dado às despesas de royalties na apuração do lucro real está consolidado nos arts. 352, 353 e 355 do Decreto 3.000/99 — RIR/99. O art. 74 da Lei 3.470/58, matriz legal do art. 355 do RIR/99, trata dos royalties apenas pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção . Em conjunto com as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, seriam dedutíveis no limite máximo de 5% da receita bruta, desde que houvesse comprovação por contrato de cessão ou licença de uso, registrado conforme às normas de propriedade industrial, bem como da efetividade dos serviços prestados. A Lei 4.131/62 estabeleceu que as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes só poderiam ser deduzidas nos cinco primeiros anos, prorrogáveis por mais cinco anos. Ainda, a Lei 4.131/62, no art. 14, parágrafo único, vetou a dedutibilidade de 5% dos royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, pagos pela filial e pela subsidiária brasileira à matriz sediada no exterior ou pela empresa brasileira a sócio estrangeiro detentor da maioria do capital social. Até a Lei 4.131/62 não havia vedação quanto à nacionalidade de sócio ou ao vinculo societário. Os royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, submetiam-se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro conforme as normas de propriedade industrial. A Lei 4.506/64, a par da introdução do conceito amplo de royalties aplicável ao Imposto de Renda, já visto, vetou as deduções de pagamentos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, item d), não incluídos aí os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, com regramento específico do art. 74 da Lei 3.470/58, mantido em vigor. Veja-se que a Lei 4.506/64, em seu art. 71, parágrafo único, itens e, f, g, aborda especificamente os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção pagos a estrangeiros. O item e fortaleceu a vedação de pagamentos de empresa brasileira a sócio estrangeiro, a partir dali, alcançando o que mantivesse controle direto ou indireto do capital votante. E nos itens f e g foi acrescentada às condições já existentes a necessidade de registro dos contratos na Superintendência da Moeda e do Crédito para a dedutibilidade dos pagamentos efetuados a estrangeiros sem vinculo societário. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 5 Finalmente, o art. 50 da Lei 8.383/91, igualou o tratamento dado aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção a sócio estrangeiro que detivesse controle direto ou indireto do capital votante de empresa nacional ao dado aos dos demais estrangeiro sem vinculo societário, isto é, limite de 5%, registros de contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Banco Central. Os pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, efetuados a pessoas nacionais, sócios ou não, submetem-se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro no INPI. E não poderia ser diferente, eis que com a Lei 8.383/91, os pagamentos de royalties efetuados aos controladores estrangeiros passaram a ser dedutíveis, não havendo sentido de os pagamentos a pessoas nacionais não o serem, como sempre o foram desde a Lei 3.470/58. De qualquer forma, no caso, como já visto, trata-se de pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados a sócio estrangeiro, não havendo o que se falar da dedução, sujeita ao limite máximo de 5% da receita líquida (Decreto-lei 1.730/79, art. 6°) e aos registros de contratos exigidos, aplicável aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção. As referidas despesas são expressamente vedadas pelo art. 353, inciso I, do Decreto 3.000/99 — RIR/99 (art. 71, parágrafo único, item d, da Lei 4.506/64), devendo ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real, dando ensejo ao lançamento de ofício do IRPJ correspondente, através de auto de infração. Os valores a serem adicionados estão relacionados no quadro abaixo: Por serem royalties por licença de exploração de programação para televisão, pagos a beneficiário domiciliado no exterior, sobre os valores do Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 6 quadro acima incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00, alterada pelas Leis 10.332/01, 11.452/07 e 12.402/11. A "licença de uso" mencionada no caput da Lei 10.168/00 refere-se a todas as modalidades de licença de uso sobre ativos corpóreos e incorpóreos, atingindo inclusive o licenciamento de ativos protegidos por direitos autorais. O parágrafo 2° da Lei 10.168/00, com a redação da Lei 10.332/01, estabeleceu que, a partir de 01/01/02, as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título , a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, devem pagar a CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos. A alteração do dispositivo legal mostra nítida intenção de ampliação do campo de incidência da contribuição. Tal foi o expressamente manifestado no item 19 da Mensagem 1.060, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei 10.332/01) encaminhado ao Congresso Nacional: "19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei 10.168/00, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do Imposto de Renda, com a redução concomitante do mesmo." Como decorrência dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que o art. 10 do Decreto 4.195/02 adotou forma exemplificativa. Do parágrafo único do art. 3° da Lei 10.168/00, tem-se que se aplicam à CIDE, subsidiariamente e no que couberem, as disposições da legislação do Imposto de Renda. Assim, a definição de royalties adotada pela legislação do Imposto de Renda aplica-se também à CIDE. Como já demonstrado, os valores relacionados no quadro acima se referem a pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados à PTVLA, companhia sediada em Miami, USA. Por ocasião dos pagamentos, foram feitas as retenções do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%, como se vê nos razões já mencionados. Não obstante, a CIDE deve ser calculada sobre os valores brutos das faturas, como relacionados no quadro acima, os quais, então, constituem as bases de cálculo do lançamento de ofício, por falta de pagamento ou declaração, a ser efetuado através de auto de infração específico da contribuição. [...] 3. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 7 Disso o Contribuinte tomou ciência em 28/06/2012 (fl. 165), tornando aos autos em 30/07/2012 (fls. 269/303). Alega: a) tempestividade da peça (dia 28/07/2012 caiu num sábado); b) o objeto negociado com sua controladora − Playboy TV Latim America, LLC, sediada nos Estados Unidos −, assim consistente na "aquisição de licenças para a exibição e exploração de direitos de transmissão de obras audiovisuais" (fl.270), estaria ao alcance da "incidência do imposto de renda na fonte e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ('CONDECINE')" (fl. 270), mas não no campo de incidência do IRPJ, pela via da glosa de despesa com "pagamentos de 'royalties ao sócio no exterior'" (fl. 271), e nem no da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, como instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; c) d'um lado, a espécie contratada e assim remunerada não se qualificaria sob o título de royalties, mas sim como contrapartida pela exploração de "direitos autorais relativos a obras audiovisuais" (fl. 272); d) d'outro, "o próprio art. 22 da Lei nº 4.506/64, invocado pelo auto de infração como argumento para sustentar esta qualificação [royalties], exclui os pagamentos quando efetuados diretamente ao autor, tal como ocorre no caso em exame" (fl. 272); e) enfim, os pagamentos-alvo da Fiscalização não teriam se dado para remunerar royalties, senão isso, a exigência haveria de ser afastada "pelo critério da especialidade que determina a aplicação exclusiva da CONDECINE no caso em exame" (fl. 272); f) traça distinção entre direito autoral (nascido a partir do só ato de criação do espírito humano, objeto assim regulado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, posterior, a propósito, à Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, invocada pela Fiscalização) e direitos relativos às marcas e patentes, esses últimos, sim, remunerados por meio de royalties pela concessão de sua exploração (mas desde que levada a criação em foco ao competente registro público); g) menciona (por terceiro) entendimento dessa Casa alinhavado no "parecer 520/89 de cuja ementa consta: 'Não há na legislação tributária em vigor restrições à dedutibilidade de pagamentos, a título de direito autoral'" (fl. 276); i) sendo dessemelhantes os institutos (direito autoral e royalties), não caberia a sua aproximação sem violação ao disposto nos arts. 108, § 1º e 110, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; j) nesse passo, "se esta qualificação é ilegítima [equiparar os conceitos de royalties e direito autoral] em matéria de imposto de renda, é ainda mais inaceitável com respeito à CIDE-REMESSAS, já que a lei nº 10.168/00 não adotou definição própria do termo royalties" (fl. 279); Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 8 k) d'outra volta, ainda que se admitisse cuidar nesses autos da espécie royalties, tal como conceituado pela legislação do imposto de renda, o máximo que se teria seria a incidência de imposto de renda na fonte, mas não a da Contribuição em debate; l) diz d'uma particularidade afeta às obras audiovisuais (seria o caso), isso no que atina a "direitos de transmissão ou de exploração de películas" (fl. 280), nunca tratados como royalties no próprio corpo do RIR/99; m) os pagamentos questionados seriam diretamente direcionados à "PLABOY TV LATIN AMERICA, LLC., entidade [...] detentora a título originário dos direitos autorais" (fl. 281), circunstância que bem caracterizaria uma espécie de remuneração pela exploração de direito de autor, isso pelo que se leria do art. 5º, inciso VII, letras "h" e "i", art. 11, parágrafo único, e art. 17, § 2º, todos da Lei nº 9.610, de 1998; n) nesse sentido, conclui (fl. 283; destacado no original): 48. Pode-se, pois, concluir que a pessoa jurídica que detém a título originário os direitos autorais sobre obra coletiva é equiparada ao autor pela Lei nº 9.610/98, precisamente como é ocaso da PLAYBOY TV LATIN AMERICA, LLC. o) nesse passo (por se tratar d'uma remuneração imediatamente dirigida ao autor da criação), a ressalva contida no art. 22, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, já seria suficiente para afastar a exação presente: "Serão classificados como 'royalties' os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:[...] d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra ." (fl. 279; destacado no original). p) e conclui o Interessado: 50. Decorre, portanto, da própria alínea "d" do art. 22 da Lei nº 4.506/64 que apenas se podem classificar como royalties os rendimentos por direitos autorais quando estes não forem pagos ao autor ou criador do bem ou da obra. (fl. 283) q) enfim, se de royalties não se trata, não caberia a incidência da Contribuição em destaque e, ainda se admitindo que de royalties se tratasse, há exceção legal à pretendida exação quando a remuneração em consideração é imediatamente direcionada ao autor da criação (como se daria no caso); r) o campo material de incidência da Contribuição em voga estaria "limitado àqueles negócios que tenham conteúdo tecnológico e pelos quais se verifica a transferência de tecnologia" (fl. 291), mas disto não se cuidaria nos contratos manuseados pela Fiscalização, como já antes visto e argumentado; s) mais uma vez, o caso se comportaria no âmbito dos direitos autorais e de sua remuneração, e não no de royalties (que, desde 2001, em situações mais amplas, Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 9 passou a figurar no campo de incidência da Contribuição aqui discutida), isso sem dizer que, como já adiantado, a alínea "d" do art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964, afastaria o presente objeto contratado do conceito de royalties; t) enfim e por tudo, não se poderia interpretar a cláusula "royalties, a qualquer título", presente no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, conforme redação conferida pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, fora do pressuposto de se ter em mira contratos que impliquem transferência de tecnologia; u) nesse sentido, conclui (fl. 295): 88. E afirmamos que é incorreta a interpretação do auto de infração, pois os negócios tendo por objeto direitos autorais não têm a natureza de royalties, nem possuem conteúdo tecnológico ou implicam na transferência de tecnologia. Portanto, quando o parágrafo 2º do art. 29 da Lei n2 10.168/00 utiliza o termo royalties, a qualquer título, está ele se referindo logicamente àquelas espécies de royalties relativas a negócios com conteúdo tecnológico, como as patentes de invenção, fórmulas e outros de natureza científica ou tecnológica, recebidos a qualquer título. 89. O mesmo termo, porém, já não comporta rendimentos que conquanto qualificáveis como royalties não se inserem no domínio da tecnologia. É que tal interpretação conduziria precisamente a que a contribuição viesse a incidir sobre fatos e sujeitos passivos que se encontram fora do domínio econômico a que a CIDE-Remessas está circunscrita. v) não por isso tudo, "os rendimentos pagos pela aquisição ou exploração de direitos de licenciamento de exibição e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/01" (fl. 296); w) a dizer, portanto, que a materialidade aqui discutida estaria sujeita à incidência d'uma específica Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico; x) senão assim, estaria caracterizada a hipótese de bis in idem; y) colaciona entendimentos administrativos tirados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que esposariam sua tese defensiva. A impugnação da contribuinte, ora recorrente, foi julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ/RPO, ao fundamento de que os valores remetidos pela recorrente ao exterior possuem natureza de royalties, e não de remuneração pela cessão de direitos autorais. Concluiu- se que os pagamentos ou remessas de royalties a residentes ou domiciliados no exterior configuram hipótese de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/2000, especialmente após a ampliação promovida pela Lei nº 10.332/2001, que passou a alcançar royalties “a qualquer título”. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 10 Entendeu ainda que não há vedação constitucional à incidência simultânea de contribuições sobre a mesma base econômica, afastando o argumento de bis in idem entre a CIDE e a CONDECINE. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE ANO-CALENDÁRIO: 2008 RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). As remunerações pagas à pessoa jurídica à razão de licença de uso/gozo de direito patrimonial derivado de direito autoral, constituem-se em royalties. A Playboy TV Latim America, LLC não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a PB Brasil Entretenimento S/A a explorar a projeção econômica d'um direito autoral, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que escapa ao conhecimento da instância administrativa. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 11 Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimada, a recorrente apresentou recurso voluntário trazendo como razões para reforma do decisum: III – DO DIREITO A. A NATUREZA DISTINTA DOS DIREITOS SOBRE OBRA AUDIOVISUAIS E DO ROYALTIES NO DIREITO TRIBUTÁRIO B. A CLASSIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS COMO ALUGUEL C. A NATUREZA DISTINTA DOS DIREITOS AUTORAIS E DOS ROYALTIES D. O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DIRETAMENTE AO AUTOR DA OBRA IV - INAPLICABILIDADE DA CIDE-REMESSAS AOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE FILMES A.AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO B. O ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS C - A REGULAMENTAÇÃO DA CIDE-ROYALTIES D - A IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A EXIGÊNCIA DE DUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE UM MESMO FATO GERADOR V – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN E ART. 24 DA LINDB Veio ao final requerer: 153. Pelo exposto, a RECORRENTE requer e confia que o presente recurso voluntário seja julgado procedente para se determinar o cancelamento in totum do lançamento, uma vez que: a. os valores pagos em contrapartida de direitos de obras audiovisuais não são qualificáveis como royalúes: (i) seja porque a legislação do imposto de renda lhe atribuiu o tratamento de aluguéis; (ii) seja porque, independentemente de qualquer denominação, a legislação do imposto de renda jamais lhe atribuiu tratamento de royalties, tratando-os sempre de forma distinta; (iii) seja porque, se as importâncias forem consideradas direito autoral, a própria Receita Federal reconhece no Parecer CST 520/89 que estas não se sujeitam aos limites de indedutibilidade do art. 71 da Lei n' 4.506/64; e Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 12 ademais no presente caso os valores são pagos diretamente ao autor da obra coletiva; b. ainda que de royalúes se tratasse, o que só se admite por amor ao debate, estes não recaem no domínio tecnológico e, portanto, não há referibilidade para que se pretenda tributá-los, o que é reconhecido pela Receita no ADI n' 7/2016; c. tampouco os pagamentos em causa recaem no rol taxativo de negócios que podem ser submetidos à incidência da contribuição, previsto no Decreto Regulamentar. 154. Alternativamente, caso não se determine o cancelamento integral do auto de infração, requer a RECORRENTE que sejam ao menos excluídas as penalidades e juros, face ao parágrafo único do art. 100 do CTN e art. 24 da LINDB, tendo em vista que como atrás se demonstrou, a orientação da própria Receita Federal demonstra que os pagamentos por filmes não são royalúes, nem se sujeitam à CIDE-Remessas, o que também foi confirmado nos julgados majoritários vigentes à época dos fatos geradores. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Segundo consignado no Termo de Verificação Fiscal, exige-se da Recorrente a CIDE sobre as remessas efetuadas no ano de 2008, a título de royalties, relativas à licença da marca Playboy. Em apertada síntese, a decisão recorrida adota como premissas: (i) a existência de contrato de uso da marca e exploração de direitos obras audiovisuais firmada entre a Recorrente e a sócia Playboy TV Latin America que, por sua vez, tem natureza jurídica de royalties; e, (ii) inexistência de conflito de validade entre CIDE e CONDENCINE. Por fim, consignou que os precedentes administrativos invocados pela contribuinte seriam antigos e superados, devendo prevalecer o entendimento consolidado na jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual foi julgada improcedente a impugnação. Em sede recursal, a principal tese sustentada pela Recorrente consiste na não incidência da CIDE sobre direitos autoriais. Paulo de Barros Carvalho (2019) leciona que, na estrutura lógica da regra-matriz de incidência tributária, a hipótese contém a previsão abstrata do fato, enquanto o consequente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 13 estabelece os efeitos jurídicos correspondentes (a relação jurídica tributária). Ensina o professor, com precisão, que a inexistência do núcleo da hipótese — isto é, do fato descrito pela norma — impede a constituição do consequente jurídico, pois não se pode imputar efeitos a fato não previsto legalmente. Partindo desse fundamento, e sabendo-se que a Constituição Federal (art. 149) confere à União competência para instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção no domínio econômico; e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação estatal, deve-se observar para sua validade as regras do art. 146, III; art. 150, I e III; e art. 195, § 6º da Constituição. Assim, tais contribuições devem necessariamente ser instituídas por lei, possuir arrecadação vinculada e destinação específica em favor da área beneficiada. No tocante à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destaca-se seu caráter excepcional e temporal, com finalidade de intervir ou fomentar determinado setor econômico. No caso, a Lei nº 10.168/2000 — responsável pela criação da CIDE-tecnologia (atualmente designada como CIDE-Remessas) — estabelece como fato gerador os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração por: - obrigações relativas à transferência de tecnologia; - exploração de patentes; - uso de marcas; - fornecimento de tecnologia; - prestação de assistência técnica. Reproduz-se redação original da legislação em voga: Art. 1ºFica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1ºConsideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 14 de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Conforme reconhecido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.186.160/SP e REsp 1.642.249/SP), a finalidade da CIDE é justamente estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, onerando a importação de tecnologia estrangeira para incentivar seu desenvolvimento interno. O REsp nº 1.642.249/SP — cuja ementa foi corretamente transcrita — esclarece detalhadamente o critério material da hipótese de incidência, delimitando os casos de efetiva incidência da CIDE. Do conjunto normativo e jurisprudencial decorre que: (i) A CIDE somente incide quando houver importação de tecnologia ou conhecimento tecnológico, seja mediante patentes, marcas, fornecimento de tecnologia, assistência técnica, serviços técnicos ou royalties vinculados à tecnologia. (ii) O critério material não foi alterado pela Lei nº 10.332/2001, que apenas incluiu novos itens no rol, sem afastar a necessidade de vínculo com tecnologia. (iii) A finalidade legal e constitucionalmente reconhecida da CIDE não permite ampliar a hipótese de incidência para fatos que não envolvam tecnologia, conforme demonstrado na exposição de motivos do PL nº 5.484/2001. O legislador buscou promover o desenvolvimento científico e tecnológico, sendo incompatível com tal propósito tributar operações de simples natureza comercial ou financeira, destituídas de conteúdo tecnológico. À vista disso, e partindo da regra matriz de incidência tributária, a contribuição consubstanciada na Lei nº 10.168/00 é exigível nos seguintes casos: Antecedente da norma (hipótese): 1. Critério material: A ocorrência de pagamento ao exterior relacionado a: a. licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput); b. transferência de tecnologia (exploração de patentes; uso de marcas; fornecimento de tecnologia; assistência técnica) (art. 2º, caput c/c § 1o): c. serviços técnicos (Art. 2º, § 2o); d. serviços de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, § 2o); e. pagamento de royalties (art. 2º, § 2o); 2. Critério espacial: Território nacional (operações firmadas por pessoa jurídica brasileira com residente ou domiciliado no exterior – art. 2º, §§ 1º e 2o); Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 15 3. Critério temporal: Momento do pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa (art. 2º, § 5º); Consequente da norma (relação jurídica tributária): 1. Critério pessoal: a. Sujeito ativo: União Federal; b. Sujeito passivo: pessoas jurídicas brasileiras que detenham licença, adquiram tecnologia ou sejam signatárias de contratos que envolvam tecnologia. 2. Critério quantitativo: a. Base de cálculo: valor mensal das remessas (art. 2º, § 5º); b. Alíquota: 10% (art. 2º, § 4º). É inequívoco que tecnologia constitui o elemento nuclear de toda hipótese legal. As Soluções de Consulta Cosit nº 146/2019, 149/2021 e 177/2024, consolidam o entendimento administrativo no sentido de que: (i) Não incide CIDE quando a operação não envolver transferência ou fornecimento de tecnologia; (ii) Licenciamento ou comercialização de software sem transferência de código- fonte não atrai a CIDE; (iii) Contratos de compartilhamento de custos (cost sharing agreements) não configuram prestação de serviços nem transferência tecnológica, não havendo hipótese de incidência. O voto do Min. Mauro Campbell Marques, no REsp nº 1.642.249/SP, corretamente citado, reafirma que ato infralegal não pode ampliar a hipótese de incidência da Lei nº 10.168/2000; o Decreto nº 4.195/2002 não pode criar obrigação tributária nova; deve prevalecer o critério legal: necessidade de fornecimento ou transferência de tecnologia. Por sua vez, royalties é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca, dentre outros, ou ao autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização1. A Lei nº 4.506/64 em seu art. 22 assim delimita: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, e, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; 1 Royalties — Senado Notícias Fl. 574DF CARF MF Original https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 16 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Os royalties ou rendimento de qualquer espécie decorrente do uso, fruição ou exploração de direitos autorais (alínea d), são tributados pelo IR, segundo o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Dec. 9.580/2018), que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quando percebido por pessoa física, sobre os direitos autorais incidirá IRPF. Enquanto os rendimentos quando pagos por pessoa jurídica, inclusive royalties sobre direitos autorais, estarão sujeitos ao IRRF calculados de acordo com tabelas progressivas, vejamos: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). Ainda do Regulamento, extrai-se o art. 767 que aponta expressamente os pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas para o exterior a título de royalties como fato gerador para o Imposto de Renda na Fonte (IRF): Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). O remetente está, inclusive, obrigado ao registro junto ao Banco do Brasil e a prova do pagamento do IR como condições para a realização da transferência: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 17 contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto noart. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) A IN RFB nº 1.455/2014, solidifica a incidência do IRF sobre as remessas de royalties: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; Incontestável, portanto, que os royalties atraem por expressa previsão legal o IRRF à alíquota de 15%, inclusive nos casos de remessa a pessoa jurídica domiciliada no exterior. O que se confirma pela leitura da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019: 32. Desta forma, o Contrato apresentado pela consulente trata, essencialmente, do licenciamento de software desenvolvido por uma empresa às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal, e não do desenvolvimento, produção ou obtenção de ativos tangíveis ou intangíveis, serviços ou direitos. Portanto, as remunerações enviadas pela Consulente são royalties, decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software. Neste caso, a remessa ao exterior está sujeita ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e do art. 767 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Extrai-se do parecer que o IRRF a título de royalties, quando decorrentes de licenciamento de comercialização do uso de software, não provoca sequer a exigência da CIDE capitulada pela Lei 10.168/00. Assim como não há que se falar em Cide-royalties sobre licenciamento de software, também é infactível exigir sobre licenciamento de obras audiovisuais. É equivocado o aplicador da norma relacionar a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 à redução da alíquota do IRRF sobre pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior a título de royalties na exploração de direitos autorais. Isso porque a Lei nº 10.332/2001 ao incluir royalties no rol de hipóteses legais de exigência da Cide, cuidou de adequar a alíquota do IRRF para coincidir com a Cide (Lei nº Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 18 10.168/2000), eis que regidas sob o mesmo fim como observado na Mensagem nº 1.060 do Projeto de Lei nº 5.484/00 (convertido na Lei 10.332/2001): 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. 21. No mesmo sentido, destaque-se a proposição de dispositivo que reitera o crédito tributário para as empresas inovadoras referente à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos patentes e uso de marcas, tornando mais clara a redação vigente em medida provisória em tramitação. Passou-se então a incidir sobre as remessas ao exterior a título de royalties tanto o IRRF no percentual de 15% (§ 2o do art. 3º da MP nº 2.062-60/2000 - art. 767 do Decreto nº 9.580/2018), quanto à Cide na alíquota de 10% (art. 4º da Lei nº 10.168/2000). Reitero, no entanto, que a Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, será exigida quando existir transferência de tecnologia, pressupostos abordados no tópico anterior “Hipótese de incidência da CIDE. Evolução histórica. Referibilidade da contribuição.”, e ratificado pela Solução de Consulta Cosit nº 146/2019. Logo, não vinculada a remessa a título de royalties a fornecimento de tecnologia, incabível exigir a Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, estando o pagamento da remessa sujeito, apenas, a alíquota de 15% prevista no art. 767 do Regulamento do IR. Por sua vez, o direito autoral – propriedade intelectual, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 19 VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 20 A propriedade intelectual tem como espécies o direito moral e o direito patrimonial, sendo que este assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, enquanto aquele resguarda o direito moral do autor da obra. Sobre os direitos autorais incide o IRPF, IRPJ e IRRF, a teor do art. 38 do RIR: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; eLei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e E especificamente em relação à exploração de obras audiovisuais, incide o IRRF à alíquota de 15%, a teor do art. 764 do Regulamento, in verbis: Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo (Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13 ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 ) Portanto, as remessas ao exterior concernentes à exploração de direito autoral, atrai por expressa disposição legal o IRRF, mas, nunca, a Cide por falta de previsão legal. A partir dessas premissas, prossigo analisando a subsunção da norma às remessas operacionalizadas pela Recorrente. Sempre me posicionei de forma favorável à tese de que a equiparação constante no art. 22 da Lei nº 4.506/1964 não se estende de forma geral e irrestrita às pessoas físicas e jurídicas tampouco às demais espécies tributárias (Acórdão nº 3102-003.171): Direitos Autorais. Inicialmente, impõe-se distinguir, de forma rigorosa, direito autoral, royalties e exploração de obras audiovisuais, distinção essa que sempre foi observada pela legislação tributária brasileira. Embora o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 tenha equiparado, para fins específicos do imposto de renda da pessoa física, determinados rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à categoria de royalties, tal equiparação não foi estendida, de maneira geral e irrestrita, às pessoas jurídicas, tampouco às demais espécies tributárias. A própria evolução normativa demonstra que o legislador optou por tratamentos autônomos para os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais, os quais sempre foram disciplinados por regras próprias no âmbito Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 21 do IRRF, distintas daquelas aplicáveis aos royalties de natureza industrial ou tecnológica. No caso das obras audiovisuais estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, é relevante observar que o ordenamento norte-americano adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. A legislação nacional jamais equiparou, para fins de CIDE, a exploração econômica de obras audiovisuais à exploração de tecnologia, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. A legislação brasileira sempre tratou os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras de forma autônoma, submetendo-os à incidência do IRRF à alíquota específica prevista no art. 764 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como à CONDECINE, contribuição setorial criada para financiar a indústria cinematográfica nacional. A existência desses regimes específicos reforça que não houve opção legislativa por submeter tais rendimentos à CIDE, sob pena de esvaziamento da lógica de especialidade normativa e de sobreposição indevida de exações sobre a mesma materialidade econômica. Dessa forma, ainda que os valores pagos ao exterior possam ser classificados como rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais patrimoniais, não se verifica o enquadramento desses pagamentos na hipótese de incidência da CIDE, por ausência dos pressupostos legais que a justificam. A exploração de obras audiovisuais estrangeiras encontra disciplina própria no ordenamento jurídico brasileiro, sujeitando-se ao IRRF e, quando cabível, à CONDECINE, não sendo possível ampliar, por analogia ou equiparação imprópria, o campo de incidência da CIDE para alcançar situações não previstas expressamente em lei. O art. 11 da Lei nº 9.610/1998 prevê hipóteses em que a própria Lei admite que a pessoa jurídica figure como titular de direitos autorais patrimoniais ou exerça proteção equivalente à do autor. Os principais exemplos são: - obras coletivas (art. 17); - programas de computador; - produções audiovisuais (art. 81 a 93); - edições e publicações (art. 53); - cessão de direitos patrimoniais; Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 22 - titularidade derivada por contrato ou sucessão legal (art. 49). E como dito alhures, no caso das obras estrangeiras, especialmente aquelas produzidas nos Estados Unidos, o ordenamento norte-americano adota o instituto do work made for hire, pelo qual a titularidade originária dos direitos patrimoniais pode pertencer à pessoa jurídica produtora da obra. Tal característica, contudo, não altera a natureza jurídica do rendimento à luz do direito tributário brasileiro, que continua a distinguir, de forma clara, os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais daqueles relativos aos royalties vinculados à transferência de tecnologia ou know-how. O posicionamento caminha no mesmo sentido da Lei nº 9.610/1998, que prevê a titularidade originária, também, as obras previstas na lei a exemplo das obras coletivas, das produções audiovisuais, dentre outras, ainda que os direitos patrimoniais sejam titularizados por pessoas jurídicas estrangeiras. Entendo que esse é o ponto que distingue o caso acima citado do presente, uma vez que, naqueles autos, a empresa brasileira não possuía licença de uso da marca. Ao contrário, no presente caso, a contribuinte não apenas possui a empresa estrangeira como sócia, como também detém licença da marca estrangeira/sócia para explorar, desenvolver, licenciar e utilizar os negócios e marcas preexistentes, circunstância que, a meu ver, caracteriza royalties. A empresa Recorrente possui no seu quadro societário as empresas GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., e PLAYBOY TV LATIN AMERICA, LLC. As empresas constituíram a ora Recorrente, cujas finalidades societárias compreendem: (i) explorar, desenvolver, possuir, licenciar, operar, distribuir, produzir, programar e comercializar Conteúdo Adulto e Conteúdo Playboy Lifestyle por meio de Televisão e Outras Mídias no Brasil durante o Prazo — inclusive todos os negócios e marcas pré-existentes a partir da data de celebração do MOU (incluindo, mas não se limitando a, SexyHot, ForMan, Playboy, Venus, GChannel, Private e 02 (dois) canais pay-per-view (atualmente denominadas com as marcas "Playboy Movies" e "Verms XXL"), e/ou seus respectivos sucessores ou canais renomeados) e os negócios e marcas de Conteúdo Adulto a serem lançados durante o Prazo sem qualquer ônus, sujeito às limitações e direitos detidos pela PTVLA e a PEGI no que se refere a Conteúdo Adulto —, e observadas as restrições previstas neste Acordo de Acionistas e em qualquer outro Acordo celebrado com relação à Companhia. A exploração e desenvolvimento de Conteúdo Adulto em Televisão e Outras Mídias no Brasil pelas Companhias Controladoras será realizado conjuntamente por meio da Companhia, de acordo com e observadas as disposições estipuladas neste Acordo de Acionistas, no Parent Company Agreetnent e em qualquer outro Acordo celebrado com relação à Companhia; (ii) explorar o Conteúdo Adulto com a Marca Playboy exclusivamente com referência a Televisão e Outras Mídias, observadas as restrições estipuladas no item 3.2. (ii) deste Acordo de Acionistas; (fie customizar canais de Televisão e/ou qualquer outro Conteúdo Adulto originalmente produzido fora do Brasil (incluindo, mas não se limitando a Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726565/2012-91 23 canais de Televisão pré-existentes já produzidos pela PTVLA para Televisão ou Outras Mídias visando à sua distribuição no Brasil durante o Prazo), observados os Padrões de Marcas Registradas e Conteúdo; e (iv) produzir e/ou distribuir o Conteúdo Original da Companhia para fins de exploração pela Companhia em Televisão e Outras Mídias, conforme aplicável, dentro ou fora do Brasil. A PTVLA deverá informar à Companhia quem dentre a PTVLA ou a PEGI será a distribuidora exclusiva do Conteúdo Original da Companhia na América Latina (fora do Brasil) e na Ibéria. A PEGI será a distribuidora mundial exclusiva do Conteúdo Original da Companhia fora da América Latina e da Ibéria. Os Acionistas negociarão de boa-fé os termos e condições de tais Acordos de distribuição, inclusive as comissões a serem pagas à PTVLA e à PEGI. O objeto do Acordo de Acionistas compreendia: 2.1. Observados os termos e condições estabelecidos neste instrumento, o objeto deste Acordo de Acionistas é (i) disciplinar e regular os termos e as condições sob os quais a Companhia irá desenvolver, explorar, deter, operar, distribuir, produzir e comercializar Conteúdo Adulto para qualquer forma de exploração comercial em Televisão e Outras Mídias no Brasil durante o Prazo; (ii) estabelecer, entre outras questões, algumas diretrizes gerais em relação à condução dos negócios, estrutura societária, administração, restrições sobre a transferência de Ações, distribuição de lucros e não-competição; e (iii) regular os termos e as condições sob os quais a Companhia irá desenvolver seus negócios e atividades. Vê-se, portanto, que o acordo assegura o direito de comercialização por meio de cessão, licenciamento e venda, o que configura exploração de propriedade intelectual e atrai a incidência da CIDE. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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