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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11510126 #
Numero do processo: 10935.720960/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A discussão administrativa do ato de exclusão do Simples Nacional ocorre em processo próprio e não impede a constituição, por lançamento de ofício, dos créditos tributários decorrentes dos efeitos da exclusão. Aplicação da Súmula CARF n. 77. CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. As alegações de violação a princípios constitucionais pela aplicação da multa de ofício envolvem controle de constitucionalidade de lei tributária, matéria que não se insere na competência do CARF. Aplicação da Súmula CARF n. 2. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. As controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais constituem matéria estranha à competência do CARF, nos termos da Súmula CARF n. 28. PRELIMINARES. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A motivação da decisão administrativa exige o enfrentamento dos pontos essenciais à solução da controvérsia, não sendo necessário rebater individualmente todos os argumentos da defesa. O contraditório e a ampla defesa instauram-se com a apresentação da impugnação ao lançamento, e a produção de provas submete-se ao juízo de pertinência, necessidade e utilidade pela autoridade julgadora. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação) ou sob a forma vertical (controle X subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A lavratura do TERMO de SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, bem como a cientificação da exigência fiscal, assegura ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ampla defesa. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROPRIETÁRIOS DE FATO E ADMINISTRADORES As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário. Os proprietários de fato da empresa que se valem ou se valeram de interpostas pessoas (sócios laranjas) para burlar o Fisco Federal são responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado (CTN, art. 124, I). Além disso, os administradores da empresa cujo cotidiano tenha revelado sonegação total de tributos federais, por atuarem com poder decisório e em completa violação à lei tributária, também respondem pelo crédito tributário lançado (CTN, art. 135, III). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO O conceito de salário-de-contribuição, para além de ser um conceito próprio da legislação previdenciária, abarca, não apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. PARCELAS REMUNERATÓRIAS Constitui fato gerador da obrigação principal a totalidade da REMUNERAÇÃO do segurado empregado, excluídas apenas, as parcelas expressamente definidas em lei. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO As contribuições não recolhidas no prazo legal ficam sujeitas à multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC, conforme determina a legislação em vigor.
Numero da decisão: 2302-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves(substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A discussão administrativa do ato de exclusão do Simples Nacional ocorre em processo próprio e não impede a constituição, por lançamento de ofício, dos créditos tributários decorrentes dos efeitos da exclusão. Aplicação da Súmula CARF n. 77. CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. As alegações de violação a princípios constitucionais pela aplicação da multa de ofício envolvem controle de constitucionalidade de lei tributária, matéria que não se insere na competência do CARF. Aplicação da Súmula CARF n. 2. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. As controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais constituem matéria estranha à competência do CARF, nos termos da Súmula CARF n. 28. PRELIMINARES. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A motivação da decisão administrativa exige o enfrentamento dos pontos essenciais à solução da controvérsia, não sendo necessário rebater individualmente todos os argumentos da defesa. O contraditório e a ampla defesa instauram-se com a apresentação da impugnação ao lançamento, e a produção de provas submete-se ao juízo de pertinência, necessidade e utilidade pela autoridade julgadora. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 2 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação) ou sob a forma vertical (controle X subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A lavratura do TERMO de SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, bem como a cientificação da exigência fiscal, assegura ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ampla defesa. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROPRIETÁRIOS DE FATO E ADMINISTRADORES As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário. Os proprietários "de fato" da empresa que se valem ou se valeram de interpostas pessoas (sócios "laranjas") para burlar o Fisco Federal são responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado (CTN, art. 124, I). Além disso, os administradores da empresa cujo cotidiano tenha revelado sonegação total de tributos federais, por atuarem com poder decisório e em completa violação à lei tributária, também respondem pelo crédito tributário lançado (CTN, art. 135, III). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO O conceito de salário-de-contribuição, para além de ser um conceito próprio da legislação previdenciária, abarca, não apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. PARCELAS REMUNERATÓRIAS Constitui fato gerador da obrigação principal a totalidade da REMUNERAÇÃO do segurado empregado, excluídas apenas, as parcelas expressamente definidas em lei. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO As contribuições não recolhidas no prazo legal ficam sujeitas à multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC, conforme determina a legislação Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 3 em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves(substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições sociais previdenciárias patronais, compreendendo a contribuição da empresa e o SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, inclusive 13º salário. Segundo o relatório fiscal, a fiscalização foi instaurada em face da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda. - EPP, em procedimento voltado à apuração de fatos geradores específicos, diante de indícios de sonegação de contribuições previdenciárias, formação de grupo econômico de fato e utilização de interpostas pessoas. A autoridade fiscal concluiu que a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda., embora formalmente optante pelo Simples Nacional, integraria grupo empresarial de fato relacionado à empresa Cláudio Kopp & Cia Ltda., sob o comando do Sr. Cláudio Valter Kopp. A fiscalização entendeu haver unidade de direção, administração comum, confusão operacional e vínculo econômico entre as empresas fiscalizadas. Diante das constatações e dos elementos probatórios reunidos, a autoridade lançadora entendeu que a Interessada teria sido constituída por interpostas pessoas, razão pela Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 4 qual propôs a sua exclusão do regime simplificado de tributação previsto no art. 29 da Lei Complementar n. 123/2006, com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007, mediante o Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN n. 006, de 05 de abril de 2013, objeto do Processo n. 10935.721.063/2013-39. Em razão da exclusão do Simples Nacional, a fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias reputadas devidas, esclarecendo que os valores relativos às contribuições previdenciárias dos segurados, declarados e recolhidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, foram deduzidos do crédito tributário lançado. Além da constituição do crédito tributário, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Cláudio Valter Kopp, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda., A. Fischer e Cia Ltda. e Cláudio Kopp e Cia Ltda., apontados pela fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado, em razão da suposta atuação conjunta no grupo econômico de fato. Consta, ainda, que Érica Irmã Fischer e Ademar Fischer, embora tenham apresentado defesa, não foram incluídos por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária, mas apenas relacionados como corresponsáveis, com eventual responsabilização condicionada à insuficiência patrimonial da autuada. Foi aplicada multa de ofício de 75%, acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, em razão do não recolhimento das contribuições no prazo legal. A fiscalização consignou, ainda, que, em razão de a conduta dos administradores das empresas envolvidas poder configurar, em tese, o crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, o fato seria comunicado ao Ministério Público Federal, conforme determina a Portaria RFB n. 2.439/2010. O lançamento foi impugnado pelos sujeitos passivos solidários Cláudio Valter Kopp, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. e Cláudio Kopp e Cia Ltda., bem como pelas pessoas físicas Érica Irmã Fischer e Ademar Fischer. Os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificados do acórdão, os solidários Cláudio Valter Kopp e Cláudio Kopp e Cia Ltda apresentaram, em conjunto, recurso voluntário tempestivo (e-fls.1701/1758), alegando, em breve síntese: a) Preliminarmente, requerem a suspensão do processo administrativo fiscal, sob o argumento de que a autuação estaria diretamente vinculada ao ato de exclusão do Simples Nacional, especialmente ao TESN n. 04/2013. Alegam que, enquanto não houver decisão definitiva no processo relativo à exclusão do regime simplificado, não seria possível manter o prosseguimento da cobrança fundada naquela exclusão; Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 5 b) Alegam nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação adequada. Sustentam que a decisão da DRJ não teria enfrentado de forma própria e individualizada as matérias suscitadas na impugnação, limitando- se, segundo os recorrentes, a reproduzir ou reforçar os fundamentos adotados pela fiscalização, sem análise efetiva das razões de defesa; c) Afirmam violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente pelo indeferimento ou pela ausência de apreciação das provas requeridas. Defendem que a produção probatória era necessária para demonstrar a inexistência de fraude, de grupo econômico e de utilização de interpostas pessoas, bem como para esclarecer a regularidade da atuação das empresas envolvidas; d) No mérito, repisam idênticos argumentos àqueles veiculados em sede de impugnação. Em resumo, sustentam que a fiscalização desconsiderou os princípios da livre iniciativa, do livre empreendedorismo e do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegam que a empresa fazia jus ao regime simplificado e que a interpretação fiscal teria imposto tratamento excessivamente rigoroso, incompatível com a proteção constitucional conferida às empresas de menor porte; e) Alegam que a autuação foi baseada em presunções, ilações e interpretações subjetivas da fiscalização, e não em prova robusta da ocorrência de fraude. Defendem que o Fisco teria construído uma narrativa artificial de grupo econômico e evasão fiscal, desconsiderando documentos, contratos sociais, atividades empresariais e demais elementos que, segundo os recorrentes, demonstrariam a regularidade das operações; f) Invocam o princípio da verdade real e da legalidade, sustentando que a Administração Tributária não poderia presumir fatos para exigir tributos ou impor responsabilidades. Argumentam que a fiscalização teria atribuído efeitos tributários a situações lícitas com base em mera interpretação econômica dos fatos, sem comprovação efetiva de dissimulação ou fraude; g) Defendem a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, sob o argumento de que tal dispositivo dependeria de regulamentação por lei ordinária. Alegam, ainda, que a utilização desse fundamento permitiria à autoridade fiscal desconsiderar atos lícitos e criar exigência tributária por analogia, em violação à legalidade tributária e à segurança jurídica; h) Quanto à alegação de constituição por interpostas pessoas, sustentam que a fiscalização não comprovou, de forma robusta e concreta, que as empresas teriam sido constituídas ou conduzidas mediante “laranjas”. Alegam que a Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 6 existência de parentesco, procurações, relações comerciais, empregados em comum, uso de marca, endereços próximos ou atuação no mesmo ramo não demonstraria, por si só, fraude, simulação ou má-fé; i) Quanto à empresa Santa Bárbara e às pessoas de Érica Irmã Fischer e Ademar Fischer, alegam que ambos jamais teriam negado a condição de proprietários da empresa. Sustentam que o fato de serem pessoas simples, residirem no interior, terem parentesco com Cláudio Valter Kopp ou terem outorgado procurações a terceiros não seria suficiente para caracterizá-los como interpostas pessoas; j) Quanto às procurações, afirmam que sua outorga não é ilícita e teria ocorrido por razões práticas, especialmente em razão da distância dos sócios, da confiança depositada em determinadas pessoas e do encerramento ou redução das atividades empresariais. Sustentam que a fiscalização teria atribuído conotação fraudulenta a atos jurídicos comuns e lícitos; k) Quanto à atuação de Cláudio Valter Kopp, alegam que ele teria encerrado suas atividades empresariais e passado a prestar consultoria e assessoria a empresas do mesmo ramo, inclusive mediante cessão de conhecimento, softwares, equipamentos, marca e estrutura comercial. Defendem que sua presença ou participação em determinados atos não significaria administração de fato das empresas, mas apenas prestação de serviços de consultoria; l) Quanto à alegação de grupo econômico de fato, sustentam que não houve demonstração de unidade de comando, confusão patrimonial, comunhão de interesses, esvaziamento patrimonial, negócios comuns, fraude, abuso de direito ou má-fé. Alegam que a fiscalização reuniu fatos isolados e desconexos para concluir pela existência de grupo econômico, sem comprovar efetivamente que as empresas atuavam sob direção única ou com finalidade fraudulenta; m) Ainda quanto ao grupo econômico, defendem que a mera similitude de atividades, o uso eventual de estrutura comum, o trânsito de empregados, a utilização da marca “Kopp Brindes”, a existência de relações familiares ou a proximidade entre empresas do mesmo ramo não autorizariam, isoladamente ou em conjunto, o reconhecimento de grupo econômico de fato. Para os recorrentes, cada empresa possuía autonomia, objeto próprio e atuação independente; n) Quanto à exclusão do Simples Nacional, sustentam que os elementos apontados pela fiscalização não seriam suficientes para comprovar hipótese Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 7 legal de exclusão com fundamento no art. 29 da Lei Complementar n. 123/2006. Alegam que a exclusão teria sido baseada em presunções e em interpretação subjetiva da fiscalização, e não em prova concreta de prática fraudulenta ou utilização de interpostas pessoas; o) Quanto à retroatividade da exclusão do Simples Nacional, alegam violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade tributária. Defendem que eventual exclusão posterior do regime simplificado não poderia alcançar fatos pretéritos praticados quando a empresa estava formalmente enquadrada no Simples Nacional. p) Quanto aos Termos de Sujeição Passiva e à impossibilidade de redirecionamento contra Cláudio Valter Kopp, sustentam que seria nula a atribuição de responsabilidade solidária à pessoa física por meio de decisão administrativa. Alegam que eventual redirecionamento da responsabilidade ao Sr. Cláudio Kopp somente poderia ocorrer na esfera judicial, não sendo possível à autoridade administrativa decretar sua responsabilidade pessoal, especialmente porque ele não seria sócio formal, administrador ou representante legal da autuada; q) Quanto à responsabilidade pessoal de Cláudio Valter Kopp, alegam que não estariam presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, pois ele não figuraria como diretor, gerente ou representante das pessoas jurídicas envolvidas. Sustentam que sua atuação teria se limitado à prestação de consultoria, sem poderes formais de gestão, sem participação no contrato social e sem procuração apta a autorizar sua representação em nome das empresas; r) Quanto à solidariedade entre as empresas, sustentam que a solidariedade não se presume e depende de previsão legal específica ou de prova efetiva de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Afirmam que não haveria demonstração concreta de que Cláudio Kopp e Cia Ltda., Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. e A. Fischer e Cia Ltda. teriam participado dos fatos geradores atribuídos à Santa Bárbara; s) Quanto à ausência de interesse comum, alegam que a fiscalização não comprovou que as empresas teriam participado conjuntamente da situação geradora das contribuições previdenciárias lançadas. Defendem que relações comerciais, vínculos familiares, uso de marca, empregados que transitaram entre empresas ou contatos empresariais não bastam para configurar interesse comum apto a ensejar responsabilidade solidária t) Quanto à individualização do débito, alegam nulidade do lançamento por ausência de discriminação adequada dos valores exigidos, das rubricas Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 8 consideradas, das alíquotas aplicadas e da forma de apuração das contribuições. Sustentam que o lançamento teria sido apresentado de forma genérica, dificultando a identificação precisa da composição do crédito tributário e o pleno exercício do direito de defesa; u) Quanto à base de cálculo, sustentam que a fiscalização teria considerado indevidamente a remuneração bruta, sem observar as exclusões legais do salário de contribuição. Alegam que a base de cálculo utilizada seria inadequada, pois não teria realizado os abatimentos e exclusões cabíveis, comprometendo a validade do lançamento; v) Ainda quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, requerem a exclusão de verbas que, segundo os recorrentes, não integram o salário de contribuição, tais como férias, FGTS, abonos, prêmio assiduidade, INSS e horas extras. Alegam que a incidência deveria recair apenas sobre o salário normal, sendo indevida a apuração sobre parcelas de natureza indenizatória, eventual ou não salarial; w) Quanto às informações prestadas em GFIP, sustentam que a própria fiscalização teria reconhecido que as informações foram prestadas conforme a condição de optante pelo Simples Nacional. Assim, não haveria razão para aplicação de penalidade por ausência de declaração da quota patronal, já que a empresa teria agido conforme a sistemática legal aplicável ao regime simplificado vigente à época; x) Quanto à multa de ofício, sustentam que a penalidade deve seguir a sorte do principal, de modo que, sendo afastado o lançamento, também deve ser cancelada a multa. Subsidiariamente, alegam que a multa não seria devida porque, à época dos fatos geradores, a empresa estava formalmente amparada pelo Simples Nacional, não podendo ser penalizada retroativamente por cumprir as obrigações conforme o regime então vigente. y) Ainda quanto à multa, alegam que a multa de ofício de 75% seria excessiva e confiscatória, requerendo, subsidiariamente, sua redução para o patamar de 20%. Também sustentam a impossibilidade de incidência retroativa da penalidade sobre fatos pretéritos e a impossibilidade de sua cumulação com juros de mora; z) Quanto aos juros de mora e à taxa SELIC, defendem a ilegalidade da utilização da SELIC para fins tributários, sustentando a necessidade de substituição por outro índice que melhor represente a desvalorização da moeda. Requerem, ainda, que, caso mantido algum crédito, seja afastada a Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 9 cumulação da multa com juros de mora, por configurar, segundo os recorrentes, bis in idem; aa) Quanto à representação fiscal para fins penais, insurgem-se contra a comunicação ao Ministério Público Federal, sustentando que não haveria comprovação de conduta dolosa, fraude ou sonegação apta a justificar repercussão penal. Alegam que a controvérsia decorre de interpretação fiscal sobre o enquadramento no Simples Nacional e sobre a existência de grupo econômico, não de prática criminosa comprovada bb) Ao final, requerem o acolhimento das preliminares, com a suspensão do processo ou anulação do acórdão por ausência de motivação e cerceamento de defesa. No mérito, pugnam pela reforma integral da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento, afastamento da sujeição passiva solidária e da responsabilidade pessoal de Cláudio Valter Kopp, reconhecimento da improcedência da alegação de grupo econômico e interpostas pessoas, exclusão ou revisão da base de cálculo, afastamento da multa de ofício, dos juros pela SELIC e demais acréscimos, bem como cassação da recomendação de representação fiscal para fins penais. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Contudo, não conheço das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional, por se tratar de matéria objeto de processo administrativo autônomo, estranho à presente lide, sem prejuízo do lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes dos efeitos da exclusão. Aplica-se, ao caso, a Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 10 Deixo, ainda, de conhecer das alegações relativas à violação a princípios constitucionais pela aplicação da multa de ofício, tendo em vista que o CARF não possui competência para afastar a aplicação de lei tributária sob fundamento de inconstitucionalidade. Incide, na espécie, a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, também não conheço das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, conheço do Recurso Voluntário apenas quanto às demais matérias recorridas. 2 PRELIMINARES Os recorrentes alegam nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação adequada, ao argumento de que a decisão de primeira instância não teria enfrentado, de forma individualizada, todas as matérias suscitadas na impugnação, limitando-se a reproduzir ou reforçar os fundamentos adotados pela fiscalização. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a autoridade julgadora apreciou os pontos essenciais à solução da controvérsia, expondo as razões de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento. O fato de a decisão adotar fundamentos convergentes com aqueles constantes do relatório fiscal não implica, por si só, ausência de motivação, desde que presentes os elementos necessários à compreensão do convencimento adotado. A motivação exigida no processo administrativo não impõe o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, bastando que a decisão enfrente as questões relevantes e suficientes para justificar a conclusão alcançada. No caso, a DRJ examinou a validade do lançamento, a configuração do grupo econômico de fato, a responsabilidade solidária, a base de cálculo, a multa de ofício e os juros, bem como as demais matérias necessárias ao deslinde da controvérsia. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 11 Também não se verifica nulidade por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do indeferimento ou da ausência de realização das provas requeridas. Inicialmente, registre-se que, no processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa instauram-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, conforme dispõe a Súmula CARF n. 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, os recorrentes exerceram regularmente o direito de defesa, apresentando impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário, oportunidade em que puderam deduzir amplamente suas razões de fato e de direito. Nos termos do processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora apreciar a pertinência, necessidade e utilidade das provas requeridas, podendo indeferir aquelas consideradas prescindíveis, protelatórias ou incapazes de alterar a conclusão do julgamento. O direito à ampla defesa não assegura à parte a produção irrestrita de toda e qualquer prova pretendida, mas apenas daquelas efetivamente necessárias à demonstração dos fatos controvertidos. No presente caso, a fiscalização instruiu o lançamento com documentação considerada suficiente para embasar a autuação, cabendo aos recorrentes infirmar os elementos constantes dos autos por meio de prova idônea. A alegação genérica de necessidade de produção probatória, sem demonstração concreta de sua indispensabilidade e de sua aptidão para modificar o resultado do julgamento, não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, não se identifica prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade no processo administrativo. Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade por ausência de motivação do acórdão recorrido e por cerceamento de defesa. 3 MÉRITO No mérito, verifica-se que os recorrentes, em grande resumo, repisam os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, especialmente quanto à alegada inexistência de grupo econômico de fato, à ausência de utilização de interpostas pessoas, à nulidade da sujeição passiva solidária, à improcedência da base de cálculo adotada, bem como à impossibilidade de cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 12 Não obstante, concordo com os fundamentos adotados pela decisão de piso, os quais enfrentaram adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, adoto as razões ali expostas como fundamento do presente voto, com fundamento no art. 114, § 12, do RICARF, mediante a reprodução do seguinte trecho: DO JULGAMENTO Fazendo um breve retrospecto, temos que a ação fiscal em causa refere-se a créditos tributários decorrentes de contribuições sociais devidas à Previdência Social, porquanto a Autuada deixou de recolher e informar em GFIP os valores de contribuições patronais (parte da empresa e GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais auferidas no ano de 2009 e 2010, no montante de R$ 158.976,36 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), consolidado em 05/04/2013, consubstanciado no DEBCAD nº 51.003.305-9. Esclarece a autoridade lançadora que a ausência de recolhimento se deve ao fato de a empresa SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. ter apresentado GFIP como sendo optante do Simples Nacional, considerando como contribuição social somente os valores descontados dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, uma vez que foi excluída em abril de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2007, por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 006, de 05 de abril de 2013. Também consta dos autos que, no dia 29/04/2013, a autoridade fiscal procurou a Autuada para dar ciência do presente lançamento, tendo a mesma se recusado a receber a notificação e não apresentado impugnação. O lançamento foi contraditado, separadamente, pelo sujeito passivo solidário Cláudio Valter Kopp, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda., A. Fischer e Cia Ltda. e Cláudio Kopp & Cia Ltda., bem como pelas pessoas físicas Érica Irmã Fischer e Ademar Fischer. Registre-se, de início, que o Processo nº 10935.721.063/2013-39, que trata do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 006, foi arquivado por ausência de Manifestação de Inconformidade da excluída. Dessa maneira, a não contestação das irregularidades apontadas naquele processo de exclusão traz efeitos concretos sobre o lançamento que ora se discute. Vale lembrar que a impugnação tempestiva contrária ao lançamento tributário, ainda que apresentada por um dos autuados, suspende a exigibilidade do crédito tributário para todos os demais responsáveis solidários. Esclarece-se, ainda, que não se apreciará argumentos que não sejam relacionados ao Auto de Infração sob julgamento. Dito isto, passemos à análise das razões apresentadas em sede de defesa. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A AUTUADA E AS EMPRESAS ARROLADAS NOS TERMOS DE SOLIDARIEDADE DO AI. - DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 13 A preliminar de inexistência de sujeição passiva solidária entre a Autuada e os sujeitos passivos solidários arrolados nos Termos de Sujeição Passiva Solidariedade do AI, e por conseguinte, de inexistência de grupo econômico “de fato”, levantada na impugnação apresentada pelas empresas Cobra Criada Comunicação Visual Ltda.; A. Fischer & Cia Ltda. e Cláudio Kopp & Cia Ltda. e pela pessoa física Cláudio Valter Kopp, não merece acolhida pelos motivos a seguir explicitados. Quanto à caracterização do Grupo Econômico “de fato”, a autoridade lançadora, no decorrer da ação fiscal, elaborou Relatório Fiscal discorrendo acerca dos motivos fáticos que levaram à conclusão sobre a existência de grupo econômico. De acordo com o referido relatório, os motivos que suportaram a conclusão da fiscalização são os delineados a seguir: 91. Para ficar ainda mais claro a evidência da ligação de Cláudio Kopp e Cia Ltda com as empresas Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda descrevemos algumas situações retiradas de "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA" que fortalecem essa ligação. (cópia dos documentos no aNEXo CLÁUDIO KOPP - 2011). 91.1. Nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRCs n°s. 37688, 051427, 162011, 341314, 044840, 40571 e 418130, emitidos pela empresa Expresso Princesa dos Campos S.A, CRTCs n°s. 101783 e 112506, da empresa Expresso São Miguel e CTRC N° 790700, da empresa TGM Transportes Ltda, tendo como destinatário Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que a pessoa que assina os relacionados documentos é a Sra. Francieli Renata Lutz, a mesma que também assina outros documentos das empresas A. Fischer e Cia Ltda, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, já descrito e caracterizado neste relatório fiscal e nos relatórios descritos das outras empresas. (cópia dos documentos no ANEXO CLÁUDIO KOPP - 2011). 91.2. Nas notas fiscais com n° 204197, 204198, 204231, 204429, 204625, 204842, 208935 e 208840,emitidas nas competências 03/2011 e 06/2011 pelo Auto Posto R2 Ltda - Posto Ouro Preto, destinatário -Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que todas as notas estão assinadas pelo Sr. Emerson Ribeiro, que na época era segurado empregado da empresa A. Fischer e Cia Ltda, depois manteve vínculos com a Cláudio Kopp e Cia Ltda e Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. É importante salientar que este mesmo segurado assinava documentos já citados neste relatório e que dizem respeito às empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, na qual ele nunca manteve vínculos de emprego e também documentos da A. Fischer, Cláudio Kopp e Cobra Criada. Outro fato relevante a ser observado, é que as "REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS", emitidas para todas as empresas citadas, levam a logomarca "BRINDES KOPP", e na maioria delas, são assinadas pela Sra. Araci Lucia Werberich Bernardes, que neste período, esteve com vínculos de emprego somente com a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, conforme CNIS anexo. (cópia dos documentos no ANEXO CLÁUDIO KOPP - 2011). Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 14 91.3. A mesma situação descrita no item anterior relacionado às notas fiscais 204171, 204375, 204720, 204863, 208659, 208379, 208095 e 208963, emitidas nas competências 03/2011 e 06/2011 pelo Auto Posto R2 Ltda - Posto Ouro Preto, destinatário - Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que todas as notas estão assinadas pelo Sr. Jeferson Borges da Silva, que na época dos fatos era segurado empregado da empresa A. Fischer e Cia Ltda, porém em período anterior teve vínculo de emprego com a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e Cláudio Kopp e Cia Ltda, depois manteve vínculo com a Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. É importante salientar que este mesmo segurado assinava documentos já citados neste relatório e que dizem respeito às empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, e também documentos da Cobra Criada. Outro fato relevante a ser observado, é que as "REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS", emitidas para todas as empresas citadas, levam a logomarca "BRINDES KOPP", e na maioria delas, são assinadas pela Sra. Araci Lucia Werberich Bernardes, que neste período, esteve com vínculos de emprego somente com a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, conforme CNIS anexo. (cópia dos documentos no ANEXO CLÁUDIO KOPP - 2011). 91.4. Novamente podemos ver na nota fiscal 204616, emitida em 18/03/2011 pelo Auto Posto R2 Ltda - Posto Ouro Preto, destinatário - Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que a nota está assinada pelo Sr. Robson Diego David, que na época dos fatos era segurado empregado da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda - EPP, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, porém, em período anterior teve vínculo de emprego com a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda. Outro fato relevante a ser observado, é que a "REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL", emitida para todas as empresas citadas, levam a logomarca "BRINDES KOPP", e na maioria delas, são assinadas pela Sra. Araci Lucia Werberich Bernardes, que neste período, esteve com vínculos de emprego somente com a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, conforme CNIS anexo. (cópia dos documentos no ANEXO CLÁUDIO KOPP - 2011). 91.5. Nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRCs n°s. 37723, 461567, 074697, 470653, 815526, 654626 e 472336, emitidos pela empresa Expresso Princesa dos Campos S.A e CRTC n°. 174491 da empresa TGM Transportes Ltda, tendo como destinatário Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que a pessoa que assina os relacionados documentos é o Sr. Jeferson Borges, que também assina outros documentos das empresas Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, conforme já ficou descrito e caracterizado neste relatório fiscal. (cópia dos documentos no ANEXO CLÁUDIO KOPP - 2011). 92. Em pesquisas junto ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - Sistema Unificado de Administração de Processos, foi possível identificar algumas situações que, pelos fatos narrados, presume-se que havia de fato um grupo de empresas com uma só administração, visto que: Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 15 93. No processo trabalhista n°2529-2010-071-09-00-6, figurando como AUTOR a Sra. Fernanda Regina Gebauer e como RÉU as empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda ME e Cláudio Kopp e Cia Ltda, ficou caracterizado que: (cópia dos documentos no ANEXO - TRABALHISTA - FERNANDA REGINA GEBAUER). 93.1. No referido processo, no item II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA, a reclamante alega ter sido contratada pelo 1° reclamado (Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda), todavia, prestava serviços exclusivos para o 2° reclamado (CLÁUDIO Kopp e Cia Ltda). Ao verificarmos o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, identificamos que a reclamante manteve vínculos "formais" de emprego somente com a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda. 93.2.O Sr. Cláudio Valter Kopp indicou, na data de 29 de setembro de 2010, através de Carta de Preposição a Sra. Fernanda de Araújo Candido para representar nos autos da referida reclamatória trabalhista. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, fica cientificado que a Sra. Fernanda, na data dos fatos era segurada empregada da empresa A. Fischer e Cia Ltda - ME, posteriormente manteve vínculos com as empresas Cláudio kopp e Cia Ltda e Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. 94. No presente caso, relacionado ao processo trabalhista n° 02827-2006- 069-09- 00-3, onde figura como AUTOR a Sra. Maria Terezinha Candido e como RÉU a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda ME, identificamos: (cópia dos documentos no ANEXO - TRABALHISTA - MARIA TEREZINHA CANDIDO). 94.1. O Sr. Cláudio Valter Kopp (Proprietário da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda), assina PROCURAÇÃO em nome da empresa SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em favor do advogado Neri Luiz Simon; 94.2. O Sr. Cláudio Valter Kopp, na ocasião, credenciou a Sra. Fernanda de Araújo Candido, encarregada do setor de recursos humanos em data de 27 de abril de 2007, com a finalidade de que a mesma a represente, como preposto para acompanhar os temos da presente ação. Acontece que a Sra. Fernanda, como podemos nos certificar através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nunca fez parte do quadro de segurados empregados da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda; 94.3. Outro fato que nos chama atenção relativa ao referido Auto/processo está descrito na juntada de SUBSTABELECIMENTO através do Código de Petição: 810 de 21 de novembro de 2007; 94.4. O SUBSTABELECIMENTO, datado de 20 de outubro de 2007 foi outorgado por CLÁUDIO KOPP & CIA LTDA - ME, junto à Reclamatória Trabalhista 2827-2006- 069-09-00-3. 95. Na NOTIFICAÇÃO POSITIVA - referência n° 01051-2009-195-09-00-1 relacionada ao Processo Trabalhista com Numeração Única 05099-2010-195-09- Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 16 00-2, onde figura como AUTOR o Sr. Cláudio Antonio Ribeiro e como RÉU a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda ME, identificamos que: (cópia dos documentos no ANEXO - TRABALHISTA - CLÁUDIO ANTONIO RIBEIRO). 95.1. Na NOTIFICAÇÃO POSITIVA de 20 de maio de 2009, documento n° 1145762/2009 assinado pela Oficial de Justiça Sra. Valquiria Luci Queiroz Cosechen, podemos verificar que no documento "AVISO DE RECEBIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA", no campo "NOME E ASSINATURA DO RECEBEDOR" está identificado (assinado) pela Sra. Fernanda de Araújo Candido, porém, como podemos certificar através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a Sra. Fernanda nunca fez parte do quadro de segurados empregados da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, contudo, foi segurada empregada das empresas A. Fischer e Cia Ltda, Cláudio Kopp e Cia Ltda e posteriormente, na empresa Cobra Criada Comunicação Visual ltda, onde atualmente trabalha. 96. No processo trabalhista n°00053-2009-195-09-00-3, figurando como AUTOR o Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região e como RÉU as empresas Cláudio Kopp e Cia Ltda e Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, identificamos que: (cópia dos documentos no ANEXO TRABALHISTA - SINDICATO DOS TRABALHADORES). 96.1. Na Notificação ao Réu - Audiência Inicial, juntamente com os dois documentos denominados "COMPROVANTE DE ENTREGA" emitidos em nome das empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e Cláudio Kopp e Cia Ltda, estão assinados com data de 03/09/2009 pela mesma pessoa, Sra. Ketlen Garcez, que era funcionária da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda e depois foi transferida para a empresa A. Fischer e Cia Ltda, como podemos verificar através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 97. Novamente, no processo trabalhista n°04411-2010-195-09-00-0, figurando como AUTOR Patrícia de Oliveira Figueiredo e como RÉU as empresas Cláudio Kopp e Cia Ltda e Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, identificamos que: (cópia dos documentos no ANEXO - TRABALHISTA - PATRÍCIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO). 97.1. Na Notificação ao Réu - Audiência Inicial, juntamente com os dois documentos denominados "COMPROVANTE DE ENTREGA" emitidos em nome das empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e Cláudio Kopp e Cia Ltda, estão assinados co data de 31/08/2010 pela mesma pessoa, Sra. Ketlen Garcez, que era funcionária da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda e depois foi transferida para a empresa A. Fischer e Cia Ltda, como podemos verificar através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 98. Outro fato apurado por essa fiscalização que comprova o estreito laço entre as empresas fiscalizadas fica evidente quando analisamos ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, juntamente com as "PROCURAÇÕES" relacionadas às empresas A. FISCHER E CIA LTDA e SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; (cópia dos Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 17 documentos no ANEXO RESPONSÁVEIS E PROCURADORES SANTA BÁRBARA e A. FISCHER). 98.1. Na Quarta Alteração do Contrato Social da empresa Santa Bárbara é possível identificar que a Sócia Administradora Sra. Marli Rodrigues de Oliveira, possuidora de 95% das cotas do Capital Social da empresa era anteriormente segurada empregada da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda; 98.2. Na Quinta Alteração do Contrato Social da empresa Santa Bárbara identifica que a Sócia Administradora da empresa Sra. Érica Irmã Fischer (Tia do Sr. Cláudio Valter Kopp), possuidora de 95% das cotas do Capital Social da empresa e também é Sócia Cotista da empresa A. Fischer e Cia Ltda. O Sr. Ademar Fischer (primo do Sr. Cláudio), é Sócio Cotista com 05% de participação na empresa Santa Bárbara e também é Sócio Administrador da empresa A. Fischer e Cia Ltda. 104. Diante das constatações e elementos probatórios, esta auditoria-fiscal entendeu que o Sr. CLÁUDIO Valter Kupp, sócio gerente da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, cooptou familiares seus e empregados com o intuito de constituir, fraudulentamente, as empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda (procedimento conhecido como constituição por interpostas pessoas). Tal procedimento visou o fracionamento da folha de pagamentos dos empregados do grupo, de forma a reduzir substancialmente o valor a recolher da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração desses empregados, pois as empresas optantes pelo regime tributário substitutivo da "folha de pagamento" (SIMPLES) recolhem apenas o valor da contribuição previdenciária descontada dos empregados, já que a cota patronal (Empresa + SAT + Terceiros) é substituída pelo recolhimento que ela faz do SIMPLES, cujas alíquotas incidem sobre o faturamento da empresa. Pelo que se pode perceber, através dos elementos fáticos apresentados, documentalmente confirmados, a fiscalização demonstrou o interesse comum entre as empresas que compõem o grupo econômico. Notadamente sobre a aproximação de objetivos institucionais e a identidade de sócios - a vinculação gerencial, a confusão patrimonial e a coincidência de sócios e administradores, mediante a utilização de interposta pessoa -, a autoridade fiscal abordou da seguinte forma: 105.1. Especialmente no item 14.5. deste relatório fiscal fica demonstrado que trata-se de um grupo de empresas com um mesmo comando, ou seja, a empresa Santa Bárbara e Cobra Criada estão no mesmo endereço, porém, quem passa orçamentos é a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, sob o comando do Sr. Cláudio Valter Kopp; 105.4. A leitura do item 27. estrutura ainda mais a formação do "grupo empresarial" onde podemos ver que a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, paga, através de depósito identificado, títulos/boletos da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda; Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 18 105.6. No item 33. o Sr. Cláudio Valter Kopp assina cheque da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, caracterizando mais uma vez que o comando "de fato" da referida empresa estava a cargo dele; 105.11. Fica notória a formação de "grupo empresarial" quando vemos no item 78.1. documento fiscal de 23/02/2010 em nome da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda contabilizado na empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda; 105.12. Novamente, no item 89. fica transparente que o comando da empresa Santa Bárbara era "de fato" exercido pelo Sr. Cláudio Valter Kopp quando verificamos operação de capital de giro efetuada pelo Sr. Cláudio Valter Kopp para a empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda; Vê-se, portanto, que a fiscalização colheu um vasto conjunto probatório revelador de que essas pessoas jurídicas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária formam um grupo econômico "de fato" liderado pela empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda.. Por outro lado, as Defendentes apresentam suas contradições as afirmações apresentadas pela autoridade lançadora em tópicos, conforme se transcreve partes: Do endereço - Afirma o fiscal que a empresa Santa Bárbara tinha o mesmo endereço da Kopp Brindes. Não tinha o mesmo endereço. O que ocorria era simplesmente que alguns serviços foram eventualmente sendo terceirizados para a empresa Koop Brindes e, por isso, a matéria prima era entregue diretamente naquela empresa. Ademais, durante um tempo, a título de economia e agilização, as empresas dividiam um barracão - na verdade o barracão possuía separação e distribuição contudo ambas empresas atuavam no mesmo espaço físico. Ela de fato estava sediada no endereço constante de seus registros, qual seja, na Rua Visconde de Guarapuava, 671. Algumas entretanto foram entregues na Rua Cuiabá, onde parte das atividades da empresa eram exercidas. Do carimbo - O fiscal dá uma importância esdrúxula para o carimbo utilizado quando do recebimento de algumas mercadorias e pelo fato de ser ele em nome da empresa Kopp Brindes. Ressalta-se que isso ocorreu durante um curto lapso de tempo, remetendo aos documentos acostados pelo fiscal que apenas nos anos de 2008 em algumas ocasiões e no demais também com pouca freqüência. Eventualmente uma ou outra nota tenha sido carimbada com o Kopp Brindes - ocorre que tal questão não justifica a relevância intelectual que o fiscal lhe deu. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 19 Dos e-mails - Outra relevância sem tamanho é a que se deu ao fato de que em alguns documentos constaram alguns endereços de e-mail que figura brindeskopp.com.br Os e-mails em questão não eram utilizados pela KOPP, mas sim pela Santa Bárbara. O motivo é simples, praticidade. Nada mais. Que na época não mais, porque havia encerrado suas atividades. Ademais, muitos dos e-mails constantes estão vinculados a um programa de computador que a Kopp cedeu a empresa Santa Bárbara. Das procurações - Outra ponderação para que o Sr. Fiscal confirmasse a tese de grupo econômico foi o fato de procurações terem sido outorgadas para Robson e Araci. Contudo, alega em seu relatório que o "esquema encontra-se em pleno funcionamento já em 2007 - "105.3. Nos itens 24. e 25. fica claro a identificação de que o "grupo econômico" já estava constituído e em pleno funcionamento em 2007", contudo as procurações outorgadas não são deste ano, mas sim de 2010. Não há nenhuma procuração outorgada antes disto. Pagamentos - Absurda a tese de que a empresa Cláudio Kopp pagou por meio de deposito identificado títulos da empresa Santa Bárbara. O fiscal afirma no tem 27 que ocorreu tal pagamento remetendo à documento por ele arrolados, primeiramente, ressaltemos que a única evidência apontada é um pagamento de mísero R$ 195,26 (cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), quem nem mesmos foi feito pela empresa Cláudio Kopp &Cia. Não há prova de que o dinheiro pertença à empresa. Não há registros contábeis que mostram a saída deste do caixa da empresa KOPP. Não saiu da conta da empresa Kopp, pois não se trata de transferência. E sim de deposito identificado. Certamente o pagamento em questão equivocadamente fez constar o nome da Kopp em desatenção do Boy que realizava o serviço. A outra menção de pagamento de despesas por parte da Cláudio Kopp se refere a uma "notinha" de R$ 18,00 dezoito reais, a qual o fiscal atesta ser prova do pagamento de despesas da empresa Santa Bárbara. Primeiramente ressaltamos que o recibo em questão sequer está assinado e se não está assinado não há prova de que foi pago. A contabilidade demonstra que o mesmo foi feito em nome da Santa Bárbara, pois o atestado era para empregado desta empresa e se há algum equivoco ele deve ser buscado junto à empresa que emitiu o recibo. Do cheque - Aduz o fiscal que o Sr. Cláudio assinou um cheque. E que isto prova o comando de fato. Questiona-se apenas um cheque caracteriza comando de fato. Fl. 1785DF CARF MF Original http://brindeskopp.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 20 A resposta tem que ser negativa. O único cheque apresentado pelo Ilmo Fiscal não tem o condão de referendar nenhuma prova neste sentido. A assinatura se justifica em razão da procuração que recebera para representar a empresa. Tal procuração foi apenas por um curto período de tempo, já não está mais vigendo, foi taticamente revogada, TANTO É QUE NENHUM OUTRO DOCUMENTO FOI ASSINADO PELO MESMO. Ademais, se refere por um tempo que o Sr. Cláudio prestou consultoria para a empresa Santa Bárbara. Dos pagamentos feitos pela internet - Aduz o fiscal que os itens por ele descritos (55, 57, 62, 66, 67 e 69) , são derradeiros para configuração da unicidade gerencia vez que vários, inúmeros pagamentos foram feitos por meio de transações financeiras efetuadas pelo Sr. Cláudio Kopp. Ora a menção nada mais é que uma referência ao computador habilitado para fazer. Não se trata de quem fez, mas sim quem trabalhou o computador para efetuar os pagamentos. Observamos o número J0920722, que é o numero de autorização do equipamento, que pertence a quem o registrou. Ressalte-se que as empresas durante um tempo dividiam as estruturas - Coworking - dentre elas alguns equipamentos, dos quais extraímos o computador em questão que era o único habilitado para efetuar pagamentos junto ao banco do Brasil. Observe-se ilustre julgador que o pagamento não saiu da conta do Sr. Cláudio Kopp. Pelo contrário a conta corrente que consta como responsável pelo pagamento é unicamente a da Santa Bárbara. Da contabilização de documentos - A fiscalização localizou um documento de Cláudio Kopp & Cia que foi contabilizado na empresas Santa Bárbara. Com a devia vênia, tal decorre de um erro da contabilidade e nada mais que isto. Absurdamente, diante da clara desorganização da contabilidade um documento de uma empresas foi manifestado na contabilidade do outro, Isto não pe raro, ocorre e não configura nenhum crime ou respalda atitudes como suspeitas. Das trabalhistas - Se deu especial atenção às reclamatórias trabalhistas para vincular as empresas e a nomeação de prepostos para representação das mesmas. Frise que NENHUMA SENTENÇA foi juntada aos autos. Nada que referendasse judicialmente a tese da fiscalização de que " se trata de uma coisa só". É importante salientar que as reclamatórias trabalhistas quando intentadas - e é assim a práxis da justiça do trabalho - tem o intuito de amealhar e vincular o maior número de responsáveis possíveis, tudo isto no intuito de forçar terceiros e Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 21 os reais devedores a formularem um acordo, porque como sabemos o paternalismo que impera na seara trabalhista significa que o empresário sempre será prejudicado e "terá que por a mão no bolso". Desta feita, listar uma ou mais empresas que tem algum tipo de proximidade quer porque tenham utilizado mesma estrutura quer porque tenha uma produzida para a outra e assim por diante, sempre estão a mercê de serem desmandadas por trabalhadores vitimas. Contudo, a despeito de ter sido assim direcionada as trabalhista todas foram acolhidas e acertadas por quem era o real devedor, qual seja a empresa Santa Bárbara. Ainda, frise-se que nenhum espanto causa o fato de ter sido nomeado terceiro para figurar como preposto da empresas Cláudio Kopp como intenta o fiscal. Espanto seria se ambas empresas tivessem sido acompanhadas do mesmo preposto. Ademais, frise-se que como já era costumeiro o direcionamento das trabalhistas em face da Kopp, mas que a Santa Bárbara era a real responsável e por isto assumia o feito, quase sempre compondo e assumindo exclusiva a responsabilidade, nenhuma ilegalidade existiu em nomear terceiros para acompanhar como preposto. Frise-se ainda que na primeira audiência trabalhista - desde que não seja instrução - qualquer pessoa pode representar a empresa como preposto, pois naquela não há debates nem contraditório que prescindem do conhecimento. Contrato sociais e procurações. Afirmou o fiscal que a análise dos contratos e das procurações dá a certeza sobre o grupo econômico, os laranjas e conseqüentemente justifica toda as ações tomadas contra as empresas listadas. A impugnação desta questão não pode nem será feita neste tópico mas está abrangida em toda a manifestação presente, portanto, deve ser analisada em conjunto e globalmente pois todos os tópicos e afirmações feitas pela fiscalização são justificáveis, forma de fato justificadas e explicadas, não restando dúvida quando o seu descabimento para referenciar a responsabilização o grupo econômico, solidariedade, etc, conforme adiante defendemos e explicitamos. É importante que se esclareça que os elementos de prova e constatações analisados isoladamente, como fez os manifestantes em sua defesa, podem até conferir aparente distinção no desenvolvimento das atividades das empresas. Todavia, quando apreciados em conjunto reforça a tese de que a Autuada foi constituída por interposta pessoa. Sabe-se que a dinâmica das relações comerciais e a competitividade do mercado exigem que as empresas reduzam custos. Contudo, no caso em lide, muito embora os sujeitos solidários sustentem que as empresas envolvidas são pessoas jurídicas autônomas, distintas e independentes uma das outras, os indícios Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 22 coletados na ação fiscal, em conjunto, levam a conclusão de que se trata de empreendimento único. Verifica-se que a defesa se ateve a contrapor pouquíssimos fatos e, ainda assim, sem provas materiais para comprovar as suas razões. Em alguns trechos da impugnação é possível identificar, claramente, a confusão patrimonial e a vinculação gerencial apontada pela fiscalização. Senão vejamos: 1. A fiscalização aponta que as "REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS", emitidas para todas as empresas citadas, os E-MAILS e a ORDEM DE COMPRAS levam a logomarca "BRINDES KOPP". Por sua vez, a Defesa afirma que tal fato correu porque a marca Kopp foi cedida a empresa Santa Bárbara. Todavia, nenhum documento foi apresentado para comprovar o negócio jurídico alegado. 2. Restou identificado que as correspondências apresentavam o endereço Rua Cuiabá, 2781 - que é o mesmo endereço constante do "carimbo" em nome da empresa BRINDES KOPP usado nos Conhecimentos de Transportes Rodoviários como "Local da Entrega". De sua parte, os sujeitos passivos solidários argumentam que alguns serviços foram eventualmente sendo terceirizados para a empresa Koop Brindes e, por isso, a matéria-prima era entregue diretamente naquela empresa. E também que, durante um tempo, a título de economia e agilização, as empresas dividiam um barracão. Nesse ponto, observa-se uma incoerência nos argumentos apresentados, uma vez que no item anterior a Defesa alega que a marca Koop Brindes foi cedida a Autuada. Já no presente item fala que alguns serviços foram terceirizados pela Koop Brindes. Novamente, estamos diante da ausência de provas dos fatos alegados pela Defesa, porquanto não se sabe sequer se os fatos jurídicos ocorreram nem quando ocorreram para o deslinde da questão. 3. A autoridade lançadora aponta um cheque, no valor de R$ 400,00, assinado pelo Sr. Cláudio Kopp. O Sr. Cláudio Kopp alega que possuía uma procuração para representar a Autuada, porém por um curto período de tempo. De ponto, tem-se que não assiste razão ao Defendente. Ao contrário do que alega, a procuração, que lhe conferiu amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a Autuada, não possuía prazo determinado. Ademais, quando da emissão do cheque n° 000419 (em 07/02/2008), a procuração já havia sido assinada (em 01/07/2005). Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 23 4. Outra situação que também não restou esclarecida nem comprovada foi se o computador utilizado para os pagamentos pertenciam a empresa Cláudio Kopp & Cia. se havia contrato de aluguel para uso das máquinas. 5. quanto ao documento de Cláudio Kopp & Cia contabilizado pela empresa Santa Bárbara, a Defesa alega tratar-se de erro da contabilidade, de desorganização da contabilidade. Atente-se que os próprios sujeitos passivo solidários reforçam a constatação de que se trata de ambiente de trabalho único, e que estes estão a disposição do grupo econômico. Em resumo, com relação aos elementos refutados pelas Defendentes, tem-se a dizer que esses são mais uma das provas colhidas pela autoridade fiscal, que se soma a outras existentes nos autos, não sendo, portanto, preponderante sobre as demais. Soma-se a isso a ausência de provas capazes de fragilizem as conclusões expostas no relatório fiscal. Nesse contexto, não há como ser afastado a Grupo Econômico "de fato" identificado, tampouco a tese de que a fiscalizada foi constituída por interposta pessoa, por total ausência de prova ao contrário. 2. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA 2.1 IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Alegam as Defendentes que a sujeição passiva, ora combatida, é ilegal, porquanto entendem que o não reconhecimento da solidariedade não pode se dar na esfera administrativa, mas sim judicial. De pronto, tem-se como equivocados os Litigantes quando questionam a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB para lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária, eis que o art. 142 do CTN(1) assim determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse compasso, uma vez competente para constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício, o auditor deve identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe a referida norma, in verbis: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 24 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [...] Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [... ] Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. [...] Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [... ] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Diante dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que a qualificação dos responsáveis pelo crédito é parte integrante do lançamento de ofício e dará respaldo na etapa de cobrança que ocorrerá depois da decisão administrativa definitiva, seja na cobrança amigável, seja na cobrança litigiosa, promovida pela PFN. Isso posto, não há que se falar em nulidade do Termo de Sujeição Passiva sob a alegada incompetência da autoridade fiscal. 2.2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DO ART. 124 DO CTN. A autoridade lançadora imputou como solidariamente responsáveis pelos créditos lançados, nos termos do inciso I, art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN e o inciso IX, art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, as empresas Cláudio Kopp e Cia Ltda., Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. e A. Fischer e Cia Ltda. Na visão das Defendentes, a impropriedade da responsabilidade solidária deve-se aos seguintes motivos: a) que os autos de exclusão não conferem certeza à situação descrita pelo fiscal, tampouco em relação à formação de grupo econômico e utilização de interpostas pessoas, contrariando, dessa forma, o art. 265 do CC que estabelece que "a solidariedade não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes"; e b) que Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 25 não existe liame para interligar a empresa Santa Bárbara com a Cobra Criada de forma que fosse possível atribuir interesse comum entre empregados daquela com empregados dessa. Assim, não restou demonstrada a existência de interesse comum entre as partes, tampouco com relação a nenhuma das outras empresas. Assim posta a questão, vejamos. A responsabilidade solidária do grupo econômico é realidade normativa inscrita não apenas no inciso IX, art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, com respaldo no inciso II, art. 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece ser solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, mas também em outras normas jurídicas, a exemplo da regra inserta no parágrafo 2°, art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Nesse contexto, para caracterizar o Grupo Econômico "de fato", a autoridade lançadora, no decorrer da ação fiscal, elaborou Relatório Fiscal discorrendo acerca dos motivos fáticos que levaram à conclusão sobre a sua existência. Frise-se que o tema já foi abordado no item anterior não tendo sido afastado por ausência de provas. Enfim, identificou-se um vasto conjunto probatório revelador de que essas pessoas jurídicas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" formam um Grupo Econômico 'de fato' liderado pela empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda.. Portanto, ante essa gama de indícios contundentes, mantém-se a responsabilidade solidária das empresas. 2.3 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS EM FACE DO ART. 135 DO CTN Apontou a autoridade fiscal, como fundamento para a responsabilização solidária do Sr. Cláudio Valter Kopp, o inciso III, art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária, conforme entendimento manifestado no Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, que assim concluiu com base a jurisprudência Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 26 do STJ, pois observou que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça tratar a responsabilidade como subsidiária, ele aceita a execução concomitante da pessoa jurídica e dos sócios. Nesse sentido, destaco as seguintes conclusões da douta Procuradoria no r. parecer: [...] c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se trata de mera questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; [...] No caso sob exame, o Sr. Cláudio afirma que a decretação de sua responsabilidade pessoal é nula, porquanto não é sócio, administrador, ou está vinculado a Fiscalizada, tampouco há prova da existência de grupo econômico e utilização de interposta pessoa. Pois bem. Em que pese as alegações do Requerente, nas diligências efetuadas pela autoridade fiscal restou constatada uma gama de indícios, como demonstrado no presente voto, de que foi implementada uma "rede societária" para encobrir os reais beneficiários da evasão tributária apurada. O Sr. Cláudio Valter Kopp, além de possuir interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias da sociedade SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., participou diretamente de ações que motivaram a lavratura do presente Auto de Infração. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 27 Os fatos pertinentes à caracterização da sua responsabilidade pessoal, notadamente do liame com a Autuada em questão, restaram retratados e devidamente suportados pelos registros contábeis e documentos hábeis no presente processo. É o que se extrai do item 90 do relatório fiscal, quando a auditor aponta a existência de procuração conferindo ao Sr. Cláudio amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa Santa Bárbara. Além de várias transferências de recursos entre as empresas do grupos e a capitação de recursos para a Fiscalizada, tudo orquestrado pelo Sr. Cláudio. Portanto, diversamente do que alega o Defendente, há robustas evidencias da ocorrência de infração ao arcabouço jurídico tributário, tendo como resultado a sonegação de contribuições previdenciárias, suficientes para considerar que suas condutas se enquadram nos requisitos previstos em lei, para configurar, como responsável solidário, no pólo passivo da presente autuação. 3. DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N 51.003.305-9 No presente tópico, as Defendentes apresentaram argumentos contrários ao lançamento proposto, conforme a seguir analisados: 3.1 AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alegam nulidade do lançamento por ausência de individualização dos montantes devidos sob cada rubrica, de forma que fosse possível identificar a alíquota, a base de cálculo e, conseqüentemente, o valor de cada uma das contribuições. De pronto, tem-se que a tese levantada pelas Defendentes não pode ser acolhida. Pelo que se observa do Auto de Infração e seus anexos, o crédito tributário previdenciário lançado atendeu perfeitamente à norma de regência, tendo a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la com a definição do respectivo prazo; a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Para o deslinde da questão, citem-se os seguintes anexos: - O Discriminativo do Débito - DD, que discrimina, por competência e por levantamento, a base de cálculo, as deduções, as contribuições, as alíquotas, a multa e os juros exigidos. No caso dos autos, foram lançadas as contribuições sociais PATRONAIS (empresa 20% + SAT/RAT 2%) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados empregados, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. - Os Fundamentos Legais do Débito - FLD, que relaciona os dispositivos legais que autorizam o lançamento fiscal, bem como aqueles que fundamentam cada uma das contribuições exigidas, assim como os acréscimos legais incidentes, abarcando toda a legislação vigente para o período de ocorrência dos fatos geradores das Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 28 contribuições exigidas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Demais disso, o Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, descreve, pormenorizadamente, os procedimentos utilizados pela fiscalização para proceder ao lançamento fiscal, onde: a) cria levantamentos para cada fato gerador da contribuição social; b) elabora planilha demonstrando, por competência, o valor da remuneração dos empregados registrados formalmente na empresa Santa Bárbara, o valor da contribuição dos segurados empregados, o valor do salário família e o valor do salário maternidade relativo ao período de Janeiro/2009 a Dezembro/2010, inclusive o décimo terceiro salário; c) informa que os valores recolhidos referente às contribuições previdenciárias dos segurados, declarados e recolhidos nas empresas optantes pelo SIMPLES, foram considerados do crédito ora lançado na empresa autuada tendo em vista que esses valores já foram declarados nas GFIPs da autuada. Portanto, não há que se falar em ausência de individualização dos montantes devidos sob cada rubrica, tampouco de nulidade. 3.2 APURAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Contestam a exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos sócios a título de pró-labore, pelo que entendem que o inciso I, art. 22 da Lei n° 8212, de 1991, estabelece a exigência apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Além disso, requerem a exclusão da base de cálculo de valores relativos às férias, FGTS, abonos, prêmio assiduidade, INSS, horas extras, devendo a contribuição incidir tão somente sobre o salário normal, em conformidade com o disposto no §9°, art. 28 da Lei 8212, de 1991. Pois bem. A assertiva de que foram incluídas na base de cálculo da exigência tributária as remunerações pagas aos sócios a título de pró-labore corresponde a fato não articulado pela fiscalização, posto que foram incluídas tão somente as remunerações pagas aos segurados empregados. No que pertine à alegação de que foram incluídos na base de cálculo do lançamento valores relativos às férias, FGTS, abonos, prêmio assiduidade, INSS, horas extras; cabe esclarecer que as bases de cálculos das contribuições aqui exigidas são as mesmas bases discriminadas nas folhas de pagamento apresentada pela empresa Santa Bárbara. Associe-se a isto o importante fato de que os Defendentes não trouxeram aos autos qualquer comprovante de que os lançamentos que deram origem a este Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 29 levantamento "de fato" incluíram indevidamente parcelas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do inciso I, artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, as seguintes remunerações: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Do texto acima, depreende-se que é fato gerador da contribuição previdenciária a totalidade das remunerações recebidas a qualquer título, exceto as hipóteses de não incidência tributária previstas no § 9°, artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991 e § 9°, artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, respectivamente. Nesse contexto, verifica-se que o procedimento fiscal não merece reparos e que deve ser mantido no presente julgado. 4. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Nesse tópico, as Defendentes contestam a irretroatividade dos efeitos da exclusão; o efeito confiscatório da multa de ofício com a redução do percentual de 20%; e a inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora. Primeiramente, há que se esclarecer que a irretroatividade dos efeitos da exclusão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, tem previsão na Lei Complementar n° 123, de 2006. No caso que aqui se tem, a Fiscalizada foi excluída do regime especial de tributação, através do TESN n° 06, de 05 de abril de 2013, em face de apresentar situações impeditivas previstas na legislação que rege a matéria. Portanto, não se trata de cobrar multa de fatos pretéritos que estavam em perfeita harmonia com a legislação vigente a época, como alegam as Defendentes. Consoante o referido termo de exclusão, a exclusão foi motivada pela constituição da Fiscalizada por interposta pessoa, cujos os efeitos retroagirão a partir de 01/07/2007, em total concordância com o disposto no inciso IV, "c", artigo 76 da Lei Complementar n° 123, de 2006. (...) Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 30 Há que se esclarecer que a redução da multa no patamar de 20% (vinte por cento) não se aplica no caso em comento, posto tratar-se de lançamento de ofício. O art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, diz respeito a exigência de multa de mora em razão de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, no caso a de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (...) Atente-se que a multa prevista no dispositivo acima, é única, no importe de 75% (setenta e cinco por cento), visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Dessa maneira, não há que se falar em qualquer mácula no cálculo da multa aplicada na presente autuação. (...) É, também, perfeitamente legal a cobrança de juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma vez que o artigo 34 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente à época do lançamento, prescrevia a sua utilização no caso das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso. Atualmente, por força das alterações promovidas pela MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, o emprego da taxa Selic está disposto no art. 35 da mesma, o qual remete aos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, a imposição tanto da multa quanto dos juros decorre de previsão legal, tendo ambos caráter irrelevável e a fiscalização aplicou-os na forma estabelecida na lei. Por fim, no que tange às alegações relativas aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, não assiste razão aos recorrentes. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal encontra amparo em entendimento sumulado deste Conselho, de observância obrigatória, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.606 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720960/2013-25 31 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não procede a alegação de impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, matéria igualmente pacificada pela Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, rejeito as alegações relativas à ilegalidade da taxa SELIC e à impossibilidade de sua incidência sobre o valor correspondente à multa de ofício. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício e relativas à exclusão do SIMPLES Nacional e à Representação Fiscal para Fins Penais, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento . Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 preliminares 3 mérito 4 Conclusão

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11514864 #
Numero do processo: 10880.949444/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO INFORMADO EM CNPJ DIVERSO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte não se restringe ao comprovante de retenção emitido em nome do beneficiário. A dedução, todavia, exige demonstração idônea de que a pessoa jurídica titular do crédito auferiu as receitas, suportou a retenção e computou os rendimentos correspondentes na base de cálculo do IRPJ. ERRO ALEGADO DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA CORROBORANTE. Não se reconhecem parcelas de IRRF declaradas pelas fontes pagadoras em favor de pessoa jurídica diversa quando a recorrente não apresenta declaração retificadora das fontes, contratos, notas fiscais, comprovantes bancários, escrituração contábil ou outros elementos capazes de demonstrar a incorreção do beneficiário indicado nas DIRFs. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. O princípio da verdade material permite a ampla valoração dos elementos probatórios, mas não exonera o interessado do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito creditório. É prescindível diligência destinada a suprir prova que estava ao alcance da recorrente e não foi produzida, especialmente quando a Administração já consultou as declarações das fontes pagadoras. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR. A incorporação ocorrida em 2012, por si só, não comprova que receitas e retenções do ano-calendário de 2008, declaradas em favor da incorporada, pertenceram à incorporadora nem que foram computadas na base de cálculo do imposto desta última.
Numero da decisão: 1302-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO INFORMADO EM CNPJ DIVERSO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte não se restringe ao comprovante de retenção emitido em nome do beneficiário. A dedução, todavia, exige demonstração idônea de que a pessoa jurídica titular do crédito auferiu as receitas, suportou a retenção e computou os rendimentos correspondentes na base de cálculo do IRPJ. ERRO ALEGADO DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE PROVA CORROBORANTE. Não se reconhecem parcelas de IRRF declaradas pelas fontes pagadoras em favor de pessoa jurídica diversa quando a recorrente não apresenta declaração retificadora das fontes, contratos, notas fiscais, comprovantes bancários, escrituração contábil ou outros elementos capazes de demonstrar a incorreção do beneficiário indicado nas DIRFs. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. O princípio da verdade material permite a ampla valoração dos elementos probatórios, mas não exonera o interessado do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito creditório. É prescindível diligência destinada a suprir prova que estava ao alcance da recorrente e não foi produzida, especialmente quando a Administração já consultou as declarações das fontes pagadoras. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR. A incorporação ocorrida em 2012, por si só, não comprova que receitas e retenções do ano-calendário de 2008, declaradas em favor da incorporada, Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 2 pertenceram à incorporadora nem que foram computadas na base de cálculo do imposto desta última. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.910.541/0001-69, anteriormente constituída sob a forma de sociedade anônima, contra o Acórdão DRJ/JFA nº 09-75.265, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, em sessão de 15/06/2020. O litígio decorre da análise do PER/DCOMP nº 04586.22282.301209.1.3.02-9391, transmitido em 30/12/2009, no qual a contribuinte declarou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, apurado sob o regime do lucro real anual, no valor originário de R$ 1.340.696,82. O crédito foi utilizado na compensação de débitos próprios por meio do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e de declarações posteriores a ele vinculadas. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 3 O Despacho Decisório de 04/11/2013 reconheceu saldo negativo disponível de R$ 1.297.844,86. A diferença de R$ 42.851,96 decorreu da confirmação parcial de três conjuntos de retenções na fonte, conforme o quadro abaixo: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Quanto aos valores de R$ 2.011,65 e R$ 2.816,31, sustentou que as fontes pagadoras teriam informado as retenções, por equívoco, em favor de OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 31.452.279/0001- 78, embora os serviços houvessem sido prestados exclusivamente pela manifestante. Quanto ao valor de R$ 38.024,00, afirmou que a retenção fora atribuída ao Banco Bradesco S.A., quando a fonte correta seria o Banco Itaucard S.A. Juntou, entre outros documentos, cópias de DIRFs e atos societários relativos à incorporação, ocorrida ao final de 2012, da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 31.452.279/0001-78 pela interessada. A DRJ julgou parcialmente procedente. Após consulta aos bancos de dados da Receita Federal, considerou comprovadas retenções em montante superior ao reconhecido no despacho decisório, inclusive a parcela de aproximadamente R$ 38 mil atribuída ao Banco Itaucard Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 4 S.A. O colegiado de primeira instância elevou o total das parcelas confirmadas de R$ 33.116.245,31 para R$ 33.156.468,26, reconheceu direito creditório adicional de R$ 40.222,95 e fixou o saldo negativo disponível em R$ 1.338.067,81, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido: Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2008, no valor de R$ 40.222,95;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. No que remanesceu controvertido, a DRJ registrou que as retenções associadas às fontes pagadoras de CNPJ nº 22.781.264/0001-62 e nº 54.114.475/0001-38 estavam declaradas em favor de pessoa jurídica diversa e que os documentos de incorporação datavam do final de 2012, portanto posteriormente ao ano-calendário de 2008 em que ocorreram as retenções. O quadro de evolução do crédito é o seguinte: Etapa Valor originário do saldo negativo Informado no PER/DCOMP e na DIPJ R$ 1.340.696,82 Reconhecido no despacho decisório R$ 1.297.844,86 Crédito adicional reconhecido pela DRJ R$ 40.222,95 Total reconhecido após o julgamento da DRJ R$ 1.338.067,81 Diferença originária ainda não reconhecida R$ 2.629,01 A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual insiste no reconhecimento integral do crédito. Alega, em síntese, que os serviços que geraram as parcelas de R$ 2.011,65 e R$ 2.816,31 teriam sido efetivamente prestados pela recorrente, e não pela pessoa jurídica indicada nas DIRFs; que o erro teria sido cometido pelas fontes pagadoras; e que o princípio da verdade material impõe à Administração a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos. Informa saldo devedor valorado de R$ 2.922,43 e requer o reconhecimento integral do crédito declarado e a homologação das compensações. Após a remessa ao CARF, houve despacho de devolução em 08/12/2023, em razão de impedimento do relator então sorteado. Em 29/12/2024, os autos foram encaminhados para novo sorteio entre as turmas competentes da Primeira Seção de Julgamento. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 5 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, foi subscrito por representante habilitado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia devolvida ao CARF é restrita às parcelas de IRRF de R$ 2.011,65 e R$ 2.816,31, declaradas pelas fontes pagadoras em favor da pessoa jurídica de CNPJ nº 31.452.279/0001-78, mas que a recorrente afirma pertencerem ao seu próprio saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. As duas parcelas somam R$ 4.827,96. A diferença originária entre o saldo negativo informado e aquele reconhecido pela DRJ, porém, é de R$ 2.629,01, porque o julgamento de primeira instância identificou, nos sistemas da Receita Federal, outras retenções não computadas no despacho decisório, no montante líquido adicional de R$ 2.198,95. O saldo devedor de R$ 2.922,43 indicado no recurso corresponde à valoração do débito compensado, não ao valor originário do crédito ainda controvertido. DO MÉRITO 3. Regime jurídico da compensação e ônus probatório A compensação tributária pressupõe crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1701 do CTN. O art. 742 da Lei nº 9.430/1996 permite ao sujeito passivo utilizar crédito próprio, passível de restituição ou ressarcimento, na compensação de débitos próprios, sujeitando a extinção à ulterior homologação administrativa. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 6 Em processos de reconhecimento de direito creditório, incumbe ao interessado demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Essa regra decorre diretamente do art. 363 da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual cabe ao interessado a prova dos fatos alegados, sem prejuízo do dever de instrução da Administração. No plano específico do saldo negativo de IRPJ, a Súmula CARF nº 804 exige a demonstração cumulativa da retenção na fonte e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula CARF nº 143, por sua vez, afasta a exclusividade do comprovante formal emitido em nome do beneficiário. Os dois enunciados devem ser interpretados de forma conjunta. A Súmula nº 1435 flexibiliza os meios de prova, mas não presume a titularidade do crédito nem dispensa a comprovação dos requisitos materiais. Quando o beneficiário indicado pela fonte pagadora é pessoa jurídica diversa, cabe à interessada demonstrar, por elementos objetivos e convergentes, que: (i) auferiu a receita; (ii) suportou economicamente a retenção; (iii) computou o rendimento na base de cálculo do IRPJ do período; e (iv) não houve aproveitamento do mesmo valor por terceiro. 4. Exame do conjunto probatório No caso concreto, as DIRFs juntadas aos autos identificam a pessoa jurídica de CNPJ nº 31.452.279/0001-78 como beneficiária das parcelas residuais. Em relação à fonte de CNPJ nº 22.781.264/0001-62, a declaração indica retenções mensais que totalizam R$ 2.011,65 em favor daquela pessoa jurídica. A documentação referente à outra fonte pagadora aponta situação análoga quanto ao valor de R$ 2.816,31. Esses documentos constam, respectivamente, do conjunto de DIRFs encartado após a manifestação de inconformidade. A recorrente sustenta que as fontes pagadoras identificaram incorretamente o beneficiário dos rendimentos, porém não apresentou documentos aptos a comprovar essa alegação, como retificações das fontes, documentos contratuais, notas fiscais, comprovantes de 3 Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados. Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização. 4 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 5 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 7 recebimento, registros contábeis ou elementos que demonstrem o reconhecimento das receitas e das retenções e sua inclusão na base de cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2008. A ausência de prova do oferecimento das receitas à tributação é, por si só, suficiente para impedir a formação do saldo negativo, conforme a Súmula CARF nº 806. Além disso, a falta de documentação comercial, financeira e contábil impede concluir que as DIRFs contêm erro de beneficiário, em vez de refletirem pagamentos efetivamente destinados à outra pessoa jurídica. Os atos societários relativos à incorporação da OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 31.452.279/0001-78, pela recorrente, ao final de 2012, não alteram essa conclusão. A sucessão societária posterior pode explicar a reunião documental do grupo, mas não comprova que, em 2008, os serviços foram prestados pela recorrente, que ela recebeu os rendimentos, que suportou as retenções ou que computou as receitas em sua própria apuração do lucro real. Tampouco a pertença ao mesmo grupo econômico elimina a autonomia patrimonial e fiscal das pessoas jurídicas no período em que ocorreram os fatos. Reconhecer o crédito apenas com base na alegação de erro criaria, ainda, risco de duplicidade, pois os autos não demonstram se a pessoa jurídica originalmente indicada como beneficiária computou as receitas ou utilizou as retenções em sua própria apuração. A certeza e a liquidez exigidas pelo art. 170 do CTN afastam solução fundada em presunção. 5. Verdade material e desnecessidade de diligência O princípio da verdade material não se opõe ao ônus da prova do interessado. O art. 367 da Lei nº 9.784/1999 atribui ao interessado a prova dos fatos alegados; o art. 378 impõe à Administração a obtenção de documentos já existentes em seus próprios arquivos ou em outro órgão administrativo, quando devidamente identificados. No caso, a DRJ efetivamente consultou os bancos de dados da Receita Federal e ampliou substancialmente o crédito reconhecido. As informações obtidas, contudo, não confirmaram a titularidade das parcelas residuais pela recorrente. A diligência não se presta a substituir a recorrente na produção de documentos empresariais que estavam sob seu domínio ou que poderiam ter sido obtidos junto às fontes pagadoras. Desde o despacho decisório, a controvérsia estava claramente delimitada à comprovação das retenções. A contribuinte teve oportunidade de juntar provas na manifestação 6 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 7 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 8 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 8 de inconformidade, durante a longa tramitação na DRJ e com o recurso voluntário. Ainda assim, não apresentou os documentos essenciais acima descritos. No Acórdão nº 1302-007.377, de minha relatoria, a Turma negou provimento ao recurso porque, ainda que alegada ou demonstrada a retenção, não se comprovou o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. No Acórdão nº 1302-007.400, também de minha relatoria, o colegiado reafirmou que a glosa de retenções não comprovadas encontra amparo no art. 170 do CTN e nas Súmulas nº 80 e nº 143, e que não há cerceamento quando a contribuinte pôde apresentar documentos na impugnação e no recurso: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 204. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80 E 173. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. Também não se aplica, por analogia, o Acórdão nº 1302-007.399, de minha relatoria, no qual se determinou o retorno dos autos à DRJ porque havia elementos de prova apresentados com a manifestação de inconformidade que não tinham sido examinados: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.019 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949444/2013-63 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À TRANSMISSÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A retificação de declarações acessórias, como a DCTF, posteriormente à transmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não impede, por si só, o reconhecimento do direito creditório, desde que a contribuinte comprove, por documentos hábeis e idôneos, a existência de crédito líquido e certo. A jurisprudência do CARF e as Súmulas nº 164 e nº 168 reconhecem a possibilidade de reapreciação do pedido de compensação nos casos em que se demonstrar erro material na declaração ou no preenchimento da DCOMP. Impõe-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise de mérito do crédito pleiteado, afastando-se o óbice jurídico inicialmente invocado. Recurso Voluntário parcialmente provido para fins de nova instrução e julgamento No presente processo, não existe prova empresarial específica pendente de apreciação; o que há é ausência de prova dos fatos afirmados pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901459/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901459/2016-91 12 Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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11510130 #
Numero do processo: 10972.720035/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído.
Numero da decisão: 2302-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-16T02:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-16T02:14:14Z; Last-Modified: 2026-09-16T02:14:14Z; dcterms:modified: 2026-09-16T02:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-16T02:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-16T02:14:14Z; meta:save-date: 2026-09-16T02:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-16T02:14:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-16T02:14:14Z; created: 2026-09-16T02:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-16T02:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-16T02:14:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10972.720035/2019-43 ACÓRDÃO 2302-004.591 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ NATAL DE CARVALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.591 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720035/2019-43 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls. 155/161): Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2013, constituída mediante Auto de INfração (efls. 91 e ss), a qual gerou imposto suplementar. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O sujeito passivo Sr. Jose Natal de Carvalho, CPF nº XXX, apresentou Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF para ano-calendário de 2013 (fls. 02 a 14), optando pela tributação utilizando o desconto simplificado, e informou como ocupação principal: 610 PRODUTOR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. As irregularidades na DIRPF do Sr. Jose Natal de Carvalho foram verificadas na confrontação de operações praticadas pelo contribuinte Sr. Flávio Sergio Wallauer, consistentes na alienação da Fazenda Boi Preto, cuja intermediação foi feita pelo Sr. Jose Natal de Carvalho, como se verá adiante. (...) Informa a fiscalização que, intimado e reintimado o contribuinte a esclarecer os valores relativos à comissão pela intermediação da venda da FAZENDA BOI PRETO, nenhuma resposta foi apresentada. Comprovado, através de diligências no vendedor e comprador da FAZENDA BOI PRETO, o pagamento de comissão no valor de R$ 500.000,00, realizado através de TED e firmado recibo pelo autuado. Informa ainda: Verificamos na DIRPF do sujeito passivo que referido rendimento não foi declarado. Todavia o contribuinte declarou o rendimento de R$9.153,00 recebido do Banco BVA S/A. Não é possível que se lembre de um rendimento de apenas R$9.153,00 e se esqueça de um rendimento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), transferidos para sua conta bancária e em relação ao qual emitiu recibo de quitação. Dessa forma, entendemos que o sujeito passivo propositamente deixou de informar esse rendimento em sua DIRPF, o que caracteriza omissão de rendimentos. Referido rendimento foi objeto de lançamento de ofício na presente infração. Foi aplicada multa de 150% O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls. 155/161), repisando a ocorrência de decadência. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.591 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720035/2019-43 3 É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão da DRJ não deveria prevalecer quanto à decadência do crédito tributário. Alega que o fato gerador estaria vinculado ao pagamento da corretagem, ocorrido em 18/02/2013, e que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, deveria incidir a regra do art. 150, § 4º, do CTN, com contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Afirma, ainda, que não houve dolo, fraude ou simulação. Segundo o recurso, o pagamento decorreu de contrato de corretagem, foi realizado por meios normais, houve recibo, as informações teriam sido prestadas ao Fisco quando solicitadas, e não haveria prova inequívoca de conduta dolosa apta a afastar a regra do art. 150, § 4º, do CTN. O Recorrente também argumenta que recebeu R$ 500.000,00, embora o crédito ajustado fosse de R$ 1.000.000,00, porque teria entendido que a fonte pagadora reteve ou assumiu os tributos incidentes, inclusive imposto de renda, razão pela qual não teria omitido rendimentos com intenção de fraudar o Fisco. Essa linha argumentativa já havia sido exposta na impugnação e reproduzida no relatório da DRJ. Por fim, pede o reconhecimento da decadência, sob o fundamento de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido quando instaurado o procedimento fiscal em 2019. Não obstante, quanto à decadência, acompanho a decisão recorrida. O lançamento refere-se ao IRPF do ano-calendário de 2013, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relacionados ao pagamento de comissão pela intermediação da venda da Fazenda Boi Preto. Conforme consta do acórdão recorrido, a fiscalização apurou o recebimento de R$ 500.000,00, mediante TED e recibo firmado pelo contribuinte, rendimento que não foi declarado na DIRPF, embora o contribuinte tenha declarado outro rendimento de menor expressão, no valor de R$ 9.153,00. É correto o enquadramento do IRPF, em regra, como tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que, ordinariamente, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. A própria DRJ reconheceu essa premissa ao afirmar que, quando há entrega da Declaração de Ajuste Anual, o lançamento do IRPF possui natureza de lançamento por homologação. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.591 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720035/2019-43 4 Todavia, a regra do art. 150, § 4º, do CTN comporta exceção quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa hipótese, como consignado no acórdão recorrido, o termo inicial desloca-se para a regra do art. 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, a DRJ concluiu que a omissão de rendimento de elevada monta — R$ 500.000,00, transferidos para conta bancária do contribuinte e acompanhados de recibo de quitação — revela conduta consciente de não oferecer o rendimento à tributação, caracterizando dolo suficiente para afastar a contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN. A alegação recursal de que o contribuinte acreditava ter havido retenção na fonte não é suficiente, por si só, para descaracterizar o dolo reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância, especialmente porque o rendimento era expressivo, estava documentado e não foi incluído na declaração de ajuste. Além disso, o acórdão recorrido registrou que não foi apresentado comprovante de retenção do imposto. Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2015, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e somente se encerraria em 01/01/2020. Como o contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/05/2019, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, exatamente como decidido pela DRJ. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento . Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10283.724879/2022-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM. O termo sistêmico que registra a consulta à mensagem contendo o Auto de Infração constitui prova da ciência eletrônica para os fins do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972. A abertura posterior dos arquivos digitais não reinicia o prazo processual. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. Apresentada a impugnação depois do prazo de trinta dias contado da ciência válida do lançamento, não se conhece das razões de mérito, mantendo-se a exigência fiscal. DECISÃO RECORRIDA. INCONGRUÊNCIA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A divergência entre o relatório e passagem do voto recorrido quanto à existência de determinada alegação não conduz à nulidade quando a questão foi substancialmente examinada e pode ser integralmente devolvida ao CARF. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1302-008.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM. O termo sistêmico que registra a consulta à mensagem contendo o Auto de Infração constitui prova da ciência eletrônica para os fins do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972. A abertura posterior dos arquivos digitais não reinicia o prazo processual. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. Apresentada a impugnação depois do prazo de trinta dias contado da ciência válida do lançamento, não se conhece das razões de mérito, mantendo-se a exigência fiscal. DECISÃO RECORRIDA. INCONGRUÊNCIA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A divergência entre o relatório e passagem do voto recorrido quanto à existência de determinada alegação não conduz à nulidade quando a questão foi substancialmente examinada e pode ser integralmente devolvida ao CARF. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se a Súmula CARF nº 110. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.066 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724879/2022-27 2 Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROVEMA ENERGIA S/A contra o Acórdão nº 107-018.801, da 2ª Turma da DRJ07, que deixou de conhecer da impugnação por intempestividade e manteve o crédito tributário de IRPJ decorrente do procedimento fiscal nº 0220100.2021.00507. Em 15/06/2022 foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2017, no valor principal de R$ 10.301.339,34, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 7.726.004,49, e juros de mora então calculados em R$ 2.795.654,78, perfazendo crédito tributário de R$ 20.822.998,61 (e-fls. 99/111). Segundo a descrição fiscal, a ECF do ano-calendário de 2017 registrou, no campo destinado à redução por reinvestimento do Registro N630, deduções trimestrais de R$ 3.035.062,94, R$ 3.194.892,98, R$ 1.892.076,66 e R$ 2.179.306,76. Como a contribuinte não apresentou, durante a fiscalização, comprovantes dos depósitos no Banco da Amazônia exigidos para o incentivo de reinvestimento, os valores foram glosados com fundamento no art. 612 do RIR/1999 (e-fls. 100/112). Os documentos de lançamento foram disponibilizados na Caixa Postal em 15/06/2022. O Termo de Ciência por Abertura de Mensagem registra que o destinatário consultou a mensagem nessa mesma data (e-fls. 117/118). Há, ainda, Termo de Abertura de Documento segundo o qual os arquivos digitais individualizados foram abertos em 27/07/2022 (e-fl. 125). A impugnação foi protocolada em 29/07/2022 (e-fl. 127). Na defesa, a contribuinte alegou, em síntese, que a simples disponibilização da mensagem não comprovaria ciência inequívoca; que a intimação eletrônica dependeria de consentimento expresso para utilização do DTE; e que a abertura dos arquivos em 27/07/2022 tornaria tempestiva a manifestação. No mérito, afirmou que os valores lançados no Registro N630 Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.066 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724879/2022-27 3 não correspondiam ao incentivo de reinvestimento de 30%, mas à redução de 75% do IRPJ calculada sobre o lucro da exploração, amparada pelo Laudo Constitutivo nº 233 da SUDAM. Sustentou ter ocorrido mero erro de preenchimento, pois os valores deveriam constar do Registro N610, e informou a existência de pedido formulado em 23/01/2019 para reconhecimento dos efeitos da fruição em relação ao ano-calendário de 2017 (e-fls. 128/147 e documentos subsequentes). A DRJ registrou que a ciência eletrônica ocorreu em 15/06/2022, iniciando-se a contagem do prazo em 20/06/2022, após os pontos facultativos de 16 e 17 de junho, com término em 19/07/2022. Por esse fundamento, considerou intempestiva a impugnação apresentada em 29/07/2022 e deixou de examinar o mérito. O acórdão manteve o principal de R$ 10.301.339,34, a multa de 75% e os acréscimos legais (e-fls. 263/266). A decisão foi registrada na Caixa Postal em 01/11/2022, com ciência por abertura da mensagem nessa data, tendo os arquivos sido abertos em 03/11/2022 (e-fls. 270/272). O Recurso Voluntário foi protocolado em 14/11/2022 (e-fls. 276/293), e a unidade preparadora o reconheceu como tempestivo em 19/11/2022 (e-fl. 297). No recurso, a contribuinte reitera a nulidade do termo de revelia e a tempestividade da impugnação, repisa as razões relativas à redução de 75% e ao erro de indicação entre os Registros N630 e N610 e pede o cancelamento da exigência. Requer, ainda, a produção de provas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a realização das intimações exclusivamente em nome de seus advogados. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo contado da ciência do acórdão recorrido e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço, parcialmente, como será adiante informado. Delimitação da controvérsia A questão antecedente consiste em definir a data de ciência do Auto de Infração. Se prevalecer o registro de consulta à mensagem em 15/06/2022, a impugnação de 29/07/2022 é intempestiva; se o prazo somente puder ser contado da abertura dos arquivos em 27/07/2022, a defesa de primeira instância deverá ser conhecida. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.066 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724879/2022-27 4 Ciência eletrônica e tempestividade da impugnação O art. 231 do Decreto nº 70.235/1972, na redação aplicável aos fatos, autorizava a intimação por meio eletrônico com prova de recebimento e considerava realizada a ciência, quando a consulta ocorresse antes do decurso automático de quinze dias, na data em que o sujeito passivo consultasse o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. Nos autos há dois registros distintos e compatíveis. O primeiro é o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, que certifica a consulta, em 15/06/2022, à mensagem que disponibilizou o Auto de Infração, seu anexo, as orientações ao sujeito passivo e o termo de encerramento parcial (e-fl. 118). O segundo é o Termo de Abertura de Documento, que informa a abertura, em 27/07/2022, dos arquivos digitais vinculados à mensagem (e-fl. 125). A consulta à mensagem e a posterior abertura dos anexos são eventos diferentes; a legislação associa a ciência ao primeiro, e não à leitura individual de cada arquivo. Esse entendimento também aparece no Acórdão CARF nº 9202-006.596, no qual se reconheceu a validade do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e se afastou a pretensão de deslocar o início do prazo para a data posterior de abertura dos documentos. O precedente é particularmente aderente porque distingue, tal como ocorre aqui, o acesso à mensagem oficial da abertura subsequente de seus anexos. A recorrente questiona a existência de consentimento para o DTE. O argumento não afasta os registros oficiais constantes dos autos. O próprio procedimento fiscal foi comunicado por meio da Caixa Postal e-CAC, com termos de registro, abertura e ciência eletrônica anteriores ao lançamento (e-fls. 4/6), sem indicação de cancelamento da opção, erro sistêmico ou acesso realizado por terceiro não autorizado. Os documentos eletrônicos produzidos pelos sistemas da Administração gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que não é superada por alegação genérica desacompanhada de elemento concreto em sentido contrário. Reconhecida a ciência em 15/06/2022, a contagem adotada pela DRJ está correta. Excluídos os pontos facultativos de 16 e 17 de junho, o prazo iniciou-se em 20/06/2022 e se 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.066 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724879/2022-27 5 encerrou em 19/07/2022. A impugnação protocolada em 29/07/2022 foi, portanto, apresentada fora do prazo de trinta dias, na forma à época da redação prevista no art. 152 do Decreto nº 70.235/1972. Alegada nulidade do acórdão recorrido Há efetivamente uma incongruência redacional no acórdão recorrido. O relatório registra que a impugnação sustentou a necessidade de consentimento expresso para o DTE e de prova do recebimento, ao passo que o voto afirma, ao final, que tais questões não teriam sido alegadas. A inconsistência, contudo, não produziu prejuízo. A DRJ examinou o regime da ciência eletrônica e assentou que a consulta à mensagem em 15/06/2022 era suficiente; além disso, o tema foi integralmente devolvido e apreciado neste julgamento. Aplica-se, assim, a regra segundo a qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa. Consequências sobre o mérito A impugnação intempestiva não instaura regularmente a fase litigiosa. Por isso, as alegações relativas ao Laudo Constitutivo nº 233, ao pedido de retroação do incentivo, à natureza dos valores escriturados e ao alegado erro entre os Registros N630 e N610 não podem ser conhecidas e examinadas como mérito do lançamento neste recurso. O Recurso Voluntário dirigido contra a decisão que não conheceu da impugnação não devolve ao CARF matéria que não foi validamente submetida à primeira instância. Pedidos acessórios O pedido de intimação exclusiva dos advogados não pode ser acolhido, nos termos da Súmula CARF nº 1103, segundo a qual é incabível, no processo administrativo fiscal, a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo. A expedição de certidão de regularidade fiscal, por sua vez, compete à unidade da Receita Federal responsável pela administração do crédito e não constitui matéria de julgamento do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão recorrido, que deixou de conhecer da impugnação por intempestividade e preservou o crédito tributário lançado. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.066 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724879/2022-27 6 É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11508548 #
Numero do processo: 10920.900272/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. COMPROVAÇÃO. DATA DE SAÍDA DA NOTA FISCAL. Nos termos do art. 35 da IN 1300, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia/diligência sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente.
Numero da decisão: 3202-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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COMPROVAÇÃO. DATA DE SAÍDA DA NOTA FISCAL. Nos termos do art. 35 da IN 1300, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia/diligência sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900272/2013-14 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/08), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente MÓVEIS WEIHERMANN S/A Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 01324.31915.150113.1.3.17-1279, haja vista que o pedido de restituição/ressarcimento no PER/DCOMP nº 21749.21296.231112.1.5.17-4623, relativo ao Reintegra do 3º trimestre de 2012, foi deferido parcialmente. O crédito pleiteado, como visto, é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 3º Trimestre de 2012. Segundo consta no Despacho Decisório de fl. 53, a autoridade fiscal relacionou diversas inconsistências quando da análise dos PER/DCOMP. Em consequência, as notas fiscais relacionadas às fls. 54 não foram consideradas hábeis para a comprovação do direito creditório. Assim, embora o direito creditório pleiteado tenha sido de R$ 58.281,07, somente foi reconhecido o montante de R$ 46.433,95. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, juntada às fls. 58 e seguintes, por meio da qual deduziu suas razões de defesa e juntou documentos no sentido de demonstrar que as inconsistências apuradas pela fiscalização não subsistem. Por meio da Resolução nº 16.001.066, de 11/03/2020, de lavra desta 16ª Turma da DRJ/SP (fls. 142/143), os autos foram baixados em diligência para que a unidade de origem se manifestasse acerca das informações e documentos trazidos em sede recursal. Como decorrência, foi expedida a Informação nº 4.212/2020/REINT/DICRED/SRRF09/RFB, de 04/05/2020, juntada às fls. 144/147, devidamente cientificada à interessada, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 16ª TURMA/DRJ/08 votou para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900272/2013-14 3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão recorrido exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação integral do Pedido de Ressarcimento relativo ao Reintegra do 3º trimestre de 2012. Segundo consta no Despacho Decisório de fl. 53, a autoridade fiscal relacionou diversas inconsistências quando da análise dos PER/DCOMP. Em consequência, as notas fiscais relacionadas às fls. 54 não foram consideradas hábeis para a comprovação do direito creditório. Assim, embora o direito creditório pleiteado tenha sido de R$ 58.281,07, somente foi reconhecido o montante de R$ 46.433,95. Após análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou parcialmente procedente as alegações apresentadas pela Recorrente tendo reconhecido, em observância ao Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900272/2013-14 4 princípio da verdade material, o crédito no montante de R$ 2.161,13, como demonstrado pela Informação Fiscal nº 4.212/2020 (fls. 144/147). Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário por meio do qual contesta a manutenção da glosa relativa a inconsistência oriunda de “Nota Fiscal emitida fora do trimestre- calendário do crédito (C)”. Desse modo, sustenta que os documentos comprobatórios juntados aos autos atestam que a data de saída das mercadorias no local de embarque foi no mês de julho de 2012, ou seja, no 3º trimestre de 2012 (Anexo IV - presente na manifestação de inconformidade). Nesse contexto, a Recorrente informa que apurou crédito, registrados no pedido de Crédito Reintegra, referente ao 3º Trimestre de 2012 e efetivamente realizou o pedido de ressarcimento das notas fiscais glosadas pela autoridade perante o 3° trimestre de 2012, pois a efetiva exportação e embarque ocorreram no decorrer de Julho/2012, conforme destacado na tabela abaixo reproduzida: No entendimento da Recorrente, a Lei n° 12.546/2011 que instituiu o REINTEGRA não estabelece em nenhum dos seus dispositivos regra de conduta que determina a “data de saída” da nota fiscal para fins de fruição do benefício fiscal em comento. Em sua peça recursal destaca que a regulamentação do REINTEGRA somente pode ser interpretada no sentido de ser na data da efetiva exportação/embarque o marco para apuração do crédito, inclusive porque a data de saída da nota fiscal nada confirma: o embarque da mercadoria pode sequer ocorrer (evento futuro). Adicionalmente, a Recorrente argumenta que agiu de boa-fé e cita a jurisprudência judicial exarada na decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 267.546/MG. Não assiste razão a Recorrente Compulsando os autos, verifica-se que o processo ora examinado foi baixado em diligência para apurar a inconsistência relativa ao direito pleiteado pela Recorrente, sendo constatado que as notas fiscais emitidas fora do prazo efetivamente não geram direito a crédito no trimestre em referência. Tal raciocínio decorre da previsão contida no art. 35 da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo reproduzido: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900272/2013-14 5 (...) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Desta feita, não há reparo a ser feito na decisão recorrida. II – Do pedido de perícia A Recorrente requer seja determinada uma diligência e perícia contábil/fiscal, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, C/C o art. 18, I do Regimento Interno do CARF (PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015), a fim de que esse perito comprove todas as alegações, principalmente no que tange ao não dano ao erário público. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário ora examinado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724448/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados à receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não-cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores.
Numero da decisão: 3202-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de realização de perícia/diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T14:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T14:35:58Z; Last-Modified: 2026-09-21T14:35:58Z; dcterms:modified: 2026-09-21T14:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T14:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T14:35:58Z; meta:save-date: 2026-09-21T14:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T14:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T14:35:58Z; created: 2026-09-21T14:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-21T14:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T14:35:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.724448/2011-57 ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados à receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não-cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de realização de perícia/diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RPO), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade contra homologação parcial da compensação de débitos de CIDE e IRPJ com créditos de Cofins não cumulativa vinculados à receitas de exportação indicados nos PER/DCOMP 31137.49005.090507.1.3.09-4200. Valor solicitado: R$ 7.110.984,90. Valor homologado: R$ 2.895,757,49. Com base na análise do processo produtivo da empresa bem como das informações adicionais por ela apresentadas, foi elaborado o Parecer DRF/CCI/SAORT nº 101/2011 (fls. 1610 a 1627), que embasou a decisão que glosou parte dos créditos por não se enquadrarem no conceito de insumo geradores de créditos de que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, e parte de créditos vinculados a importação apurados nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não passíveis de compensação. A tabela abaixo resume as glosas efetuadas: Fl. 4338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 3 Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em 18/01/2012, às fls. 1645 a 1687, na qual contestou o procedimento fiscal, aduzindo as razões a seguir. Primeiramente, discorreu sobre a não-cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional, argumentando ser juridicamente inadmissível qualquer interpretação do conceito de insumo posto na Lei nº 10.833/2003, “que implique na cumulatividade” da contribuição. Acrescentou que, diferentemente do entendimento da fiscalização, o art. 3º, § 3º da referida lei “preceitua que o direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquirido e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.” Assim, todos os itens que compuserem o custo das mercadorias exportadas, bem com as despesas assumidas para esse fim, ensejam o direito ao creditamento. Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei nº 10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto a “setores econômicos sujeitos à sistemática nãocumulativa.” Em síntese, propugnou pelo direito à apropriação de créditos sobre todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.” Transcreveu trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação. Prosseguiu alegando que é na legislação do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que trata do custo de produção de bens e serviços, para reafirmar a incidência do direito sobre todos os custos diretos e indiretos de produção. Transcreveu doutrina relativa ao tema, mencionando ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, cuja Lei das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da FIPECAF, que discriminaria tais gastos, bem como norma do IBRACON, trazendo a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. Tratou da impropriedade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração de créditos da Cofins. Em resumo, sustentou que a caracterização do insumo se dá pela imprescindibilidade do bem ou serviço no processo fabril, independente do contato físico direto com o bem produzido. A ação direta não está adstrita ao contato físico do bem ou serviço (insumo) Fl. 4339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 4 com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade daquele para a consecução deste. Passou a tratar, um a um, dos insumos cujos créditos foram glosados pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo e citando os respectivos laudos técnicos anexados aos autos e em seguida, discorreu sobre as demais glosas efetuadas pela fiscalização: a) Carvão e Óleo Combustível: insumos utilizados na produção de vapor, o qual é utilizado como energia térmica e vendido como utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível utilizados na produção de vapor destinado à venda, as promoveu quando o vapor era utilizado como trocador de calor no processo produtivo. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre a energia térmica consumida pela pessoa jurídica; b) Gás Natural: possui duas funções distintas, sendo utilizado como matéria prima na produção de eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial, ambas gerando direito a crédito. Mesmo não integrando fisicamente o produto final, o gás natural utilizado como combustível é essencial no processo de industrialização; c) Kurita: produto utilizado no tratamento químico da água de caldeira como anticorrosivo e para manter o pH da água necessário para produção de vapor de boa qualidade, cuja essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando-se em insumo gerador de crédito; d) Petroflo: solubilizante e antipolimerizante consumidos no processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo”, restando claro sua natureza de insumo; e) Insumos utilizados no Tratamento de Água, como o sulfato de alumínio, que são utilizados na obtenção de água desmineralizada, água clarificada e água potável, todos produtos finais da impugnante e que portanto geram direito a crédito; f) Diesel Marítimo: o diesel marítimo, conforme se infere do laudo técnico ora colacionado, também é insumo que gera direito ao crédito de Cofins, devendo portanto compor sua base de cálculo; g) Fretes: para tornar mais célere a entrega dos produtos aos seus clientes, a requerente fixou diversos centros de distribuição em locais estratégicos espalhados por todo o Brasil, para fins de armazenamento e venda. As remessas dos produtos aos pontos de distribuição reclamam a contínua contratação de serviços de transporte, cujo ônus recai sobre a requerente. São etapas do percurso que os produtos percorrerão até os destinatários finais da venda, consubstanciando-se em "frete na operação de venda", termo usado na Lei 10.833, de 2003; h) Despesas de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: segundo a fundamentação do despacho decisório a requerente apresentou à fiscalização apenas um relatório demonstrativo de depreciação que representa meras planilhas que nada provam, haja visto não estarem lastreadas pelas respectivas notas fiscais de aquisição. O fundamento Fl. 4340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 5 não merece prosperar pois a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos e não apenas mediante a apresentação de notas fiscais. Os documentos apresentados pela requerente não são meras planilhas e sim de relatórios gerenciais extraídos dos seus sistemas de controle do ativo imobilizado. Há uma dificuldade em reunir milhares de notas fiscais, especialmente considerando o tamanho da empresa, a maior industria petroquímica da América Latina e que a empresa foi incorporada pela requerente. Ademais, a apuração do crédito informado no DACON está totalmente lastreada nos seus registros contábeis. Acrescentou tratarse de “empresa séria e conceituada no mercado nacional e internacional”, sociedade anônima de capital aberto, sujeita à fiscalização por parte da CVM, inclusive com auditoria externa independente, em estrito cumprimento ao art. 177, § 3º da Lei nº 6.404, sendo certo que, feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo; i) Créditos de Cofins Importação vinculados a Receita de Exportação: apesar da fiscalização reconhecer a existência do crédito, entendeu que a compensação empreendida pela requerente apenas poderia ter sido realizada após o final do trimestre calendário em que apurado o crédito. Ao editar a regra estampada no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, limitou indevidamente o alcance da compensação dos créditos de Cofins-Importação vinculados às receitas de exportação ao permiti-la apenas ao final do trimestre calendário, violando o principio da não cumulatividade; Com essas considerações, propugnou pela procedência do direito à integralidade do crédito e homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, protestando ainda pela juntada posterior de documentos e pela realização de diligência fiscal hábil a atestar tudo o quanto pontuado na manifestação de inconformidade. Em 18/10/2013 apresentou razões complementares à manifestação de inconformidade: j) Em que pese não ter admitido a compensação dos créditos de Cofins Importação vinculados às receitas de exportação, o fiscal deveria então, seguindo sua própria lógica, tê-los transportados para os meses subsequentes, quiçá para o trimestre seguinte, em vista da impossibilidade de serem integralmente utilizados na dedução da contribuição devida em julho de 2008. Porém, não foi o que fez a fiscalização, que não transportou para o mês subsequente, tampouco para o trimestre seguinte, o crédito restante apurado, no valor de R$ 3.727.279,84. k) A requerente, visando comprovar em definitivo a natureza do insumo que gozam todos os produtos e serviços cujos créditos foram desprezados pelo fisco, contratou serviço técnico especializado do Instituto de Pesquisas Tecnológicas para a elaboração do Parecer Técnico 20.465-301, com a verificação dos processos produtivos da empresa atestando a imprescindibilidade dos produtos e serviços cujos créditos foram glosados na industrialização e comercialização de produtos petroquímicos de segunda geração; l) Requereu ainda com fulcro no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal a fim de responder os quesitos anexos. Em petição firmada em 21/08/2017, fls. 2276 a 2278, a requerente desistiu parcialmente da manifestação de inconformidade, em relação às discussões sobre parte da glosa referente aos créditos apurados sobre Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, renunciando cumulativa, irrevogável e irretratavelmente às alegações de Fl. 4341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 6 direito sobre as quais fundamenta parte da defesa aviada. Ressalta a signatária que os referidos débitos foram apurados em razão do reconhecimento da procedência das glosas no valor de R$4.030.595,84. A desistência implica na inclusão no PERT do débito no valor de R$40.526,71. Esclarece que o débito incluído no PERT foi apurado por meio da aplicação dos percentuais representativos das exportações realizadas e da alíquota de Cofins conforme demonstrativo apresentado na petição. O processo foi devolvido à unidade de origem para realizar os procedimentos pertinentes à desistência parcial no sistema de arrecadação e posteriormente remetido novamente para distribuição na DRJ. A 5ª turma de julgamento da DRJ proferiu o acórdão nº 14-87.747 em 28/08/2018 julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a interessada apresentou embargos de declaração alegando que a DRJ não se pronunciou sobre aspectos relevantes suscitados pela Embargante na Manifestação de Inconformidade ofertada. Não obstante reconhecer que todos os itens impugnados foram relatados no acórdão, alegou que o voto deixou de apreciar os argumentos relativos aos créditos apurados sobre Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, bem como em relação às despesas com frete apontadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 5ª TURMA/DRJ/RPO votou para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão, anulando-se o anterior. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados à receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não- cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 7 Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário no qual requer a reforma do Acórdão recorrido nos termos das razões de pedir. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Do pedido de diligência fiscal A Recorrente protesta pela realização de diligência fiscal, nos termos art. 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 36 do Decreto n.º 7.574/11, para que auditor fiscal estranho ao feito constate que todos os bens e serviços alvos de glosas satisfazem os requisitos alçados pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de creditamento. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário ora examinado. II – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) cujo objeto é a compensação Fl. 4343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 8 de débitos de CIDE e IRPJ com créditos de Cofins não cumulativa vinculados à receitas de exportação. Incialmente, chama atenção para a atividade desenvolvida pela Recorrente, que de acordo com seu objeto social, consiste na industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos; revestindo-se, assim, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Por meio do Acórdão n.º 14-87.747, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou a Manifestação de Inconformidade totalmente improcedente. Face a interposição de embargos pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP reconheceu a existência de vícios no acórdão supramencionado, e proferiu nova decisão por meio do Acórdão n.º 14-96.215, reconhecendo parcela do crédito vindicado. Irresignada com deferimento parcial do direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou recurso voluntário (Fls. 4277 - 4319), cujo exame será pormenorizado nos tópicos subsequentes. II.1 – Diesel marítimo Inicialmente, a Recorrente discorre sobre a origem do Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação objeto dos autos, da glosa dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, da essencialidade e relevância de todos os bens cujos créditos foram defendidos e do conceito de insumo fixado no julgamento do RESP 1.221.170/PR. Sustenta que a interpretação de insumos corresponde aos bens relevantes e essenciais à atividade fim desenvolvida pelo contribuinte, critérios desprezados pela DRJ em relação ao diesel marítimo. Nesse sentido, sustenta que antiga COPESUL (Recorrente), além da industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, tinha, também, por objeto social, à época do período fiscalizado, a exploração de terminal portuário, denominado de Píer IV, nos termos do seu Estatuto Social então vigente. Nas palavras da Recorrente, aludida exploração comercial consistia na seguinte dinâmica: 2.1.9. A Recorrente cobrava pela exploração do porto, prestando serviço “door to door”, buscando as mercadorias que eram objeto de embarque no Píer IV no estabelecimento dos seus clientes, acomodando-as em contêineres e movimentando-as até o seu despacho. (...) 2.1.11. Nesse particular, a Recorrente se responsabilizava por todos os custos inerentes à prestação de tais serviços, sendo remunerada em contrapartida, conforme atestam as notas fiscais de prestação de serviços juntadas a título exemplificativo (doc. 06). Fl. 4344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 9 2.1.12. As receitas auferidas em razão da exploração dessa atividade portuária eram contabilizadas em conta específica do seu balancete – Conta 74108210 Serviços Prestados – Píer IV (doc. 07), o que evidencia a remuneração pelos serviços prestados. 2.1.14. Para consecução destas atividades integrantes do seu objeto social, as quais exigiam formas seguras de armazenamento e transporte, necessitava utilizar barcaças de contêineres como o principal meio de transporte dos produtos despachados através do Terminal Portuário de Santa Clara (Píer IV). 2.1.15. Destarte, para que desenvolvesse regularmente a prestação desses serviços, era imprescindível que a COPESUL efetuasse as despesas com aquisição do Diesel Marítimo, diante da sua indispensável utilização como combustível nas barcaças de contêineres. 2.1.16. Nesse contexto, o Diesel Marítimo era fundamental para o perfeito exercício da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, como se pode vislumbrar de um dos contratos firmados com prestadores de serviços especializados, ora juntado a título exemplificativo (doc. 08). Em síntese, o que a Recorrente argumenta é que “para a execução da atividade de exploração de terminal portuário prevista em seu objeto social, era imprescindível que a COPESUL adquirisse combustível necessário à movimentação de barcaças existentes no píer citado”, razão pela qual as despesas decorrentes da aquisição de diesel marítimo se amoldam aos bens e serviços qualificáveis como insumo nos termos do § 3º, do art. 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Desse modo, sustenta que o direito ao crédito oriundo das contribuições ao Pis/Cofins é inequívoco pois as despesas com diesel marítimo foram incorridas na atividade fim da Recorrente, diversamente do que consta na decisão recorrida. Todavia, não assiste razão à Recorrente. De acordo com o laudo técnico apresentado pela própria Recorrente e já examinado pela fiscalização, não há neste tópico menção a “a transporte de insumos, apenas de produtos. Sendo assim, tal despesa poderia gerar crédito como frete na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei 10833, de 2003) mas não como insumo”. Desta feita, considerando que o conceito de insumo deve ser interpretado tendo em conta a essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, nos moldes fixados no REsp 1.221.170/PR, posteriormente disciplinado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, não há como qualificar as despesas incorridas na exploração comercial como insumo. Assim, não há reparo a ser feito neste tópico recursal. II.2 – Das despesas com frete De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosadas as seguintes despesas: “Mediante análise dos referidos documentos, quanto a despesas com frete na operação de venda, foi constatado que o contribuinte apura indevidamente nesta rubrica: a) créditos de fretes quando da transferência de produto acabado entre seus estabelecimentos, b) créditos de fretes quando da transferência de produto acabado para empresa de Fl. 4345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 10 armazenagem., c) crédito de fretes de materiais diversos, materiais estes, não caracterizados como insumos ou produtos acabados, tais como resinas petroquímicas, chapas de MDF, frango congelado, ar-condicionado, móveis de madeira , dentre outros e d) crédito com despesas de administração do navio. As referidas despesas com frete não podem ser caracterizadas como frete em operações de vendas, visto que, a atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus estabelecimentos ou empresas de armazenamento é um mero deslocamentos de mercadorias com intuito de facilitar a logística, não existindo portanto, a “ operação de venda” , requisito estabelecida no art 3, inciso IX, na lei n 10.833, de 2003. Quanto aos itens “c” e “d” em nada se enquadram nas hipóteses de despesas, para quais, há previsão legal de apuração de crédito. Portanto, de acordo com a fiscalização, a Recorrente teria se apropriado indevidamente de créditos relacionados às despesas com frete suportadas em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou destes para empresas de armazenamento; pelo que, não se configurando aí operações de venda, mas mero deslocamento de mercadorias com o intuito de facilitar a logística, não haveria direito ao creditamento. Inconformada, a Recorrente contestou a manutenção da glosa em sua manifestação de inconformidade. Nada obstante, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização, conforme se verifica nos trechos abaixo reproduzidos: Em relação à despesa de fretes, de acordo com a requerente, para tornar mais célere a entrega dos produtos aos seus clientes, ela fixou diversos centros de distribuição em locais estratégicos espalhados por todo o Brasil, para fins de armazenamento e venda. As remessas dos produtos aos pontos de distribuição reclamam a contínua contratação de serviços de transporte, cujo ônus recai sobre a requerente. São etapas do percurso que os produtos percorrerão até os destinatários finais da venda, consubstanciando-se em frete na operação de venda. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Considero correta a análise da fiscalização. Mantenho as glosas sobre fretes de produtos acabados entre filiais e centros de distribuição ou para empresas de armazéns, bem como do díesel marítimo utilizado no transporte. Em seu recurso voluntário, a Recorrente pondera que o entendimento manifestado pela DRJ não pode subsistir considerando que tais despesas foram suportadas com o fito de viabilizar as vendas realizadas. Vejamos: (...) em vista da diversidade e da grande quantidade dos produtos que fabrica, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade para o adequado armazenamento desses Fl. 4346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 11 produtos até a sua venda, seja por falta de espaço suficiente para guardar toda a produção, seja porque muitos deles necessitam de condições especiais de armazenagem até que sejam entregues aos seus clientes. (...) 3.8. Tais centros de distribuição consistem em estabelecimentos próprios, que se constituem em terminais de expedição dos produtos acabados, bem como armazéns gerais contratados para este fim, em várias localidades do País. 3.9. Logo, os produtos fabricados por suas unidades industriais – até mesmo porque seus estabelecimentos fabris não possuem capacidade de armazenagem suficiente para sua adequada guarda, nas condições físicas e técnicas necessárias - são continuamente transferidos para os referidos depósitos/armazéns/centros de distribuição, espalhados por todo o Brasil, para fins de armazenamento e subsequente entrega/venda. 3.10. Em outros termos, tais armazéns/depósitos/terminais servem como pontos centrais de distribuição que além de promover o necessário e adequado armazenamento dos produtos, tem por principal finalidade abreviar os prazos de entrega destes aos efetivos destinatários, de modo a melhor atender as crescentes exigências do mercado e à demanda das mais variadas regiões do País e do exterior, em razão da vasta extensão do território brasileiro. Desse modo, considerando que as despesas com frete são necessárias para operacionalização da logística de venda dos produtos comercializados, a Recorrente entende que aludidas despesas subsomem-se ao conceito de insumo indispensável à conclusão de suas atividades empresariais, que consistem não apenas na produção, mas também na comercialização de produtos petroquímicos e no armazenamento, distribuição e transporte de outros produtos dos mais variados setores. Argumenta, ainda, que a tomada de créditos sobre as despesas de frete também encontra amparo no inciso IX da Lei n.º 10.833/2003, que permitiu aos contribuintes calcular créditos sobre os gastos com fretes nas “operações de venda”. Sustenta que, ao tratar dos créditos da contribuição no inciso IX, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, o legislador destacou que estes devem ser calculados sobre o “frete na operação de venda”, e não sobre o “frete na venda”, o que, certamente, restringiria o alcance do creditamento. Nesse sentido, a Recorrente destaca: 3.21. Sendo assim, se o produto acabado transferido já estiver predestinado à venda, sendo a transferência ou a remessa para armazenagem uma questão simplesmente logística, não se pode duvidar que o frete desse trajeto também gera direito ao crédito. (...) 3.25. As transferências para filiais distribuidoras ou as remessas para armazéns tratam de um ciclo mediato de comercialização, seja por motivo da necessidade do adequado armazenamento dos produtos até sua entrega, seja pela praticidade, à vista do tempo despendido no trajeto direto entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do cliente. Segundo a Recorrente, as recentes decisões emanadas das Câmaras Baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, corroboram que o transporte de produtos Fl. 4347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 12 acabados entre estabelecimentos/centros de distribuição está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, cujo direito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n.º 10.833/03, conforme ilustram, por exemplo, os Acórdãos n.º 3301-005.614, 3003-000.101 e 3302- 007.161. Ademais, a jurisprudência emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF também reitera o pleito da Recorrente conforme se infere, a título meramente exemplificativo, dos Acórdãos de n.ºs 9303-010.123, 9303-010.009 e 9303-010.147, cujos excertos deste último afirmam caber “a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito de serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da empresa atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. II.3 – Da glosa dos créditos decorrentes das despesas de depreciação do ativo imobilizado Conforme se extraí do despacho decisório, da documentação apresentada pela Recorrente em face dos créditos do ativo imobilizado, consta apenas um “Relatório demonstrativo de depreciação”, ou seja, foram entregues meras planilhas extraídas dos sistemas internos que nada provam desacompanhadas das respectivas notas fiscais de aquisição solicitadas pela fiscalização anteriormente. Desta feita, as despesas foram glosadas face a ausência de documentação comprobatória. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defende que dispunha dos controles e documentos necessários à comprovação da gênese creditória; pelo que contestou integralmente as glosas que foram promovidas no curso da fiscalização sobre tais rubricas. Nada obstante, em vista do advento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, em petição firmada em 21/08/2017, desistiu parcialmente da Manifestação de Inconformidade apresentada, unicamente em relação à discussão sobre parte da glosa perpetrada (R$ 4.030.595,84 de um total de R$ 4.661.344,85 glosado pela Fiscalização), em vista de algumas fragilidades presentes unicamente nos créditos correspondentes à fração alvo de desistência. Fl. 4348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 13 Nesse contexto, o Acórdão recorrido manteve a exigência parcial sob os seguintes fundamentos: O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige assim a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual é o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, a manifestação de inconformidade deve estar, necessariamente, instruída com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Não apresentados os elementos necessários de prova, não resta outra alternativa, senão manter a glosa efetuada pela fiscalização. Em sede recursal, a Recorrente defende que a decisão que manteve a glosa sobre os créditos decorrentes o ativo imobilizado está equivocada. Sobre a inexistência dos documentos comprobatórios afirma que: 4.9. Contudo, é preciso ter em mente que a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos, e não apenas mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição dos bens integrantes do ativo imobilizado do contribuinte, conforme entendeu a autoridade julgadora. 4.10. Não custa lembrar, neste contexto, que o processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material. (...) 4.16. Neste particular, cumpre salientar que o “PIS e COFINS pela depreciação Abril 2007” (vide doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) apresentado pela Recorrente como prova do direito creditório que lhe assiste se trata de relatório gerencial extraídos dos seus SISTEMAS DE CONTROLE DO ATIVO IMOBILIZADO. 4.17. No relatório apresentado, por exemplo, há a identificação: (i) do bem patrimonial que está sendo depreciado, na coluna “BEM PAT”; (ii) da conta de controle pelo Módulo de Ativo Fixo, na coluna “CONTA PAT.”; e (iii) do centro de custo a que o ativo imobilizado está vinculado, na coluna identificada sob o código “IMBCH Nº”. (...) 4.25. Por estas razões, é bastante difícil relacionar com exatidão o valor de uma nota fiscal de aquisição dos bens que integram o ativo imobilizado à respectiva depreciação. Em seguida a Recorrente reconhece ser impossível apresentar as notas fiscais que comprovam sobre quais bens e serviços foram apurados os créditos. Vejamos: 4.32. Seria, a rigor, inviável reunir nesse processo todas as notas fiscais de aquisição dos bens e serviços empregados no seu ativo imobilizado, sobre os quais a Recorrente apurou Fl. 4349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 14 créditos, em vista do seu enorme volume, eis que o Relatório extraído de seus sistemas “Legado” contempla informações sobre documentos fiscais em mais de 199.000 linhas que se apresentam em planilha de Excel. 4.33. Decerto que sendo impossível reunir tamanho volume de documentos nesses autos, obviamente que não se pode infirmar a idoneidade do Relatório apresentado, que contém as informações principais sobre os aludidos créditos. Irresignada, a Recorrente afirma que a fiscalização tratou com descaso e displicência as provas apresentadas para evidenciar a origem dos créditos que reclama administrativamente. Sustenta que caberia ao órgão julgador determinar a realização de diligência fiscal a fim de que fossem esclarecidas eventuais dúvidas acerca da matéria posta em julgamento, e não simplesmente subjugá-la e nem sequer examinar seu conteúdo, como o fez. Aduz que o indeferimento do expediente de diligência configura nítido cerceamento de defesa. Acrescenta que contratou serviço técnico especializado junto a empresa de auditoria externa, a Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes a fim de que fossem examinadas detidamente as informações e documentos que deram suporte para a apropriação dos créditos decorrentes da depreciação do seu ativo imobilizado, examinando, inclusive, as informações contidas no mesmo relatório ora anexado. Nesse contexto, a Recorrente entende que caberia à fiscalização suprimir a ausência dos documentos comprobatórios que não foram apresentados. Vejamos: 4.59. Sim, porque se é dever da Administração Pública a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, XII, da Lei nº 9.784/99), não pode esta agora culpar o contribuinte por não conseguir levantar determinados documentos – além dos tantos outros já apresentados – que ela entendeu indispensáveis. Tal atitude, de certa forma, acaba por tentar eximir o Fisco da sua responsabilidade de atuar. Por derradeiro, a Recorrente destaca que deve ser revisto o posicionamento adotado no caso em apreço pelo Fisco, eis que devem ser analisados os relatórios apresentados e reconhecido o aproveitamento dos créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado encontra fundamento no art. 3º, VI, da Leis n.ºs 10.637 e 10.833. Não assiste razão à Recorrente. Considerando que o caso dos autos versa sobre pedido de compensação de débitos de CIDE e IRPJ com créditos de Cofins não cumulativa seria imprescindível que a Recorrente apresentasse as respectivas notas fiscais de aquisição dos bens que pretende o aproveitamento dos créditos oriundos do ativo imobilizado. Este é o procedimento imposto pelo art. 170 do CTN. Desta feita, não sendo possível verificar a veracidade dos registros fiscais e contábeis efetuados com base na documentação pertinente, resta prejudicada a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. II.4 – Da glosa dos créditos decorrentes do pagamento da Cofins Importação vinculados a receitas de exportação Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 15 Segundo a fiscalização, a Recorrente incluiu indevidamente os créditos da Cofins Importação ao pedido de ressarcimento ora analisado. Tal assertiva decorre do fato de que a Lei n° 10.833/2003, ao dispor sobre o regime da não cumulatividade da Cofins, trouxe, em seu art. 3º, como regra geral de tal sistemática, a possibilidade do contribuinte, ao apurar os valores devidos da contribuição, poder descontar créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operação anterior. Todavia, o art. 6º da referida Lei, trouxe uma exceção à utilização desses créditos, facultado ao contribuinte, nas hipóteses ali mencionadas, a possibilidade de compensação com outros tributos ou contribuições, em períodos de apuração subsequentes, e, ainda, ao final do trimestre calendário, a prerrogativa de solicitar o ressarcimento em dinheiro de eventual saldo remanescente. Posteriormente, embora a Lei n° 10.865/2004 tenha alterado diversos dispositivos das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em relação à sistemática da não cumulatividade, não trouxe qualquer modificação, entendendo-se, dessa forma, que a autorização para compensação com demais tributos e contribuições e o ressarcimento em espécie (dinheiro) manteve-se restrita apenas aos créditos apurados de acordo com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003 (aquisições no mercado interno, conforme § 3°, e, ainda, quando vinculadas às receitas de exportação de mercadorias ou serviços). Dessa forma, face ausência de amparo legal, a fiscalização entendeu que não haveria como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, também aos créditos da Cofins – Importação apurados nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, sendo os valores de tais créditos não passíveis de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a partir do advento da Lei nº 11.116/2006, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor do COFINS – Importação na forma pleiteada tornou-se incontestável. De tal modo, o entendimento esposado no Despacho Decisório ao não efetuar a compensação efetuada mensalmente não deve prosperar. Todavia, na mesma linha de entendimento da fiscalização, a DRJ esclareceu que a geral da sistemática de apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo é diferente da regra de compensação com outros tributos e contribuições. Vejamos: A regra de apuração não cumulativa, de aproveitamento de saldo de crédito remanescente de um mês para o outro ou de um trimestre para o outro aplica-se às seguintes rubricas, que devem ser apuradas separadamente: Fl. 4351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 16 Pelo exposto, a compensação do saldo de crédito remanescente com outros tributos e contribuições aplicam-se tão somente a três destas rubricas, quais sejam, a 2, 3 e 4, marcadas em cinza. Não há previsão na matriz legal para compensação de 1) Crédito de Aquisição no Mercado Interno, vinculado à Receitas Tributadas no Mercado Interno e nem do 5) Crédito de Importação Vinculado à Receitas de Exportação ou 6) Crédito de Importação Vinculado à Receitas Tributadas no Mercado Interno. Irresignada, a Recorrente apresenta os mesmos fundamentos invocados na Manifestação de Inconformidade com fito de que o Acordão recorrido seja reformado. Em que pese a argumentação desenvolvida pela Recorrente, é nítido que ao pedido de ressarcimento não podem ser incluídos os créditos da Cofins – Importação apurados nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, haja vista a inexistência de aparo legal. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Por fim, a Recorrente defende que o procedimento adotado pela fiscalização na recomposição do DACON deve ser revisto. Vejamos: 5.5. Isso porque, analisando-se a Recomposição do DACON (doc. 03 das Razões Complementares à Manifestação de Inconformidade) elaborada pela fiscalização, em seu Anexo III.6, verifica-se que o Sr. Fiscal, no mês de abril de 2007, não utilizou todo o crédito por ele apurado referente às importações vinculadas às receitas de exportação na dedução da contribuição devida no mês em voga. 5.6. Tal atuação, até o momento acima descrito, qual seja dedução da contribuição devida no mês, está de acordo com aquilo preceituado por ele no decorrer da sua fundamentação. 5.7. No entanto, como se vê da figura abaixo, verifica-se que ainda remanesceu um saldo de créditos de Importação-Exportação, na ordem de R$ 3.727.279,84, para os quais não foi dada qualquer destinação, diante do singelo argumento de que estes não seriam ressarcíveis ou compensáveis. É o que se infere, pois, das Figuras abaixo: Figura 1: Recomposição do DACON: Fl. 4352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724448/2011-57 17 Figura 1: Recomposição do DACON: Figura 1: Recomposição do DACON: Figura 2: Despacho Decisório: 5.8. Porém, em que pese não ter admitido a compensação dos créditos de COFINS Importação vinculados às receitas de exportação – sobre o que discorda a Recorrente - o Sr. Fiscal deveria, então, seguindo sua própria lógica, tê-los transportado para os meses subsequentes, quiçá para o trimestre seguinte, em vista da impossibilidade de serem integralmente utilizados na dedução da contribuição devida em abril/2007. 5.9. No entanto, não foi o que fez a fiscalização, que não transportou para o mês subsequente, tampouco para o trimestre seguinte, o crédito restante apurado, no valor de R$ 3.727.279,84, a título de importação vinculados à exportação, onde poderiam ser usados para o desconto das contribuições ali devidas. Neste aspecto, cumpre registrar que nos termos da IN 600/2005, aplicável à época dos fatos, caberia à Recorrente apurar corretamente os créditos e descontado nos meses seguintes, dentro do trimestre, os saldos de créditos remanescentes desta mesma rubrica, paga em operações anteriores. Pelo exposto, também neste item não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de perícia/diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720712/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. Devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a qualificação da multa de ofício é medida que se impõe. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea c, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. STJ. TEMAS REPETITIVOS. SÚMULA CARF Nº 219. NÃO INCIDÊNCIA. Tema Repetitivo 478 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema Repetitivo 738 - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. STJ. TEMAS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA. Tema Repetitivo 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema Repetitivo 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. TEMA 985/STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES A 15/09/2020. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020 deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS-ADMINISTRADOR. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. ART. 135, INCISO III, DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização a conduta dolosa pelo sócio administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, há de ser mantida a responsabilização pessoal.
Numero da decisão: 2301-012.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes a aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche e terço constitucional de férias; e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. Devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a qualificação da multa de ofício é medida que se impõe. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea c, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. STJ. TEMAS REPETITIVOS. SÚMULA CARF Nº 219. NÃO INCIDÊNCIA. Tema Repetitivo 478 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema Repetitivo 738 - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. STJ. TEMAS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA. Tema Repetitivo 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema Repetitivo 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. TEMA 985/STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES A 15/09/2020. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020 deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS-ADMINISTRADOR. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. ART. 135, INCISO III, DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização a conduta dolosa pelo sócio administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, há de ser mantida a responsabilização pessoal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes a aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche e terço constitucional de férias; e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral.

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PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. Devidamente demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a qualificação da multa de ofício é medida que se impõe. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. DECADÊNCIA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. STJ. TEMAS REPETITIVOS. SÚMULA CARF Nº 219. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 2 Tema Repetitivo 478 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema Repetitivo 738 - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. STJ. TEMAS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA. Tema Repetitivo 687 - As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema Repetitivo 688 - O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. TEMA 985/STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES A 15/09/2020. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020 deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS-ADMINISTRADOR. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. ART. 135, INCISO III, DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização a conduta dolosa pelo sócio administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, há de ser mantida a responsabilização pessoal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes a aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche e terço constitucional de férias; e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: DAS AUTUAÇÕES Trata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor original de R$661.142,02 (total de R$2.352.638,60), e de contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, FNDE, SEBRAE), no valor original de R$188.945,30 (total de R$556.864,32), ambos consolidados em 06/02/2018, para o período de 01/2013 a 13/2014 (fls. 2/36). Foram arroladas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas: RUDIMAR AUGUSTIN, CPF 179.642.530-34; e VÂNIA REBES AUGUSTIN, CPF 209.848.200-00, e a multa foi aplicada no percentual de 150%. Consta do relatório fiscal (fls. 37/82) extensa análise sobre a qualificação do sujeito passivo, inclusive sobre a participação societária, sobre as atividades desenvolvidas, sobre as mudanças societárias efetivadas no tempo e sobre a localização da empresa. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 4 Da mesma forma, mesmo tipo de análise, sobre a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 03.253.626/0001-06. A fiscalização concluiu que a empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 92.383.025/0001-30 e filiais, não optante pelo SIMPLES e a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA - ME -CNPJ 03.253.626/0001-06 e filiais, optante pelo SIMPLES, integram um grupo econômico administrado pelas mesmas pessoas da família AUGUSTIN. Concluiu trata-se de uma única empresa, sendo a segunda empresa interposta da primeira. Baseou as conclusões nos fatos destacados no item 14, em que analisado o vínculo entras as pessoas jurídicas; no item 15, em que verificada a correlação entre receita bruta e despesas com folhas de pagamentos de empregados nas empresas; no item 16, em que examinados os documentos de caixa da empresa MACROSERVISE TÉCNICA COMERCIAL LTDA – CNPJ. Além disso, em conformidade com o relatório da decisão recorrida: Da análise dos contratos de locação de imóveis efetuados pela MACROSERVICE como locatária, a auditoria verificou que todos têm como fiadores o casal RUDIMAR AUGUSTIN e VÂNIA REBES AUGUSTIN. Outros contratos de locação de imóveis pela RM LOCAÇÕES como locatária foram posteriormente alterados, para substituição da referida empresa pela MACROSERVICE. Além disso, verificou-se que as despesas de aluguel foram pagas ora por uma, ora por outra empresa, demonstrando a existência de confusão patrimonial. Também se verificou a existência de contratos de locação para a MACROSERVICE em que RUDIMAR AUGUSTIN assina tanto como representante da empresa como seu fiador. Nessa mesma linha, verificou que, no Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médica e Odontológica tipo Ambulatorial Especial Empresarial por Adesão, firmado pela RM LOCAÇÕES com o Centro Clínico Gaúcho Ltda, consta que a MACROSERVICE passa a ser "empresa adicionada", a partir de 01/11/2012, e que ambas "fazem parte do mesmo grupo econômico". Nele se determina que as faturas emitidas devem ser encaminhadas apenas ao endereço da RM LOCAÇÕES. RUDIMAR AUGUSTIN assina o referido contrato por ambas as contratantes. Verificou ainda a existência de procurações públicas, através das quais os sócios administradores nomeiam e constituem procuradores com amplos poderes de administração, conforme a seguir: a) de VÂNIA REBES AUGUSTIN, como representante da MACROSERVICE, para RUDIMAR AUGUSTIN; b) de RUDIMAR AUGUSTIN, como representante da RM LOCAÇÕES, para LEONARDO AUGUSTIN; e c) de JULIANA REBES AUGUSTIN para VÂNIA REBES AUGUSTIN, para administrar todos os seus negócios. A auditoria reporta que, no sítio da RM LOCAÇÕES na internet, está explicitada sua atuação no ramo de locações de equipamentos para construção civil e a aquisição da MACROSERVICE, empresa especializada em assistência de Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 5 ferramentas elétricas, como estratégia "na busca de soluções completas no mercado de construção civil". A auditoria verificou também que: - as GFIP de ambas as empresas foram enviadas pelo mesmo escritório contábil, a partir de um mesmo IP (protocolo de internet); - as empresas possuíam o mesmo contador, HUGO SEBASTIÃO AVER; - o telefone de contato cadastrado na RFB é o mesmo para ambas as empresas, bem como o nome fantasia utilizado; - ambas as empresas prestam serviços de garantia e assistência técnica da BOSCH; - notas fiscais e recibos referentes a RM LOCAÇÕES foram visados por empregados da MACROSERVICE; Por fim, a fiscalização apresenta as seguintes considerações sobre o vínculo entre as pessoas jurídicas: 30- Por tudo que foi relatado anteriormente, percebe-se um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo e que elas participaram, conjuntamente, na ocorrência do fato gerador. Fica caracterizado o interesse comum entre as pessoas jurídicas acima descritas, uma vez que realizavam as mesmas atividades, sendo o objeto social das empresas o mesmo. As empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação das empresas é complementar. Efetivamente, trata-se de um único empreendimento empresarial. 31- Após análise da documentação apresentada, diligências e pesquisas efetuadas, observamos entre as empresas coincidências de administrador, sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda efetivamente também administra a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda através de procuração, coincidência de sócios, de endereço de escritório contábil, de telefones de contato, nas informações na internet a empresa RM Locações informa que adquiriu a empresa Macroservice, confusão patrimonial, os termos de intimação fiscal são respondidos e esclarecidos pelas duas empresas pelo sócio administrador da RM Locações, confusão gerencial, funcionários registrados por uma empresa do grupo atuando em nome de outra, migração de funcionários de uma empresa para a outra empresa, sendo esta optante pelo simples e na mesma ocupação. 32- Registre-se que de todas as constatações merecem destaque duas características eminentemente ligadas aos grupos econômicos, quais sejam: - unidade de direção (poder de controle); - intercomunicação (confusão) patrimonial. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 6 Foi aplicada multa qualificada, com fundamento no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a ocorrência, em tese, das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A DRJ, ao apreciar as impugnações ofertadas pelo sujeito passivo e pelos solidários, decidiu por julgar procedente em parte, excluindo parte dos valores apurados. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições devidas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores de vale-transporte pagos em pecúnia aos trabalhadores. RECOLHIMENTO AO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SÚMULA CARF 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Registrou o acórdão que não há recurso de ofício. Cientificados da decisão de primeira instância em 25/03/2019 (fl. 1.799), o sujeito passivo e as responsáveis RUDIMAR AUGUSTIN e VÂNIA REBES AUGUSTIN interpuseram de forma conjunta, em 22/04/2019 (fl. 1.802), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o lançamento possui erros fundamentais quanto à premissa adotadas ao desconsiderar a realidade operacional da Macroservice Técnica Comercial Ltda. Que as empresas possuem autonomia patrimonial e propósito negocial distintos Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 7 b) Bitributação a partir da soma de remunerações da Macroservice (já declaradas em GFIP e tributadas no Simples) à base da RM Locações (Lucro Presumido); c) Multa qualificada sem a comprovação do elemento subjetivo do dolo; d) Nulidade da responsabilidade solidária; e) Apresenta como teses subsidiárias a decadência para a competência 01/2013 com fundamento no art. 150, §4º, do CTN e na Súmula CARF nº 99, visto que a autuação ocorreu em 06/02/2018; e a exclusão de verbas consideradas indenizatórias, destacando os valores referentes a terço de férias, aviso prévio indenizado, 15 dias de auxílio-doença, hora extra, adicional noturno e auxílio- creche. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há a alegação de preliminares. MÉRITO Dentre as matérias de defesa, da mesma forma que na impugnação, há a alegação de que as empresas seriam autônomas e independentes e que tal situação descaracterizaria o grupo econômico apontado pela fiscalização. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O cerne da questão é a existência do grupo econômico entre as empresas citadas, que foi contestada pelo impugnante, o qual alega a independência e autonomia entre elas. Não foi essa, contudo, a realidade encontrada pela auditoria, detalhadamente descrita no relatório fiscal. A existência do referido grupo econômico já foi apreciada por esta Turma de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa MACROSERVICE contra sua exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 002/2018, de 23/03/2018, conforme consta Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 8 do processo nº11080.722070/2018-23. A referida Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme Acórdão n 09-67.231, de 11/07/2018, do qual vale destacar o trecho abaixo copiado: O contribuinte afirma fundamentalmente a inexistência de grupo econômico e a autonomia e independência entre as empresas MACROSERVICE e RM LOCAÇÕES. Todavia, a análise dos elementos apresentados pela auditoria não nos leva a concluir dessa forma. Isso porque, em primeiro lugar, o administrador das empresas é o mesmo, RUDIMAR AUGUSTIN, figurando como sócio ou procurador, com plenos poderes de administração. Além disso, o objeto social das empresas é o mesmo, exercendo elas atividades complementares em seu ramo de atuação. Ambas utilizam o mesmo nome fantasia, conforme definido em seus contratos sociais e, no sítio da RM LOCAÇÕES na internet, a empresa afirma ter adquirido a MACROSERVICE, para poder melhor atender sua clientela. Também se verificou a existência de confusão patrimonial e funcional entre as empresas, uma vez que despesas de alugueis de uma foram pagos pela outra e funcionários de uma receberam e visaram produtos destinados à outra em notas fiscais. Além disso, observou-se que uma delas possuía veículos, mas não possuía despesas com combustível e manutenção, enquanto a outra possuía uma conta específica de cartão-combustível. A existência de contrato de mútuo, nos termos relatados, sem onerosidade e sem prazo para pagamento, é outro indicador da confusão existente entre as empresas, uma vez que se verificou a ocorrência de mera transferência de recursos, especialmente através dos aportes efetuados a MACROSERVICE por RUDIMAR AUGUSTIN, registrados no ativo circulante, em contrapartida do passivo não circulante, a perder de vista. Além disso, são diversos os contratos de locação de imóveis efetuados pela MACROSERVICE, que têm como fiadores o casal VÂNIA e RUDIMAR AUGUSTIN, havendo um inclusive onde há transferência do contrato de uma para a outra empresa na condição de locatária. As empresas figuram ainda conjuntamente como contratantes de serviços médicos e odontológicos e vários documentos de uma contam com a participação de um dos membros da família, sócio da outra empresa, como nos extratos bancários da MACROSERVICE em que aparece o nome de LEONARDO AUGUSTIN, então sócio da RM LOCAÇÕES. Também a existência de procurações públicas concedendo amplos poderes de administração aos membros da família demonstram a sua atuação conjunta, em especial, de RUDIMAR AUGUSTIN. É inegável, portanto, a existência de grupo econômico e a constituição da empresa em tela por interposta pessoa, razão pela qual foi corretamente Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 9 emitido o ADE de exclusão do Simples Nacional, com base no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Aqui vale observar que, excluída a empresa do Simples Nacional, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, ainda que os efeitos do ADE estejam suspensos, nos termos do art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e do art. 83, §3º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Também cabe esclarecer que aqui não serão apreciados os argumentos da impugnação contrários à exclusão da MACROSERVICE do Simples Nacional, por serem estes pertinentes ao processo nº11080.722070/2018-23, já citado. Destaque-se, mais uma vez, que, verificada a existência do grupo econômico, é cabível a responsabilização solidária das empresas que o compõem, em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, já citado: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O impugnante argui ser o lançamento indevido porque efetuado sem a desconsideração, via judicial, da personalidade jurídica da MACROSERVICE e sem a exclusão da empresa do Simples Nacional. Conforme acima explicitado, a MACROSERVICE foi excluída do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 002/2018, de 23/03/2018, que integra o processo nº11080.722070/2018-23. Por outro lado, deve-se esclarecer que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa: a auditoria, verificando a existência de grupo econômico entre as empresas MACROSERVICE e RM LOCAÇÕES efetuou o lançamento em razão da necessária observância, no Direito Tributário, do princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a verdade material, no caso, a existência do grupo econômico entre as empresas, deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Assim, a fiscalização da RFB, utilizando o seu poder-dever de investigação da realidade factual, concluindo que houve a prática de simulação de negócios jurídicos, vale-se dos meios instrutórios possíveis, com o objetivo de demonstrar a verdade material em detrimento da verdade declarada. Entendendo a fiscalização que a realidade fática não se coaduna com o que alegou a empresa, tem a autoridade fiscal poderes para desconsiderar a aparência formal das relações estabelecidas, prerrogativa essa que decorre do disposto no art. 116 do CTN e encontra amplo respaldo na doutrina, conforme se vê abaixo: Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 10 O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 14ª ed, São Paulo, Saraiva, 2008, pg. 238) A decisão mencionada pela DRJ sobre a manutenção da exclusão da empresa MACROSERVICE do Simples Nacional foi mantida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do Acórdão nº 1003-002.473, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento. Colha-se: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Referido recurso foi julgado em 28/06/2021, não havendo notícia de reforma ou anulação. Anote-se que o voto condutor do acórdão que confirmou a exclusão do Simples Nacional da empresa MACROSERVICE é extenso e detalhado sobre os motivos determinantes, dentre eles a existência de grupo econômico. Diante disso, deve a decisão recorrida ser mantida neste ponto. MULTA QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 11 O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Analisando os requisitos acima detalhados, apresentou a fiscalização os seguintes argumentos: 37.4 - O conjunto dos fatos mencionados e amplamente detalhados no presente Relatório Fiscal, por si só, são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte . 37.5 - As condutas supra mencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais sejam: a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias . 37.6 - Observe-se a diminuição na quantidade de vínculos empregatícios na empresa RM Locações de Equipamentos Ltda e a migração desses vínculos para a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda, esta última OPTANTE pelo SIMPLES, e a consequente entrega de GFIP com informações que diminuem o valor das contribuições previdenciárias patronais e para terceiros devidas. Tal conduta é considerada desprovida de razoabilidade quanto à possibilidade de erro escusável, denotando o caráter consciente e voluntário, ou seja, o dolo. Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 12 37.7 - O sujeito passivo configura-se uma pessoa jurídica inserida em contexto de conluio empresarial, uma vez que a empresa Macroservice Técnica Comercial ME, optante pelo SIMPLES NACIONAL, passou o controle total para a família Augustin (sócios Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin). Além disso, a administração foi passada por procuração ao Sr. Rudimar Augustin, que também é sócio administrador da RM Locações de Equipamentos Ltda. A Macroservice passou a abrigar a maioria da mão de obra, apesar de ter faturamento menos expressivo que a RM Locações . Por pertencerem ao mesmo grupo, a receita bruta total das duas empresas extrapolaria o limite legal do SIMPLES . 37.8 - Por conseguinte, os elementos de prova revelam a existência de conduta dolosa, ensejando a aplicação da multa no percentual de 150%. Além dos argumentos acima transcritos, toda a construção do relatório fiscal, em especial os motivos determinantes para o presente lançamento, demonstram de forma inequívoca a caracterização da hipótese legal que autoriza a qualificadora da multa. Assim, entendo que a multa qualificada deve ser mantida. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. DECADÊNCIA Aduz o recorrente que a competência 01/2013 estaria decaída com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, na medida em que a autuação ocorreu em 06/02/2018. A fiscalização não considerou a decadência para a competência, na medida em que houve a constatação de ocorrência de dolo, o que gerou a aplicação de multa qualificada pela prática das condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Tal caracterização Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 13 afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser aplicado a forma de contagem definida no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Como demonstrado no capítulo anterior, restou demonstrado o acerto da fiscalização quanto a aplicação da qualificadora da multa de ofício, dado que constatado a prática de sonegação e fraude em conluio com a indispensável demonstração do elemento subjetivo dolo. Com isso, ao presente caso deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que o lançamento possui como competência mais antiga a de 01/2013; considerando que o início do prazo decadencial com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, se deu em 01/01/2014, primeiro dia do exercício seguinte, a autuação efetivada em 06/02/2018, como apontado pelo recorrente, não foi abarcada pela decadência, uma vez que o prazo final somente se deu em 31/12/2018. EXCLUSÃO DE VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS A DRJ ao apreciar o pedido de afastamento das verbas consideradas indenizatórias, assim concluiu em relação ao terço constitucional de férias; salário-maternidade; salário- paternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença: Em relação a terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, além do valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, é fato que tais matérias já se encontram pacificadas no STJ, em âmbito do recurso especial repetitivo RESP nº 1.230.957, cujo mérito foi julgado em 26/02/2014. O trânsito em julgado, todavia, está suspenso, até o julgamento do RE 593.068, pelo STF. (...) Assim, apesar do desfecho desfavorável à Fazenda Pública, até o presente momento, por falta de manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em relação às verbas nele discutidas (terço constitucional de férias; salário-maternidade; salário- paternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença), à exceção da verba "aviso prévio indenizado". Por sua vez, no tocante ao aviso prévio indenizado, apresentou a seguinte conclusão: Deste modo, verifica-se que permanece a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado até a competência maio de 2016, cabendo destacar, ainda, que a correspondente parcela do 13º salário tem caráter remuneratório, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, fato salientado na Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, confirmado na Nota PGFN 981, de 2017 e na Solução de Consulta COSIT nº 99.101, de 18/08/2017. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 14 E sobre o auxílio-creche a DRJ reconheceu a não incidência, mas não afastou o lançamento, na medida em que o contribuinte não comprovou a inclusão na base de cálculo que foi declarada em GFIP. Em suas razões recursais, o sujeito passivo se insurge contra a manutenção das contribuições sobre terço de férias, aviso prévio indenizado, quinze dias de auxílio-doença, hora extra, adicional noturno e auxílio-creche AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 478 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema Repetitivo 738 Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento sumulado. SÚMULA CARF Nº 219 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Por sua vez, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dado o que disciplina o art. 99 do seu Regimento Interno, deverá reproduzir em seus julgamentos as decisões de mérito adotadas pelo STJ em matéria infraconstitucional, quando apreciadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando os posicionamentos acima firmados, devem os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e de auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento serem excluídos da base de cálculo. AUXÍLIO-CRECHE Fl. 1877DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 15 Como apontado anteriormente, a DRJ não afastou da base de cálculo os valores pagos a título de auxílio-creche sob a alegação de que o contribuinte não teria comprovado a inclusão de tais valores na base de cálculo. Em seu recurso, diante do posicionamento acima, o recorrente apresentou os seguintes dados: 86. Por outro lado, observa-se que o acórdão DRJ foi claro ao reconhecer que os valores pagos a título de auxílio creche não integram o salário de contribuição, de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 13/2011. Entretanto, não determinou a exclusão dos referidos valores, em razão de não ter sido comprovada a inclusão destes na base de cálculo dos tributos. 87. Ocorre que as informações lançadas em GFIP pela empresa Macroservice espelham integralmente os dados informados nas folhas de pagamento dos empregados. Desse modo, da análise das folhas de pagamento do período, conforme já anexadas por ocasião da impugnação (fls. 888-1434 dos autos), é possível verificar que, de fato, os valores relativos ao auxílio creche compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, impondo-se a exclusão dos respectivos valores do lançamento tributário. 88. A título ilustrativo, veja-se abaixo cópia da folha de pagamento da Macroservice (filial Caxias do Sul) na competência de 06/2013, da qual se depreende a inclusão da rubrica “143 – Auxílio Creche” na “base INSS”: 89. Ainda, no intuito de facilitar a identificação dos valores referentes à rubrica auxílio creche da empresa Macroservice (matriz e filiais), elaborou-se a tabela abaixo: Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 16 Assim, considerando que o recorrente demonstrou que o auxílio-creche integrou a base de cálculo, bem como é inquestionável que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas (Súmula CARF nº 64), devem os valores correspondentes, uma vez identificados pela autoridade executora do julgado, serem afastados da base de cálculo. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO Sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras e adicional noturno, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento de que compõem a base de cálculo, pois possuem natureza remuneratória. Tema Repetitivo 687 As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema Repetitivo 688 O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Como já afirmado quando da análise do aviso prévio indenizado e do auxílio doença, decisões de mérito adotadas pelo STJ em matéria infraconstitucional, quando apreciadas Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 17 sob a sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas e reproduzidas nas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com isso, correta a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de hora extra e adicional noturno. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Sustenta o recorrente a necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores pago a título de terço constitucional de férias. Sobre a matéria, no que pese o STJ ter fixado tema repetitivo definindo que não incide contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, entendendo ser matéria constitucional, firmou tema em recurso extraordinário, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a “incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985 – RE 1072485). De se registrar que o tema firmado, conforme orientação da PGFN no parecer SEI Nº 4366/2025/MF, se refere exclusivamente à contribuição previdenciária a cargo da empresa ou patronal, a saber: art. 22, incisos I, II e §1º e art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, e §6º e §7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. E ao modular os efeitos da tese firmada, o STF entendeu que os efeitos do tema aplica-se aos fatos geradores dos tributos ocorridos em 15/09/2020 (incluindo essa data) em diante. Consequentemente, a tese firmada não se aplica aos fatos geradores do tributo ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data), nos quais não houve a respectiva arrecadação da contribuição previdenciária patronal, estando os contribuintes, nessas situações, resguardados de cobranças retroativas - hipótese de dispensa de atuação; Com isso, considerando que o período de apuração vai do dia 01/01/2013 a 31/12/2014, portando anterior à 14/09/2020, os valores pagos a título de terço constitucional de férias devem ser excluídos da base de cálculo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO Pleiteia os recorrentes a exclusão dos responsáveis solidários sob o argumento de ausência de demonstração das condutas praticadas com dolo que autorizariam a responsabilização na forma da lei. Imprescindível para o deslinde verificar a fundamentação exarada pela fiscalização que dá suporte à responsabilização. A fiscalização, após trazer o suporte legal para a responsabilização, qual seja os art. 124, incisos I e II, art. 128 e art. 135, inciso III, todos do Código Tributário Nacional, apresenta de forma detalhada as condutas que dariam suporte fático. Colha-se trechos do relatório fiscal: 35 – PESSOAS FÍSICAS RESPONSÁVEIS Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 18 35.1 – Os sócios administradores, administradores não sócios e das empresas RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP e da MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA – ME, no período objeto deste relatório fiscal, qual seja de 07/2012 a 12/2014, são responsáveis pelos atos praticados pelas empresas, o que ocasionou pagamento a menor a título de contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. 35.2 – Diante do acimas exposto, os administradores são responsáveis solidários, uma vez que agiram com infração à lei, com fulcro nos artigos 124, 128 e 135, III do CTN, juntamente com o Auto de Infração do qual este relatório faz parte, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome das pessoas físicas: - Rudimar Augustin - Vânia Rebes Augustin 36 – INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO VERIFICADAS 36.1 - Na condição de sócios administradores, administradores não sócios das empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTO LTDA e MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA – ME no período fiscalizado, as pessoas nominadas no item 35 deste relatório fiscal praticaram atos ilícitos, consubstanciados em infrações à legislação civil, comercial e penal a seguir explicitadas. 36.2 - As empresas acima nominadas, são na prática, conforme já amplamente demonstrado, pertencentes ao mesmo grupo econômico, administradas pelas mesmas pessoas, geridas pelos empregados em comum, dentre outras situações já arroladas. Por essa razão os sócios de todas respondem solidariamente em relação ao período de sua gestão. 36.3 – Com tudo o que foi exposto, há fortes evidências do cometimento de crimes contra a ordem tributária, dado que as pessoas jurídicas administradas pelos responsáveis procuraram deliberadamente evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, seja omitindo receita na MACROSERVICE o que lhes possibilitou a OPÇÃO PELO SIMPLES e concomitantemente, omitindo valores na folha de pagamento da RM LOCAÇÕES que não era optante pelo SIMPLES, as quais, com a contratação de empregados, pagariam contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de salários na sua integralidade, sem os benefícios oferecidos as empresa OPTANTES PELO SIMPLES. 36.4 - A maior parcela do faturamento e maquinários foram contabilizados na RM LOCAÇÕES, e a maior parte de empregados e muitos migraram daquela para a folha de pagamento de salários na Macroservice, claramente com intuito de impedir o conhecimento dos fatos geradores das contribuições previdenciárias sob exame – conduta já descrita neste relatório. 36.5 - Se todas empresas do grupo econômico fossem formalmente constituídas como uma só, fato que se observou na prática, não poderiam optar pelo SIMPLES por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei. Entretanto, ao Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 19 adquirir outra empresa -- MACROSERVICE, OPTANTE PELO SIMPLES com CNPJ distinto, com mesmo objeto social e mesma atividade, e migrar da RM Locações para esta, empregados na mesma atividade e colocar os gerentes e supervisores aumentando a sua folha de pagamento, obtiveram o benefício da redução das contribuições previdenciárias patronais devidas, por essa última ser contribuinte integrante do SIMPLES. 36.6 - Infrigido os artigos 33 da Lei nº 8.212/91, bem como a legislação penal tributária, cabe a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas acima referidas, seja na condição de sócios, seja na condição de administradores do fiscalizado: “Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na alínea “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções legalmente. (...) §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.” 36.7 - Tal imputação é sugerida, diante de ser pouco crível e destituída de probabilidade minimamente razoável a eventual suposição de que essas infrações tenham ocorrido sem o efetivo conhecimento e/ou participação dos sócios e administradores, dados os fatos e documentos levantados no curso do procedimento fiscal. Da mesma forma que na análise da qualificadora da multa, além dos argumentos acima transcritos, toda a construção do relatório fiscal, em especial os motivos determinantes para o presente lançamento, demonstram de forma inequívoca atos praticados que dão suporte fático a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores. Por sua vez, a DRJ ao apreciar a impugnação sobre o tema, assim se pronunciou: De outra banda, o impugnante contesta a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas RUDIMAR AUGUSTIN e VANIA REBES AUGUSTIN, por falta de embasamento legal. No entanto, conforme disposto no art., 135, III, do CTN, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.240 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720712/2018-50 20 No caso, verificou-se a ocorrência de simulação, através da manutenção dolosa da MACROSERVICE no Simples Nacional, para reduzir o valor devido de contribuições previdenciárias e a isenção das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Isso porque, admitindo a existência de grupo econômico, a MACROSERVICE não poderia se beneficiar do referido sistema simplificado, visto que incorreria em uma das hipóteses de exclusão, por ultrapassar o limite legal da receita bruta para permanência no referido sistema. Tanto assim que a empresa foi excluída do Simples, conforme já explicitado. É inegável, nesse arranjo, a participação dos sócios, representantes das pessoas jurídicas citadas, visto que não seria possível tal conformação sem a sua anuência. Destaca-se a participação dos sócios e representantes das pessoas jurídicas nas alterações de contratos sociais efetuadas, em documentos financeiros e de pessoal emitidos, nos contratos de prestação de serviços médicos e de locação de imóveis celebrados, nas escrituras públicas que concediam amplos poderes, entre outros documentos. Nos referidos documentos, se pode verificar a confusão patrimonial, gerencial e até mesmo funcional entre as empresas, pelo que deve ser mantida a responsabilidade tributária atribuída às pessoas físicas RUDIMAR AUGUSTIN e VÂNIA REBES AUGUSTIN. Diante de tal cenário, entendo que a decisão recorrida e a atribuição da responsabilidade solidária pela fiscalização devem ser mantidas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de (a) excluir da base de cálculo os valores referentes a aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche e terço constitucional de férias; e (b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.905695/2022-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3318DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905695/2022-91 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.723202/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.987, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.723200/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.987, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.723200/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 4 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS A COOPERADOS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO DA RECEITA BRUTA EM MERCADO INTERNO TRIBUTADO E NÃO-TRIBUTADO. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Portanto, mantém-se a alteração do índice de rateio dos créditos entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados dentre as Receitas classificadas como Tributáveis. CREDITAMENTO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. CREDITAMENTO. CRÉDITOS DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 99.041, de 10/03/2017, é incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. NORMA GERAL NÃO REVOGA NORMA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. Deve ser aplicada norma especial (inciso II do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004) que rege a atividade agroindustrial, a qual é literal ao afirmar que é vedado o creditamento nas vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais. Portanto, nesse caso, não há que se falar em manutenção de crédito, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÕES VENDIDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 5 Nos termos do inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, devem ser estornados os créditos básicos das contribuições ao PIS/Cofins relativos às despesas com embalagens relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO. GLOSAS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre pagamentos de locação de imóveis a pessoas físicas, bem como sobre despesas com locação de tendas, locação de estandes para eventos, locação e montagem de palco para evento, locação de móveis e utensílios, pois tais despesas não são consideradas máquinas e equipamentos. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Assim, deve-se manter a glosa do crédito presumido apurado proporcionalmente à receita auferida pela cooperativa com a venda de bebidas lácteas de produção própria. CREDITAMENTO. DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. No período de julho de 2012 a setembro de 2015, o art. 9° da Lei 11.051/2009, regulamentado pelo art. 9° da IN 660/2006, limitou o crédito presumido ao valor do PIS e COFINS a pagar, assim, eventual saldo de crédito presumido não utilizado para deduzir a contribuição devida, deve ser estornado. De outubro de 2015 a dezembro de 2016, a fiscalizada não estava habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável perante o Poder Executivo. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. CRÉDITOS. DECISÃO VINCULANTE DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 6 O direito creditório reconhecido deve ser atualizado monetariamente pela SELIC, nos termos da decisão vinculante do STJ exarada no REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos. No caso dos autos, como não houve reconhecimento de direito creditório adicional, e levando em consideração que a decisão envolve apenas matéria fática, a decisão do STJ não produz efeitos neste julgamento. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto em tópico específico do presente voto. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 7 serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 8 seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 9 Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 10 art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 11 Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base na Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 12 No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 13 legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 14 A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 15 A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 16 entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 17 Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 18 Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 19 Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 20 Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 21 Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 22 bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 23 Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 24 O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão, portanto, a contribuinte. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.990 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723202/2019-62 25 Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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