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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11440862 #
Numero do processo: 18186.723062/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 3 proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2013, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2014. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 4 VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Diz que os documentos 03, 04 e 05 teriam todos os elementos necessários à Autoridade Tributária para a determinação do valor do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 5 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3281DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 6 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta transcrição do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, referente aos anos de 2012 a 2017. No entanto, no trecho reproduzido consta apenas o reconhecimento de que a Recorrente está adimplente com as regras do benefício apenas para o ano de 2013. O Parecer encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 2.045 a 2.062, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2014, e.fl. 2.053 a 2.054. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2014 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que o Parecer Técnico nº 106, 4770218, validou os dispêndios em P&D, e Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 7 também que o Parecer nº 23/2018, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 145.897.499,00. Nas e.fls. 34 a 843, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 887, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2014, e.fls. 1628 a 1658, estes documentos foram juntados aos autos em 23 de maio de 2019. O Despacho de Indeferimento foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 845, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 565.980.151,00 referente ao mês de fevereiro de 2014; (ii) R$ 530.057.541,00 referente ao mês de março de 2014 e (iii) R$ 704.883.875,00 referente ao mês de abril de 2014; 2) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e 3) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 887, pode-se facilmente verificar os valores de dispêndios com engenharia no valor de R$ 7.122.166,16, na aba “CRÉDITO”, para o mês de fevereiro, e compará-los com o resultado da aba “Dispêndios Engenharia”, pela aplicação de filtros referentes ao mês de fevereiro, na coluna NA (Valor/MR), cujo valor corresponde exatamente ao valor informado na aba Crédito. Nesta aba de dispêndios de engenharia há a indicação da conta contábil, data, histórico do lançamento, e outras informações que correspondem aos lançamentos contábeis. Já nas e.fls. de 34 a 843, há diversos documentos fiscais que correspondem ao período de apuração deste processo. No Despacho Decisório, e.fls. 1693 a 1696, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Em 14/01/2019, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil que comprovasse os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e os Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 8 valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Em resposta à intimação, a empresa apresentou um mapa do memorial descritivo trimestral que seria suficiente para comprovar os referidos dispêndios.(fls. 852 a 880). Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito. (fls. 884 a 1.687) Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (fl. 9). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados. (...) Considerando a não apresentação dos documentos necessários à apuração do crédito alegado, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento de IPI deve ser INDEFERIDO. Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 9 ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta a regularidade dos gastos e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2014, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. A conclusão decorrente da análise não pode ser de que o contribuinte não apresentou os dados demandados para análise, na pior das hipóteses poderia ser Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 10 determinado que os dados apresentados não correspondem à contabilidade da empresa, ou as notas fiscais apresentadas não se referem aos eventos alegados, ou o seu valor é insuficiente para suportar todo o crédito pretendido, gerando reconhecimento, ainda que parcial, ou não, do crédito pleiteado, mas, definitivamente, a Autoridade Tributária não estava impossibilitada de analisar o PER. Em outras palavras: não houve a devida análise da documentação apresentada. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. A análise de elegibilidade dos dispêndios, se não for aceita pela Autoridade Tributária precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador do benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Sendo assim, entendo que houve nulidade do Despacho Decisório, pelo descumprimento do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e a aplicação do § 3º, deste mesmo artigo não pode ser feita em razão da impossibilidade de decisão de mérito a favor da Recorrente, sem incorrer em supressão de instância, já que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância também não se manifestou sobre as provas deste processo. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723062/2017-84 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722890/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 4 Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD-Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 5 O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 6 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar- se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 7 transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 8 pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 9 Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 10 (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 11 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 12 Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.165 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722890/2017-25 13 Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440912 #
Numero do processo: 10166.758460/2020-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de REINTEGRA do período de apuração 4º trimestre de 2015, requerido através de formulário, no valor de R$ 3.128.888,37. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO. Somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância, a empresa apresentou recurso voluntário em que solicita: 77. Diante do exposto, resta efetivamente demonstrado: (i) que a Recorrente faz jus aos créditos relativos ao percentual adicional de crédito do REINTEGRA, os quais foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação; e (ii) a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para pleitear o ressarcimento de tais créditos, qual seja, a apresentação de PER e DCOMP por meio do formulário manual previsto no artigo 168, inciso I da IN nº 1.717/2017 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 3 (vigente à época dos fatos), em virtude de impossibilidade técnica/operacional de submeter tal pedido via sistema eletrônico PER/DCOMP. 78. Com isso, a Recorrente pleiteia que este Recurso Voluntário seja regularmente recebido e INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido e reconhecido o direito da Recorrente à totalidade do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto dos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo a percentual adicional do REINTEGRA - previsto no art. 22, parágrafo 2º da lei 13.043/2014 – decorrente de exportações realizadas no 3º trimestre de 2020 pela recorrente. A empresa apresenta questões de mérito relativas 1) à liquidez e certeza do crédito pleiteado e 2) à regularidade do procedimento adotado por ela. Ambos os itens serão analisados a seguir. Da liquidez e certeza do crédito pleiteado Neste item, a empresa alega que o crédito é legítimo, líquido e certo. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 14. O programa REINTEGRA faz parte de uma série de medidas do Governo Federal, instituídas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira (i.e., industrial, tecnológico e do comércio exterior). O referido benefício fiscal foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2.8.2011 (“MP nº 540/2011”), posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei nº 12.546/2011”), e regulamentado pelo Decreto nº 7.663, de 1º.12.2011 (“Decreto nº 7.663/2011”). (...) 22. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito a ser restituído aos exportadores – que varia entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) –, sendo que tal percentual pode ser acrescido em até 2%(dois por cento) caso se verifique a ocorrência de resíduo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 4 tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou laudo técnico, cujos critérios e parâmetros deveriam ser definidos em regulamento. 23. Neste ponto, é importante esclarecer que, apesar de o Decreto nº 8.415/2015, ao regulamentar a aplicação do REINTEGRA, não ter estabelecido os critérios e parâmetros específicos para a comprovação da ocorrência e apuração do resíduo tributário na cadeia de exportação, considerando que a finalidade do programa é permitir a recuperação de tal resíduo – de modo a incentivar a indústria nacional e fomentar as exportações –, não há dúvidas de que, uma vez demostrada a existência do resíduo tributário por meio de estudos ou laudos técnicos, a empresa exportadora fará jus ao aproveitamento do percentual adicional do REINTEGRA. (...) 33. Uma vez esclarecido o objetivo e a finalidade para os quais o REINTEGRA foi criado, não há dúvida de que a aplicação da devolução adicional de crédito, prevista no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, não pode ser obstada sob a alegação de que “a opção de regulamentar ou não a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental”, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais e ao próprio objetivo do REINTEGRA, devendo ser afastadas quaisquer interpretações restritivas, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores. (...) 43. Sendo assim, resta demonstrado que basta às empresas exportadoras comprovarem seus resíduos tributários, por meio de estudo ou laudo pericial, para fazerem jus ao aproveitamento do percentual adicional. (...) 51. Sendo assim, não há como se alegar – passada já quase 1 (uma) década – que o comando legal previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 somente será obrigatório após a publicação da respectiva regulamentação, uma vez que tal dispositivo dependeria desse complemento. Ora, a regulamentação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 servirá, no máximo, para auxiliar a aplicação da norma ou limitar a sua eficácia, excluindo do campo do benefício aqueles contribuintes que não comprovarem a existência de resíduo tributário em sua cadeia produtiva de exportação. (...) 61. Dessa forma, o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de resíduo tributário apurado em sua cadeia de produção de bens exportados e não (integralmente) ressarcido pelo percentual concedido pelo REINTEGRA, uma vez que tal medida garante o ressarcimento de um valor mais próximo do resíduo tributário federal efetivamente suportado pela Recorrente, o que atende aos objetivos que levaram à instituição do REINTEGRA e aos próprios princípios constitucionais que garantem a desoneração das exportações. Não assiste razão à recorrente. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 5 O cerne da questão está no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 que dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. (grifo nosso) A recorrente reconhece que não existe regulamentação, mas alega que tal regulamentação não é condição obrigatória para o reconhecimento do crédito. Não é esse o meu entendimento. Conforme já disposto no acórdão recorrido, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, pode e deve fazer apenas o que a lei autorizar. Ante a ausência de critérios e parâmetros – a serem definidos em regulamento próprio - para confirmação ou não dos cálculos apresentados e dos créditos pleiteados, não é possível definir se e quanto as empresas teriam direito de devolução. A lei estabelece um percentual de até 2%, mas o valor exato só pode ser determinado através de regulamentação própria, como previsto na própria lei. Se a própria lei estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 6 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Inúmeras decisões do CARF igualmente vão nesse sentido. Abaixo apenas algumas delas: Processo nº 11080.906515/2008-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803-01.583 – 3ª Turma Especial Sessão de 7 de abril de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. Processo nº 10183.005456/2005-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DÉLCIO EDUARDO MENDEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS E PIS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins e do PIS, preconizada no inciso III, § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Assim, a decisão de piso não merece reforma nesse tópico. Da regularidade do procedimento adotado pela recorrente Nesse item, a empresa alega que adotou o procedimento correto para fazer o pedido de ressarcimento. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 62. Não bastasse a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA, é importante destacar ainda a regularidade do procedimento por ela adotado para solicitar o ressarcimento de tais créditos. (...) 65. Contudo, em virtude de restrições de natureza operacional no próprio sistema da RFB, o direito creditório da Recorrente fica limitado aos percentuais previstos no §1º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014. Além disso, conforme se verifica das telas do programa PER/DCOMP, dentre as opções possíveis não há a hipótese de ressarcimento de percentual adicional do REINTEGRA. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 8 (...) 66. Dessa forma, uma vez que a Recorrente está impossibilitada de submeter seu pedido por meio do programa PER/DCOMP em decorrência de impossibilidade técnica/operacional do próprio sistema da RFB, ela houve por bem apresentar o referido Pedido de Ressarcimento por meio de formulários constantes no Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época dos fatos), conforme expressamente autorizado pelo artigo 165 c/c §1º do mesmo normativo: (...) 76. Com base no acima exposto, não há dúvida da adequação do Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente, referente ao percentual adicional do REINTEGRA previsto no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, motivo pelo qual o r. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a regularidade do procedimento por ela adotado para fins de aproveitamento do referido crédito. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico é consequência óbvia e direta do anterior. Não existindo regulamentação para concessão do percentual adicional com base no parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não existia e nem poderia existir opção no programa PER/DCOMP para solicitação de tal ressarcimento. O art. 161 da IN RFB nº 2055/2021 explicita que: Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Vários acórdãos do CARF reforçam esse posicionamento: Processo nº 10907.722087/2016-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-004.714 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2018 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO Recorrente JORGE POSSAS VERNIZI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 9 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Processo nº 13819.720614/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.585 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. A decisão de piso deve, então, também ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758460/2020-43 10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.723106/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3302-015.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que dava provimento em maior extensão. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.419, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720256/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos.

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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que dava provimento em maior extensão. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.419, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720256/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS COM FRETES O transporte de mercadoria de um para outro estabelecimento da empresa não gera crédito das contribuições, por falta de amparo legal. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando todos os fundamentos de sua defesa. Reforçou a tese de que não exerce atividade de mera comercial exportadora, mas sim de industrialização, e que os pescados adquiridos jamais seriam exportados in natura, sempre passando por beneficiamento. Argumentou que a interpretação restritiva adotada pela fiscalização e pela DRJ afronta o regime constitucional da não cumulatividade e ignora o critério de essencialidade/relevância fixado pelo STJ. Destacou, ainda, que a exigência de documentação superior ao prazo de guarda legal viola princípios de razoabilidade e segurança jurídica. Por fim solicita: Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 3 Em face de todas essas considerações, requer-se que o r. acórdão da e. DRJ/REC seja reformado, no sentido de reconhecer-se à recorrente o direito de crédito pleiteado na DCOMP e PER de que cuidam os autos É o meu relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de nulidade, às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, aos fretes intercompany e transporte de produtos acabados, à depreciação de ativos, às despesas de limpeza, publicidade e informática e à nulidade reflexa, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. Da preliminar de nulidade – extrapolação do prazo legal A contribuinte sustenta nulidade do despacho decisório, afirmando que a Receita Federal teria ultrapassado o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A DRJ rejeitou a alegação, entendendo que o prazo referido possui natureza imprópria, de cunho meramente administrativo, não sendo apto a invalidar o ato praticado. Esse entendimento está em linha com a jurisprudência consolidada do CARF e do STJ, segundo a qual a extrapolação do prazo não implica nulidade do lançamento nem do despacho decisório, salvo se comprovado efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Aquisições de pessoas físicas Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 4 A fiscalização também glosou créditos de aquisições junto a pescadores e pequenos produtores, alegando ausência de documentação fiscal idônea. A recorrente sustenta que tais produtos foram igualmente submetidos a beneficiamento industrial, integrando o processo produtivo e tornando-se aptos à exportação. Ainda que o fornecedor seja pessoa física, o que se deve aferir é a destinação do produto. Se utilizado como insumo essencial ao processo industrial, sua natureza jurídica não altera o enquadramento. A diligência realizada em processos correlatos corroborou que tais aquisições integram o ciclo produtivo. Reconheço, portanto, o crédito relativo a aquisições de pessoas físicas, desde que acompanhadas de documentação idônea que comprove a efetiva entrada da mercadoria e sua destinação ao processo produtivo. Fretes A contribuinte defende o creditamento de fretes em todas as modalidades: (i) na aquisição de insumos, (ii) intercompany e (iii) transporte de produtos acabados. A DRJ manteve a glosa parcial, admitindo apenas os fretes vinculados à aquisição. A jurisprudência do CARF consolidou-se nas súmulas: Súmula 188: permite créditos sobre fretes vinculados à aquisição de insumos, desde que autônomos e tributados. Súmula 217: nega créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Aplicando tais enunciados, conclui-se:  Fretes intercompany: não se vinculam à aquisição, logo não ensejam crédito.  Fretes de produtos acabados: expressamente vedados pela Súmula 217. Depreciação de ativos A recorrente insiste no direito a créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. O art. 3º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, veda expressamente esse creditamento. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido. Mantenho, portanto, a glosa da depreciação. Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 5 Despesas diversas (combustíveis, lubrificantes, limpeza, publicidade, informática etc.) A fiscalização glosou créditos pleiteados sobre combustíveis, lubrificantes, materiais de limpeza, publicidade, informática, manutenção e outros serviços. Já despesas com publicidade, informática e serviços de apoio não possuem relação direta com o processo de industrialização, não configurando insumos. Nulidade reflexa – conexão com Auto de Infração (2011-51) A recorrente alega que este processo é nulo porque as mesmas glosas deram origem ao auto de infração do processo nº 10480.730264/2011-51. A DRJ rejeitou a tese, e com razão. Cada processo administrativo possui autonomia, não havendo nulidade reflexa apenas porque os fundamentos sejam semelhantes. O fato de haver outro lançamento não invalida o presente pedido de ressarcimento. Rejeito, assim, a alegação de nulidade reflexa. Quanto aos demais itens de mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria de votos, divergiu do i. Conselheiro Relator, que havia votado pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para: (i) afastar a glosa relativa às operações lançadas sob os CFOPs 1501 e 2501, reconhecendo, de forma ampla, o direito ao crédito de Cofins no regime não cumulativo, por se tratarem de aquisições submetidas a beneficiamento industrial indispensável à exportação; (ii) admitir o crédito sobre fretes na aquisição de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 188, mantendo as glosas referentes a fretes intercompany e de produtos acabados, em conformidade com a Súmula CARF nº 217; (iii) reconhecer créditos sobre combustíveis e lubrificantes diretamente empregados no processo produtivo, mantendo, entretanto, as glosas referentes a publicidade, informática, serviços administrativos e demais itens de apoio; (iv) reconhecer créditos sobre água utilizada na produção e na industrialização por encomenda, condicionando o crédito de armazenagem à comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; e (v) afastar a glosa decorrente de divergências formais entre DACON e livros fiscais, desde que amparadas por documentação fiscal idônea. Naquela oportunidade, contudo, prevaleceu o entendimento de reverter apenas as glosas dos créditos presumidos referentes à aquisição de bens adquiridos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, nos termos da diligência fiscal realizada no processo nº 10480.720009/2011-08 (fls. 1468-1479). Isso porque, a fiscalização havia promovido a glosa dos créditos sob o fundamento de que tais operações, por estarem classificadas sob os CFOPs 1501 e 2501, corresponderiam Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 6 a aquisições com fim específico de exportação, hipótese em que seria vedado o aproveitamento de créditos. Todavia, conforme corretamente destacado pelo Relator, e em consonância com os elementos apurados na diligência fiscal, restou evidenciado que as mercadorias adquiridas não eram remetidas diretamente à exportação, mas, ao contrário, eram submetidas a etapas de beneficiamento industrial, sendo posteriormente utilizadas como insumos no processo produtivo. Dessa forma, afastou-se o enquadramento das operações como destinadas a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, razão pela qual os elementos colhidos na diligência fiscal mostraram-se suficientes, no entendimento desta Turma, para afastar a glosa originalmente efetuada pela fiscalização. No que se refere aos créditos relativos a combustíveis e lubrificantes, conforme bem consignado pela DRJ, a fiscalização entendeu não ter sido comprovado o vínculo dessas aquisições com o processo produtivo, ou, ainda, tratar-se de operações sem incidência das contribuições (como nas transferências internas). Para a comprovação do caráter de insumo, foi instaurada diligência fiscal, com solicitação de apresentação de planilhas detalhadas por mês, item, fornecedor, nota fiscal e valor das aquisições. A contribuinte apresentou sucessivos pedidos de prorrogação de prazo e, somente anos depois, juntou documentos que, ainda assim, não atenderam às exigências formais estabelecidas, notadamente quanto à ausência de individualização por mês e por item, à falta de demonstração da etapa do processo produtivo em que tais insumos seriam utilizados e à impossibilidade de validação das informações pela fiscalização. Diante da insuficiência probatória, restou prejudicada a análise do pleito, razão pela qual as glosas foram mantidas. Especificamente quanto aos créditos relativos aos fretes na aquisição de insumos, entendeu o i. Relator que tais glosas deveriam ser revertidas, com fundamento na Súmula CARF nº 188. Ocorre que o referido enunciado trata especificamente de despesas com frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, matéria que não foi objeto de insurgência no Recurso Voluntário, razão pela qual este Colegiado entendeu pela desnecessidade de sua apreciação. De igual modo, no que se refere aos itens “1) Da preliminar de nulidade – extrapolação do prazo legal”; “5) Depreciação de ativos”; “7) Água, armazenagem e industrialização por encomenda”; e “8) Reflexo de nulidade – conexão com Auto de Infração (proc. 2011-51)”, verificou-se que tais matérias também não foram objeto de postulação no recurso do contribuinte. Diante disso, este Colegiado entendeu também ser desnecessária a análise dessas questões, por não integrarem o objeto da controvérsia delimitada nos presentes autos. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.425 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723106/2011-44 7 pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11440629 #
Numero do processo: 11070.900509/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T14:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T14:51:33Z; Last-Modified: 2026-07-28T14:51:33Z; dcterms:modified: 2026-07-28T14:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T14:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T14:51:33Z; meta:save-date: 2026-07-28T14:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T14:51:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T14:51:33Z; created: 2026-07-28T14:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-28T14:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T14:51:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900509/2017-01 ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900509/2017-01 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720813/2014-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA DE FATO. Restando perfeitamente caracterizado que a Atlântica Aços é a sucessora de fato da contribuinte, há que se manter a sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados contra a contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, PIS E COFINS.
Numero da decisão: 1001-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA DE FATO. Restando perfeitamente caracterizado que a Atlântica Aços é a sucessora de fato da contribuinte, há que se manter a sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados contra a contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, PIS E COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 76.776, proferido em 23 de Março de 2017, pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Vitória- ES elaborou no dia 04/dezembro/2014, o Relatório Fiscal em face da Contribuinte (e-fls. 847/872), cujo teor segue em síntese: “RELATÓRIO FISCAL No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e dos artigos 904 e 926 do Decreto n° 3.000, de 1999, encerro, nesta data, o procedimento fiscal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 07.2.01.00-2013- 00195-7. (...) 7— DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 7.1) ATLÂNTICA ACOS DO BRASIL S/A - CNPJ N° 12.601.627/0001-87 Conforme descrito minuciosamente no item anterior, ficou comprovado que houve dissolução irregular da SUDESTE, com a empresa ATLANTICA AÇOS tornando-se a sucessora de fato. A Atlântica Aços, cujo proprietário e administrador de fato é João Ramos Lopes, deu continuidade às atividades da fiscalizada, absorvendo seus principais clientes, Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 3 utilizando o mesmo endereço da matriz, atuando no mesmo comércio atacadista de material de construção. Dessa forma, responderá solidariamente pelo crédito tributário lançado nos termos dos artigos 124, inciso I, e 133 do CTN, dada a demonstração da existência de continuidade inequívoca das atividades desempenhadas pela fiscalizada a partir de sua dissolução irregular. Embora a SUDESTE tenha deixado de operar, suas atividades continuaram, só que utilizando o CNPJ nº 12.601.627/0001-87. (...) 7.2) JOÃO RAMOS LOPES — CPF N° (...) Inicialmente, cabe mencionar que o Sr. João Ramos Lopes permaneceu como sócio da empresa SUDESTE em todo o período em que esteve "paralisada". No entanto, apenas iniciada esta ação fiscal, providenciou sua retirada do quadro social, cedendo suas cotas ao Sr. Luiz Cláudio Barros. Este novo sócio não foi encontrado em nenhum dos dois endereços conhecidos e, em conformidade com as informações do seu CPF, somer6 apresentou duas declarações de rendimentos (DIRPF), como ISENTO, nos exercícios 2006 e 2007. Além disso, João Lopes é o proprietário de fato da empresa ATLANTICA constituída por interposta pessoas e que administrava todos os negócios da empresa, constituída em nome de parentes seus. João, na qualidade de procurador e como real beneficiário e interessado nos resultados da Atlântica, será responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário aqui constituído, em consonância com o disposto no artigo 124, inciso I do CTN (Lei 5.172/1966). Ademais, a utilização, por João Lopes, de interpostas pessoas na formalização da pessoa jurídica Atlântica constitui infração da lei, permitindo também a subsunção do fato à norma de responsabilidade tributária prevista nº artigo 135 do mesmo código. (...) 7.3) ARCILIA GARCIA LOPES - CPF N° (...) A Sra. Arcilia Garcia Lopes está presente no quadro social da empresa desde 04/05/2005, conforme alteração contratual registrada na JUCEES. (...) Da mesma forma, o cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil traz o seu CPF como o responsável pela pessoa jurídica SUDESTE, com a qualificação de "sócio administrador. Assim, será responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário aqui constituído, em consonância com o disposto no artigo 124, inciso I, e artigo 135 do CTN (Lei 5.172/1966). Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 4 8— MULTA QUALIFICADA Sobre os valores devidos dos tributos lançados foi aplicada a multa de 150%, conforme previsto no artigo 44 da Lei 9.430, com a redação dada pela Lei no 11.488/2007, reproduzido a seguir. (...) 9 — AGRAVAMENTO DA MULTA Além da multa qualificada descrita no item anterior, o contribuinte, com sua conduta missiva, deixou de apresentar livros fiscais e contábeis, documentos bancários, bem como não se manifestou em relação a intimações que lhe foram feitas. Tipificada, portanto, a qualificação da multa prevista no artigo 44, inciso I, § 2° da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. (...) 10 — ENCERRAMENTO Encerra-se, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte identificado no preâmbulo. (...) Cumpre registrar que, além da Representação Fiscal propondo a Inaptidão do CNP) a SUDESTE, já citada nas considerações iniciais deste relatório (Processo n° 15586-720.172/2014-41), foram também formalizados no âmbito do procedimento fiscal, além dos Autos de Infração, os seguintes processos: Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 15586-720.816-09); e Termos de Arrolamentos de Bens e Direitos em relação aos responsáveis solidários Atlântica Aços do Brasil S/A (Processo n° 15586-720.844/2014-18), João Ramos Lopes (processo n° 15586-720.845/2014-62) e Arcília Garcia Lopes (processo n° 15586-720.846/2014-15). Também a auditoria fiscal realizada na ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL S/A resultou na lavratura de autos de infração protocolizadas sob o n° 15586-720.848/2014-04. (...)”. A DRF de Vitória- ES lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 04/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 874/889: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 5 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 94 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2010, 09/2010 e 12/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) dp intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma descrição mais detalhada a respeito desta infração pode ser encontrada no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/06/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 0002 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Receita bruta de revenda de mercadorias, obtida a partir das notas fiscais eletrônicas informadas pelo contribuinte no SPED NOTAS FISCAIS. Outros Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 6 esclarecimentos poderão ser obtidos no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 225,00% Art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96 com a redação-dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Vitória- ES lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Jurídica no dia 04/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 890/903: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em 'relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma descrição mais detalhada a respeito desta infração pode ser encontrada no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL; que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/06/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 0002 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Receita bruta de revenda de mercadorias, obtida a 'partir das notas fiscais eletrônicas informadas pelo contribuinte no SPED NOTAS FISCAIS. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, sua é parte integrante deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 8 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29 da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 1°, 5°e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 225,00% Art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Vitória- ES lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 04/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 904/912: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 9 observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO RECEITA DA ATIVIDADE SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma descrição mais detalhada a respeito desta infração pode ser encontrada no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. (...) Receita bruta de revenda de mercadorias, obtida a partir das notas fiscais eletrônicas informadas pelo contribuinte no SPED NOTAS FISCAIS. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante deste Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 10 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 225,00% Art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Vitória- ES lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 04/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 913/921: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO RECEITA DA ATIVIDADE SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mentidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma descrição mais detalhada a respeito desta infração pode ser encontrada no "item 3" do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. (...) Receita bruta de revenda de mercadorias, obtida a partir das notas fiscais eletrônicas informadas pelo contribuinte no SPED NOTAS FISCAIS. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos no "item 3' do RELATÓRIO FISCAL, que é parte integrante deste Auto de Infração. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 11 (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 1° da Lei Complementar n°7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 225,00% Art. 44, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Da Impugnação do Responsável Solidária- Atlântica Aços do Brasil S/A Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 12 Afirmou a Contribuinte que se trata de fiscalização amparada no MPF n° 0720100- 2013-00195-7, que determinou a fiscalização sobre a empresa SUDESTE REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, referente ao exercício de 2010. Informou que a autoridade fazendária efetuou o lançamento dos tributos supostamente devidos pela empresa fiscalizada, quais sejam, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, que somados, constituem o crédito lançado de ofício no montante de R$ 3.217.181,30 e que parte dos créditos foram lançados com base no faturamento, com espeque em notas fiscais emitidas e parte com base em receita de vendas por presunção legal. Noticiou que com base nas informações obtidas, os tributos foram apurados por arbitramento, com o abatimento de créditos reconhecidos pela própria fiscalização por terem sido declarados e/ou recolhidos e que a autoridade fazendária entendeu que ocorreu a sucessão de fato da empresa SUDESTE pela impugnante, atribuindo a mesma a sujeição passiva solidária, em conjunto com outras duas pessoas. Alegou que o direito individual ao sigilo de dados reservados da vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra só pode advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 105/01 relacionados, por afronta ao inciso XII do art. 5°. Pontuou que restou claro que o lançamento combatido tem como origem, informação obtida de modo absolutamente inconstitucional, com a violação dos princípios insculpidos na Constituição, sendo imperiosa que seja decretado a sua nulidade pelo Colendo Órgão Julgador. Aduziu que somente a empresa fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados em conta bancária, não havendo qualquer intimação da impugnante para essa finalidade, a despeito da imputação da sujeição passiva aos mesmos. Asseverou que não pode o impugnante ser erigido à condição de responsável tributário por crédito constituído com base na presunção em comento, sem que tenha sido intimada regular e previamente para comprovar a origem dos depósitos mediante apresentação de documentação idônea. Ponderou que se faz imperiosa a nulidade do processo administrativo, no que tange à atribuição da sujeição passiva solidária pelo crédito imputado à impugnante, eis que não foram observados os pressupostos legais, nos termos da norma jurídica em referência. Argumentou que a atribuição de responsabilidade solidária por suposta e inexistente sucessão empresarial, é inadmissível, uma vez que a simples identidade de pessoas que compõem o quadro societário de duas ou mais empresas e os negócios jurídicos por ela praticados não configuram a existência de sucessão, segundo, pois mesmo que tal situação ocorresse, tal fato por si só também não é capaz de ensejar a aplicação do instituto da Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 13 responsabilidade solidária de direito tributário em relação aos débitos fiscais constituídos por cada pessoa jurídica. Defendeu que a solidariedade quanto à responsabilidade tributária não se presume, exige-se o preenchimento dos requisitos legais, que no caso do disposto no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é o interesse em comum na realização do fato gerador. Sustentou que a impugnante jamais realizou fatos geradores em conjunto no exercício de suas atividades sociais (interesse jurídico) bem como jamais se reuniu em prol de um mesmo interesse econômico, assim, destacou que o reconhecimento de solidariedade passiva entre a fiscalizada e a impugnante é ilegal, razão pela qual resta patente a ilegitimidade passiva da impugnante para figurar na condição de responsável solidário na autuação combatida. Apontou que o lançamento tributário foi realizado pela fiscalização tomando-se por base em sua grande maioria os valores depositados nas contas correntes da empresa fiscalizada, entretanto, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Ressaltou que a autuação por arbitramento, desrespeitou princípios do Direito, bem como feriu garantias encartadas na Carta Maior, eis que não oportunizou à impugnante a demonstração da realidade do fato imponível, e especialmente, do aspecto quantitativo dos tributos lançados. Frisou que a impugnante não participou da realização dos fatos geradores dos tributos cobrados. Pleiteou que seja declarado nulo o auto de infração; caso não seja este entendimento; que seja declarado nulo o lançamento quanto a atribuição da sujeição passiva solidária; caso não sejam acolhidas as nulidades, que sejam canceladas as multas aplicadas; alternativamente, que sejam reduzidas as penalidades, bem como a aplicação da taxa SELIC; por fim, que seja sobrestada a representação fiscal para fins penais. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-76.776- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada pela Responsável Solidário Atlântica Aços do Brasil, julgando-a improcedente (e-fls. 1028/1057). Inconformada com a decisão da DRJ, a Responsável Solidário Atlântica Aços do Brasil interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1089/1172). É o relatório. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 14 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Responsável Solidário atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade da Autuação- Quebra de Sigilo Bancário Afirmou a Recorrente que “ao julgar a preliminar de nulidade suscitada em sede de Impugnação, o ilustre Auditor Fiscal narrou que a contribuinte não apresentou seus livros contábeis e fiscais, nem seus extratos bancários, de modo a justificar a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira”. Ressaltou que “a única razão para a não entrega dos documentos foi a ausência de intimação da Recorrente, de forma que tal argumento não é cabível”. Pontuou que “o conteúdo do art. 5° caput da CF, acompanhado dos seus §§ 1°, 2° e 4° da Lei Complementar 105/01 não autoriza à Administração Pública a invadir a base de dados, informações e operações financeiras das pessoas”. Defendeu que “não pode a administração se isentar de apreciar tais alegações, as quais de fato confirmam a inconstitucionalidade da conduta por ela realizada, ainda que pautada em permissivo legal, ante a patente incompatibilidade da Lei Complementar 105/01 com a Constituição Federal”. Pugnou que seja reconhecida a nulidade da autuação, vez que se pautou em documentos obtidos com quebra de sigilo bancário, sem haver autorização judicial permissiva para tal conduta, bem como por não haver sido respeitado o contraditório e ampla defesa, ante a inexistência de intimação da Recorrente para apresentar provas da origem dos depósitos. Pois bem. Cabe elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 15 “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 16 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Desta feita, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, uma vez que a Contribuinte foi intimada e reintimada para apresentar documentos, no entanto se quedou inerte, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Isto posto, rejeito o pleito de nulidade da atuação por irregularidade na obtenção de documentos através da requisição de movimentação financeira. Da Nulidade- Constituição do Crédito Tributário com Base em Mera Movimentação Bancária Alegou a Recorrente que “o lançamento tributário foi realizado pela Autoridade Fiscal tomando-se por base em sua grande maioria os valores depositados nas contas-correntes da empresa fiscalizada e que no entanto, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos”. Aduziu que “entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato”. Sustentou que “por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda, razão pela qual é de reconhecer a insubsistência do presente Auto de Infração”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento. A Contribuinte, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no período de janeiro à dezembro do ano calendário de 2010, não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos recursos, conforme consta dos autos. Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no Relatório Fiscal que ocorreu a confirmação da presunção legal de que se trata de depósitos Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 17 bancários não tributados, restando caracterizada a omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Deve-se destacar que a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Neste sentido, decidiu a DRJ, senão vejamos o acórdão recorrido, cujo teor segue em síntese: “(...) Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 18 Da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada Com base nos extratos bancários obtidos através das RMFs, a fiscalização excluiu os créditos nas contas correntes que não representavam ingresso de disponibilidades no patrimônio da empresa. Foram excluídos, portanto, valores correspondentes à devolução de cheques, devolução de DOCs ou de TEDs, a estornos variados de débitos, a valores provenientes de resgates de aplicações financeiras, de empréstimos obtidos, etc. Também foram excluídos todos os créditos provenientes das outras contas de titularidade da fiscalizada. Ao término desse trabalho, chegou-se aos seguintes montantes de créditos nº período de janeiro a junho de 2010 (valores em reais): (...) Através do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/04/2014, ao qual foram anexadas planilhas contendo a relação individualizada dos depósitos bancários, a contribuinte foi intimada a se manifestar, informando a origem dos valores creditados em contas correntes. No entanto, não houve qualquer manifestação da empresa ou de representantes legais sobre os fatos mencionados no Termo de Intimação Fiscal. Assim, os supracitados valores foram, corretamente, considerados receitas omitidas, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis: (...) Em sua defesa, a impugnante alega que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, tendo o extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) editado a Súmula n° 182 assegurando que: " É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Não procede esta alegação, pois a supracitada Súmula 182 do antigo TFR foi editada na época em que não havia base legal para a autuação com base em depósitos bancários, o que foi superado com a publicação da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao julgar a Apelação Cível AMS 19792 SP 0019792- 65.2011.4.03.6100: (...) Legítima, portanto, a autuação com base depósitos bancários não comprovados”. Desta feita, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação da origem dos depósitos, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 19 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração, eis que em virtude da inércia da Contribuinte em atender o pleito da fiscalização sobre a origem dos recursos foi presumida a omissão de receitas. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2010, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS). Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber com base no lucro arbitrado, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo ao ano calendário de 2010. Do Arbitramento do Lucro Asseverou a Recorrente que a “autuação por arbitramento desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas em nossa Carta Maior, eis que não oportunizou à impugnante a demonstração da realidade do fato imponível, e especialmente, do aspecto quantitativo dos tributos lançados”. Argumentou que “a autuação por arbitramento é absolutamente indevida, haja vista que se constitui o arbitramento em medida extrema que só está autorizada a ser usada em último recurso, por absoluta ausência de qualquer outro elemento que possua mais condições de aproximar-se da base de cálculo correta”. Pois bem. Cabe esclarecer, que a Contribuinte Sudeste Representação de Material de Construção devidamente intimada, não apresentou seus livros contábeis e fiscais e os seus extratos bancários, assim, a autoridade fiscal apurou o Lucro Arbitrado nos termos do artigo 530, III, do RIR. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a empresa Responsável Solidário, Atlantica Aços do Brasil interpôs Recurso Voluntário, repetindo praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 20 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-76.776 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO em 23/03/2017, como razão de decidir: “(...) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Com base no faturamento apurado a partir das notas fiscais emitidas pela contribuinte (período de julho a dezembro de 2010) e dos depósitos bancários de origem não comprovada (período de janeiro a junho de 2010), a fiscalização calculou os tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), excluindo os valores informados nas DCTFs. Para o IRPJ e a CSLL, a fiscalização arbitrou o lucro, nos termos do artigo 530, inciso III - c/c artigos 527 e 532 - do RIR/99 (para o IRPJ) e no artigo 29 da Lei nº 9.430/96,(para a CSLL), in verbis: IRPJ (RIR/99) “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)”. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 21 “Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)”. “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto nº art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Obs: no supracitado artigo 519 constam os percentuais para apuração do lucro presumido para o IRPJ. CSLL (Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.684/2003) “Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (...)”. Obs: no supracitado artigo 20 da Lei nº 9.249/95 constam os percentuais para apuração do lucro presumido para a CSLL. Quanto ao PIS e à COFINS, em face da apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, apurou-os com base no regime de incidência cumulativa (com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente), nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), in verbis: (Lei nº 10.637/2002) Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 22 "Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º : (...)II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base na lucro presumido ou arbitrado; (...)". (Lei nº 10.833/2003)"Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...)". Justifica-se o arbitramento do lucro pois a contribuinte não apresentou os livros e/ou documentos fiscais e contábeis solicitados pela fiscalização. Em sua defesa, a impugnante solicita abertura formal de prazo para apresentação dos documentos visando elidir o arbitramento. Não há porque atender tal solicitação. Isso porque não existe o arbitramento condicional, de modo que o lançamento não pode ser modificado, mesmo pela posterior apresentação dos documentos e livros cuja inexistência ou recusa de apresentação motivaram o arbitramento. É irreversível. É de obrigatório uso pelo agente fiscal nas hipóteses previstas em lei, pois visa à tributação da verdadeira manifestação da capacidade contributiva, em situações em que a real lucratividade não pode ser apurada. Dessa forma, há que se manter a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado e, consequentemente, do PIS e da COFINS com base no regime de incidência cumulativa. (...)”. Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Sujeição Passiva Solidária Aduziu a Responsável Solidário Atlântico Aços que “a responsabilização solidária na esfera tributária depende, na forma do art. 124, I do CTN, do emprego de interesse comum” e que “a configuração de sucessão empresarial é irrelevante para a aplicação da responsabilidade Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 23 tributária, fazendo-se imprescindível que o Fisco comprove o requisito do "interesse comum" que se consubstancia no fato de duas ou mais Pessoas (físicas ou jurídicas) realizarem conjuntamente o fato gerador (fato jurídico tributário) previsto na hipótese tributária que deu ensejo à constituição do débito fiscal”. Defendeu que se torna “impossível a aplicação da responsabilidade solidária nos moldes do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em relação à pessoa (física ou jurídica) que não participou, no mesmo polo, da relação sinalagmática que culminou em fato gerador”. Pontuou que “que não restou comprovada a alegada sucessão de fato e que em segundo lugar, mesmo que o tivesse sido comprovada, isso não implica o preenchimento dos requisitos para a atribuição de responsabilização tributária solidária, sendo tal posicionamento, em verdade, contrário ao próprio CTN”. Frisou que a empresa Sudeste promoveu as alterações societárias concomitantemente com o registro do ato societário e que não prospera o argumento de que a empresa deveria ter comunicado tão logo a Receita. Elucidou que “a simples identidade de sócios, ou de objeto social das empresas não são capazes de se fazer presumir que se trata de sucessão de uma empresa por outra”. Pleiteou que seja excluída a responsável solidário do polo passivo do processo administrativo tributário. Pois bem. A fiscalização conforme consta do Relatório Fiscal lavrou os autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP em face da Contribuinte Sudeste Representação de Material de Contribuição Ltda, atribuindo responsabilidade solidária aos seus sócios, quais sejam os Srs. João Ramos Lopes e Arcilia Garcia Lopes e a empresa Atlântico Aços do Brasil (e-fls. 847/872). A autoridade fiscal destacou no Relatório Fiscal que “a fiscalização da SUDESTE foi programada em conjunto com a empresa ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL, tendo em vista a presença de indícios de que esta seria a sucessora de fato da outra e que foi programada a fiscalização do ano calendário 2010 na Sudeste e do ano de 2011 na Atlântica, considerando desde já que teria havido a continuidade da atividade comercial de uma pela sucessora”. Esclareceu que alguns fatos comprovam a sucessão entre as empresas, como a localização física das duas empresas; a sequência temporal entre o momento em que a SUDESTE parou de atuar e o início do faturamento da ATLANTICA, que ocorreu respectivamente em dezembro de 2010 e janeiro de 2011 e que ambas as empresas apresentam o mesmo objeto social, conforme documentos constitutivos registrados na Junta Comercial e que no início da ação fiscal nas duas empresas, que se deu em 04/03/2013, o quadro social das duas pessoas jurídicas estava formado por um grupo de pessoas ligadas por parentesco, no centro do qual está o Sr. João Ramos Lopes. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 24 Frisou a autoridade fiscal que em conversas por telefone, o Sr. João, alegou que a empresa SUDESTE se encontrava inoperante, e admitiu haver "largado" a empresa porque estava excessivamente endividada. A fiscalização constatou ainda, que o Sr. João Lopes possuía integral controle das contas bancárias da empresa Atlântica, foram anexadas cópias de cheques emitidos pela empresa, os quais foram assinados pelo procurador e que em circularização realizada com clientes da ATLANTICA, foram diversas as menções ao Sr. João Ramos como responsável e proprietário da empresa. Pontuou que o telefone da ATLANTICA é o mesmo da SUDESTE no cadastro do CNPJ das duas empresas, bem como as notas fiscais, tanto da SUDESTE quanto da ATLÂNTICA que foram obtidas junto às clientes da Atlântica trazem esse mesmo número de telefone e que consta no cadastro do CNPJ como correio eletrônico (e-mail) da empresa SUDESTE. Assim, concluiu a autoridade fiscal no Relatório Fiscal que ficou comprovado que houve dissolução irregular da SUDESTE, com a empresa ATLANTICA AÇOS se tornando a sucessora de fato e que Atlântica Aços, cujo proprietário e administrador de fato é João Ramos Lopes, deu continuidade às atividades da fiscalizada, absorvendo seus principais clientes, utilizando o mesmo endereço da matriz, atuando no mesmo comércio atacadista de material de construção. Desta feita, a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária tributária a Atlântica Aços pelo crédito tributário lançado nos termos dos artigos 124, inciso I, e 133 do CTN. Cabe destacar, que os sócios e a Contribuinte Sudeste Representação de Material de Construção devidamente intimados, não impugnaram os autos de infrações, desta feita, fica confirmada a preclusão do direito de defesa, ficando mantidas as exigências nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor segue abaixo: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Já a empresa Atlântico Aços, responsável solidária tributária devidamente intimada, apresentou impugnação alegando que “a atribuição de Responsabilidade Solidária por suposta e inexistente sucessão empresarial, no presente caso, é inadmissível. Primeiramente, pois a simples identidade de pessoas que compõem o quadro societário de duas ou mais empresas e os negócios jurídicos por ela praticados não configuram a existência de sucessão, segundo, pois mesmo que tal situação ocorresse, tal fato por si só também não é capaz de ensejar a aplicação do instituto da responsabilidade solidária de direito tributário em relação aos débitos fiscais constituídos por cada pessoa jurídica”. Defendeu que “a solidariedade quanto à responsabilidade tributária não se presume, exige-se o preenchimento dos requisitos legais, que no caso do disposto no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é o interesse em comum na realização do fato gerador”. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 25 Aduziu que “jamais realizou fatos geradores em conjunto no exercício de suas atividades sociais (interesse jurídico) bem como jamais se reuniram em prol de um mesmo interesse econômico”. A DRJ analisou a impugnação apresentando, julgando-a improcedente, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 1028/1057): “DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de se considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado e a responsabilização da Atlântica Aços”. Irresignada com o teor do acórdão recorrido, a Responsável Solidário Atlântico Aços interpôs recurso voluntário repetindo praticamente os fundamentos apresentados na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-76.776 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO em 23/03/2017, como razão de decidir: “DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário aqui constituído: • O Sr. João Ramos Lopes; • A Sra. Arcília Garcia Lopes; e • A empresa Atlântica Aços do Brasil S.A. Do Sr. João Ramos Lopes e da Sra. Arcília Garcia Lopes Considerando que as pessoas físicas acima relacionadas não apresentaram qualquer defesa contestando essa responsabilização, não cabe a esta DRJ manifestar-se a respeito. Da Atlântica Aços do Brasil S.A. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 26 A Atlântica Aços do Brasil S.A. foi considerada responsável solidária pelos créditos tributários lançados, nos termos dos artigos 124, inciso I, e 133 do CTN, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)”. "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...)". A Atlântica Aços apresentou impugnação contestando essa responsabilização, alegando: • Falta de intimação da referida empresa (considerada responsável) para comprovar a origem dos depósitos bancários; e • Ausência de fundamentação para atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito apurado (em especial, ausência dos requisitos que ensejam a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN). A primeira alegação é irrelevante, pois, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, deve-se intimar apenas o titular das contas correntes a comprovar a origem dos depósitos bancários. Caso esse titular não traga essa comprovação, ocorre a presunção de omissão de receitas, sujeitando o contribuinte (e os eventuais responsáveis tributários) à tributação correspondente. A segunda alegação é improcedente, pois os fatos relatados subsumem-se perfeitamente ao enquadramento legal citado pela fiscalização (artigos 124, inciso I, e 133 do CTN) para considerar a Atlântica Aços responsável solidária pelos créditos tributários lançados. Restou perfeitamente caracterizado que a Atlântica Aços é a sucessora de fato da contribuinte (Sudeste), fato esse não elidido (e sequer contestado expressamente) pela impugnante. Tal fato subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo 133 do CTN, que trata da "Responsabilidade dos Sucessores" (Capítulo V, Seção II). Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 27 Considerando que a Atlântica Aços é a sucessora de fato da contribuinte (Sudeste), também é inegável que tem "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", sendo, portanto, também aplicável o disposto no artigo 124, inciso I, do CTN. Dessa forma, há que se manter a responsabilidade solidária da Atlântica Aços pelos créditos tributários lançados contra a contribuinte (Sudeste). Destaque-se que essa responsabilidade abrange o crédito tributário total (tributos, multas de ofício e juros de mora). Conforme já mencionado, o artigo 133 do CTN trata da "Responsabilidade dos Sucessores" (Capítulo V, Seção II). E nessa mesma seção encontra-se o artigo 129, que dispõe que: “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data” (grifei). O preceito do artigo 129 do CTN constitui regra geral, aplicável a todas as disposições sobre a “Responsabilidade dos Sucessores”, título da Seção II. Esse mandamento legal determina que sejam aplicados os artigos 130 a 133 aos créditos tributários constituídos antes, durante, ou após a data dos atos neles referidos. Portanto, o artigo 133 do CTN deve ser compreendido como se referindo à totalidade do “crédito tributário”, abrangendo, além dos tributos, as multas de ofício e os juros de mora)”. Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Multa de Ofício A Multa de ofício foi qualificada de 75% para 150% sob o fundamento que houve deliberada intenção de se eximir do pagamento de tributos mediante a conduta fraudulenta prevista nos artigos da Lei 4.502/64 e a multa qualificada foi agravada pela autoridade fiscal de 150% para 225%, conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 847/872) sob o fundamento de que a Contribuinte com a sua conduta omissiva, deixou de apresentar livros fiscais e contábeis, documentos bancários, bem como não se manifestou em relação a intimações que lhe foram feitas, conforme dispõe o art. 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/96. A Responsável Solidária inconformada com a multa aplicada, alegou em sede recursal que “não há qualquer comprovação de conduta fraudulenta por parte da Recorrente, nem mesmo documentalmente, não sendo possível enquadrar tal multa sem comprovação”. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 28 Asseverou que “não teve a intenção de omitir dolosamente o recolhimento dos tributos em foco, fato este comprovado pela obtenção de seu faturamento, utilizado (equivocadamente, frise-se) como determinação da base de cálculo dos tributos”. Sustentou que “não criou qualquer óbice à conclusão dos trabalhos da Fiscalização, o que também motivou a aplicação da multa agravada” e que não foi intimada para apresentar os novos documentos solicitados, tratando-se de erro da fiscalização e que não pode ser penalizada por conduta que sequer concorreu”. Defendeu, por fim que a multa aplicada tem caráter confiscatório ferindo o princípio constitucional do não confisco previsto no artigo 150, IV da CF e que a penalidade cominada de forma agravada deve ser reduzida. Pois bem. A Contribuinte Sudeste conforme consta do Relatório Fiscal, se eximiu do pagamento de tributos mediante conduta fraudulenta, sendo sucedida pela empresa Atlântica Aços, que deu continuidade às atividades da fiscalizada, absorvendo seus principais clientes, utilizando o mesmo endereço da matriz, atuando no mesmo comércio atacadista de material de construção, assim, responde solidariamente pelos tributos lançados, multas aplicadas, bem como cominações legais. Desta forma, deve ser mantida a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. No que tange a multa agravada de 225%, deve-se destacar, que a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido já foi base para o arbitramento dos lucros, desta feita, não pode dar causa ao agravamento da penalidade. Neste sentido, o CARF já uniformizou seu entendimento com a elaboração da Súmula CARF n°. 96, senão vejamos: “Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”. Assim, aplicando-se a Súmula CARF nº 96, afasto a majoração da multa, restando mantida a multa de ofício no percentual de 75% e multa qualificada no percentual de 150%. No tocante a alegação de que as penalidades aplicadas feriram o princípio constitucional do não confisco, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 29 Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dos Juros de Mora Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 30 Afirmou a Recorrente que não concorda com a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora. Pugnou assim, que sejam aplicados os juros previstos no Código Tributário Nacional. Pois bem. A contribuinte questiona os juros moratórios, especialmente a incidência dos juros moratórios aplicados com a taxa SELIC. Cabe ressaltar, que não há reparos a serem realizados no acórdão recorrido no tocante a irresignação quanto aos juros moratórios, sendo este tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, senão vejamos o teor: “A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, no caso específico de débitos para com a União, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: “Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”. Ressalta-se ainda, que o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está previsto no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição imposta pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.370 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720813/2014-67 31 Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Desta feita, não merece ser reforma o acórdão recorrido nesta matéria. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.902729/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 INSUMOS COM SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. CRÉDITOS PROPORCIONAIS. No caso de parceria rural avícola, o valor do crédito das contribuições não cumulativas a que faz jus a pessoa jurídica será considerada pela totalidade da produção, inclusive aquela destinada à remuneração do sistema de parceria.
Numero da decisão: 3102-003.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.479, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902728/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. CRÉDITOS PROPORCIONAIS. No caso de parceria rural avícola, o valor do crédito das contribuições não cumulativas a que faz jus a pessoa jurídica será considerada pela totalidade da produção, inclusive aquela destinada à remuneração do sistema de parceria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.479, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902728/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao PER nº 12393.00401.141118.1.1.18 -2542, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/PASEP Não -Cumulativo - Ressarcimento/Compensação do 4º TRIMESTRE 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. REGIME DA NÃO -CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto às glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 07 processos, todos relativos ao ano de 2016, já que se originam da mesma fiscalização. Em seguida, traz questões sobre a glosa de créditos relativos a aluguel de veículos de pessoa jurídica; créditos de insumos adquiridos junto a produtores rurais (sistema de parceria) e créditos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 08 processos, relativos à mesma fiscalização: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 10010.034701/0318- Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 4 03 que analisou os PER que abrangem o período do 1º ao 4º trimestre de 2016 referente ao PIS e à COFINS. 10. Nessa esteira, foram proferidos 8 (oito) acórdãos provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: Com relação a este pedido, já foi analisado e atendido pela DRJ e pelo CARF. O excerto abaixo de despacho da 5ª Turma Recursal de DRJ (fls. 229/231) demonstra que a necessidade de análise conjunta já foi observada por aquela unidade: Trata o presente processo de recurso à segunda instância, contra julgamento proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), encaminhado para julgamento na Delegacia de Julgamento Recursal da RFB (DRJ- R). O processo, entretanto, deve ser encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ser julgado em conjunto com os demais processos que tratam de pedidos analisados no mesmo procedimento fiscal1 - nº 0812500.2019.00184-4 -, os quais, somados, ultrapassam o limite de alçada de julgamento na DRJ-R, equivalente a sessenta salários mínimos. Efetivamente os processos foram encaminhados para o CARF e distribuídos para esta Turma 3102, todos sob a mesma relatoria. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Nesse contexto, não existirão decisões divergentes ou conflitantes entre si. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos de aluguel de veículos de pessoa jurídica A recorrente alega que os valores pagos a título de aluguel de veículos geram direito a crédito das contribuições não cumulativas: 13. No tocante à manutenção do crédito da contribuição em razão do aluguel de veículos, verifica-se que o v. acórdão recorrido manteve o despacho decisório, Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 5 determinando a manutenção das glosas com relação ao aluguel de veículos de pessoas jurídicas. Em suma, alega-se que tais dispêndios não estão contemplados pelos incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como tais créditos supostamente não estariam de acordo com a jurisprudência do STJ: (...) 14. Contudo, tal decisão deve ser relativizada, uma vez que a atual diretriz jurisprudencial, que consagra o direito a crédito para fins de PIS e COFINS, com dispêndios incorridos pela pessoa jurídica que guardem uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim entendidos aqueles que sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou perda de suas qualidades essenciais. 15. O aluguel de veículos, além de se caracterizar como aluguel de máquinas e equipamentos, é absolutamente essencial aos deslocamentos das mercadorias da Requerente, de modo que não merece prosperar a glosa de tais créditos. (...) 25. No caso da Recorrente, os veículos locados geradores das despesas sobre as quais se pretende o creditamento foram empregados invariavelmente em atividades conexas à produção (transporte de matérias-primas e de produtos acabados), uma vez que são todos veículos de carga, conforme comprovado pela Recorrente, razão pela qual não se pode glosar os créditos correlatos. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Informação Fiscal destaca que: O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 6 A glosa deve então, ser mantida. Glosa de créditos relativos a insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas ou erroneamente classificadas e de insumos adquiridos junto ao Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 48. Conforme exposto em Manifestação de Inconformidade, a d. autoridade fiscal entendeu por glosar parte dos créditos relativos a insumos – óleo vegetal, “aviclor”, “cevac” – que, em tese, não se sujeitam à tributação das contribuições. Tais glosas foram mantidas pelo v. acórdão, que assim registrou: (...) 50. Isso porque entende o v. acórdão recorrido que pelo mero fato de a Nota Fiscal de aquisição não possuir o destaque do imposto, seria possível a manutenção das glosas realizadas. 51. Todavia, não merece prosperar esse argumento, porque, conforme demonstra o arquivo DocComprobatorios02 – “aba C170 – Insumos Glosados”, todos os CST dos produtos adquiridos constavam sob o código 53, que descrevem operações com “Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno” (cf. Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep e à COFINS – CST – Versão 1.0.0). Desse modo, conclui-se que os códigos informados pelos respectivos emitentes indicam justamente o contrário do que entendeu a d. Autoridade Fiscal, bem como o v. acórdão, visto que descrevem operações que dão direito ao crédito. (...) 54. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que constavam como devidamente tributáveis. 55. Em outras palavras: não se trata de operações sujeitas à alíquota zero em que o fornecedor, eventualmente, poderia pedir restituição do montante indevidamente destacado em nota fiscal, tal como exemplificado pelo v. acórdão recorrido. O caso concreto versa sobre aquisição de insumos cuja legislação não permite isenção ou não incidência, de forma que o fornecedor, na falta de recolhimento do imposto, deverá ser autuado e cobrado. 56. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, independentemente de estar ou não informada tal situação no documento fiscal. (...) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 7 58. Por fim, o v. acórdão glosou os créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, graxeta, carcaça sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: “Quanto aos itens energia elétrica, graxeta, carcaça, esses insumos sobre os quais a manifestante deseja apurar créditos não foram adquiridos por ela, e sim pela empresa ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – CNPJ nº 74.251.919/0001-94.” Contudo, ocorre que tal entendimento desconsiderou que na verdade se tratam produtos adquiridos junto a produtores rurais através do sistema de parceria (integração). (...) 61. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 63. Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, diferentemente do que defende o v. acórdão, os créditos referentes aos insumos de propriedade do produtor integrado empregados no processo de integração são perfeitamente apropriáveis pela Recorrente, uma vez que foram efetivamente empregados no processo de engorda de suas aves, via modelo de contrato de integração. 64. Não somente, a Recorrente enfatiza que suporta todos os custos da parceria, por isso faz jus ao crédito, conforme é possível verificar através das notas fiscais emitidas pelo produtor integrado, no caso o ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – ROSAVES apresentadas por amostragem (DocComprobatorio03). Em outras palavras, a Recorrente remunerou o produtor integrado por esses insumos e, por essa razão, faz jus ao aproveitamento dos respectivos créditos, visto que tratam-se de insumos à sua própria produção integrada (DocComprobatorio02 – aba “Base – Abatedouro de Aves Ideal”). (...) 69. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está em saber se os produtos adquiridos pela recorrente dão direito ou não ao creditamento das contribuições não cumulativas. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 8 Os insumos glosados referem-se efetivamente a produtos com suspensão ou alíquota zero do PIS e da Cofins: NCM 1507.90.90, com alíquota zero, e NCM 1005.90.10, com suspensão do pagamento das contribuições nas vendas no mercado interno. O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados, ao arrepio da legislação vigente. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos, desprezando o que reza a legislação sobre o assunto. A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. Com relação à energia elétrica, graxeta e carcaça que, conforme especificado nas notas fiscais da empresa Abatedouro de Aves Ideal (CNPJ: 74.251.919/0001-94) tratam de industrialização efetuada para a Rosfran, também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no presente tópico: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 9 e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Quanto às glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Venho respeitosamente redigir a divergência ao voto do Ilustre Relator, a respeito do item “3) Glosa de créditos de insumos utilizados junto a produtores rurais (sistema de parceria)”, onde se analisaram as glosas procedidas pela Autoridade Tributária a respeito dos insumos necessários à criação de frangos que, em momento posterior são direcionados ao parceiro como parte da remuneração no sistema de parceria na criação de frangos. Como se sabe, este sistema envolve frigorífico e produtores rurais que recebem dos frigoríficos, todos ou pelo menos a maior parte dos insumos para a criação e engorda das aves até que estas atinjam o ponto de abate. Em seguida os parceiros direcionam toda a produção ao frigorífico, e entre outras remunerações contratuais, recebem uma parcela dos próprios frangos como parte da remuneração dos custos pelo serviço na parceira. Esta parcela da produção revertida para os parceiros é de sua livre destinação podendo inclusive ser vendida para o próprio frigorífico parceiro. A Autoridade Tributária entendeu que como o produto final (aves) não se destina a venda pelo contribuinte que pleiteia o crédito no regime não cumulativo, o referido crédito pelos insumos necessários a esta parcela da produção (redirecionada ao produtor rural parceiro) seria indevido. Este sistema equivale a uma industrialização por encomenda, e os custos gerais para a produção da totalidade das aves que serão vendidas pela Recorrente, envolve necessariamente as aves que são remetidas aos parceiros como parte da sua remuneração contratual, assim, o arranjo permite à Recorrente que projete uma certa produção de frangos, já considerando que parte deles não serão de sua propriedade, no entanto, os insumos para a sua criação e engorda foram fornecidos aos parceiros e fazem parte do custo total. Desta forma, entendo que cabe razão à Recorrente na reversão da referida glosa. Acompanho o relator em todos os demais itens de seu voto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902729/2019-44 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.911108/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-012.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 2 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 11322.51038.120814.2.2.04-8094, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis, relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 31), sob o fundamento de que foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a negativa da restituição, com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, conforme extrai-se do Acórdão nº 02-88.554 (e-fls. 282 a 288). Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Ato contínuo, os autos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a qual, por meio do Acórdão nº 2301-009.539, e-fls. 355/361, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 3 Em observância ao Acórdão do CARF, os autos retornaram para autoridade preparadora, a qual emitiu Despacho Decisório às e-fls. 721/730, no qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 11322.51038.120814.2.2.04 8094 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Insatisfeito, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 963/964), a qual foi analisada e julgada pela 5ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.009/1.027): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 16/10/2025 (e-fl. 1.031) e interpôs Recurso Voluntário em 11/11/2025 (e-fls. 1.036/1.084), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) O despacho decisório ora recorrido (i) incorreu em nulidade, à medida em que carece de fundamentação e é pautado em presunção de nova aquisição de quotas; (ii) descumpriu ordem definitiva proferida pelo egrégio CARF, incorrendo em reformatio in pejus e em ofensa ao primado da moralidade administrativa, com o único fito de manter tributação reconhecidamente indevida; e (iii) desconsiderou a prova inconteste de que inexistiu nova aquisição de participação societária a partir de 31/12/1983. Nulidade do Despacho Decisório - Ausência de Fundamentação - Presunção de Nova Aquisição de Quotas O despacho decisório é nulo, por ser "fundamentado" de forma genérica e superficial, à medida que ignora dos documentos juntados aos autos e se pauta em presunção de Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 4 nova aquisição de quotas, carecendo da devida motivação e desobedecendo a ordem exarada pelo CARF. O despacho decisório simplesmente deixou de cumprir ordem expressa do CARF, já transitada em julgado, que reconheceu o direito à isenção e consequente restituição ao Recorrente, pautando-se em uma suposta nova aquisição de quotas. (...) Descumprimento da Decisão Proferida pelo CARF – Imposição de Nova Condição – Reformatio in Pejus _ Moralidade Administrativa – Locupletamento Ilícito do Estado O recurso voluntário do Recorrente foi provido pelo CARF para reconhecer o seu direito à isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, decisão essa que veio, posteriormente, a transitar em julgado. Não cabe ao despacho decisório alterar ou ignorar o conteúdo material da decisão proferida pelo CARF. Diante disso e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido pelo Recorrente. O CARF já garantiu o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, a posição restritiva do despacho decisório macula o princípio da moralidade administrativa por tentar reiniciar discussão já sacramentada. O despacho decisório deixa de cumprir ordem já transitada em julgada, com o fito de manter a arrecadação já reconhecida como indevida, ensejando o locupletamento ilícito do Estado. O Direito à Devolução Integral do IRPF — Manutenção da Mesma Participação Societária desde 31/12/1983 As restrições contidas no despacho decisório dizem respeito somente à suposta aquisição de nova participação societária, via "bonificação", depois de 31/12/1983, que não foram apontadas e nem objeto de restrição no acórdão do CARF. Inaplicabilidade do Conceito de Bonificação A conceituação de bonificação trazida como fundamento à restrição ao direito creditório constante do Parecer SEI 74/2018 não se aplica ao caso, que trata de sociedade limitada, não regulada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM e não sujeita a bonificação. Histórico Societário das quotas do Recorrente — Inexistência de alienação ou a aquisição de novas quotas Em 02/05/1983 , o Recorrente possuía 26 milhões de quota da Suissa, no valor de Cr$26.000.000,00, conforme reconhecido no despacho decisório e constar da 12a Alteração Contratual da Suissa. Dos atos societários acostados aos autos, percebe-se que, posteriormente a 31/12/1983, as quotas detidas pelo Recorrente, que em 26/07/2007 foram alienadas, passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 5 incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Acontece, entretanto, que o despacho decisório tratou tal atualização monetária e incorporação de reservas como se fossem aquisição de novas quotas. (...) Correção Monetária — Mera Recomposição do Capital — Inflação Acachapante do Período Conforme se verifica do quadro colacionado na manifestação de inconformidade, a principal alteração em acréscimo de número de quotas do Recorrente se deu em razão da correção monetária do capital, o que reforça o fato de que inexistiu nova aquisição depois de 31/12/1983, como presumido no despacho decisório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo, retrata a posição jurídica de que a correção monetária é mera recomposição da moeda. (...) Incorporação de Reservas Não Implica em Nova Aquisição - Jurisprudência do CARF e do STJ O aumento no número de quotas do Recorrente se deu pela incorporação de reservas, o que não implica aporte de novo capital e, portanto, não pode ser considerado como emissão novas quotas, as quais estariam sujeitas à incidência do IRPF. Mesmo depois das sucessivas alterações de quantidades de quotas da empresa, o patrimônio detido pelo Recorrente foi mantido, sem que houvesse qualquer tipo de aquisição de novas quotas. (...) O aumento do capital e emissão de novas quotas em decorrência da integralização de reservas não altera o patrimônio do acionista, no caso, o Recorrente, eis que mantém a mesma participação societária, independentemente do seu número de quotas. Em caso idêntico ao presente, o CARF já reconheceu que a incorporação de reserva não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não-incidência do IRPF sobre esta parcela. Cita acórdãos do CARF (Processo no 13896.720528/2015-06 - Recurso Voluntário - Acórdão no 2201-005.564 — 2 a Seção de Julgamento / 2a Câmara / I a Turma Ordinária, sessão de 09/10/2019 e Processo no 11060.724059/2011-60 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 2201-004.453 - sessão de 04/04/2018) e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos. Direito Adquirido — Quotas Emitidas até 31/12/1988 Jurisprudência do CARF Ainda que não se entenda pelo direito à devolução integral do IRPF, o que se coloca apenas para argumentar, de toda forma há de ser reconhecida, quando menos, a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988, nos termos da pacífica jurisprudência do CARF. (...) Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 6 Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Inobservância da Decisão CARF O Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação, por ter se baseado em presunção de aquisição de novas quotas e por supostamente descumprir o acórdão anteriormente proferido pelo CARF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Despacho, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente PAF, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 7 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Despacho Decisório, bem como dos demais anexos e informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Despacho. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover a análise do direito creditório do recorrente demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos e motivos do seu indeferimento, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o Despacho encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o Despacho não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, especificamente quanto aos argumentos de presunção e da inobservância da decisão do CARF (anterior) já transitada em julgado, adoto as razões de decidir da primeira instância por muito bem enfrentar os argumentos, senão vejamos: O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 8 Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). (...) Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 9 incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O acórdão do CARF é fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, conforme excerto do voto a seguir transcrito: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 11/07/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Verifica-se que o despacho decisório, bem como a decisão de primeira instância explicitaram os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial do direito creditório, consignando expressamente que a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não alcançaria as quotas decorrentes de bonificações posteriores a Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 10 31/12/1983, adotando, para tanto, o entendimento veiculado no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. Tanto é assim que o recorrente apresentou extensa impugnação e posteriormente o recurso precisamente contra estes fundamentos, demonstrando ter compreendido integralmente as razões de decidir e exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, depreende-se dos excertos transcritos que não procede a alegação de descumprimento do acórdão anteriormente proferido pelo CARF. O Acórdão então prolatado limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise do direito creditório. A quantificação do crédito e a definição da parcela efetivamente abrangida pela isenção constituíam matérias remanescentes, cuja apreciação incumbia legitimamente à autoridade fiscal, conforme orientação constante do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016. Não houve, portanto, rediscussão da matéria decidida pelo CARF, tampouco agravamento da situação jurídica do Recorrente, razão pela qual inexiste reformatio in pejus. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Mérito Do Direito Creditório – Ações Bonificadas A controvérsia remanescente consiste em definir se a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas as quotas detidas pelo Recorrente em 31/12/1983 ou também aquelas posteriormente originadas em decorrência de incorporações de reservas, lucros acumulados e demais eventos societários ocorridos após essa data. O acórdão anteriormente proferido pelo CARF reconheceu a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, mas não examinou a extensão quantitativa do direito creditório. Ao proceder à apuração do crédito, a autoridade preparadora verificou que o contribuinte possuía 26.000.000 de quotas em 31/12/1983 e que, posteriormente, ocorreram diversas alterações do capital social, mediante incorporações de reservas e lucros, culminando na quantidade de quotas existente à época da alienação. Nesse contexto, a autoridade fiscal observou o entendimento vinculante consubstanciado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2018, segundo o qual a isenção não alcança ações ou quotas bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 11 Com efeito, o referido ato interpretativo assentou que as participações societárias oriundas de incorporações de reservas e lucros constituem bonificações para fins de aplicação da regra de isenção, não podendo ser equiparadas às participações originalmente detidas em 31/12/1983. Por seu turno, o Recorrente, sustenta que não houve aquisição de patrimônio novo e que permaneceu inalterado seu percentual de participação societária, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado insere-se em um conjunto de processos originados da mesma operação de alienação da participação societária detida pelo recorrente. Em razão de a venda ter sido ajustada para pagamento parcelado, o imposto incidente sobre o ganho de capital foi recolhido à medida do recebimento das respectivas parcelas, dando ensejo à apresentação de múltiplos pedidos de restituição (PER/DCOMP), cada qual relacionado ao respectivo recolhimento. Não obstante a autonomia formal de cada processo, a questão jurídica devolvida à apreciação desta Turma permanece substancialmente idêntica, recaindo sobre os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já anteriormente examinados por este Colegiado. Assim, por reputar inteiramente aplicáveis ao presente caso os fundamentos então adotados, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão nº 2301-011.939, de relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, cuja fundamentação acompanhei integralmente: (...) Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 12 interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 13 Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 14 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 15 Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1365/1368): Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: (...) O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 16 Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Os fundamentos acima transcritos enfrentam, de forma exauriente, todas as alegações deduzidas pelo Recorrente. Para além do exposto, convém destacar que o regime jurídico da isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.510/1976 submete-se à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação ampliativa apta a estender seus efeitos para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Não cabe, portanto, ampliar o alcance do benefício fiscal para alcançar participações societárias surgidas posteriormente ao marco temporal expressamente delimitado pela legislação e pela interpretação institucional adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, correta a conclusão da autoridade preparadora ao restringir a isenção às quotas efetivamente detidas em 31/12/1983, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Neste contexto, deve ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.198 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.911108/2018-97 17 Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456164 #
Numero do processo: 12963.720024/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Numero da decisão: 2002-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tratado do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento e, no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tratado do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento e, no mérito, em negar- lhe provimento Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na pessoa física acima qualificada (CPF nº 272.241.986-68) – titular do Ofício do Segundo Tabelionato de Notas do município de Poços de Caldas / MG –, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 06.1.12.00 2017-00090-8; no Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, com ciência pessoal ao representante legal em 01/06/2017; nos Termos de Intimação Fiscal – TIF; e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência pessoal ao representante legal em 16/02/2018. Consoante o Relatório Fiscal – REFISC, os trabalhos foram desenvolvidos com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributarias que resultou na apuração dos seguintes créditos tributários: PROCESSO Nº TRIBUTO 12963.720.023/2018-72 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV - SEGURADOS 12963.720.022/2018-28 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 12963.720.024/2018-17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV – FNDE 12963.720.024/2018-17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV – PATRONAL E GILRAT Cientificado dos quatro Autos de Infração, o sujeito passivo apresenta uma única impugnação, através de seu procurador legalmente constituído. A 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2014 a 31/12/2015 AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração:01/01/2014 a 31/12/2015 AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2018 (fls. 687), o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2018 (fls. 691), Recurso Voluntário, novamente apresentando peça única, onde pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação assim sintetizada na decisão de piso: 1. IRPF 2105/2016 Defende que as multas aplicadas ofendem ao Princípio Constitucional do Não Confisco, por duas razões: 1. ausência de dolo e má-fé nas declarações de ajuste apresentadas ao fisco. 2. incidência de duas penalidades sobre o mesmo fato na exigência concomitante da multa isolada e multa de ofício; Neste contexto, segue colacionando jurisprudência acerca do caráter confiscatório da multa e, por fim, conclui pela ausência fundamento legal na aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores lançados, visto que sobre esses mesmos valores está sendo aplicada a multa proporcional de 150%. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Aduz que o fundamento dos Autos de Infração lavrados, qual seja que o Recorrente se equipara a um empregador comum, não pode subsistir. 2.1. Ilegitimidade Ativa Da União Esclarece que os autores dos Autos de Infração não colocaram a expressão “independente da data de nomeação” no item V do Relatório Fiscal. Afirma que o Sr. Cleber Banho também é um serventuário da Justiça do Foro Extrajudicial, exercendo atividade de caráter privado, perante o Tabelionato do 2º Ofício da Comarca de Poços de Caldas, por delegação do Estado de Minas Gerais, conforme previsão contida no art. 236 da CF e no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prossegue apresentando a seguinte linha argumentativa: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 4 Importante ressaltar que o Recorrente e o Sr. Cleber Banho Lopes, que foram investidos nos seus cargos antes da Emenda Constitucional n° 20, valendo dizer que esta, tanto quanto a Emenda Constitucional n° 40, preservou o direito adquirido à permanência de ambos no Regime Previdenciário anterior à reforma. Segundo a previsão contida nos artigos 40 e 51 da Lei Federal n° 8.935/94, a exclusão do Regime Próprio deve ser precedida de expressa notificação do INSS ao interessado, donde se conclui, sem maior esforço, que enquanto não exercido o direito de opção de que trata a lei, a União não pode cobrar contribuições previdenciárias dos servidores que não foram automaticamente filiados ao Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual não podem estes figurar no polo passivo de qualquer exigência tributária dessa natureza. O próprio Ministério da Previdência Social não diverge desse entendimento, como se vê do seguinte trecho da Portaria 2.701/95, in verbis: "Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n° 8.935.Z94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei n° 8.212/91." Assim, como a nomeação do Sr. Cleber Banho Lopes ocorreu antes da entrada em vigor da EC n° 20 e da Lei n° 8.935/94, não deveriam pairar dúvidas quanto ao fato deste ser filiado obrigatório do Regime Próprio e não do Regime Geral da Previdência Social - INSS. Assim, data máxima vénia, a Receita Federal do Brasil não detém competência tributária para fiscalizar suas contribuições previdenciárias, vez que tal prerrogativa é pertencente, exclusivamente, ao Estado de Minas Gerais. 2.1. Ilegitimidade Passiva do Recorrente Assevera que a imputação como sujeito passivo da suposta obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes é indevida, posto que a investidura do Sr. Cleber no cargo ocorreu por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e não por simples contratação por parte do Recorrente. Além disso, a remuneração por ele percebida advém dos serviços que presta aos usuários do serviço do tabelionato em que atua, não possuindo, de forma alguma, natureza jurídica de salário. Esclarece que o Sr. Cleber Banho Lopes deve ser considerado integrante do Regime Previdenciário Próprio, visto que sua nomeação se deu antes da Lei Federal n° 8.935, de 1994, e da EC n° 20, de 1998. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 5 2.3. Incorreção dos Valores Cobrados a Titulo de Contribuição Patronal Registra que os valores encontrados nos Autos de Infração, onde são exigidas as Contribuições Sociais Previdenciárias, não coadunam com a legislação atinente à espécie, uma vez que os Oficiais de Cartórios de Registro de Imóveis optantes são considerados contribuintes individuais, conforme previsão contida no art. 9º, VII, § 15, VII, do Decreto Federal n° 3.048, de 1999, que regulamentou a Previdência Social. Por fim, frisa que se o Sr. Cleber Banho Lopes é contribuinte da Previdência Social e se, nessa condição, efetuou recolhimentos mensais durante todo o período fiscalizado, sendo certo que, se for o caso, os valores eventualmente recolhidos pelo contribuinte deverão ser considerados para todos os efeitos do presente Auto de Infração. DOS PEDIDOS Por fim, requer seja decretada a insubsistência dos Autos de Infração objeto do presente recurso e, consequentemente, julgar extintos os correspondentes créditos tributários, nos termos do art. 156, IX, do CTN, por se tratar de medida da mais lídima JUSTIÇA! É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, dele não conheço na parte que trata do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento. O litígio versa sobre Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social (parte empresa e GILRAT) e ao FNDE. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fazendo um breve retrospecto, temos que a ação fiscal em causa refere-se a omissão de rendimentos recebidos a titulo de emolumentos, que findou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão), Multa Isolada, Multa Qualificada e crédito previdenciário devido à Previdência Social (parte empresa + SAT) e ao FNDE. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 6 No presente processo, o sujeito passivo identificado está sendo notificado a recolher à Receita Federal do Brasil Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social (parte empresa e GILRAT), no montante de R$ 214.625,63 (principal, acrescido de juros e multa de ofício qualificada), e devidas ao FNDE, no montante de R$ 25.550,37 (principal, acrescido de juros e multa de ofício qualificada), relativamente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2015. (...) Assim posta a questão, passa-se a análise dos argumentos à luz da legislação de regência. I – DOS ESCREVENTES DE CARTÓRIO NOMEADOS Colhe-se dos autos, que do cotejo entre folhas de pagamento, livro caixa e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – GFIPs, restou constatado que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária a remuneração percebida pelo segurado empregado CLEBER BANHOS LOPES, no período de janeiro/2014 a dezembro/2015, em razão do exercício da função de Substituto de Tabelião. Em sua defesa, o sujeito passivo alega indevida a sua imputação como sujeito passivo da suposta obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes, em face das seguintes razões: a) diz que, assim como ele, o Sr. Cleber Banho Lopes foi investido no cargo antes da Emenda Constitucional n° 20, que preservou o direito adquirido a sua permanência no Regime Previdenciário anterior à reforma; b) que a investidura do Sr. Cleber no cargo ocorreu por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e não por simples contratação de sua parte. Portanto, a remuneração por ele percebida advém dos serviços que presta aos usuários do serviço do tabelionato em que atua, não possuindo, de forma alguma, natureza jurídica de salário; e c) que os Oficiais de Cartórios de Registro de Imóveis optantes são considerados contribuintes individuais, conforme previsão contida no art. 9º, VII, § 15, VII, do Decreto Federal n° 3.048/99, que regulamentou a Previdência Social. Acerca das assertivas apresentadas pelo sujeito passivo, faz-se necessário, inicialmente, uma análise histórica da legislação que trata do regime previdenciário dos escreventes e auxiliares, contratados por titular de serviços notarias e de registro. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, em vários de seus artigos, dispôs sobre os regimes trabalhista e previdenciário a serem observados pelos escreventes e auxiliares, contratados por notário (ou tabelião) ou oficial de registro: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 7 Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. [...] Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Naquela ocasião, coube ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), através da Portaria/MPAS nº 2.701/1995, estabelecer orientações acerca da transição dos regimes jurídicos, nos seguintes termos: Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94, que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91. (grifamos) § 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, consequentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91. Art. 3º Os titulares de serviços notariais e de registro são considerados empresa em relação a segurado que lhe preste serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições para a seguridade de que trata a referida Lei. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 8 Note-se, pela regra de transição explicitada no § 2º da Portaria acima colacionada, que os escreventes e auxiliares estatutários ou em regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista continuariam vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, ou seja, os que estavam vinculados a RPPS continuariam neste regime. Ocorre que, com advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, significativas mudanças foram promovidas, notadamente, no § 13 e o caput do art. 40 da Carta Magna, in verbis: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Percebe-se que, sem haver regras de transição quanto à vinculação dos Regimes Jurídicos, o RPPS passou a alcançar somente os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações. Em consonância com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Lei nº 9.717, de 1998, dispôs que o Regime Próprio de Previdência Social abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Seguindo a mesma orientação da referida Emenda, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, tratou da vinculação de escreventes e auxiliares de cartório ao RGPS, nos seguintes termos: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; XXII - o escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, Observe-se que o dispositivo acima reproduzido afasta da vinculação ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados pelos serviços notariais até 20 de novembro de 1994, que tenham investidura estatutária ou regime especial, refletindo tão somente a regra de transição prevista no § 2º do art.48 da Lei nº 8.935, de 1994, aplicável até 15 de dezembro de 1998. E para não deixar dúvida quanto ao regime jurídico aplicável aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, é imperioso que se esclareça que as novas Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 9 regras da Emenda nº 20, de 1998, prevalecem, inclusive, sobre a regra de transição do § 2º, art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, e eventuais normas em sentido contrário dos Regimes Próprios de Previdência dos Estados membros, do Distrito Federal e Municípios. Portanto, improcedente a arguição de que foi assegurado aos escreventes e demais auxiliares de cartórios, que não preencheram os requisitos para sua aposentadoria, o direito ao regime de aposentadoria existente anteriormente. Após a alteração da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, eles passaram a ser abrangidos pelo RGPS, justamente por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo. Também não merece acolhimento os argumentos de que o Sr. Cleber foi investido no cargo por ato de nomeação e não por simples contratação, e que a remuneração por ele percebida advém dos serviços prestados aos usuários do Tabelionato, não possuindo, portanto, natureza jurídica de salário. Explico. A Lei nº 8.935, de 1994, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal Brasileira, quando dispôs sobre as características dos serviços desempenhados pelos notários e oficiais de registro, assim disciplina: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (grifamos) § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 10 [...] Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. [...] Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Da legislação pertinente acima reproduzida, extrai-se que os serviços notariais e de registros são serviços públicos exercidos em caráter privado, por delegação obrigatória do Poder Público a particular, com determinação própria, onde à administração delegante cabe regulamentar, controlar e fiscalizar. Após aprovados e nomeados no concurso público, os notários e oficiais de registro passam a exercer um serviço público e assumir, pessoalmente, a titularidade e os riscos do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Desta forma, em razão do caráter eminentemente privado da atividade, face a autonomia administrativa e econômica dos titulares da delegação, os titulares da serventia (tabelião ou registrador) se organizam como se estivessem exercendo uma atividade empresária, no que tange aos bens materiais e à contratação de empregados. Em razão disto, eles podem contratar escreventes, dentre eles escolher o substituto, e auxiliares como segurados empregados vinculados ao regime da CLT, equiparando-se, portanto, ao empregador comum. Em verdade, a qualidade de empregador é assumida pelo próprio titular do serviço registral, que, no exercício de delegação estatal, é quem contrata, assalaria e dirige a prestação laboral, equiparando-se, assim, à figura do empregador, para fins trabalhistas. Assim sendo, uma vez responsável pessoalmente por todos os atos praticados durante o exercício de sua delegação, responde pelos débitos advindos desta relação empregatícia. Diante disto, resta sem razão o sujeito passivo quando afirma ser indevida a imputação de responsabilidade pela obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes, bem como que a sua investidura no cargo de substituto de tabelião não foi por contratação, mas sim por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. No que concerne ao ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário, esclarece-se que, de fato, é obrigação dos notários e oficiais de registro encaminhar ao juízo competente os nomes dos substitutos que irão exercer, temporariamente, uma função pública por substituição. Todavia, isto, por si só, não desqualifica sua condição de segurado empregado, uma vez que é apenas a designação como substituto de tabelião que ocorre por nomeação do Poder Judiciário, e não a contratação para o cargo de escrevente. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 11 Quanto à remuneração no período de substituição, como dito alhures, trata se de uma relação privada entre empregado e patrão que não cabe aqui discussão. Todavia, sendo a remuneração fato gerador da obrigação tributária, deve ser oferecida a tributação. Para além do que foi relatado, a legislação posta no presente não deixa dúvida quanto à relação de emprego existente entre os agentes de serviço público notariais e de registro e seus receptivos prepostos. O Sr. Cleber Banho Lopes, Substituto de Tabelião, é caracterizado como segurado empregado vinculado ao RGPS, tornando-se irrelevante a sua opção ou não (nos termos do §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994) pelo regime celetista. Não bastasse esta situação, registre-se que o próprio sujeito passivo informou em GFIP o Sr. Cleber Banho Lopes como segurado empregado. Assim, também, não merece acolhimento a pretensão do sujeito passivo de enquadrar os oficiais de cartórios de registro de imóveis optantes como contribuintes individuais, porquanto restou devidamente demonstrado no presente voto que a legislação o equipara a empresa para todos os efeitos legais. Desta maneira, verifica-se que a autoridade lançadora agiu nos exatos contornos da lei de regência. II - DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDOS O Interessado aduz que não foram considerados os eventuais recolhimentos efetuados à Previdência Social no período fiscalizado. Começo registrando o equívoco na interpretação do sujeito passivo, posto que as informações colhidas dos autos do processo revelam que o objeto do presente lançamento foi o não oferecimento a tributação da remuneração paga ao Cleber Banho Lopes no exercício da função de substituto de tabelião. Senão vejamos. Colhe-se dos autos que, após análise documental, a autoridade fiscal constatou omissão de fato gerador das Contribuições Sociais em GFIP. Veja-se, a seguir, trechos resumidos do relatório fiscal: a) O sujeito passivo foi intimado a apresentar folhas de pagamento e a portaria interna de nomeação dos tabeliães substitutos e do respectivo ofício encaminhando cópia da portaria interna ao diretor do foro e à Corregedoria Geral de Justiça, relativa aos tabeliães substitutos que receberam por serviços prestados nos anos de 2014 e 2015, conforme consta nos Livros Caixa apresentados no curso da ação fiscal. b) Na mesma ocasião, foi novamente intimado a apresentar comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal e segurado empregado)relativas aos pagamentos efetuados à Cleber Banho Lopes, pelo exercício do cargo de Substituto de Tabelião, nos anos de 2014 e 2015. c) Da análise dos documentos, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que não foi declarada em GFIP nem recolhida as Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.413 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720024/2018-17 12 incidentes sobre a remuneração percebida pelo segurado Cleber em razão da substituição. Para tanto, elaborou um demonstrativo onde aponta além dos valores recebidos pelo CLEBER BANHO LOPES no exercício da função de tabelião substituto, conforme escriturado nos Livros Caixa do sujeito passivo; o valor do teto do salário de contribuição, à época dos fatos; a contribuição previdenciária devida pelo segurado (11% do teto); o valor da Contribuição Previdenciária declarada pelo sujeito passivo em GFIP, e a diferença entre o valor devido e o valor declarado. Percebe-se, portanto, que a autoridade lançadora procedeu apenas o lançamento tributário da remuneração não incluída na base de cálculo da Contribuição Social, não havendo que se falar em eventual recolhimento não considerado no cálculo da exigência. Neste cenário, considerando que a insurgência quanto ao regime jurídico previdenciário do segurado Cleber Lopes já foi devidamente superada no tópico antecedente e que os valores lançados foram apurados consoante legislação vigente, tem-se que não há qualquer reparo a ser feito no lançamento tributário sob exame. Ressalte-se, que se trata de questão objeto da Súmula CARF nº 194, transcrita abaixo, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 25, § 13 do Decreto nº 70.235/72: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata do IRPF 2015/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento. e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720350/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2101-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720350/2018-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Regina Maria Brunetti Kaiser Pirito contra o Acórdão nº 09-72.371, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão de 26 de setembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. O Auto de Infração foi lavrado em 16 de abril de 2018, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 2014 a 2016 (anos-calendário de 2013 a 2015), assim discriminado: Componente Valor (R$) Imposto 372.995,79 Juros de mora 123.808,53 Multa de ofício (75%) 279.746,83 Multa isolada (50%) 179.972,83 Total 956.523,98 O lançamento decorreu de procedimento fiscal conduzido pela DERPF- SP/DIFIS/EFMAC (TDPF-F nº 08.1.96.00-2017-00503-8), mediante o qual se apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos três anos-calendário. A contribuinte é médica perita credenciada pelo DETRAN/SP, realizando exames de aptidão física e mental para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, tanto em plantões nas unidades do Poupatempo quanto na Clínica Médica Ipiranga Ltda-ME. A fiscalização reconstituiu a receita bruta com base nos Extratos de Transações Realizadas – Detalhado emitidos pela PRODESP, aplicando o valor oficial da taxa do exame de sanidade para cada ano (R$ 63,92 em 2013; R$ 66,46 em 2014; R$ 70,13 em 2015), e deduziu os valores declarados e as despesas comprovadas com locação do espaço público e processamento de dados. As omissões apuradas foram de R$ 460.079,30 (2013), R$ 491.247,76 (2014) e R$ 487.235,44 (2015). Sobre o imposto mensal não recolhido (carnê-leão) em cada um dos meses dos Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720350/2018-57 3 três anos-calendário, foi aplicada a multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/1996. Cientificada do Auto de Infração em 26 de abril de 2018, a contribuinte apresentou impugnação parcial em 23 de maio de 2018, contestando exclusivamente a aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício. A omissão de rendimentos e os demais componentes do crédito tributário não foram questionados, tendo o imposto incontroverso (R$ 372.995,79) sido transferido para cobrança no processo nº 10437-721.499/2019-34. Em novembro de 2017, ainda na fase fiscal, a contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), parcelando o principal, os juros e a multa proporcional. A DRJ/JFA manteve a multa isolada, por unanimidade, por entender que o não recolhimento mensal do carnê-leão e a omissão no ajuste anual constituem infrações com fatos geradores e bases de cálculo distintos, e que a cumulação decorre de previsão legal expressa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. As penalidades devem ser aplicadas nos exatos moldes em que a norma legal determina, inexistindo ilegalidade no lançamento de duas multas, eis que os respectivos fato gerador e base de cálculo são completamente distintos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8 de novembro de 2019, reiterando o argumento de impossibilidade da exigência concomitante das duas penalidades, com fundamento no princípio da consunção. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720350/2018-57 4 A única matéria controvertida é a aplicação simultânea da multa isolada de 50% por falta de recolhimento do carnê-leão (art. 44, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430/1996) com a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado no ajuste anual (art. 44, inciso I). A questão está dirimida pela Súmula CARF nº 147, aprovada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 3 de setembro de 2019: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, todos sob a vigência da Lei nº 11.488/2007. A cumulação, portanto, está expressamente amparada pela legislação aplicável à espécie, conforme consolidado pela súmula. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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