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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10171919 #
Numero do processo: 10183.720553/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 53 /2 01 7- 91 Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720553/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando o exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que pr para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720553/2017-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2821DF CARF MF Original

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10175128 #
Numero do processo: 11040.900590/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.
Numero da decisão: 3301-012.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.

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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 90 /2 01 7- 79 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900590/2017-79 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS- PASEP/COFINS, tendo o contribuinte, em [...], enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº [...] (fls. [...]). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ [...], o qual na data da transmissão da DCOMP corresponderia a R$ [...]. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ [...] a título de [...] (Códigos de Receita [...]). O DARF informado no PER/DCOMP, no valor de R$ [...], quitava débito de [...] – Não Cumulativo, período de apuração [...]. A DRF de origem, em [...], emitiu Despacho Decisório (fls. [...]) não reconhecendo o crédito e não homologando a DCOMP, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em [...] (fl. [...]). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fl. [...]). Em tal manifestação a empresa alega, in verbis, que: - O crédito objeto de compensação tem origem em pagamento de [...] (período de apuração de [...] de [...]), tendo em vista que, na competência do crédito, a Manifestante não realizou o desconto de créditos relativos às despesas de taxa de administração da OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra; - O documento legitimador do crédito é a respectiva DARF e não a DCTF e/ou DIPJ, porquanto o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo, comprovado a partir da guia DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu o pagamento e dos documentos comprobatórios do dispêndio passível de apropriação de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. - Ressalta que a apuração da [...], para o período de [...] de [...], foi realizada indevidamente pela Manifestante. Isto porque as despesas mantidas com órgãos gestores de mão-de-obra – OGMO, exigidas expressamente pela Lei nº 8.630/03, não foram consideradas para fins do desconto de crédito das contribuições, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. - Tece comentários a respeito da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS. - Tece comentários a respeito do conceito de insumo. - Afirma a manifestante que informou em DCTF (DOC. [...]) um valor equivocado, vez que deixou de inserir, na base de cálculo da Contribuição para a [...], despesas passíveis de desconto de créditos (DOC. [...]). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900590/2017-79 - Alega que esse equívoco restou sanado, mormente a demonstração analítica da quantificação dos créditos objeto da presente compensação. Destaca que a apuração do crédito pleiteado na presente compensação só foi possível após a revisão integral das declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a tornar inequívoca a demonstração da legitimidade do crédito em questão. - Que, por essa razão, anexa ao presente processo tanto a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como os comprovantes de pagamento e faturas emitidas pelo OGMO/RG (conta de despesa de carga e descarga), o que evidencia o saldo creditício existente. - Que, como se vê, a existência de crédito independe dos valores informados em declarações. Para isso, cabe ao contribuinte apresentar demonstração analítica da existência de despesas não utilizadas para o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo, evidenciando, deste modo, o pagamento indevido ou a maior que o devido. - Afirma que o DARF de pagamento é efetivamente o documento principal para que o contribuinte realize a PER/DCOMP; alega, ainda, que não existe outro documento comprobatório que não seja a guia devidamente autenticada pelo órgão fazendário. - Requer, ao final, seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação e, no mérito, seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, homologando-se, assim, a compensação objeto do presente processo. Seguindo a marcha processual normal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) direito ao crédito relativamente ao pagamento de taxas administrativas ao OGMO, decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13; b) desconto de crédito nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03; c) invoca o conceito de insumo – essencialidade e relevância; d) alega que houve o pagamento indevido do crédito; e) que houve equívoco no preenchimento em sua DCFT e EFD Contribuições, e não foram retificadas; É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900590/2017-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O acórdão DRJ ao julgar improcedente o pleito da contribuinte, compreendeu pela inexistência de liquidez e certeza, e que a contribuinte se limitou a dizer que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, vejamos: No entanto, alega a Manifestante que as informações por ela prestadas comprovam que existe em seu favor um crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS no referido mês, decorrente de créditos de insumos não aproveitados à época. Contudo, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, também o DACON constitui uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimento de cálculo para a apuração dos tributos devidos. Dessa forma, para que os dados agora informados pela manifestante fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e DACON e, demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada, além de retificar aquelas Declarações, trouxesse aos autos documentos que corroborassem a apuração do tributo ali declarado, com a devida composição da base de cálculo apurada, comprovando especialmente a ocorrência dos alegados créditos, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Especificamente quanto às alegações da contribuinte na sua manifestação de inconformidade, denota-se que limitou-se a informar que cometeu um equivoco no preenchimento de sua DCTF, tendo anexado apenas comprovantes de pagamentos efetuados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, os quais originariam o crédito alegado sem, contudo, demonstrar a apuração e a legitimidades dos valores utilizados parta reduzir o valor das contribuições. Faltou, portanto, a apresentação de liquidez e de certeza por parte do manifestante para fazer jus ao crédito pleiteado, diante da não juntada aos autos de elementos probatórios que evidenciassem o direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: Numero do processo:10675.722498/2011-47 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900590/2017-79 LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Numero da decisão:3201-007.772 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante da ausência e liquidez, tais razões já seriam o suficiente para a negativa do recurso voluntario nos termos do art. 170 do CTN, no entanto, o pleito decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13 não faz jus ao crédito pretendido, vejamos: Contudo, ao verificar as despesas com o OGMO, trata-se de contratação de mão de obra pessoa física, assim, não sendo admitido pela legislação que se tome crédito, nesse sentido* ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. PAF nº º 12897.000040/2008-59. Acórdão nº 3201-006.367. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Diante do todo o exposto, nego provimento. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900590/2017-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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4619335 #
Numero do processo: 11610.004520/2002-08
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e nada em sentido contrário tenha sido diligenciado pela autoridade de Ia instância. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10314.725060/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/2010 a 30/07/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/01/2010 a 30/07/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 50 60 /2 01 5- 43 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725060/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725060/2015-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1113DF CARF MF Original

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4620428 #
Numero do processo: 13847.000155/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIRF - FONTE PAGADORA. O documento fiscal (DIRF) é apropriado para caracterizar a omissão de receita, desde que não haja dúvida sobre o mesmo sobre o qual foi baseado o lançamento. DILIGÊNCIA. É imprescindível a realização de diligência pela autoridade julgadora para obtenção dos elementos de convicção e certeza para constituição do crédito tributário, tendo em vista que as informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar o lançamento. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : DIRF - FONTE PAGADORA. O documento fiscal (DIRF) é apropriado para caracterizar a omissão de receita, desde que não haja dúvida sobre o mesmo sobre o qual foi baseado o lançamento. DILIGÊNCIA. É imprescindível a realização de diligência pela autoridade julgadora para obtenção dos elementos de convicção e certeza para constituição do crédito tributário, tendo em vista que as informações prestadas na DIRF, isoladamente, não constituem provas para sustentar o lançamento. Recurso voluntário provido

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Numero do processo: 16561.720069/2016-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURÍDICA. A similitude fática deve ser observada através das lentes da divergência jurídica, ou seja, se a similitude fática é ampla, fatalmente diversos elementos concretos devem ser deixados de lado na análise fática. Com isto não se quer ampliar ou restringir demasiadamente nenhum dos conceitos, é que a similitude é de fato jurígeno, a consideração da divergência deve ser analisada a partir dos elementos importantes para o julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em termos de nulidade o processo administrativo fiscal direciona suas balizas de forma diversa daquela descrita no Código de Processo Civil. Enquanto o artigo 281 do CPC dispõe que “a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes” o Decreto 70.235/72 afirma que “na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados”. Para a norma cível é possível analisar a nulidade interna do ato, no PAF não, o ato administrativo decisório em si é nulo, não admitindo, para este efeito (de nulidade) seu decreto de nulidade parcial. LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal (art. 146) determina que normas gerais sobre lançamento tributário devem ser editadas por Lei Complementar. O artigo 146 do CTN é norma geral sobre lançamento fixada em Lei Complementar. Portanto, qualquer nova forma de modificar o lançamento deve respeitar o quanto dito no artigo 146 do CTN; e assim chegamos ao limite à livre convicção fundamentada, a alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 9303-014.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidos os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, negou-se provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURÍDICA. A similitude fática deve ser observada através das lentes da divergência jurídica, ou seja, se a similitude fática é ampla, fatalmente diversos elementos concretos devem ser deixados de lado na análise fática. Com isto não se quer ampliar ou restringir demasiadamente nenhum dos conceitos, é que a similitude é de fato jurígeno, a consideração da divergência deve ser analisada a partir dos elementos importantes para o julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em termos de nulidade o processo administrativo fiscal direciona suas balizas de forma diversa daquela descrita no Código de Processo Civil. Enquanto o artigo 281 do CPC dispõe que “a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes” o Decreto 70.235/72 afirma que “na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados”. Para a norma cível é possível analisar a nulidade interna do ato, no PAF não, o ato administrativo decisório em si é nulo, não admitindo, para este efeito (de nulidade) seu decreto de nulidade parcial. LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal (art. 146) determina que normas gerais sobre lançamento tributário devem ser editadas por Lei Complementar. O artigo 146 do CTN é norma geral sobre lançamento fixada em Lei Complementar. Portanto, qualquer nova forma de modificar o lançamento deve respeitar o quanto dito no artigo 146 do CTN; e assim chegamos ao limite à livre convicção fundamentada, a alteração de critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em conhecer do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 69 /2 01 6- 11 Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidos os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, negou-se provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de recursos especiais da Fazenda Nacional e dos Contribuintes contra o Acórdão 1401-002.822 assim Ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. 1.2. A Fazenda Nacional apresenta peça em que destaca a possibilidade de o acórdão da DRJ adotar fundamento diverso do lançamento de ofício em nome da livre convicção fundamentada e, para demonstrar a divergência aponta os seguintes Acórdãos (que serão melhor analisados em juízo de prelibação): Processo nº 10660.001639/2009-39 Recurso nº Voluntário Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 Acórdão nº 1101-000.996 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2013 Matéria IRPJ e outros Recorrente EXATA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, sem a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, não há falar em nulidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os tributos relativos a depósitos bancários cuja origem não é comprovada, se efetuados na conta-corrente do sócio da empresa e que ele afirma serem relativos a pagamentos efetuados à empresa, devem ser lançados em nome desta. OMISSÃO DE RECEITA. Valores pagos à empresa que não foram oferecidos à tributação devem ser considerados como omissão de receitas da atividade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Diante das irregularidades ou infrações apontadas pela fiscalização, que ensejaram o lançamento de oficio, os julgadores são livres para formar seu convencimento, externados nas razões de decidir. Fundamentos ou razões de decidir construídos nos limites da matéria em litígio, perfeitamente identificada na peça fiscal, não se confunde com aperfeiçoamento, inovação ou mudança de critério jurídico. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PAGAMENTO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE. A contagem do prazo decadencial em desfavor do Fisco, na hipótese de constatação de infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA Presentes os requisitos legais, a multa deve ser qualificada, nos termos do §1o do art. 44 da Lei 9.430/96. PROCESSOS REFLEXOS: CSLL, PIS e COFINS. Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos demais processos recorrentes. Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Configurado o interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos tributos, pela prova de existência de identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I c/c art. 135, III, ambos do CTN. ARROLAMENTO DE BENS. Questões relativas a arrolamento de bens, de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532/97, não são da competência do CARF, e devem ser dirigidas ao Titular da Delegacia da Unidade de origem, razão pela qual essa matéria não deve ser conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nº 13839.000450/200261 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3202-001.475 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2015 Matéria II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. Recorrente AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA (Antiga INJEPET EMBALAGENS LTDA) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/02/2002 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim, nos tributos cujo lançamento se dá por homologação (como no caso são o II e o IPI), o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (data do registro da DI), na forma do art. 150,§4º do CTN, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento do tributo já poderia ter sido efetuado, na forma do art 173, I, do CTN, na ausência de antecipação de pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de Fl. 4799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 analisar, ponto a ponto, todas teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. NÃO PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento é ato no qual a Fazenda Nacional deduz sua pretensão acerca do crédito tributário, apurado em procedimento de ofício cujo aperfeiçoamento ocorre com a ciência do sujeito passivo, quando, então, finda-se a fase inquisitória. A apresentação de impugnação pelo contribuinte autuado, por sua vez, inaugura a fase imediatamente posterior, denominada litigiosa, quando então é disponibilizado o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, a não participação do investigado na referida fase inquisitorial não contraria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. De acordo com o art. 3º, I, da Lei 9.432/97, “terão o direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira”. Considerando que o navio foi transportado em navio de bandeira brasileira, é inapropriado exigir o preenchimento de formalidade (waiver) requerida apenas quando o transporte ocorreu por navio estrangeiro. SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL EM PROL DA CONTRIBUINTE AUTUADA. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo art. 99 do Decreto nº 7.574/2011, as conclusões da solução de consulta sobre classificação de mercadorias devem ser obedecidas até a data que sobrevenha eventual reforma, pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do posicionamento anteriormente adotado. Um vez que não houve reforma pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil da solução de consulta respondida em prol da recorrente, impõe-se o respeito às conclusões desta última. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE CONTROLE ADUANEIRO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REGRA DO ART. 139 DO DL nº 37/1966. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. No caso de penalidades de controle aduaneiro, a regra da decadência aplicável é a do art. 139 do DL nº 37/1966, com prazo de cinco anos, contados da data da infração. EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 4800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. EX TARIFÁRIO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. MERCADORIA IMPORTADA DIFERENTE DA MERCADORIA ORIGINALMENTE LICENCIADA. Incabível o benefício para um equipamento, amparado por licença substitutiva, que difere do originalmente licenciado, por se configurar descaracterização da operação, nos termos do §2º do artigo 12 da Portaria SECEX nº 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Portanto, inaplicável às mercadorias em questão a redução tarifária estabelecida na Portaria MF nº 279/96, revogada pela Portaria MF nº 174/97 (DOU de 25/07/97), que manteve a redução para os casos com licença de importação solicitada até a data da sua publicação e nas mesmas condições previstas na portaria anterior. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário conhecido em parte; parte conhecida, Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1.2.1. Em suas razões, a Fazenda Nacional destaca que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados nas peças subscritas pelos Contribuintes quando tenha encontrado razões suficientes para decidir. 1.3. Em contrarrazões os Contribuintes alegam: 1.3.1. Impossibilidade de manejo do especial contra decisão que decreta nulidade de Acórdão de DRJ; 1.3.2. Os Acórdãos paradigmas não demonstram divergência pois não aplicam as mesmas normas que o Acórdão recorrido; 1.3.3. Não é possível conhecer de recurso especial que buscar harmonizar o entendimento acerca de legislação processual; Fl. 4801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 1.3.4. No caso em voga, ao manter o lançamento por não preenchimento das condições legais estabelecidas no artigo 386 do RIR vigente à época, sob fundamento de falta de laudo de avaliação capaz de suportar a expectativa de rentabilidade futura da Átila, o acórdão da DRJ inovou em relação ao lançamento de ofício que se fundamenta na não comprovação dos valores pagos pela empresa Brumado na aquisição destas ações; 1.3.4.1. No caso descrito no paradigma 1101-000.996 tanto a DRJ quanto a DRF concluíram de forma semelhante acerca da omissão de receitas, não havendo inovação de critério jurídico; 1.3.4.2. Já o paradigma 3202-001.475 não trata de alteração de critério jurídico mas de livre convicção fundamentada do julgador; 1.3.5. A Turma Julgadora não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos utilizados pela Autoridade Fiscal já que esta atividade é vinculada e obrigatória; 1.3.6. “Caso o CARF venha a decidir pela procedência do Recurso de Ofício e o reestabelecimento da responsabilidade solidária, reitera-se que os autos devem ser devolvidos à DRJ para que haja o regular julgamento de todos os argumentos expostos na Impugnação do ora Recorrido”. 1.4. Já os Contribuintes defendem a possibilidade de decreto de nulidade parcial de Acórdão de Piso, apontando como base da divergência os paradigmas abaixo (que serão analisados em juízo de prelibação): Acórdão paradigma nº 1302-002.716 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o Despacho Decisório, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Acórdão paradigma n° 1302-002.855: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 08/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Fl. 4802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 1.4.1. No mérito, os Contribuintes destacam, basicamente, que outras decisões do CARF (os paradigmas, mais especificamente) reconheceram a nulidade parcial dos Acórdãos da DRJ. 1.5. Em contrarrazões a Fazenda Nacional destaca: 1.5.1. Os paradigmas indicados pelos Contribuinte tratam de processos de compensação, enquanto o Acórdão recorrido é um lançamento de ofício decorrente de operações de ágio; 1.5.2. “Conforme entendimento manifestado pela Primeira Turma do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2005/01635640, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre as teses elencadas pelas partes, mas tão-somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Isto porque o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pela parte”; 1.5.3. “Contudo, na hipótese de prevalecer a nulidade da decisão de primeira instância, entende-se que deve ser integral, pois do contrário haveria cerceamento do direito de defesa da União, vez que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF não analisou o Recuso de Ofício”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária e não alterados por esta Corte. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa de direito processual tributário (e não de processual civil) questionada (artigo 29 do Decreto 70.235/72). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido de Turma Ordinária, que trata de nulidade – é bem verdade - mas não na forma da Lei 9.784/99 e sim na forma do artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72. 2.1.1. Os recursos dos Contribuintes são tempestivos, fundamentados em paradigmas de Turma Ordinária e não alterados por esta Corte. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa de direito processual tributário (e não de processual civil) questionada (artigo 59 do Decreto 70.235/72). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas (consta das fls. 42 dos Recursos Voluntários pedido de nulidade parcial, com posterior provocação da Turma por Embargos) no Acórdão recorrido de Turma Fl. 4803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 Ordinária, que trata de nulidade – é bem verdade - mas não na forma da Lei 9.784/99 e sim na forma do artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72. 2.2. Tal como descrito em votos anteriores, a similitude fática deve ser observada através das lentes da divergência jurídica, ou seja, se a similitude fática é ampla, fatalmente diversos elementos concretos devem ser deixados de lado na análise fática. Com isto não se quer ampliar ou restringir demasiadamente nenhum dos conceitos é que a similitude é de fato jurígeno, a consideração da divergência deve ser analisada a partir dos elementos importantes para o julgado. Com efeito, em um caso de crédito das contribuições a atividade do recorrente é importante para que se chegue até uma conclusão acerca da essencialidade ou relevância da despesas, todavia, esta mesma atividade é absolutamente irrelevante caso estejamos tratando, por exemplo, de alteração de critério jurídico, para este último caso pouco importa o tributo em análise, inclusive. 2.2.1. Dito isto e passando à análise do recurso da Fazenda Nacional, no acórdão recorrido constatou-se que a DRJ alterou os fundamentos do lançamento de ofício de não houve pagamento pelas ações adquiridas para as ações não teriam sido avaliadas por um laudo capaz de suportar a rentabilidade futura. Portanto, dois são os caminhos possíveis para os paradigmas, ou neles se constata alteração (qualquer alteração) de fundamentos do lançamento de ofício pela DRJ e, mesmo ante tal alteração, mantém-se o acórdão ou os paradigmas devem tratar justamente de operações de ágio (e a correspondente incidência de IRPJ e CSLL) em que o lançamento de ofício constata que não houve pagamento pelas ações adquiridas e a DRJ assevere posteriormente para manter o lançamento que as ações não teriam sido avaliadas por um laudo capaz de suportar a rentabilidade futura. 2.2.1.1. O Acórdão paradigma 1101-000.996 trata de omissão de receitas e sua consequente tributação pelo IRPJ e, com a máxima vênia, da leitura do acórdão sequer é possível identificar qual a tese descrita no TVF para fundamentar o lançamento e em que ponto esta tese diverge daquela descrita no Acórdão da DRJ. Este é o trecho em que é analisada a irresignação do então recorrente contra a alteração de critério jurídico: Relativamente à argüição de falta de aplicação uniforme em todo o lançamento de critério jurídico adotado pela fiscalização na tributação das receitas da empresa, cabe dizer que estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, sem a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, não há falar em nulidade. 2.2.1.2. Embora a ementa deva espelhar o Acórdão, a verdade é que ela muito pouco revela sobre a presença ou ausência de dissonância entre o lançamento de ofício e o decidido pela DRJ: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Diante das irregularidades ou infrações apontadas pela fiscalização, que ensejaram o lançamento de oficio, os julgadores são livres para formar seu convencimento, externados nas razões de decidir. Fundamentos ou razões de decidir construídos nos limites da matéria em litígio, perfeitamente identificada na peça fiscal, não se confunde com aperfeiçoamento, inovação ou mudança de critério jurídico. Fl. 4804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 2.2.1.3. Se os “fundamentos ou razões de decidir [foram] construídos nos limites da matéria em litígio” quer dizer que eles estavam descritos anteriormente no lançamento de ofício que deve espelhar a matéria em litígio. 2.2.1.4. O paradigma 3202-001.475 trata de lançamento de ofício de II e IPI por afastamento de Ex tarifário em que a então recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido vez que não apreciou o argumento acerca de nulidade do laudo em que se fundamenta o lançamento por falta de credenciamento do engenheiro certificante. A Turma Julgadora decidiu primeiro que o Órgão Julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos descritos pelos contribuintes e que, de todo modo, o argumento restava devidamente analisado pelo decisão recorrida: Alega a interessada que há nulidade da decisão recorrida na parte em que esta deixou de apreciar argumentação trazida pela contribuinte na impugnação, referente à nulidade do Laudo relativo ao Registro de Assistência Técnica FIANA/EQANA/nº. 0029/2001 a .032/2001, elaborado pelo engenheiro Luiz Antônio Pereira, em razão de não se ter demonstrado o credenciamento do engenheiro perante a Receita Federal. Afirma que a demonstração do credenciamento é necessária e se encontra prevista no art.. 36, §4º, da Instrução Normativa SRF nº. 157/1998, com a redação dada pela IN/SRF nº. 492, de 12/01/2005, a qual determina que o laudo deve vir acompanhado do respectivo ato de credenciamento do técnico Conforme entendimento já manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2005/01635640, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a emitir pronunciamento, ponto a ponto, sobre as teses elencadas pelas partes, mas tão somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Isto porque o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pela parte. In casu, o acórdão recorrido abordou os aspectos principais atinentes à matéria, analisando a fundamentação legal que entendeu cabível ao seu posicionamento, não se podendo falar, portanto, em nulidade da decisão em razão de não ter enfrentado uma a uma as preliminares e questões apontadas na impugnação. Como se só isso não bastasse, tem-se, ainda que não houve qualquer ausência de apreciação da matéria por parte da autoridade julgadora administrativa, que assim se pronunciou quanto à questão: 2.2.1.5. Destarte por ausência de similitude fática deixo de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2.2.2. Os Contribuintes, a seu turno, insurgem-se contra o decreto de nulidade integral do julgado, in casu entendem que a nulidade deve ser somente no tópico em que houve alteração de critério jurídico. Assim, os paradigmas devem versar sobre casos em que somente parte do acórdão de DRJ foi declarado nulo, com a manutenção do restante do decisum. 2.2.2.1. No caso descrito no Acórdão 1302-002.716 a Turma Julgadora observou alteração de critério jurídico entre o despacho decisório que negou o direito creditório e o Acórdão da DRJ decretando a nulidade parcial do julgado de piso, somente na parte em que houve alteração de critério (exatamente o que pretendem os Contribuinte neste caso). O mesmo Fl. 4805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 se diga do paradigma 1302-002.855 em que a Turma Julgadora constatou que houve alteração de critério jurídico do lançamento, por inclusão de argumento subsidiário, e decretou a nulidade do julgado da DRJ somente no argumento subsidiário. 2.2.2.2. Claro, ambos os casos são processos que tem como objeto créditos dos contribuintes, enquanto o presente processo é um lançamento de ofício. Não menos verdade que o tema de fundo (o mérito, como queiram) dos três processos são díspares, aqui tratamos de tributação de ágio, o Acórdão 1302-002.855 trata de saldo negativo de IRPJ e CSLL, e o Acórdão 1302-002.716 de imposto pago no exterior sobre o lucro disponibilizado pelas controladas. No entanto, considero que as diferenças fáticas/normativas não afastam a similitude fática suficiente ao conhecimento do Especial. 2.3. DINAMARCO – em estudo único em que se fundamentou a teoria dos capítulos da sentença da Lei de Ritos de 2015 – após analisar - com a profundidade que lhe é peculiar - a doutrina italiana, conclui ser a sentença cindível em capítulos de acordo com o decisum, com a solução que se dá para cada uma das pretensões independentes e veiculadas no processo. O renomado autor particiona a sentença em limites verticais de acordo com a solução de cada pretensão e traça linhas horizontais em que estão presentes as questões que levam as soluções das pretensões (os fundamentos, no caso da decisão, a causa de pedir, no caso das alegações das partes). 2.3.1. Dentro destas caixas formatadas pelas linhas horizontais e verticais (questões e decisões) o professor das Arcadas analisa as possibilidade de decomposição das sentenças entre, por exemplo, matérias processuais e de mérito (que chama de capítulos heterogêneos das sentenças), dentro do mérito, pedidos sucessivos, alternativos e afins, e ainda decompõe as decisões de acordo com a possibilidade de segregar, de particionar o bem da vida. 2.3.2. Ao tratar do tema NULIDADE DE CAPÍTULOS DE SENTENÇA, DINAMARCO conclama os julgadores a manter eficaz a parte não viciada, com fundamento no artigo 248 do Código de Processo Civil de 1943, bem como alerta para a possibilidade latejante de reformatio in pejus caso a íntegra do julgado reste re-decidida. 2.3.3. Bem, como o próprio autor reconhece, a teoria dos capítulos da sentença deve observar o contexto normativo em que ela está inserido. O conceito de capítulos de sentença é normativo – não existe fora da Lei como uma entidade lógica pressuposta. Claro, a sentença é logicamente decomponível – como, basicamente tudo, salvo entidades quânticas – porém o conceito daquilo que pode ser separável em uma sentença parte (ou ao menos em grande medida passa) pela interpretação normativa. Por este motivo, CARNELUTTI no contexto italiano – em que há o recurso no interesse da lei, somente para dizer o direito – também separa decisões de acordo com as questões a serem decididas, fato criticado por LIEBMAN e DINAMARCO no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, em que todos os recorrentes devem demonstrar interesse recursal (utilidade e necessidade da reforma da decisão no caso concreto). 2.3.4. Em nosso contexto, de processo administrativo fiscal - com rito definido por lei e aplicação meramente supletiva da Lex Adjetiva – as decisões proferidas são plenamente decomponíveis. Basta rememorar que a parte não impugnada e a parte que não impugna seguem Fl. 4806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.413 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720069/2016-11 o mesmo caminho: encerramento prévio do processo administrativo fiscal com a inclusão do débito em dívida ativa. 2.3.5. Todavia, em termos de nulidade o processo administrativo fiscal direciona suas balizas de forma diversa daquela descrita no Código de Processo Civil. Enquanto o artigo 281 do CPC dispõe que “a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes” o Decreto 70.235/72 afirma que “na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados”. Para a norma cível é possível analisar a nulidade interna do ato, no PAF não, o ato administrativo decisório em si é nulo. 2.3.6. Ademais, o artigo 63 § 5° do RICARF dispõe que: No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. 2.3.6.1. Anular uma parte do ato, como pretendem os Contribuintes culmina por impedir que a Turma Ordinária resolva “as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas”, isto é, culmina em violação frontal ao descrito no RICARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Recursos Especiais dos Contribuintes negando-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 4807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720045/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 45 /2 01 3- 21 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720045/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720045/2013-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.746637/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 66 37 /2 01 9- 50 Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de multas isoladas de estimativas de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2014 e 2015, no montante total de R$ 25.510.320,43. 2. As multas isoladas decorrem de infrações apuradas nos autos dos processos abaixo: 3. Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que a imposição de mais de uma punição pela prática de uma única infração configura bis in idem, consunção; invocou a súmula Carf nº 105, bem como impossibilidade de aplicar a multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Veja-se: Como se percebe, ambas as multas (isolada e de ofício) têm como fato gerador idêntica infração, qual seja: suposta falta de pagamento do IRPJ e da CSLL. Sua aplicação simultânea configura, portanto, evidente bis in idem. Como é cediço, no regime de tributação pelo lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31/12, ou seja, no encerramento do ano-calendário. Justamente por isso foram lavrados os autos de infração para exigência do IRPJ e da CSLL devido no encerramento dos anos-calendário de 2014 e 2015, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%), objeto dos Processos Administrativos nos 10880.738041/2019-86, 10880.739077/2019-87, 10880.745.725/2019-34 e 10880.743825/2019-26. Por sua vez, e também no regime de tributação pelo lucro real anual, o contribuinte promove o recolhimento mensal de estimativas, que são meras antecipações do IRPJ e da CSLL devido no encerramento do ano-calendário. Nesse aspecto, a mesma conduta do contribuinte (recolhimento insuficiente do IRPJ e da CSLL) não pode ensejar a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, ainda mais por se tratar de estimativa de mera antecipação do tributo que se torna devido no encerramento do ano-calendário. Assim, configura bis in idem a imposição de mais de uma punição pela prática de uma única infração. Inevitável, portanto, concluir-se que (I) impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado por meio de lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e (II) impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações mensais devidas, relativamente aos mesmos tributos, é apenar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. [...] Deveras, à luz do princípio da consunção, a infração mais grave absorve a menor, de modo que não se pode exigir concomitantemente as multas isolada e de ofício por falta Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos nos autos do Recurso Especial no 1.496.354/PR. [...] Nem se fale ainda que a multa isolada poderia ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MP 351/2007 (que se converteu na Lei no 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96. Isto porque, a mudança de redação do dispositivo, ainda que tenha implicado na alteração da alíquota da multa isolada, não modifica o fato de que a conduta que ensejou a aplicação de ambas as penalidades é essencialmente a mesma, de forma que não deve ser afastada a aplicação da Súmula CARF no 105. Desta forma, do cotejo da doutrina, das decisões do E. Superior Tribunal de Justiça e do CARF, e da própria Súmula CARF no 105, chega-se à conclusão de que deve ser cancelada a multa em exigência, tendo em vista (I) o evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, bem como pela (II) prevalência do princípio da consunção, pois a infração imputada já foi apenada pela multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) nos autos dos Processos Administrativos nos 10880.738041/2019-86, 10880.739077/2019-87, 10880.745.725/2019-34 e 10880.743825/2019-26. [...] Em outros termos: encerrado o exercício e surgida a obrigação de apuração anual do tributo, não tem mais lugar qualquer referência à antecipação (estimativa) e à ausência de seu recolhimento. Caso se verifique saldo de tributo a pagar e o inadimplemento dessa obrigação, a penalidade cabível é a multa de ofício, conforme entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Como se vê, se após o ano-calendário as estimativas não podem ser exigidas, com mais razão, não pode ser aplicada a multa isolada. Realmente, após o encerramento do ano- calendário, não pode a Recorrente ser apenada por conduta que não é mais exigível (pagamento de estimativa). Após o encerramento do ano-calendário, somente é devido o tributo apurado em 31/12, que no caso foi exigido com a multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). 4. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA IRPJ/ESTIMATIVA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL/ESTIMATIVA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ/estimativa é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da multa por falta de recolhimento da CSLL/estimativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos da impugnação. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Multa isolada de 50% cumulada com multa de ofício. Exigência após o encerramento do exercício. 8. A recorrente postula o cancelamento da multa isolada de 50%, aplicada simultaneamente com a multa de ofício, ao argumento de que a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada afronta o princípio da consunção. 9. Não assiste razão à recorrente. Explico. 10. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto Fl. 5265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 11. Feita a opção pelo lucro real anual, nos termos da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 12. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, a Lei 9.430, de 1996, em sua redação original, estabelecia que no caso de não recolhimento a multa isolada deveria incidir sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 13. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 14. Por conseguinte, na vigência dessa redação, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101-002.502, de 12/12/2016) (Grifo nosso) 15. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifo nosso) 16. Tal posicionamento é registrado inclusive no acórdão CSRF/01-05.838, de 2008, reproduzido pelo acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos acórdãos precedentes da Súmula Carf nº 105. Veja-se: Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. (Grifo nosso) 17. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I). 18. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). Nesse sentido, a Súmula Carf nº 78: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 19. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula Carf nº 82, cujo teor assenta: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Afinal, a vedação refere-se ao lançamento de ofício da estimativa não recolhida e não à multa isolada. 20. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 21. Como se vê, as multas têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 22. Por conseguinte, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção à espécie. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 1 . 23. Verifica-se, pois, que na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. Na espécie, não há falar-se em consunção, haja vista a multa isolada não ser absorvida pela multa de ofício, tampouco pelo tributo devido ao final do período, porquanto tem suporte fático e legal distinto. 24. Nestes termos, conclui-se que o enunciado da Súmula Carf nº 105, alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido tem-se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 5269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. (Acórdão Carf nº 9101-002.750, de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão Carf nº 9101-003.915, de 04 de dezembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (Acórdão Carf nº 9101-004.593, de 05 de dezembro de 2019) 25. No caso em análise, a multa isolada refere-se à falta de recolhimento de estimativa nos anos-calendário 2014 e 2015; portanto, é devida a multa isolada. Tributação reflexa: CSLL 26. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Fl. 5270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746637/2019-50 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 27. Nesse sentido, O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em razão da decorrência dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 5271DF CARF MF Original

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4619603 #
Numero do processo: 13227.000130/2001-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula 11 do 1º Conselho de Contribuintes. COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 13839.903455/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §8º, DO ANEXO II DO RICARF. Nos termos do art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigmas, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e os paradigmas adotaram como conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015). Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-014.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §8º, DO ANEXO II DO RICARF. Nos termos do art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigmas, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e os paradigmas adotaram como conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015). Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 55 /2 01 1- 39 Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903455/2011-39 Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 20/07/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3001-002.114, de 19/11/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903455/2011-39 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. A Contribuinte foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Conceito de insumos para fins de crédito de Pis e Cofins. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903455/2011-39 Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Prescreve o art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF que: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Assim, a admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. No caso em análise, a divergência admitida no despacho de admissibilidade é exclusivamente relacionada ao “conceito de insumos para fins de crédito de Pis e Cofins”. Contudo, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas adotaram como conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015), ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do art. 62 do RICARF. É o que observa nas ementas: Acórdão recorrido n° 3001-002.114 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. Acórdão paradigma n° 9303-010.728 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903455/2011-39 O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão Paradigma nº 9303-008.257 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada. Fl. 1513DF CARF MF Original

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