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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10163180 #
Numero do processo: 13837.000146/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 01 46 /2 01 1- 25 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000146/2011-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/27): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls. 10/15), que o intimou a recolher o imposto suplementar no valor de R$ 6.823,24, acrescido de juros de mora e multa de ofício, uma vez que foi apurada dedução indevida de dependente e de pensão alimentícia judicial. Na impugnação (fls.01/03), considerada tempestiva pela DRF de origem (fls. 22), o contribuinte discorda parcialmente da autuação, concordando com a glosa referente aos dependentes. Apresenta os documentos de fls. 04/09 no intuito de comprovar a dedução referente à pensão alimentícia. A parte incontroversa do lançamento foi transferida para o processo nº 13837.000174/2011-42 (fls.20). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão, em 16/01/2015 (fls. 31), o contribuinte, em 11/02/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 32/34), alegando, preliminarmente, que desde a separação consensual até sua conversão em divórcio, não houve qualquer reajuste no valor da pensão paga a seus filhos/alimentandos e o valor da glosa operada é inferior ao valor anual mínimo estipulado no acordo judicial homologado, portanto a premissa de reajuste do valor do pensionamento não se sustenta e, no mérito, traz aos autos cópia dos recebidos de depósitos bancários realizados na conta corrente de sua ex-esposa, em favor dos filhos menores/alimentandos, comprovando o efetivo pagamento realizado no decorrer do ano-calendário de 2008, cuja conduta nos mesmos moldes foi realizada no ano-calendário de 2007, a qual foi integralmente aquiescida pela mesma turma julgadora. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/43. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000146/2011-25 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 21.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com os comprovantes de depósitos bancários, atestando o pagamento da verba alimentar paga no ano-calendário de 2008 (fls. 35). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa da despesa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 26/27): Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000146/2011-25 A motivação que levou à glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia foi a seguinte: “Glosa do valor de R$ 21.500,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimenticia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Regularmente intimado através do TIF 2OO9/962O4O539701805 a apresentar decisão judicial fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos, o contribuinte apresentou acordo sem a devida homologação judicial. Apresentou também cópia de decisão judicial da conversão da separação judicial em divórcio, na qual consta que houve novo acordo acerca da pensão alimentícia. Tendo em vista que não foi possível identificar o valor da pensão alimentícia judicial e não houve comprovação dos efetivos pagamentos, foi efetuada a glosa da totalidade da despesa declarada com pensão alimentícia.” Os documentos apresentados pelo contribuinte (fls.04/07) comprovam a homologação da conversão de separação em divórcio, mas são insuficientes para comprovar que houve homologação do reajuste da pensão alimentícia inicialmente estipulada. Além disso, o contribuinte não apresentou a comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia no ano calendário 2008. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser comprovados por elementos materiais que demonstrem a transferência de numerário do contribuinte para os alimentandos no ano de 2008. (...) Assim, está correta a glosa efetuada a título de pensão alimentícia judicial deduzida indevidamente, constante da notificação de lançamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os comprovantes de depósitos bancários carreados (fls. 35), comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento a seus filhos/alimentandos, Victor André e Giulia Roberta Dias Roncoletta, no valor de R$ 4.500,00, por força do acordo judicial celebrado e mantido nos autos do processo de Conversão de Separação em Divórcio nº 3145/04, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões Foro Regional XI - Pinheiros/SP (fls. 67/68), perfazendo o valor comprovadamente depositado, a monta de R$ 26.750,00 – cujo pagamento e conduta seguiram os mesmos moldes realizados em relação ao ano-calendário de 2007, tendo a referida despesa acolá sido integralmente acatada pela DRJ/POA (fls. 41/43), calhando aqui o mesmo tratamento tributário dada a literal semelhança de autuações e condutas, sob pena de injustiça fiscal – suprindo assim o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento da verba alimentar paga, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000146/2011-25 Fl. 50DF CARF MF Original

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4635356 #
Numero do processo: 13002.000701/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CÉSAR. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA14-11(r4S0 IglaiS REIS Presiden e 9.1„4-2.c VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Processo n• 13002.0007011200241 CCOWT96 Acórdão n.• 196-00.121 Fls. 131 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l' instância administrativa de julgamento, fl. 48: Trata o processo do auto de infração de fls .. 4/9, emitido em 19/07/2002, relativo ao ano-calendário 1999, que se originou da revisão da declaração de ajuste onde se detectou omissão de rendimentos tributáveis recebidos, R$ 30.038,94 do Governo do Rio Grande do Sul, conforme informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — D1RF; omissão de R$ 37.589,96 de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Telet SM, CNPJ 01.655.694/0001-68, informados em D1RF, e de R$ 23.290,64 recebidos da Losango Promotora de Vendas Ltda, informados em DIRF; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa fiSica Mário Tailor de Almeida, R$ 11.030,86; dedução indevida de carnê- leão glosando-se os R$ 16.104,37 relativos ao mês de abril/1999 declarados, que não constavam do banco de dados da SRF, tampouco tendo sido comprovados pelo contribuinte; indeferiu-se R$ 297,00 de restituição pleiteados na declaração e exigem-se R$ 32.467,56 de IRPF suplementar, multa de oficio do art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora; base legal àfl. 9. O contribuinte, cientificado em 16/09/2002, fl. 22 protocolizou a impugnação de fls. 1/3, tempestiva, por meio de seu representante legal, fl. 10, e descreve que foi intimado pela SRF para que promovesse retificação da sua declaração de rendimentos, sendo que assim procedeu, sob orientação do plantonista lá presente, quando demonstrou todos os pagamentos feitos mensalmente, por meio de DARF de código 0190 1RPF - CARNE LEAO. Diz que aparentemente a fiscalização não levou em consideração algum ou alguns dos pagamentos realizados, pois o valor devido apurado supera o que seria de se esperar, ante a pequena falha ocorrida na declaração em comento. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 48149, foi considerada improcedente a parcela impugnada, restando a exigência não impugnada de R$ 16.363,20 de IRPF e respectivos multa de oficio e juros de mora, que foi declarada definitiva na esfera administrativa, consoante o fragmento do voto condutor a seguir transcrito: 7. O contribuinte declarou, fls. 11/16 e 30, R$ 1.157.058,36 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, aos quais a fiscalização acrescentou R$ 90.919,54 de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e R$ 11.376,17 (R$ 2.125,39, mais R$ 7.165,82, mais R$ 2.084,96) de IRRF com base em D1RF nos sistemas da SRF, fls. 32/34, sendo de se destacar que a D1RF da empresa Telet S/A, considerada pela fiscalização e que informou R$ 37.589,96 de rendimentos tributáveis com R$ 7.165,82 de IRRF, foi posteriormente, em 26/11/2002, retificado informando R$ 91.000,00 de rendimentos tributáveis e R$ 17.506,22 de 1RRF, fl. 32. A' 4 Processo n° 13002.000701/2002-41 ccoirr Acórdão n.° 196-00.121 Fls. 132 8. A fiscalização também acrescentou R$ 11.030,86 de rendimentos recebidos de pessoas físicas. 9. Dos R$ 93.469,68 de carnê-leão declarados, a fiscalização considerou R$ 77.365,31, ou seja, todos os DARF confirmados nos sistemas da SRF, fls. 17/20 e 29, exceto o de valor R$ 16.104,37, com data de recolhimento em 31/05/1999, não localizado. 10. A diligência solicitada, fl. 45, evidenciou que havia ocorrido erro bancário na digitação do número de inscrição no CPF do contribuinte, tendo sido localizado o pagamento discutido e procedida a retificação, conforme tela defl. 44. 11. À vista do exposto procede a impugnação relativa a R$ 16.104,37 de IRPF recolhido como carnê-leão, que não havia sido considerado pela fiscalização. 12. No que tange ao restante do lançamento, restou não impugnado. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/04/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 52. À vista disso foi protocolizado, em 31/04/2007, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 53/58, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 59, questiona a exação procedida. Na peça recursal, depois de resumir os presentes autos, o recorrente apresenta razões de defesa centradas na assertiva de que rendimentos considerados pelo Fisco como por ele omitidos teriam sido incluídos em Livro-caixa, cuja cópia foi colacionada às fls. 99/122. Em assim sendo, considera que pagou imposto de renda 2 (duas) vezes sobre tais rendimentos: quando da confecção de sua declaração de rendas — ao oferecer rendimentos escriturados em Livro-Caixa à tributação - e quando de sua adesão ao PAES. Conclui, pois, fazer jus à repetição de indébito, a qual, afirma, será objeto de pedido em separado. Argúi, ainda, o desrespeito a princípios constitucionais diversos. Foram ainda colacionados aos autos os documentos de fls. 65/98 e 123/128. É o relatório. 3 Processo n° 13001000701/2002-41 CCO 1/f96 Acórdão ri.° 196-00.121 Fls. 133 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratério Interpretativo n° 9, também de 2007. Isto posto, é de se afirmar que o recurso de fls. 53/58 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 52. Resta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. O Decreto n.° 70.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo tributário assim dispõe: Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93). Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como ás razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão de 1° grau. Em assim sendo, é de se considerar que o contribuinte traz, em sede de recurso, alegações relativas tão-somente à fração do lançamento não impugnada e declarada definitiva pela autoridade de 10 grau. Assevera, apenas, ter incluído os rendimentos tidos como por ele omitidos por meio do Auto de Infração de fls. 4/9 em sua DIRPF/2000, assim como também os teria consignado quando de sua adesão ao PAES. • 4 . . Processo n° 13002.000701/2002-41 CC01/196 Acórdão o° 196-00.121 Pis. 134 a Nenhum elemento comprobatório de tais argumentos foi, contudo, juntado ao presente processo. Não há, pois, lide a ser apreciada por este colegiado. Todavia, em função das colocações do interessado, considero pertinente o encaminhamento dos autos a sua repartição de origem para verificação da inclusão, ou não, dos rendimentos tidos como omitidos no PAES e a posterior adoção das demais providências julgadas cabíveis. Em assim sendo, voto no sentido de acatar a peça recursal por tempestiva, mas no mérito, em não conhecê-la por inexistência de lide a ser apreciada. .4 Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 - c9— Valéria Pestana Mar es , - 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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10170754 #
Numero do processo: 19311.720276/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 76 /2 01 2- 74 Fl. 3129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720276/2012-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 3130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720276/2012-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.901223/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901223/2010­31  Acórdão n.º 3801­01.326  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  5.707,07.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901223/2010­31  Acórdão n.º 3801­01.326  S3­TE01  Fl. 3          3 caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que deu  entrada  em  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  contra  a  decisão  da  homologação  do  despacho  decisório.  Outrossim,  em  data  posterior, recebeu um despacho não considerando o valor  excedente ao pleito. Assim, estranha   o recebimento de novo julgamento.    Sustenta que o processo nº 10875.720280/2010­11 é decorrente do processo  nº 10875.901223/2010­31, conforme provas anexas.  Argumenta que o julgador na parte conclusiva de seu despacho reconheceu o  crédito solicitado no processo nº 10875.901223/2010­31, de sorte que este processo encontra­ se extinto pela origem de seu crédito confirmado.   Alega que a coisa julgada ao por fim aos litígios reveste­se da característica  da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio da segurança presente na essência  do ordenamento jurídico.   Insiste na  tese de que o  acórdão da DRJ/CPS não observou que o processo  tanto de crédito como de débito já havia sido encerrado, há mais de uma ano da decisão.  Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901223/2010­31  Acórdão n.º 3801­01.326  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  no  processo  nº  10875.720280/2010­11  foi  reconhecido  o  crédito  solicitado  no  processo  nº  10875.901223/2010­31,  logo  este  processo  encontra­se extinto pela confirmação de seu crédito.   Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  como  será  demonstrado.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como se nota a recorrente inovou em seu recurso, portanto a tese de extinção  do processo pelo reconhecimento do crédito não pode ser apreciada, sob pena de supressão de  instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  manifestação de  inconformidade, e por conseguinte não  foi apreciada na decisão de primeira  instância, de sorte que a aludia matéria se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso III e  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901223/2010­31  Acórdão n.º 3801­01.326  S3­TE01  Fl. 5          5   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10171988 #
Numero do processo: 10611.721608/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 16 08 /2 01 3- 60 Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721608/2013-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.721608/2013-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000933/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 09 33 /2 01 0- 77 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000933/2010-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000933/2010-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.720201/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2015 a 26/08/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2015 a 26/08/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2015 a 26/08/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 02 01 /2 02 0- 86 Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720201/2020-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720201/2020-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2994DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.010895/2005-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: PIS — LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ — O lançamento é plenamente válido, afastando-se alegações de nulidade, quando estão presentes os requisitos e fundamentos do lançamento, tendo o contribuinte deles todos se defendido. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO PAGAMENTO E DECLARAÇÃO — SUJEIÇÃO AO REGIME DE PIS CUMULATIVO — A opção do contribuinte manifestada no pagamento e declaração pelo Lucro Presumido é definitiva e não a cabe rever de oficio. O contribuinte sujeito ao Lucro Presumido deve pagar PIS pelo regime cumulativo. ÔNUS DA PROVA — DIVERGÊNCIA NAS RECEITAS DECLARADAS NO LIVRO DE ICMS E NA DIPJ — Diante do Livro de ICMS e da DIPJ, provas bastante que embasaram o lançamento de PIS, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova de que essa receita não existe ou já foi tributada. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 197-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: PIS — LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ — O lançamento é plenamente válido, afastando-se alegações de nulidade, quando estão presentes os requisitos e fundamentos do lançamento, tendo o contribuinte deles todos se defendido. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO PAGAMENTO E DECLARAÇÃO — SUJEIÇÃO AO REGIME DE PIS CUMULATIVO — A opção do contribuinte manifestada no pagamento e declaração pelo Lucro Presumido é definitiva e não a cabe rever de oficio. O contribuinte sujeito ao Lucro Presumido deve pagar PIS pelo regime cumulativo. ÔNUS DA PROVA — DIVERGÊNCIA NAS RECEITAS DECLARADAS NO LIVRO DE ICMS E NA DIPJ — Diante do Livro de ICMS e da DIPJ, provas bastante que embasaram o lançamento de PIS, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova de que essa receita não existe ou já foi tributada. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho.

turma_s : Sétima Turma Especial

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:16Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:16Z; created: 2009-09-10T17:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:16Z | Conteúdo => 1 CCOUT97 4 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wzr,---*., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -LMertk> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.010895/2005-36 Recurso n° 160.946 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Ex: 2004 Acórdão n° 197-00121 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente H. FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-REC1FE/PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: PIS — LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ — O lançamento é plenamente válido, afastando-se alegações de nulidade, quando estão presentes os requisitos e fundamentos do lançamento, tendo o contribuinte deles todos se defendido. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO PAGAMENTO E DECLARAÇÃO — SUJEIÇÃO AO REGIME DE PIS CUMULATIVO — A opção do contribuinte manifestada no pagamento e declaração pelo Lucro Presumido é definitiva e não a cabe rever de oficio. O contribuinte sujeito ao Lucro Presumido deve pagar PIS pelo regime cumulativo. ÔNUS DA PROVA — DIVERGÊNCIA NAS RECEITAS DECLARADAS NO LIVRO DE ICMS E NA DIPJ — Diante do Livro de ICMS e da DIPJ, provas bastante que embasaram o lançamento de PIS, cabe ao contribuinte apresentar a contra- prova de que essa receita não existe ou já foi tributada. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC - É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 e Processo n° 19647.010895/2005-36 CCOI/T97 Acórdão o.° 197-00121 Fls. 2 MARCOS 4S EDER DE LIMA Presidente 4( , a .4-- ---1°- •- •1~111111111irLa,rrv./ i orae;de Almeida Nogueira Junqueira Re .. ira Formalizado em: 2 8 MÁ I 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em 25 de outubro de 2.005 foi lavrado, com base no Procedimento Fiscal n.° 04.1.01.00-2005-00561-3 (fls. 20/59) instaurado por ordem exposta no Mandado de Procedimento Fiscal de mesmo número (fls. 01), o Auto de Infração de fls. 03/19, referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2.003, inclusive, no qual é feito o lançamento de oficio da diferença apurada de contribuição e não recolhida no período em questão. . De acordo com o Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário de fls. 02, foi lançado o valor do crédito tributário de R$ 25.691,57 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos), dos quais R$ 12.175,01 (doze mil cento e setenta e cinco reais e um centavo) dizem respeito à diferença de contribuição para o PIS/PASEP não recolhida; R$ 4.385,34 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) correspondem aos juros de mora incidentes no período decorrido desde a data do vencimento do prazo para recolhimento até a data da lavratura do Auto de Infração; e R$ 9.131,22 (nove mil cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos) correspondem à multa de oficio aplica á ordem de 75% do valor do principal não recolhido. Note-se, do Termo de Início de Fiscalização de fls. 20/21, que o contribuinte foi, em 22 de junho de 2.005, data do inicio da fiscalização, intimado a apresentar: Livros de Apuração do ICMS/IPHSS, ou documentos equivalentes, tanto da Matriz como das Filiais, ou declaração de que não é contribuinte desses tributos; Livros Diário, Razão, Balancetes mensais e Caixa; Contrato de Constituição da Sociedade e alterações posteriores; Atos concessórios de incentivos fiscais, ou declaração afirmando não ser beneficiária de qualquer incentivo fiscal; Recibos de entrega das DCTFs, DIPJs e DIRFs; Relação de Bens e Direitos de natureza permanente da empresa e a cópia do respectivo registro de propriedade; e Cópias de eventuais ações judiciais impetradas pelo contribuinte que questionem o pagamento de tributos federais. Apesar de constarem novas intimações (fls. 22 e 33), dos documentos acima somente foram apresentados os Livros de Apuração do ICMS, declaração do contribuinte de % 2 Processo n°19647.010895/2005-36 CC01/197 Acórdão n.° 197-00121 Fls. 3 que não é contribuinte do IPI/ISS e nem goza de qualquer incentivo fiscal, o Contrato de Constituição da Sociedade e posteriores alterações e o comprovante de situação regular perante a Receita Federal no que diz respeito à entrega de suas declarações fiscais, não sendo entregues os demais documentos solicitados pela autoridade fiscalizadora. No Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 10/19, a autoridade fiscal informou que foram obtidas, mediante consulta ao sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco alimentado pelas Guias de Informações e Apuração do ICMS — GIAMs, dados de venda de mercadorias no período em análise em valores maiores que aqueles constantes da DIPJ entregue pelo contribuinte referente ao ano-calendário de 2.003. Relatou que os valores constantes dos Livros Fiscais de Registros de Saídas de Mercadorias, Entradas de mercadorias e de Apuração de ICMS (fls. 33/57) entregues pelo contribuinte estão de acordo com os valores obtidos através das GIAMs. Constatou, por fim, entretanto, que o contribuinte entregou a DCTF e recolheu o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, todos relativos ao ano base 2.003, com base nos valores informados em sua DIPJ, conforme sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal de registros — Sistema SINAL, acarretando o recolhimento a menor do que o apurado a título dos tributos acima citados. Foi lavrado Auto de Infração referente à diferença não recolhida. Assim, em 03 de junho de 2.005, o contribuinte foi intimado do Auto de Infração, conforme o Termo de Ciência de fls. 03, apresentado a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 62/86, tempestivamente, em 05 de dezembro de 2.005. Na Impugnação o interessado alegou, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa pela falta de documentação do Auto-Infração, dentre as quais enumera: Relatório de Auditoria Fiscal; Termo Inicial da Ação Fiscal; Mandado de Procedimento Fiscal; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos;As DIPJs cujas informações foram utilizadas; e as informações extraídas dos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (GIAMs). Argumentou ainda que a falta dessa documentação causa a incerteza quanto à fundamentação fática e jurídica da autuação, assim como impede a adequada verificação da adequação formal dos documentos oficiais, a seu ver, contraria o artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72. Pleiteou a declaração de nulidade do Procedimento Fiscal pela falta do Mandado de Procedimento Fiscal, ato administrativo essencial à validade do procedimento com base nos artigos 2° e 4° da Portaria da SRF n.° 1.265/00. Fundamentou, por fim, o cerceamento de defesa frente à alegada falta do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Ainda preliminarmente, alegou vício formal por fundamentação deficiente. Nesse contexto, expôs que não houve qualquer fundamentação e/ou exposição dos fatos que levaram a autoridade fiscal à apuração da insuficiência de recolhimento, o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados no artigo 5° da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal. Em defesa de mérito, explicou o contribuinte que supôs ter tido este Auto de Infração o mesmo fundamento do Auto de IRPJ , e seguiu esclarecendo que sua opção pelo 3 Processo n°19647.010895/2005-36 CC01/197 Acórdão n.° 197-00121 Fls. 4 Lucro Presumido foi equivocada. A sociedade apresenta, desde o seu início, prejuízo fiscal frente à baixa rentabilidade de sua atividade e ao alto nível de inadimplência de seu setor de atividade. O recorrente entendeu que os seguidos prejuízos fiscais registrados, por si só, são impeditivos da adoção da opção pelo Lucro Presumido e, conseqüentemente, do recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP pelo sistema cumulativo, ambos considerados pela Autoridade Fiscal em suas diligências que culminaram no Auto de Infração. Argumentou o contribuinte que a opção pelo Lucro Presumido trata-se somente de vicio formal que deveria ser sanado de oficio pela Administração para consideração a apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo sistema da não-cumulativadade. Prosseguiu atacando, afora o já exposto, a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal. O interessado expôs que a base de cálculo apurada não condiz com as informações fornecidas à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (fls. 33/57), as quais foram a base da apuração realizada pela Autoridade Fiscal. Afora isso defendeu que a Autoridade Fiscal não considerou diversas vendas canceladas, as quais não poderiam compor a base de cálculo diante do exposto na Lei Complementar n.° 07/70. Defendeu, inclusive, a aplicação do mesmo racional às vendas a clientes inadimplentes, como, por exemplo, o caso de duplicadas e cheques não descontados, pois essas não representam acréscimo patrimonial. Na seqüência concluiu que a Autoridade Fiscal arbitrou a base de cálculo, atacando tal procedimento pois, a seu ver, não se caracterizaram as hipóteses que o permitem expostas no artigo 530 do RIR/99. Nesse sentido, argumentou que entendeu estar satisfeita a Autoridade Fiscal com a entrega dos Livros de Entradas de Mercadorias, de Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS. Afora isso, alega que haviam escrituras contábeis e demais elementos suficientes à apuração da base por parte da Autoridade Fiscal, o que desautorizaria o arbitramento. Passou o contribuinte, então, a atacar o montante da multa punitiva aplicada de 75% sob a fundamentação de que a multa de tal ordem tem caráter confiscatório, juntando jurisprudência que determina a redução de multas punitivas e/ou moratórias que impliquem, pela sua grandeza, em desproporcionalidade com o valor da obrigação principal e representem um óbice à saúde financeira do contribuinte. Atacou, também, a fixação de juros moratórias com base na taxa SELIC mensal acumulada, pois isso afrontaria o princípio da legalidade, posto que a taxa SELIC é fixada por critérios expostos em normas infra-legais, apesar de ser utilizada para atualização de débitos fiscais devido à expressa disposição do artigo 13 da Lei n.° 9.065/95, afrontando o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN. O recorrente defende que adoção da taxa SELIC também afronta o princípio da segurança jurídica e da anterioridade. Defendeu que a natureza da taxa de juros SELIC é remuneratória e não moratória, não podendo ser utilizada para a atualização de débitos fiscais, sob pena de transformar os tributos não recolhidos em fontes rentáveis para a Administração Público. Ao final, requereu o interessado a realização de perícia técnica contábil para apurar, resumidamente, como foi constituída a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal 4,s 4 Processo n°19647.010895/2005-36 CC01/797 Acórdão n.° 197-00121 Fls. 5 na lavratura do Auto de Infração, e qual seria a base de cálculo de apurada na forma pretendida pelo recorrente conforme sua argumentação acima. Diante de seus argumentos, o recorrente requereu a nulidade do Auto de Infração, a descaracterização da opção de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido e conseqüente aplicação do sistema não-cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/PASEP, a realização da perícia nos termos acima, a decisão pela improcedência do Auto de Infração, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada, limitando-a a 30%, e a exclusão da taxa SELIC como índice de juros moratórios. Destaque-se que o recorrente juntou, às fls. 95/131, como documentos, a demonstração de resultados da empresa, cópias de cheques protestados emitidos em seu favor, boletos de bancários protestados e Notas Fiscais de Saída diversas. Em 24 de março de 2.006, foi solicitada a confirmação, por parte da Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Infração, se os Processos Administrativos Fiscais n.% 19647.010892/2005-01, 19647.010893/2005-47, 1947.010894/2005-91 e o presente processo tiveram seus Autos de Infração lavrados com base nos mesmos elementos de prova, o que foi confirmado pela Autoridade Fiscal em 28 de março de 2.006 com relação ao Processo Administrativo Fiscal n.° 1947.010894/2005-91 (referente à insuficiência de recolhimento da COFINS), o qual foi apensado a esse processo, às fls. 140/276, em 29 de março de 2.006 (cfr. docs. de fls. 134/139). Ressalte-se que, além do Auto de Infração acerca da insuficiência de recolhimento da COFINS (fls. 142/158), utilizaram-se os mesmos elementos de prova e fatos no lançamento de COFINS e de PIS e também a Impugnação apresentada pelo recorrente para COFINS apresentou a mesma argumentação fática e jurídica daquela apresentada para PIS. Ambas as impugnações foram aceitas e em 25 de maio de 2.006 foi proferido acórdão da 2° Turma da DRJ/REC (fls. 283/284) que, em votação unânime, rejeitou as preliminares argüidas pelo recorrente e decidiu no mérito pela procedência dos lançamentos de oficio. O voto da Il. Relatora de fls. 285/294, entendeu a DRJ, no tocante às preliminares argüidas, que os Autos de Infração foram lavrados em total acordo com as disposições legais, sem qualquer ofensa à legalidade ou mesmo preterição do direito de defesa do recorrente, pois dos mesmos constam a descrição dos fatos que levaram a Autoridade Fiscal às conclusões que culminaram na apuração de insuficiência de recolhimento das contribuições em discussão. Destacou o órgão julgador que, ao contrário do alegado pelo recorrente, constam do Auto de Infração inclusive a documentação que sustenta as conclusões da Autoridade Fiscal, com planilhas de cálculos discriminados, explicativas dos mesmos, estando os dados da documentação em pleno acordo com as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal. Desse modo, entendeu, no tocante ao mérito, que não houve arbitramento, pois a apuração do valor devido foi realizada com base documentação fornecida pelo próprio contribuinte. k4 Processo n°19647.010895/2005-36 CCOITT97 • Acórdão n.° 197-00121 Fls. 6 Afastou, também, diante da falta de disposição legal que o permita, as pretensões do recorrente de reduzir a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal através da exclusão de valores não recebidos em função da inadimplência de seus clientes, impostos diversos que não os previstos na legislação e valores pagos a empregados a título de vale transporte, entre outros valores. A respeito das vendas canceladas, notou que não houve o registro do cancelamento dessas vendas nos livros de apuração do ICMS, o que, por si só, afasta o pedido de exclusão do valor das mesmas da base de cálculo. Portanto, concluiu a autoridade que a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal está adequada à legislação vigente e corresponde ao faturamento do contribuinte. Rechaçou o pedido de desconsideração da opção de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido e, conseqüentemente, o pedido de aplicação do sistema não-cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo fato de que a apuração do IRPJ de fato se deu pelo Lucro Presumido. Entendeu também que, tanto a multa aplicada como os juros de mora estabelecidos nos Autos de Infração, estão de acordo com a legislação vigente, não cabendo a discussão quanto à validade e a constitucionalidade das normas que os suportam em esfera administrativa, posto que a competência administrativa é vinculada à Lei. Por fim, indeferiu o pedido de realização de perícia técnica contábil por entender que os fatos estão esclarecidos nos autos, dos quais constam documentos suficientes à certeza quanto aos fatos. O recorrente foi intimado da decisão em 14 de julho de 2.006 (cfr. AR de fls. 297) e, inconformado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 299/322 tempestivamente em 09 de agosto em 2.006. O recorrente, de início, sustentou a admissibilidade do recurso diante de sua tempestividade e do arrolamento de bens no valor de 30% do débito fiscal em discussão como preparo(fls. 333/334) , qual seja, um Caminhão Mercedes-Benz modelo 712, ano 1998/99, placa MVA 5950. Reafirmou o recorrente as suas alegações preliminares, pleiteando a declaração da nulidade dos Autos de Infração em função da alegada não disponibilização dos documentos que devem obrigatoriamente instruir a peça, incluindo, agora, como causa adicional do cerceamento de defesa o indeferimento da realização da perícia pela Il. Relatora da Turma Julgadora da DRJ/REC, pois entende o recorrente que as informações trazidas aos autos não são suficientes á instrução e compreensão do Auto de Infração. Reafirmou também que a opção pela apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, o que implicou na apuração, por parte da Autoridade Fiscal, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo sistema cumulativo, foi formalizada equivocadamente pelo contribuinte, pois esse apresenta prejuízo fiscal desde o início das atividades. f 6 •4 Processo n°19647.010895/2005-36 CCOI/T97 Acórdão ft° 197-00121 Fls. 7 Sustentou que o artigo 880 do RIR199 permite que Autoridade Fiscal faça a retificação da Declaração de Rendimentos quando comprovada a existência de erro e desde que não iniciado o processo de lançamento de oficio, juntando decisão do Eg. Conselho de Contribuintes permitindo a aplicação da apuração pelo Lucro Real quando o contribuinte optar indevidamente pela apuração pelo Lucro Presumido, desde que haja escrituração contábil completa. Também voltou a defender a redução da base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal, alegando que essa condiz com as informações fornecidas à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (fls. 33/57) e que a Autoridade Fiscal não considerou diversas vendas canceladas e os valores não recebidos em função da inadimplência de seus clientes. Insistiu, ainda, no entendimento de que a Autoridade Fiscal arbitrou a base de cálculo das contribuições, o que não seria cabível diante das hipóteses expostas no artigo 530 do RIR199. Novamente fundamentou sua pretensão no argumento de que entendeu estar satisfeita a Autoridade Fiscal com a entrega dos Livros de Entradas de Mercadorias, de Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS, uma vez que havia escrituras contábeis e demais elementos suficientes à apuração da base por parte da Autoridade Fiscal, o que desautorizaria o arbitramento. De mesma forma que nas Impugnações, passou a atacar a grandeza de 75% de multa punitiva aplicada, porém, agora sob o fundamento de que a multa de tal ordem somente é cabível nos casos de lançamento de oficio, posto, segundo o recorrente, o Auto de Infração foi feito com base em dados das DCTFs do contribuinte, sendo dispensável o lançamento de oficio, de modo que a dívida poderia ser, de início, inscrita na Divida Ativa da União, aplicando-se somente a multa de mora e não a multa punitiva. Prosseguindo na mesma linha que as impugnações, atacou o interessado, por fim, a fixação de juros moratórios com base na taxa SELIC mensal acumulada,entendendo, pelos motivos que o estabelecimento de tal taxa afrontaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade, além de defender a natureza remuneratória da taxa SELIC, e não moratória. Conclui requerendo que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, ou, na impossibilidade dessa, seja reconhecida a inexistência de débitos exigíveis com a declaração da improcedência dos Autos de Infração, ou, ainda na impossibilidade de ambos pedidos acima, que seja desconsiderada a multa punitiva em favor da aplicação da multa moratória, bem como que seja declarada a impossibilidade de cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Em 01 de setembro de 2.006 o presente processo foi encaminhado ao Eg. Conselho de Contribuintes, sendo recebido pelo Eg. 2° Conselho de Contribuintes em 05 de dezembro de 2.006 (fls. 345/346). Ocorre que lá foi proferido o Acórdão de fls. 347 negando conhecimento ao Recurso Voluntário e declinando a Competência a esse Eg, 1° Conselho de Contribuintes. Em seu voto de fls. 348/355 a II. Relatora não conhece do recurso e declina a competência na forma exposta acima fundamentada no fato de que a decisão de mérito do presente caso depende de definição acerca da opção do regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, 04 7 Processo n° 19647.010895/2005-36 CCOUT97 Acórdão n.• 197-00121 Fls. 8 entrando na competência do Eg. 1° Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 7° do Regimento Interno dos Eg. Conselhos de Contribuintes. Assim, em 26 de julho de 2.007 o presente processo foi encaminhado a esse Eg. 1° Conselho de Contribuintes, sendo recebido em 15 de agosto de 2.007 (fls. 357/358). Esse é o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto às questões preliminares, conforme documentos acostados ao • lançamento, este lançamento de PIS é reflexo do lançamento de COFINS, e portanto lhe estão emprestadas todas as provas e documentos contidos nesse processo. O contribuinte foi cientificado do lançamento de COFINS, assim como do de PIS, e deles se defendeu. Presentes todas as condições de plena validade e eficácia dispostas no artigo 10 do Decreto 70.235/72, considero o lançamento válido. Tendo o contribuinte dele se defendido integralmente, mostrando pleno conhecimento das acusações feitas, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa. Por isso, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pelo contribuinte. Quanto à opção pelo lucro presumido, nos termos compilados no artigo 516 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), ela é feita pelo primeiro pagamento. Tendo o contribuinte optado, pelo pagamento que fez espontaneamente e nos termos da Lei, pelo Lucro Presumido, não é possível mais retificar essa opção de oficio. "Art.516.A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, (.), poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13). § 12A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n2 9.718, de 1998, art. 13, §19. §42A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 26, §1°). §520 imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, (.) (Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 25)." Uma vez feito o pagamento pelo Lucro Presumido, feita está a opção do contribuinte e ela é irretratável para todo o ano-calendário correspondente. É assim que se alinha a jurisprudência deste Conselho. 4 Processo n° 19647.01089512005-36 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00121 Fls. 9 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - A opçãdpela tributação com base no lucro presumido é exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inc. III da Lei n° 8.541/92, sendo inviável a retificação da declaração para tributação com base no lucro real, mormente após o lançamento de oficio:que apura diferenças de imposto. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.489 em 29/01/2004, DOU 18/02/2004. IRPJ :—Lt1C-k0—ékEãUMIDO-1. Ao apresentar a Declaração de Rendimentos pelo lucro presumido a empresa ererceu em definitivo a opção pela forma de tributação. Afeita de recolhimento do imposto autoriza o fisco a cobrá-lo com os acréscimos legais. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-05.000 em 13/05/1998, DOU 03/07/2008. Não houve erro na Declaração de Rendimentos, o contribuinte declarou o lucro tributável com base no lucro presumido e assim seguiram os seus pagamentos ao longo do mesmo ano. Estando o sujeito passivo sob o regime de Lucro Presumido, para apuração do IRPJ, fica, por disposição do artigo 8 ° da Lei 10.637/02, sujeito ao regime de PIS disposto na Lei 9.718/98, ou seja, ao regime cumulativo de PIS, nesse toante, não merecendo reparo o lançamento fiscal. Pela análise do lançamento fiscal e do Livro de Apuração do ICMS (fls. 33/57), verifico efetivamente que as receitas que foram objeto de lançamento, para além daquelas declaradas pelo contribuinte à autoridade fiscal, conferem efetivamente com o quando informado no Livro de Apuração do ICMS, apresentado pelo próprio contribuinte à autoridade federal. Nessa medida, concluo que de fato o lançamento está coerente com a prova constante dos autos e que não há como defender a redução da base de cálculo pleiteada pelo contribuinte. Quanto às vendas canceladas, notei também que essas vendas não foram apontadas pelo contribuinte no Livro de Apuração do ICMS e que o contribuinte não trouxe outros meios que pudessem comprovar a efetiva existência desses cancelamentos. Apenas o protesto de cheques não comprova o cancelamento de vendas, pelo contrário, se o contribuinte está a protestar o cheque é porque houve uma venda concluída, paga na forma de cheque, que não foi devidamente quitado pelo comprador. Se a venda fosse cancelada, não caberia o protesto do respectivo preço na forma do cheque não quitado. Cumpre observar, ao contrário do que dispeie o contribuinte, que não se trata neste processo de arbitramento de lucro (Artigo 530 do RIR/99), mas sim complemento de lançamento de PIS por conta da autoridade fiscal ter verificado, pelo confronto do Livro de Apuração de ICMS com a Declaração de Rendimentos, que o contribuinte deixou de declarar ao fisco federal e portanto tributar parte de suas receitas. Nessa linha, o contribuinte declarou ao fisco federal uma receita inferior ao que declarou ao fisco estadual, conforme Livro de ICMS entregue à autoridade federal. Nessa medida, cabe à autoridade, com base nessa prova bastante, fornecida pelo próprio contribuinte, lançar o PIS decorrente da diferença de receita não anteriormente e espontaneamente tributada. Inverte-se, agora, o ônus da prova. Caberia ao contribuinte comprovar que: (1) não auferiu a receita determinada no livro de ICMS; \74 9 Processo n°19647.010895/2005-36 CCOI/T97• • Acórdão n.°197-00121 Fls. 10 (2) teve vendas canceladas não declaradas no livro do ICMS, para 'sso devendo comprovar o registro contábil e documental do cancelamento das vendas; Ocorre que, até este momento processual, o contribuinte não trouxe à baila qualquer meio de prova que comprove o quanto alega nesse sentido, sendo esse um ônus que lhe cabe conforme artigo 333 do Código de Processo Civil, aqui aplicável. Por outro lado, o lançamento feito pela autoridade está corroborado em instrumento de prova sólido, fornecido pelo próprio contribuinte, que é o Livro de Apuração do ICMS. Por fim, quanto à multa de oficio, engana-se o contribuinte ao dizer que o lançamento foi feito com base nas declarações de DCTF. Na verdade, a autoridade verificou que o contribuinte deixou de declarar receitas em sua DIPJ e por isso deixou de declarar parte de sua obrigação de PIS em sua DCTF e deixou de pagar PIS, ou melhor, pagou PIS a menor do que o devido. Então, a autoridade procedeu ao lançamento de oficio da diferença, cabendo assim a aplicação da multa de 75% disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96. Quanto aos juros SEL1C, devo manter essa exação, conforme Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes n 04: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009 1. /Ire — II rti oraes de Almeida Nogueira Junqueira io Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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10163080 #
Numero do processo: 10410.722916/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 29 16 /2 01 1- 15 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722916/2011-15 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/75): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 26/07/2011, de fls. 20/24. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 16.400,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 19.224,06 3) Total das Deduções Declaradas 0,00 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 986,46 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 34.637 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 9.390,31 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 0,00 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 3.976,10 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 5.414,21 15) Sem Saldo de Imposto Declarado 0,00 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 5.414,21 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: (...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 19.224,06, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6,16. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 01.665.841/0001-80 – Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722916/2011-15 MOURA, FRANCO & CIA. LTDA. – ME (ATIVA) 590.838.320-15 11.153,43 0,00 11.153,43 0,00 0,00 0,00 04.342.459/0001-24 – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS (ATIVA) 590.838.320-15 8.070,63 0,00 8.070,63 6,16 0,00 6,16 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 03/05, alegando, em síntese, que: - Depois de recebida a notificação de lançamento percebeu equívoco nas informações prestadas, pois delegou a terceira pessoa a realização da declaração e não houve revisão dos dados. Por meio da notificação, percebeu a omissão dos dados reais e também a informação de que era autônoma. Não é a realidade, pois recebeu rendimentos de pessoa jurídica; - Tem ciência do equívoco na informação dos dados reais e não possui condições financeiras para o pagamento da multa apontada pela Receita Federal; - Anexa documentos e solicita revisão da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos documentos trazidos aos autos, que a contribuinte omitiu rendimentos das fontes pagadoras contestadas, resta caracterizada a omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A multa de ofício exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. ERRO PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por não haver escolhido com critério o profissional contábil (culpa in eligendo), bem como a circunstância de não curar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado por indigitado profissional (culpa in vigilando) recai sobre o contribuinte. Cientificada da decisão, em 24/11/2014 (fls. 78), a contribuinte, em 22/12/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 80/82), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido que tem ciência do equívoco cometido na informação dos dados lançados na declaração de ajuste anual ao não lançar os rendimentos tidos por omitidos recebidos de pessoas jurídicas no ano- calendário autuado, e que não possui condições financeiras para o pagamento da multa aplicada, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722916/2011-15 assumindo sua culpa por não realizar minuciosa revisão dos dados declarados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 83/131. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 19.224,06 com IRRF de R$ 6,16, constatada em sede de revisão DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos e da multa de ofício aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 70/75) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 29/32), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, reconhecendo inclusive o equívoco cometido na elaboração e transmissão da DAA/2009 e pugnando por sua retificação de ofício com o afastamento da multa de ofício aplicada, sendo certo que tanto as DIRF quanto os informes de rendimentos acostados (fls. 49/50 e 57/58), não deixam dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 74), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722916/2011-15 De acordo com as informações contidas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras MOURA, FRANCA & CIA. LTDA. EPP e SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, a contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no ano-calendário 2008, no valor de R$ 19.224,06, e que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. Desse modo, deve ser mantido o lançamento nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Portanto, considerando que foram demonstradas eventuais incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos, não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pelas fontes pagadoras e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano de 2008 da totalidade dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 19.224,06 com IRRF de R$ 6,16 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto à multa de ofício aplicada, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao pedido de retificação da DAA/2009 para adequação dos rendimentos recebidos, tem-se que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 140DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722916/2011-15 Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900672/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-013.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Para uma exposição precisa dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo de pedido de ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 11.317,67 (PER nº 40166.73936.2 60411.1.5.08-20 66) (fls. 02/04). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 06 72 /2 01 3- 61 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900672/2013-61 Em 04/04/2013, foi emitido o Despacho Decisório (fls. 05/06), que reconheceu o direito creditório pleiteado. Entretanto, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos débitos informados pela contribuinte, conforme se verifica abaixo: Em 10/05/2013, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 07/09), alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Peça de Defesa): [...] II - DOS FATOS A Manifestante retificou suas demonstrações junto a Secretaria da Receita Federal, relativo aos créditos de PIS/Cofíns das aquisições de mercadorias ora existentes e que foram objeto de compensação. Esses créditos foram desconsiderados e promovidos o reconhecimento dos débitos já compensados. Os créditos desconsiderados foram agregados ao resultado do exercício em função de compor o custo da mercadoria vendida. DACON/Demonstrattvo de Apuração de Contribuições Sociais - Em 19/04/2011 houve a retificação dos meses que compunham o 3o Trimestre/2006, reduzindo os créditos, e havendo nova composição dos créditos de Pis/Pasep oriundos de exportação para RS 11.317,67, fato este analisado e reconhecido pelo fisco conforme o despacho decisório. Vale ressaltar que na DACON de Setembro/2006, declaração n° 26.62.50.72.75 de 06/11/2006 havia o valor reconhecido de RS 10.761,83 no campo 22 – Ajustes Positivos de Créditos que não foram objeto das modificações realizadas e continuou compondo o crédito da empresa, conforme declaração retificadora n° 29.16.01.75.24 de 19/04/2011. PER/DCOMP - Em 30/01/2009 foi solicitado através do Pedido de Ressarcimento n° 06376.93520.300109.1.1.08-6479 o crédito de RS 184.827,13, com as alterações realizadas e o estorno de créditos, o PER foi retificado em 26/04/2011, n° 40166.73936.260411.1.5.08-2066 tendo como objeto de ressarcimento o valor de RS 11.317,67. Foi promovido retificação na DCOMP n° 10149.49557.270409.1.3.08-2094 em 30/04/2011 apenas nas informações relativas ao crédito objeto de ressarcimento. O crédito restante de R$ 10.761,83 que não fora utilizado e com a incorporação da empresa VELOSO TRADING COFFEE LTDA CNPJ n" 05.134.570/0001-98, todo o patrimônio foi reconhecido na sucessora. Em 25/07/2011 gerou-se o Pedido de Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900672/2013-61 Ressarcimento n° 39742.83080.250711.1.1.08-9937 constando que o crédito objeto de ressarcimento era relativo ao 3o Trimestre/2006 e que tratava-se de uma "situação especial", incorporação da empresa VELOSO TRADING COFFEE LTDA em 29/12/2010, sendo gerado a DCOMP n° 30910.56690.250711.1.3.08-1597 compensando o total dos créditos, RS 10.761,84. Segue abaixo demonstração em planilha dos fatos ocorridos: (...) [...] III - DO PEDIDO A empresa requer: O conhecimento da presente manifestação de inconformidade; Que esta Colenda Câmara se digne a reformar a decisão da 1o instância; e homologado a referida Perdcomp. Que seja mantida suspensa a exigibilidade tributária, até decisão final, nos (ermos do art. 151, do CTN. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte fundamentação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO.COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação até o limite do direito creditório que restar reconhecido. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A constatação de que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/Dcomps justifica a homologação parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido. Ciente da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que houve o cancelamento da Declaração de Compensação vinculada ao Pedido Eletrônico de Restituição (PER) objeto dos autos. Argumenta também que a ausência de crédito para compensar todos os débitos vinculados se deu devido ao fato de o julgador na instância anterior ter deixado de considerar o saldo de outro PER. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900672/2013-61 O recurso voluntário é considerado tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conforme mencionado anteriormente, observa-se que a Recorrente apresentou alegações completamente diferentes em sede recursal em comparação com as apresentadas na manifestação de inconformidade. Os argumentos relativos ao cancelamento da Declaração de Compensação vinculada ao Pedido Eletrônico de Restituição (PER) em questão e à falta de crédito para compensar todos os débitos vinculados devido ao julgador na instância anterior ter deixado de considerar o saldo de outro PER não foram abordados na defesa inicial. No entanto, é importante destacar que o escopo da disputa deve se limitar estritamente aos termos da defesa apresentada. Com relação a esses argumentos apresentados no Recurso Voluntário, observa-se que eles extrapolam o que foi alegado na defesa inicial, configurando assim uma inovação recursal. A pretensão da Recorrente parece ser a reabertura de uma questão já preclusa, o que é rejeitado tanto pelo ordenamento processual civil em vigor quanto pelo Código de Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto nº 70.235 de 1972, que trata sobre o assunto da seguinte maneira: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) Com base no exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900672/2013-61 Fl. 59DF CARF MF Original

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