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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11256246 #
Numero do processo: 11610.721344/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 16 DO DECRETO 70.235/72 E 38 DA LEI Nº 9.784/99. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2402-013.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar parcial provimento para permitir a dedução com pensão alimentícia no valor de R$30.500,00. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 16 DO DECRETO 70.235/72 E 38 DA LEI Nº 9.784/99. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar parcial provimento para permitir a dedução com pensão alimentícia no valor de R$30.500,00. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.721344/2012-36 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11610.721344/2012-36, em face do acórdão nº 08-43.855, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. A infração remanescente, e objeto do presente recurso é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pelo único argumento de ausência de comprovação do efetivo pagamento. Em julgamento a DRJ manteve o lançamento exatamente sob o argumento de que Dedução de pensão alimentícia 24. Quanto à pensão alimentícia, consoante já visto nos parágrafos de 8 a 15(retro), a falta de comprovação do efetivo pagamento constou da Notificação de Lançamento. 25. Todavia, em sede de impugnação, o contribuinte permaneceu sem anexar tais comprovantes. Logo, mantém-se a glosa no valor de R$33.600,00, nada se restaurando no valor da dedutibilidade em favor do administrado. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a efetiva comprovação do pagamento da pensão, conforme extratos acostados em recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.388 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.721344/2012-36 3 Busca a recorrente a juntada de documentos com o recurso voluntário, em especial extratos bancários que comprovam o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Os documentos apresentados são os extratos bancários que comprovam as transferências/pagamentos da pensão alimentícia no ano de 2008 e, em razão disso e na busca da verdade material, entendo por admitir os documentos juntados em recurso. 2. DA DEDUTIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Sustenta o recorrente a comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, e que eventuais diferenças de valores seriam decorrente do fato de que alguns valores foram pagos em espécie. Em sendo o único argumento para a glosa, e da decisão recorrida, a ausência de comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, passa-se a analisar os extratos bancários acostados aos autos. De fato, como alega o contribuinte, constam dos extratos bancários transferências para contas de diferente titularidade no valor de R$2.800,00 (mesmo valor da pensão fixada), por vezes valores inferiores, por vezes superiores, porém, totalizam R$30.500,00 pagos no ano. Nos meses de novembro e dezembro os mesmos valores constam expressamente a conta corrente da beneficiária da pensão. Desta forma, considero comprovado o pagamento da pensão alimentícia nos valores constantes dos extratos bancários em anexo, que totalizam R$30.500,00. Os valores que alegadamente foram pagos em espécie, entendo por não comprovado nos autos, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Com isso, dou parcial provimento ao recurso para permitir a dedução com pensão alimentícia no valor de R$30.500,00 no ano calendário de 2008. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar parcial provimento para permitir a dedução com pensão alimentícia no valor de R$30.500,00. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11259305 #
Numero do processo: 17830.722366/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.793. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.169 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722366/2023-68 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11252449 #
Numero do processo: 11080.733860/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733860/2018-34 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722364/2023-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2022 a 31/12/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2022 a 31/12/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.791. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722364/2023-79 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728691/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203.
Numero da decisão: 1201-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 2 RELATÓRIO Por sua completude, reproduzo o relatório constante da decisão de piso: O presente processo trata de cobrança de débitos, tendo em vista a homologação parcial do PER/DCOMP nº 373013121105111513040105, perfazendo um saldo de principal com multa de mora no importe de R$523.460,79, referente ao tributo IRPJ de código 2362, do período de apuração 01/2015, conforme demonstrado no extrato de processo (fls. 71/72), reproduzido parcialmente abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente cientificado da cobrança em comento na data de 21 de março de 2019 (fls. 76), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 16 de abril de 2019 (fls. 78), nos termos resumidos a seguir: • Houve indeferimento parcial da DCOMP nº 37301.31211.051115.1.3.04- 0105, cujo crédito decorre do pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ, apurada em julho/2015, no valor originário de R$ 3.599.283,36. • O direito creditório pleiteado foi deferido integralmente, não restando discussão em relação à matéria. • Já o indeferimento parcial da compensação declarada foi motivado pelo entendimento da Fiscalização de que o débito de estimativa de IRPJ referente a janeiro/2015 foi declarado em atraso na PER/DCOMP, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 3 cabendo o acréscimo de juros (que foi efetuado pela Requerente), como também a multa de mora. • O débito declarado pela Manifestante a título de estimativa da competência de janeiro de 2015 decorreu de reapuração do IRPJ, sendo recolhido de forma voluntária e espontânea, através da transmissão do PER/DCOMP nº 37301.31211.051115.1.3.04-0105, em 05/11/2015, com crédito suficiente para compensar todo o débito, e ainda procedeu à retificação das respectivas DCTF e da ECF. • Para ilustrar a sequência de eventos é apresentado seguinte quadro: • O procedimento adotado pela Manifestante configurou o instituto da denúncia espontânea, razão pela qual apresentou e recolheu o tributo devido somente acrescido de juros, sem computar a multa de mora, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos previstos no art. 138 do CTN. • Embora o art. 138 do CTN tenha utilizado o vocábulo “pagamento”, resta evidente a intenção do legislador em adotar o sentido amplo da palavra, utilizando-a como sinônimo de quitação, abarcando o pagamento e a compensação, as quais são formas equivalentes de extinção do crédito tributário. • A Solução de Consulta Cosit nº 190/2015 adotou o mesmo entendimento, segundo o qual o vocábulo pagamento corresponde a qualquer fato jurídico extintivo de uma obrigação: “O vocábulo “pagamento”, em sentido jurídico e geral, corresponde a qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação (o que contemplaria até o perdão e a renuncia); em sentido próprio, corresponde a extinção de uma obrigação motivada pelo cumprimento da prestação. Desse modo, como afirma Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, p. 305): ‘evidenciando um pagamento efetivo, tanto se refere à entrega de uma soma em dinheiro, correspondente ao objeto da obrigação, como ao cumprimento de prestação de outra espécie, isto é não representada por dinheiro’.” • Dessa forma, “o previsto no artigo 138, do CTN, considera também a possibilidade de o contribuinte se utilizar do instituto da denúncia Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 4 espontânea através de pedidos de compensação e não só através do pagamento feito em dinheiro”. • São citados precedentes de decisões em julgamentos administrativos do CARF e da CSRF, que validam a fruição da denúncia espontânea pelos contribuintes que optassem pela extinção do crédito tributário, através da compensação. A Manifestante pleiteia a reforma do despacho decisório, com o afastamento da multa de mora e homologação integral da compensação declarada. A 1ª Turma da DRJ/08, todavia, refutou o pleito, sustentando que não assistia razão à recorrente. Argumentou que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi transmitida em 05/11/2015, após o vencimento do débito a ser compensado, e a recorrente não incluiu a multa moratória devida, o que resultou na insuficiência do crédito para a integral compensação. Entendeu que a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos compensados após o seu vencimento seguiu estritamente o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual determina que os débitos para com a União não pagos nos prazos legais serão acrescidos de multa de mora, limitada a vinte por cento, e juros de mora. Demonstrou, ao seu ver, totalmente descabida a pretensão de atrair os efeitos da denúncia espontânea. O afastamento de penalidades tributárias, conforme o artigo 138 do CTN, condiciona a aplicação do dispositivo à regularização antes do início da ação fiscal e ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora. O entendimento pacificado na Administração Tributária Federal é que os institutos do pagamento e da compensação representam modalidades distintas de extinção do crédito tributário, não sendo, portanto, equivalentes para fins de caracterização da denúncia espontânea. Asseverou que para a correta configuração da denúncia espontânea, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. A Solução de Consulta Cosit nº 233/2019 foi citada para reforçar que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido no artigo 138 do CTN, sendo a compensação e a denúncia espontânea institutos incompatíveis. Adicionalmente, destacou-se que a Solução de Consulta Cosit nº 190/2015, mencionada na defesa, trata de matéria diversa e não se relaciona com a configuração da denúncia espontânea. Outrossim, afirmou que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) consolidou essa interpretação em julgamentos posteriores, afirmando que a compensação tributária está sujeita à ulterior homologação do fisco, o que configura uma condição resolutória, e, por conseguinte, não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea. Essa mesma linha interpretativa foi pacificamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o benefício da denúncia espontânea é incabível nos casos de compensação tributária, visto que a extinção do débito, condicionada à homologação, não garante o pagamento integral exigido pelo Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 5 artigo 138 do CTN, implicando, na ausência de homologação, a incidência dos encargos moratórios. À vista daquelas razões e da jurisprudência consolidada, o julgador de piso concluiu pela inadmissibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, havendo por unanimidade de votos julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada a recorrente apresentou Recurso Voluntário onde repetiu os argumentos da impugnação e contestou as alegações do Acórdão de que a quitação do débito tributário, quando realizada via compensação, estaria sujeita à ulterior homologação do lançamento o que afastaria o instituto da denúncia espontânea. Sobre este tópico discorreu que de acordo com o Art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), os "pagamentos" efetuados em pecúnia (Art. 156, I, do CTN) também extinguem o crédito tributário sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. No contexto do lançamento por homologação, o adimplemento antecipado pelo contribuinte, mesmo em dinheiro, confere um condão não definitivo à extinção do crédito, dependendo da posterior análise e homologação da Autoridade Fiscal. O contribuinte permanece em um estado de incerteza, pois a definitividade da quitação depende da conduta ativa ou omissiva do Fisco no prazo de cinco anos. A compensação, por sua vez, é igualmente uma modalidade de extinção do crédito tributário (Art. 156, II, do CTN). O recorrente defende que ambas as formas de quitação (pecúnia ou compensação) partem dos mesmos pressupostos e condições de existência, notadamente a apuração do débito pelo sujeito passivo, a quitação e, finalmente, a análise e ulterior homologação pela Autoridade Fiscal. Nesse diapasão, foge à razoabilidade jurídica afirmar que apenas o pagamento em pecúnia se beneficiaria da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN), enquanto a compensação não, por estarem ambas sujeitas aos mesmos requisitos de admissibilidade e validação posterior pelo Fisco. Tal diferenciação é considerada uma técnica estritamente arrecadatória, que beira ao enriquecimento ilícito da Administração, ao impedir o uso dos créditos do contribuinte. Para a caracterização da denúncia espontânea, torna-se irrelevante a espécie de pagamento adotada pelo contribuinte, sendo crucial, apenas, que a quitação integral do débito, acrescida dos juros moratórios, ocorra anteriormente à declaração dos débitos à Administração Tributária. Conclui-se que acatar o argumento de que a ulterior homologação do pagamento afasta a denúncia espontânea seria o mesmo que aniquilar o Art. 138 do CTN, visto que qualquer quitação espontânea está sujeita à posterior análise e validação pelo Fisco. Inexistindo qualquer distinção de tratamento conferido pela Autoridade Tributária aos pagamentos em pecúnia e àqueles realizados por meio de compensação, o afastamento da multa de mora se impõe no caso de denúncia espontânea via compensação. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, às hipóteses de compensação tributária declarada mediante PER/DCOMP relativamente a débitos de IRPJ quitados a destempo. Cumpre registrar, de início, que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, consoante demonstram os seguintes precedentes: “O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação – DCOMP.”(Acórdão nº 9101-002.218, Sessão de 3/2/2016). “Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.”(Acórdão nº 9101-002.516, Sessão de 13/12/2016). “A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.”(Acórdão nº 9101-002.969, Sessão de 5/7/2017). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.”(Acórdão nº 9101-004.231, Sessão de 6/6/2019). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 7 pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.” (Acórdão nº 9101-006.980, Sessão de 10/04/2024). Como se depreende desses julgados, a jurisprudência consolidada deste Conselho é no sentido de que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento, porquanto se sujeita à condição resolutória de homologação, o que inviabiliza o reconhecimento da denúncia espontânea, instituto que pressupõe quitação efetiva e imediata do débito tributário. No caso em exame, a Recorrente defende interpretação extensiva do art. 138 do CTN, sustentando que a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN, e que, portanto, deveria produzir os mesmos efeitos do pagamento. Contudo, como bem salientado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, o benefício previsto no art. 138 do CTN somente exclui a imposição de multa de ofício, e não a multa moratória, sendo esta última exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 8 I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. [Grifamos]. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 9 vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Verifica-se, portanto, que a condicionalidade da compensação – “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96) – afasta o caráter de adimplemento integral e imediato exigido pelo art. 138 do CTN, pois, não homologada a compensação, tem-se como não extinto o crédito tributário, com consequente incidência dos encargos moratórios. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da legislação de regência conduz ao entendimento de que a denúncia espontânea exige o pagamento integral e incondicional do tributo devido, não se aplicando às hipóteses em que o contribuinte opta por extinguir o crédito mediante compensação, instituto de natureza diversa e de eficácia precária. A Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão 9101-006.980 – CSRF / 1ª Turma, ao expor seu entendimento pela não equiparação da compensação ao pagamento para efeitos de verificação da denúncia espontânea, assim dispôs: Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. Por fim, temos que dizer que a presente controvérsia já foi sumulada por este CARF em 04/10/2024: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 10 Diante do exposto, considerando a consolidação jurisprudencial deste CARF, incluída a Câmara Superior, bem como o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e a existência da Súmula CARF nº 203, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10840.731680/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.959545/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. Valores do IRRF podem compor o saldo negativo do período desde que devidamente comprovada a tributação do rendimento que lhe deu causa, bem como que não tenha sido utilizado em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1202-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. Valores do IRRF podem compor o saldo negativo do período desde que devidamente comprovada a tributação do rendimento que lhe deu causa, bem como que não tenha sido utilizado em períodos anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 29 de janeiro de 2026. Fl. 5449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 2 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ACCENTURE DO BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº 16-81.034, prolatado em 15/12/2017 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade julgada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A implementação da condição resolutiva, mediante a negativa de compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de crédito não gera lançamentos de créditos tributários. A exigência decorre do fato de a Declaração de Compensação configurar de confissão de divida Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as razões de decidir e sobre tudo pode manifestar-se mediante bem articulada manifestação de inconformidade. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Fl. 5450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 3 DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. A confirmação do IRRF não informado em DIRF fica condicionado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.. DCOMP DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS O débito não homologado por insuficiência de crédito torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Na origem, trata-se de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP) tendo como alegado direito creditório saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2009 no valor de R$ 8.019.151,80. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) homologou parcialmente as compensações declaradas sob o fundamento de saldo negativo no período ser inferior ao informado no PER/DCOMP. O despacho decisório apresentou a seguinte indicação dos valores componentes do direito creditório: Os valores componentes do direito creditório vindicado e não confirmados no despacho decisório foram os seguintes: Cientificada do despacho decisório, a Interessada interpôs manifestação de inconformidade aduzindo os argumentos assim sintetizados pelo acórdão recorrido: Em sede preliminar que o Despacho Decisório de ser declarado nulo. Cita os artigos, 142 do CTN, 9º do Decreto n° 70.235/72 e 38 do Decreto n° 7.574/2011, que regulam a constituição do crédito tributário. Fl. 5451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 4 Argumenta que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de não homologar a compensação e cobrar o suposto débito remanescente, por meio de Despacho Decisório, contraria expressamente o disposto nas citadas normas. Alega, ainda, que o despacho decisório, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirma, que o r. despacho decisório carece de elementos básicos para sua validade, como por exemplo, uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência do crédito e homologação parcial e/ou não-homologação das compensações, assim como a demonstração da composição do valor do imposto devido e crédito não homologado. Conclui que o r, despacho decisório revela vício que compromete sua validade. MÉRITO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR No final do ano-calendário 2009 a Requerente apurou e declarou na DIPJ 2010 saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 8.019.151,80, sendo que parte do valor que compõe esse saldo negativo refere-se ao IR pago no exterior, no montante de R$ 4.671.785,45. Nesse sentido, a Requerente informa que declarou R$ 7.183.127,26 na DIPJ 2010 (ficha 11, linha 08) como sendo o total de IR pago no exterior. No entanto, nos termos da legislação aplicável, durante o ano-calendário de 2009, nos meses de maio, junho, julho e agosto, a Requerente realizou a compensação de parte desses valores, no montante de R$ 2.511.341,81. Dessa forma, o saldo de IR retido no exterior não utilizado no ano-calendário 2009 (ficha 12A, linha 13 da DIPJ) foi de R$ 4.671.785,45 (= 7.183.127,26 - 2.511.341,81), sendo esse o valor da parcela de IR pago no exterior que compôs os R$ 8.019.151,80 totais de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2009. Diante dos valores declarados e conforme se verifica das fls. 134 e 135 dos autos do processo administrativo n° 16692.720093/2013-12, as DD Autoridades Fiscais intimaram a Requerente para apresentar os comprovantes de pagamento dos R$ 7.183.127,26, correspondentes ao IR pago no exterior, dentre outras exigências relacionadas aos valores (doc. 15). Dessa forma, apesar de a Requerente ter apresentado por amostragem os documentos que comprovavam R$ 4.185.015,34 do IR pago no exterior, as DD. Autoridades Fiscais reconheceram apenas parte da documentação e consequentemente parte do imposto pago no exterior, o que gerou a redução do valor da parcela de composição do crédito que compôs o saldo negativo do IRPJ Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 5 da Requerente no ano-calendário 2009 e levou a homologação parcial das compensações pretendidas. Ademais, como o r. despacho decisório não deixa claro o motivo pelo qual grande parte dos documentos apresentados na fiscalização não foram reconhecidos, a Requerente presume o motivo para que isso tenha ocorrido e tenta demonstrar a necessidade do reconhecimento da documentação apresentada. Caso o reconhecimento parcial da documentação apresentada pela Requerente tenha ocorrido por eventual falta de validação no consulado brasileiro, ou nos consulados dos respectivos Países, ou então por não ter sido feita a tradução juramentada, e com isso, ter contribuído para a glosa de parte do saldo negativo, a Requerente esclarece que mesmo em tais situações, pelo princípio da verdade material, as DD. Autoridades Fiscais teriam que desconsiderar o montante de saldo negativo informado e os documentos apresentados. Eventuais equívocos procedimentais não são suficientes para alterar o direito creditório da Requerente, nem possibilitam a cobrança de um débito ou o não reconhecimento de um crédito, sob pena da forma prevalecer sobre o conteúdo. Assim, o princípio da verdade material no processo deve prevalecer, sendo necessário observar o conteúdo e não a forma dos atos. Isto é, segundo esse princípio que norteia o processo administrativo, as DD. Autoridades Fiscais devem tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade e, por conta disso, tem o dever de analisar todos os dados, informações e documentos relativos à matéria apreciada, o que claramente não foi feito no presente caso. Nesse sentido, o eventual não reconhecimento do documento de arrecadação do imposto no Consulado da Embaixada Brasileira nos países em que foi recolhido, em nada altera o seu direito ao aproveitamento dos valores retidos. Isso porque o registro do documento de arrecadação no Consulado da Embaixada Brasileira consiste em mera formalidade, suprida no momento em que o contribuinte efetivamente comprova que houve a retenção do imposto, seja por documento de arrecadação, balanço da empresa que pagou o imposto, documentos contábeis que comprovam o lançamento dos valores recebidos, extratos bancários, dentre outros. Por outro lado, apesar da desnecessidade da apresentação dessa documentação com ¡numeras exigências formais, a Requerente esclarece que após a entrega dos documentos à D. Fiscalização, obteve novos documentos consularizados no importe de R$ 1.170.528,00, que somados com os documentos anteriormente entregues (R$ 4.185.015,34), totalizam o montante de R$ 5.355.543,34 (docs. 16 a 19). Além disso, a Requerente também apresenta os documentos que aguardaram consularização pelas Embaixadas dos respectivos Países, que demonstra o recolhimento de mais R$ 1.827.583,45 referente a IR pago no exterior (doc. 19-A). Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 6 Contudo, em relação a esses documentos que ainda aguardam a consularização, a Requerente pleiteia desde já autorização, nos termos do artigo 16, § 4º, "a", do Decreto n° 70.235/1972, bem como em atenção ao princípio da verdade material, para apresentá-los ao longo deste processo administrativo, especialmente tendo em vista a quantidade de documentos necessários e a ausência de tempo hábil para a tradução juramentada, bem como averbação dos certificados de retenção na fonte nos consulados brasileiros, nos respectivos países tomadores do serviço prestado. Assim, tão logo obtenha a tradução juramentada dos documentos e a averbação dos certificados pelos consulados brasileiros dos respectivos países dos tomadores de serviço, a Requerente apresentará nestes autos para que reste comprovada a improcedência do r. despacho decisório e a validade integral do saldo negativo informado na DIPJ 2010. Por outro lado, é importante salientar que, no caso de existir previsão na legislação do país onde se localiza a empresa que efetuou o pagamento dos rendimentos, fica o contribuinte brasileiro dispensado da apresentação do documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e registrado no Consulado da Embaixada Brasileira, nos termos do artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei n° 9.430/965. Esse entendimento é corroborado pelas próprias autoridades fiscais, que tem se posicionado no sentido de que o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior não precisa ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira quando a legislação do país de origem dos rendimentos determinar a incidência do imposto de renda. Sendo assim, resta demonstrado que a Requerente tem o direito ao cômputo dos valores integrais do imposto pago no exterior para fins de composição do saldo negativo do ano-calendário 2009, de forma que não poderiam as autoridades fiscais deixar de homologar as compensações efetuadas pela Requerente com esse crédito. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE A Requerente declarou na DIPJ 2010, R$ 32.031.282,36 como sendo o total de IRRF do ano-calendário 2009. Desse valor, R$ 31.623.868,74 refere-se o valor de IRRF apurado no ano-calendário 2009, acrescido de R$ 407.413,63 referente à diferença temporal resultante do regime de caixa utilizado pela Requerente. Nesse sentido, cabe esclarecer que regime de caixa é o valor apurado em um ano, mas que só é recolhido em outro. Ou seja, a Requerente não poderia ter lançado como crédito os impostos retidos na fonte em 2008, se o efetivo pagamento pelo serviço prestado ocorreu em 2009. Além disso, a Requerente esclarece que R$ 30.654.307,22 foram compensados durante o ano-calendário 2009, nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Assim, o saldo de IRRF Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 7 não utilizado no ano-calendário 2009 (saldo negativo) foi de R$ 969.561,52 (= 31.623.868,74 - 30.654.307,22). Contudo, a Requerente declarou na DIPJ (ficha 12A, linha 14) R$ 1.376.975,15 como sendo a parcela de composição do seu saldo negativo total de IRRF. pois, como mencionado, somou ao saldo não utilizado de IRRF o valor de R$ 407.413,63 referente ao regime de caixa utilizado pela empresa. Sendo assim, apesar de as DD. Autoridades Fiscais terem reconhecido apenas R$ 30.679.840,01 de IRRF, facilmente se comprova pela soma das retenções constantes no e-CAC que R$ 31.623.868,74 de IR foram efetivamente retidos em favor da Requerente no ano-calendário 2009 (doc. n° 20). Com efeito, as DD. Autoridades Fiscais glosaram o crédito no valor de R$ 1.351.442,35, por entender que as respectivas receitas não teriam sido comprovadas, ou foram comprovadas parcialmente, tendo sido reconhecido no r. despacho decisório somente R$ 30.679.840,01. No entanto, como pode se observar na DIPJ, a Requerente informou todos os CNPJs das empresas que efetuaram os pagamentos e realizaram as retenções do imposto em seu favor. Além disso, vale salientar que as informações sobre a totalidade das retenções na fonte são as mesmas daquelas disponibilizadas pela Receita Federal através do e- CAC, mesmo assim a Requerente apresenta parte dos informes de rendimentos emitidos pelas empresas que realizaram essas retenções (docs. n° 20 a 22) e pleiteia desde já autorização, nos termos do art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/1972, bem como em atenção ao princípio da verdade material, para apresentar o restante dos documentos ao longo deste processo administrativo, caso sejam necessários. Isso porque, o entendimento consolidado no E. CARF é no sentido de que o documento hábil à comprovação de retenção de tributos, no caso, o IRRF, é o informe de rendimento, mas que pode ser substituído por outros documentos. Assim, os documentos apresentados pela Requerente nestes autos são mais do que suficientes para a comprovação do seu direito creditório. Inclusive,da simples análise das retenções constantes do e-CAC e por meio dos informes de rendimentos apresentados, resta comprovada a existência de montante de saldo negativo superior ao reconhecido no r. despacho decisório. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS Ainda que se admitisse que a Requerente não tem direito ao reconhecimento dos créditos apropriados em sua totalidade, certamente a falta da homologação das compensações por parte da D. Fiscalização não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados pelo r.despacho decisório. Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 8 Para que se possa exigir multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte encontre-se em atraso com o pagamento do crédito tributário. Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. Nos termos do próprio r. despacho decisório, a Requerente só estaria em mora caso houvesse transcorrido 30 (trinta) dias, contados da data em que teve ciência da r. decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. Confira-se: “Fica o sujeito passivo cientificado deste despacho e intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (...)”. No entanto, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser coibido. Além disso, diante da presente Manifestação de Inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. Observe-se, ainda, que a compensação realizada é legal e válida, e implicou a quitação do valor objeto do Despacho Decisório, supostamente devido pela Requerente. Desse modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados. Por fim, para fins de argumentação, ainda que algum valor fosse devido a título de multa ou juros de mora, tendo em vista que a Requerente ao proceder a compensação observou todas as normas e atos normativos expedidos pela D. Fiscalização, de acordo com o artigo 100, parágrafo único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário”. Com fundamento nos argumentos acima, a DRJ considerou a manifestação parcialmente procedente para reconhecer, como componentes do direito creditório, parte adicional às já reconhecidas de IRRF no Brasil e no exterior, conforme demonstrativo abaixo: Cientificado do acórdão da DRJ em 09/04/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 5.312), a Recorrente apresentou em 04/05/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 5.320) o recurso voluntário de fls. 5.360 a 5.370. Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 9 Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que os documentos apresentados comprovam integralmente o direito creditório relativo ao IRRF no exterior pleiteado nos autos. Informa que os documentos relativos a imposto de renda pagos ao México, Angola e Venezuela estariam comprovados por documentos já apresentados: Argumenta que os direitos creditórios relacionados com a Venezuela, México, Índia, Equador e Peru estão amparados por tratados internacionais firmados pelo Brasil, de modo que independem da apresentação de documentos comprobatórios 25. Nenhum dos tratados firmados pelo Brasil exigem a comprovação da retenção na fonte por meio de certificado emitido pelo órgão arrecadador local. Assim, a comprovação da retenção ocorrida no país de fonte do rendimento pode se dar por qualquer meio de prova admitido em Direito, sob pena de violação dos referidos tratados que, frise-se, não impõem qualquer exigência formal em relação à documentação probatória. Afirma que o art. 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996 dispensa a apresentação de comprovante de circularização quando restar comprovado que o país estrangeiro exige o pagamento do imposto de renda sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Quanto à retenção do imposto de renda no Brasil não reconhecida (R$ 370.828,86), argumenta que sua retenção ocorreu em 2008, mas somente em 2009 foi objeto de aproveitamento, já que o recebimento pelo serviço prestado se deu neste ano. Pleiteia também o cancelamento da multa sobre os débitos cuja compensação não fora homologada, bem como que não incida a SELIC sobre as multas eventualmente aplicadas. Finaliza seu recurso com a seguinte conclusão e pedidos: V. CONCLUSÃO E O PEDIDO 33. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao seu Recurso Voluntário reformando-se o V. Acórdão recorrido para que sejam integralmente homologados os PER/DCOMPs apresentados, tendo em vista a comprovação da existência e regularidade créditos de Imposto de Renda retido no Exterior e do IRRF, com o consequente arquivamento do processo administrativo. 34. A Recorrente protesta pela juntada posterior de documentos que possam ainda se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4.º, alínea “a” do Decreto Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 10 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 35. Ademais, enquanto não houver julgamento final desse Processo Administrativo, a Recorrente pleiteia que os débitos em apreço não obstem a expedição de CND conjunta da Receita Federal do Brasil / Procuradoria da Fazenda Nacional (artigos 151, inciso III, do CTN e artigo 74, § 11º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003) e permaneçam - suspensos. 36. Muito embora a Recorrente esteja convicta de que os documentos e informações apresentados são suficientes para comprovar seu direito à utilização dos créditos pleiteados, caso remanesça dúvida razoável em relação a essa possibilidade, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência. 37. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido de realização de sustentação oral perante este E. CARF, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP) tendo como alegado direito creditório saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2009 no valor de R$ 8.019.151,80. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) homologou parcialmente as compensações declaradas sob o fundamento de saldo negativo no período ser inferior ao informado no PER/DCOMP. O despacho decisório apresentou a seguinte indicação dos valores componentes do direito creditório: Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 11 Os valores componentes do direito creditório vindicado e não confirmados no despacho decisório foram os seguintes: A DRJ considerou a manifestação parcialmente procedente para reconhecer, como componentes do direito creditório, valor adicional ao já reconhecido do IRRF no Brasil e no exterior, conforme demonstrativo abaixo: Na atual fase processual, remanesce em litígio a importância de R$ 1.457.785,58 relativo ao imposto de renda pago no exterior, valor resultante da diferença entre o total informado a este título no PER/DCOMP (R$ 7.183.127,26) e a importância reconhecida pelo despacho decisório e pela DRJ. A Recorrente, por meio do apelo, sustenta que, do valor ainda não reconhecido, R$ 482.854,25, referentes a imposto de renda supostamente pago em Angola, Venezuela e México estariam lastreados por documentos já acostados aos autos (fls. 5.373 a 5.394) e deveriam ser integralmente reconhecidos. Não há razão para a reforma do acórdão recorrido. Compulsando-se os documentos acostados, verifica-se que padecem de vícios que os tornam imprestáveis para a comprovação de pagamento no exterior. O documento nº 7 Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 12 (México) não contém sequer informação sobre imposto pago naquele país, quanto menos eventual beneficiário, data ou valores. O documento nº 8 (Angola) contém uma declaração supostamente firmada por Accenture Branch HoldinRs B.V. Sucursal de Angola (fl. 5.381), em moeda local e sem qualquer comprovação de trânsito consular. Já os relativos à Venezuela, contém uma declaração supostamente firmada por Lucrecia Leal de Chávez sem qualquer indicação de consularização (fls. 5.391 e 5.392). Além dos vícios acima, os documentos não foram objeto de tradução juramentada. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido que o documento redigido em língua estrangeira possui força probatória quando vertido para o idioma pátrio. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-003.345, assim ementado, no que respeita à matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. [...] No mesmo sentido, decisão unânime consolidada no acórdão nº 1301-006.695, relatado pelo Conselheiro Iágaro Jung Martins em 17/10/2023 e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil ou com a CSLL, caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, respeitados os Acordos, Tratados e Convenções Internacionais, e se restar comprovado que o imposto incidiu sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, mediante apresentação da legislação do país de origem do rendimento (art. 26 da Lei 9.249, de 1995). DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 13 Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. [...] Pelo exposto, e considerando a imprescindibilidade da tradução juramentada para emprestar validade probatória aos documentos redigidos em idioma estrangeiro, impõe-se o desprovimento do recurso voluntário em relação às retenções de IR sofridas no exterior. Ademais, não há como acolher sua pretensão de dispensa de apresentação de documentos relacionados aos países com os quais o Brasil possui tratado internacional visando evitar a bitributação. O Código Tributário Nacional permite à administração tributária autorizar a compensação com fundamento em direito creditório líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). O ônus probatório, no caso dos pedidos de compensação, é exclusivo da pessoa interessada, que motivou a instauração do procedimento administrativo visando repetição de indébito e, por conseguinte, amoldou-se à previsão do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A mera alegação, desacompanhada de provas, não favorece o interesse da Recorrida, de modo que não se vislumbra causa para reformar o acórdão recorrido quanto ao imposto de renda pago no exterior. Por fim, não há nos autos documentos que comprovem, nos termos do art. 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996 que o país estrangeiro exige o pagamento do imposto de renda sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, de modo a dispensar a consularização dos comprovantes de pagamentos. Quanto à retenção do imposto de renda no Brasil não reconhecida (R$ 370.828,86), argumenta que sua retenção ocorreu em 2008, mas somente em 2009 foi objeto de aproveitamento, já que o recebimento pelo serviço prestado se deu neste ano. Sustenta que o documento 10 (arquivo não paginável) comprova sua alegação. Sem razão a Recorrente. Primeiro, a pessoa jurídica é submetida à apuração pelo lucro real, de modo que a impõe-se a adoção do regime de competência. Segundo, a planilha juntada aos autos não Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 14 relaciona um sem número de eventos, sem qualquer espécie de concatenação com as razões do despacho decisório e do acórdão recorrido, menos ainda para demonstrar que eventuais valores do ano-calendário anterior não foram aproveitados segundo o regime de competência. Por estes fundamentos, não há como prover o apelo. 3 – EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS A Recorrente contesta a exigência de multa de mora sobre os débitos cujas declarações de compensação não foram homologadas, bem como a incidência de juros sobre multa. Adoto, como fundamento para decidir, as razões expostas no acórdão recorrido: DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. Nos termos da legislação em vigor, a compensação, efetuada mediante a entrega de declaração, extingue o débito compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Art. 74, §§1º e 2º incluídos pela Lei nº 10.637, de 2002). Uma vez implementada a condição resolutiva da extinção, mediante a expedição de ato de não-homologação pela autoridade competente, o débito não homologado por falta / insuficiência de crédito, torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Dessa forma, perfeitamente exigíveis a multa e os juros de mora previstos nos preceitos normativos abaixo transcritos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Acréscimos Moratórios - Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 15 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)(destaques acrescidos) Vale lembrar, que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do invocado artigo 151, inciso III, do CTN, afasta apenas sua exigência no curso do litígio. Também não se aplica ao caso a exclusão da imposição de penalidades e juros de mora na forma do artigo 100 parágrafo único do CTN, isso porque, o ato de não homologação tem como pressuposto o descumprimento de normas que regulam a matéria. Assim, correta a cobrança de juros e multa de mora sobre os débitos cuja compensação não restar homologada. 4 – PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final do recurso voluntário, a Recorrente pleiteia a realização de diligência. A matéria é objeto do art. 18 do Decreto nº 70.237/1972, veiculado com a seguinte redação: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 16 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao teor do texto normativo, a autoridade julgadora poderá, a seu critério, determinar a realização de diligência ou perícia caso conclua necessária. E indeferirá aquelas que considerar prescindíveis. Este é o caso dos presentes autos. Ainda que a parte Recorrente tenha juntado, com o recurso voluntário, documentos que visam comprovar o direito vindicado, não há necessidade de manifestação, pela unidade da RFB, sobre o teor das novas provas, de modo que a diligência é prescindível e, por conseguinte, rejeitada a sua realização. 4 – CONCLUSÕES Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 5464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722125/2023-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:23:00Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:23:00Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:23:00Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:23:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:23:00Z; created: 2026-03-12T15:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:23:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722125/2023-19 ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.757. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722371/2023-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.796. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11254553 #
Numero do processo: 11516.722646/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2302-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 2 irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. ACÓRDÃO Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-76.686 da 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária devida pela empresa à Seguridade Social sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais e às contribuições destes segurados, no período compreendido pelas competências 02 a 11/2012. De acordo com o extenso Relatório Fiscal (e-fls. 20-185), a fundamentação do lançamento é composta de duas partes, sendo a primeira denominada de Relatório Fiscal Principal e a segunda, denominada de Relatório Fiscal Específico. Em apertada síntese, a descrição dos fatos pode ser assim demonstrada: → A atuação fiscal resultou na lavratura de diversos autos de infração e termos de responsabilidade solidária e envolveu as seguintes empresas: Pirâmides Comercio de Imóveis Ltda – EP, Cherubini & Azevedo Comercio de Imóveis Ltda. – EPP; Tech & Azevedo Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP; SJ Corretora de Imóveis Ltda., BM Corretora de Imóveis Ltda., CRI Corretora de Imóveis Ltda., NC Corretora de Imóveis Ltda. e MR Corretora de Imóveis Ltda. Envolveu também as empresas KONT Corretora de Imóveis Ltda., PORTUÁRIA Corretora de Imóveis Ltda., CONTINENTE Empreendimento Imobiliários Ltda. – EPP e NAUTICO Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 4 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ainda que estas empresas existiam no período fiscalizado, já foram baixadas. Como terceiros responsáveis envolveu as seguintes construtoras: Magno Martins Engenharia Ltda e Magno Martins Incorporações Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Magno Martins”; Empreendimentos Imobiliários Zita S/A e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Zita”; Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda e Belmmen Realty Itajaí Engenharia Ltda., tratadas conjuntamente de “Grupo Belmmen”. → O Relatório Fiscal indica que estabelecimentos comerciais se apresentam para a sociedade civil como filiais da PIRÂMIDES, mas, formalmente, possuem CNPJ próprios, distintos da raiz do CNPJ da PIRÂMIDES. Refere que a abertura de pretensas filiais dessa empresa não se deu propriamente nesta condição, mas sim como pessoas jurídicas documentalmente dissociadas da "matriz". Designa de IMOBILIÁRIAS DO GRUPO as empresas que detém a carteira de imóveis. → O Relatório Fiscal indica que, por iniciativa dos administradores das imobiliárias do grupo, para cada um desses estabelecimentos comerciais foram criadas uma ou mais pessoas jurídicas para congregar os profissionais corretores de imóveis necessários à consecução de seu objeto social. Tais sociedades trabalhavam sob pretensa parceria com estas, remunerando seus corretores basicamente por distribuição de lucros obtidos por aquelas pessoas jurídicas de corretores. Designa de SOCIEDADES DE CORRETORES as empresas que são responsáveis pela busca de potenciais compradores. → A autoridade fiscal realizou uma extensa e complexa apuração do modelo de negócio utilizado, concluindo que as SOCIEDADES DE CORRETORES de fato não existiam. Que teria ocorrido o fracionamento da atividade comercial mediante a criação, para cada uma das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, uma ou mais SOCIEDADE DE CORRETORES, reunindo os corretores de imóveis, mão-de-obra indispensável para a consecução do objeto social das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Refere que as sociedades de corretores nada mais são do que elementos criados pelos administradores das imobiliárias do grupo, com vistas a tentar amoldar formalmente, e de um modo menos oneroso do ponto de vista tributário, a prestação de serviços dos profissionais corretores de imóveis, estes necessários à consecução do objeto social das imobiliárias do grupo (e não propriamente ao suposto objeto social das sociedades de corretores). De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → As SOCIEDADES DE CORRETORES teriam sido criadas para atender aos interesses dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, com a função principal de congregar o "Departamento de Vendas" do Grupo Pirâmides e comissionar os profissionais pelas vendas realizadas. Refere que ao realizar uma venda de um imóvel de uma construtora, a comissão por esta devida ao Grupo Pirâmides era faturada, em regra, de forma fragmentada: um quinhão era objeto de uma nota fiscal cujo emitente é a Pirâmides ou uma das demais imobiliárias do grupo; o restante é faturado por uma das sociedades de corretores. Na sequência, o valor recebido formalmente pela SOCIEDADE DE CORRETORES é, depois de descontadas as despesas cujo rateio impõe-se ao "sócio corretor" que realizou a venda. Após, a remuneração é transferida para o Fl. 6374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 5 profissional a título de distribuição de lucros, sob a qual, convenientemente, não incide contribuição previdenciária. De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → Os procedimentos fiscais instaurados no GRUPO PIRÂMIDES deram origem a diversos processos administrativos fiscais, por duas razões: a) o fracionamento da atividade comercial; e, b) o fato de existirem construtoras/incorporadoras que foram consideradas devedoras solidárias de parcelas distintas do crédito total (além de existirem parcelas do crédito nas quais nenhuma das construtoras/incorporadoras envolvidas assume essa condição). → Diante deste cenário, a autoridade fiscal considerou as SOCIEDADES DE CORRETORES como inexistentes de fato e tributou todos os valores de intermediação imobiliária faturados em nome delas - comissões de corretores e remuneração direta paga pelas imobiliárias envolvidas na negociação. → Além disso, a Magno Martins Incorporações, construtora e incorporadora dos empreendimentos comercializados pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES, foi responsabilizada solidariamente com estas, sob o fundamento da existência de “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. → Em relação ao fundamento legal do crédito previdenciário, a autoridade fiscal refere que o corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, alínea “g”, Lei n° 8.212/1991. Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. A empresa e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 5479- 5522) alegando, em síntese, que a fiscalização cometeu os seguintes erros: (i) erro na caracterização da hipótese de incidência, em virtude dos equivocados enquadramentos dos critérios materiais das contribuições previdenciárias em face das provas apresentadas; (ii) erro na composição do sujeito passivo; (iii) erro na formação da base de cálculo. Todos os erros correspondem a vícios materiais, o que invalida o auto de infração. Primeiro erro: a qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação. Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária. Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Como argumentos subsidiários sustentou: a) a inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento; b) decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012; c) inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação; d) inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária. A construtora responsável solidária apresentou Impugnação (e-fls. 6070/6084) sustentando: a) inexistência de responsabilidade solidária por interesse comum; b) impossibilidade de responsabilização pela multa qualificada. Fl. 6375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 6 Em julgamento, a DRJ (e-fls. 6096-6226) firmou a seguinte posição: a) o lançamento não foi abrangido pela decadência, visto que a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173, inciso I, do CTN em razão de ter sido caracterizada a ocorrência de fraude; b) correta a multa de ofício aplicada em seu percentual qualificado; c) manteve integralmente os créditos tributários constituídos; d) manteve a responsabilidade solidária do administrador da imobiliária, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, na forma do art. 135, inciso III, do CTN; e) exonerou a responsabilidade solidária da construtora Magno Martins Engenharia Ltda. Cientificado do acórdão, a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 6239-6290) que reproduz os argumentos trazidos em sede de Impugnação, apontando que “o acórdão retificou o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”, bem como “há uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, embora, para tanto, tenha que se utilizar de razões incongruentes e contraditórias entre si.” A construtora apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício (e-fls. 6294-6310) requerendo que seja negado provimento reproduzindo os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade 1.1 Recurso de Ofício De acordo com a Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Como a decisão da DRJ afastou a responsabilidade solidária da construtora Magno Martins Incorporações Ltda e manteve integralmente o crédito tributário exigido que está abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF nº 2/23, não conheço do Recurso de Ofício. Fl. 6376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 7 1.2 Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia diz respeito a constituição e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Previdenciária do Empregador e do Segurado, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por suposta simulação no modelo de negócio realizado pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES e pela SOCIEDADE DE CORRETORES. As razões recursais estão pautadas no argumento de que o auto de infração apresenta erros e que da decisão recorrida é possível perceber uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, utilizando de razões incongruentes e contraditórias entre si. Vejamos. 2.1 Vício material por erro de motivação do lançamento reconhecido tacitamente pela decisão da DRJ Os Recorrentes sustentam que “a autoridade julgadora, sutilmente, ousou (como ela mesma disse) retificar o fundamento legal na qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”. Referem que foi argumentado na impugnação “que o enquadramento legal indicado no lançamento – cujo elemento central exige caráter eventual do serviço prestado - é incompatível com os fatos indiciários (motivação) reunidos pela autoridade fiscal. Já o acórdão recorrido, entendeu por bem alterar o enquadramento legal indicado no lançamento porque os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual. Portanto, há uma convergência entre o argumento das recorrentes e a decisão da autoridade fiscal que, apesar de não ter sido expressamente reconhecida, parece óbvia.” Aduzem que a troca do enquadramento constante do lançamento, “consente que o ato fiscal revela um erro de motivação, que corresponde a um vício material do auto de infração”. Contudo, como não cabe a autoridade julgadora a correção de tal erro, “os autos de infração devem ser, sob qualquer ângulo, anulados.” Do exame do Relatório Fiscal extrai-se que a Autoridade Fiscal enquadrou os corretores na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: V - DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O presente Processo Administrativo Fiscal possui como parte integrante seus fundamentos legais. Lá estão arrolados os dispositivos que legitimam o presente Fl. 6377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 8 lançamento fiscal. Destarte, dada a natureza do crédito previdenciário lançado, é de bom alvitre tecer algumas considerações. O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (Grifado) Assim consta na decisão de piso: Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 (...). (Grifei) A questão demanda a análise do que segue. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." O artigo 149, do CTN, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 6378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 9 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente pode ser efetivada, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. É fácil perceber que o dispositivo acima transcrito visa a manutenção da segurança jurídica e preza pela confiança na relação entre o Fisco e o contribuinte, pois não permite que o lançamento seja efetuado de forma genérica ou equivocada e, posteriormente sofra modificações para que seja consertado. Ocorre que no caso dos autos, na medida em que Autoridade Fiscal atribuiu ao lançamento um enquadramento legal que é incompatível com a sua motivação, identifica-se tão somente um equívoco que consiste em erro de fato, ou seja, um desajuste interno na estrutura do enunciado. Identifica-se, também, que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova Fl. 6379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 10 interpretação aos fatos analisados na autuação. Ressalta-se que restou mantido o enquadramento dado aos corretores como contribuintes individuais. E para tal reconhecimento é irrelevante se eles prestam serviço em caráter em caráter eventual, sem relação de emprego ou se prestam o serviço por conta própria. O fato é que de acordo com as disposições do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991, em razão da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. O exame dos autos revela que a DRJ constatando a fundamentação legal equivocada no lançamento, simplesmente alterou-a, substituindo-a por outra, sem modificar o critério jurídico aliado à motivação do ato administrativo adotado pela Autoridade Fiscal no lançamento, bem como sem acarretar qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Diante deste cenário, vale destacar as considerações de Marcos Vinícios Neder e Thais de Laurentiis: (...) não se invalida o ato sem que se haja configurado o prejuízo no processo administrativo fiscal. Na verdade, o fato de a autoridade administrativa reconhecer nulidades sem estar configurado prejuízo constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, contrariando princípios caros ao processo administrativo como o do formalismo moderado e o da verdade material. Na atividade de julgamento administrativo, a busca da verdade leva o julgador para além da legalidade das formas, só se declarando a nulidade se a preterição de forma lesa a substância do direito que essa forma se destina a proteger ou realizar. (NEDER, Marcos Vinícios, LAURENTIIS, Thais de. Processo administrativo fiscal federal comentado. 5.ed. São Paulo/SP. EDDA, 2025, p. 742) Considerando que a modificação introduzida pela decisão recorrida não configurou nenhum prejuízo ao processo, indo inclusive ao encontro do entendimento dos Recorrentes de “que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual/permanente”, afasto a nulidade suscitada. 2.2 Equívoco no enquadramento legal indicado pela decisão recorrida Os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida “persistiu no erro da autoridade fiscal que realizou o lançamento”, uma vez que “considerou hipótese legal incompatível com o cenário fático construído na autuação.” Defende a existência de “relação de sociedade entre as pessoas que compõem a empresa dos corretores e os sócios das imobiliárias”. Ocorre que do exame do Relatório Fiscal, resta claro que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. O conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação com a PIRÂMIDES não é de parceria ou associação, mas sim de execução de serviços que são essenciais à própria atividade da Fl. 6380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 11 imobiliária, cuja remuneração percebida pelo corretor pela comercialização de imóveis se refere à prestação de serviços para a empresa na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, confirma-se a natureza remuneratória dos valores pagos aos corretores, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.2012/91. 2.3 Nulidade da decisão por inovação do lançamento pela DRJ Alegam os Recorrentes que a decisão recorrida “ao mesmo tempo que reconheceu a existência de um erro de motivação no lançamento”, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal, acabou por inovar o lançamento. Aduzem a nulidade da decisão recorrida por violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Destacam a violação ao direito de defesa, à garantia da dupla instância recursal administrativa, a regra da privatividade do lançamento, à garantia da imparcialidade da autoridade julgadora. Em que pesem tais argumentos, a questão restou suficientemente examinada no item 2.1, quando restou entendido que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova interpretação aos fatos analisados na autuação. Bem como, tal retificação não acarretou qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Contudo, importa salientar que a legislação não permite é que a Autoridade Tributária, identificando um lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a alterar referido fundamento, substituindo-o por outro e acarretando, assim, um agravamento da situação do contribuinte naquela mesma autuação, referente ao mesmo fato gerador, sobre o pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. Como o acima mencionado não é o caso dos autos, visto que nele se trata de erro de fato, não há falar-se em nulidade da decisão. 2.4 Vícios materiais cometidos na autuação e mantidos pela decisão recorrida 2.4.1 Primeiro erro: qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação Os Recorrentes sustentam que “tanto a autoridade fiscal, como autoridade julgadora equivocam-se substancialmente ao qualificar seus sócios como contribuintes individuais.” Referem que “a motivação do lançamento, seja na sua narrativa, seja nos indícios colacionados, está em completo desacordo com o enquadramento legal realizado por ambas as autoridades fiscais.” Após extenso arrazoado sobre a qualificação dos corretores de imóveis, relata que a Sociedade Corretora CRI e Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis foi fiscalizada Fl. 6381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 12 relativamente às contribuições previdenciárias do período 2010, tendo sido efetivado lançamento fiscal por suposta irregularidade nas distribuições de lucro. Destaca que o caso envolvia idênticos contexto fático e fundamentação do presente processo e, que 6ª Turma da DRJ de Salvador, por unanimidade, julgou procedente a impugnação em face da inexistência de simulação sobre a distribuição de lucros realizada pela sociedade corretora, requerendo que lhe seja dado o mesmo tratamento. Não obstante os argumentos dos Recorrentes, como já mencionado no item 2.2, o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, leva à conclusão de que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. As argumentações constantes do Relatório Fiscal, as quais foram adotadas pelo acórdão recorrido, são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos corretores à imobiliária, sendo indiscutível a caracterização deles como contribuintes individuais. Vejamos: (...) Ora, mais um contexto fático a demonstrar a intenção simulatória do "modelo de negócios" do contribuinte e suas sociedades de corretores. Trata-se, à toda evidência, de um simples regime de pagamento de comissões, camufladas sob a forma de distribuição de lucros utilizando-se, em parte, a interposição irregular de pessoas jurídicas existentes apenas no plano formal, e, em outros momentos, com a irregular interposição de pessoas físicas, administradores das imobiliárias do Grupo Pirâmide, o que, em específico, configura ato que viola a lei e o contrato social, capaz de caracterizar as respectivas responsabilidades solidárias dos administradores das imobiliárias. Tem-se mais um exemplo trazido pela fiscalização a ilustrar bem a intenção simulatória das imobiliárias em relação às sociedades de corretores: Outro exemplo disso é claramente constatado na documentação a seguir, também contido na documentação da SJ. O corretor Leo Fernando Aparecido Acosta, CPF 294.685.188-50, recebeu como distribuição de lucros algumas comissões relacionadas à venda do apartamento 1412, do Edifício Plaza Di Monaco. Contudo, os documentos comprobatórios localizados remetem parte desses valores ao corretor “Martendal”, fazendo ainda menção à sociedade CRI. Agostinho Martendal, CPF 178.809.479-49 foi de fato corretor da CRI e da MR. É o único profissional com esse sobrenome formalmente inserido como sócio das SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, ele NUNCA foi sócio da SJ, corretora que está, de fato, comissionando-o. Vide abaixo os documentos localizados: ... omissis ... Os repasses acima demonstram indubitavelmente a mencionada confusão patrimonial entre as SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, tal conclusão, baseada em elementos de prova, não interessa de modo algum às IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, posto que ao admitir que as SOCIEDADES DE CORRETORES na verdade conjugam um único grupo funcional (qual seja, o conglomerado de profissionais necessários para atingir o objeto social do GRUPO PIRÂMIDES), está se admitindo a unicidade entre as próprias Fl. 6382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 13 IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Ora, se elas tratam seus profissionais de modo uno, apenas alocando este ou aquele em determinada loja de acordo com as vagas e conveniência, difícil sustentar que as referidas imobiliárias não são uma “unidade empresarial”, conforme a PIRÂMIDES insiste em asseverar (vide resposta ao TIF n° 05 da PIRÂMIDES propriamente dita, datada de 23 de junho de 2016 – Doc. 01). (destaques no original) Ante o exposto, é inequívoco que o regime de remuneração perpetrado entre as imobiliárias do Grupo Pirâmides e os corretores vinculados às sociedades de corretores, jamais assumiu a natureza de uma efetiva distribuição de lucros, mas, ao contrário, consistiu em efetivo pagamento de comissão por vendas realizadas por estes, em caráter individual, tão logo concluída a alienação da unidade imobiliária, tendo sido empregados os mais diversos expedientes simulatórios ao seu escondimento, alterando-lhe a sujeição tributária previdenciária. (...) A Ata de Assembleia acima deixa inequívoco que a distribuição de lucros não se deu em proporção às quotas sociais, mas sim, como se menciona no item 5, "proporcional ao rendimento das comissões pagas aos sócios". Ora, já se trata de uma flagrante confissão quanto aos fatos, no sentido de que a distribuição de lucros nada mais é do que um simulacro para encobrir o pagamento das comissões. Alie-se a este fato o contexto já delineado acima sobre a periodicidade de recebimento das comissões (semanal, quinzenal e mensal), o que, à toda evidência, não se amolda a qualquer sistemática de distribuição de lucros, ainda que sob o regime de antecipação. Pois bem, vejamos se esta forma de distribuição se encaixa nos contratos sociais, estes juntados às fls. 2.503/2.532: (...) A redação das cláusulas acima demonstra que desde o início da sociedade de corretores não se tinha qualquer previsão específica quando à distribuição de lucros por critérios diferenciados, apenas exigindo-se a competente apuração do lucro por balanço patrimonial. A partir de 01/07/2011, fixou-se, também a partir de balanço levantado apurando-se o lucro da sociedade, que a distribuição se daria observada uma proporção de sua produtividade. Apesar destas previsões, não consta nas Atas de Assembleia qualquer menção ao resultado apurado no exercício; ao contrário, o que se apresentou aos sócios e por estes foi aprovado é somatório de todas as comissões pagas ao longo do ano, sem qualquer critério de produtividade, como afirma o Contrato Social. Diante de tais constatações, a tese pretendida pelos Recorrentes de que o vínculo dos corretores de imóveis com a SOCIEDADES DE CORRETORES correspondia, substancialmente, à condição de sócios, não se sustenta. 2.4.2 Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária Os Recorrentes alegam, em síntese, que “todos os valores objetos das contribuições previdenciárias apuradas nos autos de infração foram sempre pagos ou creditados por terceiros, restando totalmente equivocada a identificação das recorrentes como contribuintes (contribuição Fl. 6383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 14 da empresa) ou de responsável (contribuição do segurado individual).” Ou seja, o erro da fiscalização teria sido a inversão dos sujeitos passivos ao atribuir a responsabilidade tributária previdenciária às imobiliárias do Grupo Pirâmides em relação aos fatos geradores praticados pelas terceiras empresas que foram colocadas como responsáveis solidários. Ocorre que o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação pessoal e direta com o fato gerador é das imobiliárias, uma vez que diante da condição de principais tomadoras dos serviços dos corretores, coube a elas a realização do pagamento das comissões. Vale destacar que o art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN, estabelece que o contribuinte é aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por conseguinte, como restou configurada a prestação de serviços no interesse das imobiliárias do Grupo Pirâmides, elas é que estão obrigadas ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos corretores na condição de segurados contribuintes individuais, cuja hipótese de incidência está prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. O tema não é novo no CARF e Câmara Superior da 2ª Turma já firmou o seguinte posicionamento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. (Acórdão 9202-011.764 – CSRF/2ª Turma – Sessão de 10 de abril de 2025 – Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Desta forma, a tese sustenta pelas Recorrentes de que a responsabilidade tributária previdenciária seria das construtoras não se sustenta. 2.4.3 Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária Relativamente ao crédito de contribuição do empregador os Recorrentes assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 20% sobre o valor bruto do comissionamento (não foi descontado o valor das despesas, nem os tributos incidentes sobre a receita das vendas efetuadas pelos corretores); b) desconsiderou-se que durante toda a Fl. 6384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 15 fiscalização a autoridade ora desconsidera os documentos apresentados pelas empresas, ora os aceita; c) desconsiderou-se que o critério fiscalista da base de cálculo é diametralmente oposto ao critério eleito para a identificação do sujeito passivo; e, d) não se descontou os casos em que a empresa já efetuou o pagamento dos 20% da contribuição sobre o pró-labore dos sócios.” Quanto ao crédito de contribuição dos segurados, assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 11% da contribuição sobre o valor bruto do comissionamento; b) a autoridade julgadora não averiguou que nos casos em que fora atingido o limite máximo, o fiscal aplicou o valor do teto da contribuição e sequer tomou o cuidado de observar se o contribuinte possuía outras fontes que já estariam retendo a contribuição do segurado na sua proporcionalidade.” Novamente os argumentos dos Recorrentes são contraditados pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, os quais revelam que nenhuma das SOCIEDADES DE CORRETORES suportava custos fixos do empreendimento, como aluguel, água, luz, mobiliário, ferramentas tecnológicas, insumos, uma vez que utilizam espaço das lojas das imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES. Assim consta no Relatório Fiscal: (...) Quanto ao rateio da comissão recebida entre as SOCIEDADES DE CORRETORES e as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO: QUE no caso de imóveis das construtoras associadas à PIRÂMIDES, a CRI recebia 44% do total comissionado, enquanto a PIRÂMIDES ficava com o restante; QUE no caso de imóveis de terceiros, o comissionamento se dava dividido entre a PIRÂMIDES e a CRI em partes iguais, sendo que, no caso da parte destinada à CRI, 1/3 do total ia para o corretor que fez o agenciamento e 2/3 para o corretor que realizou a venda; [...]. (Depoimento de Alex Fiorini – abril de 2016) Os relatos confirmando os percentuais de divisão acima mencionados são inúmeros, em todas as SOCIEDADES DE CORRETORES. Regularmente também houve menção à aparente justificativa do GRUPO PIRÂMIDES para a diferenciação de percentuais (56% - cinquenta e seis por cento - para as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO e 44% - quarenta e quatro por cento - para as SOCIEDADES DE CORRETORES, no caso de imóveis novos): que esses 12% - doze por cento - a mais seriam, justamente, para cobrir os custos fixos das lojas, os quais não são pagos pelas pessoas jurídicas compostas pelos profissionais de vendas: água, luz, insumos, pessoal de atendimento (secretárias, por exemplo). As SOCIEDADES DE CORRETORES tampouco pagam aluguel pela “utilização” do espaço das lojas das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, e isso seria uma forma de compensação. Ademais, os argumentos também não procedem, tendo em vista que a decisão recorrida assim apontou: (...), além do fato de várias despesas não terem sido atribuídas aos corretores, sendo substituídas pelo faturamento adicional em 12%, é inequívoco que as Fl. 6385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 16 despesas comprovadas à fiscalização foram descontadas, bastando para tanto consultar a "Planilha de Comissionamento Total do Processo" de fls. 5.411/5.426. É o caso dos descontos de telefone fixo em plantões, por exemplo, cujo desconto não ocorreria se houvesse vendas periódicas, mas sim se o corretor ficasse um tempo sem vender, descontando-se no próximo comissionamento. (...) Ora, já restou sedimentado pelo contexto dos fatos que a grande maioria dos sócios corretores não recebiam pró-labore, mas somente o sócio administrador, e este valor, evidentemente, não se insere no comissionamento, constituindo eventos absolutamente independentes e distintos, não cabendo considerar qualquer desconto sobre os valores de comissionamento. No entanto, mesmo em relação aos sócios administradores que acabaram por receber pró-labore e comissão de vendas, cumulativamente, a fiscalização descontou os valores declarados em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme demonstrado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436. No que toca às contribuições dos segurados contribuintes individuais, tudo quando se disse acima deve ser aplicado. Apenas, há que se fazer uma explicação sobre a observância do limite de contribuição pelo teto do salário de contribuição. A questão se mostra bastante complexa e foi tratada pela fiscalização no Relatório Fiscal Específico, juntado aos autos logo após o Relatório Fiscal Principal. A fiscalização aponta um contexto no qual cada corretor efetuou a venda de imóveis para diversas construtoras consideradas responsáveis solidárias, e também de imóveis de pessoas físicas. Assim, houve a apuração da contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, sobre a comissão total, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, e esta foi rateada conforma a proporção dos fatos geradores em cada processo. (...) Como se nota, houve um trabalho bastante árduo da fiscalização para que não houvesse a cobrança de contribuição a maior dos segurados contribuintes individuais. O texto citado demonstra de forma clara e precisa como foi feito o cálculo. O cálculo consta detalhado por segurado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436, onde houve a estrita observância do teto do salário de contribuição em vigor à época dos fatos geradores. (Grifei) Diante do acima exposto, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.5 Argumentos subsidiários 2.5.1 Inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento Fl. 6386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 17 Os Recorrentes sustentam que “a autoridade lançadora, ao calcular o valor do tributo, arbitrou a base de cálculo tributária sem fazer uso de processo regular, violando os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, incisos II, LV e LIV da Constituição Federal), além do disposto no artigo 148 do CTN (arbitramento fiscal). Alegam que o lançamento é “dotado de vício por ausência de liquidez e certeza do valor tributário que aponta e, portanto, é nulo. Os autos de infração apresentam valor da dívida incorreto, originado de cálculo equivocado realizado pela autoridade fiscal de forma arbitrária, sem observação de processo regular para fins de arbitramento do tributo.” Primeiramente, vale destacar que o arbitramento é um procedimento excepcional, conforme previsto no artigo 33, §6º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a base de cálculo das contribuições pode ser aferida por meio indireto quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados ou há apresentação deficiente de informações. O exame dos autos permite verificar que a decisão de piso apresentou fundamentação robusta ao justificar o cabimento do arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias no caso concreto, nos seguintes termos: Outrossim, os autos dão conta que tanto o contribuinte, como em geral, todas as pessoas jurídicas sociedades de corretores foram fartamente intimadas a prestar esclarecimentos sobre as mais variadas divergências apuradas pela fiscalização, seja no que concerne à vinculação dos corretores às imobiliárias, suas respectivas comissões, formas de pagamento e fracionamento, incluindo-se a interposição de pessoa física para remuneração de corretor egresso da sociedade, contabilidade com lançamentos divergente e até mesmo documentos apresentados como não contabilizados (página 79 do Relatório Fiscal Principal), de forma que houve atenção ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Por fim, note-se que o contribuinte poderia ter utilizado a impugnação para desvendar os efeitos dos seus documentos e informações, de forma a, desincumbindo-se de seu ônus probatório, demonstrar a veracidade das informações e documentos por ele prestados, o que não o fez. Também, na mesma esteira deste pensamento, a legislação não exige que se tenha um "termo" específico ao arbitramento e à aferição indireta, bastando que as razões justificadoras destas medidas sejam expressas e condizentes aos fatos, como está no Relatório Fiscal Principal. Diante do conteúdo do trecho da decisão recorrida acima reproduzido e dos elementos constantes dos autos, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento, pois como se constata, foi oportunizada diversas chances de os Recorrentes justificarem as divergências, todavia, permaneceram inertes, configurando o requisito do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, que autoriza o lançamento de ofício em caso de omissão ou sonegação de informações. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 6387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 18 2.5.2 Decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012 Os Recorrentes sustentam a decadência parcial do crédito tributário em face dos parâmetros definidos no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que houve recolhimento parcial do tributo, requerendo o cancelamento do lançamento em relação aos créditos do período de 01/2012 a 07/2012. Assim estabelece o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Ocorre que de acordo com o Relatório Fiscal, a partir dos depoimentos dos corretores de imóveis e documentos constantes dos autos foram identificados elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. Vejamos:  Ficou clara a intenção dos administradores das imobiliárias do grupo utilizar-se de corretores alocados formalmente em interpostas pessoas jurídicas (sociedades de corretores), como forma de exoneração de qualquer responsabilidade tributária, fiscal e previdenciárias relativamente a eles.  Notória a confusão patrimonial em relação aos pagamentos de comissões e simulação do regime de distribuição de lucros.  Houve flagrante conduta fraudulenta no pagamento de comissões a corretores que se retiravam das sociedades, uma vez que os administradores das sociedades de corretores que também eram administradores das imobiliárias do grupo, previram a impossibilidade de uma distribuição de lucro a um sócio egresso, vez que já consumada a oportunidade de quitação dos haveres sociais, produzindo documento com elementos inverídicos.  A sistemática de rateio das comissões entre as sociedades de corretores e as imobiliárias do Grupo Pirâmides demonstra a vinculação e subordinação financeira inequívocas das primeiras em relação às segundas, conferindo a estas - as imobiliárias do grupo - percentual de comissão maior justamente para fazer face às despesas fixas e de manutenção das sociedades de corretores, vez que estas, de fato, nada mais eram do que meros departamentos das imobiliárias. Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 19  As imobiliárias do Grupo Pirâmides agenciavam mão de obra nova, alocando-os nas sociedades de corretores, mas fazendo-o em benefício do Grupo Pirâmides, utilizando a sua própria imagem à captação dos novos talentos.  A formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros.  Confusão administrativa entre as sociedades de corretores e ausência de distinção física entre as sociedades de corretores.  Os corretores, embora sob a roupagem formal de sócios das respectivas sociedades, submetiam-se a um regime absolutamente destoante desta formatação legal. Diante de tal constatação, não é possível o enquadramento na hipótese prevista no art. 150, §4º, do CTN, visto que a prática de conduta dolosa não atende a condição para contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. No presente caso, a contagem do prazo deve se dar segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que para os fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2012, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou em 1º de janeiro de 2013 e que os Recorrentes foram cientificados do lançamento em 20/07/2017 e 24/07/2017, conclui-se que os valores exigidos poderiam ser lançados até 31/12/2017. Assim sendo, não há como falar-se em decadência. 2.5.3 Inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação Os Recorrentes alegam a inaplicabilidade da multa agravada visto que para sua aplicação “não bastam simples indícios, sendo essencial que fique evidente o intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser capaz a demonstrar a intenção do contribuinte de cometer um dos ilícitos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.” Referem não haver no Relatório Fiscal “elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização. Isso porque, não se pode considerar a formalização de uma parceria como uma manobra para fins de fraude ou sonegação.” Em pesem tais alegações, a questão relativa à inexistência de fraude e simulação restou suficientemente examinada no item 2.5.2, quando restou entendido haver nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. O art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação da multa qualificada aos casos de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 20 Contudo, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, no presente caso, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 2.5.4 Inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária Os Recorrentes sustentam a impossibilidade de aplicação de responsabilidade solidária aos sócios em razão da inexistência de qualquer ato contrário à lei por eles praticados. De acordo com o art. 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas do direito privado respondem pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, qualificando tais administradores como responsáveis pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. Ou seja, aquelas pessoas que detinham poderes de gestão na pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei, devem ser erigidas à condição de responsáveis tributários pelas exações devidas pela pessoa jurídica. Destaca-se que a lei desrespeitada não precisa ser tributária, bastando que as consequências do ato ilegal praticado tenham efeitos tributários. Como já suficientemente examinado no item 2.5.2, há nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Não obstante, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de discernimento e consciência, elementos subjetivos necessários para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, por força do inciso III do artigo 135 do CTN, os sócios-administradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários constituídos neste auto de infração. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 21 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 6391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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