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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11256274 #
Numero do processo: 15173.720013/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722404/2023-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2022 a 28/02/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2022 a 28/02/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.817. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722419/2023-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.822. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720717/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. APP E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE PARA FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ÁREA DE FLORESTA NATIVA E BENFEITORIAS. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, é dispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente, conforme orientação do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, sendo admitida a comprovação por outros meios de prova. Para a exclusão das áreas de florestas nativas o ADA é imprescindível. Para a exclusão da área de benfeitorias, é necessária a devida prova a cargo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 154,2 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. APP E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE PARA FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ÁREA DE FLORESTA NATIVA E BENFEITORIAS. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, é dispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente, conforme orientação do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, sendo admitida a comprovação por outros meios de prova. Para a exclusão das áreas de florestas nativas o ADA é imprescindível. Para a exclusão da área de benfeitorias, é necessária a devida prova a cargo do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 154,2 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão n. 03- 090.118 da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Pela notificação de lançamento nº 0545/00246/2015 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 62.867,57, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 02/06/2015, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Palmital” (NIRF 8.445.757-0), com área total declarada de 2.497,4 ha, localizado no município de São Félix do Xingu - PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com os termos de intimação/constatação (fls. 15/18 e 22/25), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, além de comprovante de sua localização; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 27/73. Após análise da DITR/2011, a autoridade autuante manteve a área declarada de pastagens (800,0 ha), mas glosou integralmente a área de reserva legal informada (1.695,4 ha), bem como desconsiderou o VTN declarado de R$ 195.741,00 (R$ Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 3 78,38/ha) e arbitrou-o em R$ 502.376,98 (R$ 201,16/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 17), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30 % para 6,00 %, pela redução do GU de 100,0 % para 32,1 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 29.954,06, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado desse lançamento em 22/06/2015 (AR/fls. 69), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 21/07/2015 a impugnação de fls. 70/78, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 79/118, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito e do qual discorda, por não ter tomado conhecimento de qualquer intimação para comprovar os dados declarados e apresenta laudo técnico com ART para retificá-los, pois não foram consideradas as áreas ambientais, excluídas de tributação sem necessidade de ADA; - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e do Judiciário, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte impugna o referido lançamento e requer seja retificado o VTN, acatada a exclusão das áreas ambientais e acolhido o cálculo do ITR/2011 devido, retificado e validado em R$ 93,10, sem imposição de multas e juros de mora, segundo parâmetros do laudo técnico acostado. A impugnação foi julgada parcialmente procedente em acórdão que recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 03/07, para acatar a área total pretendida (2.286,3 ha) e o VTN de R$ 149,00/ha, ajustado à nova área total e tributável, com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 29.954,06 para R$ 20.250,97, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. A ementa tem o seguinte texto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 4 A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser revista de ofício a área total do imóvel informada na DITR/2011, com as alterações decorrentes, quando comprovada a hipótese de erro de fato por meio de documentos hábeis, para adequar a exigência à realidade fática do imóvel, no teor da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR/2011, exige-se que essas áreas ambientais pretendidas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base no VTN/ha apontado pelo Instituto de Terras do Estado de localização do imóvel, corroborado por laudo técnico com ART/CREA. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora com base na Taxa SELIC. O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 10/07/2020, conforme AR de fl. 137. À fl. 130 consta termo de perempção. O processo foi encaminhado para a cobrança e o contribuinte recebeu a respectiva carta de cobrança (fl. 144). Em 09/06/2021 o contribuinte registrou a solicitação de juntada de documentos ao processo, com petição em que afirma ter apresentado recurso voluntário em 11/08/2020 na Unidade da Receita Federal do Brasil de Castanhal/BA. Anexa cópia do protocolo do recurso e as suas razões recursais (fls. 159/166) com os seguintes fundamentos:  Argui a prescrição intercorrente;  Afirma que a decisão recorrida merece reforma uma vez que o valor da área tributável do imóvel foi aferido sem a dedução de determinadas áreas. Apresenta tabela em que há modificações da área total do imóvel, da área de preservação permanente e de florestas nativas, resultando em uma área tributável e aproveitável menor; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 5  Reitera a desnecessidade de apresentação do ADA para exclusão de áreas determinadas a conservação do meio ambiente;  Defende a possibilidade de revisar a DIAT em caso de erro de fato. Os pedidos são os seguintes: Diante de todo o exposto REQUER: 1. Receber e acolher a matéria prescricional suscitada em preliminar com o fito de encerrar toda e qualquer ação fiscal relativa ao exercício de 2011, ano base 2010. Pugnando-se pelo reconhecimento da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. No mérito pugna-se pelo seguinte: a) Retificação das medidas e valores lançados na DIAT/2011, conforme demonstrados. b) Impugnação do crédito tributário de R$ 35.439,20 (TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) lançado, em razão de não contemplar as exclusões das áreas protegidas pela legislação ambiental. c) Seja acolhido o cálculo apresentado a fim de que o Imposto Devido seja retificado e validado em R$ 93,10 - bem como, seja excluído a imposição de multas e juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O contribuinte comprovou a tempestividade do recurso apresentado, conforme documento de fls. 156. Por razão que se desconhece, o recurso então protocolizado não chegou aos autos, porém a defesa foi capaz de cumprir o seu ônus de provar a tempestividade. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.253/72, com exceção do pedido “c” que trata da exclusão da multa e juros de mora, “e que o imposto devido seja retificado e validado em R$ 93,10”, já que não há na fundamentação nenhum argumento que lhe dê suporte, o que implica em preclusão, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. Foi apresentada preliminar fundamentada em prescrição intercorrente. Este tema é matéria da Súmula Vinculante CARF n. 11, segundo a qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Rejeito, portanto, a preliminar. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 6 No mérito, em suma, o contribuinte defende que o cálculo do tributo deixou de levar em conta algumas características do imóvel, notadamente as áreas determinadas à conservação do meio ambiente. Reitera a desnecessidade do ADA e defende a possibilidade de retificar a DIAT de 2010 pela presença de erro de fato. Primeiro é importante esclarecer que a decisão recorrida, quando versa sobre a impossibilidade de retificação da declaração por perda da espontaneidade, está corretamente fundada no art. 138, §ú do CTN, porém informa que isto não impede a revisão de erros no lançamento feito na modalidade por homologação pelo contribuinte, desde que devidamente comprovados os erros. Neste caso, embora tenha se fundado também na perda da espontaneidade, a decisão recorrida acabou por avaliar os documentos e argumentos relativos aos erros de fato trazidos pelo contribuinte. Via de regra, esta turma não conhece das matérias atinentes a erro de fato quando o tema não está na formação da lide, delimitada pelos fundamentos da lavratura do auto de infração, porém nos casos em que a DRJ amplia a lide para analisar erros de fato em aspectos que não foram objeto da revisão do lançamento pela autoridade fiscal, o tema passou a integrar o litígio e, se objeto de recurso, a matéria é devolvida para o CARF. O contribuinte apresenta tabela nas fls. 163/164, em que consta o valor originalmente declarado e o valor “atualizado” conforme o laudo técnico realizada por Engenheiro Agrônomo, em que há modificação na área de benfeitorias (de 2,0 ha para 6,9 ha), Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha) e Área coberta por florestas nativas (1.695,4 ha para 1.476,9 ha). O acordão recorrido já havia acatado o laudo no que se refere a área total do imóvel e o valor da terra nua, considerando o laudo hábil para tanto. Vejamos: Esse laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, com base na Resolução/CEPAF n° 001/2011 e na tabela do ITERPA para o ITR/2011 (fls. 116/118), atende ao requerido nos termos de intimação e de constatação (fls. 15/18 e 22/25), sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010. Ocorre que em relação as benfeitorias, a APP a área de florestas nativas, o laudo não foi acatado. Assim fundamentou: Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais de preservação permanente e de florestas nativas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão. (...) Dessa forma, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter comprovado a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que não devam ser acatadas, Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 7 para fins de exclusão da área tributável, as pretendidas áreas de preservação permanente (154,2 ha) e com florestas nativas (1.444,3 ha), mantendo a glosa da área de reserva legal informada (1.695,4 ha), para o ITR/2010. (...) A pleiteada área com benfeitorias (6,9 ha) deixa de ser aceita por não estar devidamente especificada e dimensionada no referido laudo. Ao analisar o laudo juntado se verifica que há de fato a corroboração das áreas de benfeitorias (6,9 ha), Área de Preservação Permanente (154,2 ha) e Área coberta por florestas nativas (1.476,9 ha). A exigência de ADA para o exercício de 2011, anterior ao Código Florestal de 2012, também já foi resolvida em favor do contribuinte no que tange a APP, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329/2016, que dispensa a matéria de contestação. Este entendimento é acatado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do seguinte julgado: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT. (Acórdão 9202-011.734 – 21.03.2025 – Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 8 alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. (Acórdão 9202-011.591 – 28/11/2024 – Cons. Leonam Rocha de Medeiros) O mesmo não se dá, contudo, em relação às áreas ocupadas por florestas nativas, para as quais o entendimento é de que o ADA continua necessário. Assim decidiu a Câmara Superior no acórdão 9202-011.652. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. Sobre as benfeitorias, também não se pode acatar o pleito do contribuinte, pois a DRJ constatou que “A pleiteada área com benfeitorias (6,9 ha) deixa de ser aceita por não estar devidamente especificada e dimensionada no referido laudo.” Assim, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para modificação da Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha), com o consequente recálculo do valor devido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a matéria preclusa, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para modificação da Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha), com o consequente recálculo do valor devido. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11251100 #
Numero do processo: 13884.720768/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento do próprio contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2002-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento do próprio contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.445,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$19.800,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. A despesa médica para o serviço da profissional Irienia Augusta de Lima - CPF 026.135.118-42 só podem ser aceitas para o titular da declaração, considerando que não foram identificados dependentes, apenas, beneficiários da pensão alimentícia. Cientificado do lançamento em 20/04/2017, o contribuinte apresentou impugnação em 20/04/2017. A 5ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2020, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2020, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Os serviços médicos foram prestados ao recorrente conforme declaração da médica que junta com seu recurso. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Autuação versa sobre a glosa indevida de despesas médicas. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 3 A decisão de piso manteve a glosa da dedução de despesas médicas com os seguintes fundamentos: Não há nos recibos apresentados emitidos pela profissional Irinéa Augusta de Lima Lemos, especializada em tratamento de crianças e adolescentes, a identificação de quem teria feito as sessões de psicoterapia. A fundamentação da glosa da dedução das despesas médicas pela fiscalização foi a não comprovação pelo contribuinte de que as despesas eram próprias e não de alimentandos. O contribuinte não trouxe aos autos documentos que identificassem o beneficiário dos serviços prestados pela psicóloga. A citada glosa foi justificada no documento de lançamento por não conterem os recibos o nome do paciente (beneficiário do serviço) Quanto à identificação do paciente, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Além disso, junto a seu recurso o contribuinte trouxe declaração da profissional Irienia Augusta de Lima, na qual a médica informa que os valores por ela recebidos foram oriundos de serviços prestados diretamente ao recorrente, ficando assim suprida a falta de identificação de quem teria feito as sessões de psicoterapia, utilizada como fundamento da decisão de piso. Assim, a declaração apresentada (fls. 502) pode ser na espécie conhecida com relativização da preclusão da sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Diante do acima exposto, comprovado que as despesas foram relativas ao tratamento do próprio contribuinte, caso é de ser restabelecida a dedução glosada. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.073 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.720768/2017-01 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.800,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924792/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.788
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 3 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na Resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas e m DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 4 objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924792/2018-99 5 produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados nes te voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11684.720490/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 3 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valendo registrar o posicionamento do Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.380 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720490/2013-61 4 (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, conheço da prescrição intercorrente e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11253766 #
Numero do processo: 10680.903325/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.790
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.790 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903325/2019-14 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11262543 #
Numero do processo: 12448.908907/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1301-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80.

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ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN limita o poder de constituir crédito tributário por meio de lançamento, não alcançando a atividade de verificação da certeza e liquidez de crédito pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. A autoridade fiscal pode, no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação, examinar os elementos formadores do saldo negativo indicado em PER/DCOMP, para fins de homologação do crédito pleiteado, sem que isso importe constituição de novo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SÚMULA CARF Nº 80. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 2 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., em face do Acórdão nº 08-48.742, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 34317.19531.060607.1.7.02-1925, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Conforme consta dos autos, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, informando crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.185.897,12, oriundo de estimativas mensais compensadas com saldo de períodos anteriores e retenções na fonte incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, com vistas à compensação de débitos próprios. O Despacho Decisório, emitido em 04/05/2012, reconheceu como direito creditório disponível o valor de R$ 381.463,61, deixando de confirmar integralmente as retenções de imposto de renda na fonte informadas. A glosa decorreu da constatação, pela Autoridade Fiscal, de que as receitas correspondentes às retenções não teriam sido integralmente oferecidas à tributação, conforme divergências apuradas entre os valores declarados na DIPJ, os rendimentos informados pelas fontes pagadoras nas DIRF e os registros contábeis da contribuinte. Em razão disso, procedeu-se à Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 3 proporcionalização do IRRF reconhecido, com concentração da glosa na fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a existência de direito creditório integral, a inadequação do critério de proporcionalização adotado, a impossibilidade de glosa fundada em suposta ausência de oferecimento das receitas à tributação, bem como a ocorrência de decadência para qualquer revisão da apuração do IRPJ do período. A DRJ/FOR, ao apreciar a insurgência, concluiu que o reconhecimento parcial do crédito mostrou-se correto, assentando que a certeza e liquidez do IRRF pressupõem não apenas a comprovação da retenção, mas também a demonstração de que as receitas correspondentes integraram a base de cálculo do IRPJ. Afastou, ainda, a alegação de decadência, ao fundamento de que a análise da liquidez e certeza do direito creditório não se confunde com atividade de lançamento, não se submetendo, portanto, aos prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. Com esses fundamentos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, por meio do qual reitera, em linhas gerais, as alegações anteriormente deduzidas, sustentando a existência do direito creditório glosado, decorrente de retenções na fonte, e a incidência da decadência, por entender que a autoridade fiscal teria promovido, de forma indireta, revisão da apuração do IRPJ fora do prazo legal. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 4 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 26/11/2019 (e-fls. 63), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 23/12/2019 (e-fls. 64), por meio de advogados regularmente habilitados nos autos (e-fls. 73/134). Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.1 DA ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA De início, cumpre rejeitar a tese recursal segundo a qual a análise promovida pela autoridade fiscal estaria obstada pela decadência prevista nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. A decadência limita o poder-dever da Administração Tributária de constituir crédito tributário por meio de lançamento. Não alcança, porém, a atividade administrativa de verificação da certeza e liquidez de crédito invocado pelo sujeito passivo em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. No caso concreto, não se está diante de lançamento de ofício, tampouco de revisão da apuração do IRPJ com exigência de tributo ou imposição de penalidade. O que se examina é a própria existência, extensão e legitimidade do indébito alegado, condição indispensável à homologação da compensação declarada. A jurisprudência administrativa deste Conselho é tranquila no sentido de que a decadência não impede a aferição da liquidez e certeza de saldo negativo utilizado em compensação, ainda que originado de períodos pretéritos, desde que não haja constituição de novo crédito tributário em desfavor do contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 5 Tal compreensão decorre da necessária distinção entre, de um lado, a atividade de lançamento e, de outro, a atividade de controle do direito creditório, esta inerente ao regime jurídico da compensação tributária. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Acórdão nº 1302-007.508, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Data da Sessão: 17/09/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 6 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão nº 1002-003.802, Rel. Cons. Luis Angelo Carneiro Baptista, Data da Sessão: 15/07/2025) (grifamos) Mostra-se especialmente elucidativo, pela similitude fática e jurídica, o entendimento firmado no Acórdão nº 1101-001.609, de relatoria do i. Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, em que se estabeleceu, com precisão, a distinção entre o prazo decadencial para lançamento de ofício, previsto nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, e o prazo quinquenal para homologação da compensação declarada, contado da entrega da DCOMP, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 (...) DCOMP. SALDO NEGATIVO. IR-FONTE. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O crédito informado em Dcomp pode não ser líquido e certo – condição sine qua non para homologação da compensação. Daí o legislador ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação. Esse prazo é conferido ao Fisco para se manifestar quanto à liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita da compensação declarada. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício, não oferecimento de receita à tributação, por exemplo. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Nesta hipótese diversa, em razão de tratar-se de possível lançamento aplica-se a decadência. Correto o Fisco ao glosar o IR-Fonte que compõe o saldo negativo do ano-calendário 2008 em razão de o contribuinte não ter oferecido à tributação a receita correspondente, tal como determina a Lei nº 8.981/1995, art. 34 e Lei nº 9.430/996, art. 2º. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (...) 23. Note-se que o CTN remeteu a matéria da compensação à lei ordinária. Logo, no campo da compensação não há falar-se em decadência, vez que a matéria deve ser tratada por lei compensação. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 7 24. Pois bem. Em consonância com o art. 170 do CTN, a Lei nº 9.430/19964 e alterações, art. 74, autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos (crédito fiscal), vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob as seguintes condições e garantias, dentre outras: i) a compensação deve ser efetuada mediante entrega de declaração na qual conste informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (art. 74, §1º) ii) a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º); iii) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito é de 5 anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5º); iv) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §6º). 25. Como se vê, dentre as condições e garantias estabelecidas, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem- se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Assim, declarada a compensação, o débito está extinto, porém, sob condição resolutória até ulterior homologação. 26. O crédito informado em Dcomp, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição sine qua non para homologação da compensação. Daí o legislador ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação. Esse prazo é conferido ao Fisco para se manifestar quanto à liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita da compensação declarada. 27. No caso de o contribuinte apurar indébito tributário, tal direito do contribuinte não impõe ao Fisco a obrigação de verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal para fins de compensação. Tal obrigação surge a partir da entrega da Dcomp. Afinal, se o contribuinte não exercer o seu direito de repetição do indébito não há falar-se em verificação de liquidez e certeza por parte do Fisco. 28. Na hipótese de o Fisco verificar que o crédito declarado pelo contribuinte não é líquido e certo, ocorre a não homologação da compensação e o débito, até então extinto sob condição resolutória, é cobrado, uma vez tratar-se de débito confessado em Dcomp. Essa não homologação implica glosa do crédito exatamente por ele não ser líquido e certo. 29. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício, não oferecimento de receita à tributação, por exemplo. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Nesta hipótese diversa, em razão de tratar-se de possível lançamento aplica- se a decadência. 30. Temos, portanto, dois prazos de 5 anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 8 dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). 31. Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma. Tal situação foi bem descrita pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, veja-se: (...) (Acórdão nº 1101-001.609, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Junior, Data da Sessão: 24/06/2025) (grifamos) Como se extrai desse precedente, não há falar em decadência quando a atuação administrativa se limita à verificação da liquidez e certeza do crédito informado, notadamente em hipóteses nas quais as receitas correspondentes às retenções na fonte não foram oferecidas à tributação, em afronta à legislação do imposto de renda e ao entendimento consolidado na Súmula CARF nº 80. E essa é, precisamente, a hipótese dos autos. A autoridade fiscal, no prazo legal de homologação da compensação, examinou os elementos formadores do saldo negativo e concluiu, de modo fundamentado, que parte do crédito informado não preenchia os requisitos de comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação, razão pela qual procedeu à glosa parcial respectiva, sem constituir novo crédito tributário. Em outras palavras, a atuação fiscal não se dirigiu à exigência de tributo ou penalidade — hipótese em que, aí sim, incidiria a decadência —, mas exclusivamente à aferição da legitimidade do crédito informado pela recorrente, providência que decorre diretamente do regime jurídico da compensação tributária. Nessa mesma linha, o v. acórdão recorrido consignou, com acerto, que a decadência protege o contribuinte apenas contra a constituição extemporânea de crédito Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 9 tributário, não impedindo o exame da certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Veja-se: “(...) Quando da lavratura deste termo, em 29/03/2012, já havia sido atingido pela decadência os fatos geradores havidos no ano-calendário 2006, destarte, a autoridade tributária estava impossibilitada de efetuar eventual lançamento que se fizesse necessário ou de requerer a regularização das informações prestadas na DIPJ. Isto não quer dizer que a análise creditória efetuada e a glosa decorrente sejam uma “via oblíqua” para burlar a decadência, mas são o produto do trabalho regulamentar da Receita Federal do Brasil, como passo a explicar. O prazo de que tratam os arts. 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional (CTN) refere- se ao poder da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, não guardando relação com o dever de verificar a certeza e liquidez do direito creditório invocado por contribuinte na apresentação de pedido de restituição / ressarcimento ou declaração de compensação, nos termos do art. 170 deste código. Desta forma, o evento da decadência objetiva proteger o contribuinte das atividades inerentes ao lançamento de ofício, concernentes à verificação da ocorrência de fato gerador, à determinação de matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido etc, cujo resultado modificaria a base de cálculo do tributo, na forma da exigência de débitos ou da reversão ou redução do prejuízo fiscal apurado. Em contrapartida, o que se discute neste processo é a legitimidade do indébito tributário a ser restituído / ressarcimento / compensado, e, para isto, é perfeitamente possível o escrutínio da certeza e da liquidez das parcelas componentes do direito creditório, tais como pagamentos, retenções na fonte e estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. (...)” (grifamos) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 3 DO MÉRITO No mérito, a Recorrente insurge-se contra a glosa parcial do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, sustentando que a Fiscalização teria adotado critério inadequado e imotivado, ao se limitar à análise das informações constantes da DIPJ e proceder à proporcionalização das retenções, concentrando a glosa na fonte pagadora de CNPJ 60.746.948/0001-12, sem examinar a integralidade da documentação fiscal e contábil, tampouco as declarações de exercícios anteriores. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 10 Alega, ainda, que a metodologia adotada desconsideraria as particularidades decorrentes da adoção do regime de caixa para fins de IRRF e do regime de competência para fins de IRPJ, sendo possível que as receitas correspondentes às retenções tivessem sido oferecidas à tributação em período diverso daquele examinado pela autoridade fiscal. A DRJ assim se manifestou sobre a matéria: “(...) O reconhecimento parcial do direito creditório é resultado da confirmação parcial da retenção pela fonte pagadora 60.746.948/0001-12, ante a constatação, pelo agente fiscal, de que a receita correspondente está oferecida parcialmente à tributação. A demonstração da certeza e liquidez das retenções efetuadas e declaradas na DCOMP e DIPJ demanda, como elemento de prova, a apresentação do comprovante de retenção fornecido obrigatoriamente pela fonte pagadora ao beneficiário da renda, obedecendo ao disposto no art. 987 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano- calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Essa obrigação estava prevista no art. 942 do Decreto 3.000/99. Reforça a comprovação quando o informe de pagamento de renda e de retenção de tributos se confirma nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, dado que as fontes pagadoras também são obrigadas a entregar anualmente declaração (DIRF) com a relação de todos os pagamentos por ela feitos e que porventura sofreram alguma retenção de tributos na fonte. A validade dessa prova de retenção deflui do fato de esses documentos serem produzidos por pessoa (a fonte pagadora), que não a beneficiária de seu conteúdo (o receptor do pagamento com a retenção do tributo). É prova produzida por terceiro em favor de quem dela se beneficia. Por essa razão, o imposto retido na fonte apenas poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (nº teor do art. 988 do Decreto 9.580/2018), sem esquecer da necessidade de demonstrar, efetivamente, através de registros contábeis e fiscais, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação na apuração do imposto devido, na forma do art. 228, III do Decreto.” (destaques nossos) Sem reparos à decisão. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 11 A Recorrente limita-se a formular alegações de caráter eminentemente retórico à atuação fiscal, imputando-lhe suposta omissão investigativa ou inadequação metodológica, sem, contudo, demonstrar, ainda que minimamente, que as receitas financeiras correspondentes às retenções glosadas foram efetivamente oferecidas à tributação, seja no ano-calendário em que auferidas, seja em exercícios anteriores. Não foram apresentados, por exemplo, demonstrativos de conciliação, escrituração contábil, ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar que as receitas que ensejaram as retenções na fonte foram oferecidas à tributação em período diverso daquele considerado pela Fiscalização. Tampouco houve indicação precisa de valores, períodos ou lançamentos contábeis que permitissem infirmar as conclusões extraídas a partir das informações declaradas pela própria contribuinte. Cumpre destacar que, no regime jurídico da compensação tributária, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. A atuação da Administração Tributária, nesse contexto, não se confunde com atividade instrutória em favor do contribuinte, nem impõe ao Fisco o dever de promover auditoria ampla e irrestrita em busca de elementos que o próprio interessado deixou de apresentar. A jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de crédito decorrente de IRRF pressupõe não apenas a comprovação da retenção, mas também o efetivo oferecimento à tributação das receitas correspondentes, consoante dispõe a Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” No caso dos autos, a glosa do IRRF não decorreu exclusivamente da ausência de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em favor da beneficiária da renda. Decorreu, igualmente, da ausência de comprovação de requisito material autônomo e indispensável ao reconhecimento do crédito, qual seja, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiram as retenções. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.080 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.908907/2012-91 12 Assim, inexistindo prova suficiente de que as receitas correspondentes às retenções glosadas integraram a base de cálculo do imposto, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da glosa. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.1 Da Análise da Liquidez e Certeza do Crédito. Inaplicabilidade da Decadência 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10830.902975/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2005, 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. JULGAMENTO DEFINITIVO. Uma vez julgados definitivamente os processos administrativos fiscais que o contribuinte alega como vinculados ao pedido de ressarcimento, não subsiste a alegação de dependência para suspensão da análise. IPI. SUSPENSÃO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao importador equiparado a industrial foi objeto de decisões divergentes na jurisprudência administrativa. Em razão do julgamento proferido pela CSRF, consolida-se a interpretação de que a suspensão não se aplica às operações de equiparados, salvo exceções expressamente previstas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Reconhece-se o direito creditório da Recorrente, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos nºs 9303-013.120, 9303-013.121, 9303-005.434 e 9303-011.709, proferidos pela CSRF, aplicáveis ao presente caso.
Numero da decisão: 3001-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. JULGAMENTO DEFINITIVO. Uma vez julgados definitivamente os processos administrativos fiscais que o contribuinte alega como vinculados ao pedido de ressarcimento, não subsiste a alegação de dependência para suspensão da análise. IPI. SUSPENSÃO. IMPORTADOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 ao importador equiparado a industrial foi objeto de decisões divergentes na jurisprudência administrativa. Em razão do julgamento proferido pela CSRF, consolida-se a interpretação de que a suspensão não se aplica às operações de equiparados, salvo exceções expressamente previstas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Reconhece-se o direito creditório da Recorrente, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos nºs 9303-013.120, 9303-013.121, 9303-005.434 e 9303-011.709, proferidos pela CSRF, aplicáveis ao presente caso. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 09-69.554 proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA que teve a seguinte conclusão: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que compõem esta peça decisória: - ratificar o Despacho Decisório nº 916070445 no tocante ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI consignado no PER nº 05409.74099.170206.1.1.01-2270; - reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas pela interessada na DCOMP nº 10692.43035.170206.1.3.01-6601; - não homologar as compensações declaradas nas demais DCOMPs, nos 10066.50876.120706.1.3.01-8569 e 16460.18835.080806.1.3.01-0907. Na origem, trata-se PERDCOMP nº 5409.74099.170206.1.1.01-2270, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 224.501,76 que após procedimento de auditoria, concluiu pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, sob os seguintes fundamentos: o saldo credor ressacável era inferior ao valor informado pela contribuinte; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 3 houve reclassificação de créditos considerados como ressarcíeis para não ressarcíeis; constatou-se a necessidade de redução do saldo credor em razão de débitos apurados em procedimento fiscal A recorrente, devidamente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo em seguinte: Que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Impugnante e homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Se assim não entender a Autoridade Julgadora, protesta, ainda, pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento final dos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25, ou pela unificação para julgamento simultâneo com estes. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de inconformidade da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 1- RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, ainda pendente, possa alterar o valor a ser ressarcido. 2- DECADÊNCIA.RESSARCIMENTO DE IPI. NÃO EFETIVAÇÃO. A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de ofício de crédito tributário da União, por meio de lavratura de Auto de Infração, esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente que não. Não se reconhece direito inexistente, pelo que, quando não apurado corretamente o saldo credor, verificando a Fiscalização as inconsistências cometidas pelo Contribuinte, é seu dever ajustá-las, reconhecendo em favor deste apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido. 3- COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo Sujeito Passivo é de cinco anos, contado da data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP) a que se refere. Transcorrido o período quinquenal, a compensação está homologada por decurso de prazo (homologação tácita). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao indeferimento de saldo credor pretendido em ressarcimento pelo Interessado, demonstrando a compreensão deste sobre todo o conteúdo denegatório de seu pleito exposto pelo Fisco, impede a caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. 2- NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do Despacho Decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, como, por exemplo, o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado de ofício o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso de eventuais erros cometidos pela Fiscalização, as correções devidas quando da análise da Manifestação de Inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 3- PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO VERSUS PROCESSO DE RESSARCIMENTO. SOBRESTAMENTO OU ANÁLISE CONJUNTA DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria SRF nº 6.129, de 2005, e as posteriores (Portarias RFB nº 666, de 2008, e nº 354, de 2016), não prevêem o sobrestamento, tampouco a juntada para análise conjunta, de processos e razão de existirem Auto de Infração e Pedido de Ressarcimento de IPI atinentes ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando normativo, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de cada um dos respectivos processos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou seguinte: 1. Imprestabilidade da decisão recorrida – decisão que corresponde a mera transcrição de acórdão exarado em caso análogo – ausência de análise das questões de mérito 2. Dependência – processo reflexo do lançamento de ofício de imposto sobre produtos industrializados (IPI) 3. Da nulidade do despacho decisório – necessidade de lançamento para o fisco alterar a apuração de IPI 4. Erros e inconsistência das planilhas - incerteza do indeferimento parcial do crédito da recorrente 5. Da impossibilidade de reexame de período já fiscalizado Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 5 É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram suscitadas preliminares. Passamos a análise. O recorrente alegou que o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos processos administrativos nºs 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lavrados contra a ora Recorrente, no período compreendido entre os meses setembro de 2002 a agosto de 2009, que à época estavam pendentes de decisão administrativa definitiva. Ocorre que, conforme consulta aos autos, verifica-se que os referidos processos já foram objeto de julgamento no âmbito do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, encontrando-se, portanto, definitivamente apreciados. De forma resumida, constata-se que:  No processo nº 10830.000822/2008-37, referente ao período de apuração de 09/2002 a 12/2003, a CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-013.120, decidiu, por empate pró-contribuinte, reconhecer o direito do estabelecimento importador, equiparado a industrial, aplicar a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, mantendo, contudo, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No processo nº 10830.000823/2008-81, relativo ao período de 10/2004 a 09/2007, a CSRF, pelo Acórdão nº 9303-013.121, igualmente decidiu, em razão de empate, dar provimento ao recurso do contribuinte no tocante ao direito à suspensão do IPI, mantendo, entretanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No processo nº 10830.000824/2008-26, referente ao período de 01/2004 a 04/2004, a CSRF, no Acórdão nº 9303-005.434, decidiu, por maioria, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Firmou-se Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.721 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902975/2010-35 6 o entendimento de que a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, além de reconhecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  No processo nº 10830.015916/2010-25, relativo ao período de 11/2007 a 08/2009, a CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.709, decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo assim o acórdão recorrido que negara provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão, restou assentado que o importador, embora equiparado a industrial, não poderia revender produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, bem como que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108 Dessa forma, tendo sido os processos acima definitivamente apreciados, não subsiste a alegação de dependência para o deslinde do presente processo de ressarcimento. Cabe, assim, aplicar o entendimento firmado nos referidos julgados, uma vez que a matéria de fundo é substancialmente a mesma e já foi objeto de uniformização de jurisprudência administrativa Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no presente pedido de ressarcimento, aplicando-se o entendimento firmado nos julgados dos processos administrativos nºs 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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