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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504268 #
Numero do processo: 10980.913200/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte na apuração do IRPJ pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. IRRF. MEIOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 143. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação do IRRF não se restringe à DIRF ou ao comprovante emitido pela fonte pagadora. Os extratos bancários e a escrituração contábil podem ser admitidos como elementos de prova, desde que permitam correlacionar a fonte pagadora, o rendimento bruto, a retenção, o valor líquido recebido, o registro contábil e o cômputo da receita na base de cálculo do imposto. ECF. RECEITAS FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ALEGADO E OS REGISTROS DECLARADOS. Não se reconhece parcela adicional de IRRF quando o Recurso parte de valor incorreto das receitas registradas na ECF e não apresenta conciliação capaz de demonstrar que os rendimentos correspondentes às retenções remanescentes foram integralmente computados na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte na apuração do IRPJ pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. IRRF. MEIOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 143. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação do IRRF não se restringe à DIRF ou ao comprovante emitido pela fonte pagadora. Os extratos bancários e a escrituração contábil podem ser admitidos como elementos de prova, desde que permitam correlacionar a fonte pagadora, o rendimento bruto, a retenção, o valor líquido recebido, o registro contábil e o cômputo da receita na base de cálculo do imposto. ECF. RECEITAS FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ALEGADO E OS REGISTROS DECLARADOS. Não se reconhece parcela adicional de IRRF quando o Recurso parte de valor incorreto das receitas registradas na ECF e não apresenta conciliação capaz de demonstrar que os rendimentos correspondentes às retenções remanescentes foram integralmente computados na determinação do lucro real. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1.535/1.544) interposto por VELLORE S/A, atual denominação de FOXLUX S.A., em face do Acórdão nº 110-012.801 (e-fls. 1.520/1.528), proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 — DRJ10, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 2.962.975 (e-fls. 2/7), relativo a pedido de restituição e declaração de compensação fundados em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. 1. DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO O litígio teve origem no Pedido de Restituição nº 41099.90169.090617.1.2.02-9506 (e-fls. 1.051/1.057), transmitido em 09/06/2017, por meio do qual a então FOXLUX LTDA. pleiteou a restituição de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 139.079,69, relativo ao ano-calendário de 2016. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 3 Posteriormente, a Contribuinte transmitiu a DCOMP nº 05820.64390.190617.1.3.02-4841 (e-fls. 1.058/1.065), em 19/06/2017, mediante a qual utilizou o crédito, acrescido de atualização, para compensar débitos de PIS, Cofins, CSRF e IRRF referentes ao período de apuração de maio de 2017, no valor total de R$ 147.048,96. Na Escrituração Contábil Fiscal — ECF do ano-calendário de 2016 (e-fls. 34/1.050), a Contribuinte apurou IRPJ no montante de R$ 2.962.006,13. Após deduções relativas a incentivos fiscais, no total de R$ 191.249,25, o imposto devido correspondeu a R$ 2.770.756,88. A ECF registrou parcelas de composição do crédito no montante total de R$ 2.909.836,56, compreendendo pagamentos por estimativa, imposto sobre ganhos no mercado e retenções na fonte. Da diferença entre essas parcelas e o imposto devido resultou saldo negativo de IRPJ de R$ 139.079,68. 2. DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório nº 2.962.975, emitido em 06/11/2020 (e-fls. 2/7), a unidade de origem confirmou exclusivamente os pagamentos mensais por estimativa informados no PER/DCOMP, no total de R$ 2.651.506,62. Embora o ato decisório tenha registrado que o somatório das parcelas de composição do crédito constante da ECF era de R$ 2.909.836,56, não foram consideradas as retenções na fonte nem os recolhimentos relativos a ganhos no mercado, por não terem sido discriminados pela Contribuinte no demonstrativo das parcelas formadoras do crédito apresentado no PER/DCOMP. Como o total das parcelas confirmadas, de R$ 2.651.506,62, era inferior ao IRPJ devido, de R$ 2.770.756,88, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de saldo negativo disponível. Em consequência, indeferiu o Pedido de Restituição nº 41099.90169.090617.1.2.02- 9506 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 05820.64390.190617.1.3.02- 4841. 3. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 4 Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 18/27), a Contribuinte sustentou ter incorrido em erro material no preenchimento do pedido de restituição, pois deixou de informar, na demonstração da composição do saldo negativo, os valores correspondentes ao IRRF e ao imposto recolhido sobre ganhos no mercado. Afirmou que essas parcelas constavam da ECF e que os documentos juntados aos autos demonstravam as retenções efetuadas pelas instituições financeiras e os recolhimentos realizados. Apresentou quadro no qual relacionou extratos bancários, informes de rendimentos e DARFs, que, segundo alegou, totalizariam R$ 261.653,82. Defendeu a superação da inexatidão no preenchimento do PER/DCOMP, em observância ao princípio da verdade material, e alegou que a DIRF e o comprovante de rendimentos não seriam os únicos meios hábeis à comprovação do IRRF, podendo a retenção ser demonstrada por extratos bancários, registros contábeis e demais documentos de suporte. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação. Subsidiariamente, pleiteou a intimação das instituições financeiras Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Paraná Banco S.A. e Banco Safra S.A. para apresentação das respectivas DIRFs do ano-calendário de 2016. 4. DA DILIGÊNCIA Durante o julgamento, a DRJ consultou as informações disponíveis no sistema DIRF e identificou divergências entre os valores ali registrados e aqueles indicados na Manifestação de Inconformidade, bem como a necessidade de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções. Em razão disso, os autos foram encaminhados em diligência para que a Contribuinte comprovasse o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF e apresentasse, se fosse o caso, elementos capazes de infirmar as informações prestadas pelas fontes pagadoras, conforme despacho de diligência referido às e-fls. 1.194/1.196 pelo acórdão recorrido. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 5 Em atendimento, a Contribuinte apresentou petição e documentos às e-fls. 1.201/1.510, entre os quais extratos de contas-correntes e de aplicações financeiras, informes de rendimentos, razões contábeis e documentos relativos a operações de Non-Deliverable Forward — NDF. Posteriormente, em resposta à Intimação nº 887/2024, ratificou as informações e os documentos anteriormente apresentados (e-fls. 1.517/1.518). 5. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 1ª Turma da DRJ10, por meio do Acórdão nº 110-012.801 (e-fls. 1.520/1.528), julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, reconheceu que a Contribuinte incorreu em erro material ao deixar de informar, no demonstrativo das parcelas formadoras do crédito, os valores relativos ao IRRF e aos recolhimentos efetuados sob o código 3317. Com fundamento na Súmula CARF nº 168, considerou cabível a retomada da análise do direito creditório. Quanto às retenções na fonte, a DRJ consignou que os extratos bancários e os registros contábeis apresentados não continham demonstração individualizada que correlacionasse os valores neles registrados com aqueles declarados no PER/DCOMP, com as informações constantes da DIRF e com os rendimentos oferecidos à tributação na ECF. Diante disso, restringiu o reconhecimento das retenções aos dados informados pelas fontes pagadoras no sistema DIRF e proporcionalizou o IRRF ao montante dos rendimentos que considerou comprovadamente oferecidos à tributação. Por esse critério, reconheceu R$ 210.602,99 a título de IRRF. A decisão recorrida também reconheceu os recolhimentos efetuados sob o código 3317, nos valores de R$ 19.194,40 e R$ 1.356,00, totalizando R$ 20.550,40, por considerar comprovadas as receitas correspondentes e o respectivo oferecimento à tributação. Assim, a DRJ apurou parcelas de crédito no total de R$ 2.882.660,01, compostas pelos pagamentos anteriormente confirmados no despacho decisório, pelo IRRF reconhecido no julgamento e pelos recolhimentos sob o código 3317. Após a dedução do IRPJ devido, de R$ Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 6 2.770.756,88, reconheceu saldo negativo de IRPJ de R$ 111.903,13, autorizando o processamento das compensações até esse limite. 6. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 01/04/2025 (e-fl. 1.531) e apresentou o Recurso Voluntário em 30/04/2025, conforme Termo de Solicitação de Juntada de Documento (e-fl. 1.533). Nas razões recursais, sustenta que a DRJ reconheceu corretamente o erro material no preenchimento do PER/DCOMP e os recolhimentos realizados sob o código 3317, mas deixou de examinar adequadamente os documentos apresentados para comprovar a integralidade das retenções na fonte. Alega que a decisão recorrida se baseou exclusivamente nas informações constantes do sistema DIRF e aplicou proporcionalização entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e aqueles registrados na ECF, sem considerar os extratos emitidos pelas instituições financeiras e os registros contábeis juntados aos autos. Afirma que os extratos bancários comprovariam a efetiva retenção do imposto e que os livros razão demonstrariam o registro das aplicações, das receitas financeiras e do IRRF correspondente. Sustenta, portanto, que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar tanto as retenções quanto o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Invoca a Súmula CARF nº 143, segundo a qual a prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, e transcreve precedentes administrativos em defesa da admissibilidade de outros meios de prova, desde que os registros contábeis estejam acompanhados dos respectivos documentos de suporte. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ originalmente pleiteado e a homologação integral da compensação. Considerando o crédito de R$ 139.079,68 indicado na ECF e o valor de R$ 111.903,13 reconhecido pela DRJ, remanesce controvertida a parcela de R$ 27.176,55. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 7 É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 13/05/2024 (e-fls. 979), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 12/06/2024 (e-fls. 981), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 965/968. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 DO MÉRITO A questão devolvida a este Colegiado consiste em verificar se os extratos bancários e os registros contábeis juntados pela Recorrente comprovam IRRF em montante superior aos R$ 210.602,99 reconhecidos pela DRJ e, simultaneamente, o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. O art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/19961 autoriza a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual a deduzir do imposto devido o Imposto de Renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. 1 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 8 A formação do saldo negativo exige, portanto, a comprovação de dois fatos distintos e cumulativos: a efetiva retenção do imposto e o cômputo da receita correspondente na base de cálculo do IRPJ. Essa orientação encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143, por sua vez, dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como se vê, o enunciado amplia os meios de prova admissíveis, mas não converte qualquer registro contábil ou extrato bancário em prova suficiente do direito creditório. Em pedidos de restituição e declarações de compensação, cabe à Contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado, conforme os arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/1996. Em atendimento à diligência determinada pela DRJ, a Recorrente apresentou os documentos de e-fls. 1.203/1.510, compostos fundamentalmente por extratos de contas- correntes e de aplicações financeiras mantidas no Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Paraná Banco S.A. e Banco Santander S.A., além das fichas razão de e-fls. 1.410/1.451. Os extratos bancários constituem elementos probatórios admissíveis. Quando discriminam o rendimento bruto, o imposto descontado e o valor líquido disponibilizado, podem 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 9 comprovar a retenção, ainda que haja ausência ou divergência na DIRF. Nesse ponto, não adoto como fundamento uma suposta prevalência absoluta das informações declaradas pelas fontes pagadoras. Ocorre que, no caso concreto, a existência de retenções não é o único — nem o principal — obstáculo ao reconhecimento da diferença reclamada. A própria consulta ao sistema DIRF identificou retenções de R$ 244.872,93, montante superior ao IRRF de R$ 237.779,54 que, depois de excluídos os recolhimentos sob o código 3317, integraria o valor de R$ 258.329,94 originalmente indicado pela Recorrente. A questão decisiva reside no cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. O Razão da conta destinada ao registro do IRRF sobre aplicações financeiras, às e- fls. 1.411/1.412, apresenta movimentação total próxima ao valor declarado pela Recorrente. O saldo da conta não pode, entretanto, ser automaticamente equiparado ao IRRF dedutível. Os registros abrangem retenções de diferentes naturezas, os recolhimentos sob o código 3317 já reconhecidos separadamente e ajustes efetuados pela própria Contribuinte. A escrituração comprova que determinados valores foram contabilizados, mas não demonstra, isoladamente, a correspondência entre cada retenção, o rendimento que lhe deu origem e a linha da ECF na qual essa receita foi computada. O fundamento central do Recurso Voluntário é o de que os rendimentos informados em DIRF, no total de R$ 2.960.413,41, seriam inferiores às receitas de R$ 2.964.264,16 declaradas pela Recorrente na ECF. Essa premissa não se confirma. No registro L300 da ECF, as linhas utilizadas pela própria decisão recorrida apresentam os seguintes valores: (i) ganhos auferidos no mercado de renda variável: R$ 1.708.038,22; (ii) receitas de juros sobre o capital próprio: R$ 52.130,59; Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 10 (iii) outras receitas financeiras: R$ 804.095,35. A soma dessas parcelas corresponde a R$ 2.564.264,16, e não a R$ 2.964.264,16, como afirmado no Recurso Voluntário à e-fl. 1.540. Consequentemente, as receitas de R$ 2.960.413,41 identificadas no sistema DIRF superam em R$ 396.149,25 o montante das receitas correlatas registradas nas linhas examinadas da ECF. A premissa numérica utilizada pela Recorrente para impugnar o Acórdão recorrido encontra-se, portanto, invertida. A DRJ examinou separadamente as diferentes espécies de rendimentos. Quanto aos juros sobre o capital próprio, as receitas registradas na ECF superavam aquelas constantes da DIRF, razão pela qual foi reconhecida integralmente a retenção de R$ 2.627,08. Em relação aos ganhos no mercado de renda variável, a DIRF indicava rendimentos de R$ 1.968.394,06 e IRRF de R$ 51.750,20, enquanto a ECF registrava receitas de R$ 1.708.038,22. A decisão reconheceu R$ 44.905,30, correspondente à proporção de 86,77%. Quanto às demais receitas financeiras, a DIRF registrava rendimentos de R$ 933.327,23 e IRRF de R$ 190.495,65, ao passo que a ECF indicava receitas de R$ 804.095,35. Por isso, foram reconhecidos R$ 163.070,61, correspondentes à proporção de 85,60%. O total das três parcelas alcançou R$ 210.602,99. A proporcionalização não constitui método abstrato e obrigatório para todo exame de IRRF. Entretanto, diante da ausência de conciliação individualizada e da comprovação apenas parcial das receitas correspondentes, o critério utilizado pela DRJ resultou no reconhecimento da parcela de retenção apoiada pelos valores efetivamente identificados na ECF. Para infirmar essa conclusão, caberia à Recorrente demonstrar, por fonte pagadora ou operação, o rendimento bruto, o IRRF, o valor líquido recebido, o lançamento contábil e a linha da ECF na qual a receita foi computada. Também poderia indicar eventual classificação dos rendimentos em outra conta ou linha da escrituração fiscal, acompanhada da correspondente conciliação. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913200/2020-43 11 Essa demonstração não foi apresentada. A diligência já havia solicitado expressamente a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos e a apresentação de elementos capazes de infirmar as informações das fontes pagadoras. A Recorrente teve oportunidade de produzir a conciliação necessária, mas limitou-se a juntar os documentos e a ratificar suas alegações, sem estabelecer a correlação individualizada requerida. O princípio da verdade material impõe a apreciação do conjunto probatório efetivamente apresentado, mas não transfere à Administração o ônus de reconstruir, entre centenas de lançamentos bancários e contábeis, a composição do crédito cuja liquidez incumbe à própria interessada demonstrar. Assim, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar parcela de IRRF superior aos R$ 210.602,99 reconhecidos pelo Acórdão recorrido. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO

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Numero do processo: 10120.724051/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.747 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724051/2015-11 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1855DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722183/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 2 RELATÓRIO O presente processo versa sobre a exclusão da GS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI do SIMPLES Nacional, objeto do Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 09, de 15 de maio de 2019 (ADE 09/2019), o qual foi assim exarado: O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da da atribuição que lhe conferem o artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei Nº 10.593/2002, o artigo 286, inciso VIII, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e as Portarias SRRF9 nº 177/2019 e 178/2019, e tendo em vista o disposto no artigo 28, parágrafo único, no artigo 29, parágrafo 5º e nos artigos 33 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, conforme apurado no processo administrativo 13971.722183/2019-09, a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude da constatação de hipóteses de exclusão, com fundamento legal no art. 29, inciso IV, e §§ 1º e 2º; art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput; art. 32, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 84, inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Nome Empresarial: GS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI CNPJ : 08.923.552/0001-83 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 20/12/2010, ficando impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos dez anos seguintes, consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 84 inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 – que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão administrativa for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3 do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 3 Tiago Sfreddo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matrícula 1492694 Coordenador Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a 7ª Turma da DRJ/BSB a julgou improcedente, sendo assim ementado o acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação tributária, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional uma vez constatado que a pessoa jurídica, juntamente com outras empresas do grupo econômico de fato da qual faz parte, auferiu receita bruta global acima do limite permitido para apuração por essa forma de tributação. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte tomou ciência do retro citado Acórdão em 13/07/2020 (termo a fls. 1552) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 1556 e segs.) em 30/09/2020 (Termo a fls. 1555), no qual aduz as seguintes razões de defesa: A) PRELIMINARMENTE A.1) DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Neste ponto a justificativa para a manutenção do Termo de Exclusão se deu em face da suposta interposição de pessoas jurídicas estranhas ao objeto social e fragmentação do faturamento da empresa. Ocorre, nesse ponto, o cerne da discussão, visto que os processos administrativos não se regem apenas pelas leis, mas também e especialmente pelos seus princípios informadores, tal como ocorre com toda a administração pública. Assim, da mesma maneira que não pode o servidor eximir-se de seu dever de eficiência (princípio plasmado na constituição) não se pode na esfera processual administrativa se negar vigência aos primados da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 4 Logo, consoante assegura o art. 75, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 94, a apresentação de Impugnação ao Termo de Exclusão, suspende os efeitos da exclusão até decisão definitiva e desfavorável ao contribuinte. Ora, como ainda não há decisão definitiva em desfavor da Contribuinte, tendo em vista a discussão da matéria com o presente recurso, bem como em vista dos primados da segurança jurídica, legalidade, devido processo, ampla defesa e contraditório, resta claro que até final decisão do presente recurso, não há que se falar em exclusão do simples. Isto é, sem que haja a devida apreciação dos argumentos aqui expostos, não se pode dizer que há qualquer causa à exclusão do Simples, notadamente quando os débitos que a embasam, decorrem de flagrante exigência inconstitucional. Destarte, Ilustre Julgadores, à vista de todo o exposto, deverá ser imediatamente suspenso qualquer procedimento tendente à exclusão do SIMPLES NACIONAL. B) MÉRITO B.1) Impossibilidade de Responsabilização da ora Recorrente pelos débitos a ela imputados. Pendência de Decisão na Esfera Administrativa. Decisão judicial precária. Ausência de citação. Em que pese os esclarecimentos da ora Recorrente em sede de impugnação, entendeu a DRJ que não há previsão legal de recurso contra o citado redirecionamento que opere efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, sustenta-se que a responsabilidade solidária se dá no contexto de expedientes administrativos, nos quais apurouse a formação de grupo econômico entre a contribuinte e demais pessoas jurídicas. Ocorre, Egrégio Conselho, que a Contribuinte ainda goza do direito de acessas as demais instâncias administrativas e a possibilidade de discussão acerca dos fatos apurados. Portanto, até o presente momento, nem foi estabelecida a angularização processual. Ressalta-se, in casu, que o processo administrativo baseia-se em simples indícios, sem qualquer prova da existência de grupo econômico, quanto menos da existência de alguma manobra voltada à redução da carga tributária das empresas, que mantinham entre si apenas relações estritamente comerciais. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 5 Isto é, se a alegação de existência de “grupo econômico” ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa, como se sustentar aqui que há elementos suficientes ao redirecionamento do débito a ora Recorrente? Portanto, há íntima relação entre os processos e, por consequência lógica, todos eles são resultado de uma ação fiscal viciada e equivocada, conforme narrado na Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Sendo assim, por um preceito lógico, ao considerarmos as garantias constitucionais expressamente previstas, notadamente relacionadas ao contraditório e à ampla defesa, parece-nos claro que qualquer sanção aplicada pelos órgãos da Administração Pública não poderá ser fundamentada em meras presunções, devendo sempre aguardar o provimento definitivo aplicado pelo órgão julgador responsável. Logo, haja vista que até o momento não há qualquer decisão definitiva, tanto em esfera administrativa quanto na judicial, dando conta de que o aludido “grupo econômico” efetivamente existiu, não nos parece razoável que os débitos tributários provenientes de outras empresas acarrete a exclusão da ora Recorrente do regime de arrecadação simplificado. Ante todo o exposto, impõe-se o acolhimento do presente Recurso Voluntário para o fim de julgar a insubsistência do termo de exclusão. B.2) DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL EM CASO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. Caso não seja procedente o presente recurso, o que se admite tão somente por argumento, e seja efetivamente reconhecida a existência de grupo econômico, o que, na prática, ocasionaria em uma desconsideração da personalidade jurídica da ora Recorrente, nada mais justo proceder com a devolução dos valores pagos “indevidamente” no Simples Nacional. Isto é, a hipótese dos presentes autos não se confunde com um simples pagamento a maior, sendo caso excepcional, que não se sujeita a tal disposição, até mesmo porque, seria absolutamente incoerente e desproporcional exigir-se do contribuinte que teve lançado contra si valores já pagos (ainda que parcialmente) que os pague novamente e depois exija a sua restituição. Ademais, é de se considerar que tal situação configura inegável enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, que já recebeu os valores quando da realização dos pagamentos efetuados a título de SIMPLES e agora, os exige novamente. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 6 Assim, não pode o julgador olvidar-se dos princípios básicos da administração pública e do processo administrativo, dentre eles o primado da eficiência, da economia processual, do devido processo legal e até mesmo da moralidade. Logo, já por aí, há deve ser de pronto reconhecidos os créditos recolhidos a título de SIMPLES, bem como determinado o seu ressarcimento, sob pena de verdadeiro locupletamento sem causa do Fisco. III – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e levando-se em consideração toda a argumentação despendida, requer-se: Seja provido o presente recurso voluntário, consoante toda a argumentação exposta alhures e, principalmente, em observância ao princípio da verdade material e da informalidade que conduzem o processo administrativo, para efeito de: i) conceder efeito suspensivo ao presente recurso; ii) acolher o presente para o fim de julgar a insubsistência do termo de exclusão, evitando-se, com isso, a indevida exclusão da Contribuinte do sistema do SIMPLES NACIONAL; iii) alternativamente, seja determinado o ressarcimento dos valores pagos a título de Simples Nacional. É o que, contando mais com os sempre doutos e oportunos suprimentos desta Colenda Câmara de Julgamento, espera a Recorrente do julgamento do presente Recurso. A fls. 1572, consta Despacho da Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1, com o seguinte teor: Analisando o contido nos presentes autos e considerando os termos da Portaria RFB nº 543/2020, alterada posteriormente, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 03-91.367, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, ocorreu em 13/07/2020 (fls. 1.550/1.553) e o protocolo do questionamento, em 30/09/2020 (fls. 1.554 e 1.556/1.570), o qual foi apresentado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC e assinado, digitalmente, por seu representante legal (fl. 1.571). Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 7 Assim sendo, encaminhamos este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U. de 10/06/2015) e alterações posteriores. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário é tempestivo, conforme demonstrado pela Unidade Preparadora, e foi interposto por mandatário com poderes para tal (procuração a fls. 1564), razão pela qual voto por dele conhecer. DAS PRELIMINARES Quanto aos argumentos expendidos preliminarmente pela recorrente, ela incorre em equívoco, pois o fato de os efeitos do ADE 09/2019 ficarem suspensos em razão do recurso administrativo, não significa que, caso venha ser negado provimento ao recurso, os seus efeitos serão ex-nunc. Durante o trâmite do recurso administrativo, os efeitos do ADE 09/2019 estão suspensos, mas, caso vencida a tese de defesa, o ADE surtirá efeitos a partir da data nele apontada, inclusive naquele período em que seus efeitos estavam suspensos durante o trâmite do processo administrativo. DO MÉRITO Inicialmente, vale ressaltar que a Representação Fiscal enquadrou a proposta de exclusão em várias hipóteses legais, se não vejamos os seguintes excertos dela: IX. Da incidência em diversas hipóteses de exclusão de ofício 41. O presente capítulo tratará de elencar as diversas hipóteses de incidência de exclusão de ofício da Simples Nacional em que incorreu a GS, fundamentadas na Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrita. IX.1 Falta de exibição de documentos (art. 29, II) (...) 44. Considerando a negativa injustificada de exibição de documentos, materialização pela falta de resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, presente a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no art. 29, inciso II. IX.2 Da interposição fraudulenta de sócios/titulares na GS Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 8 52. Em resumo, no período em que reiniciou suas atividades, a partir de 03/2017, a GS teve como sócias Rosangela e Eliane, ambas empregadas de empresas de Edson e Rosane, que de fato são seus verdadeiros proprietários. Além disso, Edson também figurou como sócio da GS entre 08/2017 a 11/2017. Corroboram as afirmações o depoimento contido nos Termos de Entrevista (DOC. 01), onde as declarações dadas informam que Edson e Rosane os proprietários da GS. Nestes termos, a utilização de interpostas pessoas para a constituição de empresas é causa de exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 29, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Da interposição fraudulenta de sócios/titulares nas demais empresas 53. Embora a presente representação fiscal tenha por objeto a exclusão do Simples Nacional da GS, apenas a título informativo e para uma compreensão geral do contexto que envolve as empresas fiscalizadas, mister a análise também das informações destas empresas. EDEX (...) 63. Diante de toda a documentação comprobatória dos fatos narrados, conclui-se que, a exemplo do que aconteceu com a GS, a EDEX sempre esteve sob o comando de Edson. Fica amplamente comprovado que foram utilizadas interpostas pessoas, ou seja, “testas de ferro” ou “laranjas” para compor o quadro societário, pessoas estas que em verdade possuíam vínculo empregatício nas empresas de Edson e Rosane. ECOGLOBE (...) 71. Em suma, apesar de passar a sócio de direito da ECOGLOBE apenas em 07/2016, Edson é o proprietário de fato desde o início de suas atividades. ROSALON (...) 74. Sobre Elisiane, importante reafirmar que foi uma das empregadas entrevistadas quando da diligência n° 1 (DOC. 01 – Termo de Entrevista n° 01), onde informou que exerce função nas áreas financeiras e recursos humanos e que seus chefes imediatos e proprietários da empresa são Edson e Rosane. Essas informações foram corroboradas pelos depoimentos prestados pelos demais empregados entrevistados na ocasião (Vide demais Termos de Entrevista constantes do DOC. 01). (...) Da hipótese de vedação à opção pelo SIMPLES NACIONAL 77. Além da incidência nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional já elencadas, considerando tratar-se de um grupo de empresas sob comando e de propriedade de Edson e Rosane, conforme já amplamente demonstrado neste relatório, houve também ocorrência de situações em que há vedação à opção pelo sistema simplificado e favorecido. (...) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 9 79. Do quadro acima pode-se constatar que a soma do faturamento das quatro empresas supera o limite imposto pela legislação para que possa ser beneficiado pela legislação simplificada e menos onerosa instituída pela lei do Simples Nacional. Durante o período objeto da auditoria o limite de faturamento é de R$ 3.600.000,00, passando para R$ 4.800.000,00 a partir de 01/01/2018. (...) 90. Considerando que Edson e Rosane são os verdadeiros sócios de todas as empresas, incluindo a GS, houve também a ocorrência das vedações à opção pelo Simples Nacional prevista no art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Não obstante, o ADE 9/2019 (transcrito no relatório) só fundamentou a referida exclusão no art. 29, IV, da LC 123/09, o qual assim dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ......................................................................................................................” Nenhum dos outros dispositivos citados no ADE 9/2019 (no art. 29, §§ 1º e 2º; art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput; art. 32, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 84, inciso IV, alínea “c”. § 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018) dispõe sobre outra hipótese de exclusão do Simples Nacional além daquela prevista no art. 29, IV, da LC 123/09. Ora, quem exclui o contribuinte do Simples é o Ato Declaratório Executivo, pois a representação fiscal apenas propõe, logo, no caso em tela, o único fundamento da acusação para exclusão da recorrente do Simples Nacional é a constituição por interposta pessoa, conforme dispõe o aludido ADE. Isso parece que não foi percebido pelo acórdão de piso, ao, indevidamente, sustentar também sua decisão na extrapolação do limite de receita bruta, quando somada as receitas de todas as empresas sob comando dos sócios de fato, fundamento esse que não foi alegado pelo ADE 9/2019 para excluir a recorrente do Simples. Assim, a única questão que está posta para este Colegiado reside em saber se a recorrente foi constituída por interposta pessoa, sendo que a Representação Fiscal assim justifica tal acusação: IX.2 Da interposição fraudulenta de sócios/titulares na GS 45. Com a alteração contratual promovida em 18/08/2010 (DOC. 20 – Atos JUCESC GS) a GS passou a ter sua sede na Rua 2 de setembro, 1395, sala 34, Blumenau. Neste mesmo ato ingressou na sociedade Rosangela Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 10 Longen de Souza, CPF 578.920.089-34, irmã de Rosane. O outro sócio da empresa à época era Gilberto de Souza, CPF 585.807.519-34. 46. Em sua 3ª alteração contratual datada de julho de 2013, foi incluída a sala 36 ao endereço de sua sede, bem como seu objeto social ficou restrito ao comércio de confecções e acessórios. A partir de então, Rosangela passou a ser detentora do percentual de 99% do capital da sociedade. 47. No que diz respeito a Rosangela, não há nada de novo em sua situação quando comparada aos demais envolvidos. Rosangela possui vínculo empregatício com a ROSALON e com a ECOGLOBE. Ambos os vínculos têm como data inicial 01/12/2015, na função de supervisora de vendas. 48. Como já relatado, a GS esteve com suas atividades paralisadas até 03/2017, quando a partir de então abre filiais onde antes estavam situadas filiais da EDEX/ECOGLOBE. Através da 4ª alteração promovida em março de 2017 abriu uma filial na Rua 2 de setembro, 1395, sala 55, Blumenau. 49. Em 22/05/2017, através da 5ª alteração contratual da, a sede da empresa passou para Rua Indira Ghandi, 292, Boa Vista, Rio do Sul, abrindo filiais em Blumenau, Rio do Sul e Indaial (mesmo local das lojas que antes eram de EDEX/ECOGLOBE). No mesmo ato retirou-se da sociedade o sócio Gilberto, passando a integralidade do capital social para Rosangela. 50. Nas alterações contratuais de n° 06, 07, 08 e 09, datadas respectivamente de 11/07/2017, 17/08/2017, 13/11/2017 e 29/05/2018, foram realizadas sucessivas alterações no quadro societário, nos seguintes termos. Na alteração de n° 06, a sócia remanescente vende 1% de suas cotas para Eliane Laimer. Na seguinte, Eliane vende sua participação na sociedade para Edson Luiz Kuster. Por fim, através da alteração de n° 08 os sócios Rosangela e Edson vendem as cotas para Roseli Padilha de Mello e Silva, CPF 006.036.719-93, ficando a última com a integralidade do capital. A alteração de n° 09 serviu apenas para transformar a empresa em EIRELI e aumentar o capital para R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), através de aproveitamento de lucros acumulados. 51. Na diligência n° 2, realizada em 17/10/2018, os auditores-fiscais também não obtiveram sucesso na localização de Roseli, atual titular da GS, tendo sido informado por Elisiane que ela não se encontrava no local. 52. Em resumo, no período em que reiniciou suas atividades, a partir de 03/2017, a GS teve como sócias Rosangela e Eliane, ambas empregadas de empresas de Edson e Rosane, que de fato são seus verdadeiros proprietários. Além disso, Edson também figurou como sócio da GS entre Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 11 08/2017 a 11/2017. Corroboram as afirmações o depoimento contido nos Termos de Entrevista (DOC. 01), onde as declarações dadas informam que Edson e Rosane os proprietários da GS. Nestes termos, a utilização de interpostas pessoas para a constituição de empresas é causa de exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 29, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Ora, além de uma sucessão de fatos que nada prova, a acusação acima se apoia no tal Termos de Entrevista (DOC. 01), o qual vale a pena ser copiado abaixo: Segundo a Sra. Úrsula Rosimere Hoegen o proprietário da recorrente eram Edson e Rosane, ou seja, toda a acusação fiscal foi baseada apenas nesta resposta dada pela Sra. Úrsula Rosimere. É pouco para sustentar que a recorrente foi constituída por interposta pessoa. Como visto acima, a Representação Fiscal não alega que Edson e Rosane estivessem praticando atos próprios de sócios, ou que estivessem sendo beneficiários dos resultados da recorrente. Nada disso, apenas um termo de entrevista, no qual consta que Úrsula Rosimere disse que Edson e Rosane eram os proprietários da empresa. Assim, voto por acolher o pedido da recorrente para julgar a insubsistência do termo de exclusão, em razão da fragilidade da prova que suporta a acusação. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.988 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722183/2019-09 12 Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para cancelar o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 09, de 15 de maio de 2019 (ADE 09/2019). Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720832/2021-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Mas, deve-se reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna de lei posterior mais benéfica.
Numero da decisão: 1102-002.094
Decisão: Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para (i) afastar as responsabilidades solidárias atribuídas ao Sr. José Roberto Alves e à Sra. Nanci Acceituno e (ii) reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna - tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Mas, deve- se reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna de lei posterior mais benéfica. Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para (i) afastar as responsabilidades solidárias atribuídas ao Sr. José Roberto Alves e à Sra. Nanci Acceituno e (ii) reduzir o patamar da multa de ofício qualificada para 100%, aplicando a retroatividade benigna – tudo nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3272/3355) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 03, e-fls. 2950/2964) de IRPJ e CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período de outubro a dezembro de 2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), com efeitos a partir de 23/11/2015, fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fls. 2965/3046). Assim dispôs o Termo de Verificação Fiscal 03 (e-fls. 2950/2964): No período fiscalizado a indústria Monções e três empresas distribuidoras apresentavam-se como Grupo Brasfoods. Na aparência a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra distribuidora, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Constatou-se que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três em um aparente planejamento tributário. Este foi o motivo da exclusão do Simples Nacional, relatado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cuja cópia anexamos a este Termo. A Monções não teve receitas fora do Grupo. As vendas das distribuidoras para terceiros não pertencentes ao Grupo foram consolidadas e atribuídas à Monções. As vendas internas ao Grupo, entre quaisquer das quatro empresas, foram desconsideradas. Para comprovar que as Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 3 receitas das distribuidoras são de fato da Monções, juntamos ao processo os elementos de prova constantes do processo de exclusão do Simples, inclusive DCTF e recolhimentos do Simples e contabilização de empréstimos, exceto extratos bancários das empresas e solicitações de requisição de informações de movimentação financeira das distribuidoras, Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Ocorre que no período fiscalizado a empresa Monções teve três titulares diferentes. Na segunda metade do período fiscalizado a Monções substituiu uma das duas distribuidoras com que trabalhava por uma terceira. O IRPJ e a CSLL têm apuração trimestral e as contribuições Pis e Cofins apuração mensal. A fiscalização considerou uma pessoa solidária no mês e no trimestre quando atuou em um mês por mais de 15 dias. Os lançamentos foram efetuados em 05 processos, conforme os responsáveis solidários. A fiscalização fez Termos de Verificação Fiscal Parciais que descrevem os lançamentos, tendo como anexo o Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. Os processos contemplam: 15746.720829/2021-19 - TVFP 01: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de janeiro a março de 2016 15746.720830/2021-43 - TVFP 02: IRPJ e CSLL de abril a setembro, Pis e Cofins de abril a novembro de 2016 15746.720832/2021-32 - TVFP 03: IRPJ e CSLL de outubro a dezembro de 2016 15746.720833/2021-87 - TVFP 04: IRPJ e CSLL de janeiro a junho de 2017 e Pis e Cofins de dezembro de 2016 a junho de 2017 15746.720835/2021-76 - TVFP 05: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de julho de 2017 a dezembro de 2018 Foi aberto processo 15746.721166/2021-50 de lançamento de multas administradas pela Receita Federal (SPED). Efetuamos lançamentos de IRPJ e CSLL no regime de lucro arbitrado, e de Pis e Cofins no regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da Monções a eles relativos efetuados no regime do Simples, e eventuais pagamentos efetuados pelas distribuidoras. As receitas tributáveis foram obtidas pela consolidação das notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo extraídas dos arquivos SPED NFe, líquidas de devoluções. Juntamos ao processo arquivos Excel por empresa referentes ao período lançado com pastas das notas fiscais, notas de vendas para terceiros classificadas pelo tipo de mercadoria, e planilhas dinâmicas de vendas. A pasta “Dinâmica de Vendas” traz as planilhas “Dinâmica de Vendas e Devoluções com terceiros”, que consolida as notas fiscais por ano, CFOP e tipo de mercadoria (azeite, óleo composto, temperos e demais), e “Dinâmica de Vendas e Devoluções”, que apura receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições Pis e Cofins. No arquivo da G. Brasfoods a pasta “Consolidação das Vendas com Terceiros” consolida as receitas das empresas. Juntamos arquivo Excel de lançamentos contábeis à conta “Itaú” da Monções no período lançado. 2. Procedimentos da fiscalização após a exclusão do Simples Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 4 Em 18/02/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0006 e intimada a manifestar sua opção pela forma de recolhimento do IRPJ e CSLL, conforme artigo 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e a apresentar, de acordo com a legislação comercial e sua opção, a Escrituração Contábil Digital - ECD, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD, ou alternativamente o Livro Caixa se optante pelo lucro presumido e por essa escrituração e não tiver distribuído lucros. Em 11/03/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nº 0007, que prorrogou o prazo por 20 dias. Em 30/03/2021 a contribuinte solicitou a juntada de documentos em resposta ao Termo 0006. Manifestou opção pelo lucro presumido e apresentou ECD e EFD-Contribuições. Em 11/03/2021, 27/04/2021 e 24/05/2021 a contribuinte foi cientificada dos Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nºs 0007, 0008 e 0009 respectivamente. 3. Motivo para arbitrar A contribuinte optou pelo lucro presumido e sua escrituração apresenta as receitas a seguir: Ano 2016: R$1.426.353,25 As receitas anuais identificadas para o Grupo são: Ano 2016: 69.933.765,50 (Paulista e G.Brasfoods) Constata-se que a escrituração das receitas apresentada contém apenas as receitas reconhecidas pelo Grupo Brasfoods como sendo da própria Monções, relativas à industrialização de produtos para as distribuidoras do próprio grupo. Deveria conter as alienações das distribuidoras para terceiros fora do grupo. No ano de 2016 a movimentação bancária escriturada pela Monções nas contas contábeis analíticas 1110200200001 – Itaú (até maio de 2016) e 11102003 – Itaú Monções (a partir de junho de 2016) extraídas dos balancetes anuais no SPED apresenta os valores a seguir: Os valores contabilizados pela Monções são muito inferiores às transferências bancárias feitas pela G. Brasfoods à Paulista. Conforme Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, os extratos bancários das empresas indicam transferências de R$41.377.750,00 em 2016 para a Paulista. A G. Brasfoods contabiliza empréstimos para a Paulista de R$37.512.224,18 em 2016. Ainda em 2016 efetua empréstimos para outros de R$2.266.345,27. As transferências bancárias correspondem aos empréstimos. Os recursos transferidos têm origem nas vendas da G. Brasfoods, cuja movimentação bancária é ainda maior que os empréstimos concedidos. Considerando que a Paulista também realizou vendas para fora do grupo, as movimentações bancárias das distribuidoras são ainda maiores e deveriam ser adicionadas à da Monções na escrituração. As diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a), do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente até 22 de novembro de 2018, e no artigo 603, inciso III, alínea a), do Ano Débito Crédito 2016 até maio 569.581,70 569.571,70 2016 após maio 2.028.541,67 1.987.952,80 2016 2.598.123,37 2.557.524,50 Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 5 Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), em vigor a partir de 23 de novembro de 2018, a seguir: (...) A base legal é a mesma nos dois regulamentos. As receitas conhecidas utilizadas para arbitramento do lucro e para lançamento das contribuições são as das notas fiscais eletrônicas de vendas, líquidas de devoluções, das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo, extraídas dos arquivos SPED NFe. 4. Lançamentos do Processo 15746.720832/2021-32 Trata este Termo de Verificação Fiscal Parcial 03 dos lançamentos de IRPJ e CSLL reflexa do quarto trimestre de 2016. No período de outubro a dezembro de 2016 a contabilidade da Monções registra em conta Itau Monções AG 5785 CC 01962-0 débitos de R$1.108.000,53 e créditos de R$1.114.627,59 e a da G. Brasfoods em conta Empréstimos de Terceiros a Receber empréstimo para a Paulista (somente lançamentos a débito) de R$11.771.929,56, confirmando a necessidade de arbitrar o lucro. As distribuidoras que atuaram no período deste Termo são: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista) G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods). Juntamos ao processo os arquivos de notas fiscais do SPED NFe. Consolidamos as receitas por mês, tipo de operação, tipo de mercadoria, incidência de Pis e Cofins, conforme a seguir: (...) 5. Qualificação da multa Como restou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional anexo, a contribuinte utilizou-se do CNPJ de empresas distribuidoras interpostas, cujos sócios e titulares não exerciam a atividade empreendedora, para emitir notas fiscais de vendas realizadas por ela, contribuinte. Entre 2016 e 2018 concentrou a tributação incidente sobre vendas em duas distribuidoras, Paulista e Carrão, e emitiu notas fiscais de vendas por essas duas empresas e pela G. Brasfoods. No período deste Termo, usou Carrão e G. Brasfoods. As empresas apuravam os tributos federais e os declaravam à Receita Federal em DCTF em sua maioria como valores a pagar. Passado um tempo, as empresas eram encerradas e as dívidas ficavam de responsabilidade das pessoas interpostas. Paulista e G. Brasfoods foram encerradas voluntariamente, e a Carrão deixou de funcionar. No período deste Termo, as distribuidoras declararam em DCTF valores a pagar de: Paulista: IRPJ = R$124.441,20, CSLL = R$70.438,25. Não declarou Pis e Cofins. G. Brasfoods: IRPJ = R$242.884,52, CSLL = R$134.397,64 (a planilha “IRPJ e CSLL Declarados em DCTF por Empresas do Grupo Brasfoods” anexa ao Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional traz esses dois valores trocados). Não declarou Pis e Cofins. O motivo de a contribuinte proceder dessa forma é o não pagamento de tributos. O dolo reside no fato de que as distribuidoras não são verdadeiras empresas, mas apenas Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 6 emprestam seus nomes para a emissão de notas fiscais e assunção das dívidas tributárias, e seus titulares são pessoas sem patrimônio e de poucos recursos que emprestam seus nomes para responsabilizar-se pelas empresas e eventual cobrança de débitos redirecionados aos sócios. Aplicamos a multa qualificada de 150%, conforme artigo 44, inc. I, §1º da Lei nº 9.430/96, c/c artigos 71 e 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação e fraude e conluio). Entendemos que com o uso de empresas interpostas ocorreu sonegação (art. 71) porque a contribuinte impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de sua responsabilidade, fraude (art. 72) porque modificou as características essenciais do fato gerador de sujeito passivo e de natureza das operações (de industrialização e venda de produtos próprios para industrialização por encomenda de terceiros) de modo a reduzir o valor dos tributos, e conluio (art. 73) porque envolveu empresas interpostas(Carrão e G. Brasfoods nestes autos) e seus sócios ou titulares. São sujeitos passivos solidários nestes lançamentos: Edson dos Anjos, 757.875.718-00 (Edson) Empresário, em tese é o verdadeiro empreendedor dos negócios operados sob o nome de Grupo Brasfoods, é quem controla todas as atividades, recursos e frutos do empreendimento, e simulou vendas por empresas interpostas cujos proprietários assumiram a responsabilidade por dívidas tributárias geradas por negócios da Monções. Débora Acceituno dos Anjos Soares, 327.603.748-31 (Débora) Filha do empreendedor, atuava no grupo como diretora administrativa de fato dos negócios. Tinha procurações para gerir a Paulista e a G. Brasfoods, empresas em tese interpostas nos negócios simulados da Monções. Nanci Acceituno, 935.461.578-34 (Nanci), outubro e novembro Em outubro e novembro de 2016, como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas em tese interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. Em tese é interposta do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. José Roberto Alves, 074.720.996-00 (José Roberto) Como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas em tese interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. Valdemir Mantezi, 157.799.438-85 (Valdemir) Sócio da Paulista, assinava pela empresa. Outorgou procurações para o empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Retirou recursos financeiros da empresa e os transferiu para o empreendedor. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. Alessandro Mendes Nascimento, 389.406.178-27 (Alessandro) Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 7 Sócio da G. Brasfoods, empresa que transferiu recursos para o empreendedor. Assinava pela empresa. Outorgou procurações para a filha do empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. Em tese é interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da G. Brasfoods, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. (...) Assim dispôs a Decisão recorrida, em relatório: Conforme Termo de Verificação Fiscal 08.1.24.00-2020-00354-8, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se que a contribuinte fora excluída do Simples Nacional, de acordo com o Ato Declaratório Executivo – Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 239/2020, de 18/12/2020. A exclusão se deu em virtude da constatação de que a contribuinte se utilizava de outras três empresas do Grupo Brasfoods para realizar um planejamento tributário. Na aparência, a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Porém, de fato existia uma única empresa. Desse modo, a Fiscalização atribuiu as vendas das distribuidoras para terceiros como realizadas pelas Monções e as vendas internas ao grupo foram desconsideradas. Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Foram lançados o IRPJ e a CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da contribuinte a eles relativos aos Simples e eventuais pagamentos feitos pelas distribuidoras. Para apurar as receitas tributáveis foram consolidadas as notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros fora do grupo extraídos dos arquivos SPED NFe, liquidas de devoluções. De acordo com o referido Termo: as diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas quatro empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). As distribuidoras que atuaram no período desse Termo foram: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista); G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods) e Carrão Ind. de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, 27.637.275/0001-97 (Carrão). Ademais, a Fiscalização efetuou o lançamento da multa qualificada de 150%, por entender que houve uso de empresas interpostas, que de fato não existiam, apenas emprestaram seus nomes para emissão de notas fiscais e assunção das dívidas tributárias. Por fim, foram ainda responsabilizados solidariamente: Edson dos Anjos, 757.875.718-00. Empresário, é o verdadeiro empreendedor dos negócios operados sob o nome de Grupo Brasfoods, é quem controla todas as atividades, recursos e frutos do empreendimento. Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 8 Simulou vendas por empresas interpostas cujos proprietários assumiram a responsabilidade pelas dívidas tributárias geradas pela Monções. Débora Acceituno dos Anjos Soares, 327.603.748-31. Filha do empreendedor, atuava no grupo como diretora administrativa de fato dos negócios. Tinha procurações para gerir a Paulista e a G. Brasfoods, empresas essas interpostas nos negócios simulados da Monções. José Roberto Alves, 074.720.996-00. Como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. Valdemir Mantezi, 157.799.438-85. Sócio da Paulista, assinava pela empresa. Outorgou procurações para o empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Retirou recursos financeiros da empresa e os transferiu para o empreendedor. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Alessandro Mendes Nascimento, 389.406.178-27 Sócio da G. Brasfoods, empresa que transferiu recursos para o empreendedor. Assinava pela empresa. Outorgou procurações para a filha do empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da G. Brasfoods, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Ciente do auto de infração em 20/08/2021, a contribuinte apresentou impugnação em 20/09/2021, em que inicialmente requer que seja considerada a vinculação entre os processos que tem origem no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812400.2020.00354-8 que derivou do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, objeto do processo nº 15746.720256/2020-42. A contribuinte reclama que o fato de não existir na legislação tributária dispositivo que autorize a Autoridade Autuante a concluir que, uma vez excluída do Simples por suposto estouro de faturamento, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais, ser tributada pelo lucro presumido. Afirmou que obrigar a empresa a submeter-se as regras do lucro real é aplicar uma tributação mais onerosa, desconsiderando a opção manifestada de forma legitima, sendo assim, uma afronta a legislação. A impugnante defendeu que os faturamentos obtidos pelas empresas tidas como interpostas eram de pleno conhecimento da Autoridade Autuante, pois foram devidamente declarados. Portanto, considera evidente que a empresa quando excluída do Simples possa apurar seu resultado pelo regime presumido. Sobre assunto trouxe um recente entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 9 A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. (Acórdão CARF 1401-005.214,1a. Turma da 4a. Câmara da la. Sessão, julgado em 08 de fevereiro de 2021 - Rei. Designado: Cláudio de Andrade Camerano) Da inexistência de omissão de receitas e da ilegitimidade passiva da contribuinte A contribuinte entende que como a apuração das receitas, realizada pela Autoridade Fiscal, se deu com base nas receitas informadas individualmente por cada uma das empresas, via lançamentos por homologação representados nas entregras das DCTFs, não há o que se falar em omissão de receitas. De tal forma que entende que eventuais exigências de diferenças decorrentes do desequandramento das empresas suspostamente integrantes do Grupo Brasfoods deveria ocorrer individualmente, pois o reconhecimento da existência de grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas juridicas que compõem o grupo. Afirma a manifestante que a Autoridade Fiscal não deveria, ainda que diante da hipótese de existência de grupo econômico, a pretexto do disposto no art. 124, inciso I, do CTN, fazer o somatório da receita bruta de todas as empresas, como se uma só fossem, e verificar assim a extrapolação do limite legal estabelecido à permanência da Empresa-Impugnante, como optante pelo Simples Nacional. Nulidade da exigência por erro na acusação fiscal e por cobrança em duplicidade Para a manifestante o fundamento legal da autuação encontra-se descolado da descrição fática contida no Termo de Verificação Fiscal, o que acarreta no cancelamento da exigência por erro na escolha do fundamento legal que ampara equivocadamente a autuação. Ademais, entende a contribuinte que mesmo que se admita a hipótese de responsabilidade por sucessão, fato é que os débitos supostamente devidos pelas empresas tidas como interpostas foram devidamente declarados, o que implica a necessidade de inscrição em divída ativa. Nesse contexto defende a impugnante que: 73. Dessa premissa decorrem duas conclusões, quais sejam: (i) a de que o crédito tributário exigido da Empresa-Impugnante em razão do faturamento das empresas tidas por interpostas já se encontra devidamente constituído e pronto para ser cobrado, o que implica em duplicidade de cobranças; e que (ii) eventual atribuição de responsabilidade por sucessão à Impugnante pelos débitos devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deverá se dar no âmbito da cobrança a ser realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, por meio de procedimento específico (PARR - Procedimento de Administrativo de Apuração de Responsabilidade). 74. Assim, seja em razão do flagrante erro de acusação, seja pela incontestável duplicidade de exigências, a imputação de responsabilidade tributária à Empresa- Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 10 Impugnante por débitos tributários devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deve ser afastada. Da improcedência da multa qualificada Sobre a aplicação da multa afirma a impugnante que: 82. Nota-se que a alegada simulação, ainda que de fato houvesse ocorrido, não é causa de qualificação de multa, pois tratar-se-ia de eventual simulação quanto ao responsável pelo crédito tributário e não quanto ao fato gerador e aos créditos tributários propriamente ditos. 83. As informações acerca da ocorrência dos fatos geradores, por sua vez, apenas não foram prestadas na forma imaginada como correta pela Autoridade Fiscal, ou seja, somando-se os faturamentos das empresas Monções, Paulista, Carrão e G. Brasfoods como se grupo econômico fossem e sob a apuração no regime de lucro real, o que, por si só, não configura causa para aplicação da qualificadora. 87. Desse modo, tem-se que não inexistia omissão de receitas apta a justificar a aplicação de multa qualificada. 89. Além disso, restou também demonstrado que a autoridade fiscal somente pode apurar as bases tributáveis a partir das informações constantes nas notas ficais emitidas pela Empresa-Impugnante e pelas acusadas de atuação interposta, Paulista, Carrão e G.Brasfoods, cujos faturamentos foram declarados em DCTF, com valores a pagar de IRPJ e CSLL, ou seja, não houve a ocultação dos fatos geradores sujeitos a incidência tributária, de sorte que a multa de ofício, caso prevaleça, deve ser reduzida para 75%. 92. Importante observar, outrossim, que para que se possa cogitar acerca da qualificação da multa de ofício, é necessário identificar se as condutas dolosas prescritas nos arts. 71 a 72 da Lei n° 4.502/64, restaram materializadas, sendo indispensável a prova do dolo. 93. Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. E necessário demonstrar, também, que a Empresa-Impugnante, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. 94. E neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Impugnação Edson Aparecido dos Anjos Segundo a impugnação, durante todo o período autuado, o Sr. Edson sequer figurou como sócio ou titular em quaisquer das quatro empresas. Afirmou o manifestante que não há evidências de procuração que o outorgasse poderes para atuar em nome da contribuinte, tampouco foram evidenciados atos por ele praticados que pudessem servir como prova de responsabilidade pela Monções. Entende que a acusação se baseia em meras declarações prestadas por uma funcionária da empresa, entretanto, não há sequer documentos assinados por ele que provem qualquer relação dele com os fatos geradores que ensejaram à autuação. 119. Em face das informações levantadas pela fiscalização durante todo o procedimento fiscalizatório, em nenhum momento restou verificada a existência de interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias exigidas por parte do Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 11 Impugnante Edson dos Anjos, até porque a responsabilização por solidariedade se deu a partir da acusação de suposta simulação na transferência de cotas sociais e não na prática dos fatos geradores que deram ensejo à autuação. 120. Neste sentido, oportuno mencionar a jurisprudência do CARF acerca do assunto, confira-se: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I e II, do CTN. (Acórdão n° 1401-003.319 - 4a Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2019) Portanto, o manifestante defende a ausência dos requisitos previstos no art. 124, inciso I, do CTN, apontado pela autoridade fiscal como fundamento à sua autuação. Impugnação de Débora dos Anjos Soares Afirma a impugnante não ter figurado como sócia ou titular da empresa. Entende que o fato de ser filha do Sr. Edson não é fato indiciário de que estaria relacionada com os fatos geradores da infração fiscal. Afirmou ainda que: 126. Ademais, o fato de a G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, da qual a Impugnante Sra. Débora detinha procuração válida até 05 de março de 2016, ter encerrado suas atividades em 13/05/2019, com a informação de não possuir ativos a distribuir ou passivos a realizar, não autoriza inferir que teria ela participado dos fatos geradores realizados pela empresa, seja no período em que detinha poderes por procuração, seja no período em que não mais detinha qualquer relação com a empresa. 127. O fato de a autoridade fiscal ter constatado a existência de empréstimos feitos pela Impugnante Sra. Débora à Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI e à Carrão Indústria de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, sem a correspondente plena quitação, em nada relaciona-a com os fatos geradores objeto de autuação neste processo. 128. Além do que, conforme anotado no distrato social da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, datado de 30/06/2017, restou reconhecida a inexistência de saldo de haveres a ser partilhado, tendo sido a empresa extinta mediante o reconhecimento de quitação de seus débitos por parte de seus credores e titulares, não cabendo à Autoridade Fiscal intervir na autonomia privada das partes em declarar extintas suas obrigações de natureza privada. 129. De igual maneira, a procuração outorgada à Sra. Débora por parte da Indústria de Alimentos Paulista e Comércio e Distribuição Ltda em 05/03/2015, com vencimento em 05/03/2016, também nada a relaciona aos negócios que deram origem aos fatos geradores objeto da acusação. 130. Importante destacar, por fim, que os fatos geradores objeto da autuação teriam se verificado a partir do primeiro trimestre de 2016, período que coincide com o Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 12 vencimento das procurações outorgadas à Impugnante Sra. Débora, o que denota a impossibilidade de ter contribuído para prática da maior parte dos fatos geradores autuados. 131. Por fim, a afirmação de que a G. Brasfoods, empresa da qual a Sra. Débora deteve procuração até 05/03/2016, adquiria mercadorias da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI a preços subfaturados, também não se presta a demonstrar que a Impugnante detinha qualquer interesse na prática dos fatos geradores realizados por parte da Empresa-Impugnante Monções. Impugnação de Valdemir Mantezi O Sr. Valdemir foi acusado de, na condição de sócio da Paulista, assinar pela empresa tendo outorgado procurações para terceiros, inclusive para que uma funcionária da Monções pudesse movimentar contas bancárias. Consta no Termo de Verificação Fiscal, que ele teria retirado recursos da empresa e transferido para o Sr. Edson, tornando-se o único titular e encerrando a empresa sem pagar as dívidas. Sobre essas acusações, afirma o manifestante que: 136. Segundo consta no relato de acusação, seria o Sr. Valdemir Mantezi o interposto de Edson Aparecido Dos Anjos, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. 137. Com efeito, as procurações outorgadas pelo Sr. Valdemir Mantezi à funcionária Sra. Andréa Pereira Paz Viviani datam, respectivamente, de 01/02/2016 e 13/02/2017 (fls. 2497 e 2499). 138. Tais procurações tinham por objeto a concessão de poderes para representar a empresa Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, da qual o Sr. Valdemir Mantezi era sócio titular, perante instituições financeiras, o que não é suficiente demonstrar sua vinculação com os fatos geradores dos tributos ora exigidos. 139. Desse modo, a outorga de procurações perpetradas pelo Sr. Valdemir Mantezi também é insuficiente a subsidiar a acusação da responsabilidade do Impugnante, seja por invocação do art. 124, inciso I, do CTN, ou por enquadramento nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 140. Com efeito, suposta retirada de recursos financeiros da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda para transferi-los ao Sr. Edson Aparecido dos Anjos, além se ser uma suposição, não presta como prova de atuação simulada ou desvio de responsabilidade como pretende fazer crer a autoridade fiscal com sua acusação. 141. Assim, tal qual o Sr. Edson Aparecido dos Anjos e a Sra Débora Acceituno dos Anjos Soares, o Sr. Valdemir Mantezi em nenhum momento figurou como sócio ou administrador da Empresa Impugnante não havendo notícias de qualquer procuração que lhe outorgasse poderes para agir em nome da Monções, o que inviabiliza a pretensão fiscal amparada no art. 135, inciso III, do CTN. 142. Também não há que se falar em atos praticados que pudessem justificar a atribuição de solidariedade ao Sr. Valdemir Mantezi com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, razão pela qual deverá ser afastada a responsabilidade a ele imputada. Impugnação de Alessandro Mendes Nascimento Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 13 O Sr. Alessandro foi acusado de ser interposto para o Sr. Edson, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos débitos da G.Brasfoods. Sobre isso, o defendente afirma que mais uma vez a Autoridade Fiscal se equivoca ao tentar atribuir a condição de sujeito passivo por solidariedade a terceiros não vinculados à empresa impugnante, por débitos apurados em face de fatos geradores realizados por outras empresas. Portanto, o manifestante entende que o fato de ter outorgado procurações para que a Sra Débora gerisse a G. Brasfoods da qual era titular, nada os relaciona aos fatos ensejadores da autuação fiscal em nome da Monções. Dessa forma, entende não haver provas suficientes à caracterização da hipótese prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Impugnação de José Roberto Alves e Nanci Acceituno Foi atribuída, também, a condição de responsável tributário ao Sr. José Roberto Alves, relativa aos meses de dezembro de 2016 e a Sr. Nanci Acceituno, relativa aos meses de outubro e novembro de 2016, o que se deu em face da acusação de que, como titular representante da Empresa-Impugnante Monções, teriam permitido o uso de empresas em tese interpostas, dando azo a aplicação da regra de responsabilidade prescrita no art. 135, inciso III, do CTN. Assim, por supostamente haverem assumido a condição de sócios da Impugnante sem efetivamente participar dos negócios da empresa, estariam também submetidos à condição de sujeito passivo por solidariedade, prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Em sua defesa, os contribuintes afirmam que por mais que se admita que eles emprestaram seus nomes para terceiro, tal conduta não atrairia a aplicação da solidariedade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Também não há que se falar em excesso de poder ou infração à lei, visto não existirem provas. É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) considerou improcedente a Impugnação apresentada. Assim dispôs em ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 14 estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados (em 21/11/2022 a 23/11/2022, e-fls. 3259/3264), os contribuintes apresentaram, em 15/12/2022, recurso voluntário conjunto (e-fls. 3276/3355) em que se insurgem contra a decisão do Acórdão da DRJ. Repetem os argumentos em impugnação e defendem: - os processos (nºs 15746.720256/2020-42, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50, 15746-720833/2021-87, 15746.720832/2021-32, 15746.720830/2021-43 e 15746.720829/2021-19 – estes autos) possuem vinculação por “reflexão”, consoante definido no art. 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste E. CARF; - Em que pese o respeitável entendimento exarado no v. acórdão recorrido, deve-se, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes. - É certo, portanto, que a Autoridade fiscal deveria, necessariamente, ter lançado os valores decorrentes da exclusão se utilizando das regras de apuração do lucro presumido, conforme opção feita pela empresa Recorrente. - Tais alegações, no entanto, foram completamente ignoradas na r. decisão recorrida, tendo o órgão de julgamento a quo se limitado a reproduzir a “justificativa” do Termo de Verificação Fiscal. - Além disso, considerando as declarações das empresas distribuidoras no período fiscalizado, evidente que o arbitramento nos moldes em que realizado implica duplicidade de cobrança, tendo em vista que tais o débito tributário exigido, em especial o montante declarado e não pago, já estão inscritos em dívida ativa e são objeto de cobrança pela PGFN, inclusive em sede de execução fiscal. - Tal alegação, outrossim, também não foi conhecida pela C. 5ª Turma de Julgamento da DRJ/03. - as operações realizadas entre G. “Brasfoods”, “Paulista” e “Carrão”, devem constar da escrituração fiscal das indigitadas empresas; - Assim, mesmo que se admita, por hipótese, a existência do suposto grupo econômico, tal fato não justifica a desconsideração da escrituração fiscal das empresas. Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 15 - evidente a nulidade da autuação nos termos em que realizada, devendo todos os autos de infração serem cancelados, tendo em vista o inequívoco erro da Autoridade Fiscal em arbitrar o lucro; - É fato que, no presente caso, inexiste qualquer prova no sentido de afastar a titularidade das operações pelas empresas distribuidoras, ou seja, a Autoridade Autuante (re)lançou as operações de venda já declaradas anteriormente atribuindo a empresa Recorrente, alheia as operações de venda, se baseando em meros indícios de grupo econômico. - mesmo somando os faturamentos das empresas que integrariam o chamado “Grupo Brasfoods”, o teto, atualmente de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), consoante disposto no art. 13 da Lei nº 9.718/1998, alterado pelo art. 7º da Lei nº 12.814/2013, não teria sido ultrapassado. - a empresa Recorrente, bem como as empresas distribuidoras, não omitiram receita nenhuma. Tanto é verdade que o próprio Sr. AFR utiliza tão somente os valores declarados pelas empresas distribuidoras para realizar o arbitramento. - Tem-se, assim, nítida violação da regra veiculada no art. 51 da Lei nº 8.981/95; - Considerando que as empresas tidas por interpostas (“Paulista”, “G. Brasfoods” e “Carrão”) declararam integralmente os débitos fiscais decorrentes das operações fiscalizadas, bem como realizaram o pagamento parcial de tais valores, conforme consta expressamente nos autos de infração 12 , eventuais débitos existentes em relação aos períodos fiscalizados não podem ser lançados (novamente) pela RFB, sob pena de cobrança em duplicidade. - não se sustenta, sob qualquer pretexto, a suposta prática nestes autos de sonegação, fraude ou conluio, todas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; - os casos de responsabilização tributária pressupõem, como não poderia deixar de ser, prova cabal do ilícito (doloso) praticado pelo responsabilizado em detrimento ao Fisco. - cumpre salientar que alguns fatos lastreados pelo Sr. AFR, tais como a existência de procurações para gerir as empresas Brasfood Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.665.224/0001-61, e a “Paulista”, não constituem qualquer conduta a ponto de responsabilizar solidariamente o Recorrente “Edson”. - cumpre salientar a validade da procuração outorgada pela empresa “Paulista” em favor do Recorrente “Edson” expirou em 05/03/2016, ou seja, antes do encerramento das atividades, ocorrida em 30/06/2017, e no final do período fiscalizado nos autos (janeiro/2016 a dezembro/2018). - conforme consta da própria acusação fiscal, não há qualquer elemento demonstrando a existência de participação do Recorrente “José” nos fatos geradores discutidos nos autos, inexistindo, desse modo interesse jurídico e comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Da mesma maneira, não há que se falar na responsabilidade descrita no art. 135, inciso III, do CTN, ante a inexistência de provas produzidas pela Autoridade Autuante no sentido Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 16 de que o Recorrente “José” teria praticado “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. - Em relação a Recorrente “Débora”, a Autoridade Autuante sustenta que a responsabilidade deve ser atribuída de forma solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que atuava no suposto grupo econômico como diretora administrativa de fatos dos negócios, além de possuir procurações para atuar em nome das empresas “Paulista” e “G. Brasfoods”. - Contudo e conforme demonstrado na impugnação de fls. 3.130/3.174, a Recorrente “Débora”, da mesma maneira que o seu pai (Recorrente “Edson”), em nenhum momento figurou como sócia ou titular da empresa Recorrente, bem como não há notícias acerca da existência de qualquer procuração outorgada por “Monções”. - Além disso, o fato de ser filha do Recorrente “Edson” e/ou possuir eventuais procurações para atuar em nome das pessoas jurídicas interpostas não autorizam, em nenhuma hipótese, a responsabilização nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - a existência de procurações outorgadas pelas empresas “G. Brasfoods” e “Paulista”, com validade até, respectivamente, 05/03/2016 e 05/03/2016, também não possui vínculo com a conduta que constituiu os fatos geradores. - Para a Autoridade Autuante, os Recorrentes “Nanci” e “José”, na qualidade de titulares representantes da Recorrente “Monções”, respectivamente entre os meses de outubro/novembro e dezembro de 2016, devem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias em discussão na presente demanda, nos termos dos art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, ambos do CTN, a partir das seguintes premissas: i) permissão para a utilização de pessoas interpostas; ii) não possuir nenhuma participação nos negócios da empresa; e, iii) ser um interposto do Recorrente “Edson”. - Ocorre que, conforme consta da própria acusação fiscal, não há qualquer elemento demonstrando a existência de participação dos Recorrentes “Nanci” e “José” nos fatos geradores discutidos nos autos, inexistindo, desse modo interesse jurídico e comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - O fato de os Recorrentes “Nanci” e “José” serem os titulares representantes da Recorrente “Monções”, respectivamente entre os meses de outubro/novembro e dezembro de 2016, não autoriza, em nada, na responsabilização por eventuais obrigações tributárias existentes em razão de uma conduta que não foram por eles praticadas. Não há, portanto, nenhuma conduta dolosa por parte dos Recorrentes “Nanci” e “José”, condição essa de cunho essencial para à aplicação da responsabilidade de terceiros. - A Autoridade Autuante fundamenta a responsabilidade do Recorrente “Valdemir”, sócio da empresa “Paulista”, nos termos do art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, do CTN, haja vista a prática das seguintes condutas: i) ter outorgado procurações para o Recorrente “Edson” gerir a empresa tida como interposta, bem como para uma funcionária da Recorrente “Monções”(Sra. Andréa Pereira Paz Viviani) realizar movimentações financeiras; ii) ter retirado recursos financeiros Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 17 e realizada a transferência para o Recorrente “Edson”; e, iii) ter encerrado a sua empresa (“Paulista”) com débitos tributários. - Ocorre que a outorga de procurações públicas, por si só, não podem ser objeto de fundamentação para eventual responsabilidade de terceiros em razão da existência de débitos tributários. - o Recorrente “Valdemir” nunca figurou como sócio ou administrador da empresa Recorrente, inexistindo até mesmo a outorga de procurações para que pudesse agir em nome de “Monções”, razão pela qual não há que se falar na responsabilização tributária, como pretende fazer crer a autoridade fiscal em sua acusação. - eventuais retiradas de recursos financeiros da empresa “Paulista” para o Recorrente “Edson”, além de ser uma suposição por parte da Autoridade Autuante, não demonstram qualquer violação a ponto de atribuir ao Recorrente “Valdemir” a responsabilidade tributária em face de supostos débitos tributários. - Por fim e conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa “Paulista” foi encerrada de forma regular em 30/06/2017, de modo que não existem ativos e passivos para serem regularizados, sendo de rigor a exclusão do Recorrente “Valdemir” de eventual responsabilidade tributária. - o Recorrente “Alessandro” não possui, até o presente momento, qualquer relação societária com a empresa Recorrente “Monções”, pessoa jurídica essa que, segundo a acusação fiscal, teria praticado atos que ensejaram na constituição de fatos geradores em discussão na presente demanda. - a empresa “G. Brasfoods” foi encerrada de forma regular em 13/05/2019, sem deixar ativos e passivos para serem regularizados, inexistindo motivos para manter o Recorrente “Alessandro” como responsável tributário. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso Voluntário é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3272/3355) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3237/3252) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 03, e-fls. 2950/2964) de IRPJ e CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período de outubro a dezembro de 2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), com efeitos a partir de 23/11/2015, fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 18 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fls. 2965/3046). Os processos que tratam de lançamentos tributários, processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50 (que se seguiram ao PAF nº 15746.720256/2020- 42, que trata da exclusão de ofício do Recorrente do Simples nacional, com efeitos a partir de 23/11/2015), devem ter seus julgamentos preferencialmente de forma conjunta, e necessariamente de forma subsequente ao julgamento PAF nº 15746.720256/2020-42, a fim de facilitar a melhor compreensão dos fatos e circunstâncias que envolvem as acusações, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes. Neste sentido o art. 47 do Ricarf, que prescreve a distribuição por vinculação como uma opção. Ou seja, diferentemente do que requer a Recorrente, o julgamento do PAF nº 15746.720256/2020-42 (exclusão do Simples Nacional) deve anteceder o desfecho do julgamento das autuações. Deve-se, mesmo que na mesma sessão, julgar antes a exclusão do Simples Nacional da Recorrente e definir o regime de tributação das quatro empresas durante os anos calendário 2015 a 2018, visto que as autuações só poderiam vir a ser analisadas se os motivos para a exclusão fossem confirmados. Se a exclusão não fosse confirmada, não haveria motivo para analisar as autuações. Destaco que, conforme com meu voto no PAF nº 15746.720256/2020-42, a apreciação das provas lá apresentadas confirmou a existência de interposição de pessoas e a prevalência de um único empreendimento (MONÇÕES) nos anos calendário 2015 a 2018. Como em nome desta (MONÇÕES) foram lançados os tributos e a multa regulamentar com base nos mesmos fatos, não há motivos para repetir aquela apreciação, que levou à exclusão do Simples Nacional, nestes respectivos processos vinculados de autuações. O que se tem é que as pessoas interpostas (G. Brasfoods, Paulista e Carrão), eram uma longa manus, um departamento, ou, como literalmente descreve o TVF, um depósito da Recorrente Monções. Foram criadas em nome de laranjas, sem bens, para que em seu nome fosse registrado o faturamento do empreendimento, e efetivadas declarações de débitos e empréstimos intra grupo que nunca foram pagos. E ao fim dos períodos de declaração, foram – as três – fechadas. Os empréstimos serviram para tentar legitimar as transferências de numerário, advindo das vendas a terceiros, para a Monções ou para seus sócios de fato. E as declarações de tributos nas interpostas pessoas, seguidas de suas inatividades/fechamento, sem pagamento, para tentar transformar a fraude montada em uma simples inadimplência. Acreditar que as declarações (como as DCTFs) das interpostas pessoas jurídicas devessem substituir os lançamentos de ofício em nome da Monções, seria validar a fraude montada para modificar as características essenciais do fato gerador (art. 72 da Lei 4.502/64), posto para incidir falsamente no nome de laranjas (a pessoa jurídica e as pessoas físicas sócias de direito das “distribuidoras”), além de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (art. 71 da Lei 4.502/64), tudo em conluio com parentes do chefe do empreendimento e com a participação dos laranjas (art. 73 da Lei 4.502/64). Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 19 Neste sentido, foi preciso o TVF, dando também o fundamento para a qualificação da multa (art. 44 da lei 9.430/96): Entendemos que com o uso de empresas interpostas ocorreu sonegação (art. 71) porque a contribuinte impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de sua responsabilidade, fraude (art. 72) porque modificou as características essenciais do fato gerador de sujeito passivo e de natureza das operações (de industrialização e venda de produtos próprios para industrialização por encomenda de terceiros) de modo a reduzir o valor dos tributos, e conluio (art. 73) porque envolveu empresas interpostas (Carrão e G. Brasfoods nestes autos) e seus sócios ou titulares. Nulidade A Recorrente defende que há nulidades no Acórdão recorrido. Defende que se deve, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes. Relata que, após a exclusão do regime do Simples Nacional em 18/02/2021, optou pelo regime de lucro presumido, demonstrando que suas escriturações fiscal e contábil eram regulares. A despeito disso, a autoridade autuante decidiu desconsiderar toda escrituração contábil e fiscal da empresa Recorrente, o que resultou no arbitramento do lucro para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL supostamente devidos. Que, portanto, a Autoridade fiscal deveria, necessariamente, ter lançado os valores decorrentes da exclusão se utilizando das regras de apuração do lucro presumido, conforme opção feita pela empresa Recorrente. Mas, que tais alegações foram ignoradas na r. decisão recorrida, tendo o órgão de julgamento a quo se limitado a reproduzir a “justificativa” do Termo de Verificação Fiscal. Foi apresentado, pela Primeira Instância, o fundamento para confirmar a existência de interposição de pessoas e a prevalência de um único empreendimento (a Monções) nos anos calendário 2015 a 2018, com seus consequentes tributários, além da concordância com o fundamento para o arbitramento do lucro, tendo-se em vista que as movimentações bancárias das distribuidoras deveriam ter sido adicionadas à da Monções na escrituração após a exclusão do SN, mas não o foram, tornando inevitável o arbitramento, com base no art. 530, inciso II, alínea a, do RIR/99. Desta forma, não se confirma o pedido do Recorrente de nulidade da 5ª Turma/DRJ03, nos presentes autos, por ter deixado, supostamente, “de apreciar boa parte das alegações tecidas na peça impugnatória”. Entendo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Neste sentido, exemplificadamente, alguns acórdãos desta casa: AC 1302-007.093, de 11/04/2024 Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 20 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A DRJ analisou pormenorizadamente os fatos e os argumentos de defesa, não sendo necessário que o julgador analise todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que analise as questões que entender suficientes para sua convicção e fundamentar sua decisão. (...) (...) AC 2101-002.897, de 27/09/2024 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Como dito, foi confirmada a existência de interposição de pessoas o que motivou a prevalência de um único empreendimento (MONÇÕES) nos anos calendário 2015 a 2018. Nos termos do TVF (TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL): (...) Inexistência de atividade empresarial nas distribuidoras As distribuidoras não compram nem vendem. A Monções compra, industrializa e vende. A Monções compra e determina em nome de quem será faturada a compra. A Monções controla as vendas e emite notas fiscais em nome das distribuidoras. A Monções paga, recebe, e controla os recursos financeiros dos negócios. Constata-se nos livros razão da Monções que em 2016 a empresa tinha máquinas e equipamentos no valor em torno de 122 mil reais. Como soubemos pela Sra. Nayara, em fins de 2015 os equipamentos e funcionários da Paulista foram transferidos para o estabelecimento da Monções na Rua Maranhão. Enquanto isso a Paulista alugava um depósito. Em meados de 2017 a Monções recepcionou os equipamentos da Paulista, que foi fechada, no valor em torno de 1,4 milhão de reais. O item “3.3. Empregados” anterior demonstrou que as distribuidoras não têm funcionários. Na Carrão os representantes de vendas são vendedores externos e o único funcionário é encarregado de logística. Os funcionários mantidos na Paulista em 2016 são motoristas e Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 21 movimentadores de carga. Os dois funcionários da G. Brasfoods eram ajudantes gerais (carregadores de carga). Nada que indique atividade empresarial executada pelas empresas, mas apenas atividade de depósito de mercadorias. As diligências com a compradora Sra. Nayara e com a fornecedora Vidroporto permitem concluir que as compras do Grupo são feitas pela própria Monções, e não por seus clientes. A própria Paulista reconhece, quando em resposta ao Termo 0006 informa quem são as compradoras e sua saída em 04 de fevereiro de 2016, quando foram transferidas para a Monções. A correspondência trocada com a Vidroporto comprova que a Monções discute o preço com o fornecedor e determina em nome de quem será faturada a compra. (...) O fato mais marcante e definitivo é o controle de todas as contas bancárias de todas as empresas na pessoa da Sra. Andrea, Coordenadora de Controladoria da Monções. É a Monções quem paga e quem recebe. Os contatos dos bancos, conforme fichas cadastrais, inicialmente eram na Paulista e depois na Monções, cada uma a seu tempo. A Sra. Andrea foi contratada na Monções pela filha do Sr. Edson, Sra. Débora, que atuava como diretora sem ser funcionária ou sócia. Além do processo produtivo, estão na Monções a administração dos negócios, as compras, o controle das contas a pagar e a receber, o controle das contas bancárias, a supervisão das vendas, a emissão das notas fiscais, o RH, o domínio na Internet, o SAC, e o atendimento a fornecedores, transportadores, vendedores e clientes. Toda a atividade empresarial está na Monções. (...) Desta forma, foram propriamente lançados, para estes anos calendários, os tributos e a multa regulamentar em nome da MONÇÕES, a Recorrente. Não cabe considerar as declarações de tributos feitas em nomes das distribuidoras que mostraram-se ser simples depósitos da Recorrente, desprovidas de funcionários e estrutura empresarial que lhe confirmasse a autonomia da Monções. Mas, cabe descontar dos valores lançados de ofício os pagamentos da contribuinte relativos aos Simples e eventuais pagamentos feitos pelas distribuidoras. O sujeito passivo contribuinte (art. 121, I do CTN) é aquela pessoa jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: a Monções. As outras três pessoas jurídicas mostraram-se constituir de simulações de empreendimento, com vistas a enganar o Fisco. Desta forma, engana-se o Recorrente quando afirma que não houve omissão de receitas (uma vez que a Autoridade Autuante teria partido das receitas declaradas pelas empresas distribuidoras), visto que não se confirmou a existência destas empresas, quanto mais distribuidoras. Não se confirmou a existência de um simples grupo econômico, formados por entidades independentes, mas de um empreendimento único capitaneado pela Monções/Recorrente. Instada a apresentar a escrituração que suportasse sua opção pelo lucro presumido, após a exclusão do Simples Nacional, a Monções insistiu na declaração apenas das receitas que já havia declarado em suas transações intragrupo. Desta forma, o Fisco constatou brutal diferença entre a receita escriturada pelo Recorrente e a lançada de ofício (esta baseada no somatório de notas fiscais de venda a terceiros pelo Grupo), além de descompasso entre aquela escrituração e a movimentação financeira real do empreendimento, justificando-se o arbitramento, na forma do art. 530, II, alínea “a”, do RIR/99. Conhecida a receita, com base no somatório de notas fiscais do empreendimento com terceiros, o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados do lucro Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 22 presumido, acrescidos de vinte por cento (art. 531 e 532 do RIR/99), não se aplicando o disposto no art. 535 do RIR/99 (art. 51 da Lei nº 8.981/95). Apesar de que as razões da exclusão do Simples Nacional já foram apreciadas no processo 15746.720256/2020-42, cabe destacar que a exclusão não se deu devido a auferimento de receitas acima do limite legal (como afirma a Recorrente), mas pelo uso de interpostas pessoas, na forma do art. 29, IV, da LC 123/2006. Quanto às demais questões repetidas pelo Recorrente, adoto os fundamentos da Primeira Instância como razão de decidir, por concordar com eles integralmente. Conforme o Termo de Verificação fiscal já mencionado no Relatório, as transações registradas pelas empresas: Paulista, Carrão, G. Brasfoods e Monções constituem de fato um único empreendimento realizado pela empresa Monções. Com a redução de ICMS a pagar em decorrência da utilização de uma empresa distribuidora, a Paulista em 2016 e 2017 e a Carrão em 2017 e 2018, a contrapartida é a geração de lucros exorbitantes na G. Brasfoods e prejuízos extraordinários na Paulista e na Monções. A G. Brasfoods paga algumas despesas e transfere recursos à Paulista e à Carrão a título de empréstimos. As distribuidoras apuram o imposto de renda pelo lucro presumido, declaram valores a pagar em DCTF, porém não pagam. Assim, a Fiscalização identificou que no período fiscalizado foram declarados 4 milhões que não foram recolhidos. Na sua impugnação, o contribuinte pede a vinculação entre o processo ora analisado e o processo que derivou do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, acontece que a exclusão do Simples já foi analisada, tendo a 5º Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza por unanimidade de votos, mantido os efeitos do Ato Declaratório. Ademais, o contribuinte reclama do arbitramento do lucro, afirmando que deveria ter sido tributado pelo lucro presumido. Nessa seara, no que tange as pessoas jurídicas, o Lucro Real é considerado o regime geral de tributação. Isso quer dizer que, em regra, todas as empresas serão tributadas pelo Lucro Real Trimestral ou Anual, neste último caso mediante opção manifestada com o pagamento do IRPJ correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Todavia, caso não seja obrigada à apuração do lucro real, consoante positivado no art. 246, do RIR/99, vigente à época dos fatos, levando-se em consideração a sua realidade, seguindo critérios específicos, como faturamento, setor de atuação, entre outros, há possibilidade de o Contribuinte decidir por outras modalidades, como o Simples Nacional. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao recolhimento dos tributos devidos, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, poderá ser aplicado o regime do lucro real, presumido ou arbitrado. Porém, na presente autuação, o Fisco aferiu a base de cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado, segundo a legislação tributária aplicável, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, em virtude de não registrar operações da contribuinte realizadas com a utilização de contas bancárias e documentos fiscais de pessoas jurídicas interpostas. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 23 Nesse sentido, plenamente justificado o arbitramento, dado que seguiu estritamente os mandamentos contidos no arts. 530, incisos III, e 532, do RIR/99, ipsis verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...)III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Por tudo exposto, inconteste o procedimento fiscal adotado pelo Agente Fiscal. O manifestante reclama ainda de o lançamento tributário ter se dado considerando o grupo econômico e não as empresas individualmente. Ocorre que a Fiscalização apresentou uma série de elementos, fatos, indícios e constatações, obtidos em sede de diligência e de procedimentos fiscais junto à pessoa jurídica e outras, que constituem o mesmo “grupo econômico”, com o intuito de pagar menos impostos, bem como, de forma a ocultar a realidade das transações comerciais em cada uma das empresas, visando a indevida permanência destas no Simples Nacional, ao arrepio da legislação de regência. Os elementos trazidos pela Fiscalização para a comprovação da formação de grupo de interesse e de interposição de pessoas foram delineados à robustez. Além disso, o contribuinte não apresenta documentos ou quaisquer fatos que demonstrem eventuais equívocos cometidos por parte da autoridade fiscal. A manifestante cita doutrinas e ementas jurisprudenciais, todavia, não as relaciona a fatos relativos à operação de sua conformidade com a permanência no regime especial do Simples Nacional. Outro argumentado levantado pelo manifestante é de que a imputação de responsabilidade a empresa Monções acarretaria uma cobrança em duplicidade, visto que os débitos tributários das tidas como interpostas pessoas foram devidamente confessados e, portanto, deveriam ser cobrados pela PGFN como dívida ativa e não ser responsabilidade da contribuinte. Sobre isso, destaca-se que com a identificação do grupo econômico, as vendas realizadas pelas distribuidoras para terceiros foram consolidadas e atribuídas a Monções, ou seja, de fato só existe uma única empresa que é a Monções e por isso, responsável tributária. A Autoridade Fiscal realizou um trabalho minucioso, conforme se verifica pelo Relatório Fiscal, buscando provas para as evidências inicialmente constatadas, apurando tratar-se de empresas interpostas, que na realidade formam um grupo familiar com inclusão de empregados no quadro societário, com representação ínfima no contrato social. Ressalta-se que a Monções é a empresa de fato que realiazava todas as atividades empresariais, visto que detem o controle financeiro, a alocação de funcionários e o poder de decisão de todas as outras empresas. Além disso, o relacionamento do grupo com terceiros era todo feito pelo SAC da Monções, as outras empresas não compravam e nem mandavam industrializar, quem realizava toda a operação era a Monções. Porém, para a impugnante a existência do grupo econômico não compromete a identidade das empresas, que deveriam responder individualmente. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 24 A Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 265 a 277, dos grupos econômicos que poderiam ser considerados “de direito”, uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Por outro lado, constata-se a existência de empresas controladas direta ou indiretamente pelas mesmas pessoas, sem que estejam formalmente revestidas da condição de controladoras do grupo econômico de que trata a Lei n° 6.404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de fato”. Quanto a estes grupos não formalizados, denominados “de fato”, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de não admitir que empresas ligadas por vínculos familiares, e interdependentes entre si em suas atividades, possam ser consideradas de forma individualizada e autônoma para fins de enquadramento no regime tributário favorecido. Para a caracterização e identificação desse tipo de grupo econômico importa investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades), de maneira a caracterizar a gestão comum assim entendida como a direção, ou o controle, ou a administração por parte de uma delas. Sobre grupo econômico, a vigente Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, assim se reporta: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Portanto, foram demonstrados com riqueza de detalhes, os diversos fatos e evidências que permitiram concluir, de forma inequívoca que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três em um aparente planejamento tributário. Restou evidente que a Fiscalização não agiu no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Dessa forma, ao contrário do que alega a Impugnante que as empresas devem responder individualmente pelo pagamento das dívidas contraídas, restou demonstrada a conduta que permitiu identificar a interposição de pessoas e, assim restabelecer a tributação realmente devida de acordo com a legislação de regência. A impugnante também foi contrária a aplicação da multa qualificada, alegando que não foi compravado o dolo necessário para aplicação da norma tributária. Como se verifica, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% é cabível quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 25 Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Segundo os impugnantes, não houve fraude ou dolo, não indicou situação fraudulenta alguma. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendimento diverso, não necessitando da comprovação de “dolo específico” nos casos de sonegação. Além disto, no presente caso, não houve planejamento tributário lícito, bastando se verificar do relato da fiscalização, com respaldo nos documentos juntados, que seguem acostados aos autos. Conforme evidenciado, entende-se que não pode ter ocorrido engano ou qualquer equívoco por parte da autuada. Foi intencional e a prática ocorreu de forma continuada e em todo o período fiscalizado. Com esse procedimento abusivo, que afasta a incidência tributária. A interposição de pessoas é demonstrada pelas declarações de renda, pelas residências em que moram e pela inexistência de patrimônio e ganhos advindo das atividades empresariais. Enquanto os outros titulares moram em casas simples e não possuem renda compatível com as empresas, o sr. Edson mora em uma casa de 592m2. Além disso, a não quitação dos empréstimos entre elas, à extinção das empresas sem a realização de ativos e passivos, bem como o fato de a Monções realizar todas as atividades empresariais, a alocação dos funcionários e o controle das contas bancárias, confirmam que essas distribuidoras são na realidade empresas interpostas. De todo o exposto, os elementos constantes nos autos permitem concluir pela utilização de artifício doloso para se beneficiar do tratamento tributário favorecido do regime do SIMPLES e assim se eximir do pagamento de tributos, devendo ser mantida a multa qualificada. Edson Aparecido dos Anjos A defesa do Sr. Edson afirma que ele nunca figurou como sócio ou titular de quaisquer das empresas durante o período fiscalizado. Além de alegar que a acusação fiscal se baseia apenas em meras declarações prestadas por funcionária da empresa. Restou comprovado que o Sr. Edson obtinha remuneração muito superior a remuneração dos gerentes e supervisores, sendo, então o maior beneficiado dos lucros gerados pelo grupo. O Sr. Edson, prestes a enfrentar um processo judicial, transferiu as empresas Brasfoods Comércio e Paulista para o Sr. Valdemir, pessoa de sua confiança. Entretanto, a gestão dos negócios continuava a cargo do sr. Edson por meio das procurações emitidas. Ademais, ele vendeu um imóvel, que funcionava a Paulista LTDa, avaliado em 6 milhões de reais para a Sra. Debora quando ela era administradora da Brasfoods por apenas R$ 200.000,00. A Sra. Debora foi nomeada gestora pelo próprio pai, Sr. Edson. Conforme explicado no Termo de Exclusão do Simples Nacional: Imediatamente após a liberação das quotas em virtude de acordo judicial, a Brasfoods Comércio levantou empréstimo de R$800.000,00, garantido por bens imóveis da filha do Sr. Edson, Sra. Débora. Um mês depois o Sr. Edson retomou a propriedade da empresa, e começou a se desfazer dos bens imóveis da empresa, sendo o principal deles transferido para sua filha a preço irrisório. Após, devolveu a empresa ao amigo, que deu procurações para o Sr. Edson continuar na gestão e providenciou o encerramento. O mesmo aconteceu com a Paulista. As empresas deixaram de existir, mas não os negócios, que continuaram sob novos CNPJs.” Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 26 Essa participação do Sr. Valdemir no entra e sai de sócios, aliada as procurações que assina para o Sr. Edson gerir as empresas, o esvaziamento dos bens imóveis da Brasfoods Comércio pelo Sr. Edson e o recebimento da empresa vazia pelo Sr. Valdemir, demonstram que ele não é um empreendedor que adquiriu empresas com intuito de exercer os negócios, mas sim uma pessoa de muita confiança a atuar em benefício do Sr. Edson e a proceder ao encerramento das empresas, suportando eventual redirecionamento das dívidas tributárias para sua pessoa. Consultas no Registros de imóveis, junta comercial e cartório, aliadas a informações bancárias permitiram identificar transferências patrimoniais e procurações que colocaram o Sr. Edson em posição central dos negócios. Portanto, não foram apenas os depoimentos de funcionários que serviram de fundamento para concluir que o Sr. Edson é o responsável principal pelo grupo econômico de fato. No âmbito do julgamento administrativo de 1ª instância desenvolvido nas DRJ, sempre que o caso concreto assim o admitir, a posição dos julgadores em relação à responsabilidade tributária atribuída com base no inciso I do art. 124 do CTN deve respeitar a orientação contida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018 (PN 4), por ser ato administrativo vinculante na Administração Tributária Federal. O PN 4 (item 19) relaciona, então, as hipóteses que podem ensejar a responsabilização solidária pela prática de atos ilícitos, independente “do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário” com o sujeito passivo, citando expressamente o “abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”)”. A seguir a reprodução deste trecho do PN: 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Oportuno reproduzir outra ementa de decisão da 1ª Turma da CSRF, consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.522 julgado mais recentemente, em 07/11/2019, por também corresponder a situação fática semelhante à vivenciada neste processo. Neste caso foi admitida a responsabilidade solidária, pelo inciso I do art. 124 do CTN, de sócio de fato da autuada, que a administrava em nome de interpostas pessoas integradas ao quadro social da PJ e destinava seu patrimônio segundo seus interesses particulares (confusão patrimonial). A seguir a ementa: Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 27 Dessa forma, diante das informações evidenciadas, deve ser mantida a responsabilidade solidária ora discutida. Débora dos Anjos. Afirma a impugnante não ter figurado como sócia ou titular da empresa. Entende que o fato de ser filha do Sr. Edson não é fato indiciário de que estaria relacionada com os fatos geradores da infração fiscal. Entretanto, conforme relatado no Termo de Fiscalização, a G. Brasfoods outorgou procurações para a Sra. Debora dando-lhes poderes de administração, gerência dos negócios e movimentação das contas correntes, pelo prazo de dois anos, ou seja, até julho de 2017, por tanto dentro do período fiscalizado. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade solidária. José Roberto, Nanci Acceituno, Valdemir Mantezi e Alessandro Mendes Nascimento. Os quatro foram responsabilizados solidariamente sob a acusação de que por meio de procurações movimentavam contas da empresa, emprestando seus nomes para o sr Edson dos Anjos retirar recursos da empresa e transferir para si, depois disso, encerrar as empresas que tomavam conta sem pagar pelas dívidas tributárias deixadas. Percebe-se que todos assumiram a titularidade das empresas interpostas sem efetivamente participar dos negócios, pois o controle continuava centrado no sr. Edson, ele era o verdadeiro titular das empresas, usando essas pessoas apenas como interpostas, tendo elas emprestado seus nomes para responsabilizar-se pelos débitos tributários que não foram pagos. Assim, é correta a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Carolina Siebra Bezerra Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil- Relatora Ressalto que os senhores José Roberto (titular da Monções durante a fiscalização) e Nanci Acceituno (cunhada do Sr. Edson e titular da Monções a partir de 2016) não participam efetivamente dos atos de gestão da Monções ou de suas distribuidoras, como destaca o próprio TVF. Logo, não cabe a responsabilidade pelo artigo 135, inciso III, do CTN. Quanto à imputação de responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN, para que esta se materialize é necessário que o interesse comum que exista entre os obrigados solidários seja um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social. O interesse jurídico se caracteriza pela existência de direitos e deveres correspondentes entre pessoas que ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista no fato gerador do tributo, vinculado à atuação comum ou conjunta na situação que constituí o fato imponível. Deve ser comprovada a atuação na situação que gerou a falta de recolhimento do imposto. E pelo mesmo motivo do enquadramento anterior, os senhores José Roberto (titular da Monções durante a fiscalização) e Nanci Acceituno (cunhada do Sr. Edson e titular da Monções a partir de 2016), por não participarem efetivamente dos atos de gestão da Monções ou de suas distribuidoras, não devem responder solidariamente com base no art. 124, I do CTN. Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 28 Já os senhores Valdemir Mantezi e Alessandro Mendes Nascimento não eram simples laranjas, devendo suas responsabilidades solidárias serem confirmadas na forma do art. 124, I do CTN, pois tinham consciência e participavam da dinâmica que permitiu o planejamento sonegatório, atuando como verdadeiros “testas de ferro” e protegendo os proprietários do empreendimento (Srs Edson e filha), como exemplificam os atos abaixo descritos conforme excertos extraídos do TVF, relacionados aos senhores Waldemir e Alessandro: (...) Em 17/03/2020 a G. Brasfoods foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0010 que solicitou cópias de contratos e comprovantes de pagamentos de luz, água, telefone, entre outros. Em 23/04/2020 o Sr. Alessandro apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0010 da G. Brasfoods (não é possível juntar documento a processo de pessoa jurídica extinta). Entre outros, apresentou contrato de locação de imóvel situado à Av. Antonio Carlos Cômitre, nº 1393, salas 32 e 33, 3º andar, Edifício Esplanada Business, com duração de 12/05/2017 a 11/05/2020, em que locatária a G. Brasfoods. (...) Em 18/05/2020 o Sr. Alessandro foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal nº 0008 que solicitou: (...) Em 05/09/2020 o Sr. Alessandro solicitou a juntada de resposta ao Termo 0008. Quanto ao item 1, informou tratar-se de “dinheiro em poder do cliente para aplicação”. A carteira de trabalho informa trabalhar na Paulista até 31/12/2014, Brasfoods Comércio de 02/02/2015 a 24/06/2015, Paulista de 26/05/2015 a 04/02/2016 e Monções de 05/02/2016 a 30/09/2017. (trabalhou na Brasfoods Comércio desde 2009 e na Paulista desde 2013 – GFIP). (...) A Paulista informou que os saques foram efetuados pelo Sr. Valdemir, e referem-se a retirada de dividendos. A segunda planilha, "Paulista: Transferências de recursos a comprovar a causa", apresentou transferências num total de R$2.124.832,29, destinadas ao Sr. Edson dos Anjos no valor de R$161.850 e ao Sr. Valdemir no valor de R$1.982.982,29. A Paulista informou que as destinadas ao Sr. Valdemir foram a título de pró-labore. Constatou-se na fiscalização do Sr. Valdemir que ele transferiu para o Sr. Edson entre 30/03/2016 e 27/06/2017 o valor de R$ 1.453.479,23. (...) Em 26/08/2019 o Sr. Valdemir Mantezi foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal relativo ao IRPJ da Paulista em 2016 e 2017, e do Termo de Ciência nº 0002. O Termo de Início solicitou apresentar elementos já solicitados no Termo de Início da Paulista. O Termo 0002 informou que poderia autorizar a Receita Federal a solicitar informações diretamente aos bancos. Em 18/09/2019 o Sr. Valdemir solicitou prorrogação de prazo. Em 07/10/2019 o Termo de Ciência nº 0003 prorrogou o prazo. Em 23/12/2019 o Termo de Ciência nº 0004 informou que foram encaminhadas aos bancos requisições de informação de movimentação financeira - RMF. Em 19/02/2020 o Termo de Ciência nº 0005 informou o agendamento de reunião para prestar esclarecimentos. (...) Constata-se que a conta do Sr. Valdemir, único titular das Eirelis que aparentava ter uma participação maior nos resultados do Grupo Brasfoods, na verdade foi utilizada como conta de passagem, transferindo a maior parte dos recursos para o Sr. Edson. Este fato, aliado às Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720832/2021-32 29 aquisições de participação na Brasfoods Comércio e na Paulista, o registro tardio na Jucesp, a devolução das empresas ao Sr. Edson e seu retorno às empresas e titularidade após o esvaziamento dos ativos reais da Brasfoods Comércio, confirmam o que foi dito pela Sra. Nayara, que o Sr. Valdemir era pessoa de muita confiança do Sr. Edson. Pelo exposto, voto por afastar a alegação de nulidade e dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar as responsabilidades solidárias dos senhores José Roberto Alves e Nanci Acceituno e para reduzir a multa de ofício para 100%, aplicando a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504782 #
Numero do processo: 10983.913493/2022-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (memória de cálculo), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (memória de cálculo), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.345 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913493/2022-09 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 123/132), contra acórdão da DRJ (e-fls. 109/117), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 17/22), contra despacho decisório (e-fls. 03/12), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), referente a IRPJ (estimativa) do 2º trimestre de 2020 (01/04/2020 a 30/06/2020): Nesse aspecto, o Despacho Decisório (e-fls. 07/12) analisou o PER/DCOMP nº 35624.26293.310521.1.3.04-5512, no qual a contribuinte pleiteou a compensação de crédito de IRPJ no valor de R$ 123.566,11, decorrente de pagamento indevido ou a maior, já que o Fisco constatou que a contribuinte retificou a DCTF do período, reduzindo o IRPJ a pagar de R$ Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.345 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913493/2022-09 3 4.620.626,97 para R$ 4.249.928,64 (uma diferença de R$ 370.698,33, cujo terço corresponde ao valor pleiteado no DCOMP). Por sua vez, intimada a justificar a retificação, a empresa informou que a redução decorreu da escrituração tardia de lançamentos de variação cambial passiva de contratos REFINIMP. Contudo, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não logrou comprovar na Escrituração Contábil Digital (ECD) a realização dos devidos ajustes, não havendo ECD substitutiva, e apontou divergências entre os valores da DCTF, ECF e ECD, decidindo pelo não reconhecimento do direito creditório. Irresignado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, (e-fls. 17/22), alegando que, em outubro de 2020, ao trocar de sistema ERP, verificou a falta de escrituração de variações cambiais passivas referentes a dois contratos REFINIMP (nº 01172001962 e 01172002223). No mesmo passo, afirmou que os lançamentos foram realizados tempestivamente na contabilidade, nas datas de 27/05/2020 (R$ 710.800,14) e 19/06/2020 (R$ 837.000,85), conforme o Livro Razão da ECD de 2020. Por fim, sustentou que, com a inclusão dessas despesas, o Lucro Líquido Ajustado foi reduzido, resultando em menor IRPJ a pagar, o que motivou a retificação da DCTF e o pedido de compensação. Juntou aos autos memórias de cálculo, contratos, DCTFs e extratos do Livro Razão. Nada obstante, a DRJ, às e-fls. 109/117, julgou a manifestação improcedente. Nesse sentido, reconheceu que a contribuinte apresentou os contratos de refinanciamento e o demonstrativo das variações cambiais, mas entendeu que tais documentos não eram suficientes para a conferência do cálculo, concluindo que seria necessária a apresentação de uma memória de cálculo com a informação documentada dos períodos (data inicial e final) que embasaram o cálculo das variações, bem como as taxas de câmbio adotadas. Por fim, fundamentou sua decisão no princípio de que o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Nos pedidos de restituição/compensação, é ônus do sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do valor pleiteado. A oportunidade de tal demonstração ocorre, quando a pretensão é resistida, por ocasião da manifestação de inconformidade, mediante a juntada de documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 09.01.2024 (efls.120) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.122, em 07.02.2024. Nesse aspecto, na petição recursal, (e-fls. 123/132), a recorrente defende, em síntese: a) reitera que a glosa inicial ocorreu pela suposta falta de identificação dos lançamentos contábeis, mas ressalta que não houve lançamento extemporâneo nem necessidade de ECD substitutiva, pois a ECD original já continha os lançamentos em suas respectivas competências (maio e junho de 2020); b) alega que a DRJ inovou ao exigir uma memória de cálculo detalhada das variações cambiais, requisito que nunca havia sido indicado ou requisitado pela fiscalização. Com base no artigo 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/1972, que permite a juntada de provas para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, a recorrente apresenta, em anexo ao recurso, a referida memória de cálculo; c) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.345 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913493/2022-09 4 aponta que a memória de cálculo anexada detalha os contratos originais de Finimp e os novos contratos de Refinimp, os valores em Euro, as taxas de câmbio utilizadas e as datas de financiamento, comprovando matematicamente a origem das variações cambiais passivas de R$ 710.800,14 e R$ 837.000,85. Por fim, requer: PELO EXPOSTO, foi demonstrado à saciedade que a glosa se encontra maculada por vícios insanáveis, além de encontrar-se firmada sob premissas equivocadas. Destarte, a Recorrente requer o provimento do presente recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido, haja vista que: (a) Todas as justificativas indicadas para glosa pelo Auditor da Receita Federal do Brasil no Despacho decisório foram desde a impugnação sanadas. Ainda, no que se refere à inovação requisitada para comprovação pela DRJ, também resta demonstrada que a contabilização das variações cambiais foi realizada no montante adequado, restando necessário o reconhecimento do direito creditório. Também anexou ao Recurso Voluntário os seguintes documentos: • Anexo I: Decisão de Manifestação de Inconformidade; • Anexo II: Memória de cálculo do IRPJ e CSLL declarados nas DCTF’s originais e nas declarações retificadoras; • Anexo III: DCTF Original/Cancelada; • Anexo IV: Contratos de Financiamentos nº 1013349 e 1014369; • Anexo V: Contratos de Refinanciamentos nº 01172001962 e 01172002223; • Anexo VI: Demonstrativo das Variações Cambiais ocorridas nos contratos de refinanciamentos; • Anexo VII: Livro Razão da ECD referente ao período 01/04/2020 e 30/06/2020; • Anexo VIII: DCTF Retificadora; • Anexo IX: Perdcomp 35264.26293.310521.1.3.04-5512; • Anexo X: Despacho Decisório de Intimação Fiscal; • Anexo XI: Memória de cálculo das variações cambiais. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação n. 35624.26293.310521.1.3.04-5512 e outras a ela vinculadas, por meio das quais a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 123.566,11, correspondente a pagamento Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.345 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913493/2022-09 5 indevidamente realizado em 31/08/2020, código de receita 0220, período de apuração 2º trim/2020. Segundo se verifica, no despacho decisório combatido, o auditor fiscal responsável entendeu que o contribuinte não teria comprovado as razões que ensejaram a retificação da ECF e, portanto, o crédito pleiteado. Segundo o acórdão recorrido, a interessada juntou aos autos, a fim de comprovar as despesas de variação cambial, os contratos de refinanciamento que integram o anexo III, acompanhados do demonstrativo que integra o anexo VI. Estes documentos, porém, não são suficientes para conferência do cálculo das variações cambiais. Para tanto seria necessário, além do contrato em si, memória de cálculo com a informação (documentada) de quais períodos (data inicial e final, para cada valor) embasaram o cálculo das variações (considerando as datas efetivas dos pagamentos dos créditos em moeda estrangeira), bem como taxas de câmbio adotadas. Por outro lado, em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente pleiteia a juntada da memória de cálculo (Anexo XI) que originou os lançamentos de variações cambiais passiva em 27/05/2020 e 19/06/2020 nos valores de R$710.800,14 e R$837.000,85 decorrentes dos contratos de Refinimpes (Anexo IV e V). Sobre o pedido, entendo que sua juntada atende com perfeição a hipótese do art. 16, §4º, “C” do Decreto n. 70.235/1972, haja vista se destinar a atender as razões colocadas pela DRJ, conforme visto acima. Para além desta documentação, verifica-se ainda que a própria DRJ reconhece que a interessada promoveu, em 31/05/2021, a retificação de sua DCTF; em 24/09/2021 enviou ECF original, ainda ativa, e, em 30/07/2021, foi enviada a ECD referente a 2020. Tanto as declarações referidas quanto a ECD foram enviadas espontaneamente, antes da ciência ao despacho recorrido. Analisando tais informações, os esclarecimentos prestados pela Recorrente, bem como os demais documentos juntados aos autos, entendo que a comprovação ainda que indiciária do crédito tributário pleiteado. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (memória de cálculo), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.345 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913493/2022-09 6 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722252/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/09/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/09/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.037 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722252/2018-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/09/2011 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.037 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722252/2018-35 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 25/02/2010, relativo ao período de apuração de 01/2010. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que havia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.037 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722252/2018-35 4 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.037 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722252/2018-35 5 No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99 e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.037 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722252/2018-35 6 unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.722316/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº. 1. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2101-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº. 1. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).

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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº. 1. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/112) interposto por RAMUNILSON GOMES BARRETO em face do Acórdão nº. 03-87.248 (e-fls. 67/72), proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB, em 27/09/2019, que não conheceu da manifestação de inconformidade para os anos-calendário 2010 e 2011, por haver concomitância entre a esfera administrativa e a esfera judicial, e julgou improcedente o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o 13º salário do ano-calendário 2009. Em sua origem, tratam os autos dos pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o 13º salário dos exercícios 2010, 2011 e 2012 (e-fl. 03). Foi emitido o Despacho Decisório DRF/BSB nº 180/2014/DIORT/DRF/BSB (e-fls. 28/30), cuja decisão indeferiu a restituição, assim ementado: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercícios: 2010, 2011 e 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Pedido Indeferido Conforme constou no Despacho Decisório, foi ajuizada ação ordinária, em face da União Federal (Fazenda Nacional), Processo nº 0045760-06.2011.4.01.3400, objetivando a isenção Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 3 e restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo interessado, ou seja, contendo o mesmo objeto do pedido administrativo de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, exercícios 2010, 2011 e 2012 (e-fl. 3). Tendo sido devidamente cientificado do Despacho Decisório em 25/08/2017, conforme aviso de recebimento (e-fls. 32/33), o contribuinte apresentou em 09/09/2014, sua Manifestação de Inconformidade acompanhada por documentos (e-fls. 36/56), requerendo o reexame da situação. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 03-87.248 (e- fls. 67/72), não ementado, conforme disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017), por meio do qual foi mantido o indeferimento do pedido de restituição para os valores referentes aos anos calendários de 2010 e 2011 em razão da concomitância, e para os valores referentes ao ano calendário de 2009, por ter a sentença reconhecido a isenção apenas a partir de 08/09/2010. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 30/10/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 74). Em 25/11/2019, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 77/112), reiterando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: 1 – Inconformado com o Acórdão em que julgou improcedente o meu pedido, venho informar que faço jus a isenção de imposto de renda, conforme laudo médico pericial (doc.1), como também sentença (doc.02) e acórdão (doc.03) do processo nº. 0045760-06.2011.4.01.3400, processo já arquivado (doc. 04). 2 – Ante ao exposto, estou respaldado legalmente, solicito que seja reconsiderado o meu pedido, tendo em vista as decisões proferidas, como medida de mais inteira justiça. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 4 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser conhecido. Conforme relatado, o referido processo administrativo foi formalizado para requerer a restituição do imposto de renda da pessoa física, protocolado em 25/03/2013, relativo aos anos calendário de 2009, 2010 e 2011 em razão de estar o contribuinte alcançado pela isenção, conforme diagnóstico de doença inserida no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, tendo sido seu direito decidido na esfera judicial, por meio do processo nº 0045760- 06.2011.4.01.3400. A sentença juntada aos autos (e-fls. 05/19) reconheceu o direito à isenção a partir de 08/09/2010 e condenou a União à restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, tendo sido determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV após a liquidação dos valores a serem restituídos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar o direito do autor à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, desde 08/09/2010; e condenar a ré a restituir a parte autora os valores descontados de seus proventos sob o mesmo título. Os valores retroativos deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros. Devem ser compensados, no que se refere ao imposto de renda, os valores eventualmente restituídos por ocasião da declaração anual de ajuste. (...) Após o trânsito em julgado, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer e apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Conforme destacou o Despacho Decisório e o Acórdão nº. 03-87.248, a decisão judicial alberga os anos calendários de 2010 e 2011, e como a data do diagnóstico foi 09/09/2010, não teria sido reconhecido o direito à isenção para o ano calendário de 2009. Dessa forma, e considerando art. 871 do Decreto nº 7.574/2011, o Parecer Normativo Cosit nº 072, de 22 de agosto de 2014 e a Súmula CARF nº. 13, a manifestação de inconformidade não foi conhecida para os anos calendários 2010 e 2011. 1 “Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 5 No que diz respeito ao ano calendário de 2009, decidiu corretamente a decisão de piso, considerando que a sentença reconheceu a isenção a partir de 08/09/2010. Em sede de recurso, o recorrente não apresentou qualquer argumento adicional, nem se insurgiu quanto ao decidido no Acórdão. Vale a leitura do trecho relativo ao ano calendário de 2009: ANO-CALENDÁRIO 2009 O impugnante alega que seja considerada a sua doença para fins de tributação, conforme documentação em anexo. O art. 39, inciso XXXIII e parágrafos 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, rege a matéria: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: . . . XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); . . . § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado 2 “a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;” 3 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 6 o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. . . . Do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que duas condições básicas devem ser comprovadas, concomitantemente: - que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma; - que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. De acordo com o laudo médico pericial expedido por médica do trabalho em atendimento a 24ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o contribuinte é portador de neoplasia maligna a partir de 08/09/2010 (fl. 56) com aposentadoria publicada no DOU em 04/02/2011 (fl. 48). O juiz concedeu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 08/09/2010 conforme sentença transcrita acima (fl. 07). Portanto, no ano-calendário 2009 o contribuinte não era portador de doença especificada em lei e não recebia proventos de aposentadoria, não fazendo jus a isenção do imposto de renda pleiteada sobre valores recebidos a título de 13º salário. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o 13º salário do ano-calendário 2009 e por NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade para os anos-calendário 2010 e 2011 por haver concomitância entre a esfera administrativa e a esfera judicial. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722316/2013-40 7 Fica a cargo da DRF de origem observar o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, bem como cumprir a decisão judicial. (grifos acrescidos) O completo não enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal leva ao não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, visto que o julgador deve ter, na peça recursal, todos os elementos que levam à necessidade da reforma da decisão recorrida, sobretudo quando estes argumentos foram analisados de forma individualizada pelo acórdão proferido pela DRJ. No presente caso, contudo, o recorrente não apresenta qualquer questionamento sobre a decisão de piso. Dessa forma, considerando que houve a renúncia da esfera administrativa para questionamento do mérito, ou seja, há concomitância no que diz respeito aos anos calendários 2010 e 2011, a vedação da Súmula CARF nº. 1, e ainda considerando a ausência completa de enfrentamento da decisão recorrida e a ausência de dialeticidade, deixo de conhecer do recurso voluntário. 2 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11030.901639/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-29T17:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-29T17:19:41Z; Last-Modified: 2026-09-29T17:19:41Z; dcterms:modified: 2026-09-29T17:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-29T17:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-29T17:19:41Z; meta:save-date: 2026-09-29T17:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-29T17:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-29T17:19:41Z; created: 2026-09-29T17:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-09-29T17:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-29T17:19:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.901639/2013-04 ACÓRDÃO 1301-008.334 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUGA COUROS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.334 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.901639/2013-04 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de saldo negativo de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado do julgado acima. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que a compensação não homologada se encontra em execução fiscal e que a sua não aceitação como crédito compensável na apuração do Saldo Negativo implicaria dupla cobrança. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A lide neste momento processual se refere a glosa de estimativa compensada de CSLL não confirmada pelo Despacho Decisório. A DCOMP que compensou esta estimativa foi não homologada (e, por isso, não confirmada) A recorrente alega, basicamente, que este valor já está em cobrança judicial e que a sua desconsideração para o Saldo Negativo implicaria em dupla cobrança. Tem razão a recorrente. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.334 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.901639/2013-04 3 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser considerada para composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essa parcela deve integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP referente à estimativa compensada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o Saldo Negativo pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito vindicado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11518731 #
Numero do processo: 11080.731478/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1301-008.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.337, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.730855/2017-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.337, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.730855/2017-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731478/2017-13 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731478/2017-13 3 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de DRJ que manteve a multa isolada aplicada por compensação não homologada. No entanto, a matéria objeto do presente processo, que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada", foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731478/2017-13 4 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estabilidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731478/2017-13 5 aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731478/2017-13 6 Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos ao julgar inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese dos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF que determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Desta sorte, não se vislumbra suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.720067/2022-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT por aptidão agrícola, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2101-003.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.875, de 8 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.726190/2023-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT por aptidão agrícola, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.875, de 8 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.726190/2023-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo-se a exigência. A exigência é referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 6795/00020/2022 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2018. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado na época do fato gerador do imposto, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Em síntese, o recurso reitera que: os valores do SIPT e do IEA são genéricos e não podem ser aplicados como números absolutos, devendo ser corrigidos para a realidade específica de cada imóvel; o laudo de avaliação foi elaborado em conformidade com a norma ABNT NBR 14.653 no formato simplificado, que é prerrogativa legítima do profissional qualificado, não podendo a Receita Federal exigir formato distinto do que a norma autoriza; e a jurisprudência do CARF veda a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Mérito A questão central é saber se o arbitramento do VTN realizado pela autoridade fiscal é válido e se o laudo de avaliação apresentado pela contribuinte é suficiente para revê-lo. Como adiantado no tópico fático, o VTN declarado pela contribuinte na DITR foi de R$ 12.396,70/ha para a Fazenda Santa Maria. Os valores de referência por aptidão agrícola divulgados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP no SIPT, são os seguintes: lavoura - aptidão boa (R$ 37.088,95/ha), lavoura - aptidão regular (R$ 30.735,45/ha), lavoura - aptidão restrita (R$ 27.837,91/ha), pastagem plantada (R$ 21.756,82/ha), silvicultura ou pastagem natural (R$ 18.471,91/ha) e preservação da fauna ou flora (R$ 13.619,32/ha). Nesse sentido, o acórdão recorrido, seguindo as razões que levaram ao lançamento tributário pela Autoridade Fiscal, consignou o seguinte: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores de referência constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2019, de R$17.872.322,39 (R$12.396,70/ha), sendo arbitrado o valor de R$37.799.154,52 (R$26.218,46/ha), apurado com base nos valores de aptidões agrícolas, apontados no SIPT, aplicados nas áreas respectivas do imóvel, de acordo com o Levantamento Individualizado de VTN com Base no Mapa de Aptidões Municipal, às fls. 76/82: (...) Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado de R$12.396,70/ha, para o exercício de 2019, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior a todos os VTN por hectare listados, informados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, constantes no SIPT, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [lavoura - aptidão boa (R$37.088,95/ha), lavoura - aptidão regular (R$30.735,45/ha), lavoura - aptidão restrita (R$27.837,91/ha), pastagem plantada (R$21.756,82/ha), silvicultura ou pastagem natural (R$18.471,91/ha) e preservação da fauna ou flora (R$13.619,32/ha)]. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 4 obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme exigências descritas nas intimações, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$12.396,70/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Cabe salientar que os VTN/ha constantes no SIPT, informados ao contribuinte nos Termos de Intimação, não correspondem ao VTN médio por hectare apurado no universo das declarações do ITR/2019, sem levar em conta os valores por aptidão agrícola, como entende equivocadamente o impugnante, que transcreveu Ementas de Decisões do CARF referentes ao arbitramento pela média das DITR, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se as informações do SIPT: Desta forma, confirma-se que o arbitramento do VTN não foi realizado pelo valor médio das DITR. Cumpre acentuar, ainda, que os dados relativos aos VTN/ha adotados pela fiscalização, com base no SIPT e informados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP são lastreados pelo art. 14, §1º, da Lei nº 9.393/1996, não sendo competência da RFB contestar os valores por ela comunicados, por expressa imposição legal, para alimentar o Sistema. Pois bem, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2019, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2019, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Na impugnação, o contribuinte ratifica o VTN informado no Laudo de Avaliação, às fls. 35/50, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 51/52, de R$18.945.639,67 (R$13.141,18/ha), às fls. 45, apresentado na fase do Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 5 procedimento fiscal e que foi rejeitado pela fiscalização, como consignando no Complemento da Descrição dos Fatos, às fls. 04/08. No presente caso, não há como acatar o VTN informado no Laudo, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT (NBR 14.653-3), para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, como exigido nos Termos de Intimação, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2019 (1º.01.2019), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo dos valores de referência, por aptidão agrícola, constantes no SIPT. De fato, a avaliação constante do Laudo não atende a todos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação, o que não foi feito. De plano, com base nos itens da citada Tabela da NBR, constata-se que aqueles que possuem maior pontuação para enquadramento do grau de fundamentação (itens 1, 6 e 7) não foram alcançados pelo Laudo em análise. Em relação ao item 1 - Número de dados de mercado efetivamente utilizados, verifica-se que foram utilizados, apenas, 2 (dois) dados amostrais: 1 (um) deles referente à informação de órgão oficial (item 7.4.3.8, “e”, NBR 14.653-3), no caso, a Secretaria Estadual de Agricultura/SP, posto que a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) e o Instituto de Economia Agrícola (IEA) são Unidades desta Secretaria que, inclusive, trabalham conjuntamente para apuração dos VTN dos Municípios do Estado de São Paulo publicados anualmente pelo IEA e, portanto, não podem ser considerados como informações de órgãos distintos, e 1 (um) dado referente à opinião de imobiliária (item 7.4.3.8, “d”, NBR 14.653-3), para o exercício em análise. Assim, a apresentação de dados amostrais inferiores a 5 (cinco) contraria a previsão de obrigatoriedade contida no item 9.2.3.5, “b”, da NBR 14.653-3, para um Laudo de grau II. Quanto ao item 6 da Tabela 2 da NBR 14.653-3 – Apresentação do Laudo conforme sessão 11, constata-se que o profissional classificou o seu Laudo, como simplificado, às fls. 36, e, desta maneira, somente, recebe a menor pontuação (um). No tocante ao item 7 da mencionada Tabela – Utilização do método comparativo direto de dados do mercado, observa-se que não foi demonstrado o tratamento científico, conforme item 7.7.3 e anexo A da Norma e nem mesmo houve a demonstração do tratamento por fatores, conforme item 7.7.2 e anexo B, o que acarreta a sua caraterização como “outros” tratamentos, que possui, também, a menor pontuação (dois). Ainda, o item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3 estabelece que é obrigatória, nos graus II e III, “a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, no entanto, não foram apresentados os dados dos eventuais imóveis que embasaram a única opinião de profissional do mercado imobiliário, às fls. 38, o que não permite a verificação da Nota Agronômica dos imóveis, que deveria ser utilizada como critério de homogeneização e informada pelo autor do trabalho. Verifica-se que o único tratamento estatístico dos dados amostrais realizado foi a média aritmética obtida do dado da Secretaria Estadual de Agricultura (CATI e IEA) e do dado da opinião da imobiliária, às fls. 39. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 6 Sabe-se que um dos fatores mais importante na avaliação de imóveis rurais é a homogeneização das diversas amostras em relação ao imóvel a ser avaliado e que ela é influenciada dentre outros fatores pelo Sistema de Classificação da Capacidade de Uso das Terras, portando, a Nota Agronômica de cada imóvel deve ser passível de verificação a partir de dados e informações de cada um deles sobre a capacidade de uso do seu solo e, também, como o é utilizado, para compor a Nota, os dados para verificação do índice de correção baseado na localização. No caso, o trabalho não apresenta dados e elementos que possam ser verificados e comprovados, que demonstrem que os imóveis que embasaram a opinião da imobiliária são, de fato, semelhantes, por estarem dentro do intervalo de confiança estabelecido na Norma. Observa-se, ainda, no Laudo, que não foram especificadas as características intrínsecas do imóvel que possam justificar o restabelecimento do VTN declarado, que é inferior aos VTN informados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, constantes no SIPT, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96. Ao contrário, todas as características, como localização, infraestrutura, recursos naturais e qualidade do solo descritas no Laudo de Avaliação, são compatíveis com terras consideradas boas do Município, não demonstrando, de forma convincente, além do valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2019, também, que o imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que amparem a utilização de VTN/ha inferior aos constantes do SIPT, informado, como dito anteriormente, pela Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP. E tanto isso é verdade que o imóvel possui Grau de Utilização de 93,5%. Neste diapasão, constata-se que o autor do trabalho classifica, por aptidão agrícola, a maior parte da área do imóvel como sendo de “Lavoura – aptidão boa (terra de cultura de primeira)” (1.119,6 ha - áreas plantadas com cana de açúcar) e o restante (156,7 ha, 126,0 ha e 39,4 ha – área inexplorada, área com benfeitoria e área com pastagem) como sendo “Pastagem plantada (terra para pastagem)”, utilizando, para a aplicação das fórmulas, às fls. 43/45, respectivamente, as médias finais R$18.416,67/ha e R$15.500,00/ha, do quadro de fls. 39. Assim, fica evidenciado que, de fato, as aptidões agrícolas do imóvel estão entre as mais valorizadas, como o próprio autor do trabalho reconhece. Também, para obtenção dessas médias, o dado amostral da CATI/IEA, das duas aptidões, é referente ao menor valor (R$20.833,33/ha e R$15.000,00/ha) e não ao valor médio (R$29.877,52/ha e R$19.626,78/ha), como informado no Laudo, às fls. 39, o que, por óbvio, reduz a “média” apurada para o imóvel. Enfim, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que ele possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar o restabelecimento do VTN declarado. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente e nos Termos de Intimação, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, no exercício de 2019, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe acatá-lo. Assim, deve ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$37.799.154,52 (R$26.218,46/ha), arbitrado pela fiscalização, apurado com base nos valores de aptidões agrícolas, apontados no SIPT, aplicados nas áreas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 7 respectivas do imóvel, de acordo com o Levantamento Individualizado de VTN com Base no Mapa de Aptidões Municipal. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 6795/00013/2023 de fls. 03/10, relativa ao exercício de 2019, mantendo-se a exigência. A análise detalhada do acórdão recorrido se mostra correta, uma vez que o laudo não atendeu normas NBR, isto é, não realizou a “comparação qualitativa das características particulares do imóvel com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que ele possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar o restabelecimento do VTN declarado”. As razões de decidir do acórdão recorrido, inclusive, se encontra alinhada a jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural. (Acórdão nº 9202-011.408, Processo nº 13603.723066/2013-57, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, julgado em 25/07/2024) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 8 O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT por aptidão agrícola, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. (Acórdão nº 9202-011.022, Processo nº 13603.723065/2013-11, Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, julgado em 26/09/2023) ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. (Acórdão nº 2301-012.013, Processo nº 11624.720077/2014-92, Conselheiro Relator Carlos Eduardo Avila Cabral, julgado em 26/02/2026) O recurso voluntário transcreve extensa jurisprudência do CARF no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. Essa jurisprudência, todavia, não tem aplicação ao caso concreto. Como o acórdão recorrido o esclareceu, o arbitramento não foi realizado pelo valor médio das DITR do município, mas pelos valores por aptidão agrícola constantes no SIPT, com base no Levantamento Individualizado de VTN com Base no Mapa de Aptidões Municipal, aplicados às frações específicas do imóvel conforme a respectiva aptidão. A lógica que motiva aqueles precedentes (a generalização indevida pela média, que ignora as diferentes capacidades produtivas dos solos) simplesmente não se verifica aqui. O arbitramento considerou, de forma individualizada e por fração de área, a aptidão agrícola de cada porção do imóvel, o que é exatamente o que a jurisprudência citada pela recorrente exige. O art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/96 determina que as informações sobre o preço da terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, dentre os quais a aptidão agrícola. O procedimento adotado pela fiscalização atende a essa exigência ao decompor o imóvel por classes de aptidão e aplicar os valores de referência correspondentes a cada uma, diante da ausência de prova hábil em sentido contrário. Portanto, o acórdão recorrido não merece reparos. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.876 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720067/2022-38 9 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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