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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375704 #
Numero do processo: 10880.958371/2018-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-033.420, de 12/12/2022, proferido pela 27ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado nos autos. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 23340.12779.130416.1.1.01- 0605, no montante de R$ 709.205,46, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 38579.75512.220416.1.3.01-3593, gerando a cobrança ora contestada de R$ 271.767,80 (valor do principal) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 1º trimestre de 2016, apurado pelo estabelecimento de CNPJ: 01.637.895/0088-93. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 3 - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme o Relatório Fiscal foram glosados os créditos de IPI provenientes das aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, entre ouros. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  Ao deixar de reconhecer o crédito de IPI de diversas mercadorias adquiridas pela Manifestante, ignorando serem as mesmas indispensáveis ao seu processo produtivo, o despacho decisório exarado pelo DERAT mostra-se totalmente equivocado e, como será demonstrado na sequência, deverá ser inteiramente reformado para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante.  A primeira das considerações é no sentido de que, embora se reconheça ser o trabalho fiscal minudente, que incluiu até uma vistoria na planta industrial da Manifestante, ainda assim a fiscalização tomou por base simplesmente os livros de apuração do IPI, e levando em conta as rubricas das despesas que geram os créditos, emitiu juízo de valor sobre as mesmas, sem se dar ao trabalho de investigar se os bens (que serviram de insumo) em relação aos quais houve a glosa estão efetiva e diretamente referidos ao produto industrial vendido, se com ele teve contato ou se a atuação dos mesmos no processo industrial é direta ou não. Com o devido respeito, o juízo de valor que norteou o trabalho fiscal não se sustenta frente à disposição de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige que o lançamento tributário tenha em mira a chamada verdade material. Com efeito, qual o elemento de convicção material que levou o fiscal a, por exemplo, "não ver razão para aproveitamento desse crédito" no que se refere a materiais refratários se, sabidamente, os mesmos são objeto de desgaste acentuado, entram em contato com o produto e participam do processo industrial? Um Parecer Normativo de 1971 que analisa a utilização de tal material por indústria totalmente distinta daquela da Manifestante?  A fiscalização federal desconsiderou os créditos de IPI tomados pela Manifestante em relação a diversos itens tidos, de acordo com a Informação Fiscal, como "peças e portes de máquinas destinadas à manutenção do parque produtivo". O raciocínio aplicado é de que "se itens do ativo imobilizado não podem gerar crédito para o IPI, por consequência, partes e peças menores que compõe o ativo imobilizado também não geram crédito para o IPI". Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 4  Primeiramente, vale destacar que o Parecer Normativo nº 65/1979, usualmente citado pela fiscalização como base para glosas como a ora discutida, contraria a intenção da fiscalização em seu item 10.4 abaixo reproduzido: "10.4 Nota-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no ativo permanente' deve ser entendida faticamente; isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser 'júris tantum' aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos."  Considerando-se o ponto acima, deve ser destacado que, em relação aos itens cujos créditos foram glosados sob a premissa de se tratar de partes/peças de bens do ativo, os respectivos desgastes ocorrem com menos de 1 ano de uso. Portanto, por sua natureza e por disposição legal, tais itens não podem ser classificados como bens pertencentes ao ativo permanente, conforme o art. 313 do Regulamento do Imposto de Renda, por terem vida útil inferior a 1 (um) Ano.  Vale notar que a vida útil acima abordada se refere exatamente ao tempo de utilização de cada item no processo produtivo da Manifestante, em face do seu desgaste em contato com o cimento em processo de industrialização e, ao final do qual, os itens mostram-se imprestáveis às finalidades que lhes eram próprias. Portanto, fica evidenciado que os itens que foram objeto da glosa em tela sob o argumento de serem partes/peças de bens do ativo permanente não apenas não foram assim classificados pela Manifestante como sequer poderiam sê-lo, considerando-se que a vida útil dos mesmos é inferior a um ano.  O restante dos créditos glosados pela fiscalização se refere a diversos materiais utilizados diretamente no processo industrial e que sofrem (i) desgaste, (ii) alteração de suas características originais ou são (iii) integralmente consumidos no processo produtivo do cimento.  A afetação das propriedades originais desses produtos, utilizados diretamente na produção do cimento, está sujeita às normas descritas no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n? 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79.  Por exemplo, vejamos o caso dos materiais refratários, que são utilizados no revestimento dos fornos, com a intenção de sempre manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. Tais itens têm contato direto com o cimento fabricado e, desse contato, resulta desgaste / consumo exigindo sua constante substituição, Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 5 sendo que a troca desse material não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem.  De fato, materiais refratários (argamassas, blocos, concreto e tijolo), bem como os explosivos, cordéis e espoletas, são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, seja nos fornos de clínquer e moinhos, seja na fragmentação do calcário. Ou seja, (i) uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e (ii) são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais mencionados pelos documentos que acompanham o Despacho Decisório caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI.  Por exemplo, vejamos o caso dos materiais refratários, que são utilizados no revestimento dos fornos, com a intenção de sempre manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. Tais itens têm contato direto com o cimento fabricado e, desse contato, resulta desgaste / consumo exigindo sua constante substituição, sendo que a troca desse material não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem.  Inclusive, é interessante notar que a Informação Fiscal não contém nenhuma motivação ou elemento de prova que dê suporte à glosa dos créditos referentes ao material refratário. Curiosamente, sequer é mencionado o Parecer Normativo CST nº 260/1971 que, em geral, dá suporte a esse tipo de glosa. Ocorre que o citado Parecer Normativo, embora analise o direito creditório relacionado a materiais refratários, fê- lo exclusivamente em relação à indústria metalúrgica, cujas características e peculiaridades são distintas das vivenciadas pela indústria de cimento da qual a Manifestante faz parte.  Não há, nos presentes autos, nenhum estudo que denote inexistir, no produto fabricado pela Manifestante, qualquer resquício de materiais refratários. Caso existam estudos no mesmo sentido e relacionados à indústria da qual a Manifestante faz parte, que os mesmos sejam trazidos aos autos. Caso contrário, não se justifica a manutenção da glosa ora discutida.  Com relação aos materiais explosivos utilizados pela Manifestante em pedreiras, para a extração de calcário e argila e que comporão o cimento, nota-se que tais materiais, uma vez detonados, terão suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual o Professor Humberto Ávila concluiu que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI, conforme o anexo Parecer. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 6  Tem-se, assim, que os itens cujo creditamento de IPI foi questionado pela Autoridade Fiscal, ao contrário do que foi alegado no despacho decisório ora contestado, são fundamentais ao processo produtivo da Manifestante.  Oportuno, portanto, observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a Solução de Consulta nº 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento  Ainda nessa linha, transcreve-se ementa do seguinte julgado, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes/MF: "Emento: IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI. Recurso de Ofício a que se nega provimento." (Acórdão 201-73827; Proc. 10580.002416/93-23; Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes)  Portanto, assegurada está, pela jurisprudência e doutrina, a preservação do direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos do IPI incidentes sobre os insumos ou de bens, direta ou indiretamente vinculados às operações de industrialização. E, legítima a apropriação dos créditos de IPI incidentes sobre as mercadorias mencionadas no Despacho Decisório combatido, devendo ser a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. A manifestante, ao final, apresentou pedido da realização de diligência e perícia técnica, nos termos do disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70235/72. Alegou que a necessidade da diligência e perícia encontra-se exposta desde o início da manifestação, posto que as glosas foram realizadas tomando em conta unicamente a nomenclatura das rubricas constantes dos livros fornecidos pelo contribuinte, sem que a fiscalização compulsasse a documentação pertinente e tampouco analisasse o processo produtivo da Manifestante, sendo necessário que os peritos das partes compareçam ao estabelecimento industrial e tomem Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 7 conhecimento de todo o processo produtivo, bem como da utilização dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção. A perícia, além de conhecer a produção e a aplicação de cada um dos insumos industriais, deverá também verificar e demonstrar se são consumidos / alterados / desgastados no processo industrial os itens cujos créditos foram questionados, bem assim atestar a existência de documentação idônea apta para comprovar o desembolso por parte da Manifestante. E para a perícia que ora se requer deverão os peritos, dentre outras considerações que entenderem pertinentes para o deslinde das questões aqui colocadas, responder as seguintes indagações: (i) Os créditos objeto de ressarcimento estão devidamente comprovados em sua totalidade? (ii) Os bens em relação aos quais pleiteou o contribuinte o ressarcimento de créditos está direta e intrinsecamente relacionados ao processo industrial? (iii) Os créditos alegadamente apropriados de forma extemporânea foram tomados dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que o contribuinte efetuou o correspondente desembolso? Indicou como Assistente Técnico da Perícia a Sra. LUCIANE FURQUIM DE MORAES, CPF/MF 331.068.838-04, RG 40.802.712-5, com domicílio na Av. José César de Oliveira, 111 – 4º andar - Edifício Atlas - CEP: 05317-900 - Vila Leopoldina -São Paulo - SP e endereço de e-mail: luciane.moraes@vcimentos.com. Analisando as razões de defesa, a 27ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, assim ementou a sua decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Fl. 676DF CARF MF Original mailto:luciane.moraes@vcimentos.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 8 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, em face da inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, traz longo arrazoado acerca da possibilidade de creditamento de IPI sobre os seguintes dispêndios abaixo relacionados: (i) materiais refratários consumidos, desgastados e/ou alterados: utilizados no revestimento dos fornos e moinhos, como tijolos, concreto, argamassa, etc., e têm como objetivo manter a alta temperatura necessária para a produção do cimento. Necessitam de reposição constante, vez que são diretamente consumidos no processo produtivo de cimento; e (ii) materiais explosivos consumidos no processo produtivo: utilizados na extração de argila e calcário de minas e que, uma vez detonados, as suas particular são integrantes definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento; O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 9 Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/04/2023 (fl.262) e protocolou Recurso Voluntário em 05/05/2023 (fl.264/265) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade da decisão de primeira instância: A recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sob argumento de que não foram devidamente analisados elementos essenciais à elucidação dos fatos, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura das 26 páginas do acórdão recorrido é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio do Recurso Voluntário. Por outro lado, pela defesa apresentada revela conhecer plenamente os motivos que levaram as glosas efetuadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa como exporto no recurso. Ainda, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, inteligência da Súmula CARF nº 163. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 10 III – Do mérito: (i) materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa): A recorrente esclarece que “os MATERIAIS REFRATÁRIOS são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, onde há necessidade de reposições constantes, pois são diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento”. No recurso, tece as seguintes considerações acerca da utilização desse materiais no processo produtivo: 27. Por outro lado, cumpre esclarecer que da natureza e destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.) é possível asseverar que tais bens são aplicados internamente nos fornos, como medida destinada a proteger as partes metálicas, o que proporciona o contato direto com as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento. (...) 28. Diante disso, resta demonstrada a natureza e a destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.), sendo possível concluir que tais bens são insumos que possibilitam a tomada de crédito de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento: DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 11 Os materiais refratários (concreto, tijolos e massa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem (e nem são) serem usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 12 conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Por outro lado, não podem ser dissociados do conceito de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” que, como dito anteriormente, não são produtos intermediários. Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 13 dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis) 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Referido Parecer pode sim ser aplicado ao caso concreto, pois apesar de se referir à empresas siderúrgicas, diz respeito a material refratária usado em forno, caso análogo ao da manifestante. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 14 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 15 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 16 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 17 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Consta da ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 18 integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. (ii) materiais explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente “que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Ao ponto que, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual os pareceres técnicos concluíram que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI”. Traz as seguintes considerações sobre o tema: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 19 A matéria não é nova perante este CARF, em processo envolvendo a mesma contribuinte, no Acórdão nº 3402-012.512, da 4ª Câmara, da 2º Turma Ordinária, desta 3ª Seção, julgado em 18/03/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, e por entender que a decisão proferida é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 20 função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. (...) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20102. 2 RIPI/2010: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 21 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 22 diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice- versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 23 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 24 de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 25 correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.662 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958371/2018-13 26 Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. IV – Do dispositivo: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11380628 #
Numero do processo: 16682.721169/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ALEGADA IGNORÂNCIA E CEGUEIRA DELIBERADA ACERCA DE DOCUMENTOS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). SOCIEDADES POR AÇÕES (“ANÔNIMAS” - LEI 6.404/76). ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação estabelece distinção entre os regimes jurídicos tributários aplicáveis ao segurado empregado e ao contribuinte individual. A verba paga a título de participação nos lucros a administradores sem vínculo empregatício, enquadrados como contribuintes individuais, possui natureza eminentemente remuneratória. Por conseguinte, tais valores integram o salário de contribuição, conforme a interpretação do art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991. AJUDA DE CUSTO POR MUDANÇA DE SEDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Compete à defesa o ônus de instruir a impugnação, no prazo legal, com elementos probatórios que demonstrem a hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 28, § 9º, g, da Lei nº 8.212/1991), em estrita observância aos arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de comprovação documental da efetiva transferência de domicílio profissional, com a devida indicação de origem e destino, impossibilita o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, mantendo-se a incidência tributária.
Numero da decisão: 2202-011.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ALEGADA IGNORÂNCIA E CEGUEIRA DELIBERADA ACERCA DE DOCUMENTOS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). SOCIEDADES POR AÇÕES (“ANÔNIMAS” - LEI 6.404/76). ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação estabelece distinção entre os regimes jurídicos tributários aplicáveis ao segurado empregado e ao contribuinte individual. A verba paga a título de participação nos lucros a administradores sem vínculo empregatício, enquadrados como contribuintes individuais, possui natureza eminentemente remuneratória. Por conseguinte, tais valores integram o salário de contribuição, conforme a interpretação do art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 2 AJUDA DE CUSTO POR MUDANÇA DE SEDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Compete à defesa o ônus de instruir a impugnação, no prazo legal, com elementos probatórios que demonstrem a hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 28, § 9º, "g", da Lei nº 8.212/1991), em estrita observância aos arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de comprovação documental da efetiva transferência de domicílio profissional, com a devida indicação de origem e destino, impossibilita o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, mantendo-se a incidência tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada, contemplando os Autos de Infração (AIs) detalhados a seguir: Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 3 Informa o Auditor-Fiscal no Relatório Fiscal (fls. 478/499), para as matérias objeto do presente processo, que: Durante a ação fiscal foram emitidos 17 (dezessete) Termos de Intimação (TIFs); DO LEVANTAMENTO PE - PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES Não existe previsão legal que afaste o referido pagamento, a título de Participação Estatutária dos Administradores a Diretores não empregados (Contribuintes Individuais), da base de cálculo das contribuições previdenciárias; DOS LEVANTAMENTOS PL E PL2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI Parte da Participação nos lucros ou resultados, pagas a segurados empregados, foi paga em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil, em desacordo com o disposto no § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. DO LEVANTAMENTO HS - HONORÁRIO SUPLEMENTAR Ocorreu pagamento ao diretor não empregado Márcio Faria da Silva a título de participação nos lucros, tendo a empresa esclarecido ter ocorrido equívoco de classificação, por se tratar efetivamente de honorário suplementar, que deveria ter sido regularmente oferecido à incidência da contribuição previdenciária. DOS LEVANTAMENTOS AC E AC2 - AJUDA DE CUSTO/REAPARELHAMENTO Foram consideradas como mudança de local de trabalho as transferências verificadas através de GFIP – código de movimentação “N1’” (transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa). Não houve a comprovação de mudança de local de trabalho para a totalidade dos pagamentos efetuados a título de ajuda de custo/reaparelhamento. Os contratos de locação apresentados não são suficientes, por si só, para comprovar a mudança de local de trabalho. A ajuda de custo sem a comprovação de mudança de local de trabalho e/ou paga mais de uma vez se reveste de caráter remuneratório sujeita à incidência de contribuição previdenciária. DOS LEVANTAMENTOS GC E GC2 - GLOSA DE COMPENSAÇÃO Para os estabelecimentos 15.102.288/0020-45 e 15.102.288/0059-07, por falta de documentação comprobatória, não foi possível legitimar os créditos de saldo de compensação. DA IMPUGNAÇÃO A Interessada interpôs impugnação (fls. 661/690) alegando, em síntese, que: DOS LEVANTAMENTOS NÃO IMPUGNADOS Deixa de impugnar os levantamentos PL (participação nos lucros em desacordo – 01/08 a 11/08), PL2 (participação nos lucros em desacordo – 12/08) e HS (honorário suplementar), tendo sido emitidas junto a DEMAC/RFB/RJ as respectivas guias (GPS) para quitação. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 4 DOS LEVANTAMENTOS GC E GC2 (GLOSAS DE COMPENSAÇÃO) A glosa ocorreu por falta de adequada comprovação documental por parte do contribuinte, pelo que traz planilhas e documentos que alicerçam os dados nelas inseridos, que devem ser objeto de novas diligências fiscais para efetiva análise do arsenal documental ora disponibilizado. DOS LEVANTAMENTOS AC E AC2 (AJUDA DE CUSTO) Esses lançamentos também foram motivados pela falta de documentos hábeis à caracterização da hipótese legal disciplinada na alínea “g”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991, pelo que traz documentos que demonstram a regularidade da não incidência previdenciária nas evidenciadas verbas. As hipóteses em que envolvem mais de um pagamento a uma mesma pessoa física decorrem do fato de ter o empregado promovido mudanças, no seu local de trabalho, por mais de uma vez. A prova aqui produzida é a título de amostragem, no sentido de demonstrar que a cobrança deste levantamento, como um todo, está revestida de generalidades e incertezas. DO LEVANTAMENTO PE (PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES) O pagamento da “participação estatutária” busca dar efetividade ao comando constitucional insculpido no inciso XI, do artigo 7º, da CF/1988, que consagra como direito dos TRABALHADORES, participar dos lucros alcançados pela empresa, sem que isso venha a vinculá-lo à remuneração. O termo trabalhador não se comporta nos limites do simples “empregado”, mas alcança, até em vista do princípio da isonomia, todos aqueles que, de alguma forma, colaboraram para que a entidade empresarial alcançasse o lucro repartido. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o comando constitucional não depende da confirmação em lei, razão pela qual, inclusive, afirma que antes da MP nº 794/1994 não poderia haver incidência de contribuição previdenciária. A participação estatutária dos Administradores tem regulamentação própria, com forma legalmente definida no art. 152 e §§ da Lei nº 6.404/1976, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 9.457/1997, já no regime estabelecido pela CF/1988. Se estas conclusões não forem passíveis de acolhimento, qual a razão de se instituir a figura jurídica da “participação dos administradores nos lucros da empresa”, já que toda e qualquer remuneração que recebesse poderia ser tratada, simplesmente, como remuneração. A Participação nos Lucros não tem natureza salarial, pois não visa remunerar o trabalho efetivamente prestado, com finalidade social, em razão de sua perspectiva de distribuição de riquezas. A Participação nos Lucros tem natureza de ganho eventual, tendo havido apenas um único pagamento em todo o período fiscalizado, não havendo incidência de Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 5 contribuição previdenciária conforme art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”, da Lei nº 8.212/1991. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA IMPUGNANTE O Contribuinte juntou à sua defesa cópias de GFIP, Mapas de Retenção e de Compensação, Notas Fiscais, emails, GPS, Planilhas, Contratos de Locação, recibos, orçamentos e telas de sistemas (fls. 713/1033). DILIGÊNCIA DA 11ª TURMA da DRJ/RJ¹ Conforme Resolução nº 249, da 11ª Turma da DRJ/RJ¹, na Sessão de 24/07/2013 (fls. 1110/1112), o julgamento foi convertido em diligência para manifestação da autoridade lançadora sobre a documentação acostada pelo Impugnante. INFORMAÇÃO FISCAL Em atendimento à referida Resolução nº 249, da 11ª Turma da DRJ/RJ¹, a autoridade lançadora assim se manifestou (fls. 1119/1124): “2.1 Levantamento GC e GC2: Glosa de Compensação (...) Analisando a impugnação (fls. 661 a 712) e a documentação apresentada pela impugnante (fls. 713 a 1.033), verifica-se que juntou notas fiscais, mapas de estoque de retenção, GPSs e GFIPs, visando comprovar a regularidade das compensações glosadas. Note-se que, para a comprovação da regularidade dos valores de compensação glosados conforme os levantamentos GC e GC2, relativos ao estabelecimento 15.102.288/0059-07, não foi apresentada nenhuma documentação. Para a comprovação dos valores de compensação glosados conforme levantamentos GC e GC2, relativos ao estabelecimento 15.102.288/0020-45, foi apresentada documentação de forma incompleta. Não foram apresentados os contratos de prestação de serviços, para fins de verificação da base de cálculo de retenção dos serviços prestados. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal, sendo deduzidos da base de cálculo, desde que comprovados por meio do contrato e das notas fiscais, os valores de materiais e equipamentos fornecidos pela contratada. Por sua vez, não foi apresentada a totalidade das notas fiscais constantes dos mapas de estoque de retenção (a partir de março de 2008) apresentados. Das notas fiscais citadas nos mapas faltam as de nº 0596, 0599, 0600, 0603 a 0606, 0608.” E, ainda, não há comprovação dos valores abatidos das retenções destacadas, constante em determinadas notas fiscais (nº 0552, 0553, 0557, 0559, 0560, 0562, 0575, 0577 e 0587 e 0594), referente ao recolhimento por parte de subempreiteiras. Portanto, a certeza da origem e valores dos créditos resta prejudicada. As GPSs e GFIPs entregues refletem determinadas retenções efetuadas, mas não comprovam a origem dos créditos. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 6 Pelo exposto, a documentação juntada não foi hábil para comprovar a origem dos créditos compensados e glosados, conforme levantamento GC e GC2 - Glosa de Compensação, constantes no AI.(...) 2.2 Levantamento AC e AC2: Ajuda de Custo/reaparelhamento (...) Os registros extraídos do RH apontam a movimentação dos empregados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, sem os respectivos endereços. Cabe destacar que mudança de local de trabalho não significa necessariamente mudança de domicílio, mas simples deslocamento do empregado para local diverso do que trabalhava anteriormente. Desta forma, não é possível concluir, pela documentação juntada, que houve a transferência de local de trabalho do empregado acompanhada de efetiva mudança de domicílio, o qual, pelos termos da legislação civil, é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. Os contratos de locação juntados na intenção de comprovar a mudança de domicílio podem coincidir com os locais em que a empresa realiza obras, conforme alega a contribuinte, porém não se prestam a comprovar a mudança de domicílio dos empregados. Note-se que não guardam sequer relação direta com a movimentação constante nos registros de RH apresentados e, ainda, que alguns dos signatários dos contratos de locação nem constam do Anexo III ao Auto de Infração (fls. 724 a 729, 739 a 742, 757 a 763, 830 a 832 e 844 a 846). Verificou-se também que foram juntados contratos de locação que estão fora do período fiscalizado (fls. 739 a 742, 853 a 861) e ainda documentos repetidos (fls. 780 a 785 e 814 a 823). Por ocasião da lavratura do Auto de Infração foram explicitados, no Anexo III, os lançamentos de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo, em virtude da falta de comprovação da mudança de domicílio dos empregados, ou da comprovação de mais de um pagamento de Ajuda de Custo a uma mesma pessoa física indicados, no campo “Observação”, com a expressão “PAGO MAIS DE UMA VEZ”. Os casos que envolveram mais de um pagamento a título de Ajuda de Custo foram devidamente discriminados, e não foram comprovadas as respectivas mudanças no local de trabalho e de domicílio dos empregados. Note-se o exemplo de ALDO ANDRE POZZEBON, que recebeu doze pagamentos no valor de R$ 104,50 a título de ajuda de custo de transferência durante no período de 01/2008 a 12/2008, e de ALEXANDRE WILTON LEDA REGO ,que recebeu R$ 6.000,00 de 01 a 09/2008. Ademais, não foram apresentadas GFIPs declarando as transferências dos empregados constantes do Anexo III, exceto as já consideradas no procedimento fiscal. Note-se que durante a fiscalização foram incluídos os empregados que tiveram sua transferência declarada em GFIP (com movimentação GFIP sob o código N1 no Anexo III), porém receberam mais de uma parcela da verba “0135 - AJUDA DE CUSTO E REAPARELHAMENTO”. Da análise da documentação entregue pela contribuinte em relação aos empregados nesta condição, não restaram comprovadas as múltiplas transferências de local de trabalho e tampouco as Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 7 respectivas mudanças efetivas de domicílio (frise-se que deve ser paga Ajuda de Custo, em parcela única, para cada transferência de local de trabalho acompanhada de efetiva mudança de domicílio do empregado). Pelo exposto, a documentação apresentada quando da impugnação não foi hábil a comprovar a mudança de local de trabalho e de domicílio dos empregados, o que elidiria a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo/reaparelhamento objeto do Auto de Infração”. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Cientificado da Informação Fiscal (fls. 1127; 1130), o contribuinte apresentou sua manifestação (fls. 1135/1149), alegando, em síntese, que: DAS GLOSAS DE COMPENSAÇÕES NA FILIAL/0020-45 Está provado nos autos, por meio de documentação que acompanhou a defesa, que a retenção está declarada em GFIP e destacada nas Notas Fiscais /Faturas/Recibos, exemplificando: [...] A documentação não foi apresentada de forma incompleta, o que era necessário de ser juntado o foi, sendo descabida a exigência dos contratos de prestação de serviços, uma vez que a base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal, sendo deduzidos da base de cálculo, desde que comprovados por meio do contrato e das notas fiscais, os valores de materiais e equipamentos fornecidos pela contratada. Devem ser retomadas as diligências fiscais no contexto deste processamento, para que uma análise mais focada ao contexto do que realmente foi determinado pela competente DRJ seja levado a efeito. Valendo-se de uma estrutura sistêmica mais aprimorada à que existia em 2013 (época do protocolo da defesa/contribuinte), segue anexa a esta manifestação, SEPARADA POR COMPETÊNCIA (mesmo que de forma repetida ao já juntado aos autos), toda a documentação a legitimar as compensações aqui debeladas. A juntada de documentos ora produzida envolve na sua maioria documentos já juntados aos autos, mas que novamente o são pela possibilidade de, agora, diferente de anteriormente, poder ser feita a juntada por tópicos e, assim, são separados por competência a documentação que ora vem aos autos, diferentemente da sequência direta da anterior juntada. É o fisco que tem de demonstrar a irregularidade da compensação para legitimar as glosas promovidas. Mas, na espécie dos autos, não há qualquer certeza quanto a irregularidade das glosas, sequer por presunção. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 8 Conforme expressamente afirmado na defesa, a prova então produzida se deu por amostragem, sendo que o contribuinte colocou a totalidade de sua documentação à disposição fiscal. DAS GLOSAS DE COMPENSAÇÕES NA FILIAL/0059-07 Reconhece o contribuinte que não apresentou a documentação relativa a esta filial, o que se justifica tanto pela prova então produzida ter seguido o critério da amostragem, quanto por ter o contribuinte afirmado expressamente em sua defesa que tinha a documentação correspondente à total disposição da fiscalização para quaisquer vinculadas diligências, pelo que traz os seguintes documentos/elementos: “a) - mapas em planilhas/excel DA VERBA/135 – AJUDA DE CUSTOS / REAPARELHAMENTO Insiste na importância e relevância dos registros formais de movimentação funcional como prova, feita por amostragem. Junta aos autos planilha/excel com detalhes dos integrantes que receberam a verba/135, nos quais há o cruzamento entre os trabalhadores considerados nesta autuação, em confronto com as movimentações de CNPJs e contratos de locação. Os pagamentos ocorridos em mais de uma vez, não retiram a natureza desta verba, pois envolvem situações especiais, que exigiram um custeio correspondente maior, pela peculiaridade das poucas situações nas quais se verificaram ocorrer. Espera que sejam revistas as conclusões fiscais aqui rebatidas, ainda mais diante dos elementos e considerações acima indicados, sem prejuízo da realização de diligências in loco, reiteradamente vindicadas pelo contribuinte ora manifestante. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO CONTRIBUINTE EM SUA MANIFESTAÇÃO Junto com a manifestação do contribuinte sobre a informação fiscal, foram anexadas cópias de GFIP, Mapas de Retenção e de Compensação, Notas Fiscais, emails, GPS, Planilhas, Contratos de Locação, recibos, orçamentos, telas de sistemas e Anexo II do Auto de Infração (fls. 1150/1271; 1276/1588; 1592/1649; 1653/1686; 1690/1707; 1711/1737; 1741/1784; 1788/1912). DILIGÊNCIA DA 10ª Turma da DRJ/RJO Conforme Resolução nº 12.000.970 - 10ª Turma da DRJ/RJO, na Sessão de 24/01/2018 (fls. 1915/1916), o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “(...) das normas legais anteriormente vigentes, não é requisito para a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada a apresentação dos contratos de prestação de serviços. das normas legais anteriormente vigentes, não é requisito para a compensação de valores referentes à retenção de contribuições Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 9 previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada a apresentação dos contratos de prestação de serviços. si só, não impede o aproveitamento dos créditos porventura existentes nas demais notas fiscais apresentadas no prazo de defesa (fls. 713/1033). si só, não impede o aproveitamento dos créditos porventura existentes nas demais notas fiscais apresentadas no prazo de defesa (fls. 713/1033). DIORT I para que esta se manifeste especificamente quanto aos levantamentos GC e GC2 (Glosa de Compensação), observando o acima decidido, e posterior devolução à DRJ/RJO/10ª Turma, para prosseguimento do contencioso administrativo. DIORT I para que esta se manifeste especificamente quanto aos levantamentos GC e GC2 (Glosa de Compensação), observando o acima decidido, e posterior devolução à DRJ/RJO INFORMAÇÃO FISCAL Em atendimento à referida Resolução nº 12.000.970 - 10ª Turma da DRJ/RJO, a autoridade lançadora se manifestou em extenso e detalhado relatório (fls. 1918/1935), concluindo pela retificação do lançamento, conforme documentação apresentada nos autos do presente processo durante o prazo de defesa, nos seguintes termos: “(...) 5 Diante do exposto, em resposta: De fato, as normas legais não exigem a apresentação do contrato de prestação de serviço como requisito para a compensação. No caso, os contratos de prestação de serviços funcionam como elemento adicional para verificação do tipo de contratação que fora efetuada, a fim de certificação de que a retenção foi devidamente efetuada, no que tange os valores contratados e existência ou não de materiais e equipamentos envolvidos. Quanto às notas fiscais apresentadas no prazo de impugnação (fls. 712 a 1033), ainda que de forma parcial, não há impedimento para seu aproveitamento no que tange às glosas de compensações levantadas no auto de infração, desde que atendam aos requisitos legais de destaque e/ou recolhimento de retenção, com a correta e correspondente declaração em GFIP. (...) 6 Diante da documentação apresentada na impugnação e confronto Notas fiscais xGFIP, foram validados os valores de retenção de acordo com as notas fiscais apresentadas e devidamente declaradas em GFIP. A partir das notas validadas que, de forma inequívoca puderam ser identificados como origem dos créditos compensados de acordo com declarado em GFIP e constantes do Auto de Infração, podem ser consideradas as seguintes modificações nos valores de compensação glosados por meio dos levantamentos GC e GC2: (...) MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 10 Cientificado da Informação Fiscal (fls. 1941/1942), o contribuinte apresentou sua manifestação (fls. 1948/1953), alegando, em síntese, que: Não se pode admitir como válido o que consta nos seus itens 2.1.2, 5.3.1 e 5.6.3, no sentido de que não teriam sido apresentados pelo contribuinte elementos, informes e documentos relacionados aos créditos/compensações glosadas in casu com vinculação à filial 15.102.288/0059-07, quando, na verdade, FORAM SIM APRESENTADOS E FORMALMENTE JUNTADOS PELOS CONTRIBUINTE, ENCONTRANDO-SE, POIS, EFETIVAMENTE ENTRANHADOS NOS AUTOS. Entre as fls. 1277 e 1591 (ou seja, mais de trezentas laudas) encontram-se cópias de NFs com destaques da retenção-11%; GFIPs com correspondentes e legítimas inserções de créditos e regulares compensações, ou seja, o quanto necessário para a boa prova de serem indevidas as questionadas glosas fiscais relacionadas ao estabelecimento /0059-07. Já há nos autos, há anos, informes quanto à existência de documentos relacionados ao estabelecimento/0059-07 e que devem, sim, ser analisados. Quanto às glosas fiscais relacionadas à parte mantida nas competências de abr/08 e 12-13º/2008, além das mantidas integralmente nas competências jan/08 a 03/08 e 11/08, insiste na adequação dos documentos já juntados aos autos, que são deveras suficientes para, também com relação a estes valores, serem baixados, senão por reconhecimento fiscal, que seja por decisão/DRJ. Examinada a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem manter parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEGAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. VEDAÇÃO. Atendendo ao comando constitucional previsto no art.7º, inciso XI, a Lei nº 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º, alínea “j”, afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa quando “paga ou creditada de acordo com a lei específica”, a Lei no 10.101/2000 que, em seu art. 2º, estabelece dentre seus requisitos a necessidade de “negociação entre a empresa e seus empregados”. Portanto, o referido comando constitucional NÃO se aplica aos Contribuintes Individuais (Administradores), mas somente aos segurados empregados. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 11 Não é possível uma interpretação extensiva para atribuir ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/1976 a desvinculação da base de cálculo, por expressa vedação legal, estabelecida no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN. Trata-se de verba de natureza salarial, em contraprestação ao trabalho exercido, ausente a natureza de imprevisibilidade necessária aos ganhos eventuais e à isenção legal, sendo, portanto, considerada base de cálculo das contribuições previdenciárias para todos os efeitos legais. AJUDA DE CUSTO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. Cabe à defesa apresentar na impugnação, dentro do prazo legal, as provas quepossuir que comprovem a hipótese excludente de incidência de contribuições previdenciárias prevista no art. 28, § 9º, alínea “g”, da Lei nº 8.212/1991, nostermos dos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Ausente prova da efetiva transferência de localidade de trabalho, especificando origem e destino, não é possível a aplicação da excludente legal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL. GLOSA. Cabe à defesa apresentar na impugnação, dentro do prazo legal, as provas que possuir que comprovem alegado crédito de contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de glosa nas compensações efetuadas sem lastro probatório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 16/01/2021 (fls. 2032), houve a interposição em 17/01/2022 (fls 2.034). Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 12 a) A ausência de prova cabal da caracterização do fato gerador de obrigação previdenciária viola a necessidade de um robusto conjunto probatório técnico e sistêmico, pois os registros funcionais e dados comprobatórios apresentados demonstram uma prática comum e necessária na alocação da mão de obra em âmbito nacional. b) A exigência de juntada maciça de documentos para fins de prova viola o critério da razoabilidade probatória, pois é suficiente que a coerência do que se argumenta seja indicada por amostragem ou confirmada por análises de informações sistêmicas diversas (funcionais, contábeis, financeiras, fiscais e previdenciárias). c) A continuidade das diligências fiscais sem o devido exame dos documentos relacionados às compensações em diversos estabelecimentos viola a segurança jurídica do contribuinte, pois o não reconhecimento das provas já existentes nos autos impede de forma material a declaração da nulidade do lançamento previdenciário. d) O procedimento fiscal que ignora a documentação técnica e os informes quanto aos estabelecimentos/filiais vinculados (como o estabelecimento/0059- 07), viola o princípio da boa-fé e do tecnicismo do labor fiscal, na medida em que tais documentos já se encontravam expressamente disponíveis nos autos e deveriam ser objeto de análise aprofundada. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 2.078): Aguarda-se, pois, seja o presente RECURSO interposto, recebido e regularmente processada, com a consequente e imediata suspensão das vinculadas exigências, até o final julgamento da presente lide administrativa, a teor do disposto no art. 151, III, CTN, até final julgamento, onde, diante de tudo aquilo que restou demonstrado, resultará no cancelamento definitivo do débito. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 13 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Apenas para fins de registro e referência rápida, a impugnação foi parcial, circunstância que não afeta o conhecimento integral das razões recursais e dos respectivos pedidos, porquanto coerentes e conciliados à matéria efetivamente decidida pelo órgão julgador de origem1. 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente pleiteia a anulação tanto do acórdão recorrido proferido pela Delegacia da Receita Judicial (DRJ) quanto do próprio lançamento fiscal, fundamentando o pedido na caracterização de cerceamento de defesa e na nulidade da autuação devido à incerteza e insegurança jurídica. Para tanto, condensa-se a argumentação ao redor de um núcleo comum, residente na crítica à decisão da autoridade fiscal que, ao conhecer das manifestações e resultados de diligências específicas, recusou-se a analisar documentos estranhos a essas diligências que haviam sido juntados no período de defesa, sob o amparo formalista do artigo 16, inciso III e § 4º, do Decreto 70.235/72. Sustenta-se que tal postura, ao se apegar a formalismos retrógrados, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impedindo que a administração pública busque a verdade real e evite a insistência no erro, o que resulta em um lançamento desprovido dos requisitos legais de certeza e liquidez. Para amparar a tese de cerceamento de defesa, o recorrente destaca que o contribuinte apresentou consistentes documentos ao longo do contencioso administrativo que demonstram a indevida cobrança de parte dos valores, os quais não foram apreciados em sua plenitude pela decisão recorrida. As razões recursais buscam esclarecer que, embora o contribuinte tenha reconhecido e recolhido valores referentes a temas específicos como participação nos lucros (PL e PL2) e honorários suplementares (HS), os demais pontos contestados. a saber, ajuda de custo, pagamentos a contribuintes individuais e glosas de compensações,— foram considerados ilegítimos e mereciam análise profunda. Nessa linha, argumenta-se que a recusa em analisar a prova documental apresentada posteriormente à impugnação inicial, bem 1 Acórdão-recorrido, fls. 1.973: “Foi apresentada impugnação parcial, não sendo objeto de questionamento os levantamentos PL (participação nos lucros em desacordo – 01/08 a 11/08), PL2 (participação nos lucros em desacordo – 12/08) e HS (honorário suplementar), cujos respectivos pagamentos efetuados foram apropriados (fls. 1038; 1078; 1109; 1957/1958)”. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 14 como a rejeição do critério de amostragem utilizado para demonstrar irregularidades em outras competências, configura uma análise superficial e incompleta do conjunto probatório. Ainda no desenvolvimento dos argumentos, as razões enfatizam que o processo possui mais de 5.000 páginas, o que refuta a ideia de falta de provas, e aponta a existência de elementos concretos nos autos, como comprovantes de mudança de endereço dos profissionais que receberam ajuda de custo, justificativas jurídicas e contábeis sobre pagamentos a trabalhadores individuais e notas fiscais que legitimam as retenções de 11% utilizadas nas compensações glosadas. O recorrente invoca precedentes do CARF que determinam a necessidade de complementação de decisões omissas e o enfrentamento de todas as questões de defesa, afirmando que o laconismo e a omissão sobre fatos relevantes caracterizam nulidade por ofensa ao devido processo legal. Conclui-se, portanto, que a falha em apreciar a prova existente e a dependência exclusiva de momentos formais para a juntada de documentos geraram um lançamento incerto e inseguro, motivando o pedido expresso para que o recurso seja provido, anulando-se a decisão recorrida e, subsidiariamente, o lançamento fiscal em sua totalidade. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 15 Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 16 Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 17 Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 18 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, o recorrente elenca, em termos gerais (sintéticos), as espécies de provas que entendeu ignoradas. Mencionam-se os tipos de documentos e provas apresentadas pelo contribuinte, bem como a sua pertinência direta para refutar os pontos contestados pela fiscalização. O recorrente argumenta que esses elementos foram ignorados pela decisão recorrida, configurando o cerceamento de defesa. Os documentos e suas respectivas pertinências são: a) Comprovantes de mudança de endereço: As razões mencionam a existência de documentos que comprovam a mudança de residência dos profissionais que receberam as "ajudas de custo". A pertinência desses documentos reside em demonstrar a realidade fática dos beneficiários, sugerindo que a natureza dos pagamentos pode não corresponder àquela glosada pela autoridade fiscal, ou que houve irregularidades na caracterização desses recebimentos. b) Justificativas jurídicas e contábeis: São citadas fundamentações técnicas e legais elaboradas pelo contribuinte referentes aos "pagamentos realizados aos contribuintes individuais". A pertinência aqui é estabelecer que tais trabalhadores, mesmo ocupando cargos de direção, possuem reconhecimento constitucional como "trabalhadores", o que impactaria Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 19 diretamente a tributação e a natureza das obrigações previdenciárias associadas a esses pagamentos. c) Notas fiscais: O texto destaca a juntada de notas fiscais aos autos (inclusive no momento do recurso voluntário). A pertinência específica dessas notas é demonstrar a regularidade dos créditos decorrentes de retenções de 11%. Isso serve para legitimar as compensações que foram glosadas (negadas) pela fiscalização, provando que havia base legal e documental para a utilização desses créditos. Além desses documentos específicos, o recorrente também defende a pertinência do critério de amostragem utilizado durante o procedimento. Embora não seja um documento físico único, a argumentação baseada na amostragem serviria para provar que as irregularidades constatadas em algumas competências (meses) se repetiam em outras, justificando a necessidade de novas diligências para confirmar essa extensão, o que também foi negado pela decisão recorrida. O recorrente sustenta que a soma desses documentos e argumentos, ignorada pela DRJ, torna o lançamento fiscal incerto e sem liquidez. Porém, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Especificamente, a análise dos documentos restou prejudicada em razão do fundamento determinante autônomo e suficiente adotado pelo órgão julgador de origem, acerca da inaplicabilidade da isenção a uma espécie de colaborador. Em verdade, os argumentos coligidos pelo recorrente demonstram insatisfação contra o resultado do julgamento, e não, propriamente, com o modo como ele foi conduzido, isto é, com suposta inobservância de rito, procedimento ou garantia processual. O acórdão está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que, eventualmente, eles estejam em desconformidade com o direito federal. Diante o exposto, reiterado o exame das questões apresentadas no momento oportuno, durante o julgamento de mérito, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório, contrariedade à ampla defesa e falha na observância do devido processo legal. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 20 Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 3 MÉRITO 3.1 REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES. LEVANTAMENTOS GC E GC2 (GLOSAS DE COMPENSAÇÃO). O recorrente inicia alegando que a decisão recorrida nada acrescentou ao debate, limitando-se a chancelar o labor fiscal originário, com retificações apenas naquilo que era inevitável acolher por força da insistência do contribuinte. Por essa razão, reitera os argumentos já apresentados, na expectativa de que a instância superior os aprecie com isenção e tecnicismo, requerendo o provimento do recurso quanto aos três temas meritórios, dos quais este trecho desenvolve o primeiro: as glosas de compensação relativas aos estabelecimentos /0020-45 e /0059-07. O argumento central do recorrente quanto às glosas de compensação repousa na premissa de que o próprio relatório fiscal da autuação revela que a glosa não decorreu de um juízo conclusivo sobre a irregularidade das compensações, mas tão somente da alegada falta de comprovação documental pelo contribuinte. A partir desse diagnóstico, o recorrente sustenta que o ato de juntada de documentos não pode ser considerado o único meio de prova admitido no contencioso administrativo, pois a busca pela verdade material e as exigências legais de certeza e segurança jurídica para validação do lançamento fiscal também legitimam a produção de prova por amostragem e a realização de diligências fiscais como meios eficazes e adequados de prova. Assim, ao combinar documentos eficazes, demonstração da utilidade de diligências e argumentação sobre a eficácia da prova por amostragem, o contribuinte teria produzido um conjunto probatório eficiente que não poderia ter sido desprezado pela decisão recorrida. Um segundo argumento incide sobre a inconsistência lógica e jurídica da posição fiscal. O recorrente denuncia que a decisão recorrida validou os créditos de retenção de 11% identificados nas notas fiscais juntadas com a impugnação, mas recusou-se a validar créditos identificados de igual modo nas notas fiscais juntadas em resposta a diligências fiscais e nas que agora acompanham o recurso voluntário. Ora, sustenta o recorrente, se a linha argumentativa e probatória é a mesma, legitimidade dos créditos de retenção de 11% utilizados em compensações, todas as notas fiscais devem ser analisadas com similar força jurídica, pouco importando o momento processual em que foram juntadas, desde que anterior à decisão de primeira instância. Os documentos juntados posteriormente à impugnação não inovariam nos autos, mas apenas confirmariam o que já estaria argumentado desde o primeiro momento defensivo, Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 21 inclusive com planilhas detalhadas que contemplavam todos os dados relacionados aos créditos utilizados nas compensações glosadas. Pensar de forma diversa, afirma o recorrente, extrapolaria as raias do bom senso, é injurídico e atentatório à eficiência administrativa, além de gerar maiores prejuízos aos cofres públicos pela inócua movimentação da máquina administrativa e pela certa reversão judicial futura das glosas mantidas, com os gravames de sucumbência. No que tange especificamente ao estabelecimento /0059-07, o recorrente argumenta que a fiscalização afirmou não terem sido apresentados elementos e documentos relacionados aos créditos glosados, quando, na verdade, foram sim apresentados e formalmente juntados, encontrando-se entranhados nos autos. Entre as folhas 1277 e 1591, mais de trezentas laudas contêm cópias de notas fiscais com destaques de retenção de 11%, GFIPs com inserções de créditos e compensações regulares, tudo apto a comprovar a existência de legítimos créditos previdenciários. Para robustecer a demonstração do erro fiscal, o recorrente transcreve argumentação anterior de maio de 2017, na qual elencou detalhadamente os documentos apresentados: mapas em planilhas Excel com análise dos créditos de dezembro de 2004 a dezembro de 2008, mapa de retenção e compensação, histórico de compensações realizadas, documentos caracterizadores de vínculo histórico de compensação cujos créditos utilizados em 2008 remontam a 2004, e documentos demonstrativos das compensações regulares nas competências de fevereiro, maio, novembro e dezembro de 2008. A fiscalização, contudo, teria insistido na inverdade de que não haveria provas nos autos, o que, na avaliação do recorrente, convergiria para a caracterização de insegurança jurídica e incerteza fiscal do lançamento, tornando-o nulo de pleno direito. Diante disso, requer o cancelamento integral do lançamento no que se refere à filial /0059-07. Quanto ao estabelecimento /0020-45, o recorrente observa que a própria Informação Fiscal de agosto de 2021 reconheceu a existência de legítimos créditos de retenção de 11% e a regularidade das compensações em algumas competências, abril de 2008 e parcialmente dezembro/13º de 2008, e integralmente de maio a outubro de 2008. As demais competências, porém, i.e., janeiro, fevereiro, março e novembro de 2008 integralmente, e abril e dezembro/13º parcialmente, também deveriam ter suas glosas revertidas, tanto pela documentação já juntada quanto pelas notas fiscais anexas ao recurso, numeradas como 596, 599, 600, 601, 603 e 608. O recorrente extrai do próprio relatório fiscal a legislação aplicável, que exige duas condições para a legitimidade da compensação: que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal e que esteja destacada na nota fiscal. Ambas as exigências, afirma, estão provadas nos autos. Como exemplo concreto, cita a nota fiscal nº 0547, juntada à folha 941, com destaque de retenção de R$ 64.031,60 para a filial /0020-45 em março de 2008;os resumos de GFIP as folhas 937/939, que declaram o exato valor de R$ 64.031,60 como crédito de retenção de Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 22 11%; e a GPS à folha 942, no código 2631, completando o conjunto documental necessário à demonstração da regularidade. Adicionalmente, as notas fiscais anexas relativas a novembro de 2008 alcançam somatória de valores retidos de R$ 925.783,61,valor mais do que suficiente para validar as compensações glosadas para novembro,dezembro e 13º de 2008,que totalizam R$ 692.370,96. Por fim, o recorrente inverte o ônus da argumentação fiscal: é o fisco que deve demonstrar a irregularidade da compensação para legitimar as glosas, e não o contrário. Na espécie, não há qualquer certeza quanto à irregularidade, sequer por presunção, enquanto o contribuinte, com base em argumentação e comprovação documental, demonstra serem legítimas as compensações. As dúvidas geradas pelo labor fiscal apenas reforçam as possibilidades de cancelamento da cobrança, dado os elevados níveis de incerteza jurídica que ostenta. O recorrente reafirma que a documentação relacionada à filial /0020-45 está à total disposição para diligências fiscais in loco, caso se entenda necessário complementá-la, mas não se pode admitir nova exigência de apresentação de documentos pelo contribuinte. Em síntese, requer o provimento do recurso para que todas as glosas de compensação sejam revertidas e excluídas na sua totalidade, reconhecendo-se a improcedência da autuação tanto em relação à filial /0059-07 quanto à filial /0020-45. Ocorre que a deficiência na instrução probatória a cargo do recorrente, nas fases de fiscalização e de impugnação, está bem registrada nesses autos. Ao examinar os levantamentos GC e GC2 referentes à glosa de compensação, o órgão julgador de origem iniciou recordando que, conforme o Relatório Fiscal, a glosa aplicada aos estabelecimentos 15.102.288/0020-45 e 15.102.288/0059-07 decorreu da falta de documentação comprobatória para legitimar os créditos de saldo de compensação trazidos de competências anteriores. Segundo compreendeu, em sede de defesa, a impugnante teria reconhecido que a glosa não se baseara em um juízo de valor sobre a irregularidade da compensação, mas sim na falta de comprovação documental, prometendo apresentar planilhas e documentos que alicerçassem os dados. Devido à juntada dessa documentação apenas na fase de defesa, o julgamento foi convertido em diligência para manifestação da autoridade lançadora. Na primeira manifestação da autoridade lançadora, verificou-se que, para o estabelecimento 15.102.288/0059-07, não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória, enquanto para o estabelecimento 15.102.288/0020-45 a documentação foi considerada incompleta. Especificamente, apontou-se a ausência de contratos de prestação de serviços para verificação da base de cálculo da retenção, a falta de totalidade das notas fiscais constantes nos mapas de estoque de retenção a partir de março de 2008, e a ausência de comprovação dos valores abatidos das retenções referentes ao recolhimento por subempreiteiras. Concluiu-se que a Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 23 certeza da origem e dos valores dos créditos estava prejudicada, pois as GPSs e GFIPs entregues refletiam retenções, mas não comprovavam a origem dos créditos. Diante disso, o contribuinte manifestou-se, alegando que a exigência de contratos era descabida e listando notas fiscais específicas para a filial 0020-45. Quanto à filial 0059-17, reconheceu não ter apresentado a documentação, justificando-se pelo uso do critério de amostragem e pela afirmação de que a documentação estava à disposição da fiscalização para diligências. O órgão julgador de origem, concordando que os contratos não são requisitos legais para a compensação e esclarecendo que a apresentação parcial de notas fiscais não impede o aproveitamento dos créditos das notas apresentadas, converteu novamente o julgamento em diligência. Na segunda diligência, a autoridade lançadora elaborou relatório detalhado confirmando que as normas legais não exigem contratos e que a apresentação parcial de notas fiscais permite o aproveitamento dos créditos, desde que atendidos os requisitos de destaque e declaração em GFIP. Com base nisso, foram validados valores de retenção identificados de forma inequívoca nas notas fiscais apresentadas e declaradas em GFIP, resultando em retificação parcial do lançamento para a filial 0020-45. Contudo, para a filial 15.102.288/0059-07, a autoridade manteve a glosa integral, pois a impugnante reconheceu não ter apresentado os documentos solicitados durante a ação fiscal nem no prazo de impugnação. O órgão julgador de origem fundamentou a manutenção da glosa para a filial 0059- 07 no fato de que, tratando-se de prova de defesa, não é lícito ao contribuinte alegar amostragem ou que a documentação estaria à disposição da fiscalização, uma vez que os motivos de fato e de direito, pontos de discordância e provas devem ser apresentados na impugnação dentro do prazo legal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Argumentou-se que os documentos acostados entre as folhas 1277 e 1591 foram juntados de forma intempestiva, após o prazo de defesa e após a análise dos documentos iniciais, não sendo aptos a demandar nova diligência sob pena de gerar um ciclo interminável motivado por desídia do contribuinte. Assim, concluiu-se que o lançamento referente a essa filial não merece reparos. Quanto à filial 0020-45, após a retificação parcial, o contribuinte apresentou manifestação genérica, alegando apenas que os documentos já juntados eram suficientes para baixar os valores mantidos nas competências de abril de 2008 e do décimo terceiro salário de 2008, além das mantidas integralmente em outras competências. O órgão julgador de origem considerou essa manifestação genérica, pois não identificou os pontos de discordância com os novos cálculos efetuados após as diligências, mantendo assim a planilha de retificação sem novos reparos. O acórdão finaliza registrando a retificação efetuada apenas para a filial 15.102.288/0020-45, com exclusão de valores em diversas competências de 2008, enquanto os valores da filial 15.102.288/0059-07 foram integralmente mantidos. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 24 O total original do débito foi de R$ 6.028.404,74, sendo excluídos R$ 672.727,28 e mantidos R5.355.677,46. Diante do exposto, o órgão julgador de origem votou pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário no valor de R$ 5.355.677,46, e observando os pagamentos apropriados já realizados pelo contribuinte. Desse modo, identificada a deficiência instrutória de responsabilidade do recorrente, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 LEVANTAMENTOS AC E AC2 (AJUDA DE CUSTO) Postula-se a revisão da decisão recorrida para que seja excluída da cobrança autuada a verba titulada "ajuda de custos", sob o fundamento de que a prova produzida fora suficiente à caracterização de sua natureza não remuneratória, ou, subsidiariamente, que se reconheça a falta de segurança jurídica e a incerteza que revestem a autuação, cancelando-a na íntegra. Alegou o recorrente que a decisão recorrida se limitara a negar, de forma genérica, a consistência probatória, quando, em verdade, o conjunto documental oferecera elementos de convicção bastantes à demonstração de que a verba se tratava de "ajuda de custos — reaparelhamento", verba que, por força do disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "g", da Lei 8.212/1991, não atraía a incidência contributiva previdenciária. Para tanto, sustentou o contribuinte que a prova documental se compusera de contratos de locação dos endereços ocupados pelos profissionais que houvessem recebido tais verbas, firmados em nome deles, dos gestores do empreendimento ou da própria pessoa jurídica empregadora, além dos registros funcionais e sistêmicos inerentes aos cadastros de eventos e rubricas de folha de pagamento, que indicassem a alteração do local de atuação profissional do trabalhador vinculado. Acresceu a isso a própria natureza da atividade empresarial da recorrente, que, no exercício de 2008, mantivera obras em andamento por todo o país, circunstância que tornaria não apenas plausível, mas necessária, a alocação de mão de obra em localidades diversas, com a consequente liberação da ajuda de custo. Ademais, arguiu que o valor debatido não representava, na cobrança total da autuação daquele ano, sequer um por cento do total recolhido aos cofres previdenciários, dado que, se interpretado como indutor, descartaria qualquer intenção de elisão fiscal por parte do contribuinte. Quanto à resistência da decisão recorrida, registrou o recorrente que esta desqualificara os contratos de locação sob a alegação de que poucos estiveram em nome do próprio trabalhador, e que mesmo esses não haviam sido considerados, ao passo que reputara os registros funcionais como produzidos unilateralmente, portanto imprestáveis como prova, ainda que tais registros houvessem gerado informações a diversos órgãos de controle, como a Receita Federal do Brasil, por meio de declarações fiscais, o Ministério do Trabalho, por intermédio da Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 25 RAIS, além de órgãos públicos municipais e estaduais e formalidades perante os próprios contratantes. Contudo, rebateu o contribuinte que os registros sistêmicos funcionais, harmonizados com os locais de obras e empreendimentos realizados, demonstravam uma prática comum e necessária na alocação da mão de obra, oferecendo, com bom senso e isenção, um conjunto probatório eficaz a infirmar a configuração do fato gerador de obrigação previdenciária, inadequadamente desconsiderado pela decisão recorrida. No tocante ao critério probatório, esclareceu o recorrente que utilizara o método de amostragem, absolutamente viável na espécie em que se verificavam centenas de registros e pagamentos vinculados, não havendo lógica na exigência de juntada de milhares de documentos para se provar algo que, por amostragem, já indicasse coerência argumentativa, e que pudesse ser confirmado mediante diligências fiscais, com análises de informações sistêmicas diversas em distintos bancos de dados, sejam funcionais, contábeis, financeiros, fiscais, previdenciários, de apoio ou logísticos. Os movimentos funcionais, reiterou, indicavam os registros oficiais atinentes aos locais de trabalho para os quais os trabalhadores houvessem sido transferidos, registros esses que atraiam, nos correspondentes controles funcionais, os pagamentos da ajuda de custo, internamente denominada despesas de reaparelhamento. Insistiu, portanto, na importância de tais registros, porquanto indicassem, de maneira oficial e não manipulada, a movimentação dos trabalhadores em razão de mudanças de seus locais de trabalho, realidade que, sequer apreciada em detalhe pela decisão recorrida, poderia vir a sê-lo pelo CARF, na altivez de seus pronunciamentos. Quanto à resposta fiscal que a decisão recorrida chancelara, transcreveu o recorrente dois excertos: o primeiro, no qual se afirmara que os registros extraídos do RH apontavam a movimentação dos empregados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, sem os respectivos endereços, e que mudança de local de trabalho não significaria necessariamente mudança de domicílio, mas simples deslocamento; o segundo, no qual se sustentara que os contratos de locação poderiam coincidir com os locais em que a empresa realizava obras, porém não se prestariam a comprovar a mudança de domicílio dos empregados. Contrapondo-se, argumentou o contribuinte que não seria razoável acolher tais afirmativas, porquanto somente houvessem recebido a específica verba os profissionais que efetivamente fossem transferidos de seu anterior local de trabalho, transferência essa que, inclusive nos registros funcionais, indicara a mudança de domicílio, e que os contratos de locação corroboravam tal argumentação, inclusive com alguns firmados em nome do próprio trabalhador transferido. Além disso, informou o recorrente que produzira um demonstrativo detalhado em planilha eletrônica, com elementos separados e titulados nominalmente, a convergir para a constatação de que a verba somente fora paga quando houvesse mudanças de endereço de trabalhadores para novos trabalhos junto ao empregador. Tal planilha permitia o cruzamento Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 26 entre os trabalhadores considerados na autuação e as movimentações de CNPJs e contratos de locação, podendo seus dados serem manipulados e filtrados pela fiscalização para viabilizar, com maior precisão, os confrontos de mudanças de endereço com as localidades filiais e os contratos locatícios. A respeito dos pagamentos ocorridos mais de uma vez, esclareceu que estes não retiravam a natureza da verba, porquanto envolvessem situações especiais que exigiram custeio correspondente maior, em razão da peculiaridade das poucas hipóteses em que se verificassem. Por fim, reiterou o contribuinte manter à disposição do fisco a plenitude de sua documentação para quaisquer novas análises por meio de diligências fiscais hábeis, postulação que deixou expressamente formulada. Assim, esperava que fossem revistas as conclusões da decisão recorrida, reconhecendo o CARF que houvesse nos autos um conjunto probatório eficaz e apto ao provimento do recurso, com a exclusão da cobrança sobre a base "ajuda de custo", sem prejuízo da possível realização de diligências in loco. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da falta de segurança jurídica e da incerteza de que se revestia a autuação, cancelando-a na íntegra, em harmonia com os primados do bom direito. Analisadas as alegações em confronto com os fundamentos adotados pelo órgão julgador de origem, com apoio na documentação juntada e na estratificação realizada, entende-se faltar às razões recursais a indicação analítica e específica a relacionar cada um dos componentes do acervo probatório à inferência de que houve mudança de domicílio pelos beneficiados, individualmente considerados. Como se lê no acórdão-recorrido, ao analisar-se os levantamentos denominados AC e AC2, que versavam sobre pagamentos classificados pela empresa como ajuda de custo ou reaparelhamento, concluiu-se que não restara comprovada a mudança do local de trabalho para cada um dos beneficiários da verba, os quais estivessem individualmente relacionados em extensa lista anexa. Embora a impugnante houvesse juntado diversos contratos de locação em sua defesa, o julgador observou que a maioria desses documentos apresentaria vícios formais, como a ausência de assinaturas de testemunhas ou do locador, ou ainda que estivessem firmados em períodos diversos dos pagamentos ou fora do período fiscalizado, de modo que apenas quatro contratos permanecessem sem vícios aparentes, mas que, por si sós, não seriam hábeis a demonstrar a efetiva mudança de endereço do trabalhador. Além disso, o órgão julgador de origem considerou que a empresa não trouxera aos autos qualquer documento idôneo que comprovasse a transferência de localidade de trabalho, indicando origem e destino para cada pagamento, e que as cópias de telas de sistemas informatizados, por serem elaboradas unilateralmente pela empresa e carecerem de especificação de origem e destino, não possuiriam segurança quanto ao período de sua inclusão, sendo, portanto, imprestáveis para tal fim. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 27 Quanto às ocorrências de múltiplos pagamentos, o julgador rejeitou as justificativas alternativas apresentadas pela empresa, que ora atribuíam tais pagamentos a múltiplas transferências, ora a "situações especiais" que exigiriam custeio maior, pois nenhuma dessas motivações restara comprovada e apenas a primeira hipótese encontraria respaldo legal na legislação previdenciária vigente. O órgão julgador de origem enfatizou ainda que, tratando-se de prova de defesa, não seria lícito ao contribuinte alegar critério de amostragem ou que a documentação estaria à disposição da fiscalização para futuras diligências, uma vez que os motivos de fato e de direito, bem como as razões e provas que possuísse, deveriam ser apresentados na impugnação dentro do prazo legal, sob pena de preclusão, salvo nas expressas exceções de força maior, fato superveniente ou contraposição a fatos posteriores, hipóteses que não se configuravam no caso. No que tange aos levantamentos GC e GC2, relativos à glosa de compensação, o órgão julgador de origem constatou que, para um dos estabelecimentos, não fora apresentada nenhuma documentação comprobatória, enquanto para o outro a documentação apresentada fora incompleta, pois faltaram contratos de prestação de serviços necessários à verificação da base de cálculo de retenção, bem como a totalidade das notas fiscais constantes dos mapas de estoque e a comprovação dos valores abatidos referentes ao recolhimento por subempreiteiras. Embora a autoridade lançadora houvesse, em diligência posterior, retificado o lançamento para a filial que apresentara documentos parciais, validando os valores de retenção conforme as notas fiscais e declarações em GFIP que estivessem inequivocamente identificadas como origem dos créditos, o órgão julgador de origem manteve o lançamento integralmente para a outra filial, pois a impugnante houvesse reconhecido expressamente não apresentar a documentação solicitada, justificando tal omissão pela amostragem e pela disponibilidade futura dos documentos, argumento que o julgador reputou inadmissível por violar o princípio da preclusão e por gerar um ciclo interminável de diligências motivado pela desídia do contribuinte. Finalmente, o órgão julgador de origem rejeitou a impugnação genérica apresentada pelo contribuinte contra os novos cálculos efetuados após as diligências, porquanto esta não identificaria os pontos específicos de discordância, de modo que a planilha de retificação parcial, que excluísse apenas parte dos valores glosados para uma das filiais, merecesse ser mantida. Assim, o julgador seguiu pela procedência parcial da impugnação, determinando a retificação do débito apenas para a filial que houvesse comprovado parcialmente os créditos, enquanto mantivesse integralmente o crédito tributário em litígio referente à outra filial e aos valores não comprovados, resultando em um montante final de crédito mantido que superasse cinco milhões de reais, e ordenando que se observassem os pagamentos apropriados já realizados para a correção do débito retificado. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 28 3.3 LEVANTAMENTO PE (PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES) O recorrente pleiteia o provimento do recurso, com a reversão da decisão recorrida e o cancelamento do levantamento PE, sustentando, para tanto, que a Participação nos Lucros dos Administradores não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, porquanto não ostenta natureza remuneratória. Desenvolve o argumento em múltiplas frentes, que se articulam de modo complementar e progressivo, conforme se descreverá. Primeiramente, argui o recorrente que, na eventualidade de se entender que a forma da Participação nos Lucros dos Administradores ainda carecia de devida regulamentação, não se prestando a tanto a Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 9.457/97, tal circunstância deveria ser considerada à luz da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, ainda antes de qualquer regulamentação, a incidência da contribuição previdenciária já seria indevida, porquanto a previsão constitucional já estabelecia a natureza não salarial da verba. Com efeito, a Medida Provisória 794/94 apenas enfatizara o que a Constituição já dispusera, ou seja, que os valores relativos à participação nos lucros não possuíam caráter remuneratório, de sorte que, inexistindo regulamentação da forma, a Participação nos Lucros não adquiriria natureza salarial ainda assim. Ademais, reitera o recorrente a efetiva distinção entre a verba debatida e a remuneração propriamente dita recebida pelos profissionais relacionados na autuação. Sobreleva registrar, a esse propósito, que o próprio Fisco identificara e apontara, no relatório fiscal da originária autuação, que houvera a remuneração aos administradores em decorrência do trabalho destes, a qual fora tributada na condição de contribuinte individual, em momento distinto ao do recebimento da Participação nos Lucros. Por não ter havido questionamento algum acerca da existência da remuneração normal, nem mesmo no âmbito da decisão recorrida, tratar-se-ia de situação incontroversa, isto é, existira a remuneração e, também, a Participação nos Lucros, em momentos e com fundamentos diversos. Corrobora essa distinção, conforme o recorrente assevera, a harmonia da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 29/04/2008, particularmente no trecho que aprovara a participação estatutária dos administradores referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 12.500.000,00. Tal montante correspondia, no seu todo, exatamente ao que fora pago aos profissionais relacionados no quadro do item 04.1 do Relatório Fiscal, fato igualmente incontroverso, que demonstraria, de forma juridicamente segura, que a verba teria origem diversa da remuneração por contraprestação de serviços, argumento este que a decisão recorrida não enfrentara diretamente. Outrossim, o recorrente recorda que já apresentara, à época do procedimento fiscal prévio à autuação, o argumento de que a Participação Estatutária dos Administradores tinha previsão nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei das S/A, sendo específica para administradores e não se aplicando a empregados. Tais dispositivos legais distinguiriam a participação nos lucros do administrador de sua remuneração anual e determinariam, inclusive, que a remuneração anual constituiria um limitador para o valor a ser atribuído a título de participação nos lucros. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 29 Realmente, o ganho sobre a lucratividade, calculado com base em resultados econômicos positivos, diferiria da remuneração recebida no curso do ano, esta última recebida em contraprestação aos serviços prestados e normalmente levada à tributação previdenciária. Acrescenta, ainda, o recorrente uma diferença estrutural relevante, qual seja, a de que, havendo prejuízo, não haveria participação nos lucros pelo administrador, ao passo que, no caso de uma PLR celetista, poderia haver a participação do empregado nos resultados, mesmo com a falta de lucro, o que evidenciaria a natureza distinta das duas verbas. Nessa esteira, invoca o recorrente o art. 195, I, alínea 'a', da Constituição Federal, que relaciona o pagamento de contribuições sociais com o trabalho, dispondo que a seguridade social seria financiada, dentre outras fontes, pela empresa, com incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A linha a ser seguida, portanto, para se verificar sobre quais parcelas incidiria a contribuição, seria aquela traçada pelos arts. 195, I, 'a', da CF e 22, caput, da Lei 8.212/91, que imporiam, como requisito, que o pagamento fosse destinado a remunerar o trabalho efetivamente prestado, fosse ele realizado por empregados ou não. Pela mesma razão, sublinha o recorrente que idêntico caminho fora adotado quanto ao contribuinte individual, incidindo contribuições sobre os valores que este recebesse, destinados a remunerar os serviços prestados, conforme os arts. 22, III, e 28, III, ambos da Lei 8.212/91, que se referem, respectivamente, ao total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais e à remuneração auferida pelo contribuinte individual, observado o limite máximo legal. As características da verba em questão, mormente pela sua eventualidade, evidenciariam, segundo o recorrente, sua dissociação com o trabalho prestado, porquanto os valores pagos não se prestavam a remunerar diretamente o trabalho, representando, ao contrário, um plus, de sorte a reter e valorizar aqueles que exerciam, com qualidade, cargos de confiança. Não obstante os administradores não possuírem vínculo empregatício, exerciam funções de forma periódica, respondendo pelos atos tomados na empresa, o que justificaria a participação no capital da empresa por meio do pagamento da Participação nos Lucros, mecanismo que possuiria finalidade social, em razão de sua perspectiva de distribuição de riquezas a quem trabalhava e oferecia lucratividade. A Participação nos Lucros, portanto, seria medida que visaria à melhoria da condição social e ao reconhecimento da força de trabalho no crescimento econômico da empresa, buscando solucionar a questão que surge da relação entre capital e trabalho, através da valorização e estímulo à lucratividade, nos termos do art. 7º, XI, da CF. Nítido seria, assim, que a apuração e o creditamento ou pagamento dessa específica verba não decorreria simplesmente da contraprestação dos serviços, tanto mais porque os beneficiários já tinham os seus ganhos mensais decorrentes da contraprestação de serviços levados à contribuição previdenciária de Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 30 forma absolutamente normal e legal, o que muito diferiria da Participação Estatutária, que decorreria do lucro auferido pela empresa. Por fim, conclui o recorrente que a forma de retribuição econômica debatida, decorrente da lucratividade, não se enquadraria no tipo fiscal definido na Lei 8.212/91 como caracterizador da base de incidência previdenciária, que pressupõe a contraprestação econômica ao exercício em si da prestação de serviços remunerada, argumento este que não fora sequer aventado na decisão recorrida. Assim, além da proteção constitucional ao termo "trabalhador", seria de se reconhecer que a natureza da verba não se harmonizaria com o tipo fiscal a integrar a base de incidência previdenciária, já que, na verdade, decorreria dos níveis de ganho empresarial de lucratividade, situações jurídicas nitidamente distintas, que não poderiam se confundir como parecera ter ocorrido no bojo da autuação, erroneamente chancelada pela decisão recorrida. De todo modo, reserva o recorrente, caso superados os argumentos até então expendidos, uma terceira frente argumentativa, fundada na efetiva eventualidade dos pagamentos, que, igualmente, impediria a incidência previdenciária, conforme seria desenvolvido no tópico subsequente. O recorrente avança, nesta segunda frente argumentativa, para sustentar a não integração ao salário-de-contribuição das verbas pagas a título de Participação nos Lucros dos Administradores em razão da eventualidade do ganho, pleiteando, para tanto, que o levantamento/PE fosse cancelado e excluído do mundo jurídico para toda e qualquer finalidade legal. Desenvolve o argumento em três linhas principais, que se articulam de modo complementar e progressivo, conforme se exporá adiante. Primeiramente, assevera o recorrente que as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, criadas pelo artigo 195, incisos I e II da Constituição da República, e instituídas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212/91, devidas pelos segurados e empresa, possuíam como fato gerador a remuneração paga ou creditada pelos serviços ao segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. O contribuinte sofrera, portanto, a autuação em face do inadimplemento de contribuições sociais incidentes sobre supostas verbas salariais que não integraram a GFIP da empresa, interpretação fiscal que se mostraria incorreta e eivada de vícios. Decorreria tal incorreção, além do quanto já argumentado nos tópicos anteriores, pelo fato de que as verbas exigidas no Auto de Infração seriam importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e completamente desvinculados dos salários. Bastaria a análise do quadro apresentado no Relatório Fiscal, item 4.1, para se constatar existir apenas um pagamento anual a cada profissional relacionado, evidenciando-se a eventualidade argumentada neste tópico. Seria indiscutível a eventualidade desta verba, de igual modo, e seu recebimento dependeria das variáveis dos resultados operacionais e empresariais, o que, apenas por estas afirmativas, já revelaria os equivocados caminhos pelos quais trilhou a decisão administrativa recorrida. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 31 A decisão recorrida, conforme o recorrente transcreve, considerara que a lei não trazia o conceito de verba de natureza eventual, mas estabelecia seus contornos, buscando o termo afastar os valores recebidos pelo empregado que não fossem destinados a retribuir o trabalho. Excluir-se-iam, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, todos os ganhos para os quais o empregado não empenhasse seus esforços trabalhistas com o objetivo de recebê- los, de forma imediata ou diferida, reforçando-se a característica de imprevisibilidade da ocorrência de seu fato motriz, devendo estar relacionada à incerteza do pagamento, fator alheio à vontade do empregado. Desta forma, seria a imprevisibilidade que afastaria a característica de retribuição do trabalho e, por consequência, do conceito de base de cálculo da contribuição previdenciária. Se o empregado não tivesse a certeza da ocorrência da situação prevista como motivadora do pagamento desta verba, não empenharia seus esforços trabalhistas com fundamento na remota hipótese de vir a receber esta verba. Por outro lado, se o empregador tivesse a certeza, ou pelo menos a expectativa, de receber um valor monetário ao cumprir determinadas condições, esta situação geraria nele a previsibilidade de que seu trabalho seria retribuído, mesmo que de forma diferida, mesmo que em uma única vez, como uma poupança que já lhe pertencesse, mas dela ainda não pudesse dispor, mas poderia em um momento futuro. Consideraria, assim, a decisão recorrida, incorreto qualquer entendimento no sentido de que a eventualidade somente deixaria de se configurar com a repetição do referido pagamento, pois tal entendimento levaria à absurda conclusão de que não haveria fato gerador no primeiro salário pago ao empregado recém-contratado, nem na primeira vez que ele recebesse o décimo terceiro salário. A natureza da verba não se transmutaria com a mera repetição, mas com a previsibilidade do seu recebimento. Contudo, o recorrente reputa prolixas e distantes da realidade dos autos as considerações decisórias recorridas acima transcritas, que não se amoldariam ao quanto fora argumentado pelo contribuinte a este respeito em sua impugnação. Salientaria, neste sentido, que a rubrica em questão fora paga excepcionalmente como retribuição econômica sobre resultados positivos alcançados pela atuação de tais profissionais no desenvolvimento da atividade empresarial da ora impugnante. Seriam, portanto, pagamentos eventuais, que poderiam não ocorrer, por exemplo, no caso de prejuízo da empresa, e, em assim sendo, deveriam ser expressamente excluídos do salário-de-contribuição, nos termos do item 07 da alínea e do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Disporia o referido dispositivo que não integravam o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Ressaltaria, novamente, o recorrente, que em todo o período fiscalizado houvera um único pagamento da verba ora combatida, sob a ótica individualizada dos profissionais relacionados no quadro do item 4.1 do Relatório Fiscal. Demonstraria essa assertiva, de forma efetiva, a excepcionalidade e eventualidade da verba em comento. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 32 Não enfrentariam as afirmativas da decisão recorrida esta particularidade e, no máximo, até chegariam a validar o posicionamento do contribuinte, pois a variável do lucro empresarial, por si só, tornaria sim eventual a possibilidade de ganho desta verba por parte dos administradores contribuintes individuais. Consoante a verificação da transposição do caso concreto para o abstrato, poderia concluir-se que a verba paga aos administradores referia-se a determinado estímulo oferecido pela empresa, com o intuito de merecimento pelos bons resultados alcançados ao longo da relação contratual existente entre as partes, baseado em positivos resultados alcançados na atividade empresarial. Por força do exposto, os valores pagos aos relacionados contribuintes individuais não restariam caracterizados pela habitualidade, enquadrassem-se no conceito de ganhos eventuais previsto nos dispositivos legais acima transcritos como não integrantes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e, portanto, livres da incidência das referidas exações, diferentemente do concluído na decisão recorrida que mereceria, em razão, ser revista por este CARF. Revestindo-se a verba supostamente devida, conforme demonstrado, de ganhos eventuais pelos positivos resultados alcançados nos níveis de lucratividade empresarial, não deveria o referido valor ser tratado pela Receita Federal do Brasil como remuneração paga ou creditada a qualquer título pela empresa, conforme o disposto no inciso I, artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Não seria outro o posicionamento externado pelo teor da Consulta Técnica Interna nº 536, da GEX-Belo Horizonte, do ano de 2004, cuja ementa dispunha que o pagamento de verba de forma eventual e desvinculada do salário não caracterizava a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária. Ressalta, contudo, que a expressão expressamente desvinculados do salário por força de lei, constante no artigo 214, §9º, V, j, referia-se ao vocábulo abono e não aos ganhos eventuais, que prescindiam desta característica, conforme era possível observar do texto da Orientação Normativa SPS nº 8, de 21/03/97, que consolidava as orientações normativas emanadas da Secretaria da Previdência Social. Disporia, nesta orientação, que integravam o salário-de-contribuição, entre outras, as gratificações habituais pagas a qualquer título, por ajuste expresso ou tácito, bem como os abonos de qualquer natureza, salvo exclusão legalmente expressa. Não obstante as gratificações eventuais e pagas por liberalidade do empregador se caracterizassem verba não remuneratória e, portanto, não estivessem sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, a partir de 22/05/98 não haveria incidência, expressamente, conforme bem explicaria o item 8 do Capítulo 2 do Título 3 do MAFISC. Ressaltaria, outrossim, o recorrente, que a expressão ganhos eventuais, do item 7, da alínea e, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 e do inciso XV, do §9º, do artigo 214 do Decreto 3.048/99, referia-se à eventualidade de ganhos em relação ao segurado e não à empresa, não pressupondo um direito, mas sim, uma liberalidade. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 33 Assim, e diferentemente do decidido em primeira instância, que deveria ser revisado por este Colegiado, restaria incontroverso que não havia previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago, pela empresa, a título de ganho eventual, aos seus trabalhadores, mesmo que aos administradores, fato este que determinaria, de forma inconteste, a inexigibilidade do crédito constituído por meio da indigitada autuação. No julgamento do Recurso Especial 1.182.060, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou questões postas em mandado de segurança preventivo impetrado por empresas regidas pela Lei nº 6.404/1976 contra a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas específicas. Observo que a a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgou inicialmente o REsp em 7 de novembro de 2023, com publicação no DJe em 23 de novembro de 2023 (RSTJ vol. 271, p. 259). Apreciou-se o cabimento de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados distribuídos a administradores não empregados (contribuintes individuais) e sobre valores vertidos a planos de previdência privada complementar (aberta e fechada). Naquela oportunidade, os fundamentos adotados foram: (a) distinção entre regimes jurídicos tributários de segurado empregado e contribuinte individual; (b) caráter remuneratório da distribuição de lucros a administradores sem vínculo empregatício, integrando o salário-de-contribuição nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/1991, alinhado à jurisprudência do CARF; e (c) revogação tácita parcial do art. 28, § 9º, "p", da Lei 8.212/1991 pelo art. 69, § 1º, da LC 109/2001, que exclui incidência de contribuições sobre valores destinados a previdência complementar sem distinção, aplicando-se a diretriz hermenêutica do art. 2º, § 1º, da LINDB. Em resultado, concluiu-se que pela incidência de contribuição previdenciária sobre lucros a administradores contribuintes individuais; e pelanão incidência sobre valores a planos de previdência complementar. O acórdão deu parcial provimento ao apelo especial, por unanimidade, excluindo a incidência sobre planos de previdência privada. Posteriormente, em sucessão aprimoradora, os Embargos de Declaração opostos ao REsp (EDcl no REsp 1.182.060/SC) foram julgados pela mesma Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, em 19 de março de 2024, com publicação no DJe em 22 de março de 2024. Estava sendo julgado omissão no acórdão embargado quanto à repetição de indébito. Reconheceu-se o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, com atualização monetária nos termos da lei de regência e observância da prescrição quinquenal. O acórdão acolheu os embargos com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade, nessa extensão. Assim, a resultante final do julgamento, aprimorada pelos embargos, confirmou a exclusão da incidência previdenciária sobre valores a planos de previdência complementar, mais o direito à repetição do indébito pago, atualizado e prescrito quinquenalmente, mantendo a tributação sobre lucros a administradores não empregados. Tal argumentação me parece convincente e persuasiva. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 34 Inicialmente, observo que o ponto de partida da análise é a qualificação jurídica dos administradores sem vínculo empregatício como segurados obrigatórios da Previdência Social, enquadrados na categoria de contribuintes individuais, nos termos da legislação de custeio. Nessa condição, não se cuida de sujeitos estranhos ao sistema, mas de pessoas físicas cuja atividade de administração empresarial é juridicamente relevante para fins previdenciários e que, por isso, não podem ser colocadas na mesma posição de meros titulares de capital que apenas auferem retorno do investimento. Assim, a distinção estrutural entre o segurado empregado e o contribuinte individual, longe de afastar a tributação, apenas desloca o regime normativo aplicável, conduzindo ao exame do conceito de salário-de-contribuição próprio do contribuinte individual. Partindo-se dessa qualificação subjetiva, deve-se examinar a natureza dos valores pagos a esses administradores sob a rubrica de participação nos lucros e resultados. No contexto específico do exercício de funções de administração, tais quantias não se confundem com a mera distribuição de lucros societários típica do acionista ou sócio que se limita a aportar capital. Ao contrário, elas se apresentam como parcelas economicamente vinculadas à atividade de gestão e direção dos negócios sociais, funcionando como retribuição pelo desempenho de encargos de administração, pela assunção de responsabilidades e pela condução dos rumos da empresa. A ligação funcional entre o pagamento e o trabalho desempenhado é direta: sem a atuação do administrador, não se justificaria, nessa configuração, o recebimento da verba. Reconhecida essa vinculação funcional, pergunta-se: como devem ser qualificados esses pagamentos? Esses pagamentos se subsomem à classe remuneratória, e não como ganhos de capital ou simples frutos do investimento. A remuneração, em matéria previdenciária, não se limita ao salário clássico do empregado, mas abrange toda vantagem econômica que se apresente como contraprestação pelo trabalho ou pela atividade desenvolvida pelo segurado. No caso dos administradores contribuintes individuais, a participação nos lucros e resultados, quando prometida e paga como forma de incentivar, compensar e remunerar o desempenho da função administrativa, assume caráter retributivo e passa a integrar o conjunto de rendimentos que compõem a base econômica da proteção previdenciária. Uma vez fixada a natureza remuneratória da verba, segue-se à subsunção ao conceito legal de salário-de-contribuição aplicável ao contribuinte individual, tal como definido no art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Esse dispositivo acolhe, como salário-de-contribuição, as remunerações auferidas pelo contribuinte individual em razão do exercício de sua atividade, sem distinguir a forma formal de denominação ou a roupagem negocial adotada pela empresa. O critério decisivo é a existência de retribuição pelo trabalho ou pela atividade profissional desempenhada. Verificada essa circunstância na participação nos lucros paga aos administradores, Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 35 a incidência da contribuição não decorre de construção extensiva, mas de aplicação direta e estrita da norma legal ao fato tal como qualificado. Cabe, aqui, um hiato. A circunstância de a verba ser denominada “participação nos lucros” não impede essa qualificação, porque a experiência jurídica demonstra que a mesma denominação pode recobrir realidades distintas: para empregados, pode configurar benefício sujeito a regime próprio; para sócios que apenas investem capital, pode ser retorno do investimento; para administradores contribuintes individuais, quando vinculada à atuação de gestão, pode assumir nitidamente a feição de remuneração. O que orienta a solução não é o rótulo contratual escolhido pelas partes (nomen ivris), mas a análise material da causa do pagamento e da função econômico-jurídica que a parcela desempenha na estrutura da relação (art. 118, I e II do CTN). Considero ainda que essa leitura preserva a coerência do sistema, pois impede que, à margem do regime celetista, se construam esquemas remuneratórios formalmente apresentados como participação nos lucros, mas substancialmente destinados a remunerar a prestação de serviços dos administradores, com o objetivo de escapar à incidência da contribuição. Ao reconhecer que esses valores, na realidade fática examinada, têm natureza remuneratória e se inserem no conceito de salário-de-contribuição do contribuinte individual, dou efetividade à finalidade de custeio da seguridade social, evitando distorções e assimetrias injustificadas entre contribuintes que desempenham atividades remuneradas. Por fim, encadeadas essas premissas, i.e., (i) enquadramento dos administradores como segurados obrigatórios contribuintes individuais; (ii) constatação de que os valores pagos a título de participação nos lucros se vinculam diretamente ao exercício da função de administração; (iii) qualificação dessas parcelas como verbas remuneratórias; e (iv) subsunção dessas verbas ao conceito legal de salário-de-contribuição previsto no art. 28, III, da Lei 8.212/1991, conclui-se, de modo lógico e necessário, que é jurídica e constitucionalmente legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos administradores não empregados sob a mencionada rubrica, não havendo espaço, nessa configuração fática e normativa, para sua exclusão da base de cálculo. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF 195 (“Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias”). 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar, e, no mérito, NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721169/2012-57 36 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE 3 MÉRITO 3.1 REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES. LEVANTAMENTOS GC E GC2 (GLOSAS DE COMPENSAÇÃO). 3.2 LEVANTAMENTOS AC E AC2 (AJUDA DE CUSTO) 3.3 LEVANTAMENTO PE (PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES) 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13891.720009/2014-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS- NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas os valores efetivamente comprovados. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-010.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.356 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720009/2014-07 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Após a impugnação o lançamento foi julgado procedente e a autuada apresentou recurso alegando em síntese que os pagamentos das referidas despesas foram pagos em dinheiro e apresenta recibos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo. Adoto as razões da decisão de piso que assim se manifestou: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.356 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720009/2014-07 3 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pela contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Marcus Aurelius Ner Celino de Souza (R$ 2.000,00) - Wladimir José Assoni (R$ 2.700,00) - Rafael Luis Arrozio (R$ 7.000,00) - Lílian Gurtler Franzin (R$ 8.000,00) Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com relação às despesas médicas supracitadas, como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pela contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, a interessada somente apresentou os recibos emitidos pelos profissionais (fls. 11/38). Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.356 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720009/2014-07 4 e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 19.700,00). Com relação aos recibos dos meses de janeiro e março onde constam como valor recebido a quantia de R$ 800,00 quando na referida Declaração anexada consta como valor recebido de Pessoa Física R$ 1.100,00 e R$ 1750,00 respectivamente. Ademais, tais recibos não preenchem os requisitos legais, como, por exemplo o endereço da referida profissional. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Desta forma, entendo que a decisão guerreada não merece reparos. Ante ao exposto; Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916095/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EXPLOSIVOS E COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E DESGASTE IMEDIATO. CRÉDITO CONCEDIDO. Os explosivos quando empregados em etapa de extração (etapa necessária para a obtenção da matéria prima), e demonstrado o contato com a matéria-prima e a liberação de resíduos que podem integrar o produto final, atende aos critérios necessários da condição de insumos. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-003.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais refratários; ii) por maioria de votos, para restabelecer os créditos sobre explosivos. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia pela manutenção da glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.674, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916092/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EXPLOSIVOS E COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E DESGASTE IMEDIATO. CRÉDITO CONCEDIDO. Os explosivos quando empregados em etapa de extração (etapa necessária para a obtenção da matéria prima), e demonstrado o contato com a matéria-prima e a liberação de resíduos que podem integrar o produto final, atende aos critérios necessários da condição de insumos. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 2 refratários; ii) por maioria de votos, para restabelecer os créditos sobre explosivos. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia pela manutenção da glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.674, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916092/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. 2.CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 3 O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças. 3.CRÉDITO DE IPI. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DA MERCADORIA ADQUIRIDA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Apresentado o documento que demonstra a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, cuja ausência motivou a glosa do crédito, há que se reconhecer o direito ao respectivo creditamento. 4. Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: JUROS SOBRE MULTA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. Não constando dos autos qualquer referência, menção ou outro indício que indique algum ato tendente a cobrar supostos juros sobre a multa de mora, tem se que a manifestação de inconformidade carece de objeto nessa questão. Intimada, a empresa recorrente apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, trazendo laudos técnicos com o objetivo de refutar as razões de decidir da DRJ e os seguintes contrapontos: III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO III.1. Do processo produtivo do cimento. Breves considerações III.2. Do crédito sobre o material utilizado na extração do calcário. Dinamite/Explosivos. Produto Intermediário. III.3. Do crédito sobre o material refratário e coque de petróleo É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. SÍNOPSE FÁTICA. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2011, posteriormente utilizado em compensações. Parcela do crédito foi reconhecida e alocada para quitação de parte do débito informado nas compensações. A parcela do crédito glosada decorreu, em síntese, dos seguintes fundamentos, corroborados pela DRJ: Material refratário: sua função é proteger o equipamento, e não atuar diretamente sobre o produto, de modo que não pode ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, sendo classificado como parte ou acessório de equipamento (fornos). Ademais, trata-se de componente do equipamento cujo desgaste ocorre em razão do funcionamento deste, e não por ação direta sobre o produto em fabricação. Sua reposição caracteriza manutenção do ativo imobilizado, e não consumo produtivo. Coque de petróleo: trata-se de combustível utilizado para gerar energia térmica, não atuando diretamente sobre o produto em fabricação. Materiais utilizados na extração do calcário (dinamite, pentex, cordel detonador etc.): correspondem a insumos utilizados em etapa anterior ao processo de industrialização, realizada fora do estabelecimento industrial, não caracterizando industrialização para fins de IPI. Documentação comprobatória: ausência de apresentação de determinadas notas fiscais e falta de comprovação do pagamento em alguns casos. A empresa tem como principais atividades: (a) a pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, objetivando o aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional; (b) a industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento; (c) a industrialização e comercialização de insumos, aditivos e componentes do cimento, seus derivados e correlatos, bem como de outros produtos nos quais figure como matéria-prima, especialmente argamassas, artefatos e pré-moldados; (d) a prestação de serviços de concretagem, bombeamento de concreto e serviços técnicos Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 5 correlatos; (e) a extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de agregados, especialmente pedra e areia, bem como o reprocessamento de resíduos da construção civil; (f) a geração e comercialização de energia elétrica; (g) a prestação de serviços de coprocessamento de combustíveis alternativos e resíduos industriais, incluindo sua coleta, manuseio e preparação, bem como a realização de análises laboratoriais para esse fim; (h) a exploração de atividades florestais; (i) a administração de bens próprios; (j) a importação e exportação de produtos, bens e serviços relacionados ao seu objeto social. Conclui-se que a principal atividade da recorrente consiste na pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, com vistas ao aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional, bem como na industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, especialmente cimento. Com o intuito de comprovar o emprego dos insumos e sua especificidade no processo produtivo, a recorrente apresentou laudos técnicos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, relativos ao emprego de refratários e de corpos moedores, bem como parecer jurídico acerca do creditamento de IPI sobre explosivos, subscrito pelo jurista Humberto Ávila. Ademais, juntou aos autos fluxograma de seu processo produtivo: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 6 Feito o introito, passo à análise da legislação aplicável à matéria e de suas implicações no presente caso. MÉRITO RECURSAL. Conceito de insumos para fins de creditamento de IPI. A discussão travada in casu reside na análise acerca dos produtos intermediários utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, a fim de se verificar se podem ser considerados insumos para fins de creditamento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Em oposição aos critérios adotados para o PIS e a COFINS no regime não cumulativo, fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR — quais sejam, a essencialidade e a relevância dos insumos no processo produtivo —, o creditamento do IPI exige, para sua concessão, o contato direto e a incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou ainda o desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, caso não integre o produto final. Ademais, é requisito que o insumo não componha o ativo imobilizado da empresa. No RESP nº 1.075.508/SC-RR (Tema Repetitivo nº 168), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aproveitamento do crédito de IPI, não basta a essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo, como ocorre no regime do PIS e COFINS. Fixa o posicionamento de que o crédito do IPI somente é devido quando o insumo é consumido fisicamente no processo industrial, ou seja, quando há contato direto e incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou quando ocorre o desgaste imediato e integral do insumo durante a industrialização, caso Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 7 este não integre o produto final. Além disso, o insumo não pode estar contabilizado no ativo imobilizado. Esse posicionamento reafirma a interpretação restritiva da legislação do IPI, restringindo o creditamento às hipóteses em que há efetiva utilização material dos insumos no processo produtivo, em contraste com critérios mais amplos aplicados as contribuições ao PIS e a COFINS. Eis a ementa do RESP nº 1.075.508/SC-RR, de observância obrigatório pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo (alínea ‘b’, do inciso II do art. 98 do RICARF): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Os critérios definidos pelo STJ são cumulativos (tópicos 1 e 2), a serem observados são: 1. Quanto aos insumos: a) contato direto e incorporação da matéria-prima, do produto intermediário ou da embalagem ao produto final; ou b) desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, ainda que não venha a integrar o produto final; e 2. Não contabilização no ativo imobilizado. Fixadas as premissas a serem adotadas no caso concreto, passa-se a analisar as glosas dos insumos objeto do recurso voluntário aviado. Produto intermediário para extração do calcário. De acordo com a Recorrente são utilizados na extração do calcário, argila e minério de ferro a matéria-prima dinamite, trazendo os seguintes esclarecimentos sobre sua importância: 28. Grosso modo, sem a utilização da dinamite para a extração dessas matérias-primas, a indústria do cimento se tornaria completamente inviável, sendo impossível a obtenção desses produtos por outros meios. Não há que se falar nem em extração manual, uma vez que é humanamente impossível extrair todos esses materiais com a utilização de ferramentas manuais, o que não é razoável. 29. Fl. 341 A produção e comercialização de cimento, atividade reconhecida da Recorrente, conforme se extrai do próprio Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização, engloba fases, dentre as quais a (fase) que utiliza os materiais tais quais dinamite, explosivo pentex, cordel detonador, retardo, mantopim, dentre outros, para se efetivar. Para a DRJ, a dinamite além de não pertencer a fase de industrialização, em si, entende que não há ação ou consumo direto da dinamite, do explosivo pentex, do cordel detonador, do retardo e do mantopim sobre o cimento em fabricação e, consequentemente, a glosa restou mantida. Em sua peça recursal a Recorrente trouxe parecer técnico do i. Professor Humberto Ávila para defender a higidez do crédito do IPI sobre as aquisições dos explosivos. O parecer explica o efeito dos explosivos sobre as extrações de extração do calcário, argila e minério de ferro: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 9 3.2. Os explosivos cumprem estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, os explosivos cumprem com o critério de integração, porque são materialmente incorporados ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. Explosivos são utilizados em pedreiras para a extração de calcário e argila. Em razão da explosão, o material encontra-se em contato direto com a matéria-prima e os resíduos decorrentes da sua utilização acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, os explosivos cumprem com o critério da consumição, porque além de se integrarem ao produto industrializado, são consumidos durante o processo de fabricação de cimento, em virtude da explosão que permite a extração do calcário e argila. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, da cadeia de produção do cimento. Nesse ponto, importante referir que o seu desgaste é instantâneo, tal qual exigido pela interpretação mais restrita da Fazenda Pública, ainda que não se concorde com este critério. (destaques nossos) Conclui-se que a dinamite, do explosivo pentex, do cordel detonador, do retardo e do mantopim são necessários e empregados em etapa anterior a industrialização do cimento (extração) sendo, pois, responsáveis pela obtenção da matéria-prima pela Recorrente nas minas. Considerando a atividade da empresa, a meu ver, não há dúvidas de que os explosivos – sujeitos a normas rigorosas a exemplo das NR 19 e 22 - têm contato com a matéria-prima e liberam resíduos que podem nela se incorporar, passando a integrar o produto final. Diante disso, entendo que a Recorrente tem direito ao crédito sobre as aquisições dos explosivos dinamite, pentex, cordel detonador, retardo e mantopim. Material Refratário e Coque de Petróleo. A Recorrente adota a mesma premissa do tópico acima para defender a reversão da glosa sobre a aquisição dos produtos intermediários refratário e ao coque de petróleo, sustentando a indispensabilidade ao processo industrial do cimento bem como, o contato direto com o produto final. Além do Parecer Técnico do i. Professor Humberto Ávila, a Recorrente também trouxe parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que descreve o emprego do refratário e do coque, respectivamente, veja: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 10 (...) Devido às altas temperaturas existentes dentro do forno durante o processo de fabricação do clínquer, é necessário proteger e revestir a carcaça de aço do forno com uma camada de material refratário, formando dois cilindros concêntricos e em contato (justapostos). Sem tal proteção a carcaça de aço se desintegraria em poucas horas. Além disso, os refratários têm a função de diminuir as perdas de calor por radiação e convecção da estrutura de aço do forno, bem como absorver a energia térmica dos gases quentes do forno e cedê-la ao material. Num forno rotativo, o refratário consiste de tijolos de composição e tamanho especiais (SOLOMON, 2002). A falha no refratário é o problema mais crítico na operação do forno. Pode-se perceber que há falhas no refratário quando a estrutura de aço externa torna-se avermelhada ou superaquecida, o que significa que a camada de refratários foi inteiramente perdida ou se tornou tão fina em uma determinada área que a carcaça metálica se torna superaquecida. O desgaste do refratário pode ser causado por fatores de origem química, térmica ou mecânica, ou ainda é produzido pela ação do cru, da chama ou da carcaça do forno (Duarte, 1999). Ao longo do comprimento do forno, na sua superfície interna, existe a formação de uma colagem (crosta) aderida ao refratário. Esta colagem é a própria matéria-prima que, no decorrer do processo, forma uma superfície sólida justaposta ao refratário, sendo composta principalmente por silicatos. (...) Mesmo em excelentes condições de operação é comum que os refratários sofram desgaste. Além disso, sabe-se que o desgaste é diferente em cada zona do forno de clínquer, podendo atingir um valor de até 30 cm2/t. A principal causa de desgaste pode ser atribuída aos fatores térmicos, mecânicos e químicos, que atuam de forma isolada ou, mais frequentemente, em combinação. Embora não apresentando nenhuma avaliação estatística, a principal causa de desgaste é de natureza química, originada do ataque dos silicatos presentes no clínquer e das condições redutoras no interior do forno. (...) ______________________________________________________________ _____ (...) Gás natural, óleo, coque de petróleo e uma vasta gama de materiais residuais também são queimados regularmente. Mundialmente, porém, o carvão é o combustível mais usado e vários sistemas existem para a Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 11 secagem e moagem de carvão antes de queimá-lo no forno. As técnicas de queima primária são descritas a seguir. O sistema de queima mais simples, e historicamente mais usado é o sistema de chama direta. O coque e/ou carvão é seco, pulverizado e classificado em um sistema contínuo. O ar primário quente de um aquecedor de ar ou do resfriador de clínquer é usado para secar o carvão e a quantidade ou porcentagem é ditada pela capacidade de secar o combustível e pelo tipo de moinho usado na moagem de coque e/ou carvão. Isto pode conduzir a níveis altos de ar primário (até 40%). Os níveis elevados de ar primário limitam a quantidade de ar secundário introduzida no forno através do resfriador de clínquer. Os queimadores para sistemas de chama direta são tubos normalmente abertos conhecidos como queimadores monocanal. (...) Percebe-se do parecer que o desgaste do tijolo refratário é inevitável durante o processo de industrialização seja pelo contato direto e sua incorporação ao produto final; ou seja pelo desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização. No entanto, cabe lembrar, pelos critérios definidos pelo STJ, que não basta o cumprimento do requisito ‘contato direito ou desgaste imediato’ é preciso, também, que o produto intermediário não esteja contabilizado no ativo imobilizado. No caso dos refratários, o termo de verificação fiscal deixa clara a natureza de ativo fixo, reproduz-se: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 12 A autoridade fiscal afirma que os tijolos refratários são utilizados em substituição aos tijolos desgastados, servindo para aumentar a vida útil dos fornos de cozimento e, que, a ausência de registro de construção ou compra de novos fornos refratários em tempo inferior a um ano, indica a vida útil dos refratários cujas substituições periódicas deveriam ter sido ativadas e não lançadas a uso e consumo. A Recorrente não refuta a referida fundamentação inserida no termo de verificação fiscal. Por isso, acertada a decisão recorrida neste ponto. Quanto ao coque de petróleo, este é utilizado no processo industrial e atua como combustível para a produção de energia; por essa razão, não se caracteriza como produto intermediário para fins de apuração de crédito de IPI na condição de insumo, sob a ótica da DRJ. Discordo da DRJ. Por sua própria terminologia, e pelo laudo técnico apresentado pela Recorrente, o coque de petróleo é combustível que gera energia nas refinarias, nos fornos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC- RR. Não bastasse, o laudo técnico acostado aos autos é inequívoco ao concluir pela incorporação do coque ao produto industrializado, reproduz-se trecho: Com base nas análises realizadas nas amostras coletadas, na avaliação dos resultados destas análises e com base em informações da literatura, verifica-se que há indicações de incorporação do enxofre contido no coque, na forma de sulfatos, ao clínquer. Por meio do balanço energético da etapa de clinquerização verifica-se que em torno de 69% da energia fornecida pelo coque, como combustível, é necessária para decompor a farinha e provocar o rearranjo das ligações químicas dos seus elementos e formar o clínquer durante o processo de clinquerização, mantendo tais elementos ligados entre si dentro da constituição desse produto. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916095/2013-01 13 A clinquerização é um processo industrial no qual ocorrem transformações das matérias-primas, evidenciadas pela decomposição da calcita presente na farinha. Além desta transformação, ocorre a incorporação das cinzas e compostos voláteis (como o enxofre) provenientes do coque e, para sua formação, é necessário o fornecimento de energia proveniente da combustão do coque. O clínquer é constituído por silicatos, aluminatos e ferro-aluminatos de cálcio, o qual apresenta composição química totalmente distinta da composição da farinha usada como matéria-prima. Portanto, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; c) tem suas cinzas integradas na constituição mineral do clínquer, e; d) fornece parte da energia necessária e consumida para a formação do clínquer e manter ligações químicas entre os átomos do clínquer, o qual é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland. Nesse sentido, restabeleço o crédito do IPI em relação a aquisição do coque de petróleo. Ante todo o exposto, julgo procedente, em parte, o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições dos produtos intermediários explosivos e coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo e sobre explosivos. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11390903 #
Numero do processo: 10830.901352/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a inexistência do direito creditório quando não se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-008.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não votou o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, em razão dos votos consignados, na vigência do Regimento anterior, pelos Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que não compõem mais o colegiado. Pelo mesmo motivo, restou consignado o voto do ex-Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Foi designado como Redator ad hoc para formalização do voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a inexistência do direito creditório quando não se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não votou o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, em razão dos votos consignados, na vigência do Regimento anterior, pelos Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que não compõem mais o colegiado. Pelo mesmo motivo, restou consignado o voto do ex-Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Foi designado como Redator ad hoc para formalização do voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 2 RELATÓRIO O Relatório será transcrito conforme elaborado por seu Relator original, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 5706, no valor de R$ 1.800.000,00, PER/DCOMP n° 24654.76893.290908.1.3.04-9753, derivado de um recolhimento em DARF, vencimento 05/12/2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1081 e ss): Versa o presente processo sobre a Manifestação de Inconformidade (fls. 02-04), apresentada contra o Despacho Decisório n° 861830459 (fl. 80), de 19/04/2010, que por vez não homologou a(s) compensação(s) declarada(s) no(s) PER/DCOMP n° 24654.76893.290908.1.3.04-9753 (fls. 61-65). O demonstrativo de crédito se encontra no PER/DCOMP n° 21391.60685.300608.1.3.04-8842 (fls. 67-71) . A(s) compensação(ões) tem(êm) por crédito um Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, Código de Receita n° 5706, no valor de R$ 1.800.000,00, derivado de um recolhimento em DARF, vencimento 05/12/2007, arrecadado em mesma data e no mesmo valor. O direito creditório não foi reconhecido sob a justificativa do pagamento estar integralmente utilizado para quitação de débito com as mesmas características. Ver quadro abaixo, reproduzido do despacho decisório. O sujeito passivo tomou ciência da decisão, em 23/04/2010 (fl. 84), e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em 14/05/2010, na qual alegou em síntese que: 1. Pagou indevidamente DARF, código da receita 5706 - IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, no valor de R$ 1.800.000,00, não havendo fato gerador do mesmo, conforme se comprova pela DIPJ ano-calendário 2007; 2. Por equivoco, informou incorretamente tal pagamento na DCTF de Novembro/2007, transmitida em 02/01/2008, recibo n° 23.15.25.68.91-28; Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 3 3. A DCTF supra mencionada foi retificada com transmissão efetuada em 26/04/2010, recibo n° 31.49.81.34.27-00, excluindo o DARF pago indevidamente como débito na mesma. Por meio da Resolução n° 392 - 1a Turma da DRJ/BEL, de 15 de dezembro de 2014, a contribuinte foi instado a comprovar a inocorrência do fato gerador, que teria dado origem ao indébito (fls. 135-138). O contribuinte apresentou sua resposta (fls. 142-150), na qual aduziu que: 1. No final do ano de 2007, os quotistas da Requerente entenderam que poderiam ser distribuídos Juros sobre Capital Próprio - JCP; 2. Por meio da 25ª alteração do contrato social, realizada em 01 de dezembro de 2007, arquivada na Junta comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 366.359/07-1, os quotistas aumentaram, indevidamente, o capital social da empresa em R$ 10.000.000,00, mediante o aporte dos valores que receberiam a título de JCP, passando de R$ 222.010.000,00 para R$ 232.010.000,00 (Doc 06) 3. Considerando a deliberação em referência, acerca da utilização do JCP para aumento de capital, a Requerente efetuou o pagamento do IRRF sob o código de receita 5706 (doc. 07) e informou esse pagamento na DCTF; 4. No fechamento do balanço, verificou que não obteve lucro e não possuía reserva de lucro no ano de 2007 que permitisse ou pagamento ou distribuição do JCP, nos termos no art. 9° da Lei no 9.249/95; 5. No dia 03 de abril de 2008, o seu balanço e demonstrações financeiras foram auditados. O relatório da auditoria confirmou que, no ano de 2007, a Requerente teve prejuízo e não pagou JCP aos seus quotistas (doc. 08). O relatório também considerou que o capital social da Requerente, em 37/12/2007, permanecia no valor de R$ 222.010.000,00, desconsiderando o aumento realizado na 25a Alteração do Contrato Social; 6. Em 30 de abril de 2008, foi realizada a 1a Ata de Assembleia Geral ordinária e Extraordinária, que reduziu o capital social em R$ 10.000.000,00, para que os documentos societários refletissem os documentos contábeis (doc. 09); 7. No ano de 2009, o balanço das demonstrações financeiras foi novamente auditado, dessa vez pela Pricewaterhousecoopers - PwC, que confirmou o não pagamento do JCP (doc. 10). A auditoria da PwC também confirma que o capital social da Requerente permaneceu no valor de R$ 222.010.000,00, no final do ano de 2007; 8. Nos livros diários e livros razão da Requerente, ano-calendário 2007, que se encontram à disposição para análise, não se acha o efetivo pagamento ou crédito dos JCP aos seus quotistas; Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 4 9. Assim, não restam dúvidas quanto à inocorrência do fato gerador do IRRF recolhido sob o código 5706, no 05/12/2007, uma vez que não houve pagamento de JCP. Para comprovar o alegado, o contribuinte juntou ainda aos autos, cópia do Livro Diário, Mês Dez/2007 (fls. 197-1078). É o relatório. A decisão de primeira instância (Acórdão n. 01-34.814 - 1a Turma da DRJ/BEL, e-fls. 1081 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que: apesar de o contribuinte trazer aos autos documentos que convergem para a inexistência de um saldo de lucro ao final do ano-calendário 2007 que justificasse o pagamento de JCP, o livro Diário indica que houve pagamento de IRRF sobre juros sobre capital próprio, ainda que indevido, e, ainda, há apuração de lucro no final de 10/2007. Além disso, o fato está publicamente registrado e não há outro registro superveniente que corrija eventual erro cometido no anterior. Desta forma: O sujeito passivo, mesmo provocado, não foi diligente em por um fim à celeuma, quer-se dizer, não trouxe aos autos, registros contemporâneos de sua contabilidade e de seu LALUR ao tempo dos fatos (out/07 e nov/07), que permitissem identificar as operações relacionadas ao caso. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/11/2017 (e-fl. 1095) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/12/2017 (e-fl. 1097), em que alega: (...) Os documentos apresentados aos autos, comprovam a inexistência de pagamento de JCP em relação ao ano de 2007 e não apenas em relação ao final do ano-calendário. 20. Ainda, como será demonstrado, a r. decisão recorrida, com o intuito de salvar a presente cobrança, apesar de afirmar que a Recorrente teria apurado lucro real no mês de outubro de 2007, também não apresenta nenhum documento capaz de provar que houve o pagamento do JCP. O que se verifica da atitude da r. decisão recorrida é a alteração do critério jurídico com o intuito de salvar o despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pela Recorrente. (...) 34. Isso porque, I. Julgadores, a r. decisão recorrida não se atentou para o fato de que as provas apresentadas aos autos comprovam que não houve o pagamento de JCP ao longo do ano de 2007 e não apenas ao final do ano-calendário do ano de 2007 como intenta sustentar. 35. Para tanto, basta observar que a Recorrente apresentou a DIPJ original referente ao ano-calendário de 2007, enviada em 30/06/2008, na qual é possível identificar que não há a informação acerca da existência de pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP no ano de 2007. 36. Da mesma forma, apresentou a DCTF retificadora, na qual foi excluído o débito de IRRF incidente sobre JCP relativo ao ano-calendário de 2007. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 5 37. E, ainda, apresentou o relatório de auditoria que confirma que, no ano de 2007, a Recorrente teve prejuízo e não pagou JCP aos seus quotistas e, o relatório da PricewaterhouseCoopers - PwC, elaborado ano de 2009, que analisou o balanço e as demonstrações financeiras do ano de 2007 e confirma o não pagamento do JCP. 38. E, os documentos societários em especial a 1 a Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, prova que houve a retificação do pagamento efetuado a título de JCP. 39. Todos esses documentos foram devidamente analisados pela r. decisão recorrida que expressamente identificou que comprovariam o não pagamento do JCP em relação ao ano de 2007. 40. Aqui está o equívoco cometido pela r. decisão recorrida. Os documentos apresentados pela Recorrente comprovam que não houve o pagamento de JCP em relação a todo o ano de 2007. 41. O fato de ter sido apurado lucro acumulado em outubro de 2007, baseado em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, não comprova que teria havido o pagamento da JCP em relação a esse lucro, como intenta afirmar a r. decisão recorrida. 42. Inclusive, veja que a r. decisão recorrida sequer apresenta ou indica os documentos que provariam o pagamento do JCP. Da mesma forma que a r. decisão recorrida teve acesso à íntegra da DIPJ da Recorrente do ano-calendário de 2007 poderia ter tido acesso às declarações do imposto de renda dos seus sócios com o intuito de comprovar efetivamente que os valores de JCP foram por eles recebidos. (...) 47. Em relação aos documentos societários, no entendimento da r. decisão recorrida, o fato de ter ocorrido a alteração do contrato social para diminuição do capital social, em razão da existência de prejuízos não equivaleria a dizer que o JCP não teria sido pago. 48. Ora, é óbvio que o fato de a Recorrente ter diminuído o capital social no mesmo valor em que o aumento foi realizado representa que não houve o pagamento do JCP. Veja que a Recorrente não poderia simplesmente anular a ata que determinou o aumento de capital. A forma encontrada para anular os efeitos desse aumento, consistiu em exatamente diminuir o capital no mesmo valor. 49. Lembre-se aqui que a 25 a alteração do contrato social da Recorrente, realizada em 01 de dezembro, na qual os quotistas da Recorrente aumentaram, indevidamente, o seu capital social em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) mediante o aporte dos valores que receberiam a título de JCP, passando de R$ 222.010.000,00 para R$ 232.010.000,00. 50. Já a 1 a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 30 de abril de 2008 que reduziu o capital social em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para que os documentos societários da Recorrente refletissem os documentos contábeis, uma vez que não houve o pagamento de JCP. 51. O fato de constar na 1 a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que o capital social era reduzido em R$ 10.000.000,00, em razão dos prejuízos confirma o não pagamento do JCP. (...) Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 6 54. Dessa forma, o fato de diminuir o capital em R$ 10.000.000,00 em razão da presença de prejuízos, confirma que o JCP não poderia ser pago, em razão da inexistência de lucros ou de lucros acumulados e reservas de lucros. (...) 60. Assim, a decisão da D RJ está dotada de fundamentação precária, por ter sido baseada em presunção, o que caracteriza omissão na prestação de sua própria atividade, violando princípios basilares insculpidos em nossa Constituição Federal -contraditório e ampla defesa (art. 5 o , LIV e LV, da CF) - bem como, ainda, implicando falta de motivação da decisão administrativa, à luz do disposto no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, razão mais do que suficiente para invalidar a decisão. 61. A decisão administrativa que deixa de apreciar os fundamentos e as provas de defesa do contribuinte, ou os aprecia de forma precária e indevida padece de nulidade. É o que prevê, inclusive, o artigo 37, caput da Constituição Federal, o art. 2 o da Lei n° 9.784/99, bem como o artigo art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. (...) 72. A Recorrente anexa a esses autos, o cálculo do balancete de suspensão ou redução que foi efetuado em outubro de 2007 que comprova que os valores dos juros sobre capital próprio não foram computados no cálculo da estimativa, como previsto à época pelo art. 29, § 5° da IN n° 11/96. 73. E, nesse sentido, se a r. decisão recorrida tivesse analisado de forma adequada documentos anexados aos autos, teria facilmente identificado que a Recorrente não realizou o pagamento de JCP aos seus quotistas à época. (...) 88. Outra não poderia ser a conclusão do relatório das auditorias independentes acima mencionados, uma vez que, nos livros diários da Recorrente relativos ao ano de 2007, não se encontra o efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. 89. Como acima visto, no livro diário encontra-se a escrituração do pagamento do IRRF sobre JCP. No entanto, não há a escrituração do efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. 90. Diante desse cenário, nas informações da DIPJ referente ao ano de 2007, enviada em 30/06/2008, a Recorrente informou, de forma correta, que não procedeu ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP. 91. Após a verificação dos documentos contábeis da Recorrente e a validação por duas empresas de auditoria, a Recorrente retificou a DCTF para excluir o débito de IRRF incidente sobre JCP. 92. Por fim, a Recorrente não poderia deixar de destacar novamente que, diversamente do que afirma a r. decisão recorrida, em relação ao lucro acumulado identificado em outubro de 2007, baseado no balanço ou balancete de redução ou suspensão, também não houve o pagamento de JCP. 93. Para comprovar esse fato, a Recorrente anexa a esses autos, o cálculo do balancete de suspensão ou redução que foi efetuado em outubro de 2007 que comprova que os valores Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 7 dos juros sobre capital próprio não foram computados no cálculo da estimativa, como previsto à época pelo art. 29, § 5° da IN n° 11/96: (...) V - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA 109. Por fim, na única e exclusiva hipótese de se considerar inexistente o crédito de IRRF em favor da Recorrente e, consequentemente, que não seria legítima a compensação realizada - o que se admite apenas a título de argumentação -, deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, porquanto absolutamente ilegal. (...) VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator ad hoc O voto será transcrito conforme elaborado por seu Relator original, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação de recolhimento de IRRF - cód. receita n° 5706, no valor de R$ 1.800.000,00 , PER/DCOMP n° 24654.76893.290908.1.3.04-9753, derivado de um recolhimento em DARF, vencimento 05/12/2007. A Recorrente alega que: - pagou indevidamente o DARF, código da receita 5706 - IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, no valor de R$ 1.800.000,00, não havendo fato gerador do mesmo, conforme se comprovaria pela DIPJ ano-calendário 2007; - por equívoco, teria informado incorretamente tal pagamento na DCTF de Novembro/2007, transmitida em 02/01/2008, recibo n° 23.15.25.68.91-28; - a DCTF supra mencionada foi retificada com transmissão efetuada em 26/04/2010, recibo n° 31.49.81.34.27-00, excluindo o DARF pago indevidamente como débito na mesma. - por meio da 25ª alteração do contrato social, realizada em 01 de dezembro de 2007, arquivada na Junta comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 366.359/07-1, os quotistas aumentaram, indevidamente, o capital social da empresa em R$ 10.000.000,00, mediante o aporte dos valores que receberiam a título de JCP, passando de R$ 222.010.000,00 para R$ 232.010.000,00 (Doc 06) - considerando a deliberação em referência, acerca da utilização do JCP para aumento de capital, a Requerente efetuou o pagamento do IRRF sob o código de receita 5706 e informou esse pagamento na DCTF; Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 8 - no fechamento do balanço, verificou que não obteve lucro e não possuía reserva de lucro no ano de 2007 que permitisse ou pagamento ou distribuição do JCP, nos termos no art. 9° da Lei no 9.249/95; - no dia 03 de abril de 2008, o seu balanço e demonstrações financeiras foram auditados. O relatório da auditoria confirmou que, no ano de 2007, a Requerente teve prejuízo e não pagou JCP aos seus quotistas. O relatório também considerou que o capital social da Requerente, em 37/12/2007, permanecia no valor de R$ 222.010.000,00, desconsiderando o aumento realizado na 25a Alteração do Contrato Social; - em 30 de abril de 2008, foi realizada a 1ª Ata de Assembleia Geral ordinária e Extraordinária, que reduziu o capital social em R$ 10.000.000,00, para que os documentos societários refletissem os documentos contábeis; - no ano de 2009, o balanço das demonstrações financeiras foi novamente auditado, dessa vez pela Pricewaterhousecoopers - PwC, que confirmou o não pagamento do JCP. A auditoria da PwC também confirma que o capital social da Requerente permaneceu no valor de R$ 222.010.000,00, no final do ano de 2007; - nos livros diários e livros razão da Requerente, ano-calendário 2007, que se encontram à disposição para análise, não se acha o efetivo pagamento ou crédito dos JCP aos seus quotistas; - não restam dúvidas quanto à inocorrência do fato gerador do IRRF recolhido sob o código 5706, no 05/12/2007, uma vez que não houve pagamento de JCP. - para comprovar o alegado, o contribuinte juntou ainda aos autos, cópia do Livro Diário, mês Dez/2007 (fls. 197-1078). - a Recorrente anexa a esses autos, o cálculo do balancete de suspensão ou redução que foi efetuado em outubro de 2007 que comprovaria que os valores dos juros sobre capital próprio não foram computados no cálculo da estimativa, como previsto à época pelo art. 29, § 5° da IN n° 11/96. - outra não poderia ser a conclusão do relatório das auditorias independentes acima mencionados, uma vez que, nos livros diários da Recorrente relativos ao ano de 2007, não se encontraria o efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. - como acima visto, no livro diário encontra-se a escrituração do pagamento do IRRF sobre JCP. No entanto, não há a escrituração do efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre capital próprio aos seus quotistas. A Recorrente afirma que decisão administrativa seria nula por deixar de apreciar os fundamentos e as provas de defesa do contribuinte, ou os apreciar de forma precária e indevida. Como se pode verificar com a transcrição da decisão recorrida abaixo, aquela Decisão entendeu, após apreciar todas as provas trazidas aos autos, pela insuficiência destas para desconstituir o autolançamento já efetuado pela própria recorrente. Isto porque a Recorrente Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 9 declarou, em DCTF, IRRF devido referente a JCP que teriam sido pagos a sócios em novembro de 2007 (pagamento de JCP no 3° decêndio do mês de novembro), conforme permitiria a apuração de lucro acumulado apurado em outubro de 2007, baseado em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução também levantado pela Recorrente. A escrituração que ajudaria a comprovar o não pagamento de JCP a sócios em novembro de 2007 seriam os livros Diário e Lalur do próprio mês de novembro de 2007 e de outubro de 2007 (conforme descrito na Decisão recorrida), e que não foram trazidos aos autos. A própria Recorrente afirma haver outros elementos (sem anexá-los) que ajudariam na convicção de que os pagamento de IRRF foram indevidos por supostamente não ter havido pagamento de JCP aos sócios: 42. Inclusive, veja que a r. decisão recorrida sequer apresenta ou indica os documentos que provariam o pagamento do JCP. Da mesma forma que a r. decisão recorrida teve acesso à íntegra da DIPJ da Recorrente do ano-calendário de 2007 poderia ter tido acesso às declarações do imposto de renda dos seus sócios com o intuito de comprovar efetivamente que os valores de JCP foram por eles recebidos. O que se verifica não é a omissão da Decisão recorrida em apreciar os argumentos da recorrente, mas o inconformismo da recorrente quanto à conclusão da decisão recorrida, de que não restou comprovado o alegado erro na declaração de IRRF devido a pagamentos de JCP a sócios em novembro de 2007. Tal comprovação far-se-ia necessária devido ao disposto no § 1º do art. 147 do CTN, já que se trata de “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo”. Devido à higidez da Decisão Recorrida, reproduzo abaixo seus argumentos por concordar com eles plenamente: 2 Do Pagamento de Juros Sobre Capital Próprio O cerne do litígio gira em torno da comprovação da inexistência do pagamento de JCP aos acionistas da recorrente, durante o ano-calendário 2007. Com efeito, a recorrente, a despeito de não haver informado a existência de pagamentos de JCP em sua DIPJ (ex 2008, ac 2007, ND 1750290, entregue em 30/06/2008), ver Figuras 1 e 2, declarou a existência de um débito de IRRF, referente ao pagamento de JCP no 3° decêndio do mês de novembro de 2007, em sua DCTF (n° 100.2007.2008.1810190466, entregue em 02/01/2008), ver Figura 3. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 10 A existência do JCP é corroborada ainda pelo registro do aumento do capital social da recorrente, que utilizou o saldo de JCP para integralização do capital. Ver trecho da 25a Alteração do Contrato Social, registrada na JUCESP em 21/12/2007, reproduzido abaixo. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 11 Em seu recurso, a recorrente alega que o registro foi um equívoco, pois não teria auferido lucro ao final do ano de 2007, nem possuía a reservas de lucro necessárias à operação, nos termos do art. 9° da Lei no 9.249/95. Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; [...] Para comprovar o alegado, a recorrente traz a 1a Ata de Assembléia Geral ordinária e Extraordinária, realizada em 30/04/2008 e registrada em 05/09/2008, que reduziu o capital social em R$ 10.000.000,00, nos seguintes termos: Cola ainda aos autos, pareceres de auditores independentes que indicam, ao final do ano-calendário 2007, prejuízo no exercício e saldo de prejuízo acumulado, ainda que com resultados diversos. Ver Figuras 3 e 4. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 12 Do exposto, o contribuinte trouxe aos autos documentos que convergem para a inexistência de um saldo de lucro, no período ou acumulado, ao final do ano- calendário 2007, que justificasse o pagamento de JCP no período. Nestes termos, o contribuinte, ao final do exercício 2007, estaria impedido de efetuar o pagamento de JCP aos seus acionistas, nos termos do §1° do art. 9° da Lei no 9.249/95. Ocorre que o pagamento do JCP, a que se refere o recolhimento de IRRF em questão, ocorreu antes do encerramento do ano-calendário 2007, em especial no terceiro decêndio do mês de novembro de 2007, como tal poderia ter por base o lucro de exercício acumulado até o mês de outubro de 2007. Nesse sentido, o contribuinte, ao preencher a Ficha 11 de sua DIPJ 2008, AC 2007 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), acusou um Lucro Real para o mês de Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.901352/2010-45 13 outubro de 2007, baseado em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de R$ 44.206.668,73. Por seu turno, a Ata da 25a Alteração do Contrato Social, realizada em 1° de dezembro de 2007, que aumentou em R$ 10.000.000,00 o capital social da empresa, é enfática ao afirmar a existência naquela data de um saldo de JCP, que subsidiaria a integralização do capital. Tal fato não foi retificado pela 1a Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30/04/2008, que se limitou a justificar a redução do capital, em mesmo valor, com fundamento no prejuízo do exercício 2007. Assim, não há certeza acerca da inexistência do pagamento, ainda que indevido, do JCP. Ao contrário, o fato está publicamente registrado e não há outro registro superveniente que corrija eventual erro cometido no anterior. Se há fatos apontando para inexistência do pagamento, há outros em sentido contrário. O sujeito passivo, mesmo provocado, não foi diligente em por um fim à celeuma, quer se dizer, não trouxe aos autos, registros contemporâneos de sua contabilidade e de seu LALUR ao tempo dos fatos (out/07 e nov/07), que permitissem identificar as operações relacionadas ao caso. Dessa forma, não comprovada a liquidez e certeza do crédito alegado pelo sujeito passivo, o direito creditório não deve ser reconhecido. Da Ilegalidade da Incidência de Juros Selic sobre a Multa Alega ainda a recorrente que deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, porquanto absolutamente ilegal. Trata-se de matéria preclusa, pois não levada à primeira instância. Se vencido, voto por negar provimento ao recurso, tendo-se em vista que o não deferimento da compensação enseja a cobrança do tributo devido e da multa de mora correspondente, acrescido pelos juros prescritos pela lei tributária (art. 61 da Lei 9.430/96). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Redator ad hoc Fl. 1238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.722163/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO IMPUTANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEDAÇÃO A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. CONTRIBUINTE PRETENDENDO EXCLUSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. Inexistindo imputação de responsabilidade solidária, não cabe pretensão recursal para afastar sujeito passiva solidária não estabelecida em lançamento de ofício de contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Adicionalmente, em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária – se fosse a hipótese –, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer desconstituição de imputação de responsabilidade solidária de terceiro, ainda que seja seu sócio ou parte consigo relacionada, competindo a cada qual agir por si, uma vez notificado de uma efetiva imputação da sujeição passiva solidária em cada instrumento processual individualmente considerado. Súmula CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA EM NUMERAÇÃO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidamente instruídos e numerados em sequência, conforme registro no e-Processo, inexiste qualquer nulidade ou dever de saneamento. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ JULGADO E DEFINITIVO. Inexistindo causa de suspensão do processo, deve-se apreciar o mérito dando impulso oficial aos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo. É facultado ao contribuinte solicitar cópia integral dos autos diretamente na unidade de jurisdição do seu domicílio fiscal, caso deseje. A nulidade apenas se pronuncia se houver “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso I) ou em casos de “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso II). Inexistindo prejuízo não há nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou a lide dentro dos contornos do contencioso instaurado pela impugnação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. No caso de exclusão do Simples Nacional cabe o lançamento de ofício para a exigência das contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros), que sequer são devidas na sistemática do regime simplificado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO INADVERTIDA NO SIMPLES NACIONAL AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DE TERCEIROS. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta caracterizada por interposição fraudulenta, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social e se manter em regime simplificado do Simples Nacional, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS COM FRAUDE MANTENDO-SE NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL DE FORMA INADVERTIDA AFASTANDO AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS PARA TERCEIROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de interposição de pessoas fraudulenta, para se manter na sistemática do Simples Nacional, especialmente quando se deixa de recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) que não são devidas no regime simplificado, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MONTANTE DEVIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não cabe a realização de diligência quando a prova a ser produzida compete ao contribuinte. Também, não se realiza diligência ausente a pertinência temática com o lançamento de ofício. Tendo a autoridade fiscal apresentado a contento a composição do montante devido compete ao contribuinte impugnar o valor com argumentos e provas correlacionados com o tema controvertido.
Numero da decisão: 2004-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações sobre exclusão de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência; e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Adicionalmente, em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária – se fosse a hipótese –, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer desconstituição de imputação de responsabilidade solidária de terceiro, ainda que seja seu sócio ou parte consigo relacionada, competindo a cada qual agir por si, uma vez notificado de uma efetiva imputação da sujeição passiva solidária em cada instrumento processual individualmente considerado. Súmula CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA EM NUMERAÇÃO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidamente instruídos e numerados em sequência, conforme registro no e-Processo, inexiste qualquer nulidade ou dever de saneamento. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ JULGADO E DEFINITIVO. Inexistindo causa de suspensão do processo, deve-se apreciar o mérito dando impulso oficial aos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo. É facultado ao contribuinte solicitar cópia integral dos autos diretamente na unidade de jurisdição do seu domicílio fiscal, caso deseje. A nulidade apenas se pronuncia se houver “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso I) ou em casos de “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso II). Inexistindo prejuízo não há nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou a lide dentro dos contornos do contencioso instaurado pela impugnação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. No caso de exclusão do Simples Nacional cabe o lançamento de ofício para a exigência das contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros), que sequer são devidas na sistemática do regime simplificado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO INADVERTIDA NO SIMPLES NACIONAL AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DE TERCEIROS. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta caracterizada por interposição fraudulenta, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social e se manter em regime simplificado do Simples Nacional, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS COM FRAUDE MANTENDO-SE NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL DE FORMA INADVERTIDA AFASTANDO AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS PARA TERCEIROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de interposição de pessoas fraudulenta, para se manter na sistemática do Simples Nacional, especialmente quando se deixa de recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) que não são devidas no regime simplificado, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MONTANTE DEVIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não cabe a realização de diligência quando a prova a ser produzida compete ao contribuinte. Também, não se realiza diligência ausente a pertinência temática com o lançamento de ofício. Tendo a autoridade fiscal apresentado a contento a composição do montante devido compete ao contribuinte impugnar o valor com argumentos e provas correlacionados com o tema controvertido.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO IMPUTANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEDAÇÃO A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. CONTRIBUINTE PRETENDENDO EXCLUSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. Inexistindo imputação de responsabilidade solidária, não cabe pretensão recursal para afastar sujeito passiva solidária não estabelecida em lançamento de ofício de contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Adicionalmente, em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária – se fosse a hipótese –, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, sendo-lhe vedado requerer desconstituição de imputação de responsabilidade solidária de terceiro, ainda que seja seu sócio ou parte consigo relacionada, competindo a cada qual agir por si, uma vez notificado de uma efetiva imputação da sujeição passiva solidária em cada instrumento processual individualmente considerado. Súmula CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA EM NUMERAÇÃO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidamente instruídos e numerados em sequência, conforme registro no e-Processo, inexiste qualquer nulidade ou dever de saneamento. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 2 PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ JULGADO E DEFINITIVO. Inexistindo causa de suspensão do processo, deve-se apreciar o mérito dando impulso oficial aos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo. É facultado ao contribuinte solicitar cópia integral dos autos diretamente na unidade de jurisdição do seu domicílio fiscal, caso deseje. A nulidade apenas se pronuncia se houver “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso I) ou em casos de “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso II). Inexistindo prejuízo não há nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou a lide dentro dos contornos do contencioso instaurado pela impugnação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. No caso de exclusão do Simples Nacional cabe o lançamento de ofício para a exigência das contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros), que sequer são devidas na sistemática do regime simplificado. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO INADVERTIDA NO SIMPLES NACIONAL AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO DE TERCEIROS. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta caracterizada por interposição fraudulenta, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social e se manter em regime simplificado do Simples Nacional, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS COM FRAUDE MANTENDO-SE NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL DE FORMA INADVERTIDA AFASTANDO AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS PARA TERCEIROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de interposição de pessoas fraudulenta, para se manter na sistemática do Simples Nacional, especialmente quando se deixa de recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) que não são devidas no regime simplificado, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MONTANTE DEVIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não cabe a realização de diligência quando a prova a ser produzida compete ao contribuinte. Também, não se realiza diligência ausente a pertinência temática com o lançamento de ofício. Tendo a autoridade fiscal apresentado a contento a composição do montante devido compete ao contribuinte impugnar o valor com argumentos e provas correlacionados com o tema controvertido. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações sobre exclusão de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência; e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 403/435), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 383/398), consubstanciada no Acórdão nº 07-39.774 - 6ª Turma da DRJ/FNS, de 19/05/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVO. SITUAÇÃO NÃO IMPEDITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Não constitui óbice à constituição dos créditos tributários o fato de não se achar definitivo o ato de exclusão do Simples Nacional. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO ATENDIDO. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 5 Não há previsão legal, no processo administrativo fiscal, para julgamento em conjunto de autos de infração que contenham a mesma causa de pedir. Todavia, visando a evitar a coexistência de decisões diversas sobre o mesmo assunto, é recomendável que assim se proceda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. LANÇAMENTO NÃO DECAÍDO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude cometida pelo sujeito passivo impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada em maior percentual sobre o crédito tributário apurado. ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÕES ACERCA DO ATO DE EXCLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. ARGUIÇÃO NÃO ADMITIDA. São estranhas ao processo de constituição de crédito tributário decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional as alegações acerca de supostos vícios de enquadramento legal utilizados para expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração de Terceiros – Outras Entidades e Fundos (e-fls. 5/40) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e- fls. 43/52) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 12/12/2016 (e-fls. 142/143), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 5-40), relativo às competências 07/2011 a 12/2015, por meio do qual foram constituídas contribuições destinadas para Terceiros – Outras Entidades e Fundos (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no valor de R$ 470.965,26, incidente sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviço, extraídas das Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 6 Guias de Recolhimento para o FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entregues pela empresa. Do Termo de Verificação Fiscal Inicialmente, a autoridade lançadora, expõe que o contribuinte, isto é, a Bordim e Silva Ltda. - EPP é uma empresa especializada em terceirização de mão de obra para atender o atacado e o varejo, oferecendo serviços diversos, tais como de promotores de vendas, repositores de estoque e inventários de mercadorias, que possui como principal cliente o Atacadão S.A. Na sequência, relata que, ao longo da fiscalização, identificou que as empresas Diwal Serviços Comerciais Ltda. (CNPJ 11.../0001-77); Gonnog-Nogueira & Moraes Ltda. - ME (CNPJ 09.../0001-38); Repor-Servicos Comerciais Ltda. - EPP (CNPJ 03.../0001-71); NNO Serviços Administrativos Ltda. - EPP (CNPJ 11.../0001- 50); PW Serviços Administrativos Ltda - ME (CNPJ 10.../0001-54); Bordim e Silva Ltda. - EPP (CNPJ 13.../0001-21); e Nogueira & Nascimento da Silva Ltda - EPP (CNPJ 05.../0001-60) constituem grupo econômico de fato, conhecido no mercado como Repor Brasil, sendo que, na atualidade, a Diwal é a principal empresa do Grupo. Nesse ponto, segundo a autoridade lançadora, a conclusão quanto à existência de grupo econômico sobreveio em virtude da constatação, no decorrer da ação fiscal, de que: i) havia uma ampla combinação de recursos e esforços financeiros, materiais e humanos entre as empresas objetivando a consecução de seus objetos sociais, combinação que em determinados momentos chega a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial, misturando transações de uma empresa com as de outra, configurando graves violações ao princípio contábil da Entidade; e ii) os sócios controladores, quais sejam o casal Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, são os reais proprietários e principais beneficiários das empresas, apesar dos diferentes sócios que formalmente integram ou integraram, ao longo do tempo, os seus quadros societários. Ademais, explana que o detalhamento e comprovação do modo de operação do Grupo Repor Brasil, das empresas que o compõem e do controle de fato exercido pelo casal Gilmar e Célia encontram-se descritos no Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15, que cuida da exclusão de ofício da Bordim do Simples Nacional. No que se refere à situação da empresa no Simples Nacional, relata que a Bordim ingressou no Simples Nacional a partir de 10/05/2011, permanecendo neste sistema até a presente data, e que, em 20/05/2016, a empresa solicitou voluntariamente sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2017. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 7 Entretanto, no decorrer da ação fiscal, ficou constatado que a adesão da Empresa Bordim ao regime de tributação do Simples Nacional achava-se em desacordo com as normas que regem a matéria, pois a empresa se utilizou de interpostas pessoas em seus quadros societários, omitindo os sócios de fato Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira para driblar a vedação constante da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, incisos III e IV. Portanto, conforme autoridade lançadora, a empresa se utilizou do expediente da interposição fraudulenta, infringindo o disposto art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, aproveitando-se ilicitamente dos benefícios do regime tributário diferenciado, dentre os quais destacam-se os referentes às contribuições previdenciárias patronais e as contribuições destinadas às outras entidades (Terceiros). Em decorrência disso, foi elaborada representação administrativa à autoridade competente visando à exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos retroativos a data de seu ingresso, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 76, inciso IV, alínea “c”, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 2011. Neste ponto, afirma que no processo administrativo 13502.722115/2016- 15, referente à exclusão de ofício da Bordim do Simples Nacional, descreveram-se com riqueza de detalhes todos os elementos de fato e de direito que comprovam a utilização fraudulenta de interposta pessoa na constituição da Bordim, que culminou na exclusão de ofício da empresa, retroativa a 10/05/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CBA nº 076, de 02/12/2016, com efeitos a partir de maio de 2011. Em outro plano, informa que as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização nos lançamentos estão discriminadas no anexo 2 do Relatório Fiscal e correspondem às mesmas informadas pela própria empresa nas GFIPs que apresentou. Relata ainda que os recolhimentos feitos por meio de DAS dizem respeito aos valores do Simples Nacional, tendo sido aproveitada a parcela que se refere à contribuição previdenciária (CPP) para quitação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e SAT/RAT). Outrossim, noticia que foi lançada multa de ofício de 150%, de acordo com o que dispõe o art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e Art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Nesse sentido, assevera que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 tratam de sonegação, fraude e conluio, e que, no caso em comento, tem-se o ato fraudulento da interposição de pessoa na constituição da Bordim e o conluio entre as empresas do grupo Repor Brasil e todos os integrantes de seus quadros societários, perpetrados para que a Bordim pudesse ingressar no Simples Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 8 Nacional, e, em consequência, beneficiar-se ilicitamente da redução da carga tributária. Quanto à citada interposição fraudulenta, esclarece que não se alongou na demonstração de sua ocorrência no Relatório Fiscal, pois já o havia feito detalhadamente na representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional, que é parte integrante do processo administrativo nº 13502.722115/2016-15, e que foi anexado ao presente relatório para que dele faça parte. Em seguida, relata a autoridade lançadora que, no curso da ação fiscal, ficou constatado que as empresas Diwal, Gonnog, Repor MS, NNO, PW; Bordim, e Nogueira & Nascimento constituem grupo econômico de fato conhecido no mercado como Repor Brasil. Afirma que as empresas praticam uma ampla combinação de recursos e esforços financeiros, materiais e humanos objetivando a consecução de seus objetos sociais, combinação que, em determinados momentos, chega a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial, misturando transações de uma empresa com as de outra, configurando graves violações ao princípio contábil da entidade, motivo pelo qual se aplicou a todas essas empresas a sujeição passiva solidária estabelecida no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Além disso, informa que a responsabilização das citadas pessoas jurídicas também é imputada com fundamento no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, e no art. 222 do Decreto nº 3.048/99, que estabelecem que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Não bastasse, segundo a autoridade lançadora, também ficou constatado que, a despeito dos diferentes sócios que formalmente integram ou integraram ao longo do tempo os quadros societários de referidas empresas, todas possuem, de fato, os mesmos sócios controladores, quais sejam o casal Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, que vêm a ser os seus reais proprietários e principais beneficiários. Estes, conforme autoridade lançadora, manipularam durante todo o tempo os quadros societários das empresas integrantes do Grupo Repor Brasil, e, mesmo sendo os reais proprietários das empresas deixaram de integrar formalmente os seus quadros societários, utilizando-se do expediente da interposição de pessoas para driblar a vedação constante do art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), aplicando a eles, em função do relatado, a sujeição passiva solidária estabelecida no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Por fim, informa que, uma vez que as contribuições cobradas no auto de infração não foram declaradas em GFIP, tampouco recolhidas, de modo que ficou caracterizada a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi emitida representação fiscal para fins penais. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 9 O Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15, relativo ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, consta transitado em julgado administrativamente, inclusive arquivado e desfavorável ao contribuinte. Adicionalmente, os presentes autos são lançamento de ofício de contribuições para financiamento de Terceiros, não tendo havido imputação de responsabilidade solidária neste específico processo de lançamento de contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 261/286), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Inconformada com a autuação, a autuada apresentou instrumento de impugnação (fls. 261-286), por meio do qual apresenta, em síntese, as razões abaixo expostas. Das Preliminares Da Ilegalidade do Lançamento Tributário na Apuração da Contribuição Previdenciária Salienta que, de fato, existe um Ato Declaratório Executivo – Exclusão do Simples, entretanto tal ato carece formalmente e materialmente de definitividade, uma vez que o processo respectivo se encontra pendente de julgamento. [Obs.: O processo atualmente já está definitivamente julgado desfavoravelmente ao contribuinte recorrente] Nesse sentido, afirma que, até conclusão do processo administrativo relativo à exclusão da autuada no Simples Nacional, o ato de exclusão não tem efeito, e que tal afirmativa pode ser verificada a partir de breve análise dos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que, no seu entender, estabelece que a empresa continua no Simples Nacional nos períodos abarcados pelo lançamento para todo efeito legal. Além disso, enaltece a fragilidade do referido auto de infração, visto que a cobrança hipotética do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária está escorada em procedimento em que autoridade lançadora se julga investida do dever-poder de legislar e simultaneamente julgar, já que o mesmo propõe o ato declaratório executivo para exclusão do Simples Nacional, e, trasvestido de autoridade julgadora, o julga perfectibilizado, ato seguinte. Na sequência, sustenta que, baseado nessa premissa, a saber, de que pode ser tanto autoridade lançadora, quanto autoridade julgadora, o autuante considera erroneamente e Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 10 sem respeitar o devido processo legal que a empresa autuada não pertence ao Simples Nacional. Da Autuação Conexa Pleiteia o reconhecimento da conexão dos processos administrativos que tratam das contribuições previdenciárias e das contribuições para outras entidades e fundos, já que, uma vez fragilizado quaisquer dos autos de infração, todos seguirão o mesmo destino, além do que, a seu ver, citado procedimento é recomendável ante o princípio da economia processual. Do Cerceamento do Direito de Defesa Alega que o auto de infração em epígrafe não foi recepcionado com o seu inteiro teor, vale dizer, não foi disponibilizado o acesso ao conteúdo dos documentos carreados aos autos, implicando cerceamento de defesa. Nessa linha, em conformidade com a impugnante, tal relato pode ser confirmado através de breve análise de conversação realizada via e-mail entre autuante e autuado (anexo 04). Do Mérito Da Inexistência do Ilícito Tributário. Da Improcedência da Multa Exasperada e da Acusação de Fraude Consoante a impugnante, quanto à acusação de ocorrência de fraude, esta deve ser provada, abrangendo além da conduta do agente, também o dolo. No seu modo de ver, a autoridade lançadora, por todo o tempo, laborou unicamente com base em presunções. Sustenta que não houve fraude, dolo ou simulação, tampouco a administração tributária logrou provar isso. Salienta que é informado no Relatório Fiscal (fl. 9) que: [...] Não nos alongaremos, neste relatório, na demonstração da interposição fraudulenta, pois já o fizemos detalhadamente na representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional integrante do processo administrativo nº 13502.722115/2016-15 e que anexamos ao presente relatório para que dele faça parte. No entanto, a seu ver, a autoridade lançadora não pode se valer do já tratado Ato Declaratório Executivo - Exclusão do Simples (sem efeito definitivo) para aplicar a multa majorada de 150% prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96. Segundo a impugnante, tem-se que, nos cenários hipotéticos propostos, basta única e provada ocorrência de “constituição por interpostas pessoas” para exclusão do Simples Nacional para todo o período, todavia, para a impugnante, não pode a infração sofrer multa qualificadora de ilícito penal de forma genérica e Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 11 contagiosa para todo o ano calendário, mormente se, como no caso, o fato gerador do tributo é mensal e não anual. Assim que, na pior das hipóteses, para cada mês a fraude deve ser comprovada, para que essa infração possa ser acoimada com multa qualificada de 150%. Da Decadência do Direito de Realizar Lançamento em Relação a Fatos Geradores Ocorridos em 2011 Requer seja declarada decadência para o período lançado até o mês de dezembro de 2011, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, no caso de atendida a desqualificação da multa agravada. Da Inexistência de Constituição de Interpostas Pessoas – Vide art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/06. Condição Sine Qua Non para Configuração da Fraude. Argui a contribuinte que a autoridade lançadora, ao não obter sucesso ao fazer o enquadramento do fato ocorrido na norma hipotética, visto inexistir formação de grupo econômico, quer seja por falta de previsão legal que a enquadre, quer seja por análise da primazia da realidade, mais uma vez, sem aplicar a subsunção do fato à norma, fundamenta o inteiro teor da Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional, com fundamento diverso, aplicando a hipotética ocorrência positivada no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/06. Da Inexistência de Responsabilidade Solidária. Esclarecimentos quanto ao Nome Publicitário “Repor Brasil” Esclarece que o nome “REPOR BRASIL” identifica apenas empresas prestadoras de serviços de referência no mercado empresarial, nada mais que isso, que, em suma, a “união” das empresas mencionadas se resume a apoio mercadológico e tecnológico, sendo que inexiste uma personalidade jurídica com o nome “REPOR BRASIL”. Do Montante Tributário. Da Necessidade da Revisão de Ofício dos Valores Faturados e não Recebidos Aduz que o autuante não quis ver e constatar que nos documentos da empresa constam valores que foram faturados, portanto oferecidos à tributação via GFIP, sem que, entretanto, fossem recebidas em sua totalidade pela contribuinte, resultando disto que é inevitável a repetição dos valores faturados e oferecidos a tributação e devidamente recolhidos a GFIP, dos quais não foram integralmente recebidos, qualquer que seja o motivo, devendo, assim, ser excluídos da base de cálculo do imposto devido, sob pena de enriquecimento ilícito do ente tributante. Dos Lançamentos de Responsabilidade Solidária Atribuídos aos Senhores Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira. Inexistência de Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social, Estatuto Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 12 Pondera que, para serem acoimadas de antijurídica as condutas imputadas aos sócios pessoas físicas, mister que a infração tributária seja do tipo penal- tributária dolosa. A par disso, explana que nos autos de infração não consta agravamento de multa em face de a ocorrência de dolo e, sim, um novo tipo penal putativo: “constituição de fato por interpostas pessoas”. De acordo com a impugnante, não pode prosperar a atribuição de corresponsabilidade aos sócios, por carecer os autos de prova cabais de que os mesmos agiram ao arrepio do art. 135 do CTN. Nesse rumo, assevera que a leitura do art. 135 do CTN não é para todo e qualquer ato praticado “ao arrepio da lei”, mas, sim, para atos com excesso de poderes. Poderes esses extrapolados com o elemento tipo de dolo, o qual tem de ser provado nos autos. Ademais, aduz que auto de infração impugnado é silente e não analisa o fato incontestável de que o crédito tributário atribuído aos sócios nos períodos discriminados não goza de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo singelo fato de que, na sua apuração, foram levados em efeito presunções hauridas em períodos mensais e, às vezes, anuais, em que os sócios já não eram os mesmos a quem se atribuem responsabilidades tributárias. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular o lançamento ou, então, anular a decisão da DRJ ou, sucessivamente, cancelar o lançamento de ofício. Subsidiariamente, afastar a multa qualificada e reconhecer a decadência do lançamento até o mês 12/2011, caso afastada a qualificação da multa. Caso mantido o lançamento, se insurge contra a base de cálculo e requer a realização de diligência fiscal para que seja refeita a base de cálculo do auto de infração em razão dos valores faturados que foram oferecidos a tributação e recolhidos, mas cujos pagamentos não recebeu. Requereu, em nome de Terceiros, a exclusão da solidariedade passiva dos Senhores Gilmar Edson Nogueira e Celia Alves de Oliveira Nogueira, bem como a exclusão da solidariedade passiva das empresas Diwal Serviços Comerciais Ltda, GONNOG - Nogueira & Moraes Ltda, NNO Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 13 Serviços Administrativos Ltda, PW Serviços Administrativos Ltda, REPOR - Serviços Comerciais Ltda. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar, relativo ao pedido de renumeração das folhas dos autos; b) Preliminar, relativo ao pedido de suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional); c) Preliminar, relativo ao reconhecimento de preterição do direito de defesa por não obtenção do inteiro teor do processo; d) Preliminar, relativo ao reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ (preterição do direito de defesa); e) Mérito, decadência do lançamento para fatos geradores ocorridos em 2011; f) Mérito, inexistência de fraude e, consequentemente, de ilícito tributário, com afastamento da qualificação da multa; g) Mérito, inexistência de formação de grupo econômico; h) Mérito, necessidade da revisão de ofício dos valores faturados e não recebido; i) Mérito, inexistência de responsabilidade solidária por excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos atribuídos para Gilmar Edson Nogueira e Celia Alves de Oliveira Nogueira. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para ocorrer a presente sessão de julgamento (em 14/04/2026), houve prévia publicação de pauta em 01/04/2026 (no DOU, Edição 62, Seção 1, Página 101), com observações sobre a possibilidade de sustentação oral em tempo real ou por envio de vídeo e apresentação de memoriais, dentre outras orientações. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 19/06/2017, e-fl. 400, protocolo recursal em 18/07/2017, e-fl. 401, e despacho de encaminhamento, e-fl. 437), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Inexistindo imputação de responsabilidade solidária, não cabe pretensão recursal para afastar sujeito passiva solidária não estabelecida em lançamento de ofício de contribuições destinadas ao financiamento de Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 14 Adicionalmente, Não é possível postular em nome próprio o direito alheio, isto é, uma pessoa, seja pessoa jurídica ou pessoa física, não pode pretender postulação em nome próprio para beneficiar e ressalvar direito de terceiro – se fosse a hipótese de sujeição passiva imputada. No caso dos autos o contribuinte, pessoa jurídica, pretende afastar responsabilidade solidária de pessoas físicas, que sequer foram imputadas no lançamento de ofício das contribuições de Terceiros, e, também, pretende cancelar sujeição passiva solidária de pessoas jurídicas que, outrossim, não foram imputadas como responsáveis solidárias no lançamento de ofício das contribuições de Terceiros. Há falta de interesse recursal pretendendo debater tema que não consta no lançamento das contribuições de Terceiros. Demais disto, se determinada matéria é postulada em nome próprio, mas se refere a direito alheio, então não pode ser conhecida – se fosse hipótese de imputação de responsabilidade, que não houve. Em procedimento de exigência fiscal com imputação de responsabilidade solidária – se fosse o caso –, não pode o contribuinte postular em nome próprio direito alheio, pois lhe é vedado requerer a desconstituição da imputação da responsabilidade solidária de outrem, ainda que seja sócio ou parte relacionada. Fato é que compete a cada imputado como responsável solidário – quando há a imputação –, apresentar sua própria e individualizada insurgência, uma vez notificado da sujeição passiva solidária. Aliás, nos autos não ocorreu a imputação da responsabilidade por se tratar de fatos geradores de contribuições para Terceiros considerando o entendimento da autoridade fiscal sobre a matéria para a época dos fatos imponíveis constitutivos da exação. Tivesse sido imputada a responsabilidade solidária, em momento hodierno, tem-se a vinculante Súmula CARF nº 172 dispondo que: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Sendo assim, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações sobre exclusão de responsabilidade solidária. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito Observo que o recorrente apresentou alguns capítulos recursais para discussão a título de questões a serem analisadas como “preliminar”, a saber: a) Preliminar, relativo ao pedido de renumeração das folhas dos autos; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 15 b) Preliminar, relativo ao pedido de suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional); c) Preliminar, relativo ao reconhecimento de preterição do direito de defesa por não obtenção do inteiro teor do processo; d) Preliminar, relativo ao reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ (preterição do direito de defesa) Muito bem. Entendo possível analisar todas essas questões como capítulo único “preliminar” neste momento. À análise. Em relação a preliminar relativo ao pedido de renumeração das folhas dos autos (ou da decisão recorrida), tem-se que os autos estão devidamente numerados em sequência numérica do e-Processo com a anotação em cinza no canto superior direito de cada página com o símbolo e número correspondente, o que pode ser expresso visualmente no formato: “Fl. __”. Logo, não há prejuízo para a defesa e nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Apenas haveria nulidade se houvessem “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso I) ou se houvessem “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso II). Não há nulidade sob tal viés e, por sua vez, os autos estão numerados no e- Processo em ordem crescente e constante, não havendo qualquer prejuízo para a defesa. Fato é que estando os autos devidamente instruídos e numerados em sequência, conforme registro no e-Processo, inexiste qualquer nulidade ou dever de saneamento. Rejeito a preliminar em termos de nulidade. Em relação a preliminar relativo ao pedido de suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional), tem-se que os autos referenciados já estão com trânsito em julgado administrativo, inclusive desfavorável ao contribuinte, de modo que não há necessidade de suspensão ou de reunião de processos. Fato é que o recurso voluntário já será julgado considerando o resultado daqueles autos para que guarde efeito reflexo como consequência lógica do contencioso administrativo fiscal que precisa ser lógico e coerente. Ademais, o lançamento de ofício constitutivo era necessário já por ocasião da exclusão do Simples Nacional, para prevenir decadência. Nada de errado no procedimento, inclusive a Súmula CARF nº 77 dispõe: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 16 Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Registre-se que o resultado do Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional) é compreendido a partir da seguinte transcrição de ementa da decisão terminativa da DRJ (Acórdão DRJ nº 08-39.553 – 3ª Turma da DRJ/FOR): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de Pessoa Jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros Sócios-Administradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ATO DE EXCLUSÃO. ANULABILIDADE. Não há que se cogitar de anulabilidade do Ato de Exclusão exarado pelo Órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO. A Manifestação de Inconformidade do Ato de Exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, razão pela qual Lançamentos de ofício que tiverem tal Ato de Exclusão como premissa necessária terão caráter preventivo, e, portanto, estarão com a exigibilidade suspensa, até que o Defendente seja cientificado da Decisão definitiva proferida a respeito do litígio. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações proferidas por Ilustres Juristas de descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não há nulidade sob tal viés. Demais disto, inexistindo causa de suspensão do processo, deve-se apreciar o mérito dando impulso oficial aos autos. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 17 Rejeito a preliminar em termos de nulidade. Em relação a preliminar relativo ao reconhecimento de preterição do direito de defesa por não obtenção do inteiro teor do processo, tem-se a ponderar que, uma vez intimado, o contribuinte pode se dirigir a unidade de jurisdição de seu domicílio fiscal e requisitar uma cópia integral dos autos, sendo seu dever e obrigação buscar requerer a cópia, se assim deseja. Certo é qua a notificação enviada por endereço postal não precisa conter todos os elementos dos autos. Demais disto, como assentou a DRJ, no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (e-fls. 142/143), o representante do contribuinte expressamente declarou ter recebido todos os documentos do lançamento (autos de infração/notificações de lançamento) e documentos complementares que instruem os processos, em mídia digital não regravável (CD/DVD), fato este que demonstra claramente que houve a entrega de forma completa do auto de infração, incluídos os demais documentos comprobatórios que o integram. Não bastasse isso, as provas acostadas aos autos pelo contribuinte, consistentes em impressões de telas do aplicativo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), dizem respeito a consultas realizadas pela empresa Diwal Serviços Comerciais Ltda ao sistema informatizado, que não condiz com a empresa recorrente Bordim e Silva Ltda. Portanto, os documentos acostados não demonstram que o recorrente não teve acesso ao processo digital acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios. Sobremais, o recorrente demonstra perfeito entendimento da infração que lhe foi imputada, visto que debate a argumenta especificamente e com desenvoltura contra os apontamentos realizados pela fiscalização. Em concreto, não verifico qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, pelo que nenhuma nulidade nesse sentido há de ser reconhecida. Quanto a decisão da DRJ, ela foi encaminhada ao recorrente, tanto que sobreveio o recurso integral e, como dito, poderia o contribuinte ter se dirigido para a unidade de sua jurisdição e requisitado cópia dos autos. É fato incontroverso que o recorrente recebeu o conteúdo da decisão da DRJ para ciência do resultado primevo, tanto que apresentou o seu recurso de forma completa. O documento particular do técnico de informática (juntado com o recurso, e-fl. 436), por si só, não demonstra qualquer nulidade. Poderia o recorrente requisitar cópia física e presencial dos autos na unidade de sua jurisdição fiscal, inclusive tendo tido prazo de trinta dias para recorrer, na forma do Decreto nº 70.235. Apenas haveria nulidade se houvessem “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso I) ou se houvessem “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (Decreto nº 70.235, art. 59, inciso II), o que não é a hipótese em vergasta. Por fim, é importante assentar que não há nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo e, no caso concreto, o recorrente não demonstra preterição do direito de defesa, tampouco comprova que não teve acesso aos autos. Ademais, eventual nulidade não seria do Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 18 lançamento. Quando muito, seria devolvido prazo para interpor recurso voluntário ou devolvido prazo para impugnar, a depender do momento processual. O que se vê em concreto é uma defesa plena via impugnação e um recurso voluntário integral baseado em todo o processo. Inexiste nulidade. Rejeito a preliminar em termos de nulidade. Em relação a preliminar relativo ao reconhecimento da nulidade do acórdão da DRJ (preterição do direito de defesa) sob afirmação que não motivou a contento o ato decisório prolatado em primeira instância, tem-se que, em realidade, apesar do capítulo proposto no recurso, o recorrente não consegue apresentar especificamente qualquer apontamento concreto de nulidade no acórdão da DRJ, pelo que não assiste razão em alegar nulidade da decisão de piso. Ora, no máximo, o recorrente diz que a decisão de primeira instância é nula porque haveria “incompatibilidade, por falta de conexão, entre a fundamentação legal proposta e a conclusão lógica proferida em voto”, porém não esclarece melhor essa afirmativa e, de toda sorte, a meu ver, se o voto do acórdão da DRJ for lido em sua íntegra não há qualquer incongruência nas premissas estabelecidas e no desenvolvimento da motivação decisória, especialmente quando confrontado com as provas, elementos de fiscalização, teses de defesa e relato do caso. Fato é que o capítulo apresentado ao debate recursal é totalmente genérico com meras repetições do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, sem maiores aclaramentos. Finalmente, não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora apreciou a lide dentro dos contornos do contencioso instaurado pela impugnação. Rejeito a preliminar em termos de nulidade. Sendo assim, rejeito todas as preliminares. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício de contribuições destinadas ao financiamento de Terceiros (Outras Entidades e Fundos), o qual se fez necessário para prevenir decadência em razão de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, o que ocorreu no Processo nº 13502.722115/2016-15, atualmente com trânsito em julgado administrativo desfavorável ao recorrente. A exclusão do Simples Nacional ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CBA nº 76, de 02/12/2016 (e-fl. 255), por meio do qual fora excluído do citado Regime de Tributação, com efeitos a partir de 05/2011, em virtude de haver sido constatada a ocorrência de interposição de pessoas (conferir e-fls. 57/140), com fundamento no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123. A discussão sobre o assunto foi tratada no Processo nº Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 19 13502.722115/2016-15, tendo restado consolidada em definitivo de modo desfavorável ao recorrente. Com a exclusão do Simples Nacional, houve necessidade de se lançar e passar a exigir, como as empresas em geral, para as competências 07/2011 a 12/2015, as contribuições destinadas para Terceiros – Outras Entidades e Fundos (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidente sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviço, extraídas das GFIPs entregues pela empresa. O recorrente pretende cancelar o lançamento de ofício, uma vez superadas as suas teses preliminares. Caso suas teses sejam superadas no mérito, subsidiariamente, pretende afastar a multa qualificada e, por consequência, pretende que seja reconhecida a decadência do lançamento até a competência 12/2011 (se houver o afastamento da qualificação da multa). Ainda, em se mantendo o lançamento de ofício, se insurge contra a base de cálculo e requer a realização de diligência fiscal para que seja refeita a composição do quantum devido em razão dos valores faturados que foram oferecidos para a tributação e recolhidos, mas cujos pagamentos não recebeu. Passo a análise por capítulos. - Exclusão do Simples Nacional e aspectos correlatos, inclusive sobrestamento e/ou impossibilidade de lançar enquanto perdurar processo de exclusão. Contexto de grupo econômico. Alegação de inexistir fraude e ser indevida a qualificação da multa de ofício Sustenta o recorrente que não deve ser excluído do Simples Nacional, além disso não haveria motivos suficientes para manter o lançamento se não definitivo o processo de exclusão. Também, não haveria motivos suficientes para sustentar a acusação de grupo econômico agindo de forma dolosa. Advoga, outrossim, inexistir conluio ou fraude ou qualquer ato que justifique a aplicação de multa de ofício qualificada. Requer, ao menos, que seja afastada a multa qualificada. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional) já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, inclusive em relação a formação do grupo econômica e interposição de pessoas, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta. Consequentemente, essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ao fim e ao cabo, validou-se o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional (e-fl. 255), o qual, no caso concreto, entendeu como constatada a ocorrência de interposição de pessoas (conferir e-fls. 57/140). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 20 Vale dizer, restou concluído que a empresa se utilizou do expediente da interposição fraudulenta, infringindo o disposto art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123, aproveitando-se ilicitamente dos benefícios do regime tributário diferenciado, dentre os quais destacaram-se os referentes às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições destinadas às outras entidades (Terceiros). Aliás, com a prática de interposição fraudulenta, então é dever aplicar a multa de ofício qualificada, como uma consequência lógica e por coerência normativa. Por isso, a adesão da empresa ao regime de tributação do Simples Nacional se encontrava em desacordo com as normas que regem a matéria e houve contexto de fraude, pois houve a utilização de interpostas pessoas em seus quadros societários, omitindo os sócios de fato Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira para driblar a vedação constante da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, incisos III e IV. Referido contexto restou assentado no Processo nº 13502.722115/2016-15 (exclusão do Simples Nacional), ao ser mantida a exclusão. A decisão terminativa deve ser aqui replicada e refletida. A rigor, os efeitos devem ser refletidos nestes autos para evitar, inclusive, decisões conflitantes e manter a coerência dos preceitos das normas que regem a matéria. Consta no Processo nº 13502.722115/2016-15 (processo atualmente arquivado) assentado que: “É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de Pessoa Jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros Sócios-Administradores”. De mais a mais, restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão e constatação da interposição fraudulenta. Veja-se, é consignado: “... que, a despeito dos diferentes Sócios que formalmente integram ou integraram seus quadros societários ao longo do tempo, todas possuem, de fato, os mesmos Sócios controladores, quais sejam, o casal GILMAR EDSON NOGUEIRA e CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF 361...-34 e 538...-00, respectivamente, e JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA, CPF 933...-04, que vêm a ser os reais proprietários das Empresas, além do que as Representadas têm a seguinte constituição societária ‘real’: O casal GILMAR e CÉLIA com 95% do Capital Social; e JACKIANE com 5% do Capital Social (exceto a REPOR MS, que é exclusiva do Senhor GILMAR e de sua esposa, Senhora CÉLIA). Foi constatado outrossim que todas as Empresas desse grupo econômico se utilizaram de interpostas pessoas em seus quadros societários, omitindo os Sócios de fato GILMAR EDSON NOGUEIRA, CÉLIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA e JACKIANE NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA para driblar a vedação constante da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), que em seu art. 3º, §4º, incisos III e IV, ...”. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 21 Fato é que este entendimento é terminativo e deve ser refletido nestes autos. Adicionalmente, conforme prova destes autos, para atingir o objetivo de não recolher e/ou reduzir a tributação foram utilizados condutas, práticas e subterfúgios pelo grupo econômico e este estava plenamente caracterizado, pelo resultado do mencionado processo de exclusão. O relatório da decisão recorrida, sem que tenha sido desconstruído pelo recorrente e que foi esmiuçado e decidido no processo de exclusão, bem anota que: Do Termo de Verificação Fiscal Inicialmente a autoridade lançadora expõe que o contribuinte, isto é, a Bordim e Silva Ltda. - EPP é uma empresa especializada em terceirização de mão de obra para atender o atacado e o varejo, oferecendo serviços diversos, tais como de promotores de vendas, repositores de estoque e inventários de mercadorias, que possui como principal cliente o Atacadão S.A. Na sequência, relata que, ao longo da fiscalização, identificou que as empresas Diwal Serviços Comerciais Ltda. (CNPJ 11.../0001-77); Gonnog-Nogueira & Moraes Ltda. - ME (CNPJ 09.../0001-38); Repor-Servicos Comerciais Ltda. - EPP (CNPJ 03.../0001-71); NNO Serviços Administrativos Ltda. - EPP (CNPJ 11.../0001- 50); PW Serviços Administrativos Ltda - ME (CNPJ 10.../0001-54); Bordim e Silva Ltda. - EPP (CNPJ 13.../0001-21); e Nogueira & Nascimento da Silva Ltda - EPP (CNPJ 05.../0001-60) constituem grupo econômico de fato, conhecido no mercado como Repor Brasil, sendo que, na atualidade, a Diwal é a principal empresa do Grupo. Neste ponto, segundo a autoridade lançadora, a conclusão quanto à existência de grupo econômico sobreveio em virtude da constatação, no decorrer da ação fiscal, de que: i) havia uma ampla combinação de recursos e esforços financeiros, materiais e humanos entre as empresas objetivando a consecução de seus objetos sociais, combinação que em determinados momentos chega a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial, misturando transações de uma empresa com as de outra, configurando graves violações ao princípio contábil da Entidade; e ii) os sócios controladores, quais sejam, o casal Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, são os reais proprietários e principais beneficiários das empresas, apesar dos diferentes sócios que formalmente integram ou integraram, ao longo do tempo, os seus quadros societários. Ademais, explana que o detalhamento e comprovação do modo de operação do Grupo Repor Brasil, das empresas que o compõem e do controle de fato exercido pelo casal Gilmar e Célia encontram-se descritos no Processo Administrativo nº 13502.722115/2016-15, que cuida da exclusão de ofício da Repor MS do Simples Nacional. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 22 No que se refere à situação da empresa no Simples Nacional, relata que a Bordim ingressou no Simples Nacional a partir de 10/05/2011, permanecendo neste sistema até a presente data, e que, em 20/05/2016, a empresa solicitou voluntariamente sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2017. Entretanto, no decorrer da ação fiscal, ficou constatado que a adesão da Empresa Bordim ao regime de tributação do Simples Nacional achava-se em desacordo com as normas que regem a matéria, pois a empresa se utilizou de interpostas pessoas em seus quadros societários, omitindo os sócios de fato Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira para driblar a vedação constante da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, incisos III e IV. Portanto, conforme autoridade lançadora, a empresa se utilizou do expediente da interposição fraudulenta, infringindo o disposto art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, aproveitando-se ilicitamente dos benefícios do regime tributário diferenciado, dentre os quais destacaram-se os referentes às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições destinadas às outras entidades (Terceiros). Em decorrência disso, foi elaborada representação administrativa à autoridade competente visando à exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de seu ingresso, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 76, inciso IV, alínea “c”, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 2011. Neste ponto, afirma que no processo administrativo 13502.722115/2016- 15, referente à exclusão de ofício da Bordim do Simples Nacional, descreveu-se com riqueza de detalhes todos os elementos de fato e de direito que comprovam a utilização fraudulenta de interposta pessoa na constituição da Bordim, que culminou em sua exclusão de ofício, retroativa a 10/05/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CBA nº 076, de 02/12/2016, com efeitos a partir de maio de 2011. Em outro plano, informa que as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização nos lançamentos estão discriminadas no anexo 2 do Relatório Fiscal e correspondem às mesmas informadas pela própria empresa nas GFIPs que apresentou. Relata ainda que os recolhimentos feitos por meio de DAS dizem respeito aos valores do Simples Nacional, tendo sido aproveitada a parcela que se refere à contribuição previdenciária (CPP) para quitação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e SAT/RAT). Outrossim, noticia que foi lançada multa de ofício de 150%, de acordo com o que dispõe o art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 23 Nesse sentido, assevera que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 tratam de sonegação, fraude e conluio, e que, no caso em comento, tem-se o ato fraudulento da interposição de pessoa na constituição da Bordim e o conluio entre as empresas do grupo Repor Brasil e todos os integrantes de seus quadros societários, perpetrados para que a Bordim pudesse ingressar no Simples Nacional, e, em consequência, beneficiar-se ilicitamente da redução da carga tributária. Quanto à citada interposição fraudulenta, noticia que não se alongou na demonstração de sua ocorrência no Relatório Fiscal, pois já o havia feito detalhadamente na representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional, que é parte integrante do processo administrativo nº 13502.722115/2016-15, e que foi anexado ao presente relatório para que dele fizesse parte. Em seguida, relata a autoridade lançadora que, no curso da ação fiscal, ficou constatado que as empresas Diwal, Gonnog, Repor MS, NNO, PW; Bordim, e Nogueira & Nascimento constituem grupo econômico de fato conhecido no mercado como Repor Brasil. Afirma que as empresas praticam uma ampla combinação de recursos e esforços financeiros, materiais e humanos objetivando a consecução de seus objetos sociais, combinação que, em determinados momentos, chega a extrapolar para uma verdadeira confusão patrimonial, misturando transações de uma empresa com as de outra, configurando graves violações ao princípio contábil da entidade, motivo pelo qual se aplicou a todas essas empresas a sujeição passiva solidária estabelecida no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Além disso, informa que a responsabilização das citadas pessoas jurídicas também é imputada com fundamento no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, e no art. 222 do Decreto nº 3.048/99, que estabelecem que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Não bastasse, segundo a autoridade lançadora, também ficou constatado que, a despeito dos diferentes sócios que formalmente integram ou integraram ao longo do tempo os quadros societários de referidas empresas, todas possuem, de fato, os mesmos sócios controladores, quais sejam, o casal Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, que vêm a ser os seus reais proprietários e principais beneficiários. Estes, conforme autoridade lançadora, manipularam durante todo o tempo os quadros societários das empresas integrantes do Grupo Repor Brasil, e, mesmo sendo os reais proprietários das empresas deixaram de integrar formalmente os seus quadros societários, utilizando-se do expediente da interposição de pessoas para driblar a vedação constante do art. 3º, § 4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), aplicando a eles, em função do relatado, a Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 24 sujeição passiva solidária estabelecida no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. O contribuinte alega regularidade, porém os elementos probatórios não atestam suas ponderações pelo que restou assentado no Processo de exclusão do Simples Nacional, que deve ser replicado, havendo flagrante conluio entre as empresas e artificialismo com escopo de reduzir a tributação das contribuições previdenciárias, ocultando-se efetivo sócio (não tendo conseguido manter a ocultação do sócio de fato). Tendo sido constatado a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, a exclusão imperou desde o momento em que se observou inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de Ofício qualificada e prazo de decadência do lançamento de ofício Sustenta o recorrente não haver fraude, não sendo caso de qualificação da multa do lançamento de ofício e, por isso, pede o reconhecimento do período atingido por decadência ao se efetuar a contagem pelo art. 150, §4º, do CTN. Pois bem. Mais uma vez, não lhe assiste razão. Como ponderado no capítulo anterior, aplica-se o entendimento do processo de exclusão do Simples Nacional e na decisão terminativa lá assentada restou compreendido que ocorreu a interposição de pessoas, de forma fraudulenta, buscando-se ocultar sócio de fato para se manter no Simples Nacional, de forma inadvertida e espúria. Logo, há constatação de fraude, não sendo possível afastar a multa de ofício qualificada pelo conluio e fraude perpetrada. Demais Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 25 disto, há clara violação da lei tributária que vedava a manutenção ou opção na sistemática simplificada. Por conseguinte, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, pois a parte final do §4º do art. 150 do CTN estabelece que em caso de “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, como o caso dos autos, observa-se a contagem pela regra tradicional do art. 173, I, do CTN. Dessarte, não há decadência do lançamento de ofício. Aliás, trata-se de aplicação da Súmula CARF nº 72, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Veja-se. O lançamento se concretizou em 12/12/2016 (e-fls. 142/143), de modo que a competência mais remota, passível em tese de lançamento de ofício seria 01/2011, pois, para ela, a fluência decadencial somente começaria em 1º/01/2012, findando em 31/12/2016. Consequentemente, notificado antes de 31/12/2016, com fatos geradores a partir de 2011, não há qualquer decadência. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo no sentido de se manter a qualificadora. Em liquidação, a unidade preparadora, responsável pela execução do julgado ora deliberado, poderá analisar, em competência própria subsequente, a aplicação do art. 8º da Lei 14.689/2023, em retroatividade benigna não postulada e não presente no debate. - Pedido subsidiário: Montante devido – Capítulo nominado de “Da necessidade da revisão de ofício dos valores faturados e não recebidos” Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, deve ser recalculado o montante devido. Advoga que deve ser realizado diligência fiscal para que seja refeita a base de cálculo do auto de infração em razão dos valores faturados que foram oferecidos a tributação e recolhidos, mas cujos pagamentos não recebeu. Sustenta a necessidade da revisão de ofício dos valores faturados e não recebido. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Veja-se. O recorrente sustenta, em suma, que “[o] autuante não quis ver e constatar que nos documentos da empresa constam valores que foram faturados, portanto oferecidos à tributação via multicitadas GFIP’s, sem que, entretanto fossem recebidas em sua totalidade pela contribuinte. Resulta disto que, é inevitável a repetição, dos valores faturados e oferecidos a tributação e devidamente recolhido a GFIP dos quais não foram integralmente recebidos, qualquer que seja o motivo, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto devido sob pena de enriquecimento ilícito do ente tributante.” Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 26 Ocorre que, o lançamento de ofício efetivado com base nas GFIPs, após exclusão do Simples Nacional, é relacionado com a folha de salários e não com o faturamento ou com a receita bruta. Não guardando qualquer pertinência o argumento invocado. Ademais, se na ocasião dos recolhimentos do Simples Nacional houve algum indébito, se é isso que pretende o recorrente, não é na lide do lançamento de ofício que se extrairia o debate de um eventual indébito. Adicionalmente, quando a prova cabe ao contribuinte, não se realiza diligência para sanar falta pela ausência de prova colacionada. Ainda assim, a diligência não teria necessidade, considerando a ausência de pertinência no debate de um alegado eventual indébito. Em resumo, tendo a autoridade fiscal apresentado a contento a composição do montante devido compete ao contribuinte impugnar o valor com argumentos e provas correlacionados com o tema controvertido, não sendo possível analisar matérias estranhas a lide. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer alegações sobre exclusão de responsabilidade solidária, rejeito as preliminares, assim como rejeito a prejudicial de decadência, e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações sobre exclusão de responsabilidade solidária, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência; e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.431 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.722163/2016-11 27 Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.916132/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3202-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativo à importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados à receita de exportação incluídos na Declaração de Compensação. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativo à importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados à receita de exportação incluídos na Declaração de Compensação. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação da compensação de débitos de CSLL com créditos de PIS não cumulativo vinculados à receitas de exportação indicados nos PER nºs 36578.58362.201006.1.3.08-4304 e 05180.18089.201006.1.1.08-5533. Valor solicitado: R$ 1.028.093,21. Valor homologado: R$ 0,00. Com base na análise do processo produtivo da empresa bem como das informações adicionais por ela apresentadas, foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal, que embasou a decisão que glosou os créditos por não se enquadrarem no conceito de insumo geradores de créditos de que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta recomposição, foi identificado que, para fins de ressarcimento/compensação, além da utilização dos créditos apurados nas aquisições no mercado interno vinculados à receita de exportação, o contribuinte erroneamente incluiu, no PER, créditos apurados na importação vinculados à receita de exportação. Da análise da planilha “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - DACON_PIS_3º Trim 2006”, anexa ao termo de verificação fiscal, conclui-se, também, que, todo o crédito apurado a título de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, oriundo de aquisições no mercado interno, relativo ao 3º trimestre de 2006, foi utilizado na dedução da contribuição devida, não remanescendo qualquer valor para fins de ressarcimento ou compensação. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão 14-87.751, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL- PIS Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, embora vinculante no Poder Judiciário, somente poderá ser aplicado no âmbito administrativo no julgamento de primeira instância após manifestação oficial da PGFN. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados à receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não-cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresentou embargos de declaração alegando que a DRJ não se pronunciou sobre aspectos relevantes suscitados pela Embargante na Manifestação de Inconformidade ofertada. De fato, no acórdão a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas com a aquisição de energia elétrica, com uso e transmissão de rede e com fretes foram tratados apenas no relatório. Não existe no regulamento administrativo a figura de embargos de declaração propriamente. O que existe é a possibilidade de se proferir um novo acórdão quando se reconhece inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. De ofício, a 24ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08 reconheceu que houve de fato inexatidão material devido a lapso manifesto, por isso, proferiu-se novo acórdão nº 108-013.697, no qual julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente para reverter as glosas de insumos (Item 02/fichas 06A e 16A do DACON), de serviços utilizados como insumos e de energia elétrica devem ser revertidas para compor a base de cálculo da apuração dos créditos de PIS vinculados à receita de exportação. As demais glosas foram mantidas. O novo acórdão supra mencionado foi assim ementado: Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL- PIS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão, anulando-se o anterior. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados a receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não-cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA ENTRE FILIAIS OU CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. A atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus estabelecimentos ou empresas de armazenamento e centros de distribuição é um mero deslocamentos de mercadorias com intuito de facilitar a logística, não existindo, portanto, a “operação de venda”, razão pela qual não podem ser caracterizadas como frete em operações de vendas. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente Direito Creditório Reconhecido em parte Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 5 Entretanto, dado que a própria recorrente reconheceu que todos os itens impugnados foram relatados no acórdão, com efeito devolutivo, apreciou-se unicamente os argumentos relativos aos créditos apurados sobre despesas incorridas com a aquisição de energia elétrica, com uso e transmissão de rede e com fretes pagos nas operações de transferência de produtos acabados e em elaboração entre seus estabelecimentos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. I- DO MÉRITO 1.1- Da homologação tácita Inconformada, a recorrente pugna pelo reconhecimento da homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp. No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. No que pese os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação, nos pedidos de ressarcimento/restituição não há extinção de uma dívida tributária, mas prevê um direito do contribuinte. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 6 Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação da existência do crédito por parte do contribuinte, não havendo a comprovação, não há que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição, exatamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Não há previsão legal para essa homologação. 1.2- Dos fretes de produtos acabados No entendimento da recorrente, despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. De acordo com a requerente, para tornar mais célere a entrega dos produtos aos seus clientes, ela fixou diversos centros de distribuição em locais estratégicos espalhados por todo o Brasil, para fins de armazenamento e venda. As remessas dos produtos aos pontos de distribuição reclamam a contínua contratação de serviços de transporte, cujo ônus recai sobre a Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 7 requerente. São etapas do percurso que os produtos percorrerão até os destinatários finais da venda, consubstanciando-se em frete na operação de venda. Nota-se que trata-se de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos, aqui esclarece a fiscalização que a transferência entre filiais e entre filiais e matriz têm natureza diversa da venda, na medida em que não há transferência da propriedade e por consequência, não há o pagamento das contribuições. Neste tópico, mantenho as glosas em observância à Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. 1.3- Créditos de PIS – Importação de bens utilizados como insumos O presente litígio exige a análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados à receita de exportação incluídos na Declaração de Compensação. Em sua defesa, a contribuinte alega que a Lei nº. 11.116/2005, em seu art. 16, autoriza o ressarcimento/compensação dos créditos relativos à contribuição para PIS-Importação e Cofins-Importação previstos no art. 15 da Lei nº. 10.865/04, vinculados à receita de exportação, as quais estão a salvo da incidência das contribuições, e que, estando os créditos vinculados às receitas de exportação encartados no art. 17 da Lei nº. 11.033/04, faz jus ao ressarcimento/compensação. Por força da referência ao art. 17 da Lei 11.033, de 2004, o art. 16 da Lei 11.116/2005 faz referência a direito de compensação de: (i) de créditos de aquisição no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) e; (ii) créditos de importação vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto, podendo tais créditos serem utilizados nos meses seguintes para reduzir o valor da contribuição a recolher, mas não pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos. Como é sabido, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 8 utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados à receita de exportação. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativo à Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916132/2010-17 9 importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados à receita de exportação incluídos na Declaração de Compensação. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720358/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar matérias de execução fiscal, MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, e comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SÚMULAS STF Nº 207 E 688. A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista expressamente na legislação tributária, tendo sido reconhecida a sua legitimidade pelo STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.170 DO STJ. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 2101-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) Quanto ao conhecimento: a.1) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; a.2) conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo principal RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e dos responsáveis solidários ADALGISA RODRIGUES CIMATTI, MIGUEL CIMATTI, OC ADM E PARTICIPAÇÕES S/A e MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e a.3) conhecer parcialmente do recurso voluntário dos Responsáveis solidários: MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ANDREA CRISTINA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA e REGINA CÉLIA CIMATTI, não conhecendo dos seguintes argumentos: (i) 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, INCISO X DA LEI N° 8.212/91 e (ii) 4. DO BEM DE FAMÍLIA. b) Na parte conhecida, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar matérias de execução fiscal, MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 2 proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, e comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SÚMULAS STF Nº 207 E 688. A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista expressamente na legislação tributária, tendo sido reconhecida a sua legitimidade pelo STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.170 DO STJ. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) Quanto ao conhecimento: a.1) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; a.2) conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo principal RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e dos responsáveis solidários ADALGISA RODRIGUES CIMATTI, MIGUEL CIMATTI, OC ADM E PARTICIPAÇÕES S/A e MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e a.3) conhecer parcialmente do recurso voluntário dos Responsáveis solidários: MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ANDREA CRISTINA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA e REGINA CÉLIA CIMATTI, não conhecendo dos seguintes argumentos: (i) “2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, INCISO X DA LEI N° 8.212/91” e (ii) “4. DO BEM DE FAMÍLIA”. b) Na parte conhecida, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício (fl. 1.641) e de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (fls. 1.692/1.716 e págs. PDF 1.686/1.710) e pelos partícipes do grupo econômico e/ou responsáveis solidários pelo crédito tributário: ADALGISA RODRIGUES CIMATTI (1.720/1.743 e págs. PDF 1.714/1.737); MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (fls. 1.747/1.768 e págs. PDF 1.741/1.762); MIGUEL CIMATTI (fls. 1.772/1.790 e págs. PDF 1.766/1.784); OC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 1.794/1.816 e págs. PDF 1.788/1.810) e MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, REGINA CELIA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, ANDRÉA CRISTINA CIMATTI e CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA (fls. 1.831/1.860 e págs. PDF 1.825/1.854), contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 1.640/1.652), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 05/11/2013, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 45/60): Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 4  Auto de Infração – DEBCAD 51.048.175-2, no montante de R$ 3.945.982,49, já acrescidos de juros e multa de ofício, referente contribuições previdenciárias patronais – Fundo de Previdência Social (FPAS) e Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - (fls. 03/24) e  Auto de Infração – DEBCAD 51.048.176-0, no montante de R$ 379.443,11, já acrescidos de juros e multa de ofício, referente às contribuições sociais devidas e descontadas dos segurados (fls. 25/41). Foram arrolados como sujeitos passivos solidários da exigência tributária objeto dos presentes autos as seguintes pessoas físicas e jurídicas: ANDRÉA CRISTINA CIMATTI (fls. 125/126 e 139/140); MARCO AURÉLIO CIMATTI (fls. 127/128 e 141/142); CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA (fls. 129/130 e 143/144); CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (fls. 131/132 e 145/146); REGINA CELIA CIMATTI (fls. 133/134 e 147/148); MIGUEL CIMATTI (fls. 135/136 e 149/150); ADALGISA RODRIGUES CIMATTI (fls. 137/138 e 151/152); OC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (fls. 1.557/1.560); FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIAÇÕES S.A. (fls. 1.561/1.564); MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (fls. 1.565/1.568); SORT'S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (fls. 1.569/1.572) e MAC-Cl ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (fls. 1.573/1.576). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1.641/1.644): Trata-se de Auto-de-Infração de obrigação tributária principal lavrado em face do contribuinte acima identificado referente à contribuição de Seguro de Acidente do Trabalho (01/2009 a 09/2012), sobre base de cálculo declarada em GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e cota patronal e de segurados, nas competências 13/2010 e 13/2011, base de cálculo não declarada em GFIP. Fazem parte do lançamento os seguintes Debcads: Debcad 51.048.175-2, relativo à parte patronal, totalizando R$3.945.982,49. Debcad 51.048.176-0, relativo à parte de segurados da base de cálculo não declarada, totalizando R$ 379.443,11. A fiscalização considerou como responsáveis solidários pelo lançamento as seguintes pessoas jurídicas e físicas: OC Administração e Participações S/A (dorante denominada OC); Faenza Administração e Participações S/A (doravante denominada Faenza); MAC Construção Civil Ltda (doravante denominada MAC); MA-CI Administração e Participações S/A (doravante denominada MAC-CI); Sort´s Agência de Viagens e Turismo Ltda (doravante denominada Sort’s) Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 5 Andréa Cristina Cimatti Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira Marco Aurélio Cimatti Miguel Cimatti Cristiano Guimarães de Oliveira Adalgisa Rodrigues Cimatti Regina Célia Cimatti Conforme relatado pela fiscalização e informações obtidas no site da Receita Federal, os quadros de sócios e administradores e participações societária das empresas envolvidas no lançamento são os seguintes (fl. 1.642): (...) O Sr. Miguel Cimatti e a Sra. Regina Célia Cimatti, casados até outubro de 2006, tiveram os filhos Andréa Cristina Cimatti, Marco Aurélio Cimatti e Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira, esta última casada com Cristiano Guimarães de Oliveira. Em 2008, o Sr. Miguel Cimatti casou com Adalgisa Rodrigues Cimatti, mãe de Waldomiro Rodrigues Junior. Conforme o RF, desde o ano de 2005 a RMC acumula prejuízos, apresentando em 2012 a seguinte situação (fls. 1.642/1.643): (...) Ainda conforme o Relatório Fiscal, face ao estado de insolvência, a RMC, juntamente com sua controladora OC, iniciaram um processo de alienação de seu patrimônio, transferindo bens e direitos para as demais empresas do grupo econômico, conforme detalhado a seguir (fl. 1.643). (...) A fiscalização também menciona que, conforme informações cadastrais prestadas pelas empresas à Receita Federal, o endereço de correio eletrônico de RMC, MA- CI e Faenza é o mesmo; e que o endereço físico da MAC-CI, MAC, OC e RMC são todos na Rua Eugênio de Andrade Egas, nº 136 e 122, São Carlos/SP. Além disso, conforme verificado na DIPJ, todas as empresas do grupo econômico tiveram como único contador, durante longo período o Sr. José Luiz Gomes. Informa ainda o Relatório Fiscal que em 19/11/2012 a participação do sócio Miguel Cimati, na empresa MAC Construção Civil Ltda foi transferida para Adalgisa Rodrigues Cimatti pelo valor de R$ 1.012.500,00 (um milhão, doze mil e quinhentos reais), valor esse incompatível com a renda anual de R$ 6.535,00 e um patrimônio de R$ 633.660,11 declarada em 2012 pela adquirente.. Justificando a sujeição passiva solidária do lançamento, descreve o RF: Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 6 Em decorrência das razões acima elencadas e visando proteger os direitos da União relativos aos créditos previdenciários lançamos estas contribuições em nome das Pessoas Jurídicas e Físicas, diretamente envolvidas com os fatos, uma vez que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são solidárias, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91 (art. 30, inciso IX. Em relação à responsabilidade solidária dos sócios, o RF acrescenta: Considerando-se que os atos praticados com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato ou estatuto, o art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional retira a "solidariedade" e a "subsidiariedade" do art. 134, do mesmo Código e transfere a responsabilidade inteiramente para os terceiros, no caso, o Grupo Econômico e seus administradores. Em conformidade com o Código Civil, em seu art. 187, configurando-se o exercício irregular ou anormal de direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual foram criadas as empresas, incorreram em atos ilícitos estes titulares de direito que ao exercê-lo, excederam manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico social e pela boa fé. No caso em tela, a Lei foi usada para fins ilegítimos a fim de blindar patrimônio pessoal, às custas do não cumprimento de suas obrigações tributárias. Ao misturar os patrimônios, não os separando efetivamente, cometeram as Pessoas Jurídicas e Físicas em questão, infração nos termos da Lei n° 4.502/64, art. 64. Conforme descrito no Relatório Fiscal, “em decorrência do (sic) fatos expostos acima, a multa foi agravada, saindo da multa de ofício de 75% para 150%.” (...) Das Impugnações O contribuinte RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA foi cientificado dos lançamentos em 07/11/2013 (AR de fl. 497) e os demais corresponsáveis: OC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., em 07/11/2013 (AR de fl. 499); MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, em 07/11/2013 (AR de fl. 501); SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, em 09/11/2013 (AR de fl. 503); MAC-Cl ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., em 07/11/2013 (AR de fl. 505); FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., em 07/11/2013 (AR de fl. 507); MIGUEL CIMATTI, em 07/11/2013 (AR de fl. 508); REGINA CELIA CIMATTI, em 07/11/2013 (AR de fl. 509); CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em 07/11/2013 (AR de fl. 510); CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em 07/11/2013 (AR de fl. 511); MARCO AURÉLIO CIMATTI, em 07/11/2013 (AR de fl. 512); ANDREA CRISTINA CIMATTI, em 07/11/2013 (AR de fl. 513) e ADAILGISA RODRIGUES CIMATTI, em 07/11/2013 (AR de fl. 514) e apresentaram impugnações conforme a seguir:  RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 7 O contribuinte apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 521/543), acompanhada de documentos (fls. 544/693) com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Dos fatos II. Preliminares de mérito II.1. Tempestividade da presente Impugnação II.2. Da não participação da Impugnante em grupo econômico (...) 29. Os requisitos, contudo, não se verificam no presente caso. Vejamos. i. Não continuação da atividade econômica por nova empresa ii. Ausência de confusão patrimonial e societária ou gerencial ii.1. Inexistência de confusão patrimonial ii.2. Inexistência de confusão gerencial iii. Inexistência de intenção de fraudar III. Do Direito III.1 Não incidência dos encargos previdenciários patronais sobre o 13° salário: natureza não salarial III.2. Subsidiariamente: impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150% IV. Da conclusão e do pedido (...) 91. Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para que: (i) Preliminarmente, seja reconhecido que a Impugnante não compõe o suposto grupo econômico de fato mencionado na autuação fiscal, pois (ii.1) todas as empresas citadas possuem substância econômica e exploram atividades complemente distintas; (ii.2) não há confusão patrimonial, contábil e laboral entre as empresas; e, (ii.3) a constituição e existência da Impugnante nunca se deu com o intuito de fraudar o Fisco ou qualquer credor; e (ii) No mérito, seja cancelada a autuação fiscal em razão da impossibilidade de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (quota patronal e SAT) sejam exigidas sobre o 13° salário, em razão da natureza compensatória e, portanto, não salarial de tal verba; ou (iii) Subsidiariamente, caso se entenda que são devidos os encargos previdenciários patronais em questão sobre o 13º salário, seja reduzida a multa de ofício qualificada de 150% para 75%, pois o nascimento da obrigação tributária Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 8 não decorreu de ato praticado pela Impugnante e que configure sonegação, fraude ou conluio. 92. Requer, outrossim, que as intimações neste processo administrativo, para serem válidas e vinculativas, sejam realizadas em nome da Impugnante e encaminhadas para seu endereço, conforme qualificação no preâmbulo da presente. 93. A Impugnante requer ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  MIGUEL CIMATTI O responsável solidário apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 694/711), acompanhada de documentos (fls. 712/806), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Fatos III. Direito. Necessidade de exclusão do Impugnante do polo passivo III.1. Inexistência de grupo econômico de fato formado pelas empresas das quais o Impugnante participa III.1.1. Não houve continuação na exploração da atividade econômica da RMC III.1.2. Não há confusão patrimonial e societária ou gerencial III.1.2.1. Não há confusão patrimonial (...) Tais argumentos, porém, são absolutamente insubsistentes, pois todas as operações acima mencionadas são dotadas de evidente substrato econômico. Senão vejamos: (i) Transferência de imóveis para OC e MAC-CI em razão da cisão parcial (ii) Conferência de imóveis pelo Impugnante ao capital da MAC Construção III.1.2.2. Não há confusão gerencial III.1.3. Não há intenção de fraudar III.2. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade tributária pessoal IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado na presente Impugnação (i) que não existe o grupo econômico de fato mencionado no relatório fiscal e (ii) que o Impugnante não praticou conduta ilícita com excesso de poderes da qual tenha decorrido o inadimplemento do suposto débito exequendo, sendo evidentemente despropositada, portanto sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração DEBCAD 51.048.175-2. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 9 Dessa forma, requer o Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo da autuação fiscal. Por fim, o Impugnante requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na presente Impugnação, sob pena de nulidade, bem como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A O corresponsável apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 807/820), acompanhada de documentos (fls. 821/903), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Dos Fatos III. Do Direito — Ilegitimidade passiva da Impugnante III.1. Requisito 1: não houve continuação na exploração das atividades da RMC III.2. Requisito 2: confusão patrimonial, societária ou gerencial A. Não há confusão patrimonial B. Não há confusão gerencial C. Não há intenção de fraudar IV. Da conclusão e do pedido 58. Foi demonstrado na presente Impugnação que não existe grupo econômico de fato entre a Impugnante e a contribuinte RMC, tampouco entre a Impugnante e as demais empresas mencionadas no Relatório Fiscal, na medida em que exercem atividades distintas e possuem patrimônios e gerências diversas, sem qualquer relação de subordinação. 59. Impugnação para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração DEBCAD n° 51.048.176-0, pois restou cabalmente demonstrado que não participa do grupo econômico apontado no Relatório Fiscal. 60. Por fim, a Impugnante requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na presente Impugnação, sob pena de nulidade, bem como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA O corresponsável apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 904/919), acompanhada de documentos (fls. 920/1.025), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Prazo para apresentação desta Impugnação II. Fatos Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 10 III. Direito. Necessidade de exclusão da Impugnante do polo passivo III.1. Ausência do 1º requisito: Impugnante não explora a mesma atividade econômica da RMC III.2. Ausência do 2º requisito: não há confusão patrimonial e societária ou gerencial entre a Impugnante e a RMC III.2.1. Não há confusão patrimonial entre a Impugnante e a RMC III.2.2. Não há confusão gerencial entre a Impugnante e a RMC III.2.3. Não há intenção de fraudar IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado na presente Impugnação que não existe grupo econômico de fato entre a Impugnante e a contribuinte RMC, na medida em que exercem atividades distintas, possuem patrimônios e gerências diversas, sem qualquer relação de subordinação. Dessa forma, requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo do presente processo administrativo fiscal, em razão da absoluta inexistência de grupo econômico com a contribuinte RMC. Por fim, a Impugnante requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na presente Impugnação, sob pena de nulidade, bem como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  ADALGISA RODRIGUES CIMATTI A responsável solidária apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 1.026/1.043), acompanhada de documentos (fls. 1.044/1.151), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Prazo para apresentação desta Impugnação II. Fatos III. Direito. Necessidade de exclusão da Impugnante do polo passivo III.1. Inexistência de grupo econômico III.1.1. Ausência do 1º requisito: MAC não continuou a exploração da atividade econômica da RMC III.1.2. Ausência do 2º requisito: não há confusão patrimonial e societária ou gerencial entre MAC e RMC III.1.2.1. Não há confusão patrimonial entre MAC e RMC III.1.2.2. Não há confusão gerencial entre a MAC e a RMC III.1.3. Ausência do 3º requisito: não há intenção de fraudar Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 11 III.2. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade tributária pessoal IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado na presente Impugnação (i) que não existe grupo econômico de fato entre a empresa MAC, da qual a Impugnante é sócia, e a contribuinte RMC, na medida em que exercem atividades distintas, possuem patrimônios e gerências diversas, sem qualquer relação de subordinação e (ii) que a Impugnante não praticou conduta ilícita com excesso de poderes da qual tenha decorrido o inadimplemento do débito exequendo, sendo evidentemente despropositada, portanto sua inclusão no polo passivo do Auto de Infração DEBCAD 51.048.175-2. Dessa forma, requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo da autuação fiscal, em razão da absoluta inexistência de grupo econômico com a contribuinte RMC e da impossibilidade de que seja responsabilizada pessoalmente pelo adimplemento do débito. Por fim, a Impugnante requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na presente Impugnação, sob pena de nulidade, bem como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  OC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A O corresponsável apresentou impugnação em 09/12/2013 (fls. 1.152/1.169), acompanhada de documentos (fls. 1.170/1.355), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Dos fatos III. Do Direito III.1. Inexistência de grupo econômico envolvendo a Impugnante III.1.1. Não houve continuação na exploração das atividades da RMC pela Impugnante III.1.2. Ausência de confusão patrimonial, societária ou gerencial entre a Impugnante e RMC III.1.2.1. Não há confusão patrimonial entre a Impugnante e a RMC III.1.2.2. Não há confusão gerencial entre a Impugnante e a RMC III.1.3. Não há intenção de fraudar IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado na presente Impugnação que a Impugnante não participa do suposto grupo econômico de fato mencionado na autuação fiscal, na medida em Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 12 que exerce atividades distintas e possui patrimônios diversos das empresas mencionadas no relatório fiscal e não ocorreu ingerência em nenhum momento. Dessa forma, requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração DEBCAD 51.048.175-2, em razão da completa insubsistência dos argumentos utilizados na autuação fiscal visando à caracterização do grupo econômico de fato. A Impugnante também requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na presente Impugnação, sob pena de nulidade. Por fim, a Impugnante requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, REGINA CELIA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, ANDRÉA CRISTINA CIMATTI E CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA Os corresponsáveis apresentaram impugnação conjunta em 09/12/2013 (fls. 1.357/1.387), acompanhada de documentos (fls. 1.388/1.513), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: DOS FATOS DO DIREITO 1. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A MAC-Cl ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E EMPRESA FISCALIZADA, BEM COMO ENTRE AS DEMAIS EMPRESAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, INCISO X DA LEI N° 8.212/91 3. DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS FISICAS ORA IMPUGNANTES 4. DO BEM DE FAMÍLIA DO REQUERIMENTO Diante dos fatos e fundamentos expostos, bem como pelos mais que possam ser acrescidos à luz de vossa sabedoria, requer, a Vossa Senhoria, que seja julgado totalmente improcedente o presente lançamento em face da Pessoa Jurídica e Pessoas Físicas Impugnantes, porquanto ilegítimas ara (sic) figurar no polo passivo da obrigação tributária, por ser medida de mais lídima Justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, periciais, e outros que se fizerem necessários, o que desde já se requer. Os corresponsáveis solidários SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA não apresentaram impugnações. Da Decisão da DRJ Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 13 A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 25 de fevereiro de 2015, no acórdão nº 14-56.840 (fls. 1.640/1.652), julgou a impugnação procedente em parte para: (i) excluir a responsabilidade solidária das empresas SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e FAENZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A e da pessoa física de CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA e (ii) reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.640): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato entre empresas quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. GARTIFICAÇÃO (sic) NATALINA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. MULTA AGRAVADA.ENQUADRAMENTO. A simples menção em Relatório Fiscal “em decorrência do (sic) fatos expostos acima, a multa foi agravada” é por demais genérica; deve a fiscalização especificar em qual das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 enquadrou a autuada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em decorrência das alterações promovidas, houve a interposição de recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - (fl. 1.601). Dos Recursos Voluntários O contribuinte RMC TRANSPORTES foi cientificado do acórdão da DRJ através da Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 01/04/2015, por decurso de prazo, conforme informação constante no termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fl. 1.676 e pág. PDF 1.670) e os partícipes do grupo econômico e/ou responsáveis solidários pelo crédito tributário: FAENZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, em 10/04/2015, por meio do Edital Nº 011082201500009 (fl. 1.678 e pág. PDF 1.672); ADALGISA RODRIGUES CIMATTI, em 17/04/2015 (AR de fl. 1.685 e pág. PDF 1.679); MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, em 17/04/2015 (AR de fl. 1.686 e pág. PDF 1.680); MIGUEL CIMATTI, em 17/04/2015 (AR de fl. 1.687 e pág. PDF 1.681); SORT'S AG DE VIAGENS E TURISMO — A/C MARCO AURELIO CIMATTI, em 17/04/2015 (AR Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 14 de fl. 1.688 e pág. PDF 1.682); OC ADM E PARTICIPAÇÕES S/A, em 17/04/2015 (AR de fl. 1.689 e pág. PDF 1.683) e MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, em 17/04/2015 (AR de fl. 1.690 e pág. PDF 1.684) e interpuseram recursos voluntários, conforme abaixo:  RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA O contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/2015 (fls. 1.692/1.716 e págs. PDF 1.686/1.710), acompanhado de documentos (fls. 1.717/1.718 e págs. PDF 1.711/1.712) com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Delimitação do objeto do presente Recurso (reforma parcial do v. Acórdão recorrido) e resumo dos fatos II. Preliminares de mérito II.1. Tempestividade do presente Recurso II.2. Da não participação da recorrente em grupo econômico (...) 33. contudo, não se verificam no presente caso. Vejamos. i. Não continuação da atividade econômica por nova empresa ii. Ausência de confusão patrimonial e societária ou gerencial ii.1. Inexistência de confusão patrimonial ii.2. Inexistência de confusão gerencial iii. Inexistência de intenção de fraudar III. Mérito — Não incidência dos encargos previdenciários patronais sobre o 13° salário III.1. Da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias III.2. Da inclusão de verba de natureza não salarial na base de cálculo dos Autos de Infração IV. Pedidos 89. Merece ser integralmente cancelada, portanto, a autuação fiscal. Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e integralmente provido o Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o v. Acórdão recorrido para que: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a não participação da recorrente no suposto grupo econômico de fato mencionado no Relatório Fiscal e no Acórdão guerreado; e (ii) No mérito, seja integralmente cancelada a autuação fiscal lavrada nestes autos, pois as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelo segurado não podem ser exigidas sobre o décimo terceiro salário, verba desprovida de natureza salarial. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 15 90. Requer, outrossim, que as intimações relativas a este processo administrativo, para serem válidas e vinculativas, sejam realizadas em nome da recorrente e encaminhadas para seu endereço, conforme qualificação no preâmbulo do presente.  ADALGISA RODRIGUES CIMATTI A Recorrente interpôs recurso voluntário em 20/04/2015 (fls. 1.720/1.743 e págs. PDF 1.714/1.737), acompanhado de documentos (fls. 1.744/1.746 e págs. PDF 1.738/1.740), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Fatos III. Direito. Necessidade de exclusão da Impugnante do polo passivo III.1. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO III.1.1. Ausência do 1º requisito: MAC não continuou a exploração da atividade econômica da RMC III.1.2. Ausência do 2º requisito: não há confusão patrimonial e societária ou gerencial entre MAC e RMC III.1.2.1. Não há confusão patrimonial entre MAC e RMC III.1.2.2. Não há confusão gerencial entre a MAC e a RMC III.1.3. Ausência do 3º requisito: não há intenção de fraudar III.2. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MAC CONSTRUÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DA RECORRENTE POR INEXISTIR INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR III.3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado no presente recurso que: (i) Não existe grupo econômico de fato entre a MAC Construção, da qual a recorrente é sócia, e a contribuinte RMC, na medida em que exercem atividades distintas, possuem patrimônios e gerências diversas, sem qualquer relação de subordinação; (ii) Ainda que se entenda pela configuração de tal grupo econômico, a MAC Construção não pode ser considerada responsável solidária pelo adimplemento dos débitos objeto deste processo, pois não possui qualquer relação ou interesse na realização do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas de ofício contra a RMC; e (iii) A recorrente não pode, ainda que reste caracterizada a existência do grupo econômico, ser responsabilizada pessoalmente por débitos da RMC, pois não foi Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 16 comprovada pela autoridade fiscal a presença dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional para tanto.  MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA O Recorrente interpôs recurso voluntário em 20/04/2015 (fls. 1.747/1.768 e págs. PDF 1.741/1.762), acompanhado de documentos (fls. 1.769/1.771 e págs. PDF 1.763/1.765), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Fatos III. Direito. Necessidade de exclusão da recorrente do polo passivo III.1. Recorrente não participa do suposto grupo econômico III.1.1. Ausência do 1º requisito: recorrente não explora a mesma atividade econômica da RMC III.1.2. Ausência do 2º requisito: não há confusão patrimonial e societária ou gerencial entre a recorrente e a RMC III.1.3. Não há confusão patrimonial entre a recorrente e a RMC III.1.4. Não há confusão gerencial entre a recorrente e a RMC III.1.5. Não há intenção de fraudar III.2. Argumento subsidiário - Mera participação em grupo econômico não é suficiente para configurar a responsabilidade solidária IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado no presente recurso que: (i) Não existe grupo econômico de fato entre a recorrente e a contribuinte RMC, na medida em que exercem atividades distintas, possuem patrimônios e gerências diversas, sem qualquer relação de subordinação; e (ii) Ainda que se entenda pela configuração de tal grupo econômico, a recorrente não pode ser considerada responsável solidária pelo adimplemento dos débitos objeto deste processo, pois não possui qualquer relação ou interesse na realização do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas de ofício contra a RMC; Dessa forma, requer-se o conhecimento e o provimento deste Recurso Voluntário, para que seja determinada a exclusão da recorrente do polo passivo do presente processo administrativo fiscal. Por fim, a recorrente requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  MIGUEL CIMATTI Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 17 O Recorrente interpôs recurso voluntário em 20/04/2015 (fls. 1.772/1.790 e págs. PDF 1.766/1.784), acompanhado de documentos (fls. 1.791/1.793 e págs. PDF 1.785/1.787), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Fatos III. Direito. Necessidade de exclusão do recorrente do polo passivo III.1. Inexistência de grupo econômico de fato formado pelas empresas das quais o recorrente participa III.1. Recorrente não participa do suposto grupo econômico III.1.1. Não houve continuação na exploração da atividade econômica da RMC III.1.2. Não há confusão patrimonial e societária ou gerencial III.1.2.1. Não há confusão patrimonial (...) Tais argumentos, porém, são absolutamente insubsistentes, pois todas as operações acima mencionadas são dotadas de evidente substrato econômico. Senão vejamos: (i) Transferência de imóveis para OC e MAC-CI em razão da cisão parcial (ii) Conferência de imóveis pelo recorrente ao capital da MAC Construção III.1.2.2. Não há confusão gerencial III.1.3. Não há intenção de fraudar III.2. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade tributária pessoal IV. Da conclusão e do pedido Restou demonstrado no presente recurso (i) que não existe o grupo econômico de fato mencionado no relatório fiscal e (ii) que o recorrente não praticou conduta ilícita com excesso de poderes da qual tenha decorrido o inadimplemento do suposto débito exequendo, sendo evidentemente despropositada, portanto sua inclusão no polo passivo dos Autos de Infração. Dessa forma, requer o recorrente seja acolhido o presente recurso voluntário para que seja reformado o Acórdão n° 14-56.840 e determinada a sua exclusão do polo passivo deste processo administrativo fiscal federal. Por fim, o recorrente requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado na qualificação do recorrente, sob pena de nulidade, bem como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  OC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 18 O Recorrente interpôs recurso voluntário em 20/04/2015 (fls. 1.794/1.816 e págs. PDF 1.788/1.810), acompanhado de documentos (fls. 1.817/1.819 e págs. PDF 1.811/1.813), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. Tempestividade II. Dos fatos III. Do Direito. III.1. Inexistência de grupo econômico envolvendo a recorrente III.1.1. Não houve continuação na exploração das atividades da RMC pela recorrente III.1.2. Ausência de confusão patrimonial, societária ou gerencial entre a recorrente e a RMC III.1.2.1. Não há confusão patrimonial entre a recorrente e a RMC III.1.2.2. Não há confusão gerencial entre a recorrente e a RMC III.1.3. Não há intenção de fraudar III.2. Inexistência de interesse comum na realização do fato gerador das contribuições previdenciárias IV. Da conclusão e do pedido Tendo sido comprovado que (i) a recorrente não compõe o grupo econômico descrito no Relatório Fiscal e (ii) ainda que se entenda pela existência desse grupo econômico, a recorrente não pode ser responsabilizada pelo adimplemento de débitos previdenciários da RMC, pois não teve interesse comum na realização do fato gerador, a ora recorrente merece ser excluída do polo passivo do presente processo. Requer-se, assim, seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de que seja afastada a responsabilidade tributária solidária da ora recorrente. A recorrente também requer que todas as comunicações relativas ao presente processo sejam enviadas ao endereço indicado no preâmbulo do presente recurso, sob pena de nulidade. Por fim, a recorrente requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.  MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, REGINA CELIA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, ANDRÉA CRISTINA CIMATTI E CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA Os Recorrentes interpuseram recurso voluntário conjunto em 18/05/2015 (fls. 1.831/1.860 e págs. PDF 1.825/1.854), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: DOS FATOS DO DIREITO Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 19 1. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E EMPRESA FISCALIZADA, BEM COMO ENTRE AS DEMAIS EMPRESAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, INCISO X DA LEI N° 8.212/91 3. DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS FISICAS ORA RECORRENTES 4. DO BEM DE FAMÍLIA DO REQUERIMENTO Requer, após o recebimento deste, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja, por Vossas Senhorias, reformada a decisão ora recorrida, com o escopo último de que seja, ao final, extinto o lançamento tributário com relação aos ora Recorrentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, e outros que se fizerem necessários. Os corresponsáveis FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA não interpuseram recursos voluntários. Do Despacho de Saneamento Do Despacho de Saneamento - DESPACHO 2401-000.001 - 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 24 de fevereiro de 2025, extraem-se as seguintes informações (fls. 1.870/1.871 e págs. PDF 1.864/1.865): (...) Compulsando os autos, não se localiza prova da data da intimação dos seguintes corresponsáveis em relação ao acórdão da DRJ (fls. 1640/1652): Andrea Cristina Cimatti Marco Aurélio Cimatti Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira Cristiano Guimarães de Oliveira Regina Célia Cimatti A falta dessa prova impede a aferição da tempestividade do recurso voluntário de fls. 1831/1860 por eles apresentado em 18/05/2015. Dada essa circunstância, é necessário que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para saneamento do vício, com a juntada dos Avisos de Recebimento ou Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 20 documento tendente a comprovar a data da intimação dos corresponsáveis elencados acima em relação ao acórdão da DRJ. (...) Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem prestou os seguintes esclarecimentos por meio do DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, exarado em 06/05/2025 (fl. 1.874 e pág. PDF 1.868): Informo que não localizamos intimação ou AR em nome dos solidários: Andréa Cristina Cimatti; Marco Aurélio Cimatti, Cristiano Guimarães de Oliveira; Regina Célia Cimatti e Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira. Apenas Marco Aurélio Cimatti teve ciência através da intimação de fls 1665, tendo em vista que a empresa na época já estava baixada. Retorno à DELECOA para prosseguimento. Tendo em vista que o retorno dos autos e diante do fato do conselheiro não mais compor o CARF, conforme teor do DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO exarado em 26/06/2025, o processo foi “encaminhado para novo sorteio no âmbito da 2ª Seção de Julgamento, em consonância com o § 7º do artigo 89 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023” e compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DO RECURSO DE OFÍCIO Da Admissibilidade do Recurso de Ofício. A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de recurso de ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do recurso de ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 21 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, a decisão recorrida: (i) manteve os créditos objetos do presente processo; (ii) excluiu do polo passivo da obrigação tributária os responsáveis solidários FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, sob os seguintes fundamentos (fl. 1.652): (...) Em relação às empresas Faenza e Sort’s, considero que não houve caracterização de que as mesmas participaram do grupo econômico, pois não há relato de que as mesmas tenham participado das transferências de bens realizadas pela RMC. Devem, portanto, ser excluídas da responsabilidade solidária. Em conseqüência da exclusão da Faenza, deve também ser excluído da responsabilidade solidária Cristiano Guimarães de Oliveira, visto que este não participa das demais empresas. Observa-se que a empresa Sort’s encontra-se na situação de empresa baixada, de acordo com o site da Receita Federal. (...) (iii) reduziu a multa de ofício originalmente lançada de 150% para 75%. Em decorrência das exclusões promovidas, a tabela abaixo demonstra que a parcela do crédito tributário (CT) exonerado (principal1 + multa), correspondente ao montante de R$ 2.761.641,90, é inferior ao valor estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício: AI-DEBCAD Valores em R$ Principal Multa de Ofício Parcela do CT Exonerada (Principal + Multa Exonerada) Lançada (150%) Exonerada (75%) 51.048.175-2 1.437.712,67 2.156.569,11 1.078.284,55 2.515.997,22 51.048.176-0 140.368,39 210.552,59 105.276,29 245.644,68 Total 1.578.081,06 2.367.121,70 1.183.560,84 2.761.641,90 Em vista dessas considerações, conclui-se que o recurso de ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 1 Exclusivamente em relação aos corresponsáveis FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, SORT'S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO e CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 22 I.1 Recurso voluntário dos recorrentes: RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ADALGISA RODRIGUES CIMATTI, MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, MIGUEL CIMATTI, OC ADM E PARTICIPAÇÕES S/A e MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual devem ser conhecidos. I.2 Recurso voluntário dos recorrentes: ANDREA CRISTINA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA e REGINA CÉLIA CIMATTI. Ainda que o presente processo tenha sido baixado em diligência para saneamento das ciências aos corresponsáveis Andrea Cristina Cimatti, Marco Aurélio Cimatti, Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira e Regina Célia Cimatti (fls. 1.870/1.871 e págs. PDF 1.864/1.865), todavia, conforme informações prestadas pela unidade de origem não foram localizadas intimação ou AR em nome dos solidários (fl. 1.874 e pág. PDF 1.868). A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor que não necessariamente precisa ser o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido firmada por terceiro, como por exemplo por membro de sua família, pelo porteiro do prédio onde reside ou onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2°. Considera-se feita a intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) Dessa forma, considerando ser ônus da unidade preparadora provar se e quando a intimação foi realizada e esta não se desincumbiu do ônus probatório ao admitir “não ter sido localizada intimação ou AR em nome dos solidários”, deve ser reconhecida a tempestividade da peça recursal apresentada, a teor do disposto no artigo 26, parágrafo 5º da Lei nº 9.784 de 1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 23 § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Deste modo, uma vez que não foram anexados aos autos os Avisos de Recebimento (AR) ou outro documento qualquer capaz de atestar com segurança que os referidos corresponsáveis foram devidamente cientificados da decisão da DRJ e não havendo nos autos prova de que as intimações tenham sido recebidas nos endereços cadastrais dos Recorrentes, considerando que eles protocolaram o recurso voluntário em 18/05/2015 (fls. 1.831/1.860 e pág. PDF 1.825/1.854), é de se concluir pela sua tempestividade. Em vista do acima exposto, o recurso voluntário interposto é tempestivo e ainda que preencha os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte, não se conhecendo as seguintes alegações:  Da inconstitucionalidade do artigo 30, inciso X da Lei n° 8.212 de 1991 (item 2 do recurso voluntário) Tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Do bem de família (Item 4 do recurso voluntário) Neste tópico há menção acerca da impenhorabilidade de bens imóveis que servem de residência dos srs. Regina Cimatti e Marco Aurélio Cimatti, de modo que não seriam passíveis de qualquer contrição administrativa ou judicial. Tal matéria não pode ser conhecida, por não ser competência deste órgão administrativo de julgamento, uma vez que afeta a eventual futura execução ou cobrança do crédito tributário objeto dos presentes autos, após encerrada a fase recursal administrativa. II. CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS II.1 FAENZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. O corresponsável foi excluído do polo passivo da obrigação tributária pela decisão de primeira instância. Ainda que tenha apresentado impugnação e tenha sido regularmente intimado da decisão da DRJ, esgotado o prazo legal para interposição do recurso voluntário deixou de interpô-lo. II.2 SORT’S AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 24 O coobrigado foi excluído do polo passivo da obrigação tributária pela decisão de primeira instância e, após ter sido intimado da decisão da DRJ, não interpôs recurso voluntário no prazo legal. II.3 CRISTIANO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. O corresponsável foi excluído do polo passivo da obrigação tributária pela decisão de primeira instância. Ante a constatação da ausência de comprovação de que tenha sido cientificado da decisão da DRJ, com o intuito de saneamento do vício, o processo foi baixado em diligência para a juntada do Aviso de Recebimento ou documento tendente a comprovar a data da intimação do corresponsável (fls. 1.870/1.871 e págs. PDF 1.864/1.865). Em atendimento a unidade de origem informou não ter sido localizada intimação ou AR em nome do referido solidário (fl. 1.874 e pág. PDF 1.868). Assim, o fato de o referido sujeito passivo solidário não ter sido cientificado da decisão da DRJ não lhe acarreta prejuízo processual ou mesmo cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que ele foi excluído do polo passivo pela decisão da DRJ e o recurso de ofício não foi conhecido em razão do limite de alçada, de modo que se tornou definitiva no âmbito administrativo tal decisão, sendo aplicável ao caso a disposição contida no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) III. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO De se ressaltar que não há manifestação expressa nem por parte do sujeito passivo principal nem pelos responsáveis solidários acerca do objeto do AI DEBCAD 51.048.175-2, correspondente ao lançamento da diferença de RAT sobre a base de cálculo declarada no período compreendido de 01/2009 a 09/2012 (patronal e RAT). Quanto ao objeto do DEBCAD 51.048.176-0, referente à contribuição previdenciária dos segurados, período de 13/2010 e 13/2011, apenas no recurso voluntário do sujeito passivo principal há manifestação expressa em relação. Do exposto, permanecem em litígio no presente recurso apenas as seguintes matérias: (a) atribuição da responsabilidade solidária passiva em relação ao crédito tributário formalizado nos AI DEBCAD 51.048.175-2 e DEBCAD 51.048.176-0 e (b) o objeto do AI DEBCAD 51.048.176-0 (13º salário). Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 25 IV. DAS RAZÕES RECURSAIS Do cotejo das razões recursais dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários constatou-se que os argumentos são idênticos e se constituem em reprodução daqueles apresentados nas impugnações, de modo que a análise deles se dará de forma tópica, aproveitando-se, no que couber, os fundamentos comuns às respectivas defesas. Como os Recorrentes apenas reproduzem as mesmas arguições das impugnações, sem apresentar fatos/elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida, cujo excerto segue reproduzido abaixo (fls. 1.650/1.652), com os quais concordo, motivo pelo qual os adoto como razão de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do RICARF: (...) O lançamento decorre de diferenças entre os valores devidos e o (sic) valores calculados de contribuições para o SAT/RAT, em razão de informação incorreta da alíquota de cálculo. Além disso, também foram lançadas bases de cálculo não declaradas das competências 13/2010 e 13/2011. A fiscalização considerou que houve formação de grupo econômico, responsabilizando solidariamente as demais empresas do grupo e os respectivos sócios. Em relação à responsabilidade tributária, as impugnações alegam, em síntese, que não houve formação de grupo econômico de fato, uma vez que as empresas exploram atividades diversas e que não houve comprovação de confusão patrimonial; sendo assim, não há que se falar em responsabilidade solidária. Alegam também que a fiscalização não comprovou os elementos necessários para a caracterização de grupo econômico de fato. Alegam que a alienação de bens da RMC ocorreu em razão da cissão (sic) da RMC, motivada pela separação do casal Miguel Cimatti e Regina Célia Cimatti ocorrida em outubro de 2006. Em relação ao endividamento da empresa, alegam que na época da alienação dos bens a RMC não se encontrava em situação de endividamento. As alegações não procedem. Isso porque, considerando a situação de endividamento da RMC (quadro apresentado acima), a alienação dos bens caracteriza verdadeira fraude contra credores. Sendo perfeito o enquadramento realizado pela fiscalização ao considerar que a alienante juntamente com os adquirentes formam um grupo econômico. A caracterização do grupo econômico no presente caso é amparada em entendimento jurisprudencial. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 26 O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que integra grupo econômico de fato a "empresa devedora pertencente a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores".. 2(1) É também nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE PROVAS. PENHORA DE IMÓVEL INSUBSISTENTE. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Para a caracterização de grupo econômico não basta somente a identidade dos sócios ou acionistas nos quadros societários. Indispensável restar provado que as empresas atuam de forma conjunta para fraudar o Fisco e demais credores e, ainda, que os patrimônios das empresas se confundam 3(2). As argumentações no sentido de que as alienações do patrimônio da autuada ocorreram exclusivamente em razão da separação do casal Miguel Cimattica e Regina Célia Cimatti não se sustenta, haja vista que a Sra. Regina Célia Cimatti, embora figure como diretora da MAC-CI, não possui qualquer participação societária na empresa. Além disso, observa-se que a Sra. Regina Célia é administradora da empresa RMC, conforme descrito nos quadros societários acima. As alegações no sentido de que quando ocorreram as alienações a RMC não se encontrava endividada também não se sustenta. Isso porque o quadro apresentado pela fiscalização mostra que no ano de 2005 a RMC já apresentava um enorme prejuízo acumulado de R$ 3.588.267,33, que cresceu ano após ano, totalizando o valor astronômico de R$ 23.449.504,24, ao final de 2011. A existência de mesmo endereço físico e eletrônico e a utilização de mesmo contador apenas reforça a existência do grupo econômico. (...) Em relação à alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário, a mesma é improcedente, tendo em vista o art. 28, §7º, da Lei nº 8.212/1991: § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. 2(1) STJ - REsp 968.564/RS, Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, D) 18/12/200S. Grifo não original. 3 (2) Apelação n° 00145343220024039999, Relatora Des. Federal Cecília Mello, Segunda Turma, DJe 31/03/2011 - Destaquei Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 27 (...) Em complemento aos fundamentos acima acrescentamos: Da Incidência das Contribuições sobre o Décimo Terceiro Salário. Corroborando com os fundamentos anteriormente expostos, a questão da incidência das contribuições sobre o 13º salário está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que culminou com a edição das seguintes súmulas: Súmula nº 207 As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula nº 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Quanto ao 13º salário indenizado ou 13º salário proporcional ao período de aviso prévio indenizado, ainda que reflexo, proporcional ou decorrente do aviso prévio indenizado, por força de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a rubrica tem cunho remuneratório, de modo que deve compor base de cálculo das contribuições. Por força da resolução do Tema Repetitivo nº 1.170 do STJ (REsp 1.974.197/AM e outros)4 foi firmada a tese de que “a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. Abaixo segue reproduzida a ementa do julgado: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, PROVIDO. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp 4 Repercussão Geral, afetado em 19/10/2022, julgado em 13/03/2024, acórdão publicado em 10/05/2024 e com trânsito em julgado certificado em 06/08/2024, cuja questão submetida a julgamento foi “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 28 n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso quanto à alegada violação aos arts. 258, 259, II, e 260, todos do Código de Processo Civil, haja vista que, na peça recursal, limitou-se a recorrente a simples relato sumário da causa e à transcrição acrítica dos dispositivos legais invocados, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, contrariando a tese jurídica ora fixada. 4. Recurso especial da União conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024) Por conseguinte, o 13º ou a chamada “gratificação natalina”, ainda que calculado sobre o aviso prévio indenizado, sendo reflexo ou decorrente dele, se trata de verba salarial e, por isso, deve compor base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, não assiste razão ao Recorrente. Das Alegações Acerca da Imputação de Responsabilidade Solidária e da Necessidade de Demonstração de Interesse Comum. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 29 A fiscalização descreve minuciosamente os motivos ensejadores da atribuição da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e pessoas físicas (sócios administradores), tendo por fundamento o artigo 124 da Lei nº 5.172 de 19665, reproduzidas a seguir (fls. 50/57): (...) V – DO SUJEITO PASSIVO: COMPOSIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO (...) 9.10. Conforme informações cadastrais prestadas pelas empresas à Receita Federal, constatamos que o endereço de correio eletrônico de RMC, MA-Ci Adm. e Partic. S/A e Faenza Adm. e Part. S/A é o mesmo. Quanto ao endereço físico: Ma-Ci, Mac Contrução Civil, OC Administração e Participações e RMC encontram- se todas no Eugênio Egas 136 e122. 9.11. Observe-se que os Sócios Administradores circulam de uma empresa para outra e a origem de todas elas está em Miguel Cimatti, casado com Regina Célia Cimatti, tiveram três filhos: Andréa Cristina Cimatti, Marco Aurélio Cimatti e Carla Regina Cimatti Guimarães de Oliveira (casada com Cristiano Guimarães de Oliveira, sócio administrador de Faenza Administração e Participações S/A). Separando-se de Regina Célia, Miguel Cimatti casa-se com separação de bens, com Adalgisa Rodrigues Cimatti, cujo filho, Waldomiro Rodrigues Junior, vem a ser sócio (participação de R$ 135,00) de Mac Construção Civil Ltda., não tendo entretanto, funções de administrador. VI – DA ALIENAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARA TERCEIROS 1- Face ao estado de INSOLVÊNCIA da empresa RMC Transportes Coletivos Ltda., (vide anexo sobre o endividamento da empresa) constatamos que tanto a empresa controladora como a controlada iniciaram a alienação de seu patrimônio, transferindo seus bens e direitos para as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e para terceiros (...) 2- A então controladora MAC – CI Administração e Participação S/A, em 05/07/2012, à época, também controladora da empresa “SORT`S Serviços de Ônibus Regulares e Turismo Ltda”, CNPJ. Nº 67.XXX.XXX/0001-67, retirou-se da sociedade, alienando sua participação para a empresa VIAÇÃO PARATY LTDA., inscrita e no CNPJ sob nº 51.XXX.XXX/0001-64 e na JUCESP sob NIRE nº 35201996803, conforme alteração contratual registrada na JUCESP sob nº 192.563/12-9, em Sessão do dia 05/07/2012, sendo que antes desta alienação a mesma possuía o seguinte quadro societário: (...) 5 Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 30 3- Após a alienação da participação da controladora OC Administração e Participação S/A, na empresa SORT`S Serviços de ônibus Regulares e Turismo Ltda., para a empresa Viação Paraty Ltda., tanto a empresa controladora como a empresa controlada RMC Transportes Coletivos Ltda., prosseguiram com a alienação de seu patrimônio para empresas do grupo pertencentes aos mesmos sócios, inferiores aos valores venais informados nas matrículas dos imóveis para fins de custas. 4- Tanto a empresa RMC Transportes Coletivos Ltda. e sua controladora OC Administração e Participação S/A, como o Sócio-Presidente Miguel Cimatti, têm procedido à alienação de seu patrimônio, para as demais empresas do grupo e de terceiros. (...) VIII – CONCLUSÃO (...) 3- A prática habitual dos referidos sócios de alienação do patrimônio das empresas devedoras para outras empresas do grupo econômico, a princípio com vida econômica saudável,e continuar a exploração de suas atividades em nome da nova empresa pertencente aos mesmos sócios. Há ainda que se registrar que sem acordo entre os envolvidos acima referidos, não teria sido possível a alienação do patrimônio dos devedores nestes temos. 4- Todas estas empresas, tiveram por longo período, como responsável pela contabilidade das mesmas e pelas informações prestadas à Receita Federal do Brasil, a mesma pessoa qualificada a seguir, (vide anexo Relação das Empresas onde o contador responsável é o abaixo citado) conforme informações verificadas nas DIRPJ, a saber: Contador: JOSÉ LUIZ DIAS GOMES – CPF. Nº 900.XXX.XXX-00 – CRC Nº 1SP0XXXXX/O-6. 5- Em decorrência das dívidas tributárias da RMC Transportes Coletivos Ltda, no montante atual de R$ 41.204.072,94, (quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), seus sócios iniciaram o esvaziamento de seu patrimônio, transferindo os bens tanto da empresa devedora como do sócio Miguel Cimatti, para a nova empresa MAC Construção Civil Ltda., CNPJ nº 14.XXX.XXX/0001-39, da mesma forma que foi feito com a antecessora Viação Renascença Transportes Coletivos. 6. Em decorrência das razões acima elencadas e visando proteger os direitos da União relativos aos créditos previdenciários lançamos estas contribuições em nome das Pessoas Jurídicas e Físicas, diretamente envolvidas com os fatos, uma vez que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são solidárias, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91 (art. 30, inciso IX). Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 31 7. Considerando-se que os atos praticados com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato ou estatuto, o art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional retira a "solidariedade" e a "subsidiariedade" do art. 134, do mesmo Código e transfere a responsabilidade inteiramente para os terceiros, no caso, o Grupo Econômico e seus administradores. (...) Corrobora a manutenção da responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, o seguinte excerto do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 4 de 20186, que trata das hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária, com fundamento no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), do qual extrai-se: (...) 24. Por fim, uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente à Fazenda Nacional. Seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Como o ilícito tributário não precisa ser diretamente o cometimento do fato jurídico, mas sim a ele vinculado, trata-se de hipótese de existência de grupo a ensejar a responsabilização solidária de seus integrantes, conforme já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático- probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 6 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 32 25. Nessa toada, há que se ter a comprovação pela fiscalização da existência de grupo irregular, que, repita-se, não se confunde com o grupo econômico de fato legítimo. Deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária. Não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular. (...) Portanto, com a demonstração dos fatos acostada aos autos, não deve prosperar a tese de inexistência do interesse comum. Por fim, colaciono as disposições contidas nas Súmulas CARF nº 71, 172 e 210, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em vista dessas considerações não assiste razão aos Recorrentes, não merecendo reparo a decisão recorrida. Fl. 1915DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 33 Pedido de Juntada de Documentos. Finalmente, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos, nos termos do disposto no § 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 19727 é ônus do contribuinte apresentar os motivos de fato e direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento posterior. No caso em análise, o pedido é genérico e não restou demonstrada nenhuma das situações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do referido § 4º, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido realizado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por não conhecer do recurso de ofício em razão do limite alçada. Quanto aos recursos voluntários do(s): (i) Sujeito passivo principal RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e dos responsáveis solidários ADALGISA RODRIGUES CIMATTI, MIGUEL CIMATTI, OC ADM E PARTICIPAÇÕES S/A e MAC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conhecer dos recursos voluntários e negar-lhes provimento e (ii) Responsáveis solidários: MAC-CI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ANDREA CRISTINA CIMATTI, MARCO AURÉLIO CIMATTI, CARLA REGINA CIMATTI GUIMARÃES DE OLIVEIRA e REGINA CÉLIA CIMATTI, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos seguintes argumentos: (a) “2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, INCISO X DA LEI N° 8.212/91” e (b) “4. DO BEM DE FAMÍLIA” e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos 7 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1916DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.765 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720358/2013-28 34 Fl. 1917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11397664 #
Numero do processo: 12585.720267/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves e Rodrigo Kendi Hiramuki que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio JosePinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves e Rodrigo Kendi Hiramuki que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio JosePinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 2 RELATÓRIO 1. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório do acordão da DRJ, complementando-o ao final com o necessário. RELATÓRIO O presente processo tem por objeto manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento – PER nº 05171.69083.110211.1.1.09-1209 (fls. 5 a 10) e da consequente homologação parcial das compensações vinculadas, de acordo com Despacho Decisório (DD) exarado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT (fls. 559 a 573). O referido PER contém demonstração de crédito de Cofins não-cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2010 no valor de R$ 4.647.565,39. Inicialmente, a fiscalização relata que a auditoria foi baseada na verificação das rubricas dos Dacons do 2º trimestre de 2010 que deram origem aos créditos pleiteados, pelo confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte e planilhas. No que se refere aos créditos de aquisições de bens para revenda, de aquisições de bens utilizados como insumos, de despesas com energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, a fiscalização glosou valores divergentes entre os Dacons e os somatórios de registros de notas fiscais. Os valores das compras de insumos adquiridos pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, identificadas nos arquivos magnéticos, geradores de créditos presumidos na forma da Lei nº 10.925/2004, foram separados das demais entradas e o saldo do crédito presumido apurado foi utilizado para deduzir a contribuição devida. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram excluídos da análise os códigos CFOP de aquisições de serviços de transporte, assunto tratado no DD no item “Despesas de Armazenagem e Fretes”. Após o procedimento fiscal, foi deferido direito creditório no montante de R$ 2.051.665,79. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 578 a 596) contendo os argumentos a seguir. No que concerne aos bens para revenda, aos serviços utilizados como insumos, às despesas de energia elétrica e às despesas de armazenagem e fretes nas Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 3 operações de venda, a manifestante alega que os valores informados em Dacon estão em conformidade com os documentos fiscais, razão pela qual deve ser reconhecido integralmente o direito creditório da empresa decorrente dessas aquisições. Nesse sentido, com o intuito de comprovar o alegado, a manifestante protesta pela posterior juntada das notas fiscais comprobatórias dos valores dessas despesas. No que diz respeito aos créditos presumidos relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, a manifestante argumenta que deve ser utilizada a alíquota presumida de 4,56% (60% de 7,6%), no lugar da alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) proposta pela fiscalização, pois o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é expresso ao dispor que a família 2 da TIPI se refere ao produto final decorrente da utilização de insumos de origem animal e vegetal. Assim, na visão da manifestante, o crédito presumido deve ser aplicado com referência aos tipos de produtos por ela comercializados (saídas), ou seja, se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições devem gerar direito a crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal. Ainda nesse sentido, a manifestante sustenta que segregar o direito ao crédito presumido de acordo o tipo de insumo é afrontar o comando normativo do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que qualificou o direito a crédito pela condição do adquirente e não pelas características do seu fornecedor. Face ao exposto, a manifestante requer que o direito creditório seja reconhecido integralmente e que as compensações sejam homologadas. Ademais, protesta pela juntada de novos documentos, a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas. É o relatório. 2. Em de 22 de dezembro de 2020, através do acordão 109-003.591, a 5ª Turma da DRJ09, com base exclusivamente no conceito restrito do princípio da verdade material, julgando julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e com as provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 4 de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTAS. LEI Nº 10.925/2004. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 3. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, reitera os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO 4. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 5. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 6. recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de viabilizar nova instrução probatória e permitir o exame ou a complementação de documentos que reputa necessários à comprovação do direito creditório alegado. 7. O pleito, contudo, não merece acolhimento. 8. A diligência constitui medida excepcional, cabível apenas quando houver necessidade concreta de esclarecimento de fato relevante ao julgamento, o que não se verifica no Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 5 caso. Não se presta à reabertura da instrução nem à complementação tardia da prova que incumbia à própria recorrente produzir. 9. Se os documentos reputados essenciais já constam dos autos, cabe a este Colegiado apreciá-los diretamente. Se não constam, não é a diligência o instrumento adequado para suprir omissão probatória da parte. 10. Ausente, portanto, demonstração de dúvida objetiva, lacuna instrutória insanável ou necessidade efetiva de providência complementar para o deslinde da controvérsia, indefere-se o pedido, prosseguindo-se no julgamento com base no conjunto probatório já existente nos autos. 11. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, redatora designada Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação à analise probatória. Como cediço, cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos COFINS incidência não cumulativas vinculados às receitas de exportação, na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, do período de apuração do 2º trimestre do ano-calendário 2010, cuja análise ocorreu por meio do o MPF-D nº MPF-D n° 08.1.80.00-2011-00066-2 posteriormente substituído pelo MPFF n° 08.1.90.00-2012-00246-0. De acordo com a fiscalização, ao analisar os créditos pleiteados foram glosados valores referentes a bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda ao fundamento de que os valores informados com os DACON’s seriam divergentes dos valores dos registros de notas fiscais (CONTÁGIL – NOTAS FISCAIS) . Além disso, foram glosados créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em manifestação de inconformidade a Recorrente insurgiu contra as glosas e requereu juntada posterior de documentos comprobatório, o que o fez antes do julgamento pela DRJ que entendeu por não apreciar os documentos em face da preclusão. Assim, manteve as glosas por ausência de provas. Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 6 Em recurso voluntário, a Recorrente arguiu nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito pugna pela reversão das glosas em face dos documentos apresentados Pois bem. Embora não se coadune com a tese de nulidade apontada pela Recorrente, uma vez que, como asseverado pela Relatora, não implica em nulidade o entendimento da unidade julgadora ao adotar interpretação juridicamente prevista em relação a preclusão, ainda que se trate de posição restrita em face aos entendimentos deste Colegiado. Entretanto, em prevalência a verdade material que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mas antes da decisão da Delegacia de Julgamento, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, há a necessidade da conversão do julgamento em diligência, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo. De acordo com a Recorrente os documentos apresentados – notas fiscais relativas as aquisições de bens, insumos e serviços e CTE’s – demonstram que os valores apontados no DACON estão corretos , em conformidade com as planilhas apresentadas em manifestação de inconformidade. Ademais, analisando o despacho decisório e as planilhas correlatas, não foi possível localizar a relação os itens efetivamente glosados, mas tão somente dos valores totais, em que pese constar nas respostas das intimações que a Recorrente apresentou os documentos relativos as divergências apontadas (DACON x CONTÁGIL). Assim, considerando que a análise envolve reexame do procedimento de fiscalização, registro da apuração e outros documentos hábeis a comprovar o direito creditório, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados de acordo com as linhas do DACON, objeto de litígio, a fim de comparar com os itens glosados pela fiscalização. ii) Intime a Recorrente para compor as linhas do DACON com as respectivas notas fiscais apresentadas, a fim de comparar com o CONTÁGIL. iii) Analise o DACON comparando-os com as planilhas de apuração e documentos apresentados, identificando os itens glosados e motivo da glosa. iv) Análise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOP’s 1352,1353, 2352 e 2353 que nos termos do despacho decisório seriam analisados junto rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete" identificando se os créditos foram concedidos ou glosados. v) elabore novo relatório fiscal, considerando as planilhas e os documentos apresentados. Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720267/2011-33 7 Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobreo resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 4750DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11385914 #
Numero do processo: 10850.720334/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-13T13:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-13T13:20:38Z; Last-Modified: 2026-06-13T13:20:38Z; dcterms:modified: 2026-06-13T13:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-13T13:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-13T13:20:38Z; meta:save-date: 2026-06-13T13:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-13T13:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-13T13:20:38Z; created: 2026-06-13T13:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-13T13:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-13T13:20:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.720334/2015-31 ACÓRDÃO 3302-015.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720334/2015-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720334/2015-31 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720334/2015-31 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720334/2015-31 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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