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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525595 #
Numero do processo: 10611.721099/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JÁ CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não configura mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, a decisão de primeira instância que examina requisito de habilitação no SISCOMEX expressamente tratado no Relatório de Auditoria Fiscal e objeto de intimações específicas ao contribuinte ao longo do procedimento fiscalizatório, ainda que a síntese conclusiva do relatório fiscal tenha enfatizado outro fundamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO SUBJETIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. Comprovada, mediante certidão emitida pelo DECEX, a habilitação específica da empresa no regime automotivo de que trata a Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período autuado, resta plenamente atendido o requisito de ordem subjetiva estabelecido no art. 6º do referido diploma legal. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO OBJETIVO. PRESSOSTATOS. ENQUADRAMENTO COMO AUTOPEÇA. CABIMENTO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA. Os pressostatos (NCM 9032.20.00), expressamente reconhecidos como autopeças pela legislação federal correlata ao setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008; Resolução CAMEX nº 102, de 2018; Decreto nº 9.557, de 2018) e empregados no processo produtivo de sistemas de ar-condicionado e direção hidráulica, enquadram-se no conceito de partes, peças e componentes do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus à redução de 40% do Imposto de Importação. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. INSUMO EM ROLOS CONTINUOS X AUTOPEÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA DA LEI Nº 10.182, DE 2001. A fruição do benefício de redução do Imposto de Importação previsto no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 111, II, do CTN) e pressupõe a efetiva correspondência técnica do bem com as definições de autopeça estabelecidas na legislação regente. A mera presença do código NCM 4009.31.00 nos atos regulamentares do setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008, e Resolução CAMEX nº 102, de 2018) não respalda o enquadramento genérico nem autoriza a concessão irrestrita do benefício fiscal, sendo indispensável a contextualização técnica das descrições normativas, que restringem a desoneração a tubos dotados de especificações, formatos ou aplicações automotivas próprias. Os tubos de borracha importados em rolos contínuos ostentam a condição de matéria-prima/insumo genérico para transformação industrial, demandando posterior corte, vulcanização adicional, conformação ou montagem de conexões para aquisição de individualidade funcional. Por não ostentarem a condição intrínseca de autopeça acabada ou semiacabada no momento do fato gerador, afasta-se a aplicação da alíquota reduzida do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001.
Numero da decisão: 3002-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por voto de qualidade, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário relativa aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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KIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTO JÁ CONSTANTE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não configura mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, a decisão de primeira instância que examina requisito de habilitação no SISCOMEX expressamente tratado no Relatório de Auditoria Fiscal e objeto de intimações específicas ao contribuinte ao longo do procedimento fiscalizatório, ainda que a síntese conclusiva do relatório fiscal tenha enfatizado outro fundamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2009 a 12/08/2013 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO SUBJETIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. Comprovada, mediante certidão emitida pelo DECEX, a habilitação específica da empresa no regime automotivo de que trata a Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período autuado, resta plenamente atendido o requisito de ordem subjetiva estabelecido no art. 6º do referido diploma legal. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITO OBJETIVO. PRESSOSTATOS. ENQUADRAMENTO COMO AUTOPEÇA. CABIMENTO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA. Fl. 19829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 2 Os pressostatos (NCM 9032.20.00), expressamente reconhecidos como autopeças pela legislação federal correlata ao setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008; Resolução CAMEX nº 102, de 2018; Decreto nº 9.557, de 2018) e empregados no processo produtivo de sistemas de ar-condicionado e direção hidráulica, enquadram-se no conceito de partes, peças e componentes do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus à redução de 40% do Imposto de Importação. FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. INSUMO EM ROLOS CONTINUOS X AUTOPEÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA REDUÇÃO ALÍQUOTA DA LEI Nº 10.182, DE 2001. A fruição do benefício de redução do Imposto de Importação previsto no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 111, II, do CTN) e pressupõe a efetiva correspondência técnica do bem com as definições de autopeça estabelecidas na legislação regente. A mera presença do código NCM 4009.31.00 nos atos regulamentares do setor automotivo (Decretos nº 4.510, de 2002, e nº 6.500, de 2008, e Resolução CAMEX nº 102, de 2018) não respalda o enquadramento genérico nem autoriza a concessão irrestrita do benefício fiscal, sendo indispensável a contextualização técnica das descrições normativas, que restringem a desoneração a tubos dotados de especificações, formatos ou aplicações automotivas próprias. Os tubos de borracha importados em rolos contínuos ostentam a condição de matéria-prima/insumo genérico para transformação industrial, demandando posterior corte, vulcanização adicional, conformação ou montagem de conexões para aquisição de individualidade funcional. Por não ostentarem a condição intrínseca de autopeça acabada ou semiacabada no momento do fato gerador, afasta-se a aplicação da alíquota reduzida do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; no mérito, por voto de qualidade, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário relativa aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Fl. 19830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 3 Pessoa, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Dantas – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de créditos tributários de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, acompanhados das respectivas multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. O procedimento administrativo encontra-se descrito e detalhado em Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 610/646), por meio do qual a fiscalização apresenta as considerações que conduziram à conclusão de que o autuado, em importações efetuadas de 30/01/2008 a 10/12/2008, não pode se beneficiar da redução do Imposto de Importação prevista no art. 5º da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, aplicável às “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos”, seja no que se refere aos tubos de borracha não endurecidos em rolos da posição 4009.31.00, seja quanto aos pressostatos da posição 9032.20.00. Cientificado, por via postal, em 23/08/2012 (fls. 19.476/19.477), o interessado, por intermédio de procuradores (fl. 19.499), apresentou, tempestivamente, em 24/09/2012, impugnação (fls. 19.478/19.497), a seguir sintetizada. Fl. 19831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 4 Informa ter atividade industrial voltada à produção de peças e componentes automotivos para sistemas de combustível e outros, utilizados na indústria automotiva, necessitando fazer uso de produtos somente fabricados no exterior, sem equivalente no mercado nacional. Concorda com a interpretação literal de qualquer incentivo ou benefício fiscal, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, argüindo, porém, que isso não se confunde com interpretação restritiva, não podendo inviabilizar a finalidade perseguida pelo incentivo fiscal. Considera que, no caso, a norma deve ser vista de maneira objetiva, propiciando a desoneração tributária do processo produtivo de fabricação de autopeças para alavancar a modernização do parque industrial nacional, fomentar a economia no âmbito do indústria automotiva brasileira. Questiona, quanto à competitividade, a fabricação de veículos sem ar condicionado e direção hidráulica. Vale-se de jurisprudência para concluir que a interpretação literal deve propiciar a estrita observância do incentivo fiscal, amparando-se na teleologia da norma tributária, refutando a possibilidade de se restringir o alcance do texto legal. Aduz que a condição imaginada pela auditoria fiscal, dando conta de que as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados ou semiacabados, não poderiam sofrer transformação ou beneficiamento, constitui inovação no texto normativo, calcado em raciocínio subjetivo impregnado de ânimo restritivo. Salienta que, por meio do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, o legislador conferiu tratamento benéfico à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, desde que aplicados no processo produtivo das empresas montadoras e fabricantes de autopeças, quando destinadas à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, inclusive aqueles destinados ao mercado de reposição. Pondera que a norma contempla o processo produtivo de fabricação de autopeças, não se limitando à indústria de montagem, refutando o entendimento de que as partes, peças, componentes, conjunto e subconjuntos, acabados e semi-acabados, deveriam ser, necessariamente, objetos autônomos, somente passíveis de se submeterem a procedimentos de montagem, destacando a expressão “semi-acabados” da norma legal e o reconhecimento fiscal de que o termo se aplica a um produto que necessite de algum tipo de beneficiamento, mas que apresenta a forma do produto final. Diz que a Solução de Consulta nº 98, da SRRF06/Diana, oriunda do Processo Administrativo nº 13675.000169/2010-59, com efeito vinculativo inter partes, coloca pá de cal sobre a matéria em discussão, reconhecendo a classificação dos tubos de borracha enquanto partes ou componentes integrantes de peças de veículos automotivos, que não sofrem tipo algum de beneficiamento ou transformação, tal como equivocadamente imaginado pela fiscalização. No que se refere aos pressostatos, defende que o lançamento nega vigência ao próprio Decreto nº 6.500, de 2008, em cujo Apêndice I encontra-se consignado a classificação do item como sendo autopeça necessária à fabricação de veículo automotivo. Questiona a fabricação de veículos sem direção hidráulica e ar condicionado, aduzindo que, por exemplo, para o consumidor feminino, tais itens fazem parte do critério de escolha do produto. Considera que prevalece o poder de decisão do consumidor, cabendo à indústria, simplesmente, produzir para todos. Argúi que a delimitação subjetiva da lei é plural (montadoras e fabricantes) e não singular (montadoras). Para corroborar seu entendimento, transcreve excertos de debate ocorrido no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do Recurso Extraordinário nº 405.597/PR, em 01/12/2010. Conclui pela legitimidade da redução de alíquota do II, pugnando pelo cancelamento dos lançamentos. Alternativamente, caso não acolhida a tese de benefício do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, suscita inexigibilidade do II nas operações de importação em face da inexistência de similar nacional, com reflexo também no IPI e nas contribuições para o PIS e Cofins. Defende que os bens são dotados de especificações em sua composição química que lhes permite exercer a função de condutores de substâncias corrosivas, bem como Fl. 19832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 5 suportar variações bruscas e elevadas temperaturas, como se infere das suas fichas técnicas, características essas não observadas em mercadorias produzidas nacionalmente. Além disso, sustenta que as importações realizadas pelo setor automotivo dispensam o exame de similaridade anterior à autorização da operação de importação, consoante § 2º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, e arts. 138 e 201, XII, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009). Cita como fundamento da isenção do II o art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com efeito reflexo no IPI, PIS e Cofins. De outra parte, ressalta que os bens de produção identificados como “pressostato” e tubos de plástico não sofrem processo algum de transformação ou de beneficiamento argüidos pelo fisco como impeditivos do incentivo fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Esclarece que o pressostato é, no mesmo estágio em que importado, inserido/acoplado em outros componentes/partes/peças para compor, por exemplo, sistemas automotivos de ar condicionado e direção hidráulica. Consiste em instrumento de medição de pressão, utilizado como componente de proteção (sobrepressão ou subpressão) dos equipamentos automotivos que integra. Repete que o pressostato é considerado como autopeça pelo Decreto nº 6.500, de 2008, que dispõe sobre o regime automotivo Brasil/Argentina, tratado no trigésimo oitavo protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. Quanto aos tubos de plástico, defende também serem peças automotivas, submetendo-se apenas ao acoplamento de acessórios, o que afasta a ocorrência de transformação ou beneficiamento argüidos pelo fisco para impedir a aplicação do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Repete que a Superintendência da 6ª RF, ao responder sua consulta, classifica o tudo de direção hidráulica, que utiliza o tudo de borracha, sem submetê-lo a beneficiamento ou transformação, no Capítulo 87 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, enquadrando-o como partes e peças dos veículos automotores. Além do exposto, diz que houve a correta identificação dos bens de produção que tiveram glosada a redução da alíquota do II, razão pela qual refuta a aplicação da multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002. Como reforço, argúi o art. 112 do Código Tributário Nacional, “diante da dúvida condizente a capitulação da reprimenda ou, ainda, à punibilidade da conduta. Até porque, no caso em apreço, a equivocada eleição de fundamentação legal para a penalidade é insuscetível de convalidação perante a inalterabilidade do erro de direito no lançamento tributário”. A despeito da defesa apresentada pela Contribuinte, os membros da 4ª Turma da DRJ/CTA T, julgaram improcedente a Impugnação presentada, em acórdão assim ementado: Classificação fiscal Período de apuração: 30/01/2008 a 10/12/2008 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITOS. A redução do imposto de importação veiculada pela Lei nº 10.182, de 2001, se refere apenas às partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos; em relação a fabricantes de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, contempla tão somente os necessários à produção dos veículos a que se refere; e depende de habilitação específica no SISCOMEX, sem a qual não há que se falar em direito de usufruir o benefício fiscal. Fl. 19833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 6 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa, é aplicável a multa de ofício. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa, assim como a prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1998. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de nulidade por alegada mudança de critério jurídico Em preliminar, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida teria inovado em relação aos fundamentos do lançamento, ao concluir pela ausência de habilitação específica no SISCOMEX, requisito de ordem subjetiva do art. 6º da Lei nº 10.182, de 2001, matéria que, segundo alega, não constaria da fundamentação do Auto de Infração, cingindo-se este à falta de enquadramento objetivo dos bens importados no conceito de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos. Aponta que a “Parte III – Infrações Apuradas e Conclusões” do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 637 e 642) enuncia apenas os fundamentos de ordem objetiva, o que configuraria mudança de critério jurídico pela C. DRJ, e que tal situação estaria vedada pelo art. 146 do CTN e ensejaria a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72). Sem razão, contudo, a Recorrente. Fl. 19834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 7 Conforme se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal, a d. Autoridade Fiscal, fez constar no item “2.1. Dos requisitos de ordem subjetiva” (fl. 617), expressamente a exigência de habilitação prévia no SISCOMEX como condição ao gozo do benefício da Lei nº 10.182, de 2001. Ao longo do procedimento fiscalizatório, foram formuladas sucessivas intimações à Recorrente especificamente sobre esse ponto (fls. 631, 655 e 15.463), tendo a própria contribuinte declarado, em um primeiro momento, “não possuir solicitação de benefício fiscal amparado pela Lei n° 10.182/2001” (fl. 631). O requisito subjetivo, portanto, não foi criado pela C. DRJ na medida em que foi objeto de investigação e de intimações específicas já na fase de fiscalização, sobre a qual a Recorrente teve oportunidade de se manifestar tanto perante a autoridade fiscal quanto em sede de impugnação. A circunstância de a síntese conclusiva do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 637 e 642) ter enfatizado o aspecto objetivo não afasta a existência, nos mesmos autos, da investigação sobre o aspecto subjetivo, tampouco transforma em fundamento estranho ao processo algo que já constava do procedimento fiscal e sobre o qual a defesa foi efetivamente exercida. Não se trata, portanto, de substituição do critério jurídico do lançamento por outro alheio aos autos, hipótese vedada pelo art. 146 do CTN, mas de exame, pela autoridade julgadora de primeira instância, de fundamento que já figurava no procedimento fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, por não configurada mudança de critério jurídico ou cerceamento do direito de defesa. Do mérito Do requisito subjetivo: habilitação no SISCOMEX Superada a preliminar, examino se a Recorrente atendia, no período fiscalizado, ao requisito de habilitação específica no SISCOMEX, previsto no art. 6º da Lei nº 10.182, de 2001. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente junta certidão do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), extraída dos autos do Processo nº 26557- 08.2014.4.01.3800, em curso na 19ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, na qual aquele órgão certifica que a empresa “esteve habilitada apenas na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, para fruição dos benefícios do Regime Automotivo NO PERÍODO DE 11/01/2000 A 30/05/2011”, sob o Regime Tributário 4 (Redução do Imposto de Importação) e Fundamento Legal 96. Esse período abrange integralmente o período fiscalizado nos presentes autos (30/01/2008 a 10/12/2008): Em atenção aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal (art. 38 da Lei nº 9.784/99) e considerando tratar-se de informação constante dos próprios sistemas da Administração Pública Federal, cuja obtenção de ofício pelo órgão instrutor é, inclusive, recomendada pelo art. 37 da Lei nº 9.784/99, entendo cabível a apreciação, nesta fase recursal, do documento acostado pela Recorrente, sem que isso Fl. 19835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 8 implique preclusão, por se tratar de prova documental complementar relacionada à matéria devolvida desde a impugnação. Diante desse elemento, entendo demonstrado que a Recorrente encontrava-se habilitada no SISCOMEX, no módulo do regime automotivo da Lei nº 10.182, de 2001, durante todo o período de apuração autuado, razão pela qual deve ser afastado o óbice de ordem subjetiva reconhecido na decisão recorrida. Do requisito objetivo: enquadramento dos bens importados no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001 Superado o aspecto subjetivo, remanesce a controvérsia quanto ao enquadramento dos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e dos pressostatos (NCM 9032.20.00) no conceito de “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados” de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, bem como quanto à sua condição de insumos “necessários à produção” dos veículos elencados nos incisos I a IX do § 1º do mesmo dispositivo, na forma exigida pelo inciso X. A decisão recorrida, alinhada às conclusões da Fiscalização, entendeu que os bens importados são matérias-primas a granel que demandam processo de transformação para se converterem em tubo de direção hidráulica e em componente de ar condicionado automotivos e que, por se relacionarem a itens tidos por “de conforto”, não seriam necessários à produção dos veículos automotores. Não obstante ser a interpretação literal a técnica adequada às normas concessivas de redução ou isenção tributária (art. 111, II, do CTN; art. 113 do Regulamento Aduaneiro então vigente), essa literalidade deve considerar a integralidade do sistema normativo aplicável ao setor automotivo, e não apenas o texto isolado do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Quanto ao tubo de borracha da posição NCM 4009.31.00, a própria legislação federal correlata ao regime automotivo o qualifica expressamente como autopeça: o Anexo II da Lei nº 10.485, de 2002, que disciplina a tributação de PIS/Pasep e de Cofins sobre autopeças, relaciona, em seu item 1, os “tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados” dentre as autopeças ali listadas. No mesmo sentido, ao instituir o regime de autopeças não produzidas do “Programa Rota 2030” (art. 20 da Lei nº 13.755, de 2018), a Resolução CAMEX nº 102, de 2018, identificou o bem da posição NCM 4009.31.00 dentre os produtos isentos do Imposto de Importação por ausência de produção nacional equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos. Quanto ao pressostato da posição NCM 9032.20.00, sua condição de autopeça é igualmente reconhecida em atos normativos federais relativos ao setor: o Apêndice II do Decreto nº 4.510, de 2002, e o apêndice do Decreto nº 6.500, de 2008, ambos relativos à política automotiva comum Brasil-Argentina — bem como o Anexo X do Decreto nº 9.557, de 2018 Fl. 19836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 9 (regulamento do Programa Rota 2030), que isenta do Imposto de Importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas, os bens ali listados, entre os quais figura expressamente o pressostato da posição 9032.20.00. Esse conjunto normativo, editado em momentos distintos e para finalidades correlatas, qual seja, tributação de PIS/Cofins sobre a cadeia automotiva, regime automotivo Brasil-Argentina e regime de autopeças não produzidas, converge no sentido de reconhecer os dois bens importados como autopeças destinadas à indústria automotiva, o que corrobora, por raciocínio sistemático, o seu enquadramento como partes, peças, componentes, conjuntos ou subconjuntos para os fins do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001. Ademais, o debate travado no julgamento do RE nº 405.597/PR pelo Supremo Tribunal Federal, invocado pela Recorrente, esclarece que a expressão “processos produtivos” do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, não se limita a processos de montagem, alcançando os insumos utilizados na fabricação, pelos próprios fabricantes de autopeças, de componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos elencados nos incisos I a IX, o que é compatível com a hipótese dos autos, em que a Recorrente, fabricante de componentes de direção hidráulica e de ar condicionado automotivos, emprega os bens importados diretamente nesse processo produtivo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (...) Na verdade, a norma, a despeito da impropriedade da interpretação – parece-me que a interpretação correta é de que concerne a peças de insumo propriamente dito, de substituição -, se destina a estimular o desenvolvimento da indústria nacional, dirigindo-se, portanto, ao mercado de criação e, por isso mesmo, não pode beneficiar o mercado comercial, que tem por objeto produtos acabados, destinados ao mercado chamado 'mercado de reposição'. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (...) No presente caso, verifica-se que a questão central a ser dirimida consiste no exame do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, e de sua compatibilidade com a isonomia tributária, artigo esse que veicula norma de incentivo fiscal de redução em quarenta por cento do imposto de importação incidente na importação de 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e de pneumáticos', direcionado, exclusivamente, para as empresas montadoras e fabricantes de veículos ou de partes de veículos. (...) É que o art. 5º da Lei nº 10.182/01 não tem o alcance dado pelo v. acórdão recorrido. Ele permite a redução do tributo e tela para pneus apenas se esses forem utilizados na fabricação de veículos, não estendendo o benefício ao caso de pneus destinados ao mercado de reposição, desvinculados que estão do processo de fabricação de um novo veículo ou de partes de um veículo. Essa é a interpretação que sobressai da norma em apreço, a qual apenas concede o benefício fiscal às importações dos insumos constantes do caput – quais sejam: 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos' – quando esses se destinam Fl. 19837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 10 exclusivamente ao processo produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, conforme expresso no § 1º. Assim, a condição para fazer jus ao benefício é que os insumos importados, possam ser usados na produção de veículos ou de partes desses veículos. A particularidade relativa aos fabricantes nacionais de 'autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos' empregados na produção de veículos é que a lei lhes concede o benefício mesmo que parte dos itens fabricados seja destinada ao mercado de reposição. Dessa forma, o que se poderá destinar ao mercado de reposição não são os próprios insumos (dentre eles os pneumáticos) importados com redução do imposto de importação, mas apenas os produtos fabricados a partir desses insumos – e somente aqueles contidos no inciso X -, os quais, por sua vez, são partes, componentes, conjuntos ou subconjuntos dos itens elencados nos incisos I a IX do § 1º do art. 5º da referida lei. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (...) O artigo 5º da Lei nº. 10.182 reduziu o imposto exclusivamente para importações destinadas ao processo produtivo: produzir veículos, produzir peças de reposição. A lei não reduz o imposto para a simples revenda de peças importadas no país. O objetivo da lei foi incentivar a produção nacional. A impetrante atua exclusivamente na venda de peças de reposição, não é montadora de veículos, não é fabricante de peça alguma, a sua situação, portanto, é diversas das empresas beneficiadas pela redução do tributo. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia. No que se refere à necessidade da direção hidráulica e do ar condicionado à produção dos veículos automotores, a interpretação restritiva adotada na decisão recorrida, que qualifica tais sistemas como meros itens “de conforto”, dispensáveis à produção veicular. não se sustenta à luz da realidade do mercado automotivo brasileiro, no qual referidos sistemas constituem equipamento de série na esmagadora maioria dos veículos leves comercializados no País, e não acessório opcional na acepção pretendida pela Fiscalização. E mais, não há, no texto do inciso X do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, exigência de que o componente final seja indispensável sob o aspecto de segurança ou de funcionamento mecânico básico do veículo, bastando que seja necessário ao processo produtivo do fabricante de autopeças, tal como ocorre no caso dos autos. Diante desse quadro, concluo que os tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e os pressostatos (NCM 9032.20.00), importados pela Recorrente e aplicados na fabricação de componentes de direção hidráulica e de ar condicionado automotivos, enquadram-se no conceito de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, fazendo jus, as respectivas importações, à redução de 40% do Imposto de Importação ali prevista. Reconhecido o direito à redução do Imposto de Importação com base no art. 5º da Lei nº 10.182, de 2001, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de isenção por ausência de similar nacional, formulado com fundamento no art. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 19838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 11 Como consequência do reconhecimento do direito à redução do Imposto de Importação, não subsiste a diferença de tributo que serviu de base à multa de ofício exigida com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, tampouco ao lançamento reflexo de Imposto sobre Produtos Industrializados, que devem ser cancelados por arrastamento. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de afastamento da multa de ofício com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 2018. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar integralmente os lançamentos de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, com os respectivos consectários legais, inclusive a multa de ofício, remanescendo hígido, no que não foi objeto de recurso, o cancelamento das exigências de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins- Importação já determinado pelo acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir parcialmente quanto ao provimento do Recurso Voluntário no tocante ao crédito tributário apurado relativamente às importações dos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00). Acompanho a Relatora para reconhecer o direito ao benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001 em relação aos pressostatos (NCM 9032.20.00), por entender que se trata de componente com individualidade funcional própria, cuja aplicação em sistemas automotivos atende aos requisitos do regime. Todavia, quanto aos tubos de borracha da posição NCM 4009.31.00, a manutenção da autuação fiscal se impõe pelas razões a seguir expostas. Fl. 19839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 12 Consta expressamente do Relatório de Auditoria Fiscal, ao descrever os itens objeto da Ação Fiscal, a seguinte identificação do bem controvertido: “(...) Durante o ano de 2008, a empresa fiscalizada importou os seguintes itens que são objetos da presente Ação Fiscal: a) bens com características de matérias primas ou insumos utilizados na indústria de transformação - tubos de borracha não endurecidas em rolos da posição 4009.31.00; (...) Com relação ao item “a” supra citado, considerando que a legislação tributária que trata de outorga de isenção ou de redução do imposto de importação deve ser interpretada literalmente (RA aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, artigo 114), os termos “partes, peças, componentes, conjuntos e sub conjuntos”, devem ser entendidos no sentido de objetos autônomos que em função da montagem se agregam a outros para a constituição de um novo objeto. Sendo assim, as matérias primas, insumos ou quaisquer outros itens de uso inespecífico, por não possuírem a natureza de parte, peça, componente, conjunto e subconjunto, acabado e semi- acabado, não fazem jus ao incentivo fiscal porquanto necessitam passar no mínimo por um processo de transformação ou beneficiamento para assumir tal feição. Portanto, a redução do II de que trata a Lei 10.182 de 2001 não se aplica às importações de matérias primas, insumos e produtos a granel (rolos de tecido, borracha vulcanizada em rolos, rolos de mangueira, etc).” A própria autoridade fiscal, portanto, não classificou o bem como “autopeça” ou “componente” desde a origem do procedimento — classificou-o como bem “com características de matérias primas ou insumos utilizados na indústria de transformação”. Essa qualificação não é uma interpretação isolada ou arbitrária da fiscalização: ela é corroborada pela própria descrição do processo produtivo apresentada pela Recorrente (fls. 15.466/15.474) e por notas expressas em atos normativos do setor automotivo invocados pelo próprio voto vencedor. O cerne da controvérsia em relação a este item reside em determinar se a mercadoria importada em rolos pode ser juridicamente enquadrada nos conceitos de "partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados", para fins da redução do Imposto de Importação prevista no caput do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. Como norma concessiva de benefício fiscal (redução parcial do imposto), o art. 5º da Lei nº 10.182/2001 exige interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. O legislador optou por listar taxativamente “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e de pneumáticos”, omitindo deliberadamente os termos “matérias-primas” e “insumos a granel”. A ausência dessas expressões veda a inclusão de materiais em rolos por interpretação extensiva. O voto condutor, corretamente, reconhece “ser a interpretação literal a técnica adequada”, mas sustenta que essa literalidade “deve considerar a integralidade do sistema Fl. 19840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 13 normativo aplicável ao setor automotivo”, invocando o Anexo II da Lei nº 10.485/2002, a Resolução CAMEX nº 102/2018 e o Decreto nº 6.500/2008 como fundamentos que convergiriam para o enquadramento dos bens autuados como autopeças. Ocorre que, examinados mais atentamente, esses mesmos atos normativos infirmam a conclusão atingida no voto condutor relativamente ao tubo de borracha em rolos. Quanto à Lei nº 10.485/2002, o voto condutor invoca o item 1 do Anexo II, que relaciona, entre as autopeças sujeitas a tributação diferenciada de PIS/Cofins, o seguinte item: “1. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;” A expressão “com acessórios” não é elemento “acessório” da norma — é elemento definidor do próprio objeto classificado. O dispositivo não descreve o tubo de borracha em sua forma bruta ou contínua, mas o produto já guarnecido de terminais, conexões ou demais acessórios que o tornam apto ao acoplamento direto em máquina ou veículo. Um rolo de borracha, por definição, não possui acessórios. Conforme assentado no Relatório de Auditoria Fiscal, o material importado demanda processo posterior de transformação ou beneficiamento em solo nacional — etapa na qual os acessórios são efetivamente agregados mediante corte, prensagem e crimpagem da campana, consoante a descrição do processo produtivo apresentada pela própria Recorrente. Nesse contexto, a invocação do Anexo II da Lei nº 10.485/2002 para sustentar o enquadramento do rolo como autopeça inverte a lógica da interpretação literal: o dispositivo, lido em sua integralidade, exclui — e não inclui — o material em rolo do conceito de autopeça, na medida em que exige justamente aquilo que o rolo, por sua natureza, ainda não possui. A invocação da Resolução CAMEX nº 102, de 2018 (no âmbito do Programa Rota 2030), como elemento de interpretação sistemática para respaldar o enquadramento genérico da NCM 4009.31.00 como autopeça, exige devida contextualização técnica. Cumpre registrar que o referido ato normativo não desonera a posição fiscal 4009.31.00 de maneira genérica, mas apenas o seguinte Ex-tarifário, tecnicamente delimitado: “4009.31.00 — Ex 001 - Mangueira de borracha multicamadas (camadas interna e de barreira construídas em material THV e as camadas intermediária e externa construídas em material ECO), não reforçada, de baixa permeação (taxa de permeabilidade ao combustível (E25) de 40 g/m²/24h à 40ºC e 60 g/m²/24h à 60ºC), condutiva (resistividade elétrica da superfície menor ou igual a 1x10^6 Ohm à 1000 V) e resistente à gasolina e álcool, para aplicação em bocais de combustíveis de veículos automotores.” A concessão do Ex-tarifário 001 da NCM 4009.31.00 pelo órgão de comércio exterior, por sua própria natureza jurídica, vincula-se estritamente a especificações técnicas altíssimas e delimitadas. Por tratar de um produto específico, tecnicamente caracterizado por composição, camadas, taxa de permeabilidade e resistividade elétrica, o restante do universo de Fl. 19841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 14 mercadorias classificáveis no mesmo código tarifário e que não atende a essas especificações não goza do mesmo tratamento. A qualificação técnica diferenciada e expressa exigida para alcançar o enquadramento no regime automotivo corrobora que o código NCM, isoladamente, é amplo demais para presumir-se autopeça, albergando também insumos e tubos genéricos em rolo. Ademais, o produto descrito no Ex 001 — mangueira multicamadas para bocais de combustível — tem aplicação e composição diversas das dos tubos de borracha empregados pela Recorrente nos sistemas de direção hidráulica e de ar-condicionado. Nada nos autos demonstra correspondência técnica entre o bem efetivamente importado e a descrição desse Ex-tarifário. Assim, a Resolução CAMEX nº 102/2018 não serve como elemento de interpretação sistemática para respaldar o enquadramento genérico da NCM 4009.31.00 como autopeça, pois a norma de exceção, pontual e tecnicamente circunscrita, não autoriza a extensão do benefício ao universo da posição tarifária. Já o Decreto nº 6.500/2008 é invocado pelo voto condutor apenas em relação ao pressostato (NCM 9032.20.00), citando-o entre os atos que reconhecem esse item como autopeça no regime automotivo Brasil-Argentina. Cabe registrar, contudo, um dado adicional não enfrentado no voto: o mesmo decreto, em sua Lista 2 (Autopeças), alínea "j" do art. 3º, também relaciona a NCM 4009.31.00 — a do tubo de borracha, objeto desta divergência —, com a seguinte condição expressa: “LISTA 2 – AUTOPEÇAS (Alínea “j” do Artigo 3º) — 4009.31.00 — Sem acessórios — (1) — Obs.: (1) somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças”. Trata-se de fonte do mesmo diploma normativo, e do mesmo tipo de fonte que fundamenta o reconhecimento do benefício para o pressostato, que — ao tratar especificamente do código NCM ora discutido — condiciona o enquadramento como autopeça ao corte prévio nas dimensões finais. Esse dado reforça, com base em texto positivo direto sobre o mesmo código NCM, a conclusão de que o material em rolo, não cortado, não se qualifica como autopeça também sob esse decreto. A observação (1) do Decreto nº 6.500/2008 não é mera cláusula de estilo; é condição normativa de eficácia jurídica e enquadramento. Se a própria norma automotiva de regência estabelece que a posição NCM 4009.31.00 só alcança a condição de autopeça quando o produto estiver “cortado nas dimensões finais para uso em veículos ou autopeças”, a contrario sensu, o material contínuo importado em rolos — destituído de dimensões finais — não se enquadra no conceito de autopeça para os fins desse mesmo decreto. Assim, o Decreto nº 6.500/2008 constitui fundamento normativo expresso contra o enquadramento do tubo em rolo como autopeça, e não a favor dele. Trata-se de norma do próprio sistema regulatório do setor automotivo — a mesma classe de fonte que o voto condutor utiliza para o pressostato — que resolve textualmente a distinção entre insumo bruto e autopeça acabada exatamente pelo critério que a fiscalização adotou desde a lavratura do auto de infração. Fl. 19842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 15 Para além do exame dos textos normativos, os autos contêm elementos técnicos que confirmam, na prática, a distinção acima. Constam da instrução processual as descrições dos processos produtivos do “Tubo de Direção Hidráulica” e do “Tubo de Ar-Condicionado”, fornecidas pela própria Recorrente, cujo cotejo revela tratamento substancialmente diverso conferido ao insumo de borracha em cada um dos produtos. Para que um item seja considerado "parte", "peça" ou "componente" de um veículo ou autopeça, ele deve possuir forma própria e vinculação inequívoca com o produto final já no momento da ocorrência do fato gerador, qual seja, o registro da Declaração de Importação. A mercadoria importada em rolos carece da configuração geométrica e da individualidade funcional que caracterizam uma autopeça ou um componente semiacabado. Trata-se de material contínuo que, por sua própria apresentação em rolo, necessita passar por processo industrial de fracionamento/corte e posterior integração (prensagem/crimpagem de campana e acoplamento a tubos de alumínio) para assumir a condição de tubo flexível protetivo integrante do sistema de ar-condicionado (fls. 15466/15468)1. No processo produtivo descrito do Tubo de Ar-Condicionado, o tubo de borracha aparece na etapa final de montagem (fls. 15.466/15.468): “PROCESSO DE CRIMPAGEM CAMPANA E MONTAGEM DE PROTEÇÃO DO TUBO: Obtida através de montagem (manualmente) das proteções de borracha no tubo de alumínio ou tubo de borracha, e a montagem do tubo de borracha com o tubo de alumínio, obtendo na região da campana a prensagem da campana de alumínio com o tubo de borracha, utilizando o ferramental específico de uma prensa hidro-pneumática, obtendo a fixação do tubo de alumínio junto ao tubo de borracha (...).” A premissa de que o tubo de borracha em rolo seria uma autopeça pela sua mera destinação futura ao setor automotivo subverte a lógica do sistema de classificação e dos incentivos aduaneiros. Admitir o benefício para o tubo em rolo equivaleria a aceitar que uma bobina de aço é "parte" do chassi ou que um fardo de borracha é "parte" do pneu. Diferentemente do que se poderia objetar a essa analogia, ela não é mero exercício retórico: é corroborada, ponto a ponto, pelos três fundamentos normativos examinados nas linhas precedentes, da Lei nº 10.485/2002, da Resolução CAMEX nº 102/2018 e do Decreto nº 6.500/2008, que convergem exatamente no sentido de exigir forma final, acessórios ou corte definitivo como condição para o enquadramento como autopeça. 1 Os documentos de fls. 15.466/15.474 descrevem os processos produtivos do “Tubo de Ar-Condicionado” e do “Tubo de Direção Hidráulica”. Embora em ambos conste a indicação do consumo tubo de borracha com enquadramento na NCM 4009.31.00, o detalhamento do Tubo de Direção Hidráulica não refere expressamente à utilização de borracha em rolos, mencionando etapa interna de extrusão e vulcanização em forno. Adota-se, assim, como premissa fática principal a dinâmica do Tubo de Ar-Condicionado (que refere diretamente o rolo). Registre-se, contudo, que sob qualquer das perspectivas fáticas (seja pelo corte/prensagem de rolo, seja pela extrusão/vulcanização), a exigência de beneficiamento industrial ostensivo no país afasta a condição de autopeça ou componente semiacabado no momento do fato gerador do Imposto de Importação, para fins do benefício do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. Fl. 19843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721099/2012-94 16 A admissão do benefício fiscal para o tubo em rolo contínuo sob o pretexto de sua destinação futura desfigura a distinção legal — e a diferenciação que o próprio sistema normativo do setor automotivo estabelece mediante notas e observações expressas — entre insumo básico e autopeça acabada. A interpretação extensiva pretendida pela Recorrente e acolhida no voto condutor esbarra no óbice insuperável do art. 111, II, do CTN, que impõe a interpretação literal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001. No momento do fato gerador, a mercadoria desembarcada é rolo de borracha (matéria-prima/insumo); é a transformação fabril posterior em solo nacional que lhe confere a "identidade" automotiva. Conclusão Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, acompanhando o voto da Relatora tão somente para reconhecer o direito benefício fiscal do art. 5º da Lei nº 10.182/2001 relação aos pressostatos (NCM 9032.20.00), mantendo-se o lançamento fiscal quanto aos tubos de borracha não endurecida em rolos (NCM 4009.31.00) e seus reflexos proporcionais. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 19844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11525563 #
Numero do processo: 10314.007649/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NCM. PERCARBONATO DE SÓDIO. ADIÇÃO DE ESTABILIZANTES. A correta classificação fiscal do percarbonato de sódio, ainda que adicionado de estabilizantes necessários à sua conservação e transporte, é no código 2836.99.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por se tratar de um produto de constituição química definida, não desnaturado por misturas ou adições. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 216. A revisão aduaneira não configura alteração de critério jurídico quando a Administração já havia fixado posicionamento anterior sobre a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que a realização do procedimento de revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico, nos termos da Súmula CARF nº 216, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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NCM. PERCARBONATO DE SÓDIO. ADIÇÃO DE ESTABILIZANTES. A correta classificação fiscal do percarbonato de sódio, ainda que adicionado de estabilizantes necessários à sua conservação e transporte, é no código 2836.99.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por se tratar de um produto de constituição química definida, não desnaturado por misturas ou adições. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 216. A revisão aduaneira não configura alteração de critério jurídico quando a Administração já havia fixado posicionamento anterior sobre a matéria. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que a realização do procedimento de "revisão aduaneira" não implica "mudança de critério jurídico", nos termos da Súmula CARF nº 216, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.007649/2009-18 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA. contra o Acórdão nº 12-105.234, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente. O auto de infração, lavrado em 13/08/2009, refere-se à cobrança de IPI, II, PIS e COFINS, acrescidos de multa e juros, em decorrência da reclassificação fiscal do produto “percarbonato de sódio”, importado pela recorrente através da Declaração de Importação (DI) nº 09/0061250-3, registrada em 15/01/2009. A autoridade fiscal entendeu que a mercadoria, classificada pela empresa no código 2836.99.20 da NCM (“Peroxocarbonatos (percarbonatos)”), deveria ser classificada no código 3824.90.79 (“Outros produtos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas”). A reclassificação se deu com base em laudos técnicos que apontaram a presença de sulfato de sódio na composição do produto, o que, no entendimento da fiscalização, descaracterizaria o percarbonato de sódio como um produto de constituição química definida. A DRJ manteve a autuação, entendendo que os laudos técnicos produzidos no processo administrativo eram suficientes para comprovar a incorreção da classificação fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.007649/2009-18 3 Em sua defesa, a recorrente argumenta, em síntese, que: 1. A adição de sais, como o sulfato de sódio, é indispensável para a estabilização e transporte seguro do percarbonato de sódio, não alterando sua natureza de produto quimicamente definido. 2. Houve alteração de critério jurídico por parte da fiscalização, uma vez que, em importações anteriores e posteriores, a própria Receita Federal havia confirmado a classificação no código 2836.99.20, inclusive em despachos de canal vermelho. 3. Laudo pericial produzido em ação judicial anulatória (processo nº 0009453-42.2014.4.03.6100) atestou a correção da classificação fiscal adotada pela empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A controvérsia central dos autos reside na correta classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente, identificada como percarbonato de sódio, bem como na questão de eventual alteração de critério jurídico por parte da Administração Tributária. Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar relativa à alegada alteração de critério jurídico, que constitui matéria de ordem pública e deve ser examinada antes do mérito. A recorrente sustenta que houve alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo legal estabelece que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de impugnação do sujeito passivo, por autoridade administrativa competente, em lançamento já constituído não alterará o critério jurídico adotado, que será sempre aquele em vigor à época em que se houver constituído. A recorrente alega que o próprio Fisco, em 30 de junho de 2009, através de laudo técnico de canal vermelho, já havia fixado o critério jurídico de que o percarbonato de sódio deveria ser classificado no código NCM 2836.99.20. Posteriormente, em 2013, quando a recorrente realizou novas importações pelo canal vermelho, o Fisco novamente confirmou essa classificação. Somente em 13 de agosto de 2009, apenas 44 dias após o desembaraço inicial, é que a Receita Federal lavrou o auto de infração, alterando o critério jurídico que havia sido por ela mesma estabelecido. Contudo, a Súmula CARF nº 216, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 26 de setembro de 2024, com vigência a partir de 4 de outubro de 2024, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.007649/2009-18 4 estabelece que o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37 de 1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. A Súmula CARF nº 216 estabelece dois princípios fundamentais: primeiro, que o desembaraço aduaneiro não é homologatório, significando que a Receita Federal não fica vinculada pela classificação fiscal declarada no desembaraço; segundo, que o procedimento de revisão aduaneira não é, por si só, alteração de critério jurídico, não violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Note-se que a própria súmula, de caráter vinculante, é expressa no sentido de que a a classificação aduaneira determinada no desembaraço aduaneiro não é elemento capaz de disparar a aplicação do art. 146 do CTN, independentemente do canal de conferência – incluindo- se aí o vermelho. Por tal, razão, afasto a referida preliminar. Quanto ao mérito da questão, a controvérsia central é determinar se a adição de sulfato de sódio ao percarbonato de sódio descaracteriza este último como um produto de constituição química definida. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 28, que trata de produtos químicos inorgânicos e compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos, estabelecem que os produtos deste capítulo podem conter aditivos, como um agente antiaglomerante, ou ser adicionados de uma substância com a finalidade de os conservar ou transportar, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos, em vez de seu uso geral. No presente caso, a recorrente alega, e comprova através de laudos técnicos, que a adição de sulfato de sódio tem a finalidade de estabilizar o percarbonato de sódio, um produto instável e com alto poder oxidante, garantindo a segurança em seu transporte e manuseio. Tal adição, portanto, não confere ao produto uma aplicação específica, mas sim viabiliza seu uso geral como agente alvejante, característica inerente ao próprio percarbonato de sódio. Corrobora a tese da recorrente o laudo pericial produzido na Ação Anulatória nº 0009453-42.2014.4.03.6100, que concluiu pela correção da classificação fiscal no código 2836.99.20. Embora a decisão judicial não vincule a esfera administrativa, trata-se de um elemento de prova robusto que não pode ser ignorado. Além disso, a própria Receita Federal, no âmbito da referida ação judicial, reviu o posicionamento que vinha adotando em relação à classificação fiscal do percarbonato de sódio, tendo expressamente consignado ser correta a adoção da posição NCM 2836.99.20 para tal produto. Esse reconhecimento posterior da Administração reforça a conclusão de que a classificação fiscal adotada pela recorrente estava correta desde o início. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.007649/2009-18 5 Entendo que a adição de sulfato de sódio ao percarbonato de sódio não descaracteriza o produto como de constituição química definida, sendo correta a classificação fiscal no código 2836.99.20 da NCM. Ante o exposto, voto por Conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, porquanto a realização de procedimento de revisão aduaneira não caracteriza mudança de critério jurídico, nos termos as Súmula CARF nº 216, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11534023 #
Numero do processo: 16004.720490/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ERRO PREENCHIMENTO. DACON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para produzir efeitos, a alegação de erro no preenchimento da DACON deve estar acompanhada da devida comprovação, sem a qual o lançamento original deve ser mantido.
Numero da decisão: 3202-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-13T18:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-13T18:59:36Z; Last-Modified: 2026-10-13T18:59:36Z; dcterms:modified: 2026-10-13T18:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-13T18:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-13T18:59:36Z; meta:save-date: 2026-10-13T18:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-13T18:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-13T18:59:36Z; created: 2026-10-13T18:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-10-13T18:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-13T18:59:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720490/2013-97 ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PENIEL SUPERMERCADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ERRO PREENCHIMENTO. DACON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para produzir efeitos, a alegação de erro no preenchimento da DACON deve estar acompanhada da devida comprovação, sem a qual o lançamento original deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720490/2013-97 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/01), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente PENIEL SUPERMERCADO LTDA Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por meio do qual foi constituído o crédito tributário nº montante de R$ 133.661,62, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. 1) Relatório Fiscal. O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no corpo do auto de infração, fl. 80, a seguir reproduzido: (...)A empresa foi selecionada pela Malha PJ do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, sendo revisado seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociaiê - DACON, verificando-se insuficiência de recolhimento da COFINS a Pagar, apurado pelo confronto dos dados inforrnádos nas Fichas 25B —item 29, dos Meses de Fevereiro, Março e Abril, com os recolhimentos efetuados, constantes do sistema SINAL08 e os declarados em DCTF, conforme apontado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS EM ABERTO(DACON)", ressaltando-se quê não há registro de PERDCOMP apresentado. Por oportuno, saliente-se que foram deduzidos na apuração da COFINS, antes mencionada, os montantes apontados nas Fichas 24, item 12 ("Crédito Descontado nº Mês"), tendo êm vista que a empresa optou,pelo regime não-cumülativo. (...) 2) Impugnação. Cientificada do Auto de Infração em 16/09/2013 (AR de fl. 33), irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 26/09/2013, fls. 36 e 37, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. Reproduz-se a seguir a defesa trazida na impugnação: (...) 1— OS FATOS Em 16 de Setembro de 2.013, fomos Notificado pelo Auditor Fiscal Sr. Antônio Carlos Birnfeld Cruz, que deixamos de recolher Contribuições para o COFINS nos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2009, conforme apurado pelo Dacon, esclarecemos que o Valor Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720490/2013-97 3 informado na Dacon esta incorreto, pois a base de cálculo das Contribuições para o Cofins regime não cumulativo é o a seguir discriminado : Fevereiro/2009 R$ 439.434,50 Março/2009 R$ 372.040,51 Abril/2009 R$ 343.723,30 Base de Calculo das Contribuições apuradas pelo Auditor Fiscal Fevereiro/2009 R$ 685.093,70 Março/20009 R$ 660.775,14 Abril/2009 R$ 626.434,58 Diferenças da Base de Calculo das Contribuições Fevereiro/2009 R$ 245.659,20 Março/2009 R$ 288.734,63 Abril/2009 R$ 282.711,28 Percebe-se claramente que as diferenças é exatamente os valores das Receitas tributadas a alíquota zero, que por um descuido de digitação foi considerado em duplicidade, (anexamos cópias Gia dos meses Fevereiro — Março e Abril de 2.009 - DCTF 1° semestre de 2.009 — IRPJ ano base de 2.009 e estamos a disposição do Sr. Auditor Fiscal para qualquer outra informação ou esclarecimento que for necessário) II — O DIREITO 1- PRELIMINAR Diante dos fatos ocorridos e dos documentos que estamos apresentando no momento, solicitamos que a referida Notificação de Lançamento fosse CANCELADA ou TORNADA SEM EFEITO. 2— MÉRITO Mediante a apresentação dos documentos mencionados no item I dos fatos, espero que seja prova consistentes e substanciais para o devido Cancelamento da referida Notificação de Lançamento. III — A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para o fim de assim ser decidido, Cancelando-se o debito fiscal reclamado (...) É o Relatório. Em decisão por unanimidade, a 11ª TURMA/DRJ/01 votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MALHA PJ. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720490/2013-97 4 Para surtir efeitos, a alegação de erro no preenchimento da DACON deve estar acompanhada da devida comprovação, sem a qual o lançamento original deve ser mantido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformada a decisão recorrida para cancelamento do débito fiscal objeto do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que através do procedimento denominando “Malha PJ” a fiscalização apurou divergências no valor declarado de débito de COFINS entre a DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e o valor declarado em DCTF, informados pela Recorrente. Em sua defesa, a Recorrente alega que as diferenças apuradas pelo Fisco são oriundas de um suposto “descuido de digitação", tendo sido as receitas tributadas à alíquota zero consideradas em duplicidade, trazendo a título de comprovação as Guias de Informação do ICMS do Estado de São Paulo – GIA, sem qualquer indicação adicional. Ao apreciar a questão, a DRJ esclareceu que os supramencionados documentos não são elementos comprobatórios aptos a demonstrar o equívoco cometido pela Recorrente. Confira- se: Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720490/2013-97 5 Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer incorreção nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum apurado indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do equívoco cometido, não se prestando para tanto, conforme já esclarecido, as GIAS do ICMS, por não trazerem os componentes necessários à apuração das contribuições em análise. Após análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente as alegações apresentadas pela Recorrente tendo concluído que “restou prejudicada a confirmação dos supostos erros alegados, quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação, não sendo as GIAS elementos aptos para tal.” No seu Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os mesmos argumentos já enumerados na Manifestação de Inconformidade, sem nada a acrescentar. Em síntese, defende que i) houve erro na base de cálculo no momento de finalização das respectivas DACONS (erro de preenchimento); ii) que a fiscalização deveria considerar correta a base de cálculo sobre a qual deve ser apurada a Cofins como sendo aquela informada pela Recorrente na DCTF; iii) feitos estes ajustes não há que se falar em insuficiência de recolhimento, devendo ser anulado o Auto de Infração. Além do mais, a Recorrente discorre sobre a forma de composição da base de cálculo e alíquotas da Cofins, do antecedente da norma, critério material, espacial e critério quantitativo. Conforme se denota, a argumentação da Recorrente não adiciona nenhum elemento probatório suficiente para ensejar uma conclusão diversa daquela alcançada pela DRJ. Nesse sentido, cumpre reproduzir a determinação contida no art. 333 do Código Civil: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, por ausência de documentos hábeis e idôneos não é possível concordar com a tese encampada pela Recorrente de que no caso concreto haveria mero erro de preenchimento das informações fiscais, restando prejudicada a aferição da certeza e liquidez do direito invocado. De igual modo, não tendo a Recorrente aproveitado o momento oportuno para apresentar as provas que alega possuir, deve se rememorar que o alegado direito encontra-se precluso nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720490/2013-97 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.721337/2019-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. CABIMENTO. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009.
Numero da decisão: 2302-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. CABIMENTO. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721337/2019-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao ano- calendário de 2014, tendo por enquadramento legal o art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª TURMA DA DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando (e-fls. 78/79), em breve síntese: a) Sustenta que, após a unificação da administração das receitas tributárias e previdenciárias pela Receita Federal, tornou-se possível a fiscalização de eventuais atrasos no envio de declarações e recolhimentos; b) Afirma que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP seria abusiva e contrariaria o art. 138 do CTN, pois o cumprimento da obrigação principal ou acessória antes do início de procedimento fiscal excluiria a penalidade por denúncia espontânea; c) Invoca a Súmula STJ n. 360 para sustentar que, no caso concreto, os valores foram recolhidos antes da transmissão extemporânea da SEFIP/GFIP, inexistindo tributo pago a destempo; d) Alega que não houve débito, apropriação indevida de valores ou prejuízo ao Erário, pois os recolhimentos teriam sido efetuados dentro dos prazos legais; e) Sustenta que houve apenas o reenvio espontâneo das declarações, para individualização e centralização de valores que já estavam sob administração fiscal; f) Afirma que a empresa é microempresa, enquadrada na Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual deveria ser observado o art. 55 da referida lei, que prevê fiscalização orientadora e critério de dupla visita antes da lavratura de auto de infração. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721337/2019-37 3 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração referente à exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com fundamento no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. O recorrente sustenta, em síntese, que os valores devidos foram recolhidos antes da transmissão extemporânea da GFIP, inexistindo débito, apropriação indevida ou prejuízo ao Erário. Afirma que houve apenas reenvio espontâneo das declarações para individualização e centralização de valores já recolhidos. Defende, por isso, a aplicação do art. 138 do CTN, ao argumento de que o cumprimento da obrigação antes do início de procedimento fiscal caracterizaria denúncia espontânea. Contudo, a tese não merece acolhida. A entrega extemporânea da GFIP configura descumprimento de obrigação acessória, cuja infração se consuma com a transmissão da declaração após o prazo legal. A posterior apresentação da declaração, ainda que antes do início de procedimento fiscal, não desfaz o atraso já ocorrido, nem afasta a penalidade expressamente prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF n. 49, segundo a qual: Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, ainda que a GFIP tenha sido entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, tal circunstância não afasta a multa decorrente da entrega após o prazo legal. Também não altera essa conclusão a alegação de que as contribuições previdenciárias foram recolhidas tempestivamente. O inciso II do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 prevê expressamente a aplicação de multa no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas. Fl. 86DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721337/2019-37 4 Assim, por expressa previsão legal, o pagamento tempestivo da obrigação principal não exclui a penalidade decorrente do atraso no cumprimento da obrigação acessória. A invocação da Súmula STJ n. 360 também não socorre o recorrente. Referido enunciado trata da inaplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A discussão dos autos, contudo, não se refere à exigência de tributo pago em atraso, mas à multa pelo descumprimento do prazo legal de entrega da GFIP. Para essa hipótese, prevalece a orientação específica da Súmula CARF n. 49. O recorrente sustenta, ainda, que não houve dano ao Erário, pois os valores já estavam recolhidos e sob administração fiscal. Contudo, a multa em discussão decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma, consistente no dever de prestar as informações no prazo legal. A finalidade da obrigação acessória não se resume ao pagamento do tributo, abrangendo também a prestação tempestiva de informações necessárias ao controle fiscal e previdenciário. A alegação de reenvio espontâneo das declarações, para fins de individualização e centralização de valores, tampouco afasta a autuação. Ausente prova de transmissão tempestiva da GFIP original, prevalece a constatação fiscal de entrega extemporânea da declaração. Por fim, o recorrente invoca o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sustentando que, por se tratar de microempresa, deveria ter sido observado o critério da dupla visita antes da lavratura do Auto de Infração. Contudo, o argumento não procede. O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 não autoriza o afastamento de penalidade tributária expressamente prevista em lei federal específica, notadamente quando a infração consiste na entrega intempestiva de declaração, fato objetivamente consumado e identificado nos sistemas fiscais. Além disso, o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC n. 123/2006 refere-se à fiscalização de natureza prioritariamente orientadora em matérias trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento. A hipótese dos autos, contudo, diz respeito a multa tributária por atraso na entrega de GFIP, regida por disciplina legal própria. Não há, portanto, fundamento para cancelar a penalidade aplicada. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721337/2019-37 5 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10880.954278/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-014.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.952, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.900331/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.952, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.900331/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constituindo o princípio da oficialidade um dos princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal, cabe à Administração levar a cabo a demanda trazida a seu conhecimento, impulsionando o processo até a sua conclusão. Nesse sentido, mostra-se impossível deferir pleitos de sobrestamento/suspensão de julgamento de processos com litígio regularmente instaurado, por falta de previsão na legislação processual tributária que vincule as DRJs neste aspecto. 2. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR/INDEVIDO. SALDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de saldo disponível do pagamento indicado na DCOMP como lastro creditório, pela sua integral utilização para extinção do débito a que se refere declarado em DCTF, resulta na não homologação da compensação declarada. 3. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Prescindível a apresentação de documentos ou elementos de prova ante a presença, nos autos, de elementos suficientes e satisfatórios para a formação de entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliado ao princípio basilar da livre convicção do julgador presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) conexão com o PAF que tem por objeto a recepção das DCTFs retificadoras transmitidas pela recorrente; b) ausência de fundamento que indeferiu a compensação enquanto pendente de julgamento PAF; c) necessidade do reconhecimento do crédito IPI pago a maior; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele eu conheço. Fato que a contribuinte requer que o sobrestamento do presente feito até o julgamento do PAF nº 18470.726739/2015-69. Assim sustenta a contribuinte em sua peça: 11. Consoante narrado nos fatos, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente sem qualquer análise do mérito, sob a justificativa de que a matéria é objeto do processo nº 18470.726739/2015-69, no qual se discute a recepção das DCTFs Retificadoras transmitidas pela Recorrente. 12. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, inclusive, adota como pressuposto o resultado da decisão proferida no processo nº 18470.726739/2015-69 como “fundamento” para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: “Em resumo, adotando como pressuposto a denegação da retificação das DCTF’s até o presente momento [em debate nos autos do processo nº 18470.726739/2015-69] que resulta no restabelecimento das informações prestadas na DCTF anteriormente apresentada, na forma do §4º, II, da IN RFB Nº 2005, de 29/01/2021, frise-se, é forçoso concluir que deverá ser mantido o indeferimento do pleito constante do presente processo.” Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 4 13. A este respeito, vale esclarecer que as DCTFs retificadoras não foram aceitas inicialmente pela Receita Federal do Brasil, o que gerou a discussão ocorrida no âmbito do processo nº 18470.726739/2015-69, acerca da sua homologação, inexistindo até o presente momento decisão definitiva. Fato que a própria DRJ compreendeu que o PAF nº 18470.726739/2015-69 gera impacto direto nesse processo, vejamos: Alega a Defendente que, permanecendo ativa a discussão quanto à Não Homologação da DCTF Retificadora travada no processo nº 18470.726739/2015-69, deverá ser cancelado o despacho decisório ou, no mínimo, ser suspensa a discussão aqui travada até o desfecho final daquele processo. É notório que a decisão proferida no PA nº 18470.726739/2015-69, produzirá efeitos neste, resultando o seu julgamento definitivo em reflexos na análise da DCOMP em caso de acatamento, em sede de julgamento, da retificação da DCTF promovida pela pessoa jurídica interessada, mas isto, entretanto, não autoriza o sobrestamento/suspensão do julgamento deste processo de análise da compensação objeto de não homologação até que sobrevenha decisão definitiva naquele, por falta de previsão legal neste sentido nas normas que regulamentam o trâmite dos processos administrativos fiscais. (...) Do mencionado pedido de conexão, nessa fase processual não há como se aplicar, eis que o PAF nº 18470.726739/2015-69, foi relatado pelo Conselho José Ferraz de Assis Neto, que proferiu voto no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. (...) 3. Do litígio: A matéria submetida à apreciação deste Colegiado pode ser resumida nas seguintes questões: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 5 se a filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro pode ser considerada estabelecimento equiparado a industrial, à luz do art. 9º, III, do RIPI/2010; se, à vista da reapuração do IPI efetuada em todos os estabelecimentos, é juridicamente possível reconhecer o direito da filial ao crédito do imposto incidente nas transferências de veículos recebidos de Cariacica/ES; e se a ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência, conjugada com a autonomia dos estabelecimentos, obsta o reconhecimento do direito creditório. A decisão recorrida apoia-se, com razão, no princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI. Segundo esse princípio, cada estabelecimento apura seus próprios débitos e créditos, e a utilização do crédito deve ocorrer, como regra, no âmbito daquele que o escriturou. De fato, o art. 256 do RIPI/2010 e a legislação infralegal vedam, em termos gerais, a transferência livre de créditos entre estabelecimentos. Somente se admitem hipóteses específicas e expressamente reguladas. Entretanto, é fundamental que se compreenda a natureza da operação ora em discussão. Não se está diante de remanejamento escritural de créditos acumulados em Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro. O que a prova dos autos revela é uma situação distinta: após o procedimento fiscal e a orientação da DRF/Vitória/ES, as saídas de Cariacica/ES para as filiais deixaram de ser tratadas como operações com suspensão do imposto e passaram a ser reconhecidas como operações tributadas. Houve reconhecimento de débito de IPI nas transferências, devidamente refletido em RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados. Em contrapartida, as entradas na filial do Rio de Janeiro passaram a ser consideradas entradas tributadas, ensejando crédito próprio nesse estabelecimento, por força da não-cumulatividade. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 6 Nesse sentido, a autonomia dos estabelecimentos é preservada. O estabelecimento de Cariacica/ES apura os seus débitos nas transferências e utiliza seus créditos. A filial do Rio de Janeiro apura os créditos decorrentes das entradas e os débitos decorrentes das saídas ao consumidor final, dentro de sua própria escrita fiscal. A controvérsia reside menos na vedação à transferência de créditos e mais na possibilidade de reconhecer, à vista da prova produzida, que houve efetiva incidência do imposto nas transferências. O argumento fiscal confunde a vedação à transferência escritural de créditos (art. 256 do RIPI/2010) com o nascimento de crédito próprio decorrente da não cumulatividade. São situações jurídicas distintas. A primeira, opera no plano da movimentação escritural entre estabelecimentos; a segunda, opera no plano da incidência tributária, nos termos do fato gerador e do crédito que dele resulta. Esse entendimento encontra confirmação no Relatório de Diligência elaborado pela autoridade fiscal no PAF nº 10980.722563/2016-95, referente à filial do Paraná, em cumprimento à Resolução nº 3302- 002.801 do CARF. Ao responder ao Quesito 1 da Resolução, que indagava sobre eventual transferência de créditos nos termos do art. 21 da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade fiscal concluiu que: ... a recorrente não recebeu os créditos aqui discutidos diretamente do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40, por meio de transferência de créditos, nos termos dos arts. 21 e 24 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300, de 20/11/2012 Embora proferida em processo relativo a outra filial, essa constatação se aplica ao presente caso, pois a estrutura operacional é idêntica: trata-se do mesmo estabelecimento importador (Cariacica/ES), da mesma sistemática de transferência de veículos importados e da mesma reapuração fiscal. A autoridade fiscal, que participou diretamente do procedimento, afastou expressamente a hipótese de transferência de créditos, confirmando que se trata de crédito próprio da filial destinatária. Equiparação a industrial da filial do Rio de Janeiro A autoridade fiscal partiu da premissa de que as filiais destinatárias dos veículos seriam estabelecimentos varejistas. Nessa condição, não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses de equiparação a industrial previstas no art. 9º do RIPI/2010. Afastou, por conseguinte, a possibilidade de apuração de créditos e débitos de IPI pela filial do Rio de Janeiro. O art. 9º, III, do RIPI/2010, todavia, equipara a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 7 outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Art. 9 - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Conforme demonstrado nos autos, a filial do Rio de Janeiro não operava exclusivamente na venda a varejo. Há prova de que realizou vendas a pessoas jurídicas revendedoras, em operações típicas de atacado, devidamente documentadas por notas fiscais juntadas pela Recorrente. A ressalva que afasta a equiparação somente incide quando o estabelecimento opera unicamente no varejo. Não é a situação retratada nos autos. Reconhece-se, pois, que a filial do Rio de Janeiro se enquadra na hipótese do art. 9º, III, do RIPI/2010 e deve ser considerada estabelecimento equiparado a industrial. Portanto, é apta a apurar créditos e débitos de IPI relativamente às operações com produtos importados de outro estabelecimento da mesma firma. A autoridade fiscal pretende aplicar à ressalva do art. 9º, III, o conceito de estabelecimento varejista previsto no art. 14, II, do RIPI/2010. Segundo esse dispositivo: Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 8 II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A tese fiscal opera da seguinte forma: pelo art. 14, II, mesmo um estabelecimento que faça vendas por atacado esporadicamente (até 20% do faturamento semestral) continua sendo classificado como “varejista”. Com base nessa classificação, a Fazenda pretende aplicar a ressalva do art. 9º, III, para afastar a equiparação a industrial. Em síntese, transfere o conceito ampliado de “varejista” do art. 14, II, para dentro da ressalva do art. 9º, III, pretendendo que “operar exclusivamente na venda a varejo” equivalha a “ser classificado como varejista pelo art. 14, II”. Com a devida vênia dos entendimentos em contrário, tenho compreensão diversa. Primeiro, os dois dispositivos operam em planos normativos distintos e com finalidades diversas. O art. 14, II, tem por objetivo qualificar o estabelecimento, atribuindo-lhe um rótulo jurídico (“varejista”). Essa classificação admite uma margem de tolerância: vendas por atacado até 20% do faturamento semestral não retiram o enquadramento. Já o art. 9º, III, não se ocupa de qualificar o estabelecimento. Seu critério é funcional: indaga se a filial atua exclusivamente na venda a varejo. Há diferença de “ser varejista” (qualificação jurídica) e que não se confunde com “operar exclusivamente na venda a varejo” (comportamento efetivo). Para ilustrar: um estabelecimento industrial que, enfrentando dificuldades financeiras, resolve liquidar seus estoques vendendo produtos um a um a consumidores finais, atuará na venda a varejo, mas nem por isso passará a ser um estabelecimento varejista. A recíproca também se verifica: um estabelecimento juridicamente qualificado como varejista pelo art. 14, II, pode, no plano fático, realizar vendas a revendedores e, ao fazê-lo, já não opera exclusivamente no varejo. Em dois, a interpretação literal do dispositivo não autoriza a transferência pretendida pela autoridade fiscal. O art. 9º, III, utiliza a expressão “salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo”. Se o legislador pretendesse remeter ao conceito do art. 14, II, teria empregado formulação diversa, como “salvo se aqueles forem estabelecimentos comerciais varejistas” ou “salvo se aqueles se enquadrarem no art. 14, II”. Não é o que fez. Optou por uma formulação literal e autônoma, que exige exclusividade total na atuação varejista, sem qualquer remissão ao conceito ampliado do art. 14, II. Terceiro, a própria estrutura sintática do art. 9º, III, confirma essa leitura. A ressalva introduzida pelo termo “salvo” exige duas condições Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 9 cumulativas, conectadas pela conjunção aditiva “e”: (a) que o estabelecimento opere exclusivamente na venda a varejo; e (b) que não esteja enquadrado na hipótese do inciso II. São requisitos de interseção: ambos devem estar simultaneamente presentes para que a ressalva incida. No caso dos autos, a primeira condição sequer se verifica, a filial realizou vendas a revendedoras, o que rompe a exclusividade, tornando desnecessária a análise da segunda. Quarto, a Solução de Consulta COSIT nº 30, de 03 de fevereiro de 2023, confirma esse entendimento. Ao reproduzir o critério do art. 9º, III, sem qualquer remissão ao conceito de estabelecimento varejista do art. 14, II, e sem incorporar a margem de tolerância de 20% ali prevista, a SC COSIT deixa assentado que a equiparação somente é afastada quando o estabelecimento operar exclusivamente na venda a varejo, o que pressupõe, por definição, a ausência de vendas a revendedores. Havendo qualquer operação dessa natureza, como ocorre nos presentes autos, a ressalva não incide e a equiparação a industrial se impõe. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos que outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica tenha importado, industrializado ou mandado industrializar; não ocorrerá essa equiparação somente se aqueles ("filiais e demais estabelecimentos") operarem exclusivamente na venda a varejo, e desde que eles não comerciem produtos, recebidos diretamente da repartição aduaneira que os liberou, importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência de IPI devem ser feitas com observância do valor tributável mínimo, consoante estabelecido nos arts. 195 e 196 do Ripi/2010. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, incisos I a III, 14, inciso II, 195, incisos I, II e § 1º, e 196. (...) Da ausência de destaque em NF. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 10 O fundamento da decisão recorrida reside na constatação de que as notas fiscais de transferência emitidas pelo estabelecimento de Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro não carreavam o destaque do IPI. Faltaria à filial documento fiscal idôneo para escriturar o crédito. A DRJ desenvolveu amplamente esse ponto. Invocou o art. 251 do RIPI/2010, segundo o qual os créditos serão escriturados pelo beneficiário “à vista do documento que lhes confira legitimidade”. Citou o Decreto-Lei nº 486/69 (art. 4º), o art. 264 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e o art. 1.179 do Código Civil, todos no sentido de que a escrituração contábil e fiscal deve estar embasada em documentação idônea. Concluiu que a escrituração não corresponde a uma “verdade em si” e que, sem retificação das notas fiscais, os ajustes teriam ocorrido “somente no plano da contabilidade”. É inegável que, segundo a sistemática ordinária do imposto, o crédito de IPI deve ser escriturado à vista de documento que lhe confira legitimidade. A nota fiscal é o instrumento usual para esse fim. Também é correto, em termos gerais, que a escrituração não se sustenta sem lastro documental, conforme as normas invocadas pela DRJ. No presente caso, porém, entendo que não se está diante de mera retificação contábil desprovida de lastro fático. O acervo probatório constante dos autos compreende: as notas fiscais que comprovam as operações de transferência; as declarações de importação que comprovam o pagamento do IPI no desembaraço; os RAIPI retificados que demonstram o reconhecimento dos débitos de IPI nas saídas de Cariacica; as DCTF retificadoras e as EFD-IPI da filial do Rio de Janeiro, que refletem a nova apuração; e os comprovantes de extinção dos débitos por meio de compensação ou pagamento em DARF. O conjunto documental é significativo com o relato de que houve efetiva incidência do imposto nas transferências após a reapuração. A ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência apenas demonstra que, no momento de sua emissão, a Recorrente adotou entendimento equivocado de que as saídas se davam com suspensão do imposto. Esse entendimento foi posteriormente revisto, sob orientação da própria fiscalização, mediante correção da apuração do IPI. Exigir, nesse contexto, a retificação formal das notas fiscais como condição indispensável para reconhecimento do crédito significaria elevar a obrigação acessória à condição de requisito de existência da obrigação principal. Isso contraria o art. 113, § 3º, do CTN, segundo o qual a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas não se confunde com a obrigação principal nem a substitui. Contraria, Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 11 igualmente, o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Reconheço que as normas invocadas pela DRJ (Decreto-Lei 486/69, art. 264 do RIR/1999, art. 1.179 do Código Civil) estabelecem, como regra geral, a vinculação entre escrituração e documento probante. Essa regra, todavia, não é absoluta a ponto de tornar inexistente o fato gerador e a incidência do tributo quando a documentação apresentada, no seu conjunto, é suficiente para demonstrar a materialidade das operações. Eventuais falhas na emissão ou no preenchimento das notas fiscais podem, em tese, ensejar penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não têm o poder de desconstituir, quando devidamente comprovada, a incidência do imposto nas operações e o correspondente direito creditório do estabelecimento destinatário. Há julgados deste Conselho no sentido de que a indicação dos dados essenciais ao lançamento do IPI, ainda que em campo diverso do previsto na norma, não inviabiliza o crédito quando comprovado que o remetente reconheceu o imposto como débito em sua escrita fiscal (Acórdão nº 3401-003.132). Em linha com esse entendimento, e considerando as provas aqui produzidas, entendo que a ausência de destaque formal nas notas de transferência não impede, por si só, o reconhecimento do crédito da filial recorrente. Os créditos do IPI são escriturados vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Reforça essa conclusão o resultado da diligência realizada no PAF nº 10980.722563/2016-95, relativo à filial do Paraná. Ao examinar os Quesitos 5 e 6 da Resolução do CARF, a autoridade fiscal procedeu à conferência amostral dos lançamentos e concluiu que o contribuinte adotou os critérios orientados pela fiscalização, não havendo, conforme os documentos apresentados, inconsistências materiais entre os valores declarados e aqueles efetivamente apropriados. Mais que isso, o Relatório atestou que “a documentação fiscal e os relatórios apresentados permitem rastrear as operações e verificar a correção dos lançamentos dos valores de IPI, ainda que sem destaque de crédito nas transferências realizadas sob o regime de suspensão”. Em outras palavras, a própria Receita Federal reconheceu, em procedimento de diligência determinado pelo CARF, que o acervo probatório é suficiente para atestar a materialidade das operações, mesmo sem a retificação formal das notas fiscais. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 12 O Relatório de Diligência também confirmou, em resposta ao Quesito 7, que o contribuinte não utilizou os créditos de IPI-Importação para dedução como despesa ou custo na base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, afastando qualquer hipótese de aproveitamento em duplicidade. Nas palavras do fiscal: “não há nos registros contábeis e fiscais evidência de dedução indevida destes créditos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL nos períodos analisados”. Importa ressaltar que essa relativização do formalismo não pretende instituir regra geral de dispensa dos requisitos documentais. Trata-se de solução, fundada na conjugação de elementos específicos: (i) demonstração, por meio de RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados, de que o estabelecimento de Cariacica/ES reconheceu e debitou o IPI nas transferências; (ii) coerência interna entre os diversos níveis de escrituração e as operações efetivamente realizadas; (iii) adoção da reapuração em estrita observância à orientação da fiscalização; e (iv) necessidade de evitar resultado incompatível com a não-cumulatividade e com a vedação ao enriquecimento sem causa, em cenário no qual há forte indicativo de recolhimento global superior ao montante devido segundo a lei. Da boa-fé e da ausência de prejuízo ao Erário Merece registro, ainda, que a conduta da Recorrente foi pautada pela boa-fé e pela confiança legítima na Administração Pública. A reapuração do IPI decorreu de orientação expressa da autoridade fiscal da DRF/Vitória/ES, e a Recorrente, ao retificar suas obrigações acessórias, reconheceu débitos de IPI calculados sobre o valor de revenda dos veículos, montantes superiores aos créditos escriturados. O resultado líquido das retificações foi, portanto, mais oneroso para a própria contribuinte do que o cenário anterior, demonstrando ausência de qualquer prejuízo ao Erário. Esse dado reforça a legitimidade da reapuração e afasta qualquer hipótese de intuito elisivo ou de planejamento tributário abusivo. A orientação fiscal que motivou os procedimentos de retificação foi emanada de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de atribuição que lhe é própria, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 10.593/2002, e possui conteúdo de norma complementar, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN. A observância dessas orientações pela Recorrente não pode ser desconsiderada nem servir de fundamento para sua penalização pela própria Administração que as expediu, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da coerência da atuação administrativa. Não se mostra compatível com tais postulados que a Administração, após Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 13 orientar determinada conduta, venha posteriormente negar eficácia aos atos praticados em estrita conformidade com a orientação fornecida. Do precedente da mesma contribuinte (Acórdão nº 3301-006.873) O encaminhamento ora proposto não constitui inovação isolada deste Colegiado. Em processo envolvendo a mesma Recorrente e a mesma estrutura operacional, ainda que em relação a outra filial (estabelecimento 0001, São Paulo), a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária proferiu o Acórdão nº 3301-006.873, ao apreciar Recurso Voluntário contra decisão que igualmente negara homologação a DCTF retificadoras de IPI. Acórdão nº 3301-006.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Naquele feito, estavam presentes os mesmos elementos essenciais: importações centralizadas em Cariacica/ES, transferências com suspensão às filiais, acúmulo de créditos de IPI-importação, compensações por PER/DCOMP não acolhidas, orientação fiscal para tributar as transferências e reapurar o imposto, com retificação da escrituração de todos os estabelecimentos. Reconhecendo equívocos de ambas as partes e a ausência de intuito elisivo, o colegiado, em respeito ao princípio da verdade material, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Os Embargos Inominados subsequentes (Acórdão nº 3301-013.980, de 15/04/2024) foram acolhidos por unanimidade para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. Naquela sede, ficou consignado que foram superados os aspectos formais, devendo-se considerar os créditos da aquisição, pela matriz da recorrente em São Paulo/SP, para determinar a consequente homologação das DCTF retificadoras. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 14 A Recorrente invoca, ainda, o art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O argumento, embora relevante do ponto de vista da segurança jurídica, não é determinante para a solução do caso, porquanto o provimento ora proposto se funda na análise do conjunto probatório e na aplicação dos princípios da verdade material e da não-cumulatividade, e não em mera reprodução do precedente. 4. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Diante do fato dos créditos serem derivados do PAF nº 18470.726739/2015-69 e não ser possível aplicar sua conexão diante do julgamento já proferido, adoto as razões de decidir acima para dar parcial provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para no mérito, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.958 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954278/2017-41 15 Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721351/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721351/2017-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721351/2017-59 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721351/2017-59 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738447/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/06/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.422 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738447/2018-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.422 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738447/2018-66 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.422 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738447/2018-66 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.906643/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2016 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Numero da decisão: 1201-007.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.639, de 28 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.906642/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2016 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2016 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.639, de 28 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.906642/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada. A Contribuinte transmitiu DCOMP, por meio da qual pleiteou o reconhecimento de crédito de IRPJ/CSLL, decorrente de pagamento indevido ou a maior, para compensação dos débitos informados na declaração. O crédito teve origem em ajustes realizados na Escrituração Contábil Fiscal, em cuja retificadora o valor de exclusão referente a subvenções para investimento registrado foi alterado, o que reduziu o IRPJ/CSLL. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento indicado como origem do indébito não estava disponível para restituição ou compensação. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que promoveu a contabilização extemporânea dos valores das subvenções na conta de reserva de incentivos fiscais, juntamente com os valores referentes aos demais trimestres do exercício. Sustentou que o lançamento contábil posterior corrigiu a omissão verificada na escrituração original e demonstrou o atendimento à exigência de constituição da reserva. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que a exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real e do resultado ajustado estava condicionada ao registro dos valores correspondentes em reserva de incentivos fiscais até 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando sua pretensão e acrescentando que a existência, a natureza e o valor das subvenções não teriam sido questionados pela autoridade fiscal. Segundo afirma, o crédito foi afastado exclusivamente porque o registro na reserva de incentivos fiscais não ocorreu no próprio ano-calendário. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 3 Sustenta que a ausência de registro tempestivo constituiu erro de escrituração passível de correção por lançamento contábil extemporâneo. Invoca os itens 31 a 36 da ITG 2000, o CTG 2001 e as regras aplicáveis à substituição da Escrituração Contábil Digital, segundo as quais a escrituração autenticada somente deve ser substituída quando os erros não puderem ser corrigidos por lançamento posterior. Argumenta que a escrituração foi retificada antes da análise do crédito pela autoridade fiscal, razão pela qual a regularização deveria produzir efeitos para o reconhecimento do direito creditório. Sob esse fundamento, invoca também a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 foi editada após o período de apuração e não poderia ser utilizada para impor, relativamente ao ano-calendário de 2016, requisito temporal não previsto na legislação então vigente. Afirma que não foi apontada irregularidade quanto à origem, à quantificação ou à destinação dos valores das subvenções, de modo que a ausência de registro no momento indicado pela DRJ configuraria descumprimento escritural posteriormente corrigido, e não inexistência do crédito. A Recorrente menciona, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182 e orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017. Defende que os benefícios fiscais de ICMS devem ser tratados como subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e que as alterações promovidas pela lei complementar possuem aplicação retroativa. Por fim, invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 4 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/11/2024 (fl. 73) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/12/2024 (fl. 75), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De se registrar que o arquivo do recurso protocolado tempestivamente contém erro que impede a visualização de sua íntegra. Em razão disso, a Recorrente realizou novo protocolo às fls. 104/124, o que, a meu ver, deve ser considerado, visto que o novo arquivo contém apenas uma página a menos que o primeiro e coincide com este em todo o teor visível, sendo apenas correção do problema técnico contido no primeiro protocolo. 2 DIREITO Como se observa do relatório, a matéria controvertida envolve a exclusão de subvenções para investimento do lucro real, sem que se questione a natureza dos benefícios de ICMS (se positivos – crédito presumido, ou negativos – isenção, redução de base de cálculo etc.), se foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tampouco a forma de contabilização adotada pelo contribuinte (se transitou pelo resultado ou não). Essa delimitação é necessária, visto que tais pontos costumam ser recorrentes em discussões desta matéria e demandam enfretamento interpretativo e jurisprudencial que aqui não se aplica1. O parecer que deu fundamento ao despacho decisório identificou que os benefícios transitaram pelo resultado da empresa2, sendo que a única razão para o não reconhecimento do crédito foi a ausência de registro em reserva de incentivos: 8. Compulsando-se o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) do 3º trim/2016, identificam-se 6 tipos de subvenções para investimento que transitaram pelo resultado, em observância ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (item 29), a saber: Descrição Valor 1 Recentemente, esta Turma manifestou seu entendimento sobre o tema no acórdão nº 1201-007.582, sessão de 29 de maio de 2026. 2 Registro meu entendimento de que esse requisito não se aplica, porém, no caso concreto, isso não é uma controvérsia. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 5 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 SUBVENÇÃO R$ 27.827,55 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 CP R$ 2.870.260,65 CRÉD PRES ICMS PLACA MÃE R.E Nº 5458/16 R$ 134.940,42 SUBVENÇÃO ICMS PLACA MÃE R.E. Nº 5458/16 R$ 69.081,49 CRÉD PRES ICMS PROCESSADORES RE 5458/16 R$ 1.012.160,65 CRÉD PRES ICMS IMP I.46A AN 3 RICMSPR R$ 100.489,04 TOTAL R$ 4.214.759,80 9. Sucede que, ainda que o contribuinte tenha excluído (R$ 4.214.759,80) do lucro real um valor de subvenção para investimento em montante igual ao que transitou pelo resultado (R$ 4.214.759,80), descumpriu o requisito legal (art. 30 da lei nº 12.973/2014 c/c o art. 198, § 4º da IN RFB nº 1.700/2017) ao deixar de registrar qualquer valor da subvenção na reserva de incentivos fiscais (conta contábil 2.04.05.01.00090497) e, por conseguinte, caracterizam-se como indevidos os ajustes de exclusão nas ECF’s (AC 2016) realizados pelo contribuinte na determinação lucro real. (destaques meus) Já a decisão recorrida reconheceu o registro dos benefícios em conta de reserva de incentivos fiscais, porém manteve a glosa do crédito pelo fato de tal registro ter se dado apenas após o fim do ano-calendário ao qual as receitas de subvenção de investimento de referiam: 18. Logo, dúvidas não de que para fins de exclusão da subvenção de investimentos na determinação do lucro real e do resultado ajustado, necessários se faz que o registro na conta de reserva de incentivos fiscais seja efetuado até o dia 31 de dezembro do ano em curso, in casu, a contabilização deveria ter ocorrido até o dia 31/12/2016. 19. Ocorre que, no caso em lide, depreende-se dos autos que a contabilização na conta reserva de incentivos fiscais só foi realizada em 10/2019 e 07/2020, consoante pode ser verificada na própria manifestação de inconformidade apresentado pelo recorrente, cujos excertos colaciono adiante: (...) (destaques meus) Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não apresentou os originais de sua escrituração contábil, apenas ilustrou os lançamentos em sua manifestação de inconformidade, os quais foram adotados como premissa pela DRJ, que, novamente, apenas não reconheceu o crédito em função da extemporaneidade da contabilização dos benefícios em conta de incentivo fiscal. De toda forma, a manifestação Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 6 de inconformidade trouxe imagem verossímil de seu livro razão, que indica a contabilização extemporânea dos benefícios, não cabendo questionar tal premissa nesta instância de julgamento. A controvérsia, portanto, consiste em definir se a constituição da reserva de incentivos fiscais em período posterior permite manter a exclusão das subvenções realizada na apuração do lucro real do ano-calendário de 2016. E, não obstante a plausibilidade dos argumentos da Recorrente, entendo não ser possível modificar o entendimento do acórdão recorrido. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 condiciona a não inclusão das subvenções para investimento na determinação do lucro real ao registro dos respectivos valores na reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e limita a destinação da reserva a situações exaustivamente listadas. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da Fl. 107DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 7 subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (destaques meus) Percebe-se que a exigência de constituição de reserva de lucros não é uma obrigação meramente formal, mas é o que permite identificar os valores excluídos da tributação e verificar a restrição de sua utilização às hipóteses legais, impedindo, em especial, sua distribuição aos sócios. Ou seja, é a manutenção dos valores de subvenção em reserva de lucros/incentivos que permite ao fisco analisar o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, únicos que o STJ determinou como exigíveis até o momento (Tema Repetitivo 1182). Por isso, a constituição posterior da reserva não retroage para suprir condição que não estava atendida no período em que a exclusão produziu efeitos fiscais. A correção extemporânea da escrituração pode regularizar os registros contábeis, mas não modifica a situação existente no encerramento do respectivo ano-calendário. A própria Lei nº 12.973/2014 prevê a hipótese em que a reserva pode ser constituída em períodos posteriores. Nos termos do § 3º do art. 30 transcrito acima, quando a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido inferior ao valor das subvenções, a parcela que não puder ser registrada deverá ser destinada à reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Essa regra confirma que a postergação da reserva não é admitida de forma indistinta. Ela se limita à impossibilidade de constituição decorrente da inexistência ou insuficiência de lucro. Este Conselho analisou recentemente um caso em que a reserva não chegou a ser realizada, mas porque o contribuinte nunca havia apurado lucro desde o período de exclusão das subvenções. É o que se identifica da ementa transcrita a seguir: Fl. 108DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 8 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/2014. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE LUCRO DO ART. 195-A DA LEI DAS S.A. COMPANHIA COM PREJUÍZOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXCLUSÃO DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. À luz do quanto decidido pelo STJ no Tema 1.182, subsiste para os incentivos fiscais de ICMS, a necessidade de observância do que dispõe o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Referido dispositivo prevê que o registro em reserva de lucros do artigo 195-A da Lei das S.A. é a condição contábil para exclusão das subvenções. Trata-se de mecanismo de rastreabilidade, a fim de evitar principalmente que o valor da subvenção seja distribuído aos acionistas. Todavia, o parágrafo 3º do mesmo artigo afirma que, em situação de prejuízo contábil ou lucro líquido contábil que não permita a reserva de lucros relativa à subvenção, a companhia fica a obrigada fazê-lo na medida em que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. A própria RFB já abordou o tema, a exemplo da Solução de Consulta COSIT 107/2024, em que reconheceu que a existência de prejuízo fiscal, a empresa deve fazer a constituição da reserva nos exercícios seguintes, mas tal fato não impede a exclusão da subvenção. Ainda, de acordo com a Lei das S.A., antes da constituição de reservas (obrigatórias ou facultativas) ou distribuição, o lucro líquido da companhia deve sofrer determinadas deduções: provisão de IRPJ, CSLL, compensação de prejuízos anteriores, participação de debenturistas, empregados, administradores e partes beneficiárias. Havendo outras obrigações legais ou societárias que impeçam a constituição da reserva de lucro, como é o caso de prejuízos acumulados, a companhia encontra-se impedida legalmente de constituir a reserva de lucros a que se refere o artigo 30 da Lei 12.073/2014. Tal impossibilidade nessa circunstância não impede a exclusão da subvenção, haja vista o disposto na Lei das S.A. e no § 3º do artigo 30 da Lei 12.973/2014. (Acórdão nº 1101-002.167, Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, sessão de 29/04/2026) No caso, a Contribuinte não demonstrou a ocorrência de prejuízo contábil, de prejuízos acumulados ou de lucro líquido insuficiente que impedissem a constituição da reserva no ano-calendário de 2016. Não se verifica, portanto, a situação prevista no § 3º do art. 30. Também não foram apresentados elementos que demonstrassem a existência, naquele mesmo período, de reserva de lucros contemporânea às exclusões, ainda que registrada sob denominação diversa, como este Conselho também já autorizou em outros momentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 9 FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (...) Com efeito, muito embora o balanço referente ao ano calendário de 2014 não revelasse a conta reserva de subvenção para investimento, havia valores contabilizados na conta reserva de lucro (fls. 757 do e-processo): (...) Nesse sentido, o contribuinte assevera (fls. 499 do e-processo) que a constituição posterior de tal reserva (específica de subvenções para investimento) só se fez possível tendo em vista a prévia existência de Reserva de Lucros suficientes para justificar tal requisito (Doc_Comprobatorios – “DMPL 2014”). E, deste modo, não estava registrada na contabilidade da Manifestante unicamente a subconta de Reserva de Subvenção para Investimento, mas, de outra sorte, a conta de Reserva de Lucros sempre possuiu valores suficientes para dar lastro à eventual subconta de Reserva de Subvenção de Investimento. (Acórdão nº 1301-006.536, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Sessão de 17 de agosto de 2023) A Contribuinte não comprovou que os valores tenham sido segregados no patrimônio líquido, submetidos às restrições legais de utilização ou mantidos indisponíveis para distribuição, mas limitou-se a sustentar que a legislação não proibiria o registro extemporâneo. A alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 seria posterior aos fatos igualmente não afasta a exigência. A determinação de que o registro fosse efetuado até 31 de dezembro do ano em curso já constava do art. 6º, IX, combinado com o art. 112, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, vigente no período de apuração. Além disso, esses dispositivos não criaram condição nova, apenas regulamentaram o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, explicitando que a constituição da reserva deve ocorrer até o encerramento do respectivo ano-calendário, ressalvada a impossibilidade prevista no § 3º do próprio artigo. No caso, os registros somente foram efetuados em outubro de 2019 e julho de 2020, sem demonstração de impedimento contábil para sua constituição em 2016. Assim, correta a decisão recorrida ao manter o não reconhecimento do crédito pleiteado. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906643/2020-35 10 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO

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Numero do processo: 11020.900905/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da parcial homologação das compensações solicitadas no presente processo no valor de R$ 1.495.131,67 (total pleiteado de R$ 1.670.157,65), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2013. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 2 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da parcial homologação das compensações solicitadas no presente processo no valor de R$ 1.852.253,08 (total pleiteado de R$ 2.022.946,61), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013. O deferimento parcial foi motivado pelos fatos a seguir citados:  Declaração de Exportação não averbada (H)  Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra (K)  Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (L)  Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (M)  Fabricante não consta do Registro de Exportação (R)  Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T)  Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados (Z) A contribuinte cientificada em 23/03/2015 (fl. 1.989) apresentou manifestação de inconformidade em 20/04/2015 (fl. 08), contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos:  Do Direito Creditório e do Erro Material na apresentação das Informações: ocorreu em razão de lapso a REQUERENTE ao preencher seus documentos de exportação (NF, DE/DSE e RE) nos referidos PER/DCOMPs, pois informou dados errados, diferentes daqueles que comprovam as operações, o que ensejou na impossibilidade de confirmação de tais documentos entre si, através de seu cruzamento;  A REQUERENTE levantou todos os dados exatos das Notas Fiscais, Declaração de Exportação ou DSE e dos Registros de Exportação, os quais ora se apresenta (Doc. 03 – fls. 79 e ss), dos quais se pode verificar as operações realizadas, não reconhecidas em decorrência do equívoco ora noticiado, mas geradoras do benefício REINTEGRA;  AS EXPORTAÇÕES MEDIANTE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – ECE: A REQUERENTE emite as Notas Fiscais no ato da venda (Doc. 04 – fls. 564 e ss), a exportadora AGRALE S/A (ECE) emite os demais documentos preenchendo-os como lhe convir;  As informações dissonantes elencadas no Despacho Decisório não foram originadas pela REQUERENTE, mas pela ECE, pois, embora constem nas Notas Fiscais todos os dados dos produtos e operações, nos demais documentos isso restou alterado pela empresa exportadora (AGRALE S/A);  Sobre essas informações prestadas a REQUERENTE não tem qualquer ingestão, sendo a mesma de total responsabilidade da ECE, a qual os Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 3 emite e informa à fabricante através dos Memorandos de Exportação (Doc. 04);  Não obstante as divergências, a verdade material deve permanecer e essa é verificada pela documentação emitida pela REQUERENTE, desde a origem, que demonstra a perfeita operação e enquadramento ao REINTEGRA;  Da Obrigação Acessória — Averbação das Declarações de Exportação (H): o que ocorreu foi que, por equívoco, os números das Declarações de Exportação foram informados de forma equivocada, ensejando na suposta inconsistência e não reconhecimento do crédito;  Tal equívoco pode ser sanado com a análise com a análise das informações corretas (Doc. 05 – fls. 586 e ss);  Resta evidente que a consideração das operações em questão só não se deu pelo mero equívoco. Logo, cumpriu a REQUERENTE a formalidade da averbação das DEs corretas ora informadas (Doc. 05), motivo pelo qual deve ser-lhe garantido o direito creditório;  DA IMPOSSIBILIDADE DO ERRO MATERIAL SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO: o único impedimento para o reconhecimento integral do crédito foi ocasionado por erro material, o que pode e deve ser corrigido, em respeito ao direito da REQUERENTE, bem corno aos princípios que regem a própria Administração Pública. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada 17ª TURMA/DRJ08 por meio do acordão 108-038.721, julgou-a improcedente, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2013 REINTEGRA – PER/DCOMP. 1. O pedido de ressarcimento de crédito do REINTEGRA deve ser realizado por meio do programa PER/DCOMP. 2. O interessado é responsável pela formulação do pedido e pelas informações consignadas. O despacho decisório decorre do confronto entre o PER/DCOMP e o conteúdo dos registros de exportação (RE), declarações de exportação (DE) e notas fiscais. 3. Apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). O interessado tem o dever de apresentar pedido coerente com a documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado. Inexiste previsão normativa para reprocessamento do PER/DCOMP em face de retificações de documentos posteriores à emissão do despacho decisório. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 4 4. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do princípio da verdade material não deve suprimir os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. 5. O artigo 24 da Lei nº 13.043/2013 e o artigo 9º do Decreto nº 8.415/2015 determinam que devem ser observadas a legislação específica e a disciplina estabelecida pela Receita Federal. Dessa forma, os pleitos de ressarcimento de créditos do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte devem respeitar o disposto nos artigos 156 e 170, caput, do CTN. 6. Os dispositivos normativos regentes da matéria – artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 do CTN – deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória 7. A autoridade competente para a apreciação do pedido de reconhecimento de créditos do REINTEGRA, cumulado com pedido de compensação, é a da unidade local da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo. O princípio do devido processo legal impede que se acolha a tese de que poderia o órgão julgador apreciar pedido de reconhecimento de direito creditório de REINTEGRA com base em informações novas, não constantes do PER/DCOMP original e não analisadas pela repartição competente. 8. Haveria também, na hipótese, violação ao princípio do contraditório, por supressão de instância, dado que compete à unidade local da Receita Federal apreciar o pedido e exarar o competente despacho decisório. 9. É vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. 10. Na hipótese de ser admitida a inovação do pedido de ressarcimento em virtude de fatos alegados pelo interessado posteriormente ao despacho decisório e retificações posteriores de documentos, tais elementos devem ser apreciados pela repartição de origem, exarando-se nova decisão, a fim de (i) permitir à Fazenda Nacional contraditar o pedido e (ii) evitar supressão de instância e usurpação de competência. 11. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. As inconsistências apontadas no despacho decisório, respectivas alegações de manifestação de inconformidade e documentos juntados foram examinados em detalhe. Não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado.Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam – artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011. Os argumentos e provas apresentados pelo manifestante não afastam os fundamentos do despacho decisório. Não há, por consequência, base para o reconhecimento do direito creditório. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, instruído com planilha analítica de cotejo por amostragem ("Anexo I"), repisando a regularidade substancial das exportações, a inocorrência de prejuízo fiscal e a necessidade de prevalência da verdade material, pugnando, em preliminar, pela anulação do julgado ou pela conversão do julgamento em diligência para exame detido da prova documental. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, a controvérsia decorre de Despacho Decisório eletrônico o qual reconheceu parcialmente o crédito de REINTEGRA apurado pela Recorrente em relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013. Vejamos as considerações do referido Despacho Eletrônico: "O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como 'PER/DCOMP com demonstrativo de crédito'. Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." A glosa fundamentou-se em inconsistências detectadas pelo sistema eletrônico de cruzamento (códigos “H", “k”, L", "M", “R” "T" e "Z"), as quais envolveram descompasso de numeração de DE/DSE, ausência de vinculação no campo específico e divergência entre a classificação NCM consignada na Nota Fiscal do fabricante (NCM 8408.20.10) e aquela informada pela Empresa Comercial Exportadora adquirente no respectivo Registro de Exportação (NCM 8408.20.90). Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 6 A DRJ argumenta que analisou conjunto probatório apresentado e manteve a glosa sob o fundamento de que recai sobre o contribuinte o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e art. 170 do CTN), aduzindo que não teria havido erro no processamento eletrônico inicial. Contudo, ao analisar a ementa da referida decisão, verifica-se contradição no que tange à apreciação as provas apresentadas. Vejamos os itens 9 e 10: "9. É vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. 10. Na hipótese de ser admitida a inovação do pedido de ressarcimento em virtude de fatos alegados pelo interessado posteriormente ao despacho decisório e retificações posteriores de documentos, tais elementos devem ser apreciados pela repartição de origem, exarando-se nova decisão, a fim de (i) permitir à Fazenda Nacional contraditar o pedido e (ii) evitar supressão de instância e usurpação de competência." Essa fundamentação evidencia que o órgão julgador a quo, a pretexto de invocar a vedação à retificação extemporânea de obrigações acessórias, absteve-se de realizar o efetivo confronto analítico entre as Notas Fiscais, Memorandos de Exportação, Registros de Exportação e Declarações de Exportação apresentados pela Recorrente nos autos, sob argumento que tal análise compete a unidade de origem. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se os elementos probatórios apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade e reiterados no Recurso Voluntário devem ser submetidos ao exame da unidade de origem da RFB para atestar a materialidade das exportações e a higidez do crédito de REINTEGRA. Pois bem. É cediço que o reconhecimento de direito creditório administrado pela RFB subordina-se à comprovação de sua liquidez e certeza. Todavia, o Processo Administrativo Fiscal é orientado pelos princípios da verdade material, da ampla defesa, do contraditório e do formalismo moderado (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; art. 142 do Código Tributário Nacional; e art. 28 do Decreto nº 7.574/2011). O processo administrativo não visa à mera chancela de cruzamentos eletrônicos automatizados quando o sujeito passivo demonstra, documentalmente, que a incompatibilidade sistêmica decorreu de mero equívoco formal de preenchimento de campos ou de atos praticados por terceiros intervenientes (Trading Company / ECE), sem que tenha havido qualquer alteração da base fática da exportação ou prejuízo ao Erário. Não se trata, na espécie, de inovação ilícita da lide ou de formulação de novo pedido de ressarcimento, mas de saneamento e comprovação da regularidade material de operações de exportação tempestivamente declaradas no PER/DCOMP originário. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 7 A busca da verdade material é exigência procedimental vinculante, que autoriza e impõe a análise da documentação carreada aos autos, inclusive quando apresentada na fase contenciosa, a fim afastar o formalismo excessivo e permitir a constatação da efetiva ocorrência dos fatos geradores do benefício fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou o entendimento de que os erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP ou na documentação aduaneira não impedem o reconhecimento do direito creditório, impondo-se a realização de diligência quando necessária à completa apuração dos fatos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO. Comprovado que a nota fiscal corresponde a operação de exportação direta efetivamente realizada e averbada no período de apuração, o erro material na indicação do documento de exportação no pedido eletrônico não impede, por si só, o reconhecimento do crédito. (CARF – 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção – Acórdão nº 3001-004.200 – Processo nº 00010640902963201471 – Rel. Luiz Carlos de Barros Pereira – Julgado em 22/06/2026) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência. (CARF – 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção – Acórdão nº 3401-013.508 – Processo nº 11020.912729/2012-51 – Rel. George da Silva Santos – Julgado em 19/09/2024) Dessa forma, considerando que se trata de Despacho Decisório eletrônico, que a DRJ se absteve de analisar o mérito probatório sob premissa processual restritiva e que a Recorrente acostou aos autos elementos concretos aptos a esclarecer as divergências apontadas nas operações e, em observância ao princípio da verdade material e às garantias do devido processo legal e da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  Analise integralmente a documentação acostada aos autos pela Recorrente, bem como a planilha "Anexo I" acostada ao Recurso Voluntário; Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 8  Examine a Inconsistência "H" (Declaração não averbada), confrontando as com os respectivos registros fiscais e aduaneiros comprobatórios;  Examine a Inconsistências "L" (Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação), verificando se os REs informados no PER/DCOMP correspondem a operações de exportação efetivamente realizadas e averbadas sob as Declarações de Exportação indicadas pela Recorrente em sua defesa;  Examine a Inconsistência "M" (Nota Fiscal não relacionada à DE), correlacionando as Notas Fiscais de saída emitidas pela Recorrente e os despachos de exportação averbados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);  Examine a Inconsistência "R" (Fabricante não consta no Registro de Exportação), confrontando as com os respectivos registros fiscais e aduaneiros comprobatórios;  Examine a Inconsistência "T" (Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal), apurando se os produtos faturados pela Recorrente sob o código NCM 8408.20.10 guardam correspondência com aqueles descritos e exportados pela Empresa Comercial Exportadora sob a classificação NCM 8408.20.90, verificando a regularidade dos Memorandos de Exportação emitidos;  Examine a Inconsistência "Z" (Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados), confrontando as fichas do PER/DCOMP com os respectivos registros fiscais e aduaneiros comprobatórios;  Apartir dos exames dos documentos elabore relatório conclusivo quantificando à luz da legislação de regência do REINTEGRA aplicável ao período examinado, o montante exato do crédito demonstrado e passível de ressarcimento/compensação;  Intime a Recorrente para tomar ciência do Relatório Fiscal e, querendo, manifestar-se no prazo legal. Cumpridas as providências acima, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a conclusão do julgamento de mérito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900905/2015-54 9 Fl. 2081DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000017/92-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃ0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n 8.218 de agosto de 1991 (Medida Provisória n 298/91) foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórias, diversos de 1% ao mês ou fração medidos pela variação da 1RD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇÃ0 - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVAI HO VIANNA, RENATA GONÇALVES Pantoja e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1364.5/000.017/92-41 SESSAO DE 12 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 109-00.219 RECURSO NP. 73.745 - PIS DEDUÇA0 - EX. DE: 1989 RECORRENTE - jOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RECORRIDA - 0.. E.. em UBERABA - MG R.C.(3 APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edicao da Lei nP 8.21s., de agosto de 1991 (Medida Provisória nP 298/91) foram instituidos no ordenamento nacional lutos moratórias, diversos de 17. ao aiês ou traça°, medidos pela variaçao da 1RD, o que implica em sua cobrança tào-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando nào surge nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intenposto por JOIVI MÓVEIS E DECORAPNES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade.. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presuncão legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVAI HO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a IRO no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redi g ir o voto vencedor o Conselheiro MARIO jUNQUFIRA FRANHO JUNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2 100-00.218 Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993. OACKSON MEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIE JU : JEIR FRANCO jUNIOR - RELATOR-DESIONADO itt9" VISTO EM MANO'L FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 09 JUN1995 • 3. PROCESSO Ne: 1364e/000.017/92-41 RECURSO N2: 73.7q5 ACÓRDA0 N2: 108-00.210 RECORRENTE: JOIV1 MÓVEIS E DECORAÇCÍES LTDA. RELATÓRIO JOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.. CGC nQ 20.026.845/0001-63, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG que manteve, em parte. o lançamento "ex-officio" para o exerci cio de 1989. exigÊncia fiscal decorre da constatacâ'o de omissÃo de receita apurada em "OemonstraçWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade. fiscal. Em sua impugnação de fls. 10/11, alega que tendo apresentado impugnação a exigância contida no processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), a exiwância contida neste processo deveria ser suspensa, até a decisão final daquele processo, tendo em vista a relação de causa e eleito existentes entre os dois processos. Contesta, ainda, a cobrança dos juros de mora calculados com base na '1 RI).. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia às fls. 27/28, julgou procedente, em parte, o lançamento, e esta assim eiwantadan "PIS-DEDUÇRO DO IMPOSTO DEVIDO - Exercicio 1988 - Apuradas infraçffes na pessoa jurídica, originando autuação referente ao imposto de renda, aplica-se ao decidido no processo principal para efeito de se exigir que 57. do imposto devido sejam recolhidos ao Fundo Participac2(o do Programa de IntesraçWo Socill - PIS." 4. PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 Em suas razdes de decidir a autoridade de primeira instãncia diz: "Apuradas infraçbes na pessoa jurídica, ori g inando autuação relativa ao imposto de renda, deve-se nos termos do arti go 480 do Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,, aprovado pelo Oecreto nQ 85.450. de 04/12/80. deduzir-se 5% (cinco por cento) do tributo resuitante para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de [ntegração Social-PIS. Jul gada procedente em parte a exigencia principal no ãmbito do imposto de renda, conforme demonstra a decisão nQ 432/92, juntada por cópia às fls. 23/26, é de se dispensar ideintico tratamento ao presente lançamento, em decorrencia do principio da relação entre causa e efeito. No processo principal o imposto de renda apurado no exercido 1988/87 se reduziu a Czt 31.352.82 (valor original) devendo-se excluir deste total a quantia de Czt 1.567.65, referente e( contribuição para o Pl8 a ser exigida no presente lançamento. Quanto aos juros de mora, ressalte-se que a sua exioencia é feita COM base nos dispositivos leg ais pertinentes e citados no presente auto de infração. ti is 04, não havendo como admitir-se a forma de calcula- :tos que a interessada pretende adote endo tomado ciència da decisão em 20/06/92 (AR ás fls. 30), entrou com recurso junto a este Conselho (tis. 31/32), no qual solicita o não andamento do presente processo, ate a decisão final do processo-mat-iz (Processo n2 13646-000.013/92- 91) do qual é decorrente É o relatório. 5. PROCESSO N2: 13446/000.017/92-41 ACÓRDRO N2: 108-00.218 VOTO VENCEDOR Conselheiro MAR 10 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator-Designado. Peco Vênia ao Ilustre Conselheiro Kelator para discordar, apenas no tocante à aplicação da mo como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento parcial concedido. Entretanto, embora ja tenha me pronunciado por náo conhecer da matéria com base de que se tratava de questionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiada. D~S guestes surgem com rela0b a fRO. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indica de atualizaçào de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a cri :í. pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importava em negar vig gncia ao art. 92 da Lei n2 8.1i7/91, em sua redaçáo original, o que e defeso na Orbita administrativa, tendo natureza de constitucionaladade. Entretanto, WiYo há necessidade de abordar tal quest4o visto que: a) a materia dos autos de refere a segunda questão: br reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correc'ão ou atualização. 6. PROCESSO N9: 13ó46/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 No tocante segunda questão, da vigÉ;ncia da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a :i s1' considerava a MD como indica de atualizaçãO, de juros não poderia tratar, impor' t~) em retorno a primeira questãO. Sendo assim, veiamos a redação oriqinal do art. 9O da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como IrJdice de atuaiizacWo, como juros de mova, ou ate mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esciarecedon "Art. 9On Os impostos, multas, as demais obrigaçoes fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, pata o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituiçóes em regime de intervenção, liquidação extra-iudicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TF: ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da 7RD como fator de correção, sela peia expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática. pertinente a extinta B1N, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetétia. Finalmente, para Wr~raf a. 'te 3O cabo 7.. PROCESSO N2: 13646/000.012/92-41 ACÓRDRO N(15 : 108-00.218 citar o texto do exposicilfo de motivos refewente a Medida Provisória n9 297, de junho de 1991n "O art. 99 de Lei nP 6.1?7. de 12 de março de 1991. previu que a partir do m'és de fevereiro do corrente ano incidiria a fRO sobre,, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido., em j ulgados monocráticos. que a IPO flX0 se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas sim em "fator He composicão de juros flutuantes de mercado" sendo assim, descaberia sua oplicocWo sobre quotas do imposto de Rendo da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santo Catarino. Rio de Janeiro. Rio Grande do Sul G Pernambuco. A monifestocWo da Justiço tenderá o levar considerável nOmero de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando id@ntico tratamento em celacâo ao débito tributário, de outra parte, apresento- se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos demals8 ambas situacbeS sá'o. onviamente. indesejadas. impoie-se 9 por isso ajustar a redislacãO tributária _á realidade presente de aus-ência de indexaçaio de valores fisc . , preservando. dessa forma, o tratamento isonSmico entre su jeitos I,SSiVOS eg também. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econélmico." A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, na prazo constitucional, pelo Condresso Nacional, o que levou o Executivo o introduzir novo Mi . de wi 2 cm. Esto Olt‘lmo foi 8. PROCESSO N2: 13646/000.012":-41 •AC6RDA0 N9: 108-00.218 convertida na Lei nP 9.218/9.1. cuia viciéricia retroacie á data da MP, i.e., 01/08/1 ch21. No art. 39, inciso 1, deste diploma legal, foi instituíd‘a a cobranca de Juros de mora sobre debitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS. calculados pela variaçWo da 1M0 entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n9 8.218/91 (MP rif2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao més ou fraco, i.e., pela variação da IRD. Outrossim, não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. •.0 desta lei ao ar t. 9P da lei n9 9.177/91, finalidade de retroadir seus efeitos. Primeiro, poripre diante da clareza da aplicação da 1RD como fator de atualizaçáo no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar o natureza consignada pelo dispositivo anterior 4 o que lhe è impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudanca, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correçãb, aplicável indistintamente a impostos, contribuicães e débitos vencidos. Sendo assim, a cobranca da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de onosto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém, irregularmente, o valor devido. Não ma j oram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança há de se ter previsão legal, o que só ocorreu com a Medida Provisória a 299/91, convertida na 1 ei nP 9.219/91- , , 9 . PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 AC6RDA0 N2: 10B-00.218 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto tà TRD superior ao que aqui se cor cede,, para excluir o valor correspondente ao rendimento mínimo, considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período corvespondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos OE juros ao patamar de 1% ao u“k„ por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu voto. DrasíliiHWH— em 12 de malo de 1993 (t, ; ? UC5 fa2/0 MARi0 ,JU OFEIR RAMOD JUNIOR - RMA~-DESIGNADO ) ilYr , - , _ 1,0 PROCESSO N2: 13646/000.017/92-441 ACóRDA0 N2: 109-00.218 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto nV 70.. 25/ tendo sido observado o prazo ali previsto. O presente processo é decorrente do lancamento aex officio" levado a efeito no processo matriz número 13954-000.113791-17, cuia exigência fiscal, foi confirmoda em parte, pelo Acórdão ro g 10S-00.170/93, ao dar provimento parcial ao recurvo interposto pelo contribuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorrendo, a soluço dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativamente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO. Isto posto, varo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurvo inter/N:0W . e 411i EDSON VIANN DE ORIT) - RELATOR Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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