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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11357041 #
Numero do processo: 13609.902586/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão nº 3202-001.715, o qual manteve o indeferimento de Despacho Decisório de pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp, referente às contribuições, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. O Despacho de admissibilidade dos presentes Embargos foi admitido nos seguintes termos: Alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Consoante averbado, no indeferimento do pedido, julgamento da manifestação e recurso voluntário, tomou-se como premissa a ausência de prova do crédito vindicado ao passo que a sede própria para a respectiva discussão está nos autos 13609.902003/2014-96, frise, PENDENTE DE JULGAMENTO. Doravante, a questão da prejudicialidade externa atrai a suspensão do processo administrativo nos moldes do que dispõe o Art. 313, inciso V, alínea "a" c/c Art. 15, ambos do CPC, que determina a aplicação subsidiaria do CPC ao PAF. Consectariamente, o r. Acórdão padece de OMISSÃO, nos seguintes pontos: - OMISSÃO: Falta de manifestação sobre a prejudicialidade externa, pois a discussão sobre a legitimidade dos créditos está sendo travada em outro palco. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 3 De fato, compulsando-se o recurso voluntário do contribuinte e o conteúdo do acórdão verifica-se que de fato o Colegiado não se manifestou expressamente sobre a prejudicialidade externa, pelo fato de as provas do direito vindicado da embargante, de acordo com suas alegações, estarem nos autos do processo administrativo de nº 13609.902003/2014-96, o qual se encontra pendente de julgamento. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. DA ALEGAÇÃO DE PREJUCIALIDADE EXTERNA Conforme já relatado, alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário, bem como, alegava pendência de julgamento do PAF 13609.902003/2014-96. A prejudicialidade externa alegada é inexistente, pois trata-se de indeferimento de pedido de PER/DComp, o qual já fora julgado por esta Relatora, no qual seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, formalizado através do acórdão nº 3202-001.706. Daí, no que se refere ao pedido de julgamento em conjunto, assim procedeu esta Relatora, ocasião que julgou tais processos em uma única sessão. Na verdade, o que pretende a recorrente, aqui ora embargante, é rediscutir matéria de mérito em sede de Embargos de Declaração- da ausência de certeza e liquidez do direito creditório, o que não é permitido nestes aclaratórios. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902586/2018-89 4 Os argumentos trazidos pela embargante representam mero inconformismo, o qual deve ser atacado por recurso próprio, via não comportada pelos Embargos de Declaração. Sendo assim, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363788 #
Numero do processo: 16327.000582/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2002 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgamento limitar-se à matéria não submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/2002 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. O ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgamento limitar-se à matéria não submetida ao Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-011.254, de 25/10/2023, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2002 PROCESSO. SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. O processo trata de Auto de Infração lavrado para a cobrança de CPMF, em razão da não homologação da compensação desses débitos com saldo negativo de IRRF apurado nos anos de 1995 a 1997, compensação realizada pela empresa IFS Serviços e Informática Ltda., posteriormente incorporada pela ora Embargante, cuja matéria também foi discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, apenas para cancelar a multa de ofício, mantendo o lançamento quanto aos demais pontos. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do processo até o desfecho do referido processo administrativo e, no mérito, a reforma da decisão, ao argumento de que a compensação efetuada seria legítima. Antes do julgamento do recurso, a Embargante informou a ocorrência de fato superveniente, consistente na propositura da Ação Anulatória nº 0026382-19.2015.4.03.6100, na qual foi proferida sentença que teria anulado diversos débitos decorrentes da não homologação da compensação discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60, dentre os quais estaria incluído o débito objeto destes autos. A embargante alega, assim, que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, ao negar provimento ao Recurso Voluntário sem apreciar o referido fato novo, requerendo, por meio dos presentes Embargos de Declaração, a integração do julgado para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, X, do CTN, c/c art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e arts. 502 a 508 do CPC. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 3 No despacho de admissibilidade datado de 17/06/2024, a Presidente desta Turma reconheceu a ocorrência de omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos: Com efeito, a Embargante apresentou petição, em 15 de dezembro de 2021 (fls. 1882 e ss.) – antes, portanto, de prolatado o acórdão embargado –, informando “que os créditos tributários que deram origem ao presente processo administrativo foram integralmente extintos pelo referido decisum, em razão do reconhecimento da legitimidade da compensação realizada nos autos do Processo Administrativo n.º 13.896.001014/98-60”, daí requerendo “que o crédito tributário objeto do presente feito seja integralmente cancelado/extinto”. Tal alegação não foi, contudo, apreciada no acórdão embargado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-011.254, de 25/10/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 4 II. Da omissão Antes do julgamento do recurso, a Embargante comunicou a ocorrência de fato superveniente consistente na propositura da Ação Anulatória nº 0026382-19.2015.4.03.6100, na qual teria sido proferida sentença anulando diversos débitos decorrentes da não homologação da compensação discutida no Processo Administrativo nº 13896.001014/98-60, entre os quais estaria incluído o débito objeto destes autos. Sustenta, assim, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao negar provimento ao Recurso Voluntário sem apreciar o referido fato novo, razão pela qual opõe os presentes Embargos de Declaração, requerendo a integração do julgado para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, X, do CTN, c/c art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e arts. 502 a 508 do CPC. Da leitura da decisão embargada, constata-se que o voto condutor efetivamente não enfrentou os fatos novos suscitados pela embargante, restringindo-se à reprodução do entendimento anteriormente adotado e à sua manutenção integral, nos seguintes termos: No tocante ao mérito da decisão proferida no respectivo processo de compensação, consta no Acórdão nº 145.965 a seguinte fundamentação, com transcrição de determinados trechos: Em que pese a insatisfação da recorrente nas razões complementares oferecidas, onde afirma que a documentação foi insuficientemente ignorada ou apreciada de forma incompleta não é isto que se deflue dos autos. O pedido de nulidade da decisão por suposta ausência de análise minuciosa dos argumentos oferecidos também não avança. Ainda ausente os pressupostos da tese de cerceamento do direito de defesa, por falta de análise individualizada dos argumentos expendidos nas razões iniciais. Todos os argumentos de impugnação foram respondidos e nenhum prejuízo ocorreu na solução do litígio. Prova disso são os alentados argumentos oferecidos em sede de recurso.... Assim, voltando as provas produzidas nos autos, às fls.3/5 cópia das fls. 01/03 do Razão de 01/01/98 a 31/08/1998, conta 1884500.6005-5 Imposto de Renda a Compensar — IR a Compensar Antecipação IRRI, nesta ficha estão todos os lançamentos da conta sob comento e as contrapartidas contábeis. Fls. 06/09 cópias do Razão Auxiliar -Tributos. Às fls. 10 informe consolidado de rendimentos ano 1997. Fls. 11/43, cópia da DIRPJ/1997, cuja ficha 06, linha 07- outras receitas financeiras apontou o valor de R$ 15.185.757,76 e na linha 17, Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 5 em outras despesas financeiras apontou o valor de R$ 13.401.555,10 (fls.17) .Às fls. 45/46 Documento Comprobatório de Compensação onde a requerente IFS Serviços de Informática Ltda transferia para o CGC 62.816.426/0001 75. Ou seja, apenas apontamentos contábeis sem os documentos que respaldaram tais lançamentos. Mas as inconsistências não pararam por ai. A Recorrente nos vários momentos processuais oferece cópias dos mesmos documentos, conforme bem dimensionou a autoridade de primeiro grau na tabela constante em suas razões de decidir. Nas razões de recurso são oferecidos, outra vez, os mesmos documentos, em sua maioria apenas demonstrativos produzidos pela própria interessada. Entendo que a solução do litígio passa, necessariamente, pela resposta ao Despacho de fls. 66 da Tributação da DRF em Osasco SP, onde chamou a atenção para as inconsistências constantes do pedido, frente aos dados oferecidos pela Recorrente, e por isto formulei o pedido de diligência. Somente a comprovação das informações prestadas, respaldada nos lançamentos contábeis, na demonstração de resultado do período, que espelhassem as operações financeiras nos últimos exercícios, (frente a regularidade da escrituração contábil) responderia as questões trazidas nos autos.... Embora o Termo de fls. 200 comente sobre os documentos de fls.70 a 199, bem como a retenção dos Livros Diários 07,08,09,10,referentes aos períodos de 1996 e 1997, sua análise não foi conclusiva. A disparidade do verdadeiro objeto social da empresa, frente ao extrato de cadastro fls. 69 e DIRPJ, fls. 12, cujo código de atividade 7290-7 — outras atividades de informática não especificadas anteriormente" não foi explicada. Também, quanto a receita da atividade da empresa. no inexpressivo valor de R$ 8.000.00. conforme fls. 14 da DIRPJ, frente às "outras receitas financeiras" no valor de R$ 15.185.757,76 (fls. 17),não houve qualquer explicação Qual a origem dessas receitas? Às várias intimação foram respondidas com juntada dos mesmos documentos antes apresentados. Ou seja, em que pese o volume gerado no processo, este se fez com repetição de peças sem nenhuma prova conclusiva do direito pleiteado. Por seu turno, a simples Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 6 retenção de imposto na fonte não traduz a existência de crédito para com a Fazenda Nacional. Porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não representando direito à restituição ou compensação enquanto não devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período. A análise dos pedidos de compensação implicaria, entre outros procedimentos, verificar se estaria correta a apuração do saldo negativo de imposto de renda apurado nas correspondentes declarações de rendimentos. Nas razões de apelo a recorrente apenas expende vasto arrazoado e junta documentos visando repassar o ônus da apuração ao fisco, afirmando que a própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liquidez da existência do montante do crédito pleiteado. Mas não há mais como atender a interessada: 1) porque não cabe a autoridade administrativa produzir provas no lugar da recorrente que é quem conhece os fatos estando apta a bem demonstrá-los; 2) os registros da Receita Federal, quando muito, poderiam apontar se retenções realizadas pelas fontes pagadoras, jamais tendo certeza do tratamento tributário conferido a essas receitas; 3) em conseqüência restam prejudicados os demais argumentos expendidos pela recorrente. Assim, afasto as preliminares e voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Ambos os temas são frutos de argumentações e pedidos sucessivos formulados em sede do Recurso Voluntário. Todavia, não merecem prosperar. Primeiro porque a questão, tida como prejudicial, objeto do próprio Mandado de Segurança manejado pelo recorrente, não se sustenta mais perdendo o seu objeto, diante da decisão e do transito em julgado da decisão administrativa tratada nos autos do Processo nº 13896.001014/98- 60. Não fosse o bastante, a r. decisão acima transcrita não reconheceu direito ao crédito pelo contribuinte, formulado naqueles autos. Portanto, cristalino o direito da Fazenda Pública cobrar o imposto devido, posto que não pago. Todavia, ao optar por discutir a matéria objeto dos presentes autos na esfera judicial, mediante o ajuizamento de ação anulatória do auto de infração, quando o presente Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.287 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000582/2006-85 7 processo já se encontrava em trâmite no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), resta caracterizada a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Tal circunstância implica renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria levada ao Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). III. Da conclusão: Diante do exposto, voto por acolher aos embargos, com efeitos infringentes, e por não conhecer do Recurso Voluntário, em observância a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 2032DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910491/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 6903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do PER relativo a créditos de COFINS Mercado Interno, cuja análise foi promovida em atendimento à decisão proferida nos autos do MS nº 5007241-47.2018.4.02.5001, no valor de R$ 1.043.861,61 acumulados durante o 3º trimestre/2016, o qual foi parcialmente deferido pela autoridade fiscal. A ora Recorrente apurou os créditos de COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, quais sejam, sobre bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda (embalagens), encargos de depreciação e despesas com energia elétrica e fez o requerimento de ressarcimento, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. Referidos créditos (vinculados ao ato cooperativo) foram glosados pelo entendimento que a exclusão da base de cálculo não é caso de não incidência, fundamentado na Solução de Consulta nº 383/2017 e da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Notificada da decisão, a ora Recorrente protocolou Manifestação de Inconformidade, em que refutou as glosas. A 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ07, proferiu Acordão 107-017.652, em 23.09.2022, em que acordaram, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação, reconhecendo em parte o crédito tributário, apontando os seguintes tópicos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO CRÉDITOS APURADOS VINCULADOS A PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO – Estorno do crédito até o advento da IN RFB nº 1346, de 16 de abril 2013. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS - O crédito deve ser apurado e reconhecido de acordo com a realidade fática da operação praticada e comprovada pelo interessado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO ADMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. Fl. 6904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 3 Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II - MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Fl. 6905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 4 Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura- se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Fl. 6906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 5 Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, Fl. 6907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 6 o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. Fl. 6908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 7 O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Fl. 6909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 8 Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. III - DISPOSITIVO Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 6911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910491/2018-20 10 É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 6912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720325/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte.
Numero da decisão: 3301-015.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 2 A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. PROUNI. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR. A instituição de ensino superior que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni) apenas tem direito à isenção do PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 3 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: . de fls. 287/339, em que são exigidos R$ 2.740.252,12 de Cofins cumulativa e R$ 120.649,40 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011; . de fls. 265/286, em que são exigidos R$ 593.721,93 de PIS/Pasep cumulativo e R$ 26.239,62 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2011. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 255/264), a contribuinte declarou os resultados apurados em seus anos calendários de 2009, 2010 e 2011, em suas respectivas DIPJ, como entidade isenta/imune, razão pela qual foi intimada, em três ocasiões, a apresentar demonstrações de resultados dos exercícios, balancetes, demonstrativos de suas receitas sobre as quais incidiu a imunidade/isenção e aquelas que estariam sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Relata que, em resposta, a contribuinte apresentou demonstrações de resultado dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, balancetes anuais e demonstrativos de apuração das contribuições apuradas pelo regime cumulativo e não cumulativo, com base nas quais apurou as seguintes infrações à legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 4 Diz que a contribuinte submeteu à tributação as receitas contabilizadas nas seguintes contas contábeis: . 3.2.1.01.001 - aluguéis; . 3.1.2.01.002 - reembolso de luz; . 3.3.1.01.021 - outras rec não recorrentes; . 3.3.1.01.022 - outras rec não operacionais. Relata que constatou que parcela das receitas desses códigos contábeis não foram submetidas à tributação em alguns meses, ou seja, que a contribuinte excluiu da base de calculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas que ela próprio considerou tributáveis, mas que os tributos correspondentes não foram declarados em DCTF, conforme o seguinte quadro: (...) Explica que, em virtude da falta de declaração em DCTF, constatou a insuficiência do recolhimento de PIS/Pasep e de Cofins no regime não cumulativo. Na sequência, aduz que a contribuinte excluiu receitas da base de cálculo do PIS/Pasep apuradas no regime cumulativo. Relata que a contribuinte apresentou demonstrações de resultado dos exercícios fiscalizados, no qual segregou as receitas isentas/imunes das receitas tributáveis. Esclarece que a contribuinte não ofereceu à tributação as seguintes receitas: (...) Conclui que, em virtude da exclusão indevida da base de calculo dessas receitas, bem como da falta de declaração em DCTF dos tributos respectivos, houve a insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às infrações acima descritas. Cientificada em 27/03/2014, a interessada apresentou impugnação em 25/04/2014, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico "Síntese da Demanda", alega ser totalmente insubsistente o lançamento, em razão dos seguintes pontos: . diz ser imune às contribuições, nos termos do art. 195, §7° da CF/88, uma vez que é cumpridora dos requisitos constantes do art. 14 do CTN; . alega que, ainda que se pudesse cogitar de inocorrência de imunidade, estariam preenchidos os requisitos ao gozo da isenção do PIS/Cofins, tanto pela Lei do Prouni, quanto pela Medida Provisória de n° 2.158-35; . argumenta ser nulo o lançamento, em razão da inobservância do procedimento descrito no art. 32 da Lei n° 9.532, de 1997, para fins de suspensão da isenção em tela; . aduz não prosperar a pretensão fiscal quanto às receitas financeiras; Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 5 . quanto ao PIS, entende ser nulo o lançamento, uma vez que incide sobre a folha de salários e não sobre o faturamento (receita bruta). No tópico "DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTE À IMPUGNANTE", aduz que, conforme preceituam os artigos 1º e 3º do Estatuto Social (doc.2), a Associação Santos Dumont era uma pessoa jurídica de direito privado, associação civil de fins ideais e sem fins lucrativos, de caráter educacional. Diz que, quando as Instituições de Educação ou de Assistência Social estão voltadas a atividades sem fins lucrativos, inexiste a capacidade econômica de contribuir. Entende que tais entidades podem cobrar pelos serviços prestados, já que inexiste tal proibição no art. 14 do CTN. Aduz que, para tanto, elas não podem perseguir interesses econômicos, almejando a distribuição de lucros, como remuneração a seus investidores. Na sequência, discorre sobre a imunidade prevista no art. 195, §7°, da CF/88. Aduz que a regulamentação dessa imunidade deve ocorrer por meio de lei complementar, nos termos do inc. II do art. 146 da Constituição Federal, razão pela qual o art. 14 do CTN é a disposição apta a regular a matéria. Entende, também, que a educação prestada por entidades sem fins lucrativos é por excelência forma de assistência social. Conclui que, como é entidade educacional, é uma Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos e preenche os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, razão pela qual faz jus à imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. No tópico "DA NATUREZA JURÍDICA DO PIS E COFINS", tece considerações a respeito das contribuições sociais e da imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. Aduz que o PIS e a Cofins são contribuições com finalidades dirigidas à seguridade social, estando, portanto, incluídas no espectro da imunidade citada. No tópico "DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS", aduz que, ainda que se possa cogitar de inocorrência de imunidade, tem o direito à isenção das receitas lançadas, conforme lhe assegura a Lei do Prouni, bem como a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Quanto à isenção prevista pela MP n° 2.158-35/2001, aduz que a regra isencional a que tem direito está prevista nos arts. 13, inciso IV e 14, inciso X, da referida MP, bem como no art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Afirma que nenhuma relevância há em se perquirir se a receita isenta foi obtida de maneira contraprestacional, ou não, importando apenas a destinação que se dê às receitas, isto é, a sua aplicação integral na manutenção dos fins da instituição isenta, o que à época dos fatos foi efetivamente realizado. Requer a nulidade da autuação, uma vez que as receitas descritas no lançamento foram integralmente revertidas aos seus fins institucionais, bem como pelo fato Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 6 de não ter havido procedimento de prévio de cancelamento do benefício fiscal da isenção. Quanto à isenção prevista na Lei do Prouni, alega que o art. 8° da Lei n° 11.096/2006 isenta do PIS e da Cofins toda a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior. Assevera que, mesmo assim, a fiscalização apontou receitas que supostamente não se enquadrariam em tal concepção. Argumenta que, "em verdade, o lançamento em espeque finda por se mostrar absolutamente nulo, na medida em que deixou o Auditor Fiscal de especificamente motivar as razões do relacionamento de tais receitas, sem perquiri e/ou justificar as razões pelas quais tais receitas supostamente não seriam abarcadas pela norma de isenção na Lei do Prouni". Ressalta que a documentação anexa evidencia a natureza das receitas indevidamente informadas pela fiscalização, as quais deverão ser excluídas do presente lançamento, pois estão acobertadas pela isenção da Lei do Prouni. No tópico "DA INDEVIDA/NULA EXAÇÃO QUANTO ÀS RECEITAS FINANCEIRAS", requer a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o STF já declarou a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/1998. No tópico "DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (NULIDADE DO LANÇAMENTO)", pleiteia a anulação do presente lançamento, pois, no caso, inexiste a base de cálculo erigida pela Fiscalização. Aduz que a decisão da autoridade fazendária viola disposição de lei, que é o art. 13 da Medida Provisória de n° 2.158-35/2001. Sustenta que, como a base de cálculo foi indevidamente fixada, o lançamento deve ser anulado. Requer que se anule ou julgue improcedente o presente lançamento. Devidamente processada a Impugnação a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou, julgou parcialmente procedente conforme Acórdão nº 06-61.290 em sessão de 13 de dezembro de 2017 Cientificada do acórdão de Impugnação a recorrente em 31/01/2018 cf. Aviso de Recebimento (AR) , fls. 457, apresentou Recurso Voluntário de fls. 459 em 01/03/2018 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz que: (...) a) Da Nulidade (...) i. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÃNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTE A RECORRENTE. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 7 (...) ii. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS (...) a) DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (...) a.1 DA FALTA DE ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO (...) b) DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI (...) iii. DA INDEVIDA/NULA EXAÇÃO QUANTO ÀS RECEITAS FINANCEIRAS (...) iv. DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PIS SOBRE O FATURAMENTO (NULIDADE DO LANÇAMENTO) (...) Ao final a recorrente pugna pelo conhecimento e provimento total para que seja reformado o acórdão recorrido e ANULADO o mandado de procedimento fiscal e alternativamente caso não acatada as nulidades o provimento total para reconhecer as isenções a COFINS e PIS tanto pela Lei do Prouni ( Lei n. 11.096/2005) quanto pela Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001, que excepcionou a regra geral insculpida na Lei n. 9.718/1998 e pela inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei n. 9.532 para fins de suspensão de isenção e pela nulidade quanto ao PIS , uma vez que inexistente base de cálculo, posto não haver previsão legal , a saber , faturamento (receita bruta). É o relatório VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele tomo conhecimento. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 8 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7° DA CF/88 C/C ARTS. 9° E 14 DO CTN/ VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS/ DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PIS SOBRE O FATURAMENTO Após a contextualização da demanda a recorrente em vários tópicos do recurso voluntário alega a nulidade como delineado nos itens a seguir: (i) Que a recorrente estava à época amparada pela imunidade nos termos do art. 195, §7º da CF/88 uma vez que seria cumpridora dos requisitos constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional observando-se que o Supremo Tribunal Federal nos recentes julgamentos da ADI 2028 e Recurso Extraordinário 566.622; (ii) Em alternatividade de argumento estariam preenchidos os requisitos ao gozo da isenção a COFINS e ao PIS tanto pela Lei do Prouni ( Lei n. 11.096/2005) quanto pela Medida Provisória de n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , que excepcionou a regra geral insculpida na Lei n. 9.718, de 27de novembro de 1998. Ainda que quanto à MPv 2.158-35 nenhuma relevância há em se perquirir se a receita isenta foi obtida de maneira contraprestacional ou não importando a penas a destinação inclusive a teor de Súmula CARF Nº 107; (iii) Que no constexto da alínea “ii” seria nulo o lançamento por inobservância do procedimento do art. 32 da Lei n. 9.532, para fins de suspensão da isenção em tela; (v) Finalmente quanto ao PIS , absolutamente nulo se faz o lançamento em razão de base de cálculo inexistente, posto que não previsto em lei , a saber o faturamento (receita bruta). O acórdão recorrido assim se posiciona quanto a este tópico: Inicialmente, cabe tecer considerações a respeito da nulidade, que foi pleiteada pela interessada em diversos tópicos de seu recurso. Sobre o tema, o Decreto nº 70.235/72 estabelece no art. 59 que os despachos e as decisões administrativas somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso ora debatido não ocorreu nenhum dessas hipóteses, pois o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o Auto de Infração foram lavrados por autoridade competente e o exercício do direito de defesa foi plenamente atendido com a interposição da impugnação. É oportuno destacar que as informações fiscais apresentadas pela fiscalização no TVF permitiram à impugnante ter pleno conhecimento da infração que lhe foi atribuída, razão pela qual pôde fazer uma defesa detalhada e específica, o que demonstra ter tido pleno conhecimento da situação que gerou o Auto de Infração combatido. Entende-se, pois, que o Auto de Infração está devidamente motivado. Ademais, o lançamento fiscal teve por Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 9 base informações apresentadas pela própria interessada. Enfim, não há nenhuma razão para a anulação dos autos de infração em análise nesse processo. Entende-se acertado o acórdão recorrrido nesse ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Os argumentos manejados pela recorrente demonstram pleno conhecimento dos fundamentos do lançamento e acórdão recorrido não se vislumbrando cerceamento de defesa. Os motivos alegados pela recorrente não implicam nulidade mas merecem ser analisados e decididos como questões de mérito. Aprecio. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7° DA CF/88 C/C ARTS. 9° E 14 DO CTN Alega a recorrente que foram julgadas as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2028,2228,2036 e 2621 e simultaneamente o Recurso Extraordinário (RE) 566.622, tratando da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7° da CF/88 c/arts. 9°,IV,C e 14 do Código Tributário Nacional (CTN)). Indica a recorrente que a Suprema corte teria declarado inconstitucional, entre outros dispositivos legais, o art. 55 da Lei 8.212/92, Lei ordinária, na qual foi fundado este lançamento fiscal. De acordo com a decisão seria inconstitucional a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Caberia ao fisco comprovar o descumprimento do art. 14 do CTN , o que não restou demonstrado no procedimento. Consta do acórdão recorrido A interessada argumenta ser imune ao PIS/Pasep e à Cofins, com base no §7° do art. 195 da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 195. Omissis ... § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.(Grifei) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 10 Da leitura do dispositivo, infere-se que, para poder se invocar a imunidade em tela, as entidades devem se caracterizarem como beneficentes de assistência social e obedecer aos requisitos estabelecidos em lei. Está-se diante das chamadas imunidades condicionadas, eis que o constituinte vinculou sua fruição ao cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional, diferentemente das imunidades previstas no art. 150, VI, “a”, “b” e “d” da CF, estas, incondicionadas (in Imunidades Tributárias: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Aires Barreto, Ed. Dialética, 2ª Edição, fls. 14 e 16). À época dos fatos, os dois instrumentos normativos infraconstitucionais que regulamentaram a imunidade em questão eram o artigo 14 do CTN e o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O desatendimento de qualquer uma das condições previstas nos citados dispositivos impede a fruição da imunidade constitucional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela LC nº 104, de 10/01/2001)II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ... Lei 8.212, de 1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 11 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, porém em vigor desde a MP nº 1.729, de 02/12/98 - a aplicabilidade deste inciso encontra-se suspensa em face de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADIN 2.028-5, de 14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99); IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97); § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11/12/98. A aplicabilidade deste parágrafo encontra-se suspensa em face de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADIN nº 2.028-5, de 14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99). É oportuno destacar que o art. 55, acima transcrito, foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, notadamente, nos seus arts. 3º e 29 a 31. Tal revogação, entretanto, não repercute sobre o caso em tela, já que esse último diploma entrou em vigor na data de publicação, 30/11/2009, ao passo que a imunidade da instituição é verificada em relação a períodos de apuração anteriores. Ademais, a revogação do art. 55 pela MP n° 446, de 2008, não surtiu efeitos, tendo em vista a sua rejeição pelo Congresso Nacional. No caso em análise, todavia, não consta que a interessada tenha cumprido qualquer dos requisitos legais para a fruição da imunidade requerida. Ela não demonstrou, sequer, ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 12 Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Dessa forma, não demonstrando caracterizar-se como entidade beneficente de assistência social, a quem se destina a imunidade em foco, ela não pode ser reconhecida. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Nesse mesmo sentido o voto vencido do Acórdão nº 9303-010.974 – CSRF / 3ª Turma da relatoria do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator como qual concordo e transcrevo excertos: Em endosso ao exame de admissibilidade, entende-se pelo conhecimento restrito ao tema referente ao regramento para reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7 o , da CF/1988, para elucidar se deve ser limitado ao cumprimento do art. 14 do CTN ou abranger ainda o atendimento ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Imperioso ressaltar, que a recorrente ao conclamar a aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, ela se declara na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, ou seja, há que se afastar suposta alegação de se trataria somente de uma Instituição de Educação Sem Fins Lucrativos. O abrigo constitucional é restrito, veja: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. No reino fático, não há controvérsias: o contribuinte atende ao comando do art. 14 do CTN, como se reconhece em diligência, mas não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época dos fatos em análise nestes autos, mas posteriormente revogado pela Lei nº 12.101/2009, que deu novo tratamento ao tema). Importante ainda destacar que não se volta o contencioso à definição de “receitas de atividade própria”, tema hoje sumulado, no CARF (Súmula CARF nº 107). A discussão que persiste nos autos é exatamente a que se encontra no RE nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida (“STF-Repercussão Geral-Tema 32-Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”), no qual a Suprema Corte, em 18/12/2019 (com Ata de Julgamento publicada em DJE de 03/02/2020): Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 13 “... por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” (disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso. asp?incidente=2565291&numeroProcesso=566622&classeProcesso=RE&nume roTema=32) (grifo nosso) Tal decisão promove aparas ao teor original do acórdão proferido pelo STF, em relação ao mesmo RE, em 23/08/2017, que revelava o entendimento de que os requisitos para o gozo de imunidade haveriam de estar previstos em lei complementar. A recorrente apresenta arrazoado em sintonia com o entendimento superado, juntando jurisprudência anterior da Suprema Corte. Também na instância administrativa desta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento de que os requisitos para gozo da imunidade em relação a contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º , da CF/1988 podem ser estabelecidos em lei ordinária, a exemplo da Lei nº 8.212/1991. Transcreva-se precedente de nesse sentido: “ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente.” (grifo nosso) (Acórdão n o 9303-003.475, Rel. Cons. Valcir Gassen, unânime-com três votos pelas conclusões, das Cons. Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Tereza Martinez López, sessão de 24.fev.2016, presentes ainda os Cons. Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas). No citado precedente, o relator aclara, ao final de seu voto: “Por fim, alega a Recorrente que apenas lei complementar poderia disciplinar questões relativas à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para entidade de assistência social, apesar do dispositivo constitucional tratar Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 14 desta forma: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”(grifou-se). Neste sentido, entende-se que o legislador constituinte quando optou pelo uso da expressão lei, referia-se ao ato normativo lei ordinária, tanto que, quando decidiu de forma contrária, optou pela utilização da expressão “lei complementar” ou referência a outra espécie de ato normativo. Exemplos inúmeros verificáveis na Constituição Federal dessa prática.” (grifo nosso) Alinhando-me tanto com o precedente deste colegiado, quanto com o recente posicionamento do STF, entendo que é legítima a exigência de cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (CEBAS) para gozo da imunidade em relação a contribuições sociais, referida no art. 195, § 7º , da CF/1988. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.2 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI Alega a recorrente nesse tópico que estaria amparada pela isenção prevista na Lei do Prouni (Lei n. 11.096/2005) tendo a autoridade fiscal lançadora valorado indevidamente ao considerar como receita imprópria os rendimentos legitimamente enquadrados no termos da Lei do Prouni. Consta do acórdão recorrido A impugnante reclama, neste tópico, que tem o direito à isenção das receitas lançadas, conforme lhe assegura a Lei do Prouni. Alega que o art. 8° da Lei n° 11.096/2006 isenta da tributação do PIS e da Cofins a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior. Diz ser indevida a inclusão das seguintes receitas na base de cálculo: Receitas NEAD (mensalidades dos cursos à distância da pós-graduação); Outras taxas e Serviços (decorrentes de cópia de documentos e etc); Inscrição para o Vestibular; Receitas Biblioteca (cobrança de multa por não devolução de livros); Receitas CAA (outras receitas como requerimentos, históricos escolares e etc); Inscrição Diversas NEAD (taxa de inscrição no núcleo de ensino a distância). Ressalta que a documentação anexa evidencia a natureza das receitas indevidamente tributadas. Pois bem, o referido artigo da Lei do Prouni determina o seguinte: Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 15 I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias. (g.n.) O § 1º acima transcrito deixa claro que a isenção em comento não abrange a totalidade das receitas auferidas pela instituição de ensino, mas apenas as receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação especifica. A matéria foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil, conforme determinado pelo § 2º, por meio da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05/10/2004 (vigente no período de apuração ao qual se refere o pagamento cuja restituição é pleiteada), cujos artigos 1º e 3º dispõem o seguinte: Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. (...) Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 16 custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Como se vê, a Instrução Normativa também deixa claro que a isenção restringe-se às receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior e estabelece que a instituição deverá demonstrar em sua contabilidade, de maneira segregada, os elementos que compõem as receitas referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção. No presente caso, nenhuma das receitas lançadas pela fiscalização dizem respeito à "realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica". Consoante o Termo de Verificação Fiscal, as receitas sobre as quais recaíram os lançamentos em análise foram: .receitas de curso de pós-graduação; . receitas de aluguéis; .reembolso de luz; . receitas NEAD; . outras taxas e serviços; . taxas clínicas (odontologia, enfermagem, fisioterapia e psicologia); . taxas diversas secretaria; . receitas CAA; . receitas biblioteca; . inscrições cursos pós-graduação; . inscrições eventos PREAC; . inscrições diversas NEAD. Obviamente, as receitas acima indicadas não dizem respeito ao objeto de isenção da Lei do Prouni, razão pela qual entende-se que os lançamentos em debate estão corretos. No mesmo sentido o Acórdão nº 3301-006.479 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária conforme voto do i Conselheiro Ari Vendramini do qual transcrevo excertos: 23. Com relação ao ano calendário de 2009, assim se pronunciou o Ilustre Julgador da DRJ/BHE : A situação que se afigura no ano-calendário de 2009 difere do ocorrido em 2008 vez que neste ano-calendário os centros de custo relacionados às atividades de ensino superior subdividem-se em atividades de Graduação e Pós-Graduação. Neste contexto, apenas as receitas originadas das atividades de Graduação estariam beneficiadas com a isenção no § 1º do art. 8º da Lei nº 11.096/2005, Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 17 donde necessário o desdobramento das contas contábeis referentes às atividades de ensino superior. No ano de 2009, a conta de receita das atividades de ensino superior foi desdobrada em “4.1.01.07.01 Mensalidade Curso Superior – Graduação” e “4.1.01.07.02 Mensalidade Curso Superior – Pós Graduação”. Não localizamos nos autos intimações relativas ao ano-calendário 2009 mas pelos Balancetes Comparativos de Movimentos Mensais apresentados junto à Impugnação, observa-se o seguinte elenco de contas no tocante às receitas: (...) Contudo, a segregação referente às atividades beneficiadas com isenção limita-se às contas contábeis de receitas. As demais contas que contabilizam parcelas redutoras (devolução de mensalidades, descontos concedidos s/ mensalidades), custos e despesas não estão desdobradas aos respectivos segmentos de educação superior. O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004 assim preconiza: Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Sendo assim, não basta apenas a segregação das receitas beneficiadas com a isenção do Prouni, mas também haverão de ser segregados todos os custos, despesas e resultados relativos à atividade isenta. Tal situação não se observa na escrituração do segmento de educação superior em 2009. A exemplo, cite­se a conta “3.5.06.03 – Descontos Cadastrados s/Mensalidades”, cujos valores influenciam diretamente na apuração das bases de cálculo do Pis e da Cofins: embora a contabilização dos descontos concedidos sobre mensalidades permita identificar o centro de custos ao qual se relaciona a despesa, não é possível identificar se o desconto se aplica ao segmento de Ensino Superior – Graduação, beneficiado com a norma isentiva, ou ao segmento de Pós-Graduação, que não faz jus à isenção. Igual funcionamento se observa nas contas relativas às bolsas concedidas e demais despesas incorridas. Do exposto, com relação aos períodos de apuração do ano-calendário De 2009, o lançamento merece ser mantido. 24. Diante da autorização legal para que a regulamentação das condições para usufruição da isenção com relação ao PROUNI fosse efetivada pela Secretaria da Receita Federal, estas regras devem ser obedecidas para que a instituição possa ser beneficiária da isenção. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 18 Entende ainda a recorrente que o Auditor Fiscal deixou de especificamente motivar as razões do relacionamento das receitas que foram mantidas pelo acórdão recorrido sem justificar as razões pelas quais tais receitas supostamente não seriam abarcadas pela norma de Isenção prevista na Lei do PROUNI. No caso em tela indiscutível que o lançamento não inclui receitas proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica" tratando se indubitavelmente de receitas de cursos de pós-graduação etc não alcançadas pela isenção prevista na Lei n. 11.096/2005” conforme delineado no acórdão recorrido. Dessa forma entende-se acertado o acórdão recorrido por seus fundamentos que se adota como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.3 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES/DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24/08/2021 E DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ATO CANCELATÓRIO Argumenta também a recorrente pelo enquadramento no descrito pela Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001 conforme disposto em seus artigos 13, inciso IV e 14 , inciso X. Alega ainda que toda a receita descrita no lançamento foi integralmente revertida aos fins institucionais da recorrente e por tratar-se de entendimento pacífico em Recurso Repetitivo do STJ (TEMA 624), bem como estampada na Súmula CARF 107 e Portaria PGFN nº 502/2016, sendo obrigatório seu conhecimento e aplicação, conforme Regimento Interno do CARF. Consta do acórdão recorrido quanto a esta matéria que: No recurso apresentado, o sujeito passivo aduz ter direito à isenção da Cofins prevista nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da MP n° 2.158-35/2001, bem como no art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Sustenta, ainda, que o PIS deve incidir sobre a folha de salários e, como a base de cálculo foi indevidamente fixada, o lançamento deve ser anulado. Pois bem, a fruição da isenção da Cofins, bem como a incidência do PIS sobre a folha de salários, para as instituições de educação e de assistência social, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97, está fundamentada nas disposições dos arts. 13 e 14 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 19 [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Por sua vez, o mencionado art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, estabelece as condições e requisitos necessários para o gozo da imunidade de impostos prevista no art. 150, inc. VI, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 20 h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. [...] (Grifei) Contudo, como se depreende dos autos, a interessada não se enquadrava como instituição de assistência social a que se refere o citado diploma legal e, nem tampouco, conseguiu comprovar tal situação na impugnação em análise. As provas que acostou aos autos, mera relação das contas contábeis e de seus valores, não comprovam minimamente o cumprimento dos requisitos para que os sujeitos passivos tenham direito a esse benefício fiscal. Ademais, especificamente quanto à Cofins, a isenção (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158-35/2001) se refere somente às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532/97. A IN SRF nº 247/2002 definiu em seu art. 47, § 2º, o que seriam receitas derivadas das atividades próprias: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Grifei). Em relação às receitas lançadas, percebe-se claramente que elas não se amoldam ao requisito do §2° acima transcrito. Em síntese, pelos elementos carreados aos autos, não há como reconhecer a contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ademais, a impugnante não conseguiu demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários, assim como não provou que suas receitas são derivadas de atividades próprias (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158- Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 21 35/2001, c/c art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247/2002) para ter direito à isenção da Cofins. Importante verificar o alcance do decidido pelo STJ conforme o teor do Tema 624: As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.(Grifo nosso) Veja-se também o teor da Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O que se verifica é que tanto a Súmula CARF 107 quanto o Tema 624 STJ definem que as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" afastando apenas o § 2º da IN/SRF 247/2002. Nesse sentido o Acórdão CSRF nº 9303-005.771 – 3ª Turma conforme voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator do qual transcrevo excertos: (...) Penso que o termo “alcança” é suficiente para afastar a tributação das receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo e qualquer ingresso obtido pela entidade. Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que vincularia os conselheiros do CARF(a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente diz que trata exclusivamente das mensalidades escolares (não que afaste, mas sim que, simplesmente, não versa sobre outras receitas), que é o REsp nº 1.353.111/RS, cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (os grifos são originais): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 22 relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg.estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Veja-se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as receitas auferidas pela entidade, e a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, fala expressamente, como já visto, que “o lançamento ocorreu por não terem sido oferecidas à tributação as receitas decorrentes de mensalidades, aluguéis e aplicações financeiras”. Sem dúvida, não poderia contestar a observação de alguém que aqui dissesse que esta discussão é totalmente inócua, já que, in casu, a Entidade era tributada pelo regime cumulativo de apuração da Cofins, e a inclusão na base de cálculo de outras receitas que não as típicas da atividade foi afastada em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria, mesmo na parte conhecida (restando a este Relator não deixar de consignar sua posição a respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não-cumulatividade). No que se refere à imunidade – também a título de observação, já que não poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade”, mas considerando que o assunto foi aventado no Recurso –, atinge as instituições de educação sem fins lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 23 beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas. Ex positis, voto por não conhecer, em parte, do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento. Observe-se conforme o acórdão recorrido a recorrente não comprovou que estaria alcançada pela isenção sob o fundamento discutido nesse tópico quanto a COFINS e à incidência PIS sobre a folha de pagamentos: Contudo, como se depreende dos autos, a interessada não se enquadrava como instituição de assistência social a que se refere o citado diploma legal e, nem tampouco, conseguiu comprovar tal situação na impugnação em análise. As provas que acostou aos autos, mera relação das contas contábeis e de seus valores, não comprovam minimamente o cumprimento dos requisitos para que os sujeitos passivos tenham direito a esse benefício fiscal. O acórdão recorrido como reforço aos seus argumentos aponta para o § 2º da IN SRF 247/2002 para concluir que as receitas mantidas não seriam receitas derivadas de atividades próprias o que nesse aspecto entendo não lhe assistir razão em vista da Súmula CARF 107 e o decidido pelo STJ (Tema 624) que pôs fim a essa controvérsia. Transcrevo excerto do voto do acórdão recorrido: A IN SRF nº 247/2002 definiu em seu art. 47, § 2º, o que seriam receitas derivadas das atividades próprias: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Grifei). Entende-se que a Súmula CARF Nº 107 seja suficiente para afastar a tributação das receitas referente a mensalidades mesmo que de cunho contraprestacional mas não todos os ingressos da recorrente. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 24 Ademais remanescem outros aspectos do acórdão recorrido que encontram amparo na IN/SRF nº.247/2002. Conforme o acórdão recorrido a recorrente não comprovou a qualidade de entidade beneficente mediante a apresentação do CEBAS. Esta exigência está prevista no.§ 1º da referida Instrução normativa 247/2002. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Pelo exposto entende-se que não se aplica a Súmula CARF 107 e o Tema 624 STJ ao caso quando a recorrente não comprovou a qualidade de beneficente conforme IN SRF 247/2002 mediante apresentação do CEBAS nem mediante seus documentos fisco contábeis. A recorrente traz em recurso voluntário o argumento quanto a falta de Ato Cancelatório prévio da Isenção discutido neste tópico: Reitera-se que não há qualquer acusação ou desabono à natureza da instituição que legitime o afastamento do direito isentivo, conforme prescrevem o art. 14 da Lei 9.532 cominado com o art. 32 da Lei 9.430, in verbis: Consta do acórdão recorrido: Em síntese, pelos elementos carreados aos autos, não há como reconhecer a contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ademais, a impugnante não conseguiu demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários, assim como não provou que suas receitas são derivadas de atividades próprias (art. 14, inc. X, da MP nº 2.158- 35/2001, c/c art. 47, § 2º, da IN SRF nº 247/2002) para ter direito à isenção da Cofins. Entende-se que a recorrente não logrou demonstrar atender os requisitos para fazer jus à incidência do PIS sobre a folha de salários e a isenção COFINS do art.14, inc X da MP nº 2.158-35/2001 e art.art. 15 da Lei n° 9.532/1997.Embora as receitas mantidas pelo acórdão recorrido seja em sua maior parte referente a mensalidades de curso de pós graduação não se pode aplicar a súmula CARF 107 visto que não foi comprovada a sua qualidade de beneficente ou filantrópica. Portanto as receitas lançadas que foram mantidas no acórdão recorrido não encontram amparo para a isenção COFINS ou tributação PIS sobre a folha de salários com o fundamento na Medida Provisória de n. 2.158-35 de 2001 conforme disposto em seus artigos 13, inciso IV e 14 , inciso X e art. 15 da Lei n° 9.532/1997. Não tendo a recorrente comprovado os requisitos para usufruir do benefício fiscal. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720325/2014-44 25 Não se trata no caso de entidade beneficente ou filantrópica não havendo portanto que se falar da necessidade de ato cancelatório prévio de ato inexistente ou não comprovado os requisitos. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7 DA CF/88 C/C ARTS. 9 E 14 DO CTN/ VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES ORA EXACIONADAS/ DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE C... 3 MÉRITO 3.1 DA INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE QUE ASSISTIU À IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 195, §7 DA CF/88 C/C ARTS. 9 E 14 DO CTN 3.2 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES DA ISENÇÃO DESCRITA NA LEI DO PROUNI 3.3 VIOLAÇÃO DE NORMA ISENCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES/DA ISENÇÃO DESCRITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 2.158-35, DE 24/08/2021 e DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO PIS SOBRE O FATURAMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ATO CANCELATÓRIO 4 CONCLUSÃO

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11364022 #
Numero do processo: 10730.900914/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO RETIFICADA. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível. Inexistindo saldo passível de restituição ou compensação, conforme informações constantes da DCTF regularmente apresentada e não retificada, não há como homologar a compensação declarada. Alegação de erro material no cumprimento de obrigação acessória, desacompanhada da correspondente regularização formal, não afasta a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.982, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.900936/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da reuniãoassíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos e que não homologou a Declaração de Compensação formalizada por meio de PER/DCOMP. Conforme se extrai dos autos, a interessada transmitiu Declaração de Compensação objetivando extinguir, mediante compensação, parte do débito relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, utilizando, como crédito, valores referentes a pagamento a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins. A DRJ, conheceu da Manifestação de Inconformidade e, no mérito, julgou-a improcedente, ementando-a da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [..] Compensação. Crédito não Provado. Não-homologação. Não provado o direito creditório, que alegadamente suporta Declaração de Compensação, a não-homologação da compensação resulta irretorquível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) que o indeferimento da compensação decorreu de erro material no preenchimento da DCTF, o que levou a autoridade fiscal a concluir, de forma equivocada, pela inexistência de crédito; (ii) que as receitas que originaram o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS decorrem de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com preço predeterminado e prazo superior a um ano, aprovados pela ANEEL, razão pela qual estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP/COFINS; (iii) que, em razão de equívoco operacional, houve recolhimento a maior do tributo, posteriormente apurado e recalculado, dando origem a crédito passível de compensação; (iv) que reconhece excesso em parte da compensação declarada, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 3 comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, permanecendo em discussão apenas o valor remanescente do crédito; e (v) que erro formal em obrigação acessória não afasta o direito material ao crédito tributário, razão pela qual requer a reforma do Despacho Decisório, com a homologação da compensação no montante efetivamente devido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de compensação tributária declarada pela recorrente, tendo como origem crédito de Contribuição para o PIS/Pasep supostamente recolhido a maior, cuja existência foi afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de saldo disponível, conforme informações constantes da DCTF. A recorrente sustenta que o indeferimento decorreu de erro material no preenchimento da obrigação acessória, afirmando que as receitas que deram origem ao recolhimento do PIS estariam sujeitas ao regime cumulativo, o que teria resultado em pagamento indevido, posteriormente identificado e recalculado. Aduz, ainda, que erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não seriam suficientes para afastar o direito material ao crédito tributário. Todavia, não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido, certo e disponível, devidamente demonstrado e reconhecível no momento da análise administrativa. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente alocado à quitação do próprio débito de PIS, conforme declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, não remanescendo saldo passível de restituição ou compensação. A alegação de erro material no preenchimento da obrigação acessória, embora reconhecida pela própria recorrente, não foi acompanhada da devida regularização formal, notadamente por meio da retificação da Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.983 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900914/2009-28 4 DCTF, instrumento hábil a alterar as informações oficialmente prestadas ao Fisco. Enquanto não retificada, a declaração mantém seus efeitos jurídicos e vincula tanto a Administração Tributária quanto o contribuinte. Nesse contexto, a mera afirmação de erro operacional, desacompanhada da correspondente correção da obrigação acessória, não é suficiente para infirmar a conclusão administrativa quanto à inexistência de crédito disponível, sobretudo quando os sistemas da Receita Federal indicam a integral utilização do pagamento para a quitação do débito originalmente declarado. Ressalte-se, ademais, que a própria recorrente reconhece a existência de excesso em parte da compensação declarada, comprometendo-se a recolher a diferença correspondente, o que reforça a inconsistência dos valores originalmente informados e a ausência de certeza quanto ao montante efetivamente passível de compensação. Assim, à míngua de comprovação de crédito líquido e certo, regularmente constituído e disponível para compensação, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se íntegro o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.918032/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existênciade crédito pleiteado, à luz da legislação deregência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramentodo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes.
Numero da decisão: 1202-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existênciade crédito pleiteado, à luz da legislação deregência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramentodo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão recorrido quando inexistentes os pressupostos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; ainda mais quando a decisão de primeira instância fez de maneira correta e coerente a devida análise sobre a possível existência de crédito pleiteado, à luz da legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 01/08/2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do art. 168, do CTN c/c inciso III, do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para créditos apurados até janeiro de 2014, o temo inicial de contagem do prazo prescricional para pedidos de compensação de saldo negativo do IRP e da CSLL deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/08/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a arguição de diligência quando os elementos materiais e formais acostados ao processo foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento. Ademais, durante o procedimento fiscal foram disponibilizadas à interessada todas as oportunidades para apresentação dos elementos de prova que entendesse pertinentes. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), donde emanaram as exigências insertas no Despacho Decisório lavrado na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. 2. O Termo de Intimação, datado de 01/11/2018 (Nº Comunicação: 2495686), relativo à PER/DCOMP nº 22106.78179.250918.1.2.026140, transmitida, em 25/09/2018, trazia como descrição dos fatos e enquadramento legal, o seguinte: Foi localizada mais de uma DIPJ ativa para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Período de apuração: EXERCÍCIO 2014 - 01/01/2013 a 31/12/2013 DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2013 a 01/08/2013 DIPJ 2: 02/08/2013 a 31/12/2013 Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 3 Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º;e arts. 28, 30 e 74da Lei 9.430, de 1996. Arts.106 a111 e 161da IN RFB nº 1.717, de 2017. Para atendimento deste Termo de Intimação, o sujeito passivo pode obter informações adicionais no sítio da Receita Federal, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “Orientação quanto aos Termos de Intimação”. 3. O Despacho Decisório, datado de 15/06/2020 (Nº Comunicação: 2881545), relativo à supracitada PER/DCOMP nº 22106.78179.250918.1.2.026140, apresentava a seguinte fundamentação, decisão e enquadramento legal: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2013 a 01/08/2013 DIPJ 2: 02/08/2013 a 31/12/2013 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.728.459,46. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1ºe arts. 28 e30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade, em síntese, foi explicado: 4. A Defendente apresentou, em 25 de setembro de 2018, o PER n° 22106.78179.250918.1.2.02-6140 para pleitear a restituição de crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), referente ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 24.728.459,46. 5. O referido crédito compreende a somatória do crédito de saldo negativo indicado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) referentes aos períodos de 01/01/2013 a 01/08/2013 (“DIPJ 01”) e 02/08/2013 a 31/12/2013 (“DIPJ 02”), respectivamente. Confira-se: 5. Na sequência a defendente apresentou dois quadros demonstrativos, que apresentavam a composição do “Crédito de Saldo Negativo de IRPJ”. O primeiro relativo à DIPJ 01 (Período: 01/01/2013 a 01/08/2013 – doc. 04); e, o segundo, DIPJ 02 (Período: 02/08/2013 a 31/12/2013 – doc. 05). Os saldos eram respectivamente: R$ -12.199.437,74 e R$ -12.529.021,72, que juntos perfaziam o montante de R$ -24.728.459,46. 6. Com base nos quadros supracitados, a Defendente alega que no mérito, o crédito compreende o somatório do crédito de saldo negativo indicado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) referentes aos períodos de 01/01/2013 a Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 4 01/08/2013 (“DIPJ 01”) e 02/08/2013 a 31/12/2013 (“DIPJ 02”), conforme acima explicitado. 7. Porém, por equívoco, no PER/DCOMP em referência a Defendente indicou como período de apuração do crédito a integralidade do ano de 2013 e, por consequência, a totalidade do crédito de saldo negativo (R$ 24.728.459,46) apurado no referido ano. 8. Explicou que para o período de 01/01/2013 a 01/08/2013, foi apresentada a “DIPJ/01” cujo valor de saldo negativo apurado perfaz o montante de R$ 12.199.437,74. E, para o período subsequente à referida operação societária, ou seja, entre 02/08/2013 a 31/12/2013, a Defendente apresentou uma nova declaração (“DIPJ/02”), na qual apurou novo crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 12.529.021,72. 9. Alegou que se trata, evidentemente, de simples erro formal que não pode culminar em óbice ao reconhecimento da regularidade do crédito por ela informado. Isso porque a existência deste crédito é incontestável e, como é amplamente sabido, no contencioso administrativo tributário a observância à verdade material é mandatória. 10. Também destacou que no tocante às estimativas mensais, recolheu, nos períodos de apuração de maio/2013, agosto/2013, outubro/2013 e novembro/2013 o montante total de R$ 21.008.698,98, conforme se comprova dos DARF anexos (doc. 07). 11. E no que respeita às retenções na fonte, a Defendente apresentou, a título exemplificativo, o relatório emitido pela própria Receita Federal (doc. 08), que indica as retenções informadas pelos clientes da Defendente para todo o ano-calendário de 2013. 12. Também traz em sua defesa a busca de proteção ancorada no princípio da verdade material. 13. Ao final, a Defendente requer seja a Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada procedente em sua totalidade reconhecendo-se integralmente o direito ao crédito pleiteado no PER 22106.78179.250918.1.2.026140 e, por conseguinte, seja feita a sua integral restituição, haja vista a patente regularidade do crédito nele informado. 14. Além disso, destacou a Defendente que entendia ter trazido aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa. Nada obstante, caso este Órgão Julgador entendesse necessário, poderia determinar a realização de diligências e verificações que considerasse relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente à disposição para o fornecimento das informações e documentos adicionais que lhe fossem solicitadas. 15. Não obstante a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Defendente e todos os documentos que entendeu pertinentes à sua defesa; os membros da 2ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. 16. Em síntese, o voto do relator do Acórdão de piso, aceito por unanimidade registrava que o ônus da prova, no Processo Civil, cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. 17. Assim, a comprovação da existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 5 18. Que houve a extinção do direito de pleitear restituição – saldo negativo do período de 01/01/2013 a 01/08/2013, em função da em que a contribuinte apresentou a DIPJ em razão de evento de incorporação e a data da transmissão do Pedido de Restituição (PER) nº 22106.78179.250918.1.2.02-6140, 25/09/2018, relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2013. 19. Em relação à apuração do saldo negativo do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, no tocante à DIPJ pertinente a esse período, reconheceu apenas parte das retenções na fonte apresentadas pela contribuinte, reduzindo o direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ desse período. 20. Irresignada a Defendente apresentou o seu Recurso Voluntário, com vistas a reformar o Acórdão da instância a quo. 21. Inicialmente a Recorrente apresenta uma síntese fática evidenciando os principais aspectos do Despacho Decisório que inaugurou a contenda. 22. Em seguida, a Recorrente trata no item - (II) das preliminares; e, no subitem - II.1. - Alteração do critério jurídico: nulidade do v. acórdão recorrido – advoga contra a alteração do critério jurídico, argumentando que o Acórdão de piso inovou, pois julgou se baseando em novos argumentos, quando considerou que parte do crédito foi glosada por dois inéditos motivos: a suposta prescrição em relação ao crédito apurado na DIPJ 01 e a ausência de confirmação de parte das retenções quanto ao crédito apurado na DIPJ 02. 23. A Recorrente também registrou que inicialmente “o único fundamento empregado pela d. Autoridade Fiscal para a glosa do saldo negativo da Recorrente foi a suposta ausência de confirmação quanto ao período de apuração do crédito”. 24. Em função disso destaca a Recorrente que: 10 Entretanto, ao assim proceder, a d. Autoridade Fiscal promoveu verdadeira alteração do critério jurídico, em contrariedade ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”), ferindo o direito de ampla defesa da Recorrente, eivando, assim, de nulidade a decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, verbis: (…) 25. Na sequência a Recorrente aprofunda o seu entendimento a respeito da afronta aos artigos supracitados, bem como, apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema. 26. Na sequência, a Recorrente trata das - III. RAZÕES PARA A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – e, no subitem - III.1. Dies a quo do prazo prescricional: entrega da DIPJ – quando advoga que a data de início da contagem do prazo prescricional deveria ser 27/09/2013, data da transmissão da DIPJ 1. Assim argumenta: 20 Com efeito, na DIPJ, substituída pela ECF a partir de 2014, deveriam ser informadas todas as operações que influenciavam a composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto na Instrução Normativa SRF 127/1998, na medida em que deveriam ser indicadas informações como a demonstração do lucro real; o cálculo do IRPJ e da CSLL por estimativa; o cálculo do IRPJ e da CSLL; a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; os rendimentos auferidos; etc. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 6 21 É evidente que, somente após a entrega da DIPJ seria possível ter início o transcurso do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito de saldo negativo, já que o direito creditório somente foi efetivamente apurado nesse evento, a partir de quando, portanto, se pode falar em liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ/CSLL. 27. A Recorrente também ancora a sua defesa na letra do artigo 858, §1º, II, do RIR/99; e, na IN 1.765, que, introduziu alterações à IN 1.7176, passando a prever expressamente que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. 28. Na sequência, a Recorrente reforça o seu argumento apresentado manifestação da PGFN e julgados do CARF, que se inclinam a seu favor. Lembra a Súmula nº 436 do STJ e também apresenta os artigos, 27 e 218, ambos da IN RFB 2.055/2021. Enfim, todos os argumentos e dispositivos formando um conjunto argumentativo em sua defesa. 29. Sobre a - III - Composição da retenção na fonte: a regularidade do crédito – a Recorrente, em síntese, alega que “O v. acórdão recorrido, na análise das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo referente à DIPJ 02, partiu somente das retenções supostamente declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF, o que levou à glosa de montante considerável do crédito declarado pela Recorrente: (…)”. Também adverte que desde a Manifestação de Inconformidade pleiteou “(…)a realização de diligência para viabilizar o exame de todas as retenções declaradas, tal pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o ônus da prova competiria exclusivamente ao contribuinte.” 30. À continuação desse tema, apresenta julgados do CARF, sobre a busca da verdade material, que lhe favorece. E após ampla argumentação, ratifica o seu pedido anteriormente efetuado na Manifestação de Inconformidade pela baixa do processo em diligência; e, assim conclui: Logo, é imprescindível que se determine a baixa do processo em diligência para a efetiva verificação das retenções que deram origem ao direito creditório, mas que não foram devidamente registradas por terceiros (fontes pagadoras), ante a necessária observância do princípio da verdade material. 31. No item seguinte, ainda sobre a busca da verdade material, a Recorrente trata - III.3. Da Possibilidade de juntada posterior de documentos – Princípio da Verdade Material – asseverando que: 48 Por fim, cumpre ressaltar que a Recorrente sequer foi intimada a apresentar documentos adicionais para a comprovação das retenções sofridas, o que a impede até mesmo de deduzir a verdadeira razão para que as retenções tenham sido consideradas como não comprovadas. 49 Afinal, como é sabido, as Autoridades Administrativas têm o dever de motivar suas decisões e de dar ciência ao contribuinte acerca de referida fundamentação em tempo hábil, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. 50 Este dever está implícito na Constituição Federal como decorrência do direito à informação (art. 5º, XXXIII16), e, especialmente, do direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal e expressamente aplicáveis ao processo administrativo (art. 5º LIV e LV17). Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 7 51 Na legislação infraconstitucional, referido dever está expresso no art. 9º18 do Decreto 70.235/72 (que disciplina o processo administrativo fiscal federal e se aplica às manifestações de inconformidade nos termos do §§ 11, artigo 74, da Lei nº 9.430/96) e no art. 5019 da Lei 9.784/99 (que disciplina o processo administrativo federal em geral). 52 Assim, a Recorrente protesta pela posterior juntada de provas, caso esta C. Turma entenda necessária a apresentação de documentação adicional. 53 Nesse sentido, é importante esclarecer que, apesar de o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecer que os documentos devam ser apresentados juntamente com a defesa administrativa, a jurisprudência do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é determinante ao aceitar a apresentação de documentos posteriormente no curso do processo. 32. Sobre o tema da busca da verdade material também se ampara em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e no Parecer PGFN/CAT nº 591/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que se manifesta sobre o assunto. 33. A Recorrente finaliza a sua defesa com o item - IV PEDIDO – quando solicita o seguinte: 58 Diante de todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento, afastando- se, por conseguinte, as glosas com fundamento na suposta prescrição do crédito apurado na DIPJ 01 e na suposta insuficiência de crédito apurado na DIPJ 02. 58.1 Ainda que se entenda pelo cabimento da revisão dos fundamentos do despacho decisório, é de rigor que se reconheça a imprescindibilidade de prolação de despacho decisório revisor, desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96, declarando-se, por conseguinte, integralmente homologado o PER em tela, haja vista o transcurso do lustro desde a entrega da declaração. 58.2 Por fim, caso não se entenda pela homologação tácita do PER, é de rigor que se determine a baixa dos autos à Delegacia competente para a prolação de novo despacho decisório revisor, oportunizando-se à Recorrente o amplo exercício de defesa, inclusive a possibilidade de apresentação de esclarecimentos preliminares à prolação do despacho. 59 Caso assim não se entenda, o que se admite por argumentar, o v. acórdão recorrido deverá ser reformado parcialmente, para que seja afastada a prescrição quanto ao saldo negativo apurado na DIPJ 01 e para que, baixado o processo em diligência, seja oportunizada à Recorrente a produção de prova adicional, a fim de que seja comprovada a integralidade do seu saldo creditório. 60 Por fim, protesta pelo direito à realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso. É o que se requer. 34. É o relatório. 35. Passamos a votar. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 8 VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 36. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 37. Preliminarmente, a Recorrente alega que o Acórdão, julgado por unanimidade, alterou o critério jurídico justificador da glosa da compensação do saldo negativo de IRPJ. Assim, clama pela nulidade do Acórdão primário. 38. Vale lembrar que, o Termo de Intimação Fiscal, lavrado e cientificado ao contribuinte, em 01/11/2018, não teve por parte do Contribuinte o devida cuidado de atendimento, considerando a retificação da DIPJ correspondente ou apresentação de PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. 39. Também recordamos que o Despacho Decisório foi formalizado pela Autoridade Fiscal, quase 20 meses após a lavratura e ciência do Termo de Intimação Fiscal citado no item (38) acima. Ou seja, houve um período mais que suficiente para que o Contribuinte promovesse as retificações solicitadas no Termo de Intimação Fiscal. 40. Igualmente recapitulamos que o mesmo Termo de Intimação Fiscal também informava que: “Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.”. 41. A Recorrente alega que: “Evidente que, sendo essa a única motivação do decisum, a Manifestação de Inconformidade de fls. 5/15 cingiu-se a impugnar este único ponto.”. 42. À continuação destaca a defendente que “Entretanto, para a surpresa da Recorrente, embora essa questão tenha sido superada no v. acórdão recorrido, acolhendo-se, neste ponto, a defesa apresentada, parte do crédito foi glosada por dois inéditos motivos: a suposta prescrição em relação ao crédito apurado na DIPJ 01 e a ausência de confirmação de parte das retenções quanto ao crédito apurado na DIPJ 02.” 43. Não obstante, o Despacho Decisório haver glosado toda a compensação solicitada e haver utilizado como fundamento dessa glosa, em síntese, a ausência de confirmação quanto ao período de apuração do crédito, isso não significa dizer que houve no julgamento de primeira instância mudança de critério jurídico. 44. Lembramos que, desde o Termo de Intimação Fiscal cientificado, a ausência de confirmação quanto ao exato período de apuração do crédito, sempre foi o objeto a ser esclarecido. 45. Por sua vez, o julgamento de piso, superou essa questão e avançou analisando o mérito da compensação; e, assim, considerou as possibilidades de aproveitamento dos valores a compensar, relativos aos períodos das DIPJs 1 e 2 apresentadas. 46. Assim se manifestou o julgamento de piso: Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 9 Com base no princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, pode-se afirmar que o erro cometido no preenchimento do período de apuração do saldo negativo no PER não impede a verificação das parcelas de pagamento e retenções na fonte na composição do saldo negativo, entretanto, a análise do crédito deverá ser empreendida relativamente a cada um dos períodos de apuração correspondentes às DIPJ apresentadas no tocante ao ano-calendário de 2013. 47. Precedente do CARF, também se inclina na mesma direção. Vejamos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. Tendo a contribuinte pretendido compensar o somatório dos saldos negativos do IRPJ informados em duas DIPJs, de períodos compreendidos no ano calendário de 2000, em uma só DCOMP, reconhece-se que incorreu em erro formal, mas esse fato, não impede a apreciação do mérito da DCOMP, uma vez que a regularização do pedido não implicaria em alteração do valor total do crédito pleiteado.” (CARF, Acórdão n° 1402-000.518, julgado em 31/03/2011– grifamos) 48. Assim, foi esse o caminho trilhado pela Autoridade Julgadora de piso. Respeitou o princípio da garantia à verdade material, reconheceu a existência de erro formal e sobrepassou essa falha, mas, não fugiu da análise do mérito relativo à possibilidade de concessão das solicitadas compensações. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 01/01/2013 A 01/08/2013. 49. Nessa trilha, analisou os valores a compensar da DIPJ 1, que abrange o período de 01/01/2013 a 01/08/2013 e constatou que: 50. Em relação ao prazo limite para o pedido de compensação, devemos registrar que o evento de incorporação e a data do encerramento do período de apuração se deram em 01/08/2013; portanto, o prazo de cinco anos para formalização do pedido de restituição tem início em 02/08/2013 com término em 02/08/2018. 51. A fundamentação legal determinante do prazo para formalização do pedido de restituição, está ancorada nos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (…) Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 10 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 52. Especificamente em relação a saldo negativo, também é relevante destacar o teor do Inciso III, do art. 14, da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, vejamos: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. (grifamos) 53. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017, DOU de 04/12/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolveu que: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D: Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano- calendário.” (…) Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014. (grifamos) 54. Pelos dispositivos legais acima expostos, para a DIPJ 1, considerando o evento de incorporação e a data do encerramento do período de apuração em 01/08/2013, a teor das disposições dos artigos, 165 e 168, ambos do CTN; e, do inciso III, do art. 14, da IN 1717/2017; e, do Art. 161-D, da IN 1765/2017, acima destacados, o marco temporal que contempla o direito do Contribuinte solicitar a compensação, no prazo de cinco anos para formalização do pedido, tem início em 02/08/2013 com término em 02/08/2018. 55. Como o PER/DCOMP foi transmitido em 25/09/2018, concordamos que ficou confirmada a extinção do direito de o Contribuinte pleitear a compensação relativamente ao saldo negativo apurado na DIPJ pertinente ao período de apuração de 01/01/2013 a 01/08/2013, por decurso de Fl. 4278DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/artigos/irpj-estimativa-compensacao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/irpj-estimativa-compensacao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal.htm https://www.portaltributario.com.br/guia/balanco-trimestral.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 11 prazo para utilização do crédito. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 02/08/2013 A 31/12/2013. 56. No que respeita a DIPJ 2, pertinente ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013, com base no demonstrativo apresentado pelo próprio Contribuinte, abaixo copiado, a instância de piso analisou as parcelas de composição do respectivo saldo de crédito negativo do IRPJ. 57. Sobre as parcelas de retenção na fonte, a análise da instância julgadora primária corretamente considerou o teor, do § 2º, do art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e da Súmula CARF nº 143. 58. Abaixo transcrevemos a análise realizada pela instância a quo, pois, com ela concordamos integralmente. Vejamos: A manifestante, relativamente às retenções na fonte, indicou relatório emitido pela Receita Federal (Doc. 08), o qual se refere a dados consolidados extraídos do processamento das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras pertinentes a todo o ano de 2013. Contudo, as retenções na fonte de IRPJ passíveis de compor o saldo negativo deve observar o período de apuração de 02/08/2013 a 31/12/2013. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras retenções na fonte de IRPJ no total de R$ 9.161.381,19. A relação detalhada das retenções, elaborada com base nos dados extraídos do processamento da Dirf, foi anexada às fls. 4131/4201. No levantamento empreendido foram consideradas retenções pertinentes ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013, identificadas pelo CNPJ da fonte pagadora, incluindo matriz e filiais, observado o código de receita e o valor da retenção de IRPJ de forma proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. Em qualquer situação, a retenção ficou limitada ao valor efetivamente retido indicado na Dirf. ita 6190 representa a retenção. No que diz respeito à retenção conjunta, o código de receita do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no percentual de 9,45%, consoante disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondendo 4,80% para o IR, 1% para a CSLL, 3% para a Cofins e 0,65% lado pela IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN SRF para o PIS, conforme regu nº 539, de 25 de abril de 2005. Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 12 A retenção feita sob o código de receita 6147 se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual de 5,85%, sendo de 1,20% o percentual pertinente ao IRPJ e 1,0% relativo à CSLL. Os demais códigos de receita pertinentes ao IRPJ representam a retenção exclusiva desse tributo. Não foram consideradas as retenções pertinentes aos demais tributos, os quais não compõem o saldo negativo de IRPJ. 59. Sobre os pagamentos de IRPJ relativos às estimativas do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, referentes à DIPJ 2, igualmente concordamos com a análise realizada no julgamento de 1ª instância. Assim, os pagamentos informados no PER/DCOMP e na DIPJ, o valor principal arrecadado e a alocação foram confirmados pelo sistema mantido pela RFB, cujos dados foram assim consolidados: 60. Ficaram confirmados que os pagamentos pertinentes ao período de 02/08/2013 a 31/12/2013 guardam consonância com os valores informados na DIPJ correspondente, consoante assim demonstrado: 61. Portanto, concordamos que devem ser considerados os pagamentos no valor de R$ 15.416.940,36. 62. Por tudo acima exposto, concordamos que a decisão da instância de piso foi correta e coerente à luz da legislação de regência do tema. Portanto, não há por que se reformar a decisão de piso. 63. O quadro demonstrativo - SALDO NEGATIVO DO PERÍODO DE 02/08/2013 a 31/12/2013 – também copiado do Acórdão da decisão de primeira instância, apresenta o correto valor a compensar. Vejamos: Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 13 64. A seguir transcrevemos a notação das parcelas constantes no quadro demonstrativo acima:  Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa.  IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ mencionadas acima.  Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. 65. Pelo acima exposto, ratificamos que se deve reconhecer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, do período de 02/08/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 4.672.299,47; 66. Especificamente respondendo aso pedidos da Recorrente, firmamos convicção que: 67. Não há por que se falar em nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento, afastando-se, por conseguinte, as glosas com fundamento na suposta prescrição do crédito apurado na DIPJ 01 e na suposta insuficiência de crédito apurado na DIPJ 02. Pois, a suposta alteração de critério jurídico do lançamento nunca existiu. Pelo contrário, foi mantida. O que a Autoridade Julgadora de piso fez foi justamente o inverso, aceitou as DIPJs e o PER/DCOMP como enviados e promoveu a análise da substância do mesmo. Buscando a verdade material das informações declaradas, com vistas a confirmar ou não o direito à compensação dos valores pleiteados. 68. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que inaugura o - CAPÍTULO III Das Nulidades - apresenta os requisitos ou situações nos quais os atos e termos, os despachos e as decisões são nulos. Vejamos: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 14 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 69. Conforme acima exposto, o art. 59 do Decreto 70.235/72 imputa nulidade somente aos atos lavrados por pessoa incompetente, ou com cerceamento do direito de defesa. A hipótese legal não se concretizou no caso em tela, pois, não obstante, o alegado critério jurídico do Despacho Decisório e as conclusões do julgamento de primeira instância, a Recorrente desde a lavratura do Termo de Intimação Fiscal foi instada a apresentar as devidas correções nas DIPJs e PER/DCOMP, justamente com vistas esclarecer o conteúdo desses demonstrativos oficiais administrados pela Receita Federal do Brasil. 70. Em verdade o Acórdão da DRJ fez a devida análise sobre a possível existência de efetivo saldo negativo de IRPJ, passível de compensação; e, o fez de maneira correta e coerente, à luz da legislação de regência. Ademais, em sua peça recursal a Recorrente apresentou extensa defesa, demonstrando que entendeu a situação na qual se encontrava, mas, que anteriormente não havia corrigido e nesse estado permaneceu. 71. Assim, entendemos que em momento algum houve cerceamento ao direito de defesa e, portanto, não há que se falar de nulidade parcial do v. acórdão por alteração do critério jurídico do lançamento. 72. Efetivamente também entendemos que não cabe a revisão dos fundamentos do despacho decisório, bem como, que não há que se reconhecer a imprescindibilidade de prolação de despacho decisório revisor, pois, uma das funções precípuas da instância administrativa julgadora é justamente a de ser uma instância revisora. Atividade inerente e intrínseca à função do julgamento administrativo. E essa função foi devidamente exercida, tanto que aceitou a verdade material das DIPJs e PER/DCOMP e analisou a substância de seu conteúdo, revisando a glosa da Autoridade Fiscal lançadora. 73. Pelos mesmo motivos acima, não há que se falar em homologação tácita do PER, muito menos, pela determinação da baixa dos autos à Delegacia competente para a prolação de novo despacho decisório revisor. Ademais, igualmente, não houve em momento algum do trâmite fiscal óbices ao amplo exercício de defesa, inclusive a possibilidade de apresentação de esclarecimentos preliminares à prolação do despacho. À época, recorde-se o Contribuinte teve cerca de 20 meses, entre o Termo de Intimação Fiscal e o Despacho Decisório, para corrigir os seus erros. 74. Sobre baixar o processo em diligência, objetivando oportunizar a Recorrente a produção de prova adicional, a fim de que seja comprovada a integralidade do seu saldo creditório. Essa Autoridade Julgadora, com base no Art. 29 do Decreto 70.235/1972, declara não admitir que haja a menor necessidade de conversão do julgamento em diligência. Pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Ademais, durante o Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.339 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918032/2019-77 15 procedimento fiscal foi oportunizado ao Contribuinte toda a chance de apresentar documentos, explicações, justificativas, bem como, a correção das DIPJs e PER/DCOMP. Ainda, em sua Manifestação de Inconformidade, idem, também poderia ter apresentado documentos e explicações complementares que modificasse a compreensão da autuação a seu favor. Se no primeiro momento não conseguiu reverter a convicção da Autoridade Fiscal que resultaram no Despacho Decisório e, no segundo, a convicção da Autoridade Julgadora pela incorreção da glosa das compensações; infelizmente, ratificamos, a Autoridade Julgadora na apreciação das provas, conseguiu formar livremente a sua convicção, não entendendo como necessária a conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÕES 75. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO POR rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 4283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.902073/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/07/2012, 30/09/2012 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS E FRETES DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As embalagens utilizadas no acondicionamento, conservação e comercialização do suco concentrado de laranja — tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos — integram o processo produtivo e são essenciais à manutenção da qualidade e viabilidade da exportação do produto, configurando insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). Os fretes vinculados à aquisição desses materiais também constituem despesas essenciais ao processo industrial e ensejam direito a crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS E FRETES DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As embalagens utilizadas no acondicionamento, conservação e comercialização do suco concentrado de laranja — tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos — integram o processo produtivo e são essenciais à manutenção da qualidade e viabilidade da exportação do produto, configurando insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). Os fretes vinculados à aquisição desses materiais também constituem despesas essenciais ao processo industrial e ensejam direito a crédito, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 2 Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CITRI AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 04.040.239/0001-46, em face do Acórdão nº 108-000.174, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação integral do pedido de ressarcimento de créditos de COFINS – Não Cumulativa – Exportação, referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2012, formalizado no PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913. Consta dos autos que, em decorrência da Ação Fiscal instaurada por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) nº 09.1.05.00-2017-00115-6, lavrado em 03/07/2017, foi analisado o direito creditório de PIS/PASEP e COFINS vinculado à receita de exportação da recorrente, referente aos períodos de apuração de outubro/2011 a dezembro/2012. A fiscalização teve como objeto o exame dos pedidos de ressarcimento e compensação formalizados nos PER/DCOMPs apresentados pela contribuinte, entre eles o ora em discussão (10950.902073/2017-17), que tratava de créditos de COFINS não cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2012. Durante a ação fiscal, foram examinados os documentos contábeis e fiscais apresentados pela contribuinte, inclusive EFD-Contribuições, DACON, ECD, planilhas de memória de cálculo, notas fiscais de aquisição de insumos e exportação, registros auxiliares e descrições do processo produtivo. Após o exame, a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando apenas o montante de R$ 131.239,39, de um total de R$ 233.957,27 declarado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que parte das despesas indicadas — especialmente as aquisições de lenha de pessoas físicas — não se enquadrariam como insumos aptos à geração de crédito para fins de ressarcimento, nos termos da Lei nº 10.925/2004 e da Lei nº 12.794/2013. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 3 Com isso, o despacho decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR em 06/06/2019, homologou parcialmente a compensação declarada e determinou o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais, facultando à contribuinte a interposição de manifestação de inconformidade à DRJ, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva perante a DRJ/Curitiba, na qual sustentou, em apertada síntese: a) que todos os créditos apurados decorreram de insumos efetivamente utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, não havendo fundamento legal para a glosa dos valores referentes à lenha e demais materiais de apoio à produção; b) que a Lei nº 10.925/2004, ao instituir o crédito presumido sobre produtos de origem vegetal, não restringiu a compensação de créditos vinculados à atividade industrializadora; c) que o ressarcimento em dinheiro é direito subjetivo do contribuinte que apura créditos líquidos e certos, conforme a jurisprudência administrativa consolidada. A DRJ, contudo, manteve a decisão fiscal, entendendo que os valores glosados decorriam de insumos não abrangidos pelo crédito presumido previsto na legislação vigente até a MP nº 582/2012, bem como que a lenha utilizada na caldeira industrial não integrava o produto final nem possuía vinculação direta com a produção exportada. Com base nesses fundamentos, foi proferido o Acórdão nº 108-000.174, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte dos créditos e mantendo as glosas quanto aos demais itens, nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de nulidade quando não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 4 As decisões judiciais e administrativas proferidas em processos de terceiros não possuem eficácia normativa geral, uma vez que não integram a legislação tributária, conforme disposto nos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. As autoridades administrativas estão vinculadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo-lhes vedado afastar sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, competindo-lhes apenas o exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004. LEGALIDADE. ADOÇÃO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR), reconhecido a validade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, consolidada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, deve a instância administrativa observar tais balizas, as quais não tratam do conceito de insumo para fins de creditamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (tema repetitivo), o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente podem ser considerados insumos os bens e serviços efetivamente aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, não se admitindo o creditamento de despesas meramente acessórias, administrativas ou de apoio à atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 5 As embalagens destinadas exclusivamente ao transporte de produtos acabados não se qualificam como insumos para fins de creditamento da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, reiterando os fundamentos já expostos na manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese: 1. que as glosas efetuadas afrontam os princípios da não cumulatividade e da isonomia, uma vez que os insumos desconsiderados são essenciais ao processo produtivo; 2. que o direito creditório deve abranger todas as aquisições necessárias à atividade industrial exportadora, inclusive lenha utilizada na geração de energia térmica; 3. que houve equívoco na aplicação da Lei nº 12.794/2013, pois a limitação ao ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos relativos a produtos diversos da laranja (0805.10.00) não implica vedação à sua compensação com débitos próprios; 4. e, subsidiariamente, requereu a revisão dos cálculos fiscais e o reconhecimento integral dos valores creditados. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS – Não Cumulativa – Exportação, referente ao 3º trimestre de 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913, no valor de R$ 233.957,27, do qual apenas R$ 131.239,39 foram reconhecidos pela autoridade fiscal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 6 A discussão cinge-se à glosa de créditos referentes às embalagens (tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos) utilizadas no processo produtivo do suco concentrado de laranja, bem como aos fretes nas aquisições desses insumos. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), por compreender que as embalagens e respectivos fretes se referem ao produto acabado e não ao processo produtivo. Conforme demonstrado no laudo técnico do processo produtivo, juntado aos autos, as embalagens utilizadas pela Recorrente são estruturalmente integradas ao processo de industrialização, uma vez que o suco concentrado é depositado em sacos duplos de polietileno acondicionados em tambores metálicos de 200 litros, devidamente lacrados, etiquetados e paletizados, permanecendo em câmaras frigoríficas até a exportação. Tais embalagens não são meros recipientes de transporte, mas sim parte indissociável do acondicionamento, conservação e comercialização do produto final, servindo para garantir a estabilidade físico-química, a integridade sanitária e o controle de qualidade exigidos pelas normas internacionais de exportação e pelos órgãos de fiscalização sanitária. O laudo técnico apresentado demonstra que a subtração desses elementos inviabilizaria o processo de acondicionamento e a exportação do produto, o que reforça seu caráter indispensável ao ciclo produtivo. A matéria objeto deste recurso encontra respaldo direto no precedente do próprio Conselho, que assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 7 aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno (Numero do processo: 13851.901898/2011-27. Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. Câmara: Terceira Câmara) Ainda, o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos da COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. Dessa forma, tanto as embalagens essenciais ao acondicionamento e comercialização do suco concentrado, quanto os fretes vinculados à aquisição desses materiais, integram o custo de produção e configuram insumos creditáveis à luz da legislação vigente. Com base nas razões recursais, no conjunto probatório (notadamente o laudo técnico do processo produtivo), na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, conclui-se que as embalagens (tambores, tampas, lacres, etiquetas e sacos plásticos), bem como os fretes de aquisição a elas relacionados, são insumos essenciais à atividade industrial da Recorrente, gerando direito ao crédito da COFINS na sistemática não cumulativa. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reformar integralmente o Acórdão nº 108-000.174 da DRJ, reconhecendo o direito creditório integral pleiteado no PER/DCOMP nº 02459.39040.131114.1.1.09-9913. Larissa Boldrin Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.868 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.902073/2017-17 8 (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11361017 #
Numero do processo: 10920.724632/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si.
Numero da decisão: 2402-013.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10920.724632/2014-48 , em face do acórdão nº 11-51.426, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Nos termos do relato fiscal de fls. 6 a 39 e anexos de fls. 40 a 57, trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração: • AI nº 51.064.607-7 de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa acima identificada, relativo às contribuições destinadas aos Terceiros : Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE . Valor : R$ 234.571,62 • AI nº 51.064.608- 5 : por descumprimento do mandato inserto nº artigo 33 §§ 2 e 3º da Lei 8212/91 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Decreto 3048/99, uma vez que apresentou Termo de Rescisão e Balanço patrimonial 2011 deficientes e não apresentou o Livro Diário nº4, os Livros Razão de 2011 a 2013, e a documentação contábil de 2010. A multa foi agravada em 3 vezes pela caracterização de dolo, fraude de má fé. Valor : R$ 54.385,29 Período : 01/2010 a 08/2013 Em sua análise, a Auditoria fiscal apurou que a folha de pagamento não foi integralmente declarada nas GFIP do período. Ademais, o contribuinte, optante pelo Lucro presumido, a despeito de declarar adotar o regime de tributação do SIMPLES em suas GFIP, nunca solicitou o ingresso o ingresso em tal regime, conforme consulta de fls. 8 e 9 (extraídas do respectivo site). Em decorrência destes fatos apurados, Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 3 a auditoria fiscal promoveu o levantamento das respectivas contribuições a Terceiros. Quanto à multa aplicada no AI nº 51.064.607-7, houve a qualificação (x 2)desta por conta da reiterada declaração inverídica sobre o regime de tributação adotado (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64). E mais, por não ter atendido às intimações fiscais, esta foi agravada em 50% (x 1,5), nos termos do previsto no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996, perfazendo o total de multa: 75% *2 = 150% x 1,5 = 225% Foram juntados pelo autuante, fls. 58 a 411, termos lavrados durante a Ação Fiscal, cópias de Contratos Sociais, Folhas de pagamento, reclamatórias trabalhistas, páginas do Livro Diário. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação/fraude, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS. SANÇÕES AUTÔNOMAS. As obrigações tributárias principal e acessória possuem objetos distintos e fundamentos legais próprios e a eventual transgressão às normas que as veiculam acarretará ao infrator sanções autônomas entre si. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 4 É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Sustenta o recorrente a reforma da decisão recorrida, trazendo os mesmo fundamentos já apreciados pela decisão recorrida, com a qual estou de acordo. Desta forma, mantenho a decisão recorrida: Da empresa Metalúrgica TS Ltda A relação da autuada com a referida empresa é matéria estranha aos presentes autos, que não traz responsabilização subsidiária com relação aos créditos aqui apurados. Das bases de cálculo A defesa apenas alega, sem demonstrar, a incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias. Exemplifica, com valores teóricos, parcelas de remuneração que seriam indenizatórias, não correlacionando com nenhum valor efetivamente lançado. Tal afirmação, por si, não se revela suficiente para macular o credito apurado. Conforme relatado pelo auditor autuante, os valores aqui lançados foram extraídos das folhas de pagamento do contribuinte. Assim, uma vez não demonstrado equívoco na utilização destes valores no lançamento, ou, ainda, erro na confecção das referidas folhas, não há porque se alterar cobrança lastreada em valores informados em documentos confeccionados pelo próprio autuado. Tese improcedente Da multa imputada De início, cabe esclarece que a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9430/96 (para lançamentos de ofício), poderá ser duplicada quando restar constatada, durante o procedimento fiscal, circunstância qualificadora descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, bem como que as multas poderão ser, ainda, acrescidas de 50%, quando o sujeito passivo deixar de atender intimação. Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 5 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, nº prazo marcado, de intimação para: . I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a conduta prevista no artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Conforme relato da autoridade fiscal, acima resumido, a Autuada declarou em suas GFIP pertencer a um regime de tributação (SIMPLES) para o qual sequer demonstrou a efetiva opção. Desta feita, agiu de forma voluntária de forma a reduzir, injustamente, o valor devido. Neste giro, não se pode considerar que houve mero equívoco na conduta do autuado; seja pela sua repetição durante todo período fiscalizado (declaração mensal da GFIP) seja pela grande diferença no valor final a ser recolhido em decorrência da opção declarada. A conduta do contribuinte ocasionou a sonegação fiscal, uma vez impediu o conhecimento, por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, em face da indevida opção pelo Simples. Também não assiste razão à empresa, quando se insurge contra o agravamento da multa aplicada (de 150% para 225%). A teor do Relatório Fiscal, o Contribuinte não atendeu adequadamente a fiscalização, porquanto deixou de apresentar documentos e esclarecimentos: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 6 Os fatos acima descritos, com efeito, enquadram-se em hipótese de agravamento dos percentuais de multa a que se referem o inciso I, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na forma o seu parágrafo 2º, uma vez que não houve o atendimento, de intimação para prestar os esclarecimentos acima, no prazo marcado pela fiscalização. Por outro lado, as justificativas apresentadas pela contribuinte não possuem o condão de excluir a referida agravante da multa: a) pelo que se observa do relato acima, foram vários os esclarecimentos não atendidos e não, apenas um, como sustentou a defesa (ainda que a previsão da multa não exija mais de uma ocorrência faltosa); b) o juízo de valor acerca dos documentos que interessariam á atividade fiscal, não cabe ao contribuinte, que está obrigado a prestar os esclarecimentos quando devidamente intimado. E mais, quanto à alegação de descabimento da multa aplicada tendo em conta a apresentação das folhas de pagamento, cumpre relembrar que não houve qualificação/ agravamento da multa por conta destes documentos, sendo a referida tese estranha à análise da penalidade imposta. Por fim, estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de confisco da multa aplicada, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo tal atribuição do Poder Judiciário. Destaque-se, neste ponto, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, e assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, escorreitas as multas aplicadas, qualificada e agravada, na forma dos dispositivos legais supra mencionados. Da obrigação acessória Tendo havido nos presentes autos o lançamento de crédito decorrente de duas obrigações distintas, de pagar (Terceiros) e de fazer (apresentar documentos), tem-se que tratar de cada exigência em separado. A multa agravada e qualificada, lançado no AI nº 51.064.607-7 (Terceiros)encontra regramento específico e detalhado no item “Da multa aplicada” acima. Em outro giro, o descumprimento da obrigação acessória imputado ao contribuinte (51.064.608-5) acerca da não apresentação de documentos contábeis também prevê agravante sobre a multa mínima por conta da conduta dolosa do contribuinte. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 7 Havendo duas obrigações distintas, com regramentos autônomos que prevêem majoração dos valores originais/mínimos, resta escorreito o lançamento fiscal ancorado na legislação vigente e constante nos autos. Do valor da multa Neste tema, impossível acatar a demanda da defesa uma vez que a agravante imposta ao contribuinte encontra guarida na legislação vigente: Decreto nº 3048/99 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) II - agido com dolo, fraude ou má-fé; (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; Constatado, conforme antes relatado, que a autuada agiu com dolo ao declarar pertencer a regime tributário diferenciado e reduzido, resta configurada sua atuação com dolo, fraude e má fé, nos termos do artigo 292, II acima. DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Neste espeque, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.574 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724632/2014-48 8 pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720522/2020-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado dia 21 de agosto de 2024, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 4 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 5 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720522/2020-06 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.000748/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020.
Numero da decisão: 2301-012.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Receita Federal do Brasil- RFB em face do Acórdão n° 2301-010.275, de 07/03/2023 (e-fls. 325 a 327), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Socia A parte dispositiva foi assim redigida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso O fundamento dos Embargos é o aparente lapso na apreciação se houve lançamento relativo ao pagamento do terço constitucional: 2.Em atividade de execução das decisões administrativas, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1), após análise de petição acostada aos autos pela contribuinte, detectou, ao que parece, um lapso no Acórdão 2301- 010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 325 a 327), conforme exposto na Informação Fiscal de fls. 358 a 363. (...) 4. Assim, visando ao bom andamento do processo administrativo fiscal e à correta execução da decisão administrativa, interponho estes Embargos Inominados, de acordo com o estabelecido pelo artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, solicitando a apreciação do Acórdão 2301-010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 3 Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 07/03/2023, e providências necessárias ao esclarecimento da questão suscitada. A informação fiscal (e-fls. 358 a 363) destaca: 4. Antes, porém, da realização do julgamento em 1ª instância, a interessada manejou desistência parcial do litígio, abrangendo os Levantamentos MVF – MÉDIA VARIÁVEIS FÉRIAS, BNU – BÔNUS, COP – COOPERATIVA DE TRABALHO e PSC/PSE – PLANO DE SAÚDE, remanescendo a discussão exclusivamente quanto à incidência de contribuições sobre o 1/3 de férias(Levantamento 13F – 1/3 FÉRIAS), consoante se extrai da leitura da petição de fls. 242. 5. Consequentemente, as rubricas objeto do pedido de desistência foram transferidas para o débito previdenciário nº 37.334.713-8 (fls. 245 a 302). (...) 8. Já o colegiado administrativo de 2ª instância, em 07/03/2023, proferiu o Acórdão 2301- 010.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para negar provimento ao recurso interposto. Entenderam os julgadores que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida (...) 11. Eis que no dia 17/08/2023 o contribuinte anexou aos autos petição (fl. 337) na qual sustenta que a contribuição patronal sobre 1/3 de férias é objeto dos autos e que estaria pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Prosseguiu afirmando que a Suprema Corte teria determinado, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985, em 26/06/2023, portanto em momento anterior à INTIMAÇÃO VR09 DEVAT 11227/2023, a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da matéria. (...) 13. Pois bem. De fato, no Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985, o STF discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a rubrica previdenciária 1/3 férias, tendo já fixado a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título. (...) 16. Em síntese, a decisão determina a suspensão da tramitação de todos os processos administrativos afetados pela possível modulação de efeitos. 17. Essa decisão não afeta o julgamento proferido pelo CARF, datado de 07/03/2023, porém teria o condão de tornar sem efeito atos eventualmente praticados após 26/06/2023, tal como a INTIMAÇÃO VR09 DEVAT 11227/2023. 18. Por outro lado, o colegiado de 2ª instância entendeu que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida pelo lançamento da contribuição patronal (fls. 325 a Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 4 327), o que afastaria os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485 – Tema 985 quanto ao caso concreto ora analisado. 19. Todavia, pelo acima relatado, considerando a petição do contribuinte acostada à fl. 337 (primeiro parágrafo), assim como o conteúdo da Impugnação de fls. 205 a 222, do Recurso Voluntário de fls. 315 a 320, do Discriminativo Analítico de Débito de fls. 5 a 10 e, por fim, do Relatório Fiscal de fls. 116, ao que parece, houve um lapso do órgão julgador ao concluir que não teria havido contribuição sobre a mencionada rubrica. 20. Cabe destacar, por pertinente, que processos e respectivos débitos decorrentes do mesmo procedimento fiscal, inclusive de mesmas bases de cálculo, tiveram solução distinta com apreciação do mérito da exigência (PAF nº 13971.000749/2009-68 / Débito nº 37.194.094-0 – Segurados e PAF nº 13971.000750/2009-92 / Débito nº 37.194.095-8 – Terceiros). (grifos não originais) Os Embargos foram acolhidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos à e-fls. 368 a 371, nos seguintes termos: O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário por entender que a rubrica 1/3 de férias não estaria abrangida pelo presente lançamento. Vejamos: DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Restou na presente demanda somente as verbas tidas como indenizáveis, no que diz respeito à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, férias indenizadas. Ocorre que, no que diz respeito à parte patronal devida não houve contribuição sobre a referida verba defendida pela contribuinte. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: • AI Debcad n° 37.194.093-1 (presente autuação); • AI Debcad n°37.194.094-O; • AI Debcad n°37.194.095-8; • AI Debcad n°37.194.096-6. Nas demais autuações foram indicadas as verbas tidas como indenizáveis pela contribuinte, diferente dessa autuação. Portando, não acolho as alegações da recorrente. (grifos do Relator) Da leitura do inteiro teor do processo, verifica-se que, de fato, no Discriminativo Analítico de Débito – DEBCAD: 37.194.093-1 – de e-fls. 5 a 10 e no Relatório Fiscal de e-fls. 116 a 121, constam o levantamento referente ao 1/3 de férias. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 5 Assim, os argumentos do Embargante estão a demonstrar que efetivamente houve lapso manifesto no acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Turma, com base no art. 66, do Anexo II, do RICARF É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora MÉRITO Como resultado da ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos de crédito tributário:  DEBCAD nº 37.194.093-1 – PAF nº 13971.000748/2009-1 - PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.094-0 - PAF nº 13971.000749/2009-68 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas à contribuinte individual que lhe preste serviço, nos termos do art. 22, III da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.094-0 - PAF nº 13971.000749/2009-68 - EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991.  DEBCAD nº 37.194.095-8 - PAF nº 13971.000750/2009-92 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades. Antes do julgamento em primeira instância, em 25/02/2010, houve desistência parcial da impugnação apresentada para os três processos e restou somente a contestação quanto ao lançamento do Levantamento 13F – Terço de Férias –. A desistência parcial acima mencionada refere-se aos seguintes débitos: os constantes no Discriminativo Sintético de Débito anexo ao AI DEBCAD 37.194.093- 1 a seguir descritos BNU(Bônus), MVF (Média Variáveis Férias) PSE (Plano de Saúde Empregados) e COP (Cooperativa de Trabalho das competências 01/2005 A 12/2007, cujo valor do débito por competência vem discriminado nos próprios discriminativos fls. 01 a 13 que faz parte do auto de infração. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 6 0 processo deve prosseguir, todavia, para análise da incidência de contribuições sobre o 1/3 sobre férias. (Grifos não originaisi) Tendo em vista que o lançamento, relativo à parte que prosseguiu na lide, foi mantido pela decisão de primeira instância, os Recursos Voluntários apresentados para os três processos questionaram tão somente o crédito tributário relativo ao levantamento 13F que trata do terço constitucional de férias. No julgamento dos Recursos Voluntário apresentados nos autos dos processos 13971.000749/2009-68 (segurados) – Acórdão nº 2301-010.274, de 07/03/2023 e 13971.000750/2009-92 (terceiros) – Acórdão nº 2301-010.276, de 07/03/2023, o Relator foi vencido pois a maioria da Turma decidiu que o terço constitucional de férias era base de cálculo das contribuições sociais, conforme a ementa do dispositivo: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, relator, que deu-lhe provimento. O conselheiro João Maurício Vital acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Maurício Vital. Entretanto, a declaração não foi apresentada dentro do prazo regimental. Houve ciência do resultado da apreciação do Recurso Voluntário em 20/07/2023 e não foi apresentado outro Recurso, constituindo a decisão em definitiva. Em 17/08/2023 o contribuinte peticionou solicitando a suspensão do processo pois o Supremo Tribunal Federal – STF teria determinado, no âmbito do RE nº 1072485 – Tema 985, em 26/06/2023, a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da matéria e a ciência só ocorreu em 20/07/2023. A Receita Federal do Brasil apontou que a decisão do STF não afetou o julgamento do Recurso pelo CARF, pois ele ocorreu antes, em 07/03/2023, mas era cabível a suspensão dos processos e adiamento da intimação do resultado do julgamento até que fosse possível seguir nos tramites dos processos administrativos. Já o presente processou, embora também só contenha o lançamento do Levantamento 13F, correspondente ao terço constitucional de féria, teve uma decisão diferente, pois o relator apontou que os autos não tratavam deste tema. O Despacho de Admissibilidade dos Embargos (e-fls. 368 a 371) concorda que houve uma omissão no julgamento do Recurso pois não foi apreciada a única matéria devolvida. O litigio envolvendo a questão se o terço constitucional de férias é ou não base de cálculo da contribuição previdenciária está tratado no Tema nº 985 (RE 1.072.485/PR). O STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 7 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos. Em 19/09/2024 foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado em 24/09/2025. De acordo com o Parecer SEI nº 4366/2025/MF, fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 estão amparados pelos efeitos modulatórios e não são base de cálculo da contribuição previdenciária: Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo- se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifos não originais) Considerando que o fato gerador do lançamento é referente ao período de 2005 a 2007, não pode retroagir os efeitos da decisão do STF para considerar que o terço constitucional de férias integre da base de cálculo das contribuições previdenciárias, portanto, ela deverá ser ajustada excluindo-se os pagamentos feitos a esse título no período autuado. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.128 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.000748/2009-13 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301- 010.275, de 07/03/2023, para dar provimento ao recurso voluntário cancelando o Levantamento 13F – Terço de Férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conclusão

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