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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11357143 #
Numero do processo: 10970.720303/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo.
Numero da decisão: 1401-007.873
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Devem ser cancelados os lançamentos decorrentes da exclusão do simples, uma vez cancelado o ato declaratório de exclusão, em julgamento ocorrido nesta mesma assentada, mas nos autos de outro processo. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 2 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os autos de infração de: a) contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.083.202-4; e pelos segurados, mas não descontadas, lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083.203-2; e b) contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), quais sejam: FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST e SENAT, cujos lançamentos ocorreram no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083 .204-0. A contribuinte, Comércio de Alimentos Saudáveis Ltda – ME, apresentou impugnação aos lançamentos e a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou-a improcedente, sendo assim ementado acórdão: Contribuição Previdenciária Período: 01/10/2010 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. O prazo para impugnação, com a prerrogativa de juntada de provas, é de trinta dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 3 A contribuinte tomou ciência do retro citado acórdão em 10/07/2017 (termo a fls. 400) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 409 e segs.) em 21/07/2017 (Termo a fls. 408), no qual aduz as seguintes razões de defesa: II – Preliminarmente: a) Possibilidade da apresentação de provas após a apresentação de impugnação administrativa: 5. Primeiramente, o v. acórdão recorrido afirma que não iria analisar os documentos apresentados pelo Recorrente na ratificação da sua impugnação administrativa, eis que tal documentação, supostamente, já estaria em poder da empresa quando da primeira oportunidade de se defender. Desta forma, a r. decisão iria se limitar aos argumentos e documentos apresentados em 20 de janeiro de 2016. 6. Ocorre, Caros Conselheiros, que nos termos da redação atual do artigo 16, §4º do Lei do Processo Administrativo Federal – PAF (decreto 70.235/1972), “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 7. É justamente a exceção prevista na alínea “a” no supra referido §4' o caso do Recorrente. Afinal, como se verá abaixo, diante da uma profunda acusação e de uma robusta construção interpretativa construída pela D. Fiscalização, o Recorrente teve que buscar juntos aos seus arquivos, arquivos de outras empresas, instituições financeiras, cartórios e eventuais outros órgãos públicos e privados, diversos elementos de prova que corroboraram as suas alegações, o que fez com que o prazo inicial de 30 (trinta) dias trazido pela legislação se tornasse muito exíguo e de impossível cumprimento. Sem se falar, que o período fiscalizado se reporta aos anos de 2009 a 2013, dificultando ainda mais o trabalho da Impugnante. 8. Em consulta aos autos, ademais, verifica-se que o trabalho da D. Fiscalização que colimou com a combatida lavratura em 07 de dezembro de 2015, se iniciou há muito tempo com a realização de perícias e diligências, não possuindo o contribuinte, portanto, o mesmo prazo para “descontruir” todos os falaciosos argumentos arquitetado pelo Fisco durante meses e até anos. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 4 9. A limitação à atividade probatória do Recorrente, destarte, acarretaria violação ao princípio da estrita legalidade tributária, mitigando em consequência, o objetivo de alcançar a chamada verdade material que banha os processos administrativos em trâmite perante todos os órgãos da Administração Pública. Não por outro motivo, o atento legislador brasileiro editou o artigo 3º, inciso III da Lei n° 9.784, de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e possui aplicação subsidiária aos processos tributários: (...) 10. Este Colendo Tribunal Administrativo, por diversas vezes, tem se manifestado favoravelmente à possibilidade de apresentação de documentos após a apresentação da impugnação administrativa, mormente quando se prestar a corroborar as alegações apresentadas e contemplada pelo acórdão recorrido, como é o caso dos autos. Tendo-se sempre em mente a busca da verdade material, princípio basilar e essencial dos processos administrativos tributários. Neste sentido: (...) 11. Diante do exposto, requer-se o conhecimento do aditamento da impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2016, para que as provas apresentadas posteriormente passem a integrar os autos em epígrafe, devendo ser avaliadas por ocasião do julgamento do tempestivo recurso voluntário em testilha. b) Nulidade da presente exclusão: 12. Conforme se extrai do Termo de Sujeição Passiva Solidária que acompanha a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a sua exclusão teve como fundamento a suposta utilização de interpostas pessoas na sua administração. Em consulta ao dossiê que acompanha a combatida lavratura, contudo, não se verifica qualquer argumentação a respeito dos motivos que ensejariam a utilização fraudulenta da Recorrente, a não ser o simples fato de a sua matriz e a sua filial estarem localizadas no interior do “COLÉGIO NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG. 13. Durante todo o procedimento administrativo em questão, a D. Fiscalização não indica, nem sequer de forma detalhada, quais seriam os motivos que a Impugnante deveria ser impedida de prosseguir no SIMPLES. O único motivo que se pode deduzir, diga-se, foi o fato da Impugnante “estar dentro” do “COLÉGIO NACIONAL” o que, supostamente, caracterizaria a existência de grupo econômico com diversas outras escolas localizadas nas cidades de Uberlândia, MG e Ituiutaba, MG e Araguari, MG. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 5 14. Toda a argumentação referente à Recorrente limita-se ao seguinte trecho, totalmente transcrito a seguir: 6 – A comercialização de lanches nas unidades de ensino em Uberlândia está a cargo da empresa Comércio de Alimentação Saudável Ltda, CNPJ n° 07.857.678/0001-34, que passou a integrar o grupo “NACIONAL” em 03/10/2008, com a inclusão de Marina Lelis Ribeiro e Ivo Lelis Ribeiro, ambos filhos de Stoessel, no seu quadro societária. 6.1 – A empresa foi aberta em 21/02/2006 com a razão social da Planet Young Comércio e Confecções Ltda. atividade inicialmente enquadrada no CNAE como sendo comércio varejista de artigos do vestuário e complementos (5232.9.00). 6.2 – Os estabelecimentos matriz e filiais estão localizados em endereços de unidades de ensino do “Colégio NACIONAL” e compartilham o mesmo imóvel. 15. Verifica-se, destarte, que segunda a D. Fiscalização havia a existência de grupo econômico entre a Recorrente e diversos colégios, em razão de estar localizada “dentro” de dois imóveis em que funcionam o “COLÉGIO NACIONAL”, o que é obvio, Caros Julgadores, eis que por se tratar de “cantina escolar”, não poderia estar localizado em local diverso, senão dentro dos respectivos colégios. 16. Não há além da resumida explanação transcrita acima, qualquer explanação em relação à Impugnante, ficando claro a total generalidade da infração imposta. Sendo o despacho que determina a exclusão do SIMPLES um ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual se identifica a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei (artigo 29 da LC 123/2006) que podem ensejar a exclusão do contribuinte, certo é que deste documento deve constar referência clara e precisa a todos os elementos que caracterizariam a alegada infração, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. Afinal, o atributo de legitimidade, inerente aos atos administrativos, não dispensa a construção probatória e a fundamentação por parte dos Agentes Fiscais, sendo necessário que ocorra a cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. 17. A propósito, o artigo 9º, caput, do Decreto 70.235/1972, determina que a “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estão instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 6 de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”6. Do mesmo modo, sendo a motivação um elemento do ato administrativo, este não subsiste sem aquela, determinando o artigo 10, inciso III7 também do Decreto 70.235, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato, o qual não tem como advir sem as correspectivas provas nas quais esteja pautado. 18. Referidos dispositivos explicitam a necessidade de demonstração das razões que levaram à realização de determinado ato administrativo, mediante a descrição dos fatos alegados e a apresentação dos enunciados probatórios correspondentes, como manifestado pelo então Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no julgado abaixo: (...) 21. E nem se alegue que os requisitos trazidos pelos artigos 9' e 10' da Lei do Processo Administrativo Tributário Federal (Decreto 70.235/1972) e pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional são aplicáveis somente aos casos de lançamentos tendentes a cobrança de débitos tributários ou de imposição de penalidades e não aos casos de exclusão de benefícios fiscais, pois todos estes casos regem-se pelos primados da legalidade, do procedimento regular, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que aplicáveis à Administração como um todo, qualquer que seja a modalidade de ato praticado. 22. Ora, Caros Julgadores, o simples fato do Recorrente utilizar a marca “NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG, em razão de ser franqueada da referida rede de ensino na cidade, não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e a sua franqueadora. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes 23. Em diversos trechos do trabalho fiscal realizada pela D. Fiscalização se verifica que este baseou-se, sobretudo, em meras presunções, indícios e construções realizadas a partir de “ouvir-se falar”, o que, conforme exposto acima, não é o exigido e o esperado pela legislação e pela consolidada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF dos atos administrativos. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 7 24. Ora, Caros Julgadores, o simples fato da Recorrente estar localizada no mesmo imóvel que os “COLÉGIOS NACIONAIS” não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e o respectivo colégio. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes. Não há no relatório qualquer explanação profunda em relação à Impugnante, o que nos termos da jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF impõe o cancelamento da autuação pela existência de vício material, a saber: (...) 25. Conclui-se, assim, que o simples fato da Recorrente estar localizada no interior do “Colégio Nacional”, não é suficiente para comprovar a relação de vínculo societário, de fato ou de direito, entre as empresas mencionadas pela D. Fiscalização, muito menos a utilização de interpostas pessoas. Diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Impugnante do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. IV - Mérito: a) Impossibilidade da existência de grupo econômico entre as empresas referidas pela D. Fiscalização: 26. É impossível se falar na existência de grupo econômico entre as mencionadas sociedades pelo simples motivo da Recorrente encontrar-se localizada junto aos “COLÉGIOS NACIONAL”. Isto porque, por grupo econômico, deve-se entender como o conjunto de empresas que ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em sua atividade, o que não se consolida em uma rápida leitura do contrato de franquia apresentado. 27. Não há qualquer formalização jurídica de congregação das empresas, ou ainda existência formal de relação de subordinação, unidade de interesses, afinidade de objetivos e relação de coordenação entre a Impugnante e a as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. Sem se falar, que não há entre as pessoas jurídicas em questão comunhão de sócios, atuação na mesma unidade ou ainda a utilização de empregados em comum. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 8 28. Vale a pena ressaltar, Julgadores, a Recorrente é uma mera “cantina escolar”, enquanto todas as demais empresas atuam no setor educacional. 29. Em um importante julgado que poderá nos servir de precedente a respeito dos requisitos para a configuração ou não dos grupos econômicos, o Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF estabeleceu algumas premissas que devem ser observados para que possa falar em grupo econômico. Na oportunidade, muito embora versar a discussão sobre contribuições previdenciárias, as quais possuem legislação própria a respeito da responsabilidade, os Ilustres Conselheiros estipularam que se estaria diante de um grupo econômico, pois foram verificadas as seguintes situações: i) as empresas tinham atividade comum e estavam localizadas no mesmo endereço; ii) os empregados registrados em nome de determinada empresa prestavam serviços também a outras empresas; iii) as despesas operacionais das empresas, tais como, água, energia, esgoto, bem como os gastos com treinamento e viagens de funcionários eram lançados em referida empresas, que assumia as despesas de outra pessoa jurídica; iv) o ativo imobilizado estava concentrado em apenas uma empresa, que contabilizava exclusivamente despesas com a manutenção de máquina e equipamentos; v) para que o caixa de uma empresa pudesse “fechar”, ostentando custo de operação superior à receita líquida, foram constatadas transferências financeiras de outra empresa. 30. Eis a ementa do referido julgamento: (...) 31. Como se verifica, portanto, nos termos da jurisprudência do mais alto Tribunal Administrativo, para se configurar a existência de grupo econômico é necessário muito mais do que a simples presunção. Sendo estritamente necessário a comprovação de diversas situações que configurariam alguma subordinação ou ligação comercial entre as empresas. Sendo certo ainda, que nenhum destes requisitos ou qualquer um, foram preenchidos no caso em testilha. 32. No caso em apreço não se verificam nenhuma das hipóteses previstas em lei e aceitas pela jurisprudência como aptas a ensejar a presunção da existência de grupo econômico. Os documentos acostados aos autos pela Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 9 Impugnante demonstram fartamente ao contrário do pretendido pela Fiscalização, vejamos: doc. 02 da complementação apresentada em julho de 2016) relação anual de informações sociais – RAIS dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 onde se verificam que os funcionários da Impugnante estavam todos registrados em seu próprio nome e, como corolário, se comprova a inexistência de vínculo empregatícios entre a Recorrente e as demais empresas mencionadas pela Fiscalização; doc. 03 da complementação apresentada em julho de 2016) diversos comprovantes de pagamentos de despesas amiúdes, o que evidencia que a Recorrente realmente exerceu a atividade constante atualmente em seu objeto social; 33. Ou seja, a Recorrente possui sede própria, funcionários próprios, independência gerencial, objetos sociais distintos, como se pode falar em grupo econômico? 34. Caso existente qualquer situação apta a ensejar a formação de grupo econômico entre as citadas empresas, tal conjuntura não restou demonstrada pela D. Fiscalização, o que encontra óbice no caráter vinculado do lançamento e do ato de aplicação de penalidade tributária, que determina ser dever da Autoridade Administrativa certificar-se da ocorrência ou não do fato jurídico desencadeador do liame obrigacional, o que somente seria possível através das provas. 35. Em outro processo administrativo muito semelhante ao presente, onde também se discutia a exclusão de empresas do SIMPLES em razão da suposta existência de grupo econômico, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu pela exclusão das empresas do mencionado regime de recolhimento, porém, em razão dos seguintes motivos que não se observam nos autos sub examine: i) independência gerencial; ii) ausência de sedes próprias; iii) uso conjunto de máquinas, equipamentos, instalações e funcionários; iv) empregados dispensados por uma empresa e admitidos por outra do mesmo “grupo econômico”; v) diminuição do número de funcionários e do faturamento de uma empresa, paralelamente, com o aumento do número de funcionário e do faturamento de outra empresa do mesmo “grupo”. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 10 36. A solidariedade não é um mecanismo de eleição de responsável tributário, não possuindo o condão de incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas apenas de guardar a responsabilidade daqueles sujeitos que já a compõem. Tanto assim é, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do Código Tributário Nacional que disciplina a responsabilidade tributária. Assim, para que haja solidariedade com fulcro no artigo 124, inciso I é preciso que todos os devedores tenham interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Até porque, inversamente do que se opera no âmbito das relações civis16, a solidariedade tributária contida no artigo 124 determina que sempre que, numa mesma relação jurídica houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Daí porque se concluir que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. 37. É necessário, portanto, que o interesse não seja meramente econômico, mas sim, jurídico, entendendo-se este como sendo aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres, sendo parte legítima para postular em juízo a defesa de seus interesses. No escólio do Professor Paulo de Barros Carvalho, interesse comum no fato gerador pode ser assim definido: (...) 38. Conclui-se, destarte, que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. É o que ocorre, por exemplo, na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. Suponhase que três pessoas adquiriram o mesmo imóvel, não importante se por ato oneroso entre vivos ou por sucessão. Neste caso, todos, evidentemente, possuem interesse comum em relação ao bem, pois todos são proprietários. 39. Fica claro que a D. Fiscalização tenta atribuir a Recorrente a sua responsabilidade solidária simplesmente por estar localizada nas mesmas dependências dos “COLÉGIOS NACIONAIS”, situação esta que não pode, nem de longe, ser considerada como sendo de interesse na situação que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 11 constitua o fato gerador da obrigação tributária. Nem jurídico, muito menos econômico! 40. Não há nem como se afirmar que a Recorrente tenha sido beneficiada pela disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida, o que poderia evidenciar - em uma interpretação equivocada da lei - diga-se - o interesse comum a ensejar a solidariedade tributária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Sem se falar, que não há qualquer vínculo societário entre as empresas, motivo pelo qual fica fácil perceber os interesses antagônicos das empresas. Sem se falar que os objetivos sociais são diametralmente opostos. 41. Para se evitar situações antijurídicas como esta, a jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem sistematicamente rechaçando atribuições de responsabilidade atribuídas pelas D. Fiscalizações, conforme se nota nas ementas abaixo transcritas: (...) 42. Ante o exposto, fica claro a impossibilidade da aplicação da hipótese prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade, de forma solidária, imputada à Impugnante. 43. Por estes motivos, requer-se seja a presente impugnação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se a inexistência de grupo econômico, ou de qualquer relação tributária entre a empresa Impugnante e as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. VI – Pedidos: 44. Por todo o exposto, o Recorrente requer, de forma preliminar, a apreciação dos documentos apresentados após a impugnação protocolizada no dia 20 de janeiro de 2016, especialmente, em razão da vasta jurisprudência deste Colendo Tribunal neste sentido. 44. De forma preliminar ainda, diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Recorrente do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. 45.Na mais remota hipótese de serem superadas as barreiras preliminares descritas acima, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, alterando-se totalmente a r. decisão recorrida, para que seja Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 12 declarada a total improcedência da exclusão do Recorrente do SIMPLES, por ser medida mais lídima JUSTIÇA. 46. Por derradeiro, requer a realização de sustentação oral por seu patrono, quando do julgamento do recurso em epígrafe por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Às fls. 157 a 228, constam os Termos de Sujeição Passiva de Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e de Thomé de Freitas Caires Junior; eles foram cientificados dos lançamentos, conforme AR às fls. 314 a 319 e não apresentaram impugnação; como também, foram cientificados da decisão de piso (AR a fls. 401 a 404) e não apresentaram recurso voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Primeiramente, ressalte-se que, conforme informado no item 3.1. do Relatório Fiscal, as autuações objeto destes autos decorreram da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, objeto do Processo n° 10970.720248/2015-61, razão pela qual a competência é desta Primeira Seção do CARF, por força do disposto no art. 43, V, do RICARF. Segundo, no julgamento do Processo n° 10970.720248/2015-61, ocorrido nesta mesma assentada, entendeu este Colegiado por cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015, de 6/11/2015 que excluiu a recorrente do Simples Nacional. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar os autos de infrações de: a) contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.083.202-4; e pelos segurados, mas não descontadas, lançadas no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083.203-2. b) contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), quais sejam: FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST e SENAT, cujos lançamentos ocorreram no AUTO DE INFRAÇÃO n°51.083 .204-0. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.873 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720303/2015-13 13 Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358476 #
Numero do processo: 10783.910476/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910476/2018-81 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722072/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, aferida a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Demonstrado que a pessoa jurídica formalmente indicada como importadora atuou de forma meramente instrumental, sem assunção efetiva de riscos empresariais e sem autonomia econômica ou decisória, resta configurada a infração tipificada na legislação aduaneira. A apresentação de documentação formal, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão fiscal quando os elementos probatórios revelam dissociação entre a forma jurídica adotada e a substância econômica da operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. INDÍCIOS. CONJUNTO LÓGICO, COERENTE E CONVERGENTE. PROVA DO LANÇAMENTO. O conjunto lógico, coerente e convergente de indícios é, especialmente nos eventos simulados e/ou fraudulentos, prova legítima para respaldar o lançamento tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.
Numero da decisão: 3002-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, José de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, aferida a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Demonstrado que a pessoa jurídica formalmente indicada como importadora atuou de forma meramente instrumental, sem assunção efetiva de riscos empresariais e sem autonomia econômica ou decisória, resta configurada a infração tipificada na legislação aduaneira. A apresentação de documentação formal, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão fiscal quando os Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 2 elementos probatórios revelam dissociação entre a forma jurídica adotada e a substância econômica da operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. INDÍCIOS. CONJUNTO LÓGICO, COERENTE E CONVERGENTE. PROVA DO LANÇAMENTO. O conjunto lógico, coerente e convergente de indícios é, especialmente nos eventos simulados e/ou fraudulentos, prova legítima para respaldar o lançamento tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, José de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 27, que exige R$ 1.078.168,00 a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria cuja apreensão foi impossível. O Relatório Fiscal de fls. 11 a 25, integrante do auto de infração, informa ser o lançamento decorrente de auditoria realizada por meio do MPF nº 08.1.78.00- 2008-00168-0, que resultou no processo nº 11128.009027/2008-11, do qual são reproduzidas algumas partes, resumidas a seguir: 1. a análise da escrituração contábil da empresa AFIL verificou que diversos clientes remetiam valores "por conta de mercadorias que seriam entregues no futuro", sendo que, na maioria dos casos analisados, os depósitos eram efetuados antes das mercadorias serem submetidas ao despacho de importação; 2. normalmente, as notas fiscais de entrada e de saída eram emitidas pela AFIL na mesma data do desembaraço aduaneiro e as mercadorias eram encaminhadas diretamente ao comprador, sem transitar por estabelecimento do importador; 3. o espaço de armazenamento do importador, matriz e filial, não comportaria a armazenagem dos produtos importados e não foi localizada, na escrita fiscal dele, qualquer pagamento a título de armazenagem em estabelecimentos de terceiros; 4. os fatos citados ensejaram o lançamento da multa de 10% do valor aduaneiro, conforme previsão do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, porque a AFIL "estava operando no comércio exterior por conta de terceiros, ou seja, com recursos financeiros recebidos de terceiros ...., mas registrando as operações perante a Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se fossem por conta própria, ocultando das declarações aduaneiras a informação a respeito do verdadeiro proprietário das mercadorias". A autoridade fiscal descreve diversos aspectos da importação por conta e ordem e afirma que: "Da leitura do relatório originado da fiscalização levada a efeito conforme o MPF n. 08.1.78.00-2008-00168-0, resta fartamente comprovado que o sujeito passivo realizou sistematicamente importações por conta e ordem de terceiros, irregularmente registradas como operações próprias, no SISCOMEX". A multa prevista no art. 23 d do Decreto-Lei nº 1.455/1976 foi exigida, no presente processo, em razão de não haver sido possível recuperar as mercadorias nacionalizadas por meio de 22 DIs, discriminadas às fls. 23 e 24, que teriam com real adquirente a empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, cujo Termo de Sujeição Passiva Solidária se encontra às fls. 26/27 e tem como base legal os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A AFIL foi cientificada do lançamento em 19/04/2013, por via eletrônica - fls. 32 e 36 a 38, e apresentou, em 08/05/2013 – fls. 541 e 542, por intermédio de procuradora – fl. 111, a impugnação de fls. 51 a 110, instruída com os documentos de fls. 111 a 540. A empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA foi cientificada do lançamento por via postal em 08/04/2013, fls. 33 a 35. Em 30/04/2013 - fls. 39 e 40, solicitou que o prazo para apresentação de impugnação fosse interrompido até a apresentação de cópia de parte dos processos nº 11128.009027/2009-11 e nº 11128.722072/2013-14. O pedido foi ratificado em 03/06/2013 e atendido no mesmo dia, com dilatação do prazo de impugnação até 11/06/2013, fls. 544 a 548. A impugnação de fls. 551 a 587 foi apresentada em 11/06/2013 - fls. 549 e 550, por intermédio de procurador - fls. 588 a 595. As duas impugnações foram acatadas como tempestivas pelo órgão de origem, fl. 596. Impugnação da AFIL Em preliminar, solicita a nulidade do lançamento, suscitando a ocorrência de: cerceamento de direito de defesa e violação tanto do princípio da verdade material como da autonomia dos procedimentos fiscais e, também, do disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, porque "o agente fiscal trouxe de outro PAF (procedimento especial de fiscalização da IN SRF 228/02) a conclusão de que a importadora não seria a real adquirente das mercadorias", inexistindo nos autos "a descrição de fatos específico referentes a cada uma DI´s tidas como irregulares e juntada de qualquer documento" . Afirma que, embora o art. 11 da IN SRF nº 228/2002, determine que a pena de perdimento deve ser aplicada nas mercadorias objeto das operações onde ficar caracterizada a ocultação do verdadeiro sujeito passivo ou a inexistência de origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, a autoridade Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 5 fiscal a aplicou a todas as importações da AFIL, assumindo que ela "teria se utilizado de recursos de terceiros em todas as suas importações registradas como sendo por conta e risco próprios". Ressalta que a presunção de veracidade das afirmações fiscais não exclui a necessidade de apresentação de prova material do ilícito praticado, no caso, de que o importador teria figurado como interposta pessoa e ocultado o real adquirente. Elabora planilha com o preço unitário das mercadorias constantes das Notas Fiscais de entrada e de saída para demonstrar que obteve lucro nas operações de venda, o que, no seu entendimento, descaracterizaria a importação por conta e ordem de terceiro. Alega que foi a adquirente das mercadorias no exterior e responsável por todos os trâmites da importação, conforme entende provar os documentos que instruíram o despacho de importação (conhecimento de carga e invoices), que estão em seu nome (AFIL). Admite a utilização de prova emprestada, mas ressalva que era ônus da autuação demonstrar que foram utilizados adiantamentos para cada operação objeto dos autos, uma vez que o recebimento de adiantamentos seria apenas uma presunção relativa da importação por conta e ordem, onde seriam exigidas duas condições: conta (origem dos recursos) e ordem (responsabilidade pela realização da compra no exterior). Salienta que, apesar de não constar dos autos as datas em que ocorreram os recebimentos dos adquirentes no mercado interno, instrui a impugnação com planilha especificando-os para cada DI objeto do lançamento, acompanhada dos respectivos documentos, onde restaria demonstrado que os citados adiantamentos eram sempre efetuados após o faturamento do pedido, o que, em seu entendimento, descaracterizaria uma importação por conta e ordem, tratando-se apenas de uma venda de produtos durante o transporte internacional. Sustenta que o fornecimento de arras ou sinal é prática comum no comércio exterior, utilizada como garantia do negócio ou ressarcimento no caso de desistência. Acrescentando que, no caso, por se tratar de alimentos, normalmente a venda é efetuada quando a mercadoria está em alto-mar e, por isso, o fechamento do câmbio é efetuado em data posterior ao recebimento do pagamento feito pelos clientes que a adquiriram no mercado nacional. Afirma, ainda, que a "uma empresa que atua nesse segmento e pretenda desembaraçar suas mercadorias, armazená-las, para só então ofertá-las, certamente irá à falência, em razão de custos exponencialmente elevados e perdas com o perecimento de alimentos". Destaca que não é ilegal o recebimento das vendas no prazo que tinha para liquidar o câmbio, tratando-se apenas de uma questão referente à gestão Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 6 comercial e financeira da empresa, não podendo o planejamento financeiro e logístico de venda eficiente ser confundido com fraude ou simulação. Insiste que, como a infração de que trata os autos necessita que o Fisco demonstre e apresente provas da ocorrência da interposição fraudulenta, o lançamento efetuado sem tal comprovação seria improcedente. Frisa que também não houve comprovação de qualquer fraude ou simulação necessários à caracterização de dolo, elemento essencial na tipificação da infração que lhe foi imputada. Afirma que não teria havido qualquer dano ao Erário, porque não há incidência de IPI sobre os produtos alimentícios importados. Acrescenta que, mesmo na hipótese de ser mantida a caracterização de interposição fraudulenta, a pena aplicável ao importador seria a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que já lhe foi exigida em outro processo, tendo a multa de perdimento aplicação restrita ao real adquirente, conforme entende ser a orientação COANA/COFIA/DIFIA sem número da qual extraiu alguns trechos. Pleiteia a improcedência do lançamento, em razão da ausência de comprovação da suscitada interposição fraudulenta, argumentando que: 1. realizou diretamente as negociações com o exportador, sem a presença da suposta real adquirente, que somente teria comprado as mercadorias no mercado interno; 2. possui capacidade operacional e financeira para pagar as despesas de suas operações de comércio exterior, não constando dos autos qualquer prova contrária a isso; 3. todos os documentos que instruíram o despacho de importação se encontram em seu nome, apresentando cópia dos respectivos documentos; 4. não consta dos autos qualquer prova da participação do suscitado adquirente nas negociações de compra no exterior e nem de que os adiantamentos efetuados por ele tivessem sido utilizados na correspondente importação; 5. as NFs de entrada e de saída atestam que teve margem de lucro nas operações, conforme demonstrativo de fls. 69 e 70; 6. os pagamentos efetuados pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA são posteriores ao faturamento das mercadorias importadas; 7. não foi apresentada qualquer comprovação de dolo específico de fraudar, que considera elementar para caracterização da infração que lhe foi atribuída; 8. não ocorreu dano ao Erário, condição que seria necessária para aplicação da pena de perdimento, uma vez que a alíquota de IPI para alimentos é zero. Também solicita nulidade do lançamento em razão da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 7 Transcreve jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações, inclusive alguns referentes a autos da própria empresa que já teriam sido julgados improcedentes. Pugna pela juntada posterior de documentos e pede para que o resultado de sua impugnação seja pessoalmente comunicado à procuradora que a impetrou. Impugnação da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA Sustenta que a impugnação é tempestiva em razão da dilação de prazo concedida pela Alfândega de Santos. Alega que o lançamento decorreu de presunção, uma vez que não haveria prova de qualquer fraude nas importações objeto do lançamento e nem poderia haver porque nenhuma irregularidade teria sido cometida. Afirma não ter sido descrita qualquer irregularidade específica em relação às importações objeto do lançamento e nem produzida qualquer prova de que a AFIL teria utilizado adiantamentos da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, tendo a autoridade autuante se limitado a transcrever partes do relatório do procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02 e formalizado no processo nº 11128.009027/2008-11. Ressalta que não consta do processo qualquer análise acerca do recebimento de adiantamentos pela AFIL e da utilização desses nas DIs objeto do lançamento. Sustenta também não haver nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da AFIL. Suscita cerceamento do direito de defesa porque não foram acostados aos autos os extratos das DIs, os conhecimentos de transporte de cargas, as faturas e as NFs de saída e de entrada da mercadoria, requerendo que o processo seja baixado em diligência, caso esta instância de julgamento considere necessária a juntada de tais documentos. Aduz ser ônus do Fisco provar que foi a adquirente das mercadorias, hipótese que considera impossível de ser efetuada porque as adquiriu no mercado interno e efetuou pagamento dessas compras e não de importações. Salienta que "o fato de a AFIL utilizar, em tese, tais recursos para honrar seus compromissos financeiros, inclusive aqueles relacionados a importação, não configura, com a devida vênia, a prática de qualquer fraude por parte da Impugnante que apenas pagou uma duplicata vencida". Argui preliminar de nulidade por violação do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o processo não estaria instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da infração, prejudicando o seu direito de defesa. Ressalta que, por não ser o importador, não possui sequer cópia das DIs cujo valor aduaneiro está lhe sendo cobrado. Informa que solicitou, em 30/04/2013, que lhe fosse disponibilizado diversos documentos necessários à sua defesa, mas que não teria recebido qualquer Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 8 resposta do Fisco, estando "impedida de se defender da infração que lhe é imputada". Também suscita nulidade do lançamento em razão de uso inadequado de prova emprestadas de outro processo, uma vez que a exigência estaria baseada em conclusões do processo nº 11128.009027/2008-11 e na presunção de que todas as importações realizadas pela AFIL foram por conta e ordem de terceiros, sem anexar qualquer documentação ou análise específica das importações objeto do presente lançamento. Ratifica que os adiantamentos efetuados à AFIL foram para garantia do negócio jurídico de compra e venda no mercado interno, salientando que agiu de boa fé e que o fornecimento de sinal é comum e legal nesse tipo de transação comercial. Insurge-se contra a multa aplicada sem comprovação de dolo e interesse de fraudar, destacando também a inexistência de dano ao Erário porque as mercadorias importadas não sofreram incidência de IPI. Cita jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações. Finaliza solicitando nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou a sua improcedência, porque adquiriu as mercadorias no mercado interno e não consta dos autos qualquer comprovação da interposição suscitada na autuação. Também pugna pela juntada posterior de documentos e pede para que o resultado de sua impugnação seja comunicado aos procuradores. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba (PA) julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme o Acórdão nº 06-61.916, da 4ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 13/11/2012 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar multa é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício quando constatada pela autoridade julgadora. DECADÊNCIA. PRAZO. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO. O prazo decadencial para lançamento de multas por infração ao controle aduaneiro é de (5) cinco anos contados da data da infração. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 9 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A data de registro da Declaração de Importação é o termo inicial de contagem do prazo decadencial de lançamento da multa substitutiva da pena de perdimento decorrente de interposição fraudulenta de terceiro na importação. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com perda de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida ou não localizada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 13/04/2018, por meio do Edital Eletrônico nº 002116866 (fl. 665), o sujeito passivo RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. apresentou recurso voluntário em 17/04/2018, conforme cópia de rastreamento dos Correios (fls. 679) e Termo de Solicitação de Juntada de 18/04/2018 (fl. 675), requerendo provimento para reformar a decisão da DRJ e afastar integralmente o crédito tributário relativo às 22 DI, diante da inexistência de interposição fraudulenta. Subsidiariamente, pede a exclusão do crédito referente a 14 DI, por ausência de adiantamento de recursos, e, quanto às 8 DI restantes, o afastamento da infração em razão da significativa margem de lucro, que descaracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 10 Embora cientificado da decisão (fl. 672), o sujeito passivo solidário A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. não apresentou recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 PRELIMINAR 3.1 Ausência de descrição específica das irregularidades A recorrente alega, em síntese, que a aplicação da multa objeto dos presentes autos não se baseia em qualquer análise específica das importações, mas apenas em considerações genéricas, razão pela qual se deve reconhecer a nulidade do lançamento. Entendo que não assiste razão à recorrente. Não se cogita a nulidade do ato administrativo de constituição de crédito tributário quando o lançamento de ofício atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1.972, os autos não apresentam as causas apontadas no art. 59 do mesmo diploma legal e o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada. Assim prescreve o Decreto nº 70.235/1.972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 11 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. As hipóteses de ocorrência de nulidade estão previstas no mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) O auto de infração foi lavrado por autoridade competente. Quanto à descrição dos fatos, verifica-se que o Relatório da Fiscalização (fls. 11/25) traz informações detalhadas acerca das importações, bem como do motivo que levou a autoridade fiscal a considerar tais operações irregularmente registradas como operações próprias no SISCOMEX, conforme trechos a seguir transcritos: O procedimento decorre de auditoria já realizada através do Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.78.00-2008-00168-0, concluída e formalizada no processo 11128.009027/2008-11. A conclusão do procedimento realizado nos termos da IN 228/02 foi que o sujeito passivo realizou operações com a ocultação dos verdadeiros responsáveis, sendo aplicado a multa prevista nº artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2.007. (...) Transcrevo abaixo excertos do relatório de conclusão de procedimento especial de fiscalização IN. SRF 228/2002: (...) Dos Adiantamentos de Clientes Os documentos analisados revelaram que diversos clientes do sujeito passivo lhe remetiam, com habitualidade, valores por conta de mercadorias que seriam entregues no futuro. A grande maioria dos casos analisados revelaram tratar-se de mercadorias que ainda nem haviam sido submetidas ao despacho aduaneiro de importação. Foram também constatados, dentro deste grupo, vários casos de recebimento de recursos financeiros, antes mesmo do embarque das mercadorias no exterior. O critério adotado pela contabilidade do sujeito passivo é o de contabilizar, a título de adiantamento de clientes, todos os recebimentos de valores, por conta Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 12 de mercadorias que serão entregues no futuro, ou seja, todo recebimento de recursos financeiros antes da emissão da Nota Fiscal de Saída, é contabilizado na conta passiva "2106010100 - Clientes". Normalmente, as notas fiscais de saída são emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro, que normalmente coincide com a data do registro da declaração de importação (conforme consta das Planilhas de Cálculo da Multa - Artigo 33 da Lei 11.488/2007, em anexo). Com isto, verifica-se que uma expressiva parcela dos recursos contabilizados como adiantamentos de clientes é depositada nas contas correntes bancárias do sujeito passivo, antes do registro das declarações de importação. Os documentos analisados revelam também que, assim que o despacho aduaneiro era concluído, o sujeito passivo emitia a nota fiscal de entrada e a respectiva nota fiscal de saída, encaminhando a mercadoria diretamente da unidade aduaneira, que promoveu o despacho, para o estabelecimento do cliente que havia adiantado os recursos. Logo, a prática comum do sujeito passivo, nesses casos, era a de emitir a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída na mesma data do desembaraço aduaneiro. Verificam-se, também, casos de emissão das respectivas notas antes do desembaraço aduaneiro. Após, a mercadoria era encaminhada diretamente ao comprador, sem que houvesse o trânsito físico pelo seu estabelecimento importador. (...) Em todos os casos apontados nas Planilhas de Cálculo da Multa - Artigo 33 da Lei 11.488/2007, em anexo verifica-se que antes do registro da declaração de importação, o sujeito passivo já havia recebido pelo menos uma parcela do valor das mercadorias, demonstrando que estava operando no comércio exterior por conta de terceiros, ou seja, com recursos financeiros recebidos de terceiros. (...) Por fim, a Instrução Normativa SRF n° 225, de 18 de outubro de 2002, estabelece em seu artigo 5º que, havendo utilização de recursos de terceiros nas operações de comércio exterior, deve-se presumir que a operação foi por conta e ordem desse terceiro. Assim, em todas as operações de comércio exterior realizadas com recursos de terceiros, quer sejam esses recursos integrais ou parciais, o estabelecimento importador deve registrar as Declarações de Importação modalidade "por conta e ordem de terceiros", identificando o real adquirente das mercadorias. (...) Da Conclusão Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 13 CONCLUÍMOS O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, nos termos do artigo 11, Inciso I da IN SRF n° 228/2002, COM CARACTERIZAÇÃO DE OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DISCRIMINADAS NAS PLANILHAS DE CÁLCULO DA MULTA EM ANEXO, com a lavratura de Auto de Infração, número do MPF 0817800/00168/08, aplicando a multa prevista no Artigo 33 de Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, em desfavor do sujeito passivo AFIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (...) Da leitura do relatório originado da fiscalização levada a efeito conforme o MPF n. 08.1.78.00-2008-00168-0, resta fartamente comprovado que o sujeito passivo realizou sistematicamente importações por conta e ordem de terceiros, irregularmente registradas como operações próprias, no SISCOMEX. (Grifou-se) Das Declarações de Importações: (Grifou-se) Como se verifica nos trechos acima transcritos, a fiscalização concluiu que restou fartamente comprovado no procedimento especial levado a efeito nos termos do da IN/SRF n° Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 14 228/2002 que o sujeito passivo realizou as importações acima indicadas, sistematicamente, por conta e ordem de terceiros, registrando-as irregularmente como operações próprias no SISCOMEX. Desse modo, lavrou o auto de infração fundamentado no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Considerando que o lançamento de ofício observou os requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; que não se verificam nos autos as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido diploma legal; e que, tendo em vista as peças de defesa apresentadas, a contribuinte demonstrou pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, voto pelo indeferimento da preliminar de nulidade suscitada. 4 MÉRITO Como decorrência de procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, nos termos da IN/SRF nº 228/2002, a fiscalização apurou que a autuada realizava importações por conta e ordem de terceiros, mas declarava essas operações como se fossem importações por conta própria, ocultando a real adquirente das mercadorias nas declarações de importação. Tal conclusão se baseou num conjunto de indícios, que, somados, teriam levado à caracterização da interposição: 1) Recebimento antecipado de recursos de clientes - Valores elevados foram registrados como adiantamento de clientes diversos (cerca de R$ 45 milhões no total verificado pela fiscalização), sendo que esses valores eram recebidos antes do registro da DI e, em muitos casos, antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior. Isso indica que o sujeito passivo não utilizava recursos próprios, mas sim de terceiros. O uso de recursos de terceiros caracteriza presunção de operação por conta e ordem, a teor do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, cuja matriz legal é o art. 27 da Lei nº 10.637/2002. 2) Vinculação prévia entre mercadoria e cliente - Os pagamentos eram feitos por clientes específicos antes da importação. Ou seja, a mercadoria já tinha destinatário certo previamente, o que descaracteriza a importação por conta própria. 3) Emissão de notas fiscais no momento do desembaraço - Nota fiscal de entrada e de saída eram emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro. Às vezes, até antes do desembaraço. Isso demonstra que não havia intenção de estoque ou revenda futura — apenas uma “passagem formal” da mercadoria. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 15 4) Entrega direta ao cliente (sem passagem pelo estabelecimento) - As mercadorias eram enviadas diretamente da alfândega ao cliente, sem trânsito físico pelo importador. Isso reforça que o importador não atuava como comerciante, mas como intermediário. 5) Incompatibilidade estrutural - Os estabelecimentos do sujeito passivo tinham capacidade física insuficiente para armazenar as mercadorias. Além disso, não havia despesas de armazenagem em terceiros. Isso reforça que não havia operação comercial própria real. Na ótica da fiscalização, esse conjunto de práticas indicou padrão operacional típico de interposição: o sujeito passivo não assumia os riscos da operação; não adquiria mercadorias para revenda; atuava apenas como interposto, ocultando o verdadeiro comprador. Ressalte-se que, embora o lançamento não faça referência expressa ao art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002 — que prevê a presunção legal de importação por conta e ordem quando a operação ocorre com utilização de recursos de terceiros —, o auto de infração faz menção ao art. 5º da IN/SRF nº 225, de 2002, que dispõe no mesmo sentido, nos seguintes termos: IN/SRF nº 225/2002 Art. 5º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Lei nº 10.637/2002 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Em que pese se tratar de presunção relativa, a norma configura elemento adicional de convicção, ao evidenciar a intenção do legislador de municiar a fiscalização aduaneira no combate à ocultação de intervenientes em operações de importação, a partir da identificação da origem dos recursos utilizados — aspecto igualmente considerado no lançamento. A apuração fiscal baseou-se em planilha de dados fornecida pela empresa AFIL, na qual constam informações relativas à conta passiva 21502-3 – Clientes, abrangendo o período de 01/01/2007 a 31/05/2008, com a devida correlação entre adiantamentos, notas fiscais de saída, notas fiscais de entrada e declarações de importação. Desse modo, as conclusões acerca dos adiantamentos decorrem de informações prestadas pela própria AFIL. Mas a fiscalização foi além da questão relativa à origem dos recursos empregados nas importações, apontando também todo o conjunto de indícios antes mencionado. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 16 Nesse contexto, lavrou o auto de infração fundamentado na penalidade prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002); (…) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A multa teve como base de cálculo o valor aduaneiro das Declarações de Importação, sendo incluída como sujeito passivo solidário a empresa A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, identificada como real adquirente das mercadorias no relatório do procedimento especial de fiscalização formalizado no Processo nº 11128.009027/2008-11. Feitos esses breves esclarecimentos, passo a analisar as alegações da autuada. Ausência dos elementos caracterizadores da importação por conta e ordem A recorrente sustenta a inexistência de importação por conta e ordem de terceiros, refutando a acusação de simulação constante do Auto de Infração. Alega que o Fisco, sobre o qual recairia o ônus da prova, não teria demonstrado a existência de ocultação do real adquirente. Argumenta que, em 63,64% das operações, os pagamentos foram realizados apenas após a emissão da fatura comercial, o que evidenciaria a realização das importações com recursos próprios e afastaria a alegada antecipação de valores por parte da adquirente. Quanto às demais operações em que houve pagamento anterior à fatura, sustenta que tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para caracterizar importação por conta e ordem, especialmente porque todas as mercadorias foram revendidas com margem de lucro, demonstrando atuação comercial própria. Sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores da importação por conta e ordem, em razão de três pontos principais, a seguir tratados: a inexistência de adiantamento financeiro, a existência de margem de lucro e a documentação em nome da importadora. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 17 Invoca entendimento do CARF no sentido de que a ausência de adiantamento descaracteriza a presunção de interposição fraudulenta. Conclui, assim, pela improcedência da autuação e pelo afastamento da interposição fraudulenta prevista no inciso V, §§ 1º e 3º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. 4.1 Inexistência de adiantamento financeiro A recorrente sustenta que não houve “adiantamentos” capazes de caracterizar importação por conta e ordem, pois os valores recebidos ocorreram, em regra, em datas posteriores ao faturamento das mercadorias, o que afastaria a presunção legal. Argumenta que, no setor de alimentos (commodities perecíveis), é prática comum a venda das mercadorias ainda em trânsito (alto-mar), com fechamento de câmbio posterior ao recebimento dos clientes no mercado interno. Esse modelo é necessário para evitar custos elevados de armazenagem e perdas por perecimento. Defende ainda que a coincidência entre os prazos de pagamento dos clientes e o prazo para liquidação do câmbio reflete apenas gestão financeira e logística eficiente, não podendo ser interpretada como fraude ou simulação sem provas concretas. Explica que, após fechar a compra com o exportador, a importadora imediatamente busca clientes, e as negociações ocorrem durante o transporte das mercadorias, devido à sua natureza perecível. Ressalta também falhas na fiscalização, que não indicou as datas dos pagamentos no mercado interno e utilizou dados incompletos. Em contrapartida, a empresa apresentou planilhas demonstrando as datas de recebimento. Por fim, afirma que a comparação entre as datas de pagamento (parcial ou integral) e as invoices comprova que os valores foram recebidos após o faturamento. Destaca que eventual pagamento anterior à invoice ocorreu apenas em parte das operações (8 de 22 DIs), não sendo suficiente para sustentar sua caracterização como adiantamentos relacionados a importação por conta e ordem. Acrescenta que precedentes administrativos reconhecem que pagamentos posteriores ao faturamento afastam a caracterização de adiantamento e de interposição fraudulenta. Conclui, assim, que a posterioridade dos pagamentos em relação ao faturamento afasta a tese fiscal. Entendo que tais argumentos não podem prosperar. Embora seja relativa a presunção de que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro seja por conta e ordem deste, o teor do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 evidencia a intenção de o legislador munir a fiscalização aduaneira com um Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 18 mecanismo para coibir a ocultação de intervenientes na importação, baseado exclusivamente na identificação dos recursos empregados, atribuindo especial relevância a esse fator. Sendo a presunção relativa, impõe-se ao contribuinte o ônus de elidi-la por meio da apresentação de provas idôneas e consistentes, que demonstrem de forma clara e documental a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação, afastando qualquer dúvida quanto à natureza da importação. A apresentação de elementos insuficientes não é apta a desconstituir a presunção legal, que subsiste até que seja validamente infirmada. A jurisprudência administrativa é consolidada no sentido de que, tratando-se de presunção relativa, incumbe ao contribuinte o ônus de produzir prova apta a afastá-la, especialmente quanto à comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na importação. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa constituída unicamente para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A irregular importação por encomenda caracteriza-se quando as operações de comércio exterior, promovidas por pessoa jurídica importadora, que adquire as mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, descumpre os requisitos e as condições estabelecidas na legislação para essa modalidade de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta de terceiros. (Grifou- se) (Processo 19482.000062/2007-59; Sessão 25/10/2017; Acórdão 3301-004.102) Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 19 A análise da escrituração contábil constante dos autos evidencia que a recorrente procedia ao registro dos adiantamentos recebidos de seus clientes vinculando-os diretamente às respectivas notas fiscais de saída, assim como registrava os pagamentos efetuados a fornecedores estrangeiros mediante vinculação às notas fiscais de entrada correspondentes. A DRJ bem pontuou as seguintes circunstâncias acerca dos pagamentos: Para a única fatura com pagamento antecipado, emitida por Olivicola Agro Industrial Don Salim SRL e objeto da DI nº 08/0611954, da NFe nº 10682 e da NFs nº 16337 – fls. 323 a 329, verifica-se no Livro Razão de fls. 335 e 336 que, em 17/04/2008, um dia após o embarque – fl. 327, a AFIL recebeu R$ 55.111,55 de adiantamento da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA referente à NFs nº 16337 e pagou a Don Salim R$ 50.162,79 pelas mercadorias constantes da NFe nº 10682. Dividindo-se o valor da fatura, USD 30.255,00, pelo valor do pagamento a Don Salim, obtém-se a taxa de câmbio de 1,6580, coincidente com o valor de compra de dólar no dia 17/04/2008. Se utilizarmos essa taxa para calcular o valor da mercadoria, incluindo o frete consignado no CRT de fl. 327, USD 3.328,98, que é ônus do importador porque a negociação foi FCA, obtemos R$ 55.682,23, montante bem próximo dos R$ 55.111,55 de adiantamento feitos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA nesta mesma data para adquirir mercadorias exportadas pela Don Salim. (...) Adicionalmente, as folhas do Livro Razão acostadas ao processo atestam que as contas bancárias estavam com frequência devedoras e que a AFIL utilizava os adiantamentos recebidos dos clientes para pagar os fornecedores das mercadorias importadas para eles. A tabela a seguir relaciona, para cada DI objeto do lançamento, o fornecedor e as respectivas NFs de entrada, que foram utilizadas na escrituração contábil da AFIL para identificar o pagamento dos fornecedores das respectivas DIs: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 20 Com base no número das NFe referentes às DIs objeto do lançamento, foi possível verificar, nas folhas do Livro Razão da AFIL existentes no processo, diversos depósitos efetuados pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA no mesmo dia em que a AFIL efetuava pagamento aos fornecedores das mercadorias importadas por aquelas DIs em valores exatos ou bem aproximados aos adiantamentos recebidos. Por exemplo, em 04/06/2008 – fl. 162, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 91.893,98 e a AFIL efetuou pagamentos a fornecedores de produtos adquiridos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA por meio das DIs nº 08/0512810-1 (NFe 10471 - fornecedor Aceitunera Lulunta) e nº 08/0512810-1 (NFe 10809 - fornecedor Andes Gourmet) no montante de R$ 91.725,57: (...) O Razão de fl. 164 atesta que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 39.149,25 na mesma data em que a AFIL efetuou pagamento de R$ 39.075,89 ao fornecedor da DI nº 08/0581151-0 (NFe 10611 - Aceitunera Lunlunta): Da mesma forma, o Razão de fl. 299 atesta que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 38.072,94 na mesma data em que a AFIL efetuou pagamento de R$ 38.004,63 ao fornecedor da DI nº 08/0605337-7 (NFe 10657 - Puerto Seguro): Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 21 (...) Em 02/02/2008 – fl. 372, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 47.160,50 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 47.025,00 ao fornecedor da DI nº 08/080620970-9 (NFe 10695 - Camino del Inca): (...) Em 21/05/2008 – fl. 390, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 42.130,00 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 42.130,96 ao fornecedor da DI nº 08/0624605-1 (NFe 10705 - Puerto Seguro): (...) Da mesma forma, em 29/05/2008 – fl. 410, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA depositou R$ 41.171,91 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 42.130,96 ao fornecedor da DI nº 08/0655965-3 (NFe 10763 - Jose Nucete e Hijos): (...) Em 02/06/2008 – fl. 507, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no valor total de R$ 81.792,59 e a AFIL efetuou pagamentos a fornecedores de produtos adquiridos pela A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA por meio das DIs nº 08/0730603-1 (NFe 10950 - fornecedor Puerto Seguro) e nº 08/0617838-2 (NFe 10686 - fornecedor Juan Silverio Filizzola) no montante de R$ 81.592,49: (...) Em 09/06/2008 – fl. 527, a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA efetuou depósitos no montante de R$ 40.550,42 e a AFIL efetuou pagamento de R$ 40.476,15 ao fornecedor da DI nº 08/0730611-2 (NFe 10952 - Puerto Seguro): (...) Como se verifica, os depósitos da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA foram necessários para que a AFIL conseguisse efetuar o pagamento, nas mesmas datas, para os fornecedores de mercadorias importadas por DIs destinadas à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e objeto do auto de infração em litígio. A documentação acostada comprova que a maior parte desses pagamentos ocorria antes da emissão das faturas, e que, nos casos em que se verificavam após a data de emissão, sempre se encontravam dentro do prazo de pagamento previamente acordado, contado a partir da data do embarque, conforme estabelecido pelo Incoterm FCA (Free Carrier). Cabe observar que, na modalidade FCA, a responsabilidade do exportador limita-se à entrega da mercadoria livre de ônus ao transportador, de modo que os custos de frete e demais encargos passam a ser de responsabilidade do importador, situação que evidencia que os valores adiantados se destinavam essencialmente a pagar o exportador. Assim, constata-se que a recorrente adotava como prática habitual o procedimento em que os recursos necessários ao pagamento de fornecedores estrangeiros eram antecipados Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 22 pelo cliente A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., com os valores devidamente registrados na contabilidade. Não se trata de mera coincidência e sim de um ajuste consciente entre as partes, que converge com a situação prevista no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002, qual seja, de que a operação de comércio exterior foi realizada por conta e ordem de terceiro. Se realizada de forma isolada e ocasional, em tese, a prática de receber valores antes da liquidação do câmbio poderia ser considerada legal. Ocorre que, no presente caso, ela ocorreu de forma reiterada. O lançamento objeto do litígio refere-se a declarações de importação integralmente direcionadas à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, sendo que, no processo nº 11128.009027/2008-11 - que originou o lançamento em exame - foram identificadas antecipações de clientes da ordem de R$ 45.000.000,00. Tais fatos evidenciam que a operação não se deu em caráter eventual, mas sim como parte de uma rotina organizada entre a recorrente e clientes. Além disso, é atípico que uma empresa que afirma atuar no mercado interno consiga obter de seus clientes adiantamentos por produtos que ainda não possuía em estoque, e que somente seriam embarcados e desembaraçados posteriormente. Cabe ressaltar que a realização de negócios entre pessoas jurídicas não se fundamenta apenas na confiança. Inclusive, a própria escrituração contábil exige a existência de documentos que sustentem as obrigações assumidas pelas partes. Assim, ocorrendo o ingresso de recursos no ativo da AFIL, em contrapartida ao registro em conta de passivo — decorrente de compromisso futuro de entrega de mercadorias —, o correto registro contábil da operação dependeria, necessariamente, de documentação que comprovasse ao menos a obrigação assumida. Para a parte que antecipa valores, o aspecto essencial é a garantia de que, em caso de inadimplemento pela contraparte, haja instrumento jurídico apto a assegurar o cumprimento do acordado ou a reparação de eventuais prejuízos. Tal segurança decorre, obrigatoriamente, da formalização de contrato que reflita fielmente o negócio celebrado. Dessa forma, a alegação de que as antecipações corresponderiam a sinais de negócio deveria estar amparada por contratos que detalhassem as operações efetivamente pactuadas, afastando qualquer dúvida quanto à natureza das transações realizadas entre a AFIL e sua cliente. Essa dinâmica evidencia a efetiva importação mediante utilização de recursos de terceiros, reforçando a aplicação da presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637/2002, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar, de maneira robusta e documental, que tais recursos não configuraram operação por conta e ordem de terceiros. O que não se verificou no presente caso. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 23 Desse modo, o argumento de inexistência de adiantamento financeiro não se sustenta, razão pela qual não afasta a presunção legal de importação por conta e ordem de terceiro, disposta no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002. 4.2 Existência de margem de lucro Em relação à existência de margem de lucro, a recorrente defende que: i) As operações tiveram lucro na revenda das mercadorias, o que afasta a caracterização de importação por conta e ordem; ii) Nas operações por conta e ordem de terceiros, a importadora não aufere lucro, apenas repassa custos; iii) Como houve diferença positiva entre valor de entrada e de saída, isso indicaria operação própria, e não mera intermediação; iv) Cita jurisprudência administrativa. Entendo que tais argumentos não se sustentam, pelas razões a seguir. A margem de lucro alegada considerou apenas os valores das notas fiscais de entrada e saída, desconsiderando custos essenciais à importação por conta própria. Por exemplo, o valor da nota fiscal de entrada corresponde ao valor aduaneiro mais tributos, não incluindo o frete no território nacional, que é custo inerente e relevante. Além disso, outros custos inerentes à atividade de importação foram ignorados, tais como: despesas com pessoal especializado em comércio exterior; custos administrativos e operacionais; estrutura necessária para negociação com fornecedores estrangeiros; custos financeiros e riscos cambiais; despesas logísticas (transporte, desembaraço, armazenagem e entrega); manutenção de equipes de compras, vendas e suporte administrativo. Assim, a margem de lucro alegada revelou-se artificial e inconsistente. Não obstante, ainda que existente, a margem de lucro não constitui elemento apto a afastar a presunção de importação por conta e ordem prevista no art. 5º da IN/SRF nº 225/2002 (art. 27 da Lei nº 10.637/2002), uma vez que o critério determinante é a origem dos recursos empregados na operação, e não o resultado econômico obtido pelo importador. Assim, além de não ser apta a descaracterizar a importação por conta e ordem de terceiros, a alegada margem de lucro nas operações também não se mostra consistente, uma vez que desconsidera custos relevantes e inerentes às importações realizadas por conta própria. 4.3 Documentação em nome da importadora A recorrente alega que todos os documentos da importação (fatura comercial, conhecimento de carga, DI) estão em nome da própria empresa, indicando que ela foi a real adquirente e responsável pela negociação com o exportador. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 24 Diz que a cliente A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS teria atuado apenas como compradora no mercado interno e que não há contrato, prova de vínculo ou evidência de que a cliente tenha sido a real adquirente desde a origem. Ainda que admitida a existência de "adiantamentos", fato é que eles são apenas a antecipação do pagamento de uma compra no mercado interno (sinal), ao menos para 63,64% (14 das 22 Dl). Sustenta que o ônus da prova caberia ao Fisco, que deveria demonstrar de forma inequívoca a ocultação do real adquirente, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes administrativos para reforçar que a mera indicação de financiamento por terceiro não é suficiente para caracterizar a importação por conta e ordem, sendo necessária a comprovação de que este terceiro seja o efetivo adquirente das mercadorias. Conclui, assim, pela improcedência da autuação diante da ausência de provas de interposição fraudulenta. Tais argumentos não podem prosperar. De início, cabe observar que, em casos de fraude e simulação, a intenção dos agentes é justamente ocultar a realidade fática, por meio de provas materiais que aparentam a relação que se pretende fazer crer verdadeira, mas que foi engendrada unicamente para dissimular os fatos. Por isso, a verdade fática deve prevalecer em relação à realidade formal. Nesse sentido, a auditoria fiscal revelou que a recorrente não atuava como importadora independente, tendo em vista os seguintes fatos, em síntese: a) A inexistência de atividade típica de comércio A recorrente não exercia atividade mercantil própria de revendedora, evidenciada pela ausência de formação de estoque, pela vinculação prévia das operações a clientes determinados, pela comercialização das mercadorias antes mesmo do embarque no exterior e pela margem de lucro artificial e inconsistente, como abordado neste voto. Ademais, verifica-se que as notas fiscais de entrada e de saída eram emitidas na mesma data do desembaraço aduaneiro, o que reforça a inexistência de circulação própria de compra e venda. A recorrente sequer negou a emissão de notas fiscais de entrada e de saída no mesmo dia do desembaraço da DI. b) A ausência de estrutura operacional compatível Constatou-se que a empresa não dispunha de estrutura física adequada ao armazenamento de mercadorias, as quais sequer transitavam por seu estabelecimento, sendo encaminhadas diretamente ao adquirente final. Tal circunstância revela a inexistência de atuação material na cadeia de circulação dos bens. Frise-se que a recorrente sequer negou possuir estrutura física insuficiente para armazenagem das mercadorias importadas e ter entregado Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 25 mercadorias diretamente ao adquirente, sem passar pelo estabelecimento importador. c) A inexistência de assunção de risco comercial A recorrente não assumia os riscos inerentes à atividade comercial, tendo em vista o recebimento antecipado da quase totalidade dos valores envolvidos nas operações. Os adiantamentos foram admitidos e justificados como sendo sinal de negócio, mas não foi apresentado qualquer contrato ou documento formalizado à época que retratasse as condições da transação comercial e os deveres e garantias das partes, nem mesmo registros informais, como e-mails. Em operações dessa magnitude, é razoável exigir um nível mínimo de formalização, cuja ausência constitui indício relevante de simulação ou ocultação da realidade negocial. d) Caráter reiterado das operações A conduta apurada não se restringe a evento isolado, mas revela padrão sistemático e reiterado, identificado em diversas declarações de importação, todas com características semelhantes, inclusive quanto à prática de antecipações financeiras. Tal habitualidade afasta qualquer alegação de eventualidade ou excepcionalidade. Esses fatos evidenciam que as operações de importação foram, de fato, da A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, e não da AFIL, sendo esta utilizada apenas como um instrumento formal, cedendo seu nome e documentação para possibilitar que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS realizasse as importações sem constar nas declarações aduaneiras, caracterizando uma típica operação de comércio exterior realizada por terceiro de forma acobertada. Importante destacar que, no âmbito do Direito Tributário, tanto a simulação como a ocultação são caracterizadas como fraude, conforme expressa disposição do art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nessas condições, considerando que o conjunto probatório demonstra que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS foi a real adquirente, a existência de documentação em nome da importadora não afasta a caracterização de interposição fraudulenta. Ao contrário, a corrobora, pois contribui para distorcer os fatos apurados. Com base em todo o exposto, conclui-se que a AFIL atuou como interposta fictícia, ao passo que a A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS se configurou como a real adquirente das Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 26 mercadorias. Verifica-se, portanto, a ocorrência de ocultação deliberada na declaração de importação, caracterizando hipótese de interposição fraudulenta. Como bem abordado no Relatório de Fiscalização, e no acórdão da DRJ, a prática de apresentar como próprias operações que, na realidade, eram realizadas por conta e ordem de terceiros, pode gerar vantagens indevidas a esses terceiros, como a distorção dos mecanismos de controle aduaneiro e de gestão de risco das importações, a possibilidade de utilização de recursos de origem não identificada, a burla aos requisitos de habilitação no comércio exterior e aos controles do Siscomex, bem como a proteção patrimonial do real beneficiário contra a responsabilização tributária e penal. Além disso, tal prática pode viabilizar a evasão de tributos, como IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao afastar artificialmente a condição de contribuinte daquele que efetivamente aufere os benefícios econômicos da operação. Dessa forma, uma vez demonstrado que as importações foram realizadas para atender à A OLIVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, na condição de adquirente previamente determinada, a qual deveria constar na declaração de importação, o fato de a documentação estar em nome da importadora AFIL não afasta a caracterização da interposição fraudulenta, mas, ao contrário, reforça sua ocorrência. 5 JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA No que se refere às decisões mencionadas na defesa, cabe destacar que as jurisprudências administrativas apresentadas se mostram inócuas, uma vez que não há fundamento legal que atribua aos acórdãos proferidos pelos órgãos julgadores eficácia normativa. Assim, tais decisões não se configuram como normas complementares do Direito Tributário, conforme dispõe o art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. 6 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.294 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722072/2013-14 27 Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Ausência de descrição específica das irregularidades 4 Mérito Ausência dos elementos caracterizadores da importação por conta e ordem 4.1 Inexistência de adiantamento financeiro 4.2 Existência de margem de lucro 4.3 Documentação em nome da importadora 5 JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA 6 Conclusão

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11357009 #
Numero do processo: 10950.727572/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIMITES. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.587, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado dia 21 de agosto de 2024, o qual deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116 do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 3 Da alegação de contradição e/ou obscuridade Conforme já relatado, tratam-se de Embargos de Declaração contra acórdão 3202-001.970, no qual se deu parcial provimento a pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Esta Colenda Turma, assim decidiu: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos para que o colegiado aprecie a matéria relativa à contradição quanto ao processo produtivo. Sendo assim, esses aclaratórios serão apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente. No que se refere ao processo produtivo da embargada, reitero que a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. É mister registrar que no resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 4 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Restou pacificada no STJ, bem como, neste Conselho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 5 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É compreensível a não conformação da embargante com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727572/2018-91 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832226 #
Numero do processo: 12848.000692/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Público, sem a efetiva emissão de posse, não inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos dos exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:51:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:51:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:51:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:51:07Z; created: 2010-01-30T08:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:51:07Z | Conteúdo => ! hi I62 iàt‘',. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 20, PU r3r 'n I IQ iV52, D. 4 U ar Dc03, o , 3 I 4..:i:''''.01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C C i Processo no 12.840-000.692/90-98 1+ irkta....,........,.... ..,.. .— . , s Sessão de u 19 de novembro de 1992 ACORDMO No 203-00,054 Recurso no i4 89.800 Recorrente:: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A Recorrida 2 DRF EM SELEM - PA ITR - Simples declaração de desapropriação por interesse social ou para utilidade pública, pelo Poder Mlblico, sem a efetiva imissao de posse, nNo inibe o lançamento tributário. Não faz juz à redução do ITR o contribuinte que na data do lançamento não esteja com os impostos das exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A. ÂCORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessPies, em 19 de novembro de 1992. ROSALVO :.A152k:rros - Presidente —~14jr il: om ÇA2'. DCe ANTOS - Re:.a to DA r Lr MIF)-NDA - Procurador-Representante ,,,v da Fazenda Nacional , VI s -r- A 1:::m sr::: s s nu DE: 0 8 jfi N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEIIOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAMARY. cf/fcibiopr/ja 06k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'"• Processo no 12.848-000.692/90-98 Recurso Mo: 89.800 Acórdao No 203-00.054 Recorrente AOROPECUARIA SANTO ANTONIO S/A. RELATORIO Inconformada com a Notificaçao . de Lançamento de Vis . 2, expendida pelo INCRA, relativa ao ITR e contribui~ referentes ao exercício de 1990 e no importe de Cr$ 267.578,39, vencida em 30.11.90, veio em prazo,a Contribuinte, oferecer sua Impugnaçao à exigOncia, consubstanciaria, sucintamente, nas alegaçOes2 iR) que a área 'objeto do lançamento encontra-se em fase •xpropriatória por isso incablvel o lançamento tributário b) que nao recebeu as notifícaçffes de lançamento do ITR, relativas aos exercícios de 1988 e 1909 c) que, tal falha administrativa (item b), fez com que perdesse a reduçao do ITR subsegnente. As fls. 4 a O manifestou-se o INCRA, informando da existOncia do Processo ng 06/87, objetivando desapropriaçao por interesse social da área de 4.352 ha, em análise na Procuradoria daquele órgão; diz mais, que os tributos correspondentes a 09 a 89 formm impugnados administrativamente, cujo recurso foi indeferido. Opina, enfim, pela improcedencia da Impugnmçao de fls. 1. Sobreveio a Decisao de fls. 9/11, bem relatada e fundamentada, concluindo pela procedOncia do lançaMento,a qual leio o seu inteiro teor. I.nconformada, proffle a Contribuinte a Recurso de fls. 16/23, objetivando a reforma da decisao proferida pelo Autoridade a quo, reiterando os termos da Impugnaçao e juntando os documentos de fl. 24 a 31. E ci relatório. • '4 a(13 •,..t,-. -) h', MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,.< kr', 5:= ..-11& -t ...0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 12.848-,000.692/90-98 AcórdWo no 203-00.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS Mac) podem prosperar as exaustiyas razEfes de recurso apresentadas pela Contribuinte. Primeiramente porque a Recorrente tinha conhecimento do% lançamentos relativos a 1988 e 1989, tanto que os impugnou para que se lhe reduzisse a imposiçao, alterando-se a sua classificaçao rural. Ora, quem recorre da classificaçao„ •recorre também do valor lançado; seu pleito foi indeferido (fls. O). 1 Ademais, o artigo 11 do Decreto ng 80.685/80 proíbe a concessao de reduçao do tributo lançado, ao imóvel, que na data do lançamento nao esteja com os impostos dos exercicios anteriores devidamente quitados. Nao bastasse„ quanto ao processo expropriatório, este encontra-se ainda em estudos, sequer imissao de posse consumou-se (fls. 06) razao porque falece-lhe rara° também sob este ângulo de apreciaçao. Pcw. tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, voto no sentido de manter-se o lançamento e a decisab recorrida, negando-se provimento ao Recurso. E o meu voto. Sala das SessNes, em 19 de novembro de 1992. eiti!.: 4 FERI— . TM 3 qT0 - ,

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Numero do processo: 10875.900001/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900001/2014-24 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.730531/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2301-012.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que votou por dar provimento parcial em maior extensão, no sentido de também afastar a multa agravada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 2 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento de obrigação acessória correspondente. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que votou por dar provimento parcial em maior extensão, no sentido de também afastar a multa agravada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 3 Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal, empregados e as destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados, bem como a aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 38 e CFL 59), relativas ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´S: • Auto de Infração Debcad nº 51.068.350-9 (fls. 3 a 16), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais não declaradas e não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações foram apuradas com base nas informações prestadas pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (remunerações informadas em GFIP). O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 446.152,69 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.351-7 (fls. 17 a 32), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais não declaradas e não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações não foram informadas na GFIP e foram apuradas por aferição indireta, com base nas informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS da empresa. O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 4 contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 1.082.549,72 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.352-5 (fls. 33 a 46), lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias dos segurados, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa nas competências de 01/2011 a 12/2012. Essas remunerações não foram informadas na GFIP e foram apuradas por aferição indireta, com base nas informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS da empresa . O valor total desse Auto de Infração, consolidado em 29/12/2014, incluindo as contribuições, juros de mora e multa de ofício de 225%, é de R$ 414.885,25 (quatrocentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). • Auto de Infração Debcad nº 51.068.355-0 (fls. 75), lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, o que configura descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (CFL 38). A multa foi aplicada no montante de R$ 18.128,43 (dezoito mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos artigos 283, II, “j”, 292, I, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. • Auto de Infração Debcad nº 51.068.356-8 (fls. 76), lavrado para exigência da multa devida em razão da falta de arrecadação, mediante desconto nas remunerações, das contribuições dos segurados empregados que prestaram serviços à empresa, o que configura descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 216, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (CFL 59). A multa foi aplicada no montante de R$ 1.812,87 (um mil e oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos artigos 283, I, “g”, 292, I, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 79/152), extrai-se que em 12/11/2014, a empresa foi procurada no endereço constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (AV. SANTOS DUMONT, 1246 - EMPRESARIAL NORTE - SL 102 - ESTRADA DO COCO - LAURO DE FREITAS/BA), mas o Centro Empresarial Norte não foi encontrado. Diante disso, o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF foi enviado pelo correio, tendo sido devidamente entregue em 14/11/2014, ocasião em que o Aviso de Recebimento – AR foi assinado pelo Sr. Orlando Santos. No dia 02/12/2014, a fiscalização dirigiu-se à sede da empresa (endereço acima referido) e encontrou o Sr. Orlando Santana dos Santos, que se identificou como síndico do centro comercial. Foi perguntado ao Sr. Orlando se a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda - ME funcionava naquele local, obtendo-se resposta negativa. Em face dessa informação, foi solicitado ao Sr. Orlando que assinasse um “Termo de Constatação de Local Ignorado”, testemunhando que a empresa Sequi não funciona no endereço que consta no cadastro da Receita Federal do Brasil. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 5 Nesse mesmo dia, um preposto da empresa entregou na RFB uma solicitação de prorrogação do prazo constante do TIPF, o que foi negado pela fiscalização. A empresa foi cientificada da negativa, mediante correspondência e edital e apresentou em 18/12/2014 um novo pedido de prorrogação, o qual foi igualmente negado, sendo a ciência dessa negativa feita por meio de edital (diante do fato de a empresa não ter sido encontrada no endereço constante do cadastro da Receita Federal do Brasil). Diante desses fatos, a empresa foi considerada inapta por dissolução irregular, nos termos do art. 37, II, c/c art. 39, I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. A empresa fiscalizada foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 31/12/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009. Uma vez excluída do Simples Nacional, a empresa deveria passar a recolher não só as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas também as contribuições patronais. Entretanto, ao invés de agir dessa maneira, a empresa continuou a apresentar GFIPs como optante pelo Simples Nacional, o que acarretou omissão de informações e redução da contribuição social. Assim, foram apuradas as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de segurados empregados informadas na GFIP (Auto de Infração Debcad nº 51.068.350-9) e, tendo em vista que a empresa não apresentou as folhas de pagamento, nem em papel nem em meio digital, foi efetuada aferição indireta das contribuições patronais e dos segurados incidentes sobre remunerações não informadas em GFIP, utilizando-se para tanto as informações constantes da RAIS e da DIRF da empresa (Autos de Infração Debcad nºs 51.068.351-7 e 51.068.352-5). Tendo em vista a não apresentação da folha de pagamento e da contabilidade, em meio papel ou digital, foi lavrado o Auto de Infração Debcad nº 51.068.355 0 (acima descrito). Pela falta de arrecadação, mediante desconto, de contribuições dos segurados empregados, foi lavrado o Auto de Infração Debcad nº 51.068.356-8 (acima descrito). Sobre as contribuições apuradas nos Autos de Infração Debcad nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7 e 51.068.352-5 foi aplicada multa de ofício de 225%, com base no art. 44 da Lei 9.430/96. Essa multa equivale à multa de 75% prevista no inciso I do citado artigo, duplicado com fundamento no § 1º, em face da ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/64, acrescida ainda de 50%, nos termos do § 2º, tendo em vista o fato de a empresa não ter apresentado os documentos solicitados no TIPF. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 404 a 415, por meio dos quais foi imputada responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa Heronildes Braga Junior (CPF nº 036.724.335-00) e Milton Ribeiro de Almeida (CPF nº 160.755.955-20). Essa responsabilização se deu com fundamento no art. 124, I, combinado com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, em face da constatação de que a empresa teve suas atividades encerradas sem atender os preceitos legais, o que configura dissolução irregular da sociedade e caracteriza a infração à lei por parte dos sócios administradores. Levou-se em conta, para essa conclusão, o fato de a empresa não ter sido encontrada no endereço constante do Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 6 cadastro da Receita Federal do Brasil e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Após apresentação de Impugnação por parte apenas dos responsáveis solidários (e- fls. 422/452), foi proferido Acórdão n° 06-60.206 - 5ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls.706/720): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. REGRAS DE TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. PREVIDENCIÁRIAS A empresa excluída do Simples Nacional fica sujeita às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que implica a obrigação de recolher normalmente as contribuições previdenciárias patronais, nos termos do art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimados em 19/09/2017 (e-fl. 732), inconformados com referida decisão, os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário único em 13/10/2017 (e-fls. 737/766), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: - Há uma diferença de R$ 365.683,39 entre o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo Comprot nº 10580-730531/2014-12 (R$ 2.329.212,35) e a Consolidação dos Débitos em Reais dos DEBCAD nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7, 51.068.352-5, 51.068.355-0 e 51.068.356-8 (R$ 1.963.528,9). Não há como os impugnantes se defenderem dessa diferença, pois para esse valor não há Consolidação dos Débitos em Reais, Discriminativo do Débito (DD), Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados (RADA), Fundamentos Legais do Débito (FLD) e Relatório de Lançamentos (RL). Logo, deve ser decretada a nulidade total do Auto de Infração Consolidado Comprot nº 10.580 730.531/2014-12, por desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 7 - Os impugnantes não estão abarcados pela hipótese de responsabilização subsidiária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, relativas à liquidação de sociedade de pessoas, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME é uma sociedade limitada, na qual os sócios só respondem até o limite do capital subscrito, e não uma sociedade de pessoas. Além disso, nos termos do referido dispositivo, a responsabilização dos sócios somente surgiria no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela contribuinte, o que não ocorreu, pois não foram esgotados os meios de cobrança da suposta dívida contra a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME. - Não houve intervenção ou omissão dos sócios nos atos que configuraram o suposto fato gerador da obrigação tributária e não há no sistema jurídico brasileiro a figura da responsabilidade objetiva em relação a particulares. Os sócios somente podem ser responsabilizados por culpa subjetiva, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não houve dissolução da sociedade, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não está em liquidação, e sim em plena atividade, contando com mais de 40 empregados em sua folha de pagamento, conforme demonstram a RAIS e a DIRF dos anos de 2010 a 2013. - A responsabilidade pessoal dos sócios prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional tem como pressuposto a ocorrência de atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, contudo, a prática desses atos não foi comprovada pela autoridade fiscal. O auditor autuante não poderia ter lastreado sua decisão a respeito da “dissolução irregular da empresa” tendo como fundamento mera instrução normativa (art. 39 da IN RFB nº 1.470/2014), pois nos termos da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Também não poderia ter se baseado nas informações prestadas pelo Sr. Orlando dos Santos para concluir que a empresa Sequi não funcionava no endereço constante do cadastro na Receita Federal do Brasil. - Ao contrário do que considerou a fiscalização, o Sr. Orlando dos Santos não é síndico do Centro Empresarial Norte (edifício no qual está localizada a sede da empresa), tratando-se na verdade de pessoa semi-analfabeta, simples, ingênua, ex-trabalhador rural, que estava trabalhando como porteiro e faxineiro do empreendimento Empresarial Norte. Não se pode esperar que uma pessoa com tão baixo grau de instrução venha a saber quais as conseqüências de assinar um pedaço de papel contendo um mal intencionado “Termo de Constatação de Local Ignorado”. O Sr. Orlando não é sócio, empregado ou preposto autorizado pela Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME para dar uma declaração que traz conseqüências tão nefastas para a empresa, de modo que tal declaração não tem nenhum valor jurídico e não pode fundamentar uma decisão de “inaptidão de pessoa jurídica por dissolução irregular”. - A Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME funciona regularmente na sala 102 do Centro Empresarial Norte. Apenas no momento em que o auditor autuante Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 8 esteve lá, não havia nenhum sócio, empregado ou preposto autorizado no local. Tanto é assim que o próprio auditor autuante afirmou que no mesmo dia em que esteve na sede da empresa um preposto da Sequi entregou na RFB um documento solicitando a prorrogação do prazo de 45 dias constante do TIPF. Além disso, a empresa foi cientificada da negativa de prorrogação do prazo por via postal, mediante correspondência postada para o referido endereço. O auditor deveria ter aproveitado que o preposto da empresa esteve na RFB para agendar com ele nova visita à sede da empresa, mas em vez disso preferiu trilhar o caminho fácil, arbitrário e ilegal de decretar a dissolução irregular da empresa por supostamente ter encerrado suas atividades sem atender aos preceitos legais. (...) - A aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional ao presente caso viola o princípio da legalidade tributária, não se podendo utilizar a analogia em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária. Se o simples fato de a empresa estar fechada no dia da diligência realizada pelo auditor autuante for motivo para decretação da dissolução irregular da sociedade, a acarretar responsabilidade pessoal dos sócios, estaremos diante de nova hipótese de responsabilização pessoal sem amparo no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que importa violação do princípio da legalidade tributária e da regra do art. 112, I, do Código Tributário Nacional (segundo a qual a lei que define infrações e comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato). - O desenquadramento da Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME do Simples Nacional foi feito indevidamente. Em 08/08/2010 a empresa havia sido intimada para proceder ao pagamento de débito de R$ 11.883,77 vencido em 25/10/2008, o que foi prontamente realizado. Com a regularização de sua situação, a empresa obteve certidão negativa de débito emitida pela RFB, contudo, posteriormente, a empresa foi surpreendida com sua exclusão do Simples Nacional. Ocorre que a empresa nunca foi intimada formalmente a respeito da absurda decisão de exclusão (Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 010997/2008) e apresentou impugnação que foi considerada intempestiva (Despacho Decisório nº 934/2011). - A empresa acompanhava o referido processo pela internet e lá constava a situação “em andamento”, portanto considerou que o julgamento do recurso ainda estava pendente, com efeito suspensivo, como naturalmente ocorre em situações como essa. Segundo consta no Despacho Decisório nº 934/2011, a exclusão da empresa do Simples Nacional foi motivada por débitos previdenciários no valor de R$ 4.301,56 (competências 12/2002, 03/2004 a 09/2004 e 02/2007 a 05/2007). Mas a empresa nunca foi intimada para regularizar esse débito. Assim, os Autos de Infração são absolutamente nulos, pois modificaram indevidamente a sistemática de tributação da empresa, sem que esta tivesse a oportunidade de pagar o débito que motivou a sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 9 - As multas aplicadas pela fiscalização foram calculadas sobre base errônea, pois, como já demonstrado, os Autos de Infração modificaram a sistemática de tributação da empresa sem que esta tivesse a oportunidade de pagar o débito previdenciário e se manter no Simples Nacional. Ademais, não houve sonegação, fraude ou conluio. A empresa apresentou Declaração Anual do Simples Nacional (Exercício 2012, Ano Calendário 2011), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Exercício 2013, Ano Calendário 2012), Livro Registro de Apuração do ISS (Ano Calendário 2011) e Livro de Apuração do ISS (Ano Calendário 2012), ao mesmo tempo em que requereu por duas vezes a prorrogação do prazo para entrega dos demais documentos constantes do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Esse pedido foi negado pelo auditor autuante, o qual procedeu desta forma porque visava a “turbinar” ao máximo o valor da multa a ser aplicada. (...) Por fim, os Recorrentes pugnam que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Nulidade – Divergência de Valor – Cerceamento do Direito de Defesa Os Recorrentes pugnam que o lançamento seja decretado nulo, em síntese, porque não puderam se defender da diferença de R$ 365.683,39, verificada entre o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (R$ 2.329.212,35) e a Consolidação dos Débitos em Reais dos DEBCAD (R$ 1.963.528,9). Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelos Recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 10 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto à arguição de nulidade por diferença no valor dos Autos e do demonstrativo, cabe esclarecer que esta diferença em questão corresponde ao valor dos Autos de Infração Debcad nºs 51.068.353-3 e 51.068.354-1, relativos a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). Esses autos de infração não foram entregues aos responsáveis porque têm como sujeito passivo apenas a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME, sem atribuição de responsabilidade solidária aos respectivos sócios administradores. Os valores correspondentes a essa diferença foram transferidos para outro processo, conforme Termo de Transferência de fls. 660/669, como bem apontado pela decisão de piso. Consequentemente, o presente processo passou a ter por objeto tão somente os Autos de Infração Debcad nºs 51.068.350-9, 51.068.351-7, 51.068.352-5, 51.068.355-0 e 51.068.356-8, os quais foram devidamente entregues aos recorrentes, restando assim assegurado o pleno exercício do direito de defesa em relação aos mesmos. Em relação a eventual nulidade da imputação da responsabilidade solidária, esta matéria será tratada mais a frente, por se tratar do mérito e não de preliminar. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Da Exclusão do Simples O momento oportuno para apresentar questionamentos à exclusão da empresa do Simples Nacional é dentro do prazo de trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório Executivo. No presente caso, a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não tomou tal providência e veio a manifestar-se contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 010997 (cuja ciência se deu por edital publicado em 30/10/2008) tão somente no dia 08/04/2010. A impugnação ao ato de exclusão foi considerada intempestiva, mas ainda assim os argumentos da empresa foram analisados pela autoridade local, que os considerou improcedentes e manteve o Ato Declaratório Executivo, por meio do Despacho Decisório nº 934, de 14/09/2011, proferido no bojo do processo nº 10580.723216/2010-05 (fls. 634-635). Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 12 Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida, como foi, em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo especifico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. Da Responsabilidade Solidária dos Sócios Os Recorrentes aduzem ser incabível a imputação da responsabilidade com base no artigo 135, VII, do CTN, pois a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME é uma sociedade limitada, na qual os sócios só respondem até o limite do capital subscrito, e não uma sociedade de pessoas. Além disso, nos termos do referido dispositivo, a responsabilização dos sócios somente surgiria no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pela contribuinte, o que não ocorreu, pois não foram esgotados os meios de cobrança da suposta dívida contra a Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME. Afirmam que não houve intervenção ou omissão dos sócios nos atos que configuraram o suposto fato gerador da obrigação tributária e não há no sistema jurídico brasileiro a figura da responsabilidade objetiva em relação a particulares. Explicita ser impertinente pretender incluir a dissolução irregular de sociedade no rol de infrações à lei, pois o ato de dissolução da sociedade não pode ser consumado senão pelos sócios, já que um dirigente ou administrador contratado não terá poder para tanto, sendo incabível a fundamentação com base no art. 135, III do CTN. Pois bem, inicialmente, cabe esclarecer que o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, relativo à responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não foi aplicado no presente caso pela fiscalização. Segundo consta no Relatório Fiscal de e-fls. 79/152 e nos Termos de Sujeição Passiva Solidária de e-fls. 404/415, a responsabilização dos sócios foi feita com base no art. 135, III, do referido diploma legal. Portanto, são totalmente impertinentes as menções feitas pelos Recorrentes ao art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, bem como as alegações de que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (e não sociedade de pessoas) e de que a fiscalização deveria ter esgotado as possibilidades de cobrança junto à empresa Sequi Serviços e Equipamentos - ME. Consequentemente, a análise a ser feita no presente voto será focada exclusivamente na caracterização ou não da hipótese prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 13 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A alegação de que a fiscalização baseou-se em regra constante de Instrução Normativa (art. 39 da IN RFB nº 1.470/2014), sem amparo em lei em sentido estrito, também se mostra impertinente. Os dispositivos constantes da Instrução Normativa em questão serviram apenas para fundamentar a declaração de inaptidão da pessoa jurídica (objeto do processo nº 10580.730535/2014-92), o que não se confunde com a responsabilização dos sócios administradores, a qual teve por fundamento o art. 135, III, do CTN, combinado com o entendimento constante da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os fatos descritos pela fiscalização efetivamente permitem presumir que houve dissolução irregular da sociedade, em face da não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal. Essa presunção está em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A dissolução irregular, ou seja, o encerramento das atividades sem liquidação e baixa nos atos constitutivos, é uma infração à lei societária, o que torna aplicável o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Os Recorrentes apresentaram diversos questionamentos à conclusão adotada pela fiscalização. Neste aspecto, por repisa às alegações da impugnação, sem anexar nenhum novo fundamento ou prova, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos da DRJ, in verbis: O primeiro ponto questionado refere-se à informação prestada à fiscalização pelo Sr. Orlando Santana dos Santos. Os impugnantes procuram desqualificar essa informação com base na alegação de que o Sr. Orlando seria apenas porteiro e faxineiro do edifício, e não síndico como afirmou a fiscalização. Quanto a isso, observo inicialmente que não resta esclarecido qual seria a função exercida pelo Sr. Orlando no Centro Empresarial Norte (local onde está localizado o endereço da empresa no cadastro da Receita Federal do Brasil), pois não consta dos autos nenhum documento que demonstre que ele era o síndico ou o porteiro do referido edifício. Contudo, tal informação é desnecessária, pois o que importa é que foi a referida pessoa que assinou o recebimento da correspondência pela qual foi enviado o Termo de Início do Procedimento Fiscal e atendeu o Auditor- Fiscal quando de sua visita ao referido local. Ou seja, independentemente da Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 14 função exercida, é certo que ele trabalhava no local e presumivelmente tinha condições de informar a respeito das empresas que ali funcionavam. Cumpre salientar que o Termo de Constatação de Local Ignorado foi lavrado pela autoridade fiscal, isto é, trata-se de uma constatação do Auditor-Fiscal, e não do Sr. Orlando, que assinou o referido Termo apenas na condição de testemunha. Assim, é irrelevante o fato de o Sr. Orlando não ter poderes para representar a empresa, pois não praticou nenhum ato em nome dela, simplesmente prestou à fiscalização uma informação relativa ao local em que trabalhava (Centro Empresarial Norte). Em suma, o Termo de Constatação de Local Ignorado é válido, pois o auditor se esteve no endereço indicado no cadastro da pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil e, além de não encontrar a empresa, obteve informação fidedigna de que a mesma não funcionava no local. É verdade que a caracterização de dissolução irregular da pessoa jurídica é uma presunção relativa, que poderia ser afastada mediante prova de que a empresa efetivamente funciona no endereço constante de seu cadastro ou de que suas atividades não foram encerradas. Os impugnantes alegaram essas circunstâncias, contudo não lograram êxito na produção de prova. Vejamos. Quanto ao contrato de locação e recibos referentes ao aluguel do imóvel localizado no endereço constante do cadastro da empresa na RFB, entendo que tais documentos não comprovam o funcionamento da empresa no local. Primeiro, porque o fato de o imóvel ser objeto de um contrato de locação não significa necessariamente que ele esteja ocupado e seja efetivamente utilizado pela pessoa jurídica locatária. Além disso, os documentos apresentados são meras cópias desprovidas de autenticação, que não são corroboradas por nenhum outro elemento probatório (como por exemplo, comprovantes bancários do pagamento dos aluguéis e registros desses pagamentos na contabilidade ou em livro caixa). A suposta recepção de correspondência enviada para aquele endereço (fato que, segundo os impugnantes, teria sido demonstrado pelo comparecimento de representante da empresa na RFB para atender a intimação) também não elide a presunção de dissolução irregular. O simples fato de a empresa ter tomado conhecimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal não significa que ela funcionava no local, pois é possível que a empresa simplesmente recolha a correspondência no prédio, sem que efetivamente realize suas atividades naquelas dependências. O que é relevante para o caso ora analisado é o fato de que na visita realizada pelo fiscal ficou constatado que a empresa não funcionava naquele endereço, de modo que restou impossibilitado o contato direto da fiscalização com as instalações físicas do estabelecimento. No que se refere à alegação de que a empresa não encerrou suas atividades, observo que os documentos e informações apresentados pelos impugnantes não corroboram essa tese. Ora, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e a DIRF dos anos de 2010 a 2013 não são hábeis para refutar a conclusão da fiscalização, pois a verificação do fato que deu ensejo à caracterização da Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 15 dissolução irregular deu-se no final do ano de 2014. A prova do exercício de atividades pela empresa, para ter alguma utilidade no esclarecimento de fatos relevantes no presente processo, teria de ser relativa ao ano de 2014, mas nada foi apresentado relativamente a esse período. Vale mencionar também que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se diversos elementos que se contrapõem à alegação dos impugnantes: - Não há recolhimentos de tributos federais realizados pela empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME após 03/2014. Também não consta auferimento de receitas nas declarações prestadas pela empresa através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, relativas ao ano de 2014. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS apresentada pela empresa, relativa ao ano-calendário de 2014, foi apresentada com todos os campos zerados. - A empresa não entregou nenhuma GFIP no período de 07/2014 a 12/2014. Após ter sido cientificada dos Autos de Infração, em 01/2015, a empresa apresentou GFIPs com informação de alguns segurados nas competências 07/2014 a 12/2014. Essas GFIPs apresentadas após a ciência dos Autos de Infração não são espontâneas e, ademais, não servem de prova de atividade da empresa porque não estão corroboradas por folhas de pagamento ou outros documentos que confirmem os dados ali informados. - A empresa foi declarada inapta no processo nº 10580.730535/2014-92 e nunca tomou nenhuma providência para regularizar essa situação, apesar de o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1470/2014 prever a possibilidade de restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica inapta mediante comprovação de que o endereço constante do seu CNPJ está atualizado. Todos esses elementos indicam que no ano de 2014 a empresa realmente paralisou suas atividades e deixou de funcionar no endereço indicado no seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, mostra-se correta a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, com a consequente imputação de responsabilidade solidária aos respectivos sócios administradores, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e do entendimento pacificado pela Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 17 figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 18 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo No mesmo sentido, especificamente em relação a presunção de omissão de rendimentos, foi editada a Súmula CARF nº 25, que assim dispõe: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Pois bem. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada a conduta dolosa com o fito de escapar da tributação, vejamos: O contribuinte declara-se como empresa isenta da contribuição previdenciária patronal , no momento em que utiliza o código “2” no campo “Opção pelo SIMPLES” nas suas GFIPs, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados. Como autuada foi excluída do SIMPLES NACIONAL, deveria recolher, aos cofres públicos, as contribuições previdenciárias descontadas dos seus segurados, bem como as contribuições previdenciárias PATRONAIS, entretanto, em lugar de proceder desta maneira, declarou em suas GFIPs, apenas, a contribuição descontada de seus segurados, reduzindo tributo e/ou contribuição social. A Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, artigo 32, IV, instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O Sistema Empresa de Recolhimentos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) - SEFIP é de utilização obrigatória pelos contribuintes, para informar à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores devidos relativos à Contribuição Previdenciária, incidente sobre a remuneração da mão de obra a seu serviço. A contribuição devida pelo contribuinte é calculada a partir das informações prestadas por ele ao programa gerador da declaração (SEFIP), que gera também a Guia da Previdência Social (GPS) com os valores a serem recolhidos. O campo “Opção pelo SIMPLES”, dentre outros, é necessário para o correto cálculo da obrigação tributária do sujeito passivo. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 19 Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois a empresa Sequi Serviços e Equipamentos Ltda – ME não possui nenhum motivo para se considerar optante pelo Simples Nacional no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. É evidente que a empresa tinha conhecimento de sua exclusão do regime diferenciado simplificado de pagamento de impostos, com efeitos a partir de 01/01/2009, pois foi cientificada do Ato Declaratório Executivo por meio de edital publicado em 30/10/2008 e inclusive apresentou impugnação contra esse ato em 08/04/2010 (impugnação intempestiva). A alegação de que a empresa acreditava que a exclusão estaria com efeitos suspensos não é plausível, pois a suposta “suspensão” não tem nenhum amparo de fato ou de direito. Não havia por que imaginar que uma impugnação claramente intempestiva teria efeito suspensivo. Além disso, o fato de a consulta feita pela internet indicar que o processo administrativo estava “em andamento” não teria o condão de fazer crer que os efeitos da exclusão estavam suspensos. Ora, “em andamento” significa apenas que o processo ainda não foi arquivado, sendo incabível concluir, a partir dessa informação, que o ato que excluiu a empresa do Simples Nacional estava suspenso. Tal fato reduziu, em muito, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social e conseqüentemente as próprias Contribuições Previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Multa Agravada A autoridade lançadora entendeu pelo agravamento da multa com base no § 2º, II, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ao argumento de que a Contribuinte deixou de apresentar documentos requisitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal, notadamente arquivos digitais relativos à folha de pagamento e à contabilidade. Tal entendimento foi mantido pela decisão de primeira instância, a qual consignou que, embora parte da documentação tenha sido apresentada, a ausência dos arquivos digitais no prazo assinalado justificaria a exasperação da penalidade, senão vejamos o teor da decisão de piso: Já o aumento da multa em 50%, nos termos do § 2º, II, do art. 44, justifica se pelo fato de a empresa ter deixado de apresentar à fiscalização diversos documentos, entre eles a folha de pagamento e a contabilidade em arquivos digitais, conforme solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. O fato de a empresa ter apresentado alguns documentos (Declaração Anual do Simples Nacional, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 20 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, Livro Registro de Apuração do ISS e Livro de Apuração do ISS) e ter solicitado prorrogação do prazo não afasta a incidência do aumento da multa, pois os arquivos digitais solicitados de fato não foram apresentados no prazo marcado pela fiscalização. Depreende-se do excerto encimado que, basicamente, a justificativa se pautou em documentos não entregues. Nesse contexto, cumpre ressaltar que adoto o entendimento de que o agravamento da multa de ofício somente se justifica quando evidenciado efetivo embaraço à fiscalização, assim compreendido como a prática de atos concretos voltados a dificultar, retardar ou impedir a atuação da autoridade fiscal. Não se pode extrair, automaticamente, da simples ausência de resposta a intimações ou da não apresentação de documentos, a configuração desse requisito, sob pena de se ampliar indevidamente o alcance da norma sancionatória. Com efeito, a mera inércia do contribuinte, desacompanhada de demonstração de prejuízo ao procedimento fiscal, não se revela suficiente para caracterizar o embaraço exigido pela legislação. Portanto, entendo que a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na documentação (apresentada), bem como as constantes do Sistema da RFB, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202- 007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 21 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202 001.949, julgado em 15/02/2012) Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° 133, onde o Conselho sedimentou este entendimento, veja-se: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Para além do exposto, cumpre destacar que, no caso concreto, foi lavrado também Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), justamente em razão da não apresentação da documentação requerida. Assim, a manutenção da multa agravada implicaria a imposição de dupla penalidade pelo mesmo fato, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Portanto, a ausência de apresentação integral da documentação, já sancionada por meio de penalidade específica, não autoriza, por si só, o agravamento da multa de ofício, razão pela qual deve ser afastada a exasperação aplicada. Da Retroatividade Benigna (Multa Qualificada) Como visto no primeiro tópico deste voto, restou configurada a qualificadora da multa de ofício. Dito isto, nos resta analisar a superveniência da legislação por meio do instituto da retroatividade. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 22 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento afastando o agravamento da multa e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 23 Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto ao afastamento da multa agravada. Entendo que o agravamento deve ser aplicado nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. Foi nesse sentido o posicionamento deste Colegiado em julgamento recente sobre o tema: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. (Acórdão nº 2301-011.845 de 07/11/2025) Na mesma esteira é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. (Acórdão nº 9202-011.424 de 22/08/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. (Acórdão nº 9202-007.848 de 21/05/2019) Importante ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730531/2014-12 24 Monica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13609.902582/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3202-003.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões, contradição ou obscuridade sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.597, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.902581/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 2 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão nº 3202-001.713, o qual manteve o indeferimento de Despacho Decisório de pedido de ressarcimento de crédito solicitado por meio do PER/Dcomp, referente às contribuições, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. O Despacho de admissibilidade dos presentes Embargos foi admitido nos seguintes termos: Alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Consoante averbado, no indeferimento do pedido, julgamento da manifestação e recurso voluntário, tomou-se como premissa a ausência de prova do crédito vindicado ao passo que a sede própria para a respectiva discussão está nos autos 13609.902003/2014-96, frise, PENDENTE DE JULGAMENTO. Doravante, a questão da prejudicialidade externa atrai a suspensão do processo administrativo nos moldes do que dispõe o Art. 313, inciso V, alínea "a" c/c Art. 15, ambos do CPC, que determina a aplicação subsidiaria do CPC ao PAF. Consectariamente, o r. Acórdão padece de OMISSÃO, nos seguintes pontos: - OMISSÃO: Falta de manifestação sobre a prejudicialidade externa, pois a discussão sobre a legitimidade dos créditos está sendo travada em outro palco. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 3 De fato, compulsando-se o recurso voluntário do contribuinte e o conteúdo do acórdão verifica-se que de fato o Colegiado não se manifestou expressamente sobre a prejudicialidade externa, pelo fato de as provas do direito vindicado da embargante, de acordo com suas alegações, estarem nos autos do processo administrativo de nº 13609.902003/2014-96, o qual se encontra pendente de julgamento. Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos, todavia, não merecem ser acolhidos nos termos deste Voto. DA ALEGAÇÃO DE PREJUCIALIDADE EXTERNA Conforme já relatado, alega a contribuinte que o acórdão embargado padece do vício de omissão por não ter se manifestado acerca da prejudicialidade externa, arguida em seu recurso voluntário, bem como, alegava pendência de julgamento do PAF 13609.902003/2014-96. A prejudicialidade externa alegada é inexistente, pois trata-se de indeferimento de pedido de PER/DComp, o qual já fora julgado por esta Relatora, no qual seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, formalizado através do acórdão nº 3202-001.706. Daí, no que se refere ao pedido de julgamento em conjunto, assim procedeu esta Relatora, ocasião que julgou tais processos em uma única sessão. Na verdade, o que pretende a recorrente, aqui ora embargante, é rediscutir matéria de mérito em sede de Embargos de Declaração- da ausência de certeza e liquidez do direito creditório, o que não é permitido nestes aclaratórios. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902582/2018-09 4 Os argumentos trazidos pela embargante representam mero inconformismo, o qual deve ser atacado por recurso próprio, via não comportada pelos Embargos de Declaração. Sendo assim, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834989 #
Numero do processo: 13709.002711/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Recolhimento insuficiente do imposto incidente sobre operação de câmbio, recolhido por Mandado de Segurança. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Cons. SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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IP.r.. .k C . * 1 jç ---- -." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 13.709-002.711/91-95 Sessão de N 16 de dezembro de 1992 ACORDA° N2 203-00.111 Recurso no:: 90.209 . Recorrente:: SOC. TEC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUT•C S/A Recorrida ..: DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ IOF - Recolhimento insuficiente do imposto - . incidente sobre operação de c2;tmbio, recolhido por Mandado de Segurança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do SegundO Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Cons. SEBASilA0 BORGES TAQUARY. , Sala das Sessffes, em 16 de dezembro de 1992. 7-2,-.,---74 ." 1 : ': O S PI I... V O V ''. TAL. (30 .IZ .:' i3 PI ::3 AI--11 . O S -- 1 :: ' r . e :s Á. cl x•y!n t e //4 r 7.R O :I: O if; l''' A INI (:1:::: ..': 1::: I. . --- R L. I a to 1- " DAL. 414 . i. RANDA -- r'' F . o c: u r .:.,, cl o r -- . 1 :;,! c.:, 1:3 r . c•:,.. is e ri tc.:11.1 te • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DF • ... 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e T1BERANY FE:RI:;;AZ D O ::.? SAN .1" OS . • cf/sas/ac 1. J.5 f‘ç ,-. . ' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4nj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''k~ Processo no 13.709-002.711/91-95 . Recurso NON 90.209 AcórdWo Np:: 203-00.111 Recorrente'J SOC. TEC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. RELATORIO A Empresa efetuou Depósito judicial na Caixa Econffinica Federal em 24/11/20 (fls. 27), no valor de Cr$ 51.119.905,41, referente ao MS no 80.0027717-9, após já ter ocorrido o fato gerador do imposto incidente sobre os- Contratos de Câmbio 39.148, 51.148, 51.168, 51.208 e antes dos demais Contratos de Câmbio mencionados no Demonstrativo de fis.3, conforme o Segundo levantamentos elaborados pelo autuante, o depósito deveria ser de Cr$ 59.232,30 (convertido para cruzeiros). Fe:a de Cr$ 51.119,98, ficando COM diferença de Cr$ 8.112,40. E sobre essa diferença lavrou-se o A.I. • Em sua defesa fls. 32/34, a Impugnante informou que os Contratos de Câmbio referidos no A.1., pertenciam a outro Mandado de Segurança, razão pela qual verificava-se a divergOncia ,entre os valores apurados entre o Fisco e a Impugnante, anexando documentos para elucidação do caso. Ha Informação Fiscal, fls. 108/109, o autuante considerou procedente a alegação da Autuada em sua - defesa justificando que os Contratos de Câmbio mencionados eram de outro Mandado de Segurança, só que, por engano, a Empresa, ao invés de apresentar cópias de outros Contratos de Câmbio, apresentou o Processo no 10.768.042-510/G8-07, quando foi intimada pela ARF- Ramos-Rj, a apresentar cópias de Contratos de Câmbio relativos ás GUiRS de importação, mencionadas no MS 80.0027717-9, cerne da presente questãb. 0 autuante manteve o Auto de Infração com retificação dos cálculos baseada na variação das taxas de câmbio. Da Decisão Monocrática, fis 111/112, consta queg - o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis e descritas no A.I.p - considerando. as ponderaçffes da impugnante„ impffe-se a retificação dos valores exigidos na peça basicag . ,- a infratora é primária. • Assim sendo, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, sendo reduzida a exigOncia tributária 2 AL ' .. . .4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k,,, ,,,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.. 709-002 .. 7:1.1 /91-9 5 A c: CS rd ã...0 no 203-00 .. :1.11 No 1:;; c. c IA r s• o v o :1 lt o tiá l'' :i. O „ ':"c Re? CO I' l'' C.:, o to iit 1 e': C) t":\ cl t.te • "" *I' :i. c c::,t.t d .:•-..? in Lin s -Irado cl ui. e c:, fft O n t. a n .1(•:•:, t (::. 't. 'it. 1. d O d IE-:, pósi to .:i k.td :1. C: :i. a 1. O C: O r r (-:•, ti. -:',,n t. ,:--,...s„ cl o ::i" e c h a. flt C., n t. c, el os Coo .1 r ,:it .105 (:, V..? e 1 a c :i. o o iik cl o s !., -- a p (.•:•:, s a r- cl e -1 o cl a a cl e (II O ri 5 . t. r é't ti: WO iá 0 X :i. (.3 X.:?I'l C: :i. iit 1:. V' :i. !DIA t. à l'' :i. a. 'f : o :1 é.i. PE'? r .1 a. 'ii• rE'd II. 2: :i. cl a „ te.? o cl o o a t.t .1.11. ante eia le)c:, rcytd c, c) t.t t ::I d :.... rn o o :::•• •1 r- a -1. :i. v o ;', -- o cl (•:•:, pós i :10 f o :1 f e:É to c o ri) ,:: :t t.,.a x a de c 2't (ri ip :i. o a C r 1; 07 po r: US$ :1. ,. 00 „ cio cl :1....ft 2 .::.4 /1. 1. /88 ; -- o O novo cl (--::,friOnst r....::1. 1:1. k.,, o cl o autuan te :f o i'' ali) k.l. t. í 1. :1 7. a cl as tax ,-::çs clc--.•:, c.: ri I:, :i. o das r (.:•:,: f (--..? 1- :1 das cl a.t. <.:•[."5::. d e :f : (•::: c: h a fil (•:•:, n .1.-. c) r, /1....„E. c) r . (..y., 1. é.t 1...C., ri. (.3 .. e- , - • .,.'i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :13 „ 709•002 711 /91-95 . A c (5 1- d no 20U:5-00 :111 VOTO D(3 ONS 1:1...1-1 E RO — REEI...ATOR. SER (3:E O :I: E FF' C) r C: k.k 1'5 O é 't p C.? 5 J.'," C) C :•:I.C.:. tomo cor) 1"1 1::: C: t o 1: C11..1 Vá t. Ve-:. 3. inc.:in t t dei c s O n r ri C: Cl C3 Ci te'Ve iá C: o n 1- :1 13 ci o :i. ri ri o n d rável„ 1 :;.! ef :i. I- o—me O C., ci ¡Ari o a c: :É (na i''. d „ qk.k f 1. :1 c 01.A f frii:t g d C: O n de.? ék d O 5 „ :i. "I.".%:‘1:: 01'1 t I) e'? S' .c:' o fn n t e ri cl cl o„ depara MO-11 OS C: O f f Á. 11 : f :.:11 5 1. V O e:. O. d (Ikk."E' Cf.:.1 O d m 1- ri k.l.rn é r c: o „ c cr' O de III O n (1 o pc.):1 (:) 1' O d C.? 1. 2.0 cl c•) u.t t. o r cl o a l.k t It n t c.) e o 1- quer i. fn 1: o C1 a ALÁ k.k <*:11:1 a O Ui cl» :0 :i. 1.c cl 1 :L: a 1" é.t a 1 „ L.1, e deter rri n ou. e x (1 :1. cl cjt.t :1 r.)a i- a o dc.) p(5s t o :1 u.c1 :1 c: :i. ario L. p O Cl O p e :1. o tá t o „ g t.te o c1 e pós:1 t o I' o .fr c LU:\ C1 O d ç":1. n r i. o 1- a c) s -f: 'E:. c: h a me-) t os cl e c: (111) :1 o rc pc.) c t vos „ v..e.:, (11 t.te s „ c.) n h mpor t.'á: ri c: cl :i. c: o n cl e v :1 cl ri es 'L C: a.15 0 „ ti tk.I.1 O Cl „ „ SCo estas 1't LI. 1' me 3. cl a 1' 1'0 V me li .1 o c:, re c:u rsc:'„ S.3 a :1 t chvi. „ em 1 6 cl e cl e 7. em 1- o cl c) :1. 2 O AFAN S” em

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Numero do processo: 16682.720641/2023-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 30/06/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.070 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720641/2023-97 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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