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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495994 #
Numero do processo: 11050.721106/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 47/52) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.558 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 12/07/2018 e interpôs o recurso voluntário em 09/08/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 03/01/2012, conforme registro do protocolo de fls. 16 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 47): Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 6 Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.798 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 7 Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495817 #
Numero do processo: 10880.903302/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO As alegações de inexatidões materiais e os erros de escrita, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos com o embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão integrativo da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação
Numero da decisão: 1401-007.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para modificar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo, porém, a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO As alegações de inexatidões materiais e os erros de escrita, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos com o embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão integrativo da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para modificar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo, porém, a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em epígrafe contra a decisão proferida no Acórdão n° 1401-006.730, sessão de 19/09/2023, que por unanimidade de votos, decidiu conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, sendo ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. O embargante apresentou Recurso Especial onde alega preliminarmente total incongruência da matéria discutida no acórdão em relação ao caso concreto dos autos. No curso da análise de admissibilidade do Recurso Especial, o Sr. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em seu despacho de saneamento (fls. 131/133), entendeu que a preliminar arguida pela contribuinte continham fortes indicação de inexatidão, impossibilitando o exame de admissibilidade. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 3 O processo foi encaminhado ao Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que através de um Despacho de Encaminhamento (fls. 135) acolheu a manifestação do Sr. Presidente da 4ª Câmara, determinando que o caso fosse examinada pela Turma Julgadora, para que julgasse a necessidade da prolação de novo acórdão. Com isso, a petição do contribuinte foi admitida como embargos, para eventual correção de inexatidão quanto ao Acórdão n° 1401-006.730, nos termos do artigo 117 do RICARF. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Não consta do Despacho de Saneamento (fls. 131/133) o exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela contribuinte. A ciência do resultado do Acordão do Recurso Voluntário, ocorreu através de edital eletrônico (fls. 90/91), tendo sido considerada data da ciência em 04/03/2024: A contribuinte apresentou Recurso Especial em 13/03/2024, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 93), de modo que foi cumprido o prazo previsto na legislação para imposição de recurso, tornando-o tempestivo, além de atender os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a análise. Admissibilidade O processo trata de Per/Dcomp onde há reivindicação de direito creditório à título de Saldo Negativo de IRPJ no ano de 2005, sendo que todo o saldo foi formado por retenções na fonte, tendo em vista que o contribuinte não apurou IRPJ devido. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 4 A DRF de origem não homologou a Per/Dcomp pela não confirmação das retenções, contudo no julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu parte das retenções. A contribuinte apresentou regular Recurso Voluntário buscando demonstrar que todas as retenções deveriam ser reconhecidas, contudo foi aplicada a sistemática de Recursos Repetitivos onde o resultado do Acordão recorrido foi pelo parcial provimento. Ocorre que o processo n° 10880.903305/2014-74 (Acordão n° 1401- 006.728) que deu origem aos repetitivos discutia o decurso do prazo para entrega do PER/DECOMP inicial que originou o crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo que no presente processo a busca era pelo reconhecimento de pedido de compensação de créditos de IRRF, provenientes de aplicações financeiras, com base nas informações constantes da DIPJ do ano da compensação. Com absoluta razão a Embargante, compulsando os autos verificou total incongruência entre os processos, como alegado, indicando erro na confecção do lote repetitivo. Entendo que há necessidade de correção da decisão acolhendo os presentes embargos para correção de inexatidão material. Mérito O presente processo trata da não homologação da Per/Dcomp nº 23149.72810.150909.1.7.02-6790 que requisitava reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015, proveniente de retenções na fonte. No Despacho Decisório (fls. 41/48) a unidade de origem não confirmou os valores declarados: Em julgamento na DRJ (Acordão n° 101-008.793), a Autoridade Julgadora fez consignar no voto que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ, contudo em consulta aos bancos de dados da Receita Federal foram confirmadas retenções no montante de R$ 16.695,62. Dessa forma, a manifestação de inconformidade foi considerada procedente em parte. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte afirma que, como as retenções de IRRF ocorreram em função aplicações financeiras, buscou as instituições financeiras a fim de obter o documento comprobatório, contudo os documentos não estavam mais de posse destas em função do transcurso do prazo legal para arquivamento dos referidos documentos. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 5 Diante desse fato alega necessidade da administração pública buscar a verdade através do “dever de investigação” visando comprovar o seu direito creditório. Pois bem, inicialmente ressalta-se que o Recurso Voluntário mantém a tese defensiva da manifestação de inconformidade, qual seja, que caberia a Receita Federal adotar providências para confirmar as retenções que informara na Per/Dcomp. Chega a ponto de requerer a expedição de ofícios aos bancos para que informem a retenção realizada, bem como a verificação de “qualquer declaração das Instituições Financeiras declaradas em seu banco de dados na data de transmissão da PER/DCOMP nº 23149.72810.150909.1.7.02-6790”. Equivoca-se a contribuinte na interpretação da legislação em vigor, sendo indubitável que o ônus da prova cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Além do mais, a Autoridade Julgadora de primeira instância, diligentemente, buscou nos sistemas internos da Receita Federal informações relacionadas as retenções, reconhecendo em benefício da contribuinte o valor de R$ 16.695,62. A ausência de juntada aos autos dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções que alega ter em seu favor no período, como requer a legislação poderia ser suprida por outras formas de comprovação, como extratos bancários, visto que as retenções tiveram origem em aplicações financeiras. Contudo, a contribuinte não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a alegada retenção de imposto de renda e a tributação da respectiva receita Em relação a esse ponto, a jurisprudência está pacificada no CARF através da Sumula n° 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer e acolher os Embargos por inexatidão material para se enfrentar e negar as razões recursais, com efeitos infringentes mas sem alterar o resultado final que, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.976 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903302/2014-31 6 Daniel Ribeiro Silva Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.911652/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-017.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3001-003.024, de 19/11/2024, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência em relação à matéria “Análise da verdade material face a comprovação do efetivo pagamento de débito informado erroneamente na DCOMP”. A interpretação divergente referiu-se à aplicação do princípio da verdade material, ao art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Indica como paradigmas os Acórdãos nº 1201-005.425 e 1201-005.979: Acórdão nº 1201-005.425 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão nº 1201-005.979 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 3 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. O Contribuinte requer o cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, defende em sua peça recursal que: (i) Cabe a análise da verdade material, que é a comprovação do efetivo pagamento do PIS de junho de 2003 via apuração (erro na transmissão da DCOMP). (ii) Nunca houve débito de PIS em aberto no período de junho de 2003, de modo que a cobrança em duplicidade jamais poderia prosseguir. Confira-se a síntese da origem da controvérsia: 36. Como vem sendo tratado desde o início do presente processo administrativo, a Recorrente recolheu o PIS de junho de 2003, no valor de R$ 73.083,16, mediante apuração e pagamento via DARF. 37. No entanto, por um lapso, considerando o mesmo período em referência, foi transmitida equivocadamente a DCOMP 34384.30464.050704.1.3.04-3308 em que se solicitava a compensação do tributo com saldo escriturado. Como não existia saldo suficiente – já que havia sido consumido na quitação de outro débito tributário, o pedido de compensação não foi homologado. 38. Ato contínuo, a Recorrente apresentou a pertinente Manifestação de Inconformidade, arguindo que a DCOMP 34384.30464.050704.1.3.04-3308 deveria ser desconsiderada para os devidos fins e ainda, que o valor relativo ao PIS de junho de 2003 já havia sido recolhido. 39. No entanto, tal ponto vem sendo ignorado sistematicamente ignorado, de modo que se perdura uma cobrança de um valor já pago. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 4 (iii) A prevalência da verdade material, em detrimento de formalismos excessivos, é imperativa no processo administrativo tributário, especialmente quando o cerne da discussão reside no pagamento efetivo do tributo. A subsistência da cobrança de um valor já adimplido representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé do contribuinte, da verdade material dos fatos e da própria moralidade administrativa. (iv) Ignorar o pagamento já efetuado em favor de um vício formal na DCOMP seria chancelar uma duplicidade de cobrança, em nítido descompasso com a realidade econômica e jurídica subjacente. (v) Diante do fato incontestável de que houve o efetivo pagamento tempestivo do tributo devido, de modo que o crédito tributário foi extinto nos termos do artigo 156, I, do CTN, a manutenção do presente lançamento fiscal por esta E. Câmara Superior somente se daria em um cenário de absoluta violação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. (vi) A verdade material é cristalina: o PIS referente a junho de 2003 foi efetivamente recolhido. A DCOMP transmitida após a extinção do crédito pelo pagamento, por sua vez, representou um mero equívoco formal, incapaz de alterar a realidade do adimplemento da obrigação tributária. (vii) O cancelamento da referida declaração de compensação é mero desdobramento lógico, quase acessório, da constatação de ilegitimidade da cobrança em tela. (viii) No caso em tela, o erro na DCOMP é, inequivocamente, um vício formal, que em nada invalida o fato material e inconteste de que o crédito tributário referente ao PIS de junho de 2003 foi tempestivamente extinto pelo pagamento, conforme devidamente comprovado nos autos. A comprovação do recolhimento, por meio do DARF, é a prova cabal da extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, do CTN. (ix) A manutenção da exigência fiscal, sob o argumento de que a DCOMP não foi homologada devido à ausência de saldo credor à época, representa uma adesão cega a um formalismo que desvirtua a realidade. O que importa, de fato, é que o valor devido já ingressou nos cofres públicos. O R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 287/295 deu seguimento ao recurso especial. As razões consignadas na decisão estão expressamente citadas no corpo do voto a seguir. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer seja improvido o Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 5 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 287/295 demonstrou muito bem a divergência objeto do recurso especial, que é, em síntese, a competência do CARF de cancelar a DCOMP e a cobrança decorrente da não homologação da compensação, se demonstrado que o débito em cobrança está pago. Por isso, adoto as razões da referida decisão: A Recorrente colaciona trechos dos arestos confrontados promovendo o seguinte cotejo analítico (grifos da recorrente): Acórdão recorrido A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. [...] Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. [...] Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. [...] As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 6 processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. Acórdão paradigma nº 1201-005.425 A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 04/2008, recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82. 18. Alega, em síntese, equívoco no envio da Dcomp n° 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos, no sentido de que o “Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados”, porquanto o que se pretende é objeto de discussão nos autos do processo n° 10480.913040/2009-68. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 7 Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória durante a diligência, verifica-se que o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008 é R$429.044,10, conforme DCTF retificadora nº 1002.008.2010.1810435564, transmitida em 29/08/2010 (efls.134, 138 - documentos anexados pela RFB); verifica-se ainda o recolhimento para esse período no valor de R$440.492,82, embora com equívoco na informação do período de apuração do Darf (informou-se 30/04 quando o correto seria 31/03, e-fls. 215). nesse contexto, a meu ver o valor original pleiteado seria R$11.488,72 (R$440.492,82 - R$429.044,10) e não o valor de R$440.492,82 informado na Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos. Ocorre que esse crédito (R$11.488,72) é objeto dos autos do processo nº 10480.913040/2009-68 (Dcomp 33254.08200.150708.1.3.04- 9957), o que demonstra a inexatidão material do pleito a ensejar o cancelamento da segunda Dcomp. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, Por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão paradigma nº 1201-005.979 Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a alegado erro no preenchimento da declaração de compensação e tentativa de corrigi-lo no curso do processo administrativo por parte da Recorrente, especificamente porque o débito controlado na DCOMP ora sob apreço já estaria quitado em outro pedido de compensação. [...] Justamente contra esse específico argumento adotado pela autoridade de origem, a Recorrente traz argumentação contundente com os respectivos documentos acostados aos autos, para comprovar a seguinte defesa: erroneamente preenchera a DCOMP no que tange à origem do direito creditório: informara que o saldo negativo advinha de IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, o saldo negativo era oriundo de CSLL do mesmo período. Não conseguindo promover o cancelamento do PER/DCOMP em que constou o citado erro (37907.62086.160513.1.302-9452), transmitiu novo pedido de compensação (DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 8 Tal questão não foi nem mesmo avaliada pelos julgadores da DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material. No acórdão recorrido, ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, o colegiado entendeu que a DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte e, mesmo que houvesse eventuais equívocos nas declarações já prestadas pelos contribuintes, o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência de compensações. O primeiro paradigma (Acórdão: 1201-005.425), ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, decidiu o colegiado, após diligência que atestou que o débito havia sido informado de forma equivocada na Dcomp, em atenção a verdade material e a realidade dos fatos, decidiu dar provimento ao recurso para cancelar de ofício a Dcomp transmitida com erro, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. No segundo paradigma (Acórdão: 1201-005.979), também ao analisar alegação de erro no preenchimento da declaração de compensação por meio de DCOMP, julgada improcedente pela DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, o colegiado decidiu afastar esse óbice, sob o entendimento de que o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal e, com base no princípio da verdade material e na documentação acostada aos autos, concluiu que o débito indevidamente compensado já foi liquidado por meio de outra compensação promovida pela contribuinte e homologada pela RFB, dando provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelada a cobrança dos débitos já quitados por meio da DCOMP. Cotejo dos arestos confrontados O cotejo dos acórdãos recorrido e os paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto o julgado Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 9 guerreado, no qual a recorrente alega que a DCOMP foi equivocadamente apresentada, já que os débitos confessados inexistiriam, entende que o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência/cancelamento de compensações, os acórdãos paradigmas colacionados, em situação fática semelhante, adotam entendimento diverso, diante de um pedido de cancelamento de débito confessado em PERDCOMP, entenderam por, em atenção ao princípio da verdade material e diante das provas, acolhê-lo. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria suscitada. Com base nessas mesmas razões, voto por conhecer o recurso o Contribuinte. Mérito O Contribuinte requer a declaração de cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, aponta que: (i) Em junho de 2003, apurou o PIS a pagar no valor total de R$ 73.083,16 tendo efetuado o recolhimento integral do referido débito via DARF. Apresenta a DCTF e o DARF no valor: (ii) Ocorre que, em 05/07/2004, após o pagamento do tributo, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP, requerendo a compensação de parte do PIS devido no mês de junho de 2003, com crédito de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, pagos indevidamente ou a maior. O crédito apontado foi de R$ 73.075,16, e os débitos foram os seguintes: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 10 (iv) O pedido de compensação foi equivocadamente transmitido, sendo que o valor já havia sido pago. À época dos fatos, a Recorrente não possuía valor a compensar com o valor de PIS de junho de 2003 e tentou proceder com o cancelamento da DCOMP, o que foi obstado por uma limitação sistêmica imposta pela própria Receita Federal. (v) Foi exarado o Despacho Decisório, através do qual, a Recorrente tomou ciência da não homologação da compensação levada a efeito através da referida PER/DCOMP, ao argumento de que o crédito informado já havia sido anteriormente utilizado para compensar outro débito: Sustenta que houve o equívoco da DRJ e do Colegiado a quo se ao não considerar que o pagamento referente ao débito de PIS, já havia sido devidamente realizado pela Recorrente. Entretanto, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação não homologada, a competência do CARF e das DRJ restringe-se à análise dos argumentos que potencialmente possam conduzir à reforma do despacho decisório que não homologou a compensação. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 11 Isso porque a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, cabe a ele requerer a restituição ou ressarcimento, acompanhado ou não do pedido de compensação do pagamento indevido (indébito), conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O cancelamento do PER/DCOMP e sua consequente cobrança não são objeto do processo de compensação, isso porque, em suma, o objeto do presente processo é a averiguação da liquidez e certeza do crédito estampado no PER/DCOMP. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 que: Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel), somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação por total inexistência do crédito, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos créditos tributários não lançados de ofício nem confessados. Por conseguinte, o presente processo não tem a competência para sanar o alegado erro. Logo, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança deverá ser solicitado à Delegacia da Receita Federal em que tem domicílio o contribuinte. Esse procedimento não segue o rito do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.304 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911652/2008-66 12 cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Acórdão n° 1302-003.147, j. 20/09/2018 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Assim, não cabe amparo à pretensão do Contribuinte nesta instância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724530/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2012, 2013 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de ensejar prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 2101-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como dos pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de ensejar prejuízo ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como dos pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULA FERNANDES RODRIGUES BOAVENTURA (e-fls. 74/90) em face do Acórdão n° 16-90.995 (e-fls.61/65) da 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. O recurso fora interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO, no âmbito do Auto de Infração lavrado às e-fls. 20/38, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios 2009, 2012 e 2013, anos calendários 2008, 2011 e 2012, no valor total de R$ 18.559,91 consolidado em 05/06/2013. O lançamento decorre da análise pela autoridade fiscal acerca dos documentos apresentados mediante intimação de e-fls. 02, onde concluiu que a contribuinte teria incorrido em dedução indevida de despesas nas declarações acima indicadas. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação parcial tempestiva, na qual alegou, conforme síntese realizada pela decisão de piso: Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial em 09/07/2013, conforme instrumento de fls. 41/45 na qual depois de defender a tempestividade, resume os fatos e afirma que os dependentes indicados, são Marcelo Branquinho Lepri, seu cônjuge e Francisco Assis Rodrigues Boaventura seu pai. Alega que não encontrou os recibos que comprovam gastos indicados nos exercícios de 2009 e 2012 e assim tentou efetuar o parcelamento desta parcela incontroversa e que não teria logrado êxito. Pretende que seja desmembrado o lançamento e retornado o prazo para redução de 40% da multa de oficio. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar procedente em parte a impugnação, acatando as despesas médicas dos dependentes para reduzir o valor do imposto devido no ano-calendário de R$ 4.326,11 para R$ 1.700,24. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 3 Não houve ementa do acórdão recorrido, consoante o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de piso considerou definitivamente lançada a parcela não impugnada pela contribuinte referente aos créditos tributários dos anos-calendário 2008 e 2011. Intimada do acórdão proferido pela via postal, conforme AR de e-fl. 71, na data de 27/12/2019, a recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 74/90) em 28/01/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 72. A recorrente sustenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido expressamente formulado na impugnação administrativa referente ao desmembramento dos débitos dos exercícios de 2008 e 2011, bem como à devolução do prazo para pagamento ou parcelamento com redução de 40% da multa de ofício. Argumenta que, por estarem os débitos de 2008, 2011 e 2012 reunidos em um único auto de infração, não lhe foi possível parcelar apenas os exercícios com os quais concordava, sem que isso implicasse o reconhecimento integral da exigência também relativa ao exercício de 2012, que estava sendo objeto de contestação. A recorrente também questiona os efeitos da demora na apreciação da impugnação administrativa, ressaltando que transcorreram mais de seis anos entre o protocolo da defesa e a prolação da decisão administrativa. Sustenta que tal morosidade acarretou expressivo aumento dos encargos moratórios, resultando em cobrança desproporcional de juros, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Com base nesse fundamento, requer o recálculo dos juros até o término do referido prazo legal ou, alternativamente, a retroação dos encargos à data do protocolo da impugnação. Por fim, a recorrente alega que determinados pagamentos efetuados ao longo do período de tramitação do processo não foram considerados pela Administração Tributária. Afirma ter realizado diversos recolhimentos relacionados ao exercício de 2011 e outros pagamentos vinculados ao exercício de 2012, os quais deveriam ser reconhecidos e abatidos do montante exigido. Sustenta, ainda, que há dúvida quanto à eventual quitação integral do débito remanescente de 2012, requerendo a análise dos pagamentos realizados, a compensação dos valores eventualmente pagos a maior e sua utilização para abatimento dos débitos dos demais exercícios. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 4 VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância por via postal, em 27/12/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 71). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 28/01/2020 (e-fl. 72), é considerado tempestivo. A recorrente formulou pedido de devolução do prazo para pagamento ou parcelamento com redução de 40% da multa de ofício referente ao ano-calendário 2012. Sobre isto, aclara-se que tal decisão está sob responsabilidade da autoridade fiscal incumbida da administração tributária do crédito em questão; estranha, portanto, às competências deste Conselho. Vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Também não merece conhecimento os argumentos apresentados acerca dos alegados pagamentos efetuados ao longo do período de tramitação do processo e que supostamente não foram considerados pela Administração Tributária, especialmente em relação aos anos-calendário 2008 e 2011, uma vez que os créditos tributários foram definitivamente lançados e transferidos para processo diverso e que eventual batimento de valores deve ser realizada pela unidade da Receita Federal. Pelo exposto, entendo que o recurso deve ser parcialmente conhecido, não se conhecendo, por absoluta falta de competência, os pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como os pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos calendários de 2008 e 2011. 2. Preliminar A recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido expressamente formulado na impugnação administrativa referente ao desmembramento dos débitos dos exercícios de 2008 e 2011, definitivamente lançados, conforme se verifica da decisão de piso, por ausência de insurgência da contribuinte. Ocorre que não merece acolhimento o pleito em análise, uma vez que, conforme se verifica do Termo de Transferência de Crédito Tributário de e-fl. 91, foram transferidos para o Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 5 processo nº 10166-720.988/2020-40 os créditos tributários referente aos anos-calendário 2008 e 2011. Dessa forma remanesce no presente processo administrativo somente o crédito tributário referente ao ano-calendário 2012. 3. Mérito A recorrente alega que a morosidade na análise e julgamento da impugnação acarretou expressivo aumento dos encargos moratórios, resultando em cobrança desproporcional de juros, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Com base nesse fundamento, requer o recálculo dos juros até o término do referido prazo legal ou, alternativamente, a retroação dos encargos à data do protocolo da impugnação. Afirma que tal mora administrativa afronta o princípio da duração razoável do processo, o qual assegura que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, os indivíduos têm direito à tramitação célere de suas demandas. Com relação ao argumento de que foi extrapolado o prazo de 360 dias previsto nº art. 24 da Lei 11.457/2007, improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 6 A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso. Com relação a alegação de pagamentos vinculados ao exercício de 2012, com reconhecimento e abatimento de tais valores do montante exigido, importante mencionar que a decisão de piso reconheceu os valores devidamente comprovados e retirou da autuação, conforme provimento parcial concedido. Nesse sentido não há reparos a serem realizados na decisão recorrida nesse aspecto. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo dos pedidos de devolução de prazo para adesão a parcelamento ou pagamento com desconto de 40%, bem como os pedidos de verificação de valores pagos e eventual compensação referentes aos anos-calendários de 2008 e 2011, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.901 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724530/2013-31 7 Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720072/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU COM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando não for demonstrada a existência de preterição do direito de defesa ou vício na condução do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Raimundo Cássio Gonçalves Lima, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU COM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando não for demonstrada a existência de preterição do direito de defesa ou vício na condução do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Raimundo Cássio Gonçalves Lima, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da DRJ/POA, de lavra da Auditora-Fiscal Marilucia Durgante Conterato (Acórdão 10- 67.533): O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 335.993,25, nele compreendidos imposto, multa de ofício qualificada de 150%, e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2014 a 2016, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 114 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que, em tese, houve crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137, de 1990, arts. 1° e 2°, o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 3 O contribuinte, às fls. 137 a 160, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, juntando os documentos de fls. 161 a 199, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante requer a concessão de efeito suspensivo à defesa, mantendo a exigibilidade do Crédito Tributário suspensa até trânsito em julgado administrativo, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. DA PRELIMINAR O auto de infração foi lavrado em 26.06.2019, sendo o contribuinte notificado em 08.07.2019. Contudo, imperioso se faz observar o artigo 11 da Portaria RFB n°. 6478/2017, a qual dispõe: "CAPITULO III- DOS PRAZOS Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1° Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. § 2° Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal". De fácil percepção temos a intempestividade dos atos praticados pelo FISCO, vez que a TDPF teve inicio em 14.09.2018 e o presente auto de infração veio a ser proposto tão somente em 26.06.2019 - quase um ano após. Ressalta-se, ainda, que o contribuinte veio a receber intimação acerca do Prosseguimento da Fiscalização, porém a mesma só ocorreu em idos de maio de 2019, na data exata de 24.05.2019, sendo a intimação postada pelo respeitável órgão em 22.05.2019, (DOC3 e DOC3.1) ou seja, quando da intimação acerca do Prosseguimento da Fiscalização, o mesmo já estava intempestivo, tendo em vista que a data final para a continuação do prosseguimento se deu em 13.11.2018 (60 dias). Em suma, o Fiscal só notificou o contribuinte sobre o prosseguimento do termo fiscal após 192 dias do vencimento de seu prazo. Assim, auto de infração é nulo, devendo ser extinto, tendo em vista a não observância do agente ao prazo legal de instauração de Continuidade de Prosseguimento Fiscal, estando, assim, em nítida infringência à Normativa da Receita Federal. Vejamos, ainda, na Portaria RFB n°. 6478/2017 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 4 "CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 12. O TDPF extingue-se: (... ) II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13". Nessa senda, a própria Portaria da Receita Federal do Brasil estabelece em suas normativas que a não observância dos prazos elencados em seu artigo 11 gera a extinção do termo de distribuição de Procedimento, o que desde já se requer. Por tudo quanto foi exposto, requer a Extinção do Presente Termo de Procedimento Fiscal, por estar o mesmo intempestivo e com vícios em sua origem, não podendo, assim, produzir seus efeitos, POR SER O TDPF NULO. DA TEMPESTIVIDADE O Impugnante foi notificado do referido lançamento tributário na data de 08 de julho de 2019, conforme DOC 2 - rastreio dos Correios, não subsistindo qualquer dúvida quanto à data do início do prazo para oferta da Impugnação. DOS FATOS PRESUMIDOS E RELATADOS PELA AUTORIDADE FISCAL NO AUTO DE INFRAÇÃO O Impugnante está sendo alvo de procedimento fiscal por presumir, o FISCO, que o mesmo não declarou o Imposto de Renda acerca das rendas auferidas nos Exercícios de 2015 a 2017 na forma correta. Isto porque, alega o Fisco, que o notificado declarou como Distribuição de Lucros valores que deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho assalariado, sem vínculo empregatício, pois, apesar do notificado fazer parte do corpo social da empresa distribuidora dos Lucros (que será abaixo descrita), o FISCO presume que o contribuinte é empregado, fatos estes totalmente desassociados da realidade. A pessoa jurídica de direito privado, distribuidora dos lucros, DESIDERIO PLANTÕES MÉDICOS LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ n°. 17.875.313/001- 96, detém seu Contrato Social devidamente registrado nos órgãos cadastrais, bem como seu CNPJ fornecido pela própria Receita Federal. Observa-se, assim, que o Sr. VAGNER LUIS DESIDERIO é o sócio administrador da presente sociedade, pois detém a maior participação social - Sócio Majoritário, e, por conseguinte, o responsável pelo repasse dos Lucros aos demais sócios, inclusive ao sócio notificado, conforme CONTRATO SOCIAL anexo. Alega o FISCO, no item 3 do Termo de Verificação de Infração, que a "Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizavam os valores pagos por ela a título de 'distribuição de lucros' a centenas de profissionais, dentre eles o sujeito passivo...)", bem como "demonstrou-se que, não rara vezes, os profissionais Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 5 começavam a receber retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa". Contudo, referido fato não pode ser considerado como verdadeiro. Nota-se, no presente Auto de Infração, que o Agente Fiscal não colacionou nenhuma prova legal acerca de suas alegações. O FISCO não colacionou aos autos provas capazes de satisfazer o alegado acerca de recebimentos anteriores à participação do impugnante no quadro societário, porque referido fato nunca ocorreu. Alega, ainda, a autoridade Fiscal que o valor empreendido quando da Constituição Empresarial do Impugnante, era portador de um número de cotas e que, algumas vezes, o repasse de lucros (distribuição) se dava em mais de uma vez dentro do mesmo mês ou em valores superiores ao de suas quotas. Insta esclarecer que o nosso ordenamento jurídico não veda referida forma de atuação. Conforme disposto no artigo 1007 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja participação consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. O artigo alhures descrito estabelece que o sócio participará da divisão dos lucros na proporção de sua participação no Capital Social. No entanto, a distribuição desproporcional de lucros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a expressão “salvo estipulação em contrário”. Ademais, o artigo 1008 do Código Civil veda apenas a exclusão de sócio da participação nos lucros, permitindo distribuição desigual. O simples fato de o Impugnante ter recebido valores distintos de sua quota social, ou em mais de um mês, não o faz sonegador, tampouco empregado sem vínculo trabalhista, mesmo porque referido fato não é vedado em nosso ordenamento jurídico. Insurge o FISCO que a distribuição de "lucros" era ainda efetuada a inúmeros profissionais, mesmo antes de fazerem parte do "quadro societário" da empresa, o que corrobora a assertiva de que a denominação lucro não correspondia à realidade, fato este que não merece prosperar. O Fisco declara que inúmeros profissionais receberam lucros sem fazer parte do quadro societário, mas não traz aos autos nenhuma prova de que o Impugnante recebeu referidos valores. O Imposto de Renda é pessoal de cada contribuinte, não podendo o Impugnante ser responsabilizado por terceiros. A empresa possui regular constituição, sem vedação legal quanto ao número de sócios. O impugnante é sócio de fato e faz jus aos lucros, inexistindo remuneração por serviços. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 6 A boa-fé do contribuinte deve ser presumida. DO DIREITO APLICADO AOS FATOS - Da Interpretação Favorável ao Contribuinte em face a circunstâncias do Artigo 112 do Código Tributário Nacional No presente caso, há dúvida quanto à infração, devendo ser aplicada interpretação favorável ao contribuinte. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA A multa de 150% viola proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser limitada. ALEGAÇÃO FISCAL ACERCA DA COMED Não há nexo com a empresa COMED e o valor já foi quitado, sendo indevida nova cobrança. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Foram violados princípios e normas, especialmente quanto à nulidade do procedimento, legalidade, boa-fé e bis in idem. DOS REQUERIMENTOS Requer:  nulidade do auto de infração;  procedência integral da impugnação;  subsidiariamente, redução da multa;  aplicação do art. 112 do CTN;  reconhecimento da ausência de nexo com a COMED. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. TDPF. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O Termo de Distribuição de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 7 Procedimento Fiscal - TDPF constitui instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. A prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido enseja a incidência da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Impugnação Improcedente. Cientificado do resultado do julgamento em 15/01/2020, uma quarta-feira (fls. 229), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/02/2020, uma quinta-feira (fls. 232), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A lavratura do auto de infração após o prazo previsto na Portaria RFB nº 6.478/2017 viola a legalidade e a regularidade do procedimento fiscal, pois o TDPF teria se tornado intempestivo, comprometendo a validade do lançamento; b) A manutenção de procedimento fiscal após o decurso do prazo contraria os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, na medida em que a Administração Tributária deve observar os limites temporais fixados em norma própria; c) A ausência de observância da Portaria RFB nº 6.478/2017 fere a formalidade do procedimento administrativo, pois o processo fiscal deve seguir sequência cronológica e requisitos legais para sua validade; d) A imputação de rendimentos tributáveis ao invés de lucros distribuídos ofende o conceito jurídico de participação societária, pois a parte-recorrente é sócia da pessoa jurídica e faz jus à distribuição de lucros isentos; e) A utilização de situações relativas a outros contribuintes viola a pessoalidade da tributação do imposto de renda, na medida em que não há prova de que os fatos descritos pela fiscalização ocorreram com a parte-recorrente; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 8 f) A conclusão fiscal baseada em presunções contraria a exigência de prova material da infração, pois não foram juntados elementos que demonstrem recebimentos indevidos ou prestação de serviços como empregado; g) A desconsideração da condição de sócio fere o direito privado aplicado à matéria tributária, pois a legislação tributária não pode alterar conceitos de direito societário, nos termos do art. 110 do CTN; h) A interpretação desfavorável ao contribuinte diante de dúvida quanto aos fatos contraria o art. 112 do CTN, que impõe interpretação mais favorável em matéria sancionatória; i) A qualificação da multa em 150% viola a necessidade de comprovação de dolo ou conluio, pois inexistem provas de conduta dolosa da parte-recorrente; j) A base de cálculo da multa qualificada ofende a proporcionalidade, na medida em que deveria se limitar ao montante efetivamente devido a título de imposto e não à totalidade dos rendimentos; k) A multa aplicada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois impõe penalidade excessiva sem demonstração de infração comprovada; l) A autuação desconsidera a boa-fé da parte-recorrente e a presunção de inocência, uma vez que não há comprovação de irregularidade na sua conduta; m) O acórdão recorrido contraria a necessidade de vinculação entre fato e prova, pois se fundamenta em generalizações e não em elementos específicos do caso concreto; Diante do exposto, pede-se, textualmente: Que SEJA acolhida a presente preliminar de Mérito, considerando, assim, o presente lançamento tributário como NULO, por vício desde seu nascituro e, por conseguinte, incapaz de produzir seus regulares efeitos; Que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, sendo o mesmo julgado procedente em sua TOTALIDADE. Por prevenção, caso cometam o equívoco dos requerimentos do item "1" e "2" não serem acolhidos, pede: Que seja reformado o Acórdão de n°. 10-67.533, aplicando multa de, no máximo, 30% (trinta por cento) face aos 27,5% devido a título de IRPF; Que seja reformado o Acórdão de n°. 10-67.533, julgando improcedente o presente Auto de Infração, por estar em nítida desobediência ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicada a Interpretação Favorável ao Contribuinte em face a circunstâncias. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 9 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Também não se conhece da alegação de violação constitucional da moralidade, publicidade e eficiência, calcados na afirmação de que administração tributária deveria observar os limites temporais fixados em norma própria (se a inobservância dessas regras infraconstitucionais implicar a nulidade do lançamento, essa violação será analisada a tempo e modo próprios). 2 REGISTRO DE PRECEDENTE DESTA TURMA Em assentadas recentes, este Colegiado teve a oportunidade de examinar a situação específica de um grupo de contribuintes vinculados à empresa Comed, oportunidade em que restei vencido, e os respectivos precedentes foram assim ementados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 10 a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segunda Seção de Julgamento. Segunda Câmara. Segunda Turma Ordinária. Acórdão nº 2202-011.608 (Processo nº 15956.720051/2017-96). Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino. Redatora ad hoc: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Brasília, DF, 05 dez. 2025.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segunda Seção de Julgamento. Segunda Câmara. Segunda Turma Ordinária. Acórdão nº 2202-011.605 (Processo nº 15956.720169/2016-33). Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino. Redatora ad hoc: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Brasília, DF, 05 dez. 2025). Lembro que as respectivas íntegras possuem referências a outros julgados deste Conselho, prolatados por órgãos análogos desta Segunda Seção de Julgamento, também para registro e referência. Como ainda não restei convencido, peço licença aos colegas para reafirmar meu entendimento quanto às premissas da argumentação, aplicando-as ao caso concreto. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 11 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS Diz o recorrente que a manutenção de procedimento fiscal após o decurso do prazo contraria os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, na medida em que a Administração Tributária deve observar os limites temporais fixados em norma própria. Em especial, a ausência de observância da Portaria RFB nº 6.478/2017 fere a formalidade do procedimento administrativo, pois o processo fiscal deve seguir sequência cronológica e requisitos legais para sua validade. À alegação de violação dos prazos processuais para constituição do crédito tributário, não se tratando de decadência, que expressamente proíbe a constituição do crédito tributário, aplica-se o mesmo racional persuasivo da Súmula CARF 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente reitera a nulidade por capitulação genérica, quebra da verdade material, falta de provas e ausência de ligação das assertivas ao quadro fático. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 12 validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 13 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 14 Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 15 Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 16 Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 4.1.1 INAFASTABILIDADE DO EXAME DE PERTINÊNCIA E DE APLICABILIDADE DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES. CONFIRMAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DISTINGUISHING. ETAPA INERENTE INCAPAZ DE VIOLAR A AUTORIDADE DO PRECEDENTE. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de BECKER, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”1. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade, tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. 1 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores, como Bertolt Brecht e Alfred North Whitehead. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 17 Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 18 ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão2. 2 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 19 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista-taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: A HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA DA PESSOA NATURAL COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA DISTINGUIR RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE TRABALHO DAQUELAS QUE CONFIGURARIAM FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra CÁRMEN LÚCIA enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 20 A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza- se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro FUX através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, enquanto outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 21 elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. O recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro CRISTIANO ZANIN cassou decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 22 próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de standards jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Ademais, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 23 Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 24 vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 25 Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do processo administrativo número 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestavam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica - profissionais cujas atividades constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os serviços eram Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 26 prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento, a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou que, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 27 considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM e FERNANDA MELO LEAL. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: EMENTA Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 28 Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral ( RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA. Por oportuno, registro o seguinte trecho de outra manifestação, acerca dos critérios determinantes moldados pela decisão vinculante do STF: 1.C. CONCLUSÕES PARCIAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA Partindo-se da premissa que o critério decisório determinante e vinculante admissível nos casos de pejotização (modalidades pelo PJs ou vínculos societários ou associativos, indistintamente) vs. terceirização seja a hipossuficiência concreta, deve-se necessariamente admitir que os parâmetros obsoletos, superados, legados e deprecados utilizados para mensuração até a mutação constitucional tendem fortemente a se mostrarem inúteis e condutores ao erro. Também por brevidade, transcrevo declaração de voto em que externei meu entendimento sobre algumas das vicissitudes dessa necessária leitura contemporânea, sincrônica, da legislação de regência, sem os conceitos pré- constituídos com base em textos e entendimentos de outrora: No bem lançado voto, a conselheira-relatora aponta os seguintes fundamentos, para entender pela negativa de provimento ao recurso voluntário: • Inexistência de contrato de cessão entre o atleta e sua própria pessoa jurídica; Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 29 • Inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 - atividade de atleta não configura[ria] serviço intelectual, científico, artístico ou cultural; • Identidade de prazos entre contratos de trabalho e de cessão de imagem; • Pagamentos fixos mensais independentemente de exploração efetiva; • Exclusividade dos direitos detida pelo clube; • Despesas operacionais pagas diretamente pelo clube, não pela pessoa jurídica; • Obrigações personalíssimas executadas diretamente pelo atleta; • Ausência de estrutura empresarial na pessoa jurídica; • Único sócio gerador de receita (a outra sócia não participava da atividade); • Ausência de obrigação de "fazer" nos contratos - mera cessão sem prestação de serviços. A evolução da economia contemporânea, particularmente no setor de propriedade intelectual e direitos de personalidade, apresenta desafios interpretativos significativos para o sistema tributário brasileiro. A questão da cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas ilustra com clareza essa tensão entre novas realidades econômicas e categorias jurídicas tradicionais. Embora compreensíveis as preocupações da administração fazendária com possíveis práticas evasivas, uma análise cuidadosa dos fundamentos frequentemente invocados para desconsiderar essas estruturas revela nuances que merecem consideração mais detida. Comecemos pela questão da formalização contratual entre o titular dos direitos e a pessoa jurídica por ele constituída. É certo que a documentação adequada constitui elemento importante para a segurança jurídica das relações empresariais. Todavia, quando analisamos a situação específica em que o próprio titular constitui sociedade para exploração de seus direitos de imagem, surge naturalmente a indagação sobre a necessidade de contrato adicional. A constituição societária, com a definição de seu objeto social e a integralização do capital com direitos imateriais, pode legitimamente operar como instrumento suficiente para a transferência desses direitos à pessoa jurídica. Não se trata de defender a informalidade, mas de reconhecer que diferentes arranjos documentais podem alcançar o mesmo resultado jurídico válido. Essa compreensão nos conduz naturalmente à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, frequentemente invocado nessas discussões. Embora seja razoável questionar se a atividade desportiva enquadrar-se-ia perfeitamente na categoria de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, convém observar que a exploração de direitos de imagem transcende a mera prática esportiva. Quando uma pessoa jurídica administra, negocia e comercializa esses direitos, desenvolve atividade Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 30 empresarial de gestão de propriedade intelectual que possui características próprias. A distinção constitucional entre cultura e desporto, embora relevante para outros fins, não necessariamente impede o reconhecimento de que a gestão profissional de direitos de imagem constitua atividade empresarial autônoma, com suas próprias vicissitudes e complexidades. Para ilustrar, trago o exemplo de uma frase atribuída ao jogador de futebol George Best. Segundo ele teria dito ao se comparar com o atleta Pelé, o brasileiro ser-lhe-ia superior em técnica e resultados futebolísticos, pois o irlandês preferia não desperdiçar todo o tempo em treinamentos dedicados ao esporte. De fato, a vida às luzes da ribalta, com demonstrações públicas constantes de excessos, reverteu-se em apelo fanático junto à torcida do Manchester United e da Tuaisceart Éireann, por nós conhecida como Irlanda do Norte. Nesse contexto, é possível argumentar com segurança que o valor econômico da imagem de qualquer indivíduo não está atrelado a sua capacidade profissional, pois ela é formada a partir da percepção e dos gostos da população ou de parte dela, em uma dada quadra temporal (como no zeitgaist, ou o tempora! o mores!). Essa dissociação constatada é relevante, na medida em que indica que a eventual busca por um propósito negocial não pode estar adstrita a elementos unicamente ligados ao desempenho profissional, nos casos relativos à propriedade imaterial, especialmente da formação de valor da imagem. Por seu turno, a coincidência de prazos entre contratos trabalhistas e de cessão de imagem merece análise cuidadosa, pois de fato pode suscitar questionamentos legítimos. Entretanto, tal sincronia temporal também pode decorrer de racionalidade empresarial perfeitamente compreensível. Durante o período de vínculo com determinado clube, o atleta alcança máxima exposição midiática, tornando seus direitos de imagem particularmente valiosos. Seria, portanto, natural que os contratos de exploração desses direitos acompanhassem o período de maior valor econômico. A idiossincrasia do mercado esportivo está precisamente nessa correlação entre veneração popular e valor de imagem, o que pode explicar, sem necessariamente indicar simulação, a coordenação temporal dos contratos. De modo similar, a adoção de pagamentos fixos mensais, embora possa parecer desvinculada da exploração efetiva dos direitos, representa prática comum em diversos setores da economia criativa. Editoras pagam adiantamentos fixos a autores, independentemente das vendas futuras. Empresas de tecnologia licenciam patentes por valores predeterminados, sem vinculação direta ao uso efetivo. Essa previsibilidade financeira atende a necessidades legítimas de planejamento empresarial e alocação de riscos, constituindo escolha negocial que, isoladamente, não deveria ser interpretada como indício de irregularidade. Prosseguindo, a questão da exclusividade na cessão merece reflexão equilibrada. É verdade que a exclusividade pode, em certas circunstâncias, sugerir vinculação estreita entre as partes. Por outro lado, o mercado de direitos de imagem, por Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 31 suas características intrínsecas, frequentemente demanda arranjos exclusivos para viabilizar a exploração econômica eficiente. Patrocinadores e licenciados esperam poder associar suas marcas de forma clara e sem conflitos à imagem do atleta. A fragmentação desses direitos entre múltiplos cessionários poderia comprometer significativamente seu valor de transação. Assim, a exclusividade pode representar não subordinação, mas racionalidade econômica adaptada às peculiaridades desse mercado específico, como em uma espécie de “monopólio natural”. Quanto à questão das despesas operacionais assumidas diretamente pelos clubes ou patrocinadores, reconhecemos que tal prática pode suscitar dúvidas sobre a efetiva autonomia da pessoa jurídica cessionária. Contudo, diferentes modelos de alocação de custos são possíveis no mundo empresarial, refletindo considerações de eficiência operacional, controle de qualidade ou simples conveniência administrativa. Empresas frequentemente optam por centralizar certas operações ou despesas por razões que nada têm a ver com simulação ou fraude. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias, não apenas aspectos isolados da estrutura negocial. Evidentemente, muitos empreendedores preferem incluir despesas na formação do próprio preço, de modo a ocultá-las não apenas do mercado, mas também de seus concorrentes. Porém, essa técnica de precificação não é obrigatória, segundo o direito brasileiro. Essa distinção conceitual nos ajuda a compreender melhor a questão da estrutura empresarial. É compreensível a preocupação com pessoas jurídicas desprovidas de substância operacional real. No entanto, a economia moderna, especialmente no setor de propriedade intelectual, comporta modelos de negócio com estruturas enxutas, nas quais o principal ativo é intangível. Empresas de gestão de direitos autorais, marcas e patentes frequentemente operam com equipes mínimas, terceirizando atividades acessórias. A simplicidade estrutural, embora possa justificar exame mais cuidadoso, não deveria, por si só, invalidar o modelo de negócio. A presença de familiares na composição societária, com apenas um dos sócios diretamente envolvido na geração de receitas, representa realidade comum no empresariado brasileiro e merece consideração parcimoniosa. O direito societário há muito reconhece diferentes formas de participação: sócios de capital, sócios de indústria, sócios administradores e meros quotistas. Em empresas familiares, especialmente aquelas centradas em talentos ou habilidades pessoais, é natural que nem todos os sócios participem igualmente da atividade principal. Tal arranjo pode refletir planejamento sucessório legítimo, organização patrimonial familiar ou simples divisão de responsabilidades, sem necessariamente configurar artifício para evasão fiscal. Por fim, é fundamental reconhecer que a cessão de direitos de imagem não se enquadra perfeitamente nas categorias tradicionais de prestação de serviços, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 32 fornecimento de bens, nem industrialização. Trata-se de operação jurídica com características próprias, envolvendo o licenciamento de direitos imateriais cuja exploração econômica segue lógica distinta. Quando adequadamente estruturada e documentada, com substância econômica real e propósito negocial legítimo, tal operação merece reconhecimento tributário correspondente à sua natureza jurídica específica. Não por menos, a insuficiência e invalidade da divisão das atividades econômicas nas três categorias inerentes aos Sécs. XVIII e XIX já foi há muito reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com discussão da tributação das instituições financeiras pelo extinto Finsocial (cf., apenas a título de curiosidade histórica, o RE 198.604). As atividades bancárias, atuariais e financeiras foram o ornitorrinco a invalidar a rígida tripartição entre serviços, comércio e indústria. Assim, a questão da tributação de direitos de imagem através de pessoas jurídicas não comporta soluções simplistas ou generalizações apressadas. Cada situação concreta apresenta suas particularidades que demandam análise cuidadosa e ponderada. Reconhecemos a legitimidade das preocupações fiscais com possíveis abusos e a necessidade de coibir práticas genuinamente evasivas. Por outro lado, é igualmente importante preservar espaço para modelos de negócio legítimos que reflitam a evolução da economia contemporânea. A cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas, quando revestida de substância econômica real e propósito negocial genuíno, representa modalidade legítima de estruturação empresarial que merece tratamento tributário apropriado. A desconsideração dessas estruturas deveria ocorrer apenas mediante demonstração concreta de simulação ou fraude, com análise individualizada das circunstâncias específicas de cada caso, evitando-se presunções genéricas que possam inibir o desenvolvimento de setores econômicos legítimos. Com essas considerações laterais, peço novamente licença à eminente conselheira-relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. [...] (RV 18470.729769/2014-46, Ac. 2202-011.453, rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro, sessão de 09/09/2025, declaração de voto do Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 33 4.1.3 CRITÉRIOS DETERMINANTES: (A) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (B) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (C) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (D) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR Acerca dos critérios decisórios determinantes usualmente encontrados na taxonomia desse tipo de quadro, assim me manifestei, em julgamento que tenho como paradigmático: CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (d) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR. Tabela 1-Resumo da análise CRITÉRIO DETERMINANTE (FUNDAMENTO LANÇAMENTO-PRECEDENTES) MINHA LEITURA 1. Pagamento por Produção (Plantão/Localização)A remuneração ser um valor "pré-definido" e "fixo" por plantão e/ou localização, e não baseada no resultado (lucro) da sociedade. O pagamento ser proporcional à contribuição de serviços (produção) é lícito e amparado pelo art. 1.007 do Código Civil. É uma "modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio". Cita-se o STJ (REsp 2053655), que validou a distribuição de dividendos "proporcionalmente aos dias de trabalho". 2. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros. Se o cálculo do lucro é lícito (baseado no "valor agregado pelo agente"), a periodicidade do pagamento também é. A "metodologia temporal" (cronograma) deve ser adequada à "ação concreta" do agente, e não ao "modelo legado" de apuração de capital. 3. Participação Irrisória no Capital SocialO "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis. Este critério é "anacrônico". Na "economia do conhecimento", a "contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital". Cita a figura histórica do "sócio de indústria" (sócio de serviço) e o STJ (REsp 2053655), que validou uma sociedade com capital de R$ 1.000,00 onde era "justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho". 4. Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório. A concentração de poder é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios", e não afeta a legitimidade da relação, que deve ser analisada pelo critério da "hipossuficiência concreta" do profissional qualificado. 5. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade. Esta é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios" e não uma prova de fraude. A análise deve focar na "hipossuficiência concreta". Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 34 6. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade. A alta rotatividade "reflete a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos", onde profissionais se associam "temporariamente para projetos específicos" . 7. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas)A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica. Escalas e coordenação são "meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica". São "instrumentos indispensáveis de coordenação" e representam o "legítimo poder de auto-organização societária" . 8. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro. Este argumento é um "vício lógico insuperável". Uma "irregularidade formal de natureza contábil" (erro contábil) não prova que a "relação societária subjacente" (o negócio) é uma simulação. No máximo, autorizaria a tributação dos valores, mas "jamais [a] completa desconsideração da personalidade jurídica". 9. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo). A escolha de um modelo de menor custo tributário (que é "potencialmente lícita" para médicos, segundo o STF) não presume dolo ou "conluio". Há uma elipse ou entimema. Os elementos de caracterização da relação de emprego, especialmente a subordinação, foram escamoteados? Não. A fiscalização precisaria provar a "hipossuficiência" e "coerção" dos médicos para caracterizar a fraude, o que não foi feito. 10. Provas Externas (Justiça do Trabalho). Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Os precedentes do STF (ADPF 324, ADC 66) sobre a licitude da "pejotização" de profissionais qualificados (não hipossuficientes) superam a análise tradicional da Justiça do Trabalho . O STF (na Rcl 71.838) chegou a cassar uma decisão do CARF que havia desconsiderado esses precedentes do STF para reconhecer um vínculo de emprego . A transformação das relações socioeconômicas que marca a transição do modelo industrial hierárquico do século XIX para a economia do conhecimento do século XXI impõe-nos reexaminar os paradigmas tradicionais de classificação jurídica das formas de colaboração empresarial. Neste contexto de profundas mudanças estruturais, afirmar que elementos como pagamentos por plantão, escalas de trabalho, rotatividade de participantes societários ou distribuições proporcionais aos serviços prestados constituem, por si sós, evidências suficientes de simulação contratual revelar-se-ia anacrônico e incompatível com a realidade contemporânea das organizações empresariais. O primeiro fundamento que sustenta a insuficiência desses indícios reside na própria natureza evolutiva das formas de empreendimento na economia do conhecimento. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, conjugada com o princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170, caput, autoriza e legitima arranjos societários que transcendem os modelos rígidos da era industrial. Quando observamos a crescente adoção de estruturas organizacionais horizontalizadas, nas quais profissionais especializados associam-se para prestar serviços de alta complexidade técnica, verificamos que características antes consideradas típicas do emprego assalariado, como a Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 35 existência de escalas ou a coordenação de atividades, constituem-se em meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica. A garantia dessa assertiva encontra-se na própria lógica da economia contemporânea: se a geração de riqueza migrou da produção material massificada para a propriedade intelectual e o conhecimento especializado, seria contraditório exigir que as formas jurídicas permanecessem presas aos moldes do capitalismo mercantil. Dir-se-ia, em contraposição, que tais características denunciariam a ausência de verdadeira affectio societatis. Contudo, essa objeção desconsidera que a própria noção de sociedade empresarial experimentou profunda ressignificação, admitindo-se hoje arranjos nos quais a contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital como elemento primordial da participação societária. O segundo pilar argumentativo emerge da evolução jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das relações de prestação de serviços. Como observei quanto aos precedentes paradigmáticos, a Corte Constitucional, através das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 e na ADC 66, estabeleceu novos marcos interpretativos que privilegiam a autonomia negocial e reconhecem a legitimidade de arranjos empresariais complexos. Tal reorientação hermenêutica afasta-se deliberadamente dos critérios tradicionais cristalizados na legislação trabalhista, abraçando concepção que valoriza a liberdade contratual desde que ausente a fraude. Se o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade constitucional de critérios outrora utilizados para caracterização automática do vínculo empregatício, como a natureza intelectual da prestação de serviços ou a essencialidade da atividade, por que haveria as autoridades administrativas de persistir em análise fundada em presunções ultrapassadas? A garantia reside na força normativa dos precedentes constitucionais: quando a mais alta Corte do país reconhece a legitimidade de formas contratuais que transcendem o modelo tradicional de emprego, estabelece-se novo paradigma interpretativo que deve informar toda a aplicação do direito. Poder-se-ia objetar que tais precedentes se limitam à esfera trabalhista. Entretanto, a projeção desses fundamentos sobre a seara tributária constitui desdobramento lógico inevitável, pois a coerência do ordenamento jurídico não admite que uma mesma relação seja simultaneamente legítima para fins trabalhistas e fraudulenta para fins tributários. O terceiro argumento centra-se na análise substantiva dos elementos apontados como indícios de simulação, demonstrando sua perfeita compatibilidade com verdadeiras relações societárias contemporâneas. A existência de pagamentos correlacionados com plantões ou unidades de serviço prestado não desnatura, per se, a relação societária, constituindo apenas modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas. Tal sistemática encontra amparo no artigo 1.007 do Código Civil, que permite aos Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 36 sócios estabelecer livremente a forma de partilha dos lucros. A alta rotatividade de sócios e as participações ínfimas, longe de evidenciarem fraude, refletem a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos, nos quais profissionais associam-se temporariamente para projetos específicos. As escalas de plantão e regras de organização interna, por sua vez, constituem instrumentos indispensáveis de coordenação em qualquer empreendimento que envolva múltiplos participantes, não se confundindo com subordinação hierárquica. A garantia desta proposição encontra-se na própria natureza das sociedades profissionais: quando médicos se organizam para prestar serviços em regime de plantão, estão exercendo legítimo poder de auto-organização societária, não simulando relação de emprego. Ademais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, mesmo em suas formulações mais tradicionais, sempre reconheceu a dicotomia fundamental entre sócios de capital e sócios de serviços, categorias estas que remontam às próprias origens do direito societário brasileiro. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 317, já contemplava expressamente a figura do sócio de indústria, aquele cuja contribuição principal consistia em trabalho ou conhecimento técnico, distinguindo-o claramente do sócio capitalista. Tal distinção, longe de constituir mera curiosidade histórica, revela-se como princípio estruturante do direito societário, reconhecendo que a formação do patrimônio comum pode dar-se tanto através do aporte de recursos financeiros quanto pela contribuição de habilidades, conhecimentos ou serviços especializados. A perpetuação dessa dualidade no Código Civil de 2002, particularmente nos artigos 1.006 e 1.007, demonstra que o legislador brasileiro jamais concebeu a sociedade empresarial como estrutura monolítica, admitindo expressamente que diferentes sócios contribuam de formas substancialmente diversas para o empreendimento comum. Quando o artigo 1.006 estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas "na proporção das respectivas quotas", mas ressalva que tal proporção pode ser alterada pelo contrato social, reconhece-se implicitamente que a natureza da contribuição, seja ela em capital, seja em serviços, justifica tratamentos diferenciados. A sabedoria dessa distinção manifesta-se com particular clareza quando consideramos que exigir do sócio de serviços contribuição financeira equivaleria a desnaturar sua própria essência, assim como seria absurdo demandar do sócio capitalista prestação laboral como condição de sua participação societária. Neste contexto, as vicissitudes inerentes à contribuição através de serviços, tais como a necessidade de estabelecer escalas, definir responsabilidades específicas ou correlacionar remunerações com a efetiva prestação de atividades, constituem desdobramentos naturais e esperados dessa modalidade de participação societária. O sócio cuja contribuição principal consiste em sua expertise médica necessariamente ver-se-á submetido a regramento que discipline o exercício dessa contribuição, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação empregatícia. Tal disciplinamento decorre não de um poder diretivo Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 37 externo, mas da própria necessidade de coordenação entre os diversos participantes do empreendimento comum, exercida no interesse coletivo da sociedade. A idiossincrasia dessa forma de organização societária revela-se ainda mais evidente quando contrastamos o tratamento dispensado aos sócios de serviços com aquele conferido aos sócios meramente capitalistas. Enquanto estes podem limitar sua participação ao aporte inicial de recursos, permanecendo absolutamente alheios à condução cotidiana dos negócios sociais, aqueles necessariamente envolvem-se na operacionalização do empreendimento, pois sua contribuição materializa-se precisamente através dessa atuação continuada. Estabelecer-se-iam, destarte, regimes jurídicos distintos que refletem a natureza diversa das contribuições: ao sócio capitalista, a liberdade de não interferir na gestão; ao sócio de serviços, o dever de contribuir ativamente, mas também o direito de participar nos resultados na medida dessa contribuição. Esta compreensão histórica e sistemática do direito societário brasileiro demonstra que os elementos frequentemente apontados como indícios de fraude, longe de constituírem anomalias reveladoras de simulação, representam características intrínsecas e necessárias das sociedades que congregam sócios de serviços. A existência de remunerações variáveis conforme a prestação de serviços, a imposição de escalas e responsabilidades específicas, ou mesmo a alta rotatividade daqueles que não se adaptam ao modelo, todas essas circunstâncias decorrem naturalmente da própria essência dessa modalidade societária, historicamente reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico nacional. Não por menos, a peculiaridade do modelo brasileiro de relações socioeconômicas, marcado pela transição abrupta de uma economia agrário- industrial para uma economia de serviços complexos, impõe aos intérpretes do direito especial cautela na aplicação de categorias jurídicas concebidas em contexto histórico diverso. Quando profissionais altamente qualificados optam por organizar-se em estruturas societárias flexíveis, adaptadas às demandas fluidas do mercado contemporâneo, não se pode presumir simulação baseando- se em características que são, na verdade, inerentes a essa nova forma de empreender. Afirmar que os elementos mencionados configuram prova suficiente de simulação equivaleria a negar a própria evolução das formas de organização empresarial, cristalizando o direito em categorias obsoletas que não mais correspondem à realidade econômica. A liberdade de empreender, valor fundamental da ordem econômica, exige que se reconheça a legitimidade de arranjos organizacionais inovadores, reservando-se a desconstituição apenas para casos nos quais se comprove efetiva fraude, com demonstração inequívoca de que a forma societária constitui mero artifício para dissimular verdadeira relação de emprego subordinado. Na ausência dessa prova robusta, os indícios apontados revelam-se manifestamente insuficientes para sustentar a alegação de simulação, devendo Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 38 prevalecer a presunção de legitimidade dos atos jurídicos praticados no exercício da autonomia privada constitucionalmente garantida. A propósito, essa percepção da evolução do tratamento dado pelas normas empresariais-societárias transcendeu as presentes conjecturas para se tornar debate no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que considerou válida a remuneração de sócios exclusivamente pela via da distribuição de lucros, calcadas em índices específicos ao desempenho de cada qual nos objetivos sociais, dispensando-se o pró-labore, bem como o cálculo tradicional, baseado apenas na forma legada do retorno do capital investido. Veja-se, pela respectiva eficácia persuasiva: I) "no caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. O que se fez, então, e com ampla maioria da assembleia, foi a aprovação de novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação social e sim no número de dias trabalhados por cada sócio para o sucesso da empresa"; II) "o Contrato Social da Recorrida possibilitou que a sociedade ajustasse em reunião de sócios a forma de distribuição dos dividendos, do mesmo modo que também previu que os dividendos não precisariam ser divididos proporcionalmente ao volume de quotas de cada sócio (cláusula sexta e parágrafo único do contrato - fls. 142/148). Os sócios, por sua vez, aceitaram essas novas deliberações, com exceção da Recorrente, que se insurgiu especificamente contra o ‘cálculo das distribuições de lucros proporcionalmente aos dias de trabalho dedicados à MK’. Ora, sabia a Recorrente que se prosseguisse trabalhando apenas 3 dias por semana, receberia um valor proporcional a estes dias. O regimento interno, aprovado, registrado e seguido por todos, era absolutamente claro". [...] Assiste razão aos requeridos ao afirmar que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de dividendos imposta pela sentença, uma vez que, diferentemente do que dela constou, em novembro de 2012 foi deliberada alteração na forma de distribuição de lucros, pela qual cada sócio passou a recebê-los de acordo com os serviços prestados na sociedade. Vale ainda ressaltar que a aludida modificação foi ratificada em assembleia em agosto de 2013 por todos os sócios da sociedade, exceção feita apenas à demandante (cf. fls. 383). [...] No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. [...] Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 39 Na lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vigora o princípio da liberdade de contratar, podendo o contrato social fixar livremente a participação de cada sócio nos lucros, observado o limite do art. 1.008 do CC (Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 2 Edição, pp. 169 e 192-193; no mesmo sentido, Egberto Lacerda Teixeira, Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, pp. 337-338). Desse modo. foi observada a previsão contida no art. 1.008 do Código Civil, de que não pode nenhum sócio ser excluído da participação nos lucros e Ademais, em uma sociedade prestadora de serviços de consultoria, em que o capital social é R$ 1.000,00, parece justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho desempenhado por cada um dos sócios na empresa. [...] Não se confundem, portanto, duas situações absolutamente distintas: (i) é inválida cláusula que exclua o sócio da participação das perdas e lucros (art. 1.008 CC); (ii) é válida e hígida cláusula que distribui os lucros mediante critérios distintos da participação social (art. 1.007 CC). (grifei) Referido precedente foi assim ementado: DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art . 997, VII). 2. Conforme os arts. 1 .007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 40 de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4 . Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 2053655 SP 2017/0078173-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) Entre nós, registro as seguintes observações do Conselheiro FERNANDO GOMES FAVACHO: Não há ilegalidade na distribuição de lucros aos sócios, considerando que a sociedade foi devidamente constituída e opera conforme a legislação vigente (sociedade simples/profissional), com atividades realizadas de forma regular, centradas nas pessoas dos sócios que a fundaram para a exploração conjunta de atividade médica de alta especialização. É permitido à Impugnante realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional, com base na contribuição efetiva de cada sócio para a geração desses lucros, não havendo previsão legal que exija uma remuneração fixa a título de pró-labore. A empresa deve ser isenta de ingerência fiscal em suas atividades, visto que suas operações respeitam a legislação aplicável e os interesses negociais das partes, constituindo uma opção legal ou um planejamento estratégico lícito. A desconsideração de atos e negócios jurídicos da empresa e de seus sócios representaria uma aplicação indevida do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, embora mencionado como base da acusação no Relatório Fiscal, não deve ser invocado pela falta de regulamentação via lei ordinária. (RECURSO VOLUNTARIO 10166.724874/2019-35, Ac. 2201-012.005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/20253) 3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 41 Assim, extraem-se três conclusões: O ordenamento não impõe o pagamento de pró-labore como condição para a distribuição de lucros e resultados; e O ordenamento não impõe o cálculo de participação nos lucros e resultados tão- somente baseado na participação de cada sócio no capital social, sendo admissíveis formas que adaptem essa remuneração às métricas, índices e grandezas mais alinhadas com a idiossincrática visão dos empreendedores envolvidos. A adoção de critérios de cálculo modernos para a distribuição dos lucros não pressupõe a manutenção de parcela calculada com base na participação no capital social. Desse modo, não estão presentes nos autos as propriedades que ensejariam a exclusão pretendida pela autoridade fiscal, e secundada pelo órgão julgador de origem. Diante do exposto, acolho o argumento. Mantenho tais vetores, que devem ser aplicados neste caso, segundo cada elemento concreto permitir, ou rejeitados, se presente gatilho de distinção. 4.1.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF Também é relevante anotar: Antes de terminar este tópico, julgo útil abordar uma inquietude trazida pela Conselheira SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, por ocasião do início do julgamento de um destes casos na reunião de julgamento de setembro de 2025, que não fora objeto de requerimento de destaque para reinclusão em sessão síncrona, mas cuja análise não se ultimou, dado o pedido de vistas formulado pelo Conselheiro HENRIQUE PERLATTO MOURA, posteriormente convertido em vistas coletivas. Ponderou Sua Senhoria, corretamente, que outras Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já haviam analisado situações análogas, de sujeitos passivos ligados à mesma pessoa jurídica, e que esse influxo seria útil para o adequado conhecimento de todo o quadro. De fato, apesar de tais precedentes não serem vinculantes, e a eles não se aplicar o Princípio do Colegiado, porquanto formados por outros órgãos fracionários, o Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 42 exame realizado naquelas oportunidades poderia muito contribuir para a elucidação de questões jurídicas relevantes sobre a melhor leitura possível a ser feita. Assim, a conversão em vistas coletivas assegurou o tempo necessário para que esses precedentes pudessem ser lidos e contextualizados ao atual momento de julgamento. Apesar de potencialmente não exaustiva a busca, identificaram-se onze julgados a envolver a peculiar situação da Comed, com lançamentos lastreados em alegações de fraude e de simulação, destinadas a escamotear relações de emprego, ou a tomada da prestação de serviços autônomos. Desses onze julgados, três mencionam expressa, porém parcialmente, os precedentes vinculantes do STF, bem como o modo como ele vem evoluindo na respectiva interpretação. Refiro-me aos RVs 15956.720173/2016-00, 15956.720186/2016-71, e 15956.720256/2016-91. Como os oito precedentes remanescente não examinaram expressamente a orientação vinculante, nem o respectivo atual estágio de compreensão, eles não oferecem um ponto de partida verificar parâmetros mais seguros para entender qual é o alcance vinculante da orientação aplicável. Ressalto que essa circunstância não significa uma falha, nem deficiência, dos precedentes indicados. Como apontei expressamente, este Colegiado tem o privilégio de realizar o exame não apenas com o influxo do trabalho desenvolvido no âmbito do próprio CARF, mas também de uma série de precedentes do próprio STF, inexistentes às respectivas épocas de julgamento, nos quais a própria Corte analisou alegações de violações da autoridade das decisões vinculantes, que devemos aplicar, por dever de ofício. Nesse contexto, a visão que nos é possível hoje é muito melhor do que no passado, de forma a confirmar o adágio popular 20/20 hindsight, ou engenheiros de obra pronta, entre nós (embora haja sempre espaço para melhorias, e para a própria inflexão do STF). Nos RVs 15956.720173/2016-00 e 15956.720186/2016-71, o contexto da menção é que o STF consolidou o entendimento na ADC 66 de que a pejotização não é presumidamente ilícita, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, que permite a tributação de serviços intelectuais como pessoa jurídica. Já a ADPF 324 foi mencionada expressamente no acórdão do RV 15956.720256/2016-91. Apontou-se que a controvérsia sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, à luz da liberdade de organização produtiva, estava pendente de resolução no STF no julgamento de tal ação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 43 Nenhum dos precedentes menciona as duas reclamações constitucionais aqui já citadas, o RE 958.252, nem outras hipóteses de interpretação específica da orientação vinculante. Novamente, anoto que essa ausência não é um defeito, pois muitas dessas decisões foram tomadas quando esses eventos interpretativos nem sequer existiam. Embora nenhum dos onze precedentes indicados ofereça elementos específicos à interpretação da orientação vinculante, eles são úteis, pois permitem reconhecer mais alguns critérios determinantes que foram adotados para reconhecimento das alegadas fraude e simulação, que ainda não haviam sido enfrentados na assentada anterior. São eles: (a) frequência do pagamento, e (b) recrutamento com promessa de evasão. Entendo que eles necessariamente devem ser enfrentados, pois a orientação do STF deixa claro que a permissão para formação de novas estruturas e arranjos empresariais não imuniza contra fraude e simulação, que devem continuar a serem combatidas pelo Estado. Novamente sem prejuízo de eventual evolução na compreensão da matéria (cf. a Rcl 3.316-AgR), entendo que a interpretação dada pela autoridade lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem, não enfrentou os desdobramentos esperados das novas formas, lícita, de organização e de estruturação dos empreendimentos e dos esforços humanos. Uma vez tomada como axioma a licitude potencial desses novos arranjos, com a viabilidade de valoração da participação nos lucros e resultados dissociada do investimento em capital, faz-se necessário reconhecer também que os parâmetros e constraints para a apuração dos respectivos valores passem a espelhar características ínsitas, como a periodicidade. Se o lucro calibrado com base no capital investido pressupõe o transcurso integral do exercício empresarial, ou, ao menos de algum período capaz de refletir essa grandeza de modo normativamente permitido, a apuração baseada no valor agregado pelo agente segue racionalidade diversa, atrelada à respectiva ação concreta, e aos resultados mais imediatos dessa intervenção no mercado. É essa alteração na própria racionalidade acerca da licitude das novas estruturas de empreendimento que me impede de ver, ao menos até o momento, a caracterização de fraude ou de simulação tão-somente em função de os pagamentos ocorrerem em cronograma adequado à gradação do quanto de valor foi agregado concretamente pelo agente, em prol do objetivo em comum, ainda que essa metodologia temporal fosse inadequada para a aferição legada da participação baseada no capital investido. Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 44 verdadeira tese, que é a de fraude e de simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Finalmente, mas não menos importante, há a alegação de prova do conluio ou colusão para o cometimento de sonegação, entendida como a redução sub- reptícia e consciente de tributos devidos. Sobre o tema, há uma sobreposição entre direito tributário patrimonial, direito tributário sancionador administrativo, e direito tributário sancionador penal. As normas das três vertentes utilizam os mesmos conceitos legais para validar as respectivas punições, que aqui reduzo aos denominadores comuns essenciais: (a) consciência e (b) intenção (dolo). Para as autoridades estatais dedicadas à persecução criminal, em todos os seus estágios, a correta e suficiente identificação e demonstração desses dois elementos é um dever inafastável, sem o qual o Estado perde a legitimidade para aplicar sanções criminais. E não se trata de uma obrigação trivial, com lembrado em inúmeros julgamentos que examinam os chamados crimes de gabinete, pois raramente os respectivos suspeitos deixam registros conspícuos de suas intenções. A autoridade lançadora aponta ter lido documentos nesse sentido, que revelariam a cooptação de agentes especificamente para reduzirem indevidamente tributos, ao se juntarem falsamente à pessoa jurídica como sócios ou associados. Novamente ressaltando a possibilidade de evoluir na compreensão dessa matéria, e apontando que a busca por esses elementos, pela autoridade tributária, faz parte de trabalho eficiente de inteligência no combate à sonegação, ainda tenho dificuldade em divisar a presença desses marcadores concretos, tais como descritos no lançamento. Parece-me que há uma diferença potencial e decisiva entre identificar uma forma lícita de executar determinada atividade econômica, com menor custo, inclusive tributário, e, em posição antípoda, ter a ciência de que essa forma lícita inexiste, sendo necessário dar à realidade uma aparência diversa, para atrair um regime de tributação indevidamente mais favorável. Aplicam-se aqui os mesmos vetores da Navalha de Hanlon, porém agora associados ao reconhecimento da licitude potencial da associação de profissionais qualificados sob novos paradigmas. Se a associação de médicos para a prestação de serviços, sem linearidade na participação no capital social, é potencialmente lícita, seria irracional esperar que um dado grupo de médicos, concretamente, tomasse putativa e aprioristicamente essa associação como ilícita, para então se apresentarem às autoridades fiscais como uma sociedade inexistente de fato. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 45 Ainda nesse cenário, seria essencial a demonstração de que ambos os agentes, supostos aliciadores-patrões, de um lado, e empregados de fato, sócios ou associados aparentes, do outro, tivessem manifestado, inequivocamente, no caso concreto, ciência e desejo de se apresentarem como sócios ou associados, para reduzir, agora indevidamente, os tributos devidos. Apenas a partir da constatação de que a associação empresarial, possível, porquanto lícita, implicaria carga tributária menor do que a contratação como autônomo ou empregado, parece ser insuficiente para firmar, sem dúvida razoável, essa ciência e colusão de desígnios. A não ser, evidentemente, que se demonstrasse que os médicos alegadamente cooptados fossem hipossuficientes, e, assim, coagidos a aderir a um modelo ilícito de trabalho. Mas essa hipossuficiência não pode ser presumida, na linha dos precedentes vinculantes indicados, e, ao menos até onde consigo interpretar, ela não fora provada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, entendo que os precedentes mencionados, úteis para completar o quadro cognitivo desta análise, mas sem elementos específicos para avançar na elucidação da orientação vinculante, não alteram a conclusão possível desde a última sessão de julgamento. 4.1.5 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Sobre a suficiência da alegada desorganização contábil-societária como elemento autônomo e determinante, também registro entendimento já conhecido desta Turma: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Por fim, a pretensão de fundamentar o lançamento tributário na ausência de demonstrações ou levantamentos intermediários que lastreassem distribuições de lucros isentos padece de vício lógico insuperável, porquanto confunde a eventual irregularidade formal de natureza contábil com a existência de simulação negocial. A legislação tributária, ao estabelecer a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanços intermediários, não erige a observância estrita de formalidades contábeis em condição sine qua non para a legitimidade da própria relação societária subjacente (que é a premissa essencial do lançamento, ou o critério determinante central e do qual toda a fundamentação do ato administrativo depende). Quando a autoridade fiscal sustenta que a inexistência de tais demonstrativos comprova a simulação do contrato social, incorre em salto argumentativo que desconsidera a distinção fundamental entre vícios formais sanáveis e vícios substanciais que maculam a própria existência do Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 46 negócio jurídico. A ausência de levantamentos intermediários poderia, quando muito, ensejar a tributação dos valores distribuídos como rendimentos tributáveis, jamais autorizar a completa desconsideração da personalidade jurídica e a requalificação integral da relação como vínculo disfarçado. Mais revelador ainda é constatar que a própria autoridade fiscal, ao estruturar seu raciocínio, partiu da premissa apriorística de que haveria simulação, utilizando a questão contábil como mero argumento auxiliar para corroborar conclusão previamente estabelecida. Tal inversão metodológica manifesta-se quando se observa que o auto de infração não se limitou a glosar a isenção sobre lucros distribuídos, mas avançou para negar a própria existência da relação societária. Se o verdadeiro fundamento do lançamento residisse na irregularidade das distribuições de lucros, ter-se-ia procedido à tributação desses valores específicos, mantendo-se incólume o reconhecimento da sociedade. O fato de a fiscalização ter optado pela desconstituição integral do arranjo societário demonstra que a questão contábil constituiu mero pretexto, sendo a verdadeira ratio decidendi a presunção, não demonstrada por elementos concretos e suficientes, de que toda a estrutura societária configuraria simulação. Neste contexto, exigir demonstrativos contábeis perfeitos de uma relação cuja própria existência se nega revela-se contraditório, equivalendo a demandar que o contribuinte prove a regularidade formal de algo que a autoridade fiscal considera ontologicamente inexistente. Diante do exposto, acolho o argumento da recorrente. Como na hipótese anterior, procurarei aplicar esse entendimento, na medida de sua compatibilidade com a prova dos autos. 4.1.6 ANÁLISE DE PERTINÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO FEITA PELO STF NA RECLAMAÇÃO PARADIGMÁTICA Acerca da aplicabilidade da interpretação do STF a casos semelhantes, cuja parametrização foi esclarecida por julgamento de reclamação constitucional específica à atuação do CARF, replico as seguintes observações: Análise de pertinência entre a interpretação feita pelo STF na reclamação paradigmática e o caso concreto Para ilustrar, segue tabela a demonstrar a intersecção entre os critérios e elementos determinantes, interpretados pelo STF na reclamação mencionada, e presentes neste caso concreto: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 47 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA – Rcl 71.838 (Prosul / CSRF) CASO COMED Estrutural – IRPF PERTINÊNCIA ANALÓGICA PARA O JULGAMENTO Núcleo da controvérsia Requalificação de contratações via pessoas jurídicas como vínculos de emprego, com incidência de contribuições previdenciárias. Requalificação de valores recebidos como “lucros” para rendimentos tributáveis do trabalho, com incidência de IRPF. Em ambos, discute-se a possibilidade de afastar a forma jurídica adotada (PJ/sociedade) para tributar a renda como produto do trabalho pessoal. Eixo jurídico central Primazia da realidade versus liberdade de organização produtiva, à luz dos precedentes do STF sobre terceirização lícita. Primazia da realidade versus validade da estrutura de sociedade simples de profissionais, com distribuição de resultados conforme produção. A controvérsia em ambos os casos reside na tensão entre requalificação fiscal (combate à simulação) e preservação de estruturas lícitas de organização da atividade econômica. Estrutura fática Empresa organiza prestação de serviços por meio de múltiplas pessoas jurídicas interpostas. Sociedade médica reúne grande número de profissionais, formalmente sócios, para prestação de serviços a terceiros. Em ambos os casos há intermediação de atividade profissional qualificada por pessoa jurídica coletiva. Elemento central de requalificação Indícios de vínculo de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Indícios de remuneração por trabalho: valores vinculados a plantões, pagamentos recorrentes e desvinculação do capital social. Ambos os casos utilizam a análise da realidade material para afastar a qualificação formal dos rendimentos. Participação societária Estruturas com autonomia formal das PJs, mas questionadas quanto à substância. Ingresso de profissionais com participação societária simbólica (ex.: quotas de R$ 1,00) e concentração decisória no administrador. A fragilidade da participação societária é utilizada, em ambos os casos, como indício de artificialidade da estrutura. Forma de remuneração Pagamentos vinculados à prestação de serviços, ainda que formalmente contratados via PJ. Valores definidos conforme plantões realizados, com parâmetros previamente estabelecidos e pagamentos frequentes. A vinculação direta entre trabalho e pagamento é elemento central para a requalificação em ambos os casos. Dinâmica operacional Organização da atividade pela empresa tomadora, com inserção funcional dos profissionais. Organização dos plantões e distribuição de valores pelas pessoas jurídicas, com base na atuação individual dos médicos. Em ambos, a forma de organização da atividade é interpretada como indicativa de prestação pessoal de serviços. Rotatividade e estrutura coletiva Estrutura com múltiplos prestadores vinculados à empresa. Elevada rotatividade de sócios e grande número de profissionais vinculados à sociedade. A dinâmica coletiva e a rotatividade são utilizadas como indícios de ausência de vínculo societário típico. Natureza da distribuição de valores Pagamentos interpretados como remuneração por trabalho, ainda que formalmente estruturados via PJ. Distribuição de valores proporcional à produção individual, considerada pela fiscalização como remuneração e não lucro. Em ambos, a correlação direta entre esforço individual e pagamento sustenta a requalificação. Tese da Administração Existência de estrutura destinada a dissimular relações de trabalho e reduzir encargos tributários. Existência de simulação, com utilização da forma societária para mascarar remuneração por serviços médicos. A narrativa fiscal, em ambos, é de desvio da forma jurídica para fins de economia tributária. Tese defensiva Licitude da contratação via PJ e liberdade de organização produtiva. Licitude da sociedade simples, distribuição de lucros conforme produção (art. 1.007 CC) e impossibilidade de desconsideração da PJ (art. 129 da Lei 11.196/2005). As defesas, em ambos os casos, sustentam a validade da forma jurídica adotada e a inexistência de fraude. Ônus probatório Debate sobre suficiência dos indícios para caracterizar vínculo de emprego. Debate sobre suficiência dos elementos para caracterizar simulação e requalificar os rendimentos. Em ambos, discute-se o limite da inferência fiscal a partir de indícios estruturais. Tratamento pelo órgão julgador CSRF reconhece requalificação; STF entende que houve desconsideração indevida de precedentes sobre terceirização. DRJ mantém integralmente a requalificação, reconhecendo a natureza remuneratória dos valores e a simulação. A comparação evidencia a necessidade de examinar, com rigor, os limites da requalificação fiscal à luz da realidade comprovada. Resultado jurídico debatido Possibilidade de afastar a requalificação quando baseada em presunções incompatíveis com precedentes vinculantes. Manutenção da requalificação com base em conjunto probatório considerado suficiente pela DRJ. O paradigma serve como parâmetro para avaliar se a requalificação no caso concreto respeita os limites da prova e da liberdade de organização econômica. Cumpre-nos delimitar que a controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à possibilidade de requalificação dos valores percebidos pela parte-recorrente, Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 48 formalmente declarados como lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas COMED – Corpo Médico Ltda. e Desidério Plantões Médicos Ltda., para rendimentos tributáveis do trabalho, à luz da primazia da realidade material sobre a forma jurídica adotada. Nesse contexto, a autoridade lançadora, seguida pelo órgão julgador de origem, assentou a exigência na premissa de que a estrutura societária teria sido utilizada como instrumento de simulação, destinada a encobrir remuneração por serviços médicos, valendo-se, para tanto, de um conjunto de indícios relacionados à forma de ingresso dos sócios, à dinâmica de pagamentos e à organização da atividade (fls. 71-73; 123-124; 199). Todavia, à vista do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se examinar se tais elementos, considerados em sua globalidade, são suficientes para afastar a forma jurídica adotada e requalificar os rendimentos percebidos pela parte- recorrente. Nesse ponto, revela-se pertinente a utilização, como parâmetro interpretativo, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 71.838 (caso Prosul), no qual se assentou que a primazia da realidade não autoriza, por si só, a desconsideração de estruturas jurídicas lícitas, exigindo-se demonstração consistente de que a forma adotada encobre situação jurídica diversa daquela formalmente estabelecida. Com efeito, embora não se trate de hipótese idêntica, uma vez que, naquele precedente, discutia-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre vínculos de emprego supostamente disfarçados, o núcleo da controvérsia é substancialmente coincidente: definir os limites da atuação fiscal na requalificação de relações formalmente estruturadas sob a forma de pessoa jurídica. À vista dessa moldura, passa-se à análise dos elementos concretos invocados pela fiscalização. Inicialmente, quanto à participação societária da parte-recorrente, verificou-se que o ingresso no quadro social ocorreu mediante aporte de valor reduzido, bem como a existência de concentração do poder decisório no sócio administrador (fl. 71). Tais circunstâncias, todavia, não se mostram, por si sós, aptas a descaracterizar a relação societária, notadamente no contexto de sociedades simples de profissionais, em que a contribuição dos sócios se dá preponderantemente mediante prestação de serviços, e não pela integralização de capital. De igual modo, a elevada rotatividade de sócios e a outorga de procurações ao administrador, embora indicativas de uma estrutura organizacional centralizada, são compatíveis com a dinâmica de sociedades voltadas à prestação de serviços médicos em regime de plantões, não sendo suficientes, isoladamente, para infirmar a existência de affectio societatis (fl. 71). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 49 No tocante à forma de remuneração, a fiscalização destacou que os valores pagos eram definidos em função dos plantões realizados e pagos com frequência ao longo do mês (fls. 71-73; 123-124). Entretanto, tal circunstância, embora relevante, não se revela conclusiva quanto à natureza jurídica dos valores, sobretudo quando considerada a peculiaridade das sociedades de profissionais, nas quais a distribuição de resultados pode legitimamente ocorrer com base na contribuição individual de cada sócio para a geração de receitas, conforme admitido pela legislação civil (arts. 997 e 1.007 do Código Civil). Ademais, não se extrai dos autos demonstração individualizada de elementos característicos de relação de trabalho — tais como subordinação jurídica, controle de jornada ou inserção funcional da parte-recorrente em estrutura hierárquica — que permitam, com segurança, requalificar os valores percebidos como rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado. Nesse aspecto, a construção fiscal assenta-se, essencialmente, em inferências derivadas da estrutura geral das pessoas jurídicas e da forma de pagamento adotada, sem a necessária individualização da conduta da parte-recorrente, o que fragiliza a conclusão quanto à existência de simulação. Cumpre ressaltar que a desconsideração da forma jurídica exige prova robusta de que os atos praticados não refletem a realidade econômica subjacente, não sendo suficiente a mera presença de indícios compatíveis com múltiplas interpretações, sob pena de se inviabilizar o exercício legítimo da liberdade de organização da atividade econômica. Tal entendimento encontra ressonância no precedente do Supremo Tribunal Federal acima referido, no qual se consignou que a requalificação de relações jurídicas não pode se fundar em presunções genéricas ou na mera reprovação da estrutura adotada, exigindo-se demonstração concreta de fraude ou simulação. No caso em exame, embora existam elementos que suscitem dúvidas quanto à natureza dos pagamentos realizados, não se verifica prova suficiente, individualizada e inequívoca de que a parte-recorrente atuava, na prática, como prestadora de serviços desvinculada de relação societária, tampouco de que tenha participado de arranjo doloso voltado à supressão de tributos. Por conseguinte, não se mostra legítima a requalificação dos valores percebidos como rendimentos tributáveis do trabalho, devendo prevalecer a natureza de lucros distribuídos, conforme declarados. Em decorrência, resta prejudicada a exigência do imposto de renda, bem como a aplicação da multa qualificada, cuja incidência pressupõe, de forma ainda mais rigorosa, a demonstração de dolo ou fraude, elementos não evidenciados nos autos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 50 4.1.7 APLICAÇÃO AO QUADRO FÁTICO Como se viu, trata-se de recurso em que se controverte sobre a qualificação jurídica dos valores percebidos pelo recorrente da sociedade Desidério Plantões Médicos Ltda., formalmente escriturados e declarados como distribuição de lucros, mas requalificados pela fiscalização como rendimentos tributáveis do trabalho recebidos de pessoa jurídica. A discussão, tal como devolvida a este Colegiado, recomenda exame metodologicamente cuidadoso. Com efeito, o paradigma argumentativo desenvolvido no material-base da COMED pode ser utilizado como referencial jurídico de análise, desde que não haja transposição automática de circunstâncias fáticas não demonstradas neste processo. Em outras palavras, o que se admite é o aproveitamento da mesma chave interpretativa; o que não se admite é a reprodução acrítica de fatos externos ou apenas pressupostos, sem correspondência documental no caso concreto. É, pois, a partir dessa delimitação que se passa ao exame das questões devolvidas. Desse modo, as questões em discussão podem ser assim sintetizadas: a) se o fato de os pagamentos ao recorrente guardarem correlação com os plantões e serviços médicos efetivamente realizados basta, por si só, para descaracterizar a natureza societária dos valores distribuídos; b) se a frequência dos repasses, inclusive com múltiplos pagamentos dentro do mesmo mês e, por vezes, no mesmo dia, configura elemento suficiente para requalificação automática dos valores como remuneração do trabalho; c) se a participação irrisória do recorrente no capital social, a concentração administrativa em único sócio e a outorga de procurações amplas traduzem, necessariamente, ausência de affectio societatis e artificialidade da estrutura societária; d) se a elevada rotatividade do quadro social, a coordenação operacional da atividade médica e as inconsistências apontadas na escrituração contábil bastam, sem mais, para a completa desconsideração da forma societária; e) se os elementos indicados pela fiscalização autorizam, no plano subjetivo, a imputação de fraude ou conluio em grau suficiente para sustentar a qualificação sancionatória; e f) se referências externas, notadamente oriundas de decisões trabalhistas relacionadas a contexto análogo, podem substituir a prova individualizada exigível no processo tributário. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 51 Para o adequado deslinde da controvérsia, cumpre fixar, desde logo, as premissas fáticas efetivamente extraídas dos autos. A primeira delas é a de que a fiscalização registrou, expressamente, que os valores percebidos pelo recorrente guardavam correspondência com os plantões e serviços médicos por ele realizados, tomando essa correlação como indicativa de que os pagamentos não representariam participação em resultados sociais, mas contraprestação direta pela atividade desempenhada. Também foi apontado que tais repasses ocorriam inúmeras vezes dentro do mesmo mês e, em determinadas ocasiões, mais de uma vez no mesmo dia. A segunda premissa relevante consiste em que o recorrente teria ingressado na sociedade com quota de R$ 1,00, representativa de fração mínima do capital social, ao passo que o sócio administrador concentraria percentual amplamente majoritário das quotas. Os autos também evidenciam que a administração da sociedade estava centralizada em Vagner Luís Desidério, sem alteração substancial da gerência, mesmo com a expansão do quadro social. A terceira premissa diz respeito ao uso de procurações. Os documentos indicam que, ao ingressarem na sociedade, os médicos outorgavam poderes a terceiros, inclusive para a prática de atos societários relevantes, e que contratos e alterações sociais eram firmados pelo sócio administrador em nome próprio e também como mandatário dos demais sócios. A quarta premissa refere-se à dinâmica do quadro societário. Consta dos autos que a Desidério possuía número elevado de médicos em seu quadro social, tendo ocorrido, em determinado momento, desligamento expressivo e concentrado de sócios, fato lido pela fiscalização como indicativo de elevada rotatividade e artificialidade da estrutura. A quinta premissa fática consiste em que, no tocante à alegada subordinação, os autos não trazem, de modo específico e individualizado em relação ao recorrente, referência documental a multas por faltas ou a escalas nominadas pessoalmente a ele dirigidas. O que consta é a narrativa fiscal de interposição da sociedade entre os médicos e os tomadores, de controle sobre os serviços prestados e de coordenação da atividade laboral, ao passo que a defesa sustenta a ausência de prova individualizada de jornada, escala, subordinação hierárquica, pessoalidade e direção concreta da atividade do recorrente. A sexta premissa relaciona-se à escrituração contábil. A fiscalização consignou que balancetes mensais e demonstrações de resultado não refletiriam a realidade da empresa, notadamente por ocultarem remunerações pagas a profissionais não integrantes do quadro social, com repercussão na apuração dos resultados e na identificação dos fatos geradores. A sétima e última premissa relevante, para os fins deste voto, é a de que os autos não contêm prova direta de promessa expressa de pagamento de “valores líquidos não tributáveis”, nem de aliciamento formalizado ou coação individualizada. O que há é a inferência fiscal de que a estrutura adotada propiciava recebimento de valores sob a rubrica de lucros distribuídos isentos, o que foi tomado como elemento de suporte à conclusão de fraude e conluio. Também não se evidencia, nos documentos específicos do caso Desidério, reprodução de decisões Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 52 trabalhistas próprias e diretamente atinentes à situação individual do recorrente, figurando, quando muito, menções oriundas do contexto argumentativo mais amplo relacionado à COMED. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Critério de pagamento por plantões e serviços médicos O primeiro aspecto a merecer apreciação diz respeito ao fato de os pagamentos ao recorrente terem sido descritos, pela fiscalização, como correlacionados aos plantões e serviços médicos efetivamente realizados. A conclusão fiscal, nesse ponto, foi a de que não se estaria diante de autêntica distribuição de lucros, mas de contraprestação direta pelo trabalho prestado. Todavia, a partir do mesmo referencial jurídico utilizado no paradigma COMED, tal circunstância não conduz, por si só, a essa conclusão. Em sociedades de prestação de serviços técnicos especializados, nas quais a própria atividade-fim é desempenhada pelos sócios, não se mostra logicamente incompatível com a disciplina societária a adoção de critério distributivo que leve em consideração a contribuição concreta de cada sócio para a formação do resultado comum. O dado fático documentado neste processo é o pagamento por plantões e serviços médicos; é a partir desse suporte fático, e apenas dele, que a análise deve ser construída. Não se trata, portanto, de afirmar abstratamente a licitude ou ilicitude do modelo, mas de reconhecer que a simples correspondência entre valores distribuídos e produção individual não autoriza, por si só, a automática requalificação jurídica dos repasses. No mesmo sentido, a frequência dos pagamentos, ainda que elevada, não possui aptidão autônoma para resolver a controvérsia. O argumento fiscal, segundo o qual múltiplos repasses dentro do mesmo mês ou até no mesmo dia seriam incompatíveis com a lógica usual da apuração de lucros, merece ponderação, mas não se revela conclusivo quando considerado isoladamente. Com efeito, se a premissa material do cálculo está assentada na contribuição funcional do sócio para a atividade desenvolvida, a periodicidade dos pagamentos pode representar mera técnica de operacionalização financeira do resultado, e não, necessariamente, traço distintivo de remuneração salarial. A cronologia do repasse, por si só, não altera a natureza jurídica do valor percebido, sob pena de se converter dado puramente operacional em critério definitivo de qualificação jurídica. Participação irrisória no capital social Também o aporte simbólico de capital foi valorado pela fiscalização como indício de artificialidade da sociedade. É certo que o ingresso com quota de valor irrisório, em paralelo à concentração maciça do capital em único sócio, pode compor o quadro indiciário do lançamento. Não obstante, não se pode perder de vista que, em sociedades voltadas à exploração de atividade Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 53 técnica e intelectual, a relevância econômica da participação do sócio nem sempre se mede pela dimensão do capital integralizado, mas pela sua contribuição profissional à atividade social. Nesse contexto, o reduzido aporte individual não basta, de forma autônoma, para infirmar a realidade da associação. É elemento a ser valorado em conjunto com os demais, mas não se confunde com prova cabal de inexistência de vínculo societário real. Concentração administrativa e do uso de procurações A fiscalização igualmente invoca a concentração administrativa em Vagner Luís Desidério e a outorga de procurações amplas pelos médicos sócios, inclusive para a prática de atos societários relevantes, como indícios de ausência de participação societária efetiva. Também aqui, contudo, o raciocínio deve ser desenvolvido com cautela. A centralização da administração e a utilização de mandatos podem, de um lado, sugerir esvaziamento material da participação dos sócios minoritários; de outro, podem corresponder a expediente de racionalização administrativa em sociedade numerosa e operacionalmente complexa. A significação jurídica desses elementos não decorre automaticamente da sua mera existência, exigindo demonstração concreta de que tenham sido utilizados de modo incompatível com qualquer realidade societária minimamente plausível. Logo, a concentração de gestão e a outorga de procurações constituem, sim, fatos relevantes, mas não autorizam, sem encadeamento probatório adicional, a automática desconsideração da forma societária. Alta rotatividade do quadro social A elevada rotatividade do quadro social também foi erigida, pela fiscalização, à condição de sinal inequívoco de artificialidade da estrutura adotada. O fato, efetivamente documentado, é expressivo e não pode ser ignorado. Ainda assim, a valoração jurídica desse dado exige moderação. Em atividades estruturadas por plantões, com grande variabilidade da demanda e intensa mobilidade dos profissionais, o ingresso e a saída de médicos do quadro social pode refletir a própria dinâmica operacional da atividade desenvolvida. A alta rotatividade, portanto, é dado relevante, mas não substitui a demonstração individualizada de que, especificamente para o recorrente, a condição formal de sócio não possuía qualquer correspondência material. Alegada subordinação No que concerne à alegada subordinação, este Colegiado deve guardar estrita fidelidade ao conteúdo efetivamente constante dos autos. E, nesse particular, importa assentar Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 54 que não há, em relação ao recorrente, prova documental específica de multas por faltas ou de escalas nominadas diretamente a ele impostas. O que existe é a leitura fiscal de que a sociedade se interpunha entre os médicos e os tomadores de serviço, coordenava a atividade e exercia controle sobre a prestação. Tais elementos podem, em tese, servir tanto à leitura de heterodireção incompatível com a autonomia alegada quanto à leitura de simples organização empresarial da atividade. Não se pode, portanto, presumir, a partir da mera existência de coordenação operacional, a presença de subordinação jurídica individualizada em grau suficiente para, por si só, infirmar toda a construção formal adotada. Escrituração contábil e do lastro das distribuições No tocante à contabilidade, a fiscalização foi além de uma objeção genérica e apontou que balancetes e demonstrações de resultado não refletiriam a realidade da empresa, especialmente porque teriam omitido remunerações pagas a profissionais não integrantes do quadro social. Trata-se, sem dúvida, de elemento de relevo. Ainda assim, é necessário distinguir entre irregularidade contábil, mesmo grave, e prova bastante da completa inexistência da relação societária subjacente. A impropriedade na escrituração pode gerar consequências próprias no plano tributário-contábil; o que não se pode admitir, sem demonstração complementar específica, é o salto lógico que converte toda inconsistência contábil em prova automática de simulação integral de todos os vínculos societários estabelecidos. Dolo, do conluio e da vantagem tributária A conclusão fiscal quanto ao dolo e ao conluio igualmente reclama valoração criteriosa. O que os autos efetivamente revelam é que a estrutura adotada permitia o recebimento de valores sob a rubrica de lucros distribuídos isentos, o que foi lido como elemento de suporte à imputação subjetiva qualificada. Todavia, a simples existência de vantagem tributária potencialmente associada ao modelo não equivale, por si, à demonstração de fraude. Não se identifica, nos documentos do caso, prova direta de promessa expressa de pagamento de “valores líquidos não tributáveis”, nem elemento documental específico de coação ou aliciamento individualizado. Em matéria sancionatória, a inferência do elemento subjetivo qualificado exige lastro probatório especialmente consistente, não bastando a mera constatação de que a estrutura adotada resultava em tributação mais favorável. Referências externas oriundas da Justiça do Trabalho Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 55 Por fim, no que toca às referências externas, notadamente oriundas da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que elas não substituem a prova individualizada exigível no âmbito tributário. Ainda que decisões trabalhistas proferidas em contextos análogos possam ser manejadas como elementos argumentativos acessórios, não é juridicamente possível convertê-las em prova automática da situação concreta do recorrente, sobretudo quando não demonstrada identidade material plena entre os quadros fáticos. O exame tributário deve permanecer ancorado no conjunto probatório deste processo, e não em aproximações genéricas com situações externas. À vista do exposto, conclui-se que o exame do caso deve ser conduzido com aproveitamento do mesmo referencial jurídico-argumentativo desenvolvido no paradigma COMED, mas com rigorosa fidelidade às premissas fáticas especificamente documentadas nos autos da Desidério. Nessa linha, os elementos indicados pela fiscalização, que são a correlação dos pagamentos com plantões e serviços médicos, frequência elevada dos repasses, participação irrisória no capital social, concentração administrativa, uso de procurações, rotatividade do quadro societário, coordenação operacional da atividade, inconsistências contábeis e vantagem tributária associada ao regime adotado, compõem um quadro indiciário que merece exame sério e articulado, mas cuja significação jurídica não pode ser presumida de forma linear nem ampliada pela importação de fatos não comprovados neste processo. Como nas assentadas anteriores, entendo que a orientação vinculante do STF se aplica a esta tipagem de quadro fático-jurídico, na medida em que os elementos identificados pela autoridade fiscal se reduzem à preferência por um modelo de gestão e de tratamento do exercício de atividades econômicas por particulares que é incompatível com a leitura feita pela Corte. Desse modo, ao aplicar o mesmo racional, concluo que o auto de infração deve ser desconstituído. 4.2 MULTA QUALIFICADA Embora o acolhimento do argumento anterior seja suficiente para fundamentar o provimento do recurso voluntário, por eventualidade, examino também o pedido subsidiário, relativo à aplicação da multa qualificada. Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 56 agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 57 Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 58 reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da NAVALHA DE HANLON nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. ANTONIO, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 59 Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 60 condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. MESSOD AZULAY, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 61 modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se uma situação paradigmática onde a administração tributária confunde arranjos societários, não obstante questionáveis segundo a leitura fiscal, com simulação dolosa, presumindo má-fé onde possivelmente existia apenas uma interpretação divergente sobre as formas legítimas de organização empresarial no setor de saúde. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 62 O cerne da questão reside na imputação de simulação e fraude a uma estrutura societária que, embora peculiar em suas características, operava às claras, com contratos sociais devidamente registrados, contabilidade organizada e distribuições de lucros formalmente documentadas. A fiscalização, ao deparar-se com elementos como a baixa participação societária dos médicos, a correlação entre valores distribuídos e plantões realizados, e a alta rotatividade de sócios, inferiu automaticamente a existência de um ardil destinado a frustrar a arrecadação tributária. Essa inferência, contudo, ignora que o panorama jurídico brasileiro oferece considerável latitude interpretativa quanto aos modelos de organização empresarial, especialmente em setores como o médico, onde historicamente coexistem múltiplas formas de associação profissional. A presunção de dolo baseada exclusivamente na estrutura societária adotada equivaleria a invalidar aprioristicamente escolhas empresariais que, embora possam ser consideradas inadequadas ou mesmo incorretas sob determinada interpretação fiscal, não revelam por si só a consciência da ilicitude ou a intenção deliberada de fraudar o erário. Entre a ortodoxia tributária e a fraude existe vasto espectro de situações intermediárias onde se inserem interpretações divergentes, planejamentos tributários controversos e estruturas societárias inovadoras que desafiam categorias tradicionais. A meu sentir, a documentação apresentada pela fiscalização, como escalas de plantão, e-mails sobre valores, comunicações internas, demonstra precisamente o oposto do que se esperaria de uma operação fraudulenta: transparência documental, registro formal das operações e ausência de ocultação. Uma verdadeira simulação pressuporia a criação de aparências falsas destinadas a esconder a realidade, não a adoção aberta de um modelo societário que, por mais criticável que fosse, estava integralmente exposto ao escrutínio das autoridades. Parece-me que a equiparação automática entre irregularidade e fraude representa perigosa simplificação que desconsidera as complexidades inerentes à interpretação das normas tributárias. Quando profissionais qualificados, tribunais e a própria doutrina divergem sobre os limites entre pejotização ilícita e formas legítimas de organização empresarial, exigir dos contribuintes a adivinhação da interpretação que posteriormente prevalecerá configura inversão inadmissível do ônus probatório em matéria sancionatória. O elemento subjetivo necessário à caracterização da simulação, isto é, a vontade consciente e deliberada de criar aparência jurídica falsa para dissimular a realidade, não se deduz da mera constatação de que o arranjo societário resultou em economia tributária. Tal raciocínio transformaria todo planejamento tributário malsucedido em fraude, ignorando que o direito à auto-organização empresarial inclui necessariamente o direito de errar na interpretação das normas aplicáveis, desde que tal erro não decorra de má-fé comprovada. A aplicação de multa qualificada em casos como esta viola regras fundamentais do direito administrativo tributário sancionador, que exige demonstração inequívoca do elemento Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 63 volitivo para imposição de penalidades agravadas. A mera divergência interpretativa sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados, se distribuição de lucros ou remuneração disfarçada, insere-se no campo das discussões tributárias ordinárias, passíveis de correção mediante lançamento e aplicação da multa regular, sem que se possa inferir intuito fraudulento da escolha de um modelo em detrimento de outro. Não menos importante, a própria evolução jurisprudencial sobre temas como terceirização, pejotização e novas formas de trabalho demonstra que aquilo que hoje pode ser considerado irregular amanhã poderá ser reconhecido como legítimo exercício da autonomia privada. Presumir fraude em toda estrutura societária que se afaste dos padrões tradicionais significaria engessar o desenvolvimento de novos modelos de negócio e criminalizar a inovação empresarial, com consequências nefastas para o dinamismo econômico. Frente a tais considerações, impõe-se o afastamento da multa qualificada, reconhecendo-se que o caso revela, quando muito, divergência interpretativa sobre as possibilidades de estruturação societária no setor médico, jamais simulação ou fraude em sua acepção técnico-jurídica, que pressupõe demonstração cabal de dolo específico voltado à supressão consciente de tributos mediante artifícios e dissimulações. Dito isso, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. Diante do exposto, acolho o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, REJEITO a preliminar, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo do Relator, pelas razões a seguir expostas. Trata-se de requalificação do rendimento pago a título de dividendos para rendimentos do trabalho, nos termos abaixo extraídos do relatório fiscal: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 64 3- Numa análise cadastral, financeira, tributária, contábil e dos sistemas da Receita Federal do Brasil- RFB, pode-se constatar irregularidades nas atividades da empresa Desidério Plantões Médicos Ltda., doravante denominada "DESIDÉRIO", neste Relatório Fiscal. As inconsistências estão relacionadas aos seguintes procedimentos/assuntos:-- Remunerações à pessoas físicas sem informações na GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social- Sonegação; - Simulação e irregularidades na distribuição de lucros. 4- A sociedade foi constituída em 01 de março de 2013 com 31 sócios e capital dividido em 3.000 cotas, e distribuídas da seguinte forma:-- 2.970 cotas de R$.1,00 (um real) para o sócio administrador (Sr. Vagner Luis Desidério) e 30 cotas de R$.1,00 (um real) para cada um dos outros 30 sócios. Desta forma, 99,00% das cotas pertenciam ao sócio administrador e 0,033% para cada sócio minoritário. Até a data de 04/11/2015 (terceira alteração contratual), o sócio administrador permanecia com 2.970 (96,55% do total das cotas) e o restante dos 106 sócios, integralizavam 106 cotas, cabendo a cada sócio o percentual de 0,032%. Na data de 05/11/2015 (quarta alteração contratual), o número mínimo de cotas para cada sócio foi alterado para 100. Na última alteração contratual apresentada (01/11/2016) o capital social da empresa era de 87.200 cotas, divididas da seguinte forma:- 65.700 para o sócio administrador (75,34 %) e 21.500 (24,66%) para os demais 89 sócios. Não houve alteração quanto à administração e gerência da sociedade. 5- Somente o administrador recebe um salário mínimo mensal a título de pró- labore. Os demais sócios (inclusive o administrador) recebem pelos serviços prestados à sociedade, a título de "distribuição de lucros", cujos pagamentos estão registrados na contabilidade na conta " 2.4.3.01.0005- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO PERÍODO" 6- Da Distribuição Irregular dos Lucros:-A DESIDÉRIO contratou muito médicos sem quaisquer vínculos trabalhistas e previdenciários e colocou os mesmos para trabalharem nas dependências dos seus clientes e ao invés de tratá-los como contribuintes individuais, simulou a forma de contratação como sócios, fazendo com que suas remunerações fossem consideradas distribuição de lucros. 6.1- O art. 1001 da lei 10406/2002 - Código Civil, define que as obrigações dos sócios começam com o contrato. Neste caso da DESIDÉRIO e no período de março a dezembro de 2015, a empresa contratou 86 (oitenta e seis) médicos, efetuando 190 (cento e noventa) pagamentos aos mesmos, pelos serviços prestados em regime ambulatorial e de plantões médicos para as empresas tomadoras destes Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 65 serviços. Todos estes pagamentos estão contabilizados na conta " 2.4.3.01.0005- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO PERÍODO" . Consta desta relação, médicos que foram admitidos na sociedade em período posterior ao da efetiva escrituração destes pagamentos e médicos que apesar de nunca terem registros de seus nomes como sócios da empresa, também têm seus pagamentos contabilizados como distribuição de lucros. Trata-se portanto de simulação, na tentativa de que estes segurados contribuintes individuais fossem considerados sócios da empresa. A planilha anexa "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA NÃO SÓCIOS", obtida da contabilidade da empresa, demonstra a data; Essa mesma estrutura societária já foi analisada no âmbito do CARF, em que foi mantida a incidência de contribuição previdenciária em desfavor da Sociedade Desidério com relação ao rendimento pago aos médicos, mediante aplicação de multa qualificada, nos termos da ementa e voto vencedor abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2015 PAGAMENTO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ÀS PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA TIDOS COMO “SÓCIOS DE FATO”. IMPOSSIBILIDADE Deve ser mantida a exigência fiscal dos contribuintes individuais considerados não sócios e constatados pela fiscalização, uma vez que eles não têm o benefício da lei, pois não ficou constatado que eram também sócios. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. No caso, a autoridade fiscal conseguiu comprovar que o sujeito passivo agiu dolosamente para ocultar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que justifica a qualificação da multa. (...) Como já exposto, os pagamentos realizados foram feitos a pessoas que sequer integravam o quadro social da empresa. Todavia, a contribuinte contabilizou todos esses pagamentos como distribuição de lucros: não só aqueles feitos a médicos que foram admitidos na sociedade posteriormente, mas também aqueles feitos a médicos que nunca tiveram registros de seus nomes como sócios. Observe-se que a empresa foi constituída com 31 sócios, com capital dividido em 3.000 cotas, das quais 2.970 pertenciam ao sócio administrador e as demais 30 cotas restantes divididas entre os outros supostos 30 sócios. Ao final de 2015 a empresa chegou a dispor de 107 sócios, encerrando o ano de 2016 com 90 sócios. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2019-73 66 Todavia, em todo o período o sócio administrador – o único a receber pro labore - representava os demais sócios por procuração, evidenciando que a inclusão e exclusão de sócios se destinava unicamente a repassar as remunerações por serviços prestados – em regime ambulatorial e de plantões médicos para outras empresas tomadoras - como se lucros distribuídos fossem. Entende-se, nessa linha, que a conduta adotada visou, de forma deliberada, ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que justifica a aplicação da qualificadora da multa de ofício. Assim, acompanhando a i. Relatora nas demais questões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (Acórdão 2401-009.986, Processo 15956.720189/2017-95, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 06 de outubro de 2021, publicação em 23 de dezembro de 2021, Relatora Andréa Viana Arrais Egypto, Redator Designado Rodrigo Lopes Araújo) Dessa forma, considerando que a mesma estrutura societária já veio a ser desqualificada no âmbito do CARF, entendo pelo acerto do acórdão Recorrido, embora compreenda pela possibilidade de redução da multa qualificada ao patamar de 100%. Com isso, entendo por dar parcial provimento somente para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 REGISTRO DE PRECEDENTE DESTA TURMA 3 PRELIMINARES 3.1 Preliminar de nulidade por inobservância de prazos 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR insuficiência DE FUNDAMENTAÇÃO 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO ou pelo trabalho autônomo terceirizado. 4.1.1 Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. 4.1.2 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1.3 Critérios determinantes: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIA... 4.1.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS DO CARF 4.1.5 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS 4.1.6 Análise de pertinência entre a interpretação feita pelo STF na reclamação paradigmática 4.1.7 Aplicação ao quadro fático 4.2 MULTA QUALIFICADA 5 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10768.004397/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, que as ocorrências indicadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais restaram sanadas, há de se liberar o valor de aplicação em incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1401-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, que as ocorrências indicadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais restaram sanadas, há de se liberar o valor de aplicação em incentivos fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 2 RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.817, sessão de julgamento de 19 de maio de 2021. O Recurso Voluntário foi interposto frente ao Acordão n° 12.27.57(fls. 140/147) no qual a 7° Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 66 /76) Por bem esclarecer a situação da controvérsia, transcrevo abaixo o Despacho Decisório (fls. 60/62): Trata o presente processo de solicitação de esclarecimento sobre o andamento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) DIPJ 2004(fls.01). Alega a interessada ter protocolizado PERC referente ao IRPJ 2004, juntando cópia do pedido (fls.02/03). Preliminarmente, deve-se considerar a tempestividade do pedido. O texto do § 5° do art.15 do DL 1.752/74, alterado pelo DL 1.751/79, determina que reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, ou seja, após esse prazo nada poderá ser alterado, na situação em lide (Ex.2004), o prazo final para protocolizar o PERC seria 30/09/2006, visto não ter havido prorrogação de prazo para este exercício. Conforme se verifica no documento juntado ás fls. 02/03, o pedido foi protocolizado, no CAC/CENTRO, em 28/09/2006, portanto é tempestivo. Conforme extrato de fls.06, não foi computada a aplicação em incentivo, por força das seguintes ocorrências: 1. Redução de valor por opção acima do limite global; 2. Redução de valor por recolhim. incompl. Imposto; 3. Redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração; 4. Debito Trib. e Contr. Encaminhados à PFN; 5. Pendência de debito no SIEF cobrança; 6. Processo Fiscal em Cobrança Final no PROFISC. As ocorrência 4 a 6, referentes a débitos, encontram-se sanadas, de acordo com as telas de fls.37 a 39, onde se verifica a regularidade da interessada junto a Previdência, RFB, PFN e FGTS. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 3 Em relação às ocorrências 1 a 3, que se referem ao valor do incentivo, verifica-se através de pesquisa ao sistema IRPJCONS (fls.26 a 36), que a interessada apresentou 4 (quatro) declarações para o exercício 2004, quais sejam: 1a - original n°. 0785842, apresentada no prazo legal, fez opção para o FINAM no valor de R$ 8.379.279,50; 2a - retificadora n° 0892326, apresentada dentro do exercício, fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14 respectivamente; 3a - retificadora n° 1294414, apresentada fora do exercício, fez opção para o FINAM no valor de R$ 6.960.646,58; 4a - retificadora n°. 1315500 manteve a opção feita na 3 ª retificadora. Declarações retificadoras foram tratadas pelo ADN CST no 26/85, o qual declara que: "... não fará jus à opção em incentivos fiscais especificados no art. 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercido de competência..." O entendimento acima foi alterado pela NOTA/SRF/COSAR n° 95/99, e corroborado pela NOTA SRF/COSAR n°131/2001, da seguinte forma: " Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições; 1) Declaração original entregue dentro do exercido; 2) Não houve retificadora que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência..." No caso em lide, a última declaração apresentada dentro do exercício é a 2ª, a qual apresentou opção para FINOR e FINAM nos valores acima transcritos, seguida de declaração apresentada fora do exercício (3ª), que alterou o valor e o Fundo da opção. Em face ao exposto, proponho o indeferimento do pedido. Basicamente a DERAT indeferiu o pedido com fundamento no ADN CST n° 26/85 e na Nota SRF/COSAR n° 131/2001. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ, ementado o Acordão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 4 Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - ADN - CST n° 26/85. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. No julgamento, apesar de identificar algumas pendências no processo, como a ausência de verificação se o benefício fiscal se fundamentava no art. 9º da Lei 9.167/91, isso porque a opção restou vigente para as pessoas jurídicas que tivessem projeto aprovado na região de incentivo até 02/05/2001, consigna no voto que não constam nos autos informações do contribuinte, como por exemplo e a opção se deu dentro do limite legal global; se o recolhimento do imposto foi completo e se houve erro na apuração da base de cálculo do imposto. Reconhece que a diligência seria um opção viável: O prosseguimento do feito dependeria assim da realização de diligência para elucidação dos aspectos antes referidos. Entretanto, estou convencido, pelos elementos constantes dos autos, que o pedido do contribuinte deve ser indeferido. Então não há necessidade de realização de diligências. Senão vejamos. Para o julgador, foi correto o indeferimento do pedido pela RFB em função da correta aplicação dos dispositivos que tratam do assunto, notadamente a retificação da DIPJ fora do exercício de competência, independente de as informações retificadas se referirem ou não ao IRPJ, conforme extrato da decisão abaixo: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 5 Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 151/160) onde argumenta no mérito os seguintes pontos: DO MÉRITO 28. Neste sentido, Senhor Julgador, e no interesse de auxiliar no vosso convencimento, a Manifestante apresenta, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Foi atestado pela própria autoridade que exarou Despacho Decisório que inexiste pendências ou débitos de qualquer natureza, perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS; b) A Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (o que de fato já ocorreu); c) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplica à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99; d) A IN n° 166/19 traz autorização expressa para a possibilidade de retificação da DIPJ (inclusive de períodos anteriores), sendo expressamente previsto que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; e) Inexiste norma específica que regulamenta a retificação do valor do incentivo fiscal, também inexiste qualquer autorização, prevista cm lei, que pudesse sanar o vício do descumprimento dessa legislação; f) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n°95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, somente caberiam no caso em que não houvesse opção do incentivo na declaração original, situação que de fato não ocorreu; g) A proibição do gozo do Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 6 incentivo quando houver retificação de DIPJ fora do prazo somente é encontrada em meras normas interpretativas e não na Lei n° 9.069/95; h) Indeferir o pleito da Manifestante em virtude da retificação de uma DIPJ seria o mesmo que atribuir ao contribuinte a penalidade pela retificação, pois esta geraria a perda de um direito segundo o princípio da atividade vinculada do administrador tributário Em julgamento no CARF, esta Turma Ordinária, prudentemente, entendeu que a diligência era necessária para apreciação de todas as ocorrências apresentadas no “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais” (fl.7). Principalmente pelo fato de que um dos motivos do indeferimento, o item 15 acima NÃO foi analisado pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório. Em cumprimento ao determinado na Resolução, a unidade de origem juntou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 418), cujo teor será analisado no voto a seguir: É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado na ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.817, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 7 Relembrando a situação, a Recorrente no exercício de 2004 (AC 2003) optou pela aplicação de R$ 6.960.646,58 em incentivos fiscais destinando tal recurso para o FINAM. Em 21/06/2006, ao receber o extrato de aplicações em incentivos fiscais, constatou que a RFB indicou valor “zero” para aplicação do recurso em função da identificação de 05 ocorrências. A Recorrente efetuou os ajustes necessários para regularização da situação, requerendo o reconhecimento da opção da aplicação dos recursos. A DERAT indeferiu o pedido, sendo mantida a decisão pela DRJ. Contudo, esta TO decidiu pela conversão em diligência, a fim de que a unidade de origem apreciasse a regularização das ocorrências, tendo em vista que o julgamento na DRJ desconsiderou alguns aspectos relevantes para solução da controvérsia. A unidade de origem, analisando todas as ocorrências, avaliou que não haviam pendências que impedissem a liberação do incentivo. Desta forma, transcrevo abaixo a integra do Relatório de Diligência, a qual adoto como razões de decidir: Trata o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, exercício 2004 – Ano-calendário 2003. Cumprindo determinação do CARF contida no Acórdão do Recurso Voluntário nº 1401-000.817005.401, de 18/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento que, converteu o julgamento em diligência para a apreciação das ocorrências contidas no extrato. Quanto a ocorrência 15, foi encaminhado ao MDR ofício solicitando a confirmação de opção ou não deste contribuinte ao FINAM, e ao FINOR no IRPJ/2004 – AC 2003. Em resposta foi informado que em consulta ao banco de dados da Representação da Região Norte - RENORT, (planilhas com informações alusivas aos optantes do Finam na forma do art. 9º da Lei 8.167/91), este contribuinte apresentou opção no valor de R$ 6.959.457,14 (seis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), direcionada ao projeto de titularidade EDITORA TRÊS DA AMAZÔNIA S.A. – CNPJ. 84.121.102/0001-55, porém não houve resposta quanto a aplicação no FINOR. Além disso foi feita a análise de acordo com a NE/SRF/ COSAR/COSIT Nº 02/2006 e a SUMULA CARF nº 37, para verificação das outras ocorrências constantes do Extrato. As três primeiras ocorrências (2, 4 e 5) foram corrigidas conforme demonstrado na planilha de cálculo, à fl.416 e, a ocorrência de nº 11, a regularidade fiscal, consta no relatório fiscal à fl. 417. Sendo assim, não sendo encontrado quaisquer pendências que impeçam a liberação do incentivo, sou de opinião que deve ser deferido o PERC e liberado Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 8 apenas a OEA, a favor do FINAM no valor de R$6.909.805,20(seis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), em nome de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27. Como se verifica, portanto, a conclusão da diligência foi favorável à Recorrente, resultado que este relator acata. Ademais, esta também é a orientação da Súmula CARF n. 37 de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 37 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722379/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 ADIANTAMENTO DO PREÇO DE VENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 ADIANTAMENTO DO PREÇO DE VENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento.

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DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 2 Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA PAULA SALOMÃO ANTONIO MUFARREJ contra o Acórdão nº 12-116.608, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto sobre a Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 3 Renda da Pessoa Física – IRPF, relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, correspondentes aos anos-calendário de 2014 e 2015. 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal instaurado para examinar a alienação das participações societárias detidas pela contribuinte nas sociedades União de Ensino Superior do Pará – UNESPA e ISES, posteriormente adquiridas pela sociedade ICES Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. Conforme descrito no Relatório Fiscal(e-fls.486/492), a apuração da infração fiscal foi estruturada da seguinte forma : Conforme estabelecido no TDPF 0210100.2018.00095, fui designado para proceder à fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendários 2014 e 2015, no contribuinte pessoa física ANA PAULA SALOMAO ANTONIO MUFARREJ, CPF 374.029.512-00. Analisei a venda de suas quotas de capital da UNESPA e do ISES à empresa ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Detectei que o ganho de capital apurado pelo sócio-vendedor referente às transações foi apurado com erronia. Com referência aos valores declarados nos demonstrativos de ganho de capital dos ACs 2014 e 2015, nenhuma diferença de imposto foi detectada que justificasse exigência fiscal suplementar; entretanto, o montante recebido a título de adiantamento no AC de 2014 – R$666.666,67 –, ele não foi oferecido à tributação. Valor das quotas vendidas declarada pela contribuinte Com referência ao custo das quotas vendidas, o valor informado no demonstrativo de ganho de capital foi baseado em “achismo” do contribuinte. Sem base em qualquer técnica de avaliação, registrou que o custo unitário da quota da UNESPA e do ISES era de R$1,10 e R$1,00, respectivamente. O valor de cada quota, os montantes recebidos e a base tributável são a seguir demonstrados. Do adiantamento de R$24.000.000,00 feito aos sócios vendedores e a resposta do contribuinte se recebeu, ou não, o valor adiantado Informou a empresa adquirente ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA que adiantou R$24.000.000,00 aos vendedores em 02/07/2014, depósito efetuado no Banco Santander. Alega o contribuinte que esse valor não foi transferido efetivamente aos sócios vendedores e que ocorreu, no caso, a abertura de conta de garantia, conhecida como Escrow Account. Em resposta à intimação para informar se houve o recebimento, ou não, desse valor, a auditada assevera, em síntese, que: 3. A Conta Vinculada mencionada é, na verdade, um tipo de conta bancária conhecida como conta de Escrow Account ou Conta Garantia, conforme se observa do anexo “Contrato de Depósito de Garantia” (CDG). Neste contrato aludida conta bancária somente poderia ser movimentada após o fechamento da operação (...) Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 4 5. Todavia, isso não significa que a Intimada não ofereceu esse adiantamento à tributação quando da apuração do seu ganho de capital no fechamento da operação, momento em que efetivamente teve a disponibilidade dos valores (…) O cerne da questão tributária Pelas informações prestadas pelo contribuinte, o dinheiro depositado em sua conta foi imediatamente transferido à UNESPA, não tendo tido os vendedores qualquer ingerência sobre os R$24.000.000,00. Afirma que quem os movimentou foi a empresa compradora, ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Por sua vez a adquirente relata que “ o fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas “UNAMA e ISES” ocorreu em 24 de outubro de 2014, como a assinatura do Termo Aditivo de Fechamento, “Anexo II”, quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção das sociedades UNAMA e ISES. Da resposta da ICES sobre o destino dado ao valor adiantado de R$24.000.000. Em resposta ao Termo de Intimação 2, a compradora informou que: Antes do Fechamento da operação, em 02/07/2014, o ICES, na qualidade de compradora, depositou a quantia total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) aos Vendedores, proporcionalmente à participação de cada um, a título de Adiantamento, previsto no Contrato de Compra e Vendas de Quotas e Outras Avencas, celebrado em 19 de maio de 2014, Anexo I. O fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas "Unama e ISES" ocorreu em 24 de Outubro de 2014, com a assinatura do Termo Aditivo de Fechamento "Anexo II", quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção da operação das sociedades Unama e ISES. Se fez necessário esclarecer o contexto e a cronologia dos fatos para evidenciar que, quando da realização do adiantamento dos R$ 24.000.000,00, (Anexo III), a obrigação da compradora, denominada ICES, era restrita a efetuar o depósito/transferência da quantia na proporção da participação individual de cada um dos vendedores em conta especifica indicada por estes, que ainda detinham a propriedade e a administração da Companhia até que fossem satisfeitas as cláusulas precedentes previstas contratualmente. Tecnicamente o pagamento do adiantamento, prática comum de mercado e popularmente chamado de “Sinal”, constitui ativo novo de quem realizou a venda, no caso em questão das pessoas físicas dos sócios vendedores. Cabe destacar que o patrimônio e recursos pessoais dos proprietários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, não se confundem com o patrimônio, ativos e passivos, da entidade pessoa jurídica por eles administrada. Observamos ainda que é possível identificar uma integralização de recursos na Unama, em igual valor do referido Adiantamento, decisão dos então sócios e Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 5 administradores da companhia. No tocante a movimentação contábil do patrimônio líquido da Unama no período de 01/01/2014 ate 31/12/2014 é possível observar, vide imagem baixo extraída do grupo patrimônio líquido da Unama da competência Maio de 2014, que houve uma subscrição de capital social no valor de R$ 24.000.000,00. Sendo o que se apresenta para o momento, confirmamos que houve efetivo pagamento do adiantamento no montante de R$ 24.000.000,00 aos vendedores e que posteriormente houve a integralização de capital social na Unama no mesmo montante, por decisão dos sócios administradores da Companha a época. N.B. Houve o efetivo aumento de capital no importe de R$24.000.000,00, conforme pode ser constatado no relatório “Valor Tributável e Custo das Quotas Vendidas”, em anexo, onde há a evidenciação de como foi feita a cisão das sociedades UNAMA e ISES. O capital social passou a ser de R$42.194.276,93. A partir desse valor foi feita o aumento do capital com reservas de reavaliação e outras, e posteriomente efetivada a cisão cf. detalhado no relatório. Conclusão Justifica o sujeito passivo que o valor encontra-se em conta garantia e que as decisões do Fisco Federal são no sentido de que o valor somente será tributado quando efetivamente recebido - o que é verdade, mas a jurisprudência não se aplica ao caso em comento. Escrow é uma garantia prevista em um contrato ou acordo comercial que é mantida sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas desse acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. Ora, está demonstrado contabilmente que, em maio de 2014, houve a subscrição de capital social por parte dos quotistas no valor de R$24.000.000,00 e, em junho deste mesmo ano, ele foi integralizado, com o valor do adiantamento da ICES de R$24.000.000,00. Com a transferência desse montante para a UNESPA, a Escroll Account deixou de existir obviamente. O contribuinte afirma, de forma contraditória, que recebeu o valor e este foi oferecido à tributação. Pergunta-se: Quando? O valor foi recebido de fato, mas a tributação não existiu. Destaca a empresa compradora que “o fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas “UNAMA e ISES” ocorreu em 24 de outubro de 2014, como a assinatura do termo aditivo de fechamento “Anexo 1”, quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção das sociedades UNAMA e ISES. Logo, o valor de R$24.000.000,00 foi transferido dos sócios para a UNESPA e, com ele, houve o aumento do capital social. O dinheiro que entrou foi pelos sócios administrados, usaram-no como entenderam, porque eles foram os donos da instituição de ensino até 24/10/2014. No caso do contribuinte, a parcela que lhe cabe é de R$666.666,67 e essa cifra, como patenteado, não foi oferecida à tributação. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 6 Nesse cenário, a fiscalização identificou dois fundamentos principais para o lançamento. O primeiro consistiu na alegada ausência de tributação da parcela de R$ 666.666,67 atribuída à contribuinte, correspondente à sua participação no adiantamento de R$ 24.000.000,00 realizado pela compradora em 02/07/2014. O segundo fundamento consistiu na desconsideração do custo de aquisição informado pela contribuinte na apuração do ganho de capital, por entender a autoridade lançadora que os valores utilizados não possuíam comprovação documental idônea. Além disso, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%, por entender configurada situação que, em tese, caracterizaria crime contra a ordem tributária. A matéria tributável foi apurada em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/07/2014, 27/10/2014, 07/01/2015 e 22/10/2015, todos vinculados ao recebimento de parcelas do preço de venda das quotas sociais. A autoridade fiscal considerou que a parcela do adiantamento recebida em julho de 2014 representou efetiva disponibilidade econômica para a contribuinte e, portanto, deveria compor a base de cálculo do ganho de capital naquele momento. A auditoria fiscal concluiu que houve omissão ou apuração incorreta de ganho de capital na alienação das referidas participações societárias, constituindo crédito tributário no valor total de R$ 1.128.318,00, composto por imposto, multa de ofício qualificada e juros de mora. 2. IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 05/09/2019, a contribuinte apresentou impugnação em 07/10/2019. Na impugnação, sustentou, em síntese, que o montante de R$ 666.666,67 não ingressou em seu patrimônio com disponibilidade econômica ou jurídica, pois foi imediatamente transferido para conta vinculada ("escrow account"), cuja movimentação dependia da implementação de condições contratuais e do fechamento da operação de compra e venda. Alegou que, por ser pessoa física submetida ao regime de caixa, somente poderia haver incidência do imposto quando houvesse efetivo recebimento do valor. Defendeu que o adiantamento depositado na conta vinculada representava condição suspensiva do negócio jurídico, invocando os artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. A impugnante também afirmou que o adiantamento integrou posteriormente o preço definitivo da operação, tendo sido considerado na composição do preço de compra e oferecido à tributação à medida do recebimento das parcelas efetivamente disponibilizadas. Sustentou, ainda, que o montante total por ela oferecido à tributação seria superior ao valor originalmente previsto para sua participação na alienação das quotas. Quanto ao custo de aquisição das participações societárias alienadas, alegou que os valores utilizados na apuração do ganho de capital constavam de suas Declarações de Ajuste Anual desde o ano-calendário de 2012, indicando custo de aquisição de R$ 1.878.937,29 para a UNESPA e R$ 340.324,87 para o ISES. Sustentou que a fiscalização desconsiderou integralmente tais valores sem justificativa jurídica adequada. Em relação à penalidade, defendeu a impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando inexistir demonstração de dolo, fraude, sonegação ou conluio. Alegou que todas as informações relevantes foram prestadas ao Fisco e que a controvérsia decorria exclusivamente de divergência interpretativa quanto ao momento da ocorrência do fato gerador e à apuração do ganho de capital. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 7 3.DECISÃO RECORRIDA Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento concluiu que a contribuinte efetivamente dispôs dos recursos correspondentes ao adiantamento de R$ 666.666,67, porquanto os utilizou para integralização de capital social da UNESPA. Entendeu que a integralização do capital social pressupõe disponibilidade patrimonial e demonstra que os recursos foram utilizados em benefício da própria contribuinte para cumprimento de obrigação societária assumida. Por essa razão, considerou ocorrido o fato gerador do ganho de capital em 31/07/2014. Quanto ao custo de aquisição das quotas, a DRJ entendeu que incumbia à contribuinte comprovar documentalmente os valores alegados, não sendo suficiente a mera indicação constante das declarações de imposto de renda. Considerou ausente a comprovação dos custos de aquisição e manteve a apuração realizada pela fiscalização. Todavia, relativamente à multa qualificada, a Delegacia de Julgamento entendeu que a autoridade lançadora não demonstrou de forma específica a prática de fraude, sonegação ou conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Por essa razão, afastou a qualificação da penalidade e reduziu a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo, contudo, a exigência do imposto e dos juros de mora. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, sustenta que a decisão recorrida incorreu em contradição ao reconhecer a existência de conta garantia sujeita a condições suspensivas e, simultaneamente, afirmar que houve disponibilidade econômica dos valores antes do fechamento da operação. Reitera que os recursos permaneceram vinculados à UNESPA e submetidos às condições contratuais estabelecidas no contrato de compra e venda e no contrato de depósito em garantia. Defende que a conta vinculada não podia ser livremente movimentada pelos vendedores e que os valores somente passaram a integrar definitivamente o preço da operação após a implementação das condições contratuais. A recorrente insiste na tese de que a tributação do ganho de capital deve observar o regime de caixa aplicável às pessoas físicas e que não houve disponibilidade econômica ou jurídica do valor depositado na conta garantia antes da conclusão da operação. Sustenta, ainda, que a própria documentação contratual demonstra que o adiantamento integrou a composição final do preço de compra e que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação quando recebidos. Renova igualmente a insurgência contra a desconsideração dos custos de aquisição das participações societárias e requer o cancelamento integral do lançamento, mantendo, quanto à multa qualificada, os fundamentos já acolhidos pela decisão recorrida para seu afastamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 8 1.ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA PAULA Salomão Antonio Mufarrej contra o Acórdão nº 12-116.608 da 13ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2015 e 2016 (anos-calendário de 2014 e 2015). O lançamento decorreu da apuração de ganho de capital na alienação das participações societárias da contribuinte nas sociedades UNESPA e ISES para a ICES Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. A fiscalização exigiu IRPF sobre valores recebidos na operação, no montante de R$ 379.323,43, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte deixou de tributar a parcela de R$ 666.666,67 correspondente à sua participação em adiantamento de R$ 24.000.000,00 efetuado pela compradora em julho de 2014. Sustentou ainda que os custos de aquisição das quotas utilizados pela contribuinte na apuração do ganho de capital não foram comprovados documentalmente. Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que o referido adiantamento foi depositado em conta vinculada (escrow account), sujeita a condições contratuais e sem disponibilidade econômica ou jurídica para os vendedores até o fechamento da operação. Defendeu a aplicação do regime de caixa às pessoas físicas, sustentando que o valor somente poderia ser tributado quando efetivamente recebido. Aduziu também que o adiantamento integrou posteriormente o preço definitivo da operação e foi regularmente oferecido à tributação à medida do recebimento das parcelas. Contestou ainda a desconsideração dos custos de aquisição das quotas e requereu o afastamento da multa qualificada, detalhando as controvérsias(e-fls.527) da exigência fiscal, de acordo com as seguintes conclusões: ao contrário da análise da D. Fiscalização, em nenhum momento a Impugnante deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 666.666,67, referente ao adiantamento da sua participação na venda de quotas de capital da UNESPA e do ISES à empresa ICES (fato gerador de 31/07/2014), bem como não deixou de tributar, conforme legislação, deduzindo o custo de aquisição dos bens alienados, o montante recebido no fechamento da operação (fato gerador de 27/10/2014), pois (i) a pessoa física é tributada pelo regime de caixa e não se discute que tal valor estava indisponível em conta de escrow, conta esta de titularidade da UNESPA e não da Impugnante; (ii) depois de liberado tal valor, cumpridas determinadas condições contratuais, este foi disponibilizado em favor da UNESPA e não da Impugnante, em que pese ter sido somado ao preço de compra e, assim, oferecido à tributação pela Impugnante à medida do recebimento; (iii) ultrapassados os argumentos anteriores, alegar que tal valor deveria ter sido tributado à época, mesmo que depositado em escrow, significa atribuir tal valor ao custo de aquisição da Impugnante, motivo pelo qual ela poderia deduzir tal Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 9 valor do ganho de capital, diminuindo seu IR, todavia, conforme demonstrado acima, não o fez; (iv) a D. Autoridade Fiscal desconsiderou todo o custo de aquisição dos bens alienados, custos estes que constavam da declaração da Impugnante desde o ano-base de 2012; e, (v) por fim, o devido afastamento da integralidade da multa qualificada de 150%, considerando a ausência de elementos comprobatórios pela D. Fiscalização que demonstrem que a conduta da contribuinte está inserida no conceito de sonegação, bem como tendo em vista que a Impugnante demonstrou sua enorme boa-fé, apresentando todos os documentos que comprovem o montante total oferecido à tributação do IRPF, até o momento, em valores superiores até as contratados inicialmente. A DRJ entendeu que houve efetiva disponibilidade econômica do valor de R$ 666.666,67 porque os recursos foram utilizados para integralização do capital social da UNESPA, circunstância que caracterizaria o efetivo recebimento do valor pela contribuinte. Também concluiu que os custos de aquisição alegados não foram comprovados mediante documentação hábil, mantendo a apuração fiscal nesse ponto. Todavia, a decisão recorrida afastou a multa qualificada de 150%, por entender que a autoridade lançadora não demonstrou conduta dolosa enquadrável nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, reduzindo a penalidade para multa de ofício de 75%. Assim, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. No Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a decisão recorrida incorreu em contradição ao reconhecer a existência da conta garantia e simultaneamente concluir pela disponibilidade econômica dos recursos. Reitera que os valores permaneceram indisponíveis até o fechamento da operação, que a tributação deve observar o regime de caixa e que o adiantamento integrou o preço final da operação, tendo sido oferecido à tributação conforme os recebimentos efetivamente realizados. Renova também a insurgência quanto à desconsideração dos custos de aquisição das quotas. Ao final, requer a reforma integral do acórdão recorrido e o cancelamento do lançamento. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado concentra-se, essencialmente, em duas questões jurídicas centrais. A primeira refere-se à definição do momento de ocorrência do fato gerador do ganho de capital relacionado à alienação das quotas societárias, especificamente quanto ao valor de R$ 24.000.000,00 pago a título de adiantamento em 31/07/2014, do qual coube à recorrente a parcela correspondente a R$ 666.666,67, sustentando a Fiscalização que tal montante deveria ter sido oferecido à tributação naquela data. A segunda controvérsia diz respeito ao reconhecimento e à quantificação do custo de aquisição das quotas alienadas, tema que repercute diretamente na apuração da base de cálculo do ganho de capital e, consequentemente, na determinação do imposto devido. Dessa forma, a solução do litígio demanda o exame tanto da disponibilidade econômica ou jurídica dos valores recebidos no contexto da operação societária quanto da suficiência dos elementos probatórios apresentados para comprovação do custo de aquisição dos bens alienados. 2.2 DA TRIBUTAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE R$ 666.666,67 A controvérsia central consiste em verificar se a parcela de R$ 666.666,67 atribuída à recorrente, decorrente do adiantamento de R$ 24.000.000,00 realizado pela adquirente em julho de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 10 2014, representou ou não disponibilidade econômica apta a caracterizar a ocorrência do fato gerador do ganho de capital. A recorrente sustenta que os valores permaneceram submetidos a conta vinculada, cuja movimentação dependia da implementação de condições contratuais, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica, conforme a seguinte argumentação: como já minuciosamente explanado pela Recorrente em suas respostas às notificações do Fisco, assim como em sua Impugnação Administrativa, o montante de R$ 666.666,67 – valor proporcional à sua participação na UNESPA (1/6 de R$ 4.000.000,00) depositado a título de adiantamento em sua conta bancária junto ao Banco Santander S/A, em 02 de junho de 2014, não foi incorporado a seu patrimônio pessoal imediatamente, uma vez que, na mesma data, após o referido crédito, o valor total foi transferido para a conta de depósito em garantia, escrow account, administrada pelo Banco Santander (Brasil) S/A, em benefício da UNESPA, consoante demonstram os documentos já apresentados. Ou seja, estando a contribuinte sujeita ao regime de caixa, referido valor só poderia ser tributado caso representasse efetivo acréscimo patrimonial à Recorrente, o que claramente não ocorreu. Todavia, isso não significa que a ora Recorrente não ofereceu esse adiantamento à tributação quando da apuração do seu ganho de capital no fechamento da operação, momento em que, efetivamente, teve a disponibilidade desse valor. Em outros termos, o que a Recorrente explicou incansavelmente à D. Fiscalização, foi que ocorreu um adiantamento no preço de compra, depositado em uma conta de depósito em garantia, isto é, na chamada “conta vinculada” (escrow account), conta essa que até o fechamento da operação de venda da UNESPA não podia ser movimentada pelo contribuinte, até porque a titularidade dessa conta no Banco Santander S/A era da UNESPA, a qual também não poderia movimentar esse valor sem a anuência do pagador e comprador, qual seja, o ICES – Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. Da análise do contrato dessa conta de depósito em garantia, o qual foi oportunamente apresentado à D. Fiscalização, e devidamente juntado no presente processo, fica nítido atestar quem era o titular da conta e quais as regras de movimentação, na linha de que ficaria custodiada pelo Banco Santander até o fechamento da operação de venda, cumpridas as condições contratuais. A propósito, a respeito da referida escrow account, ou conta vinculada, importante destacar que esta é uma garantia prevista em um contrato ou acordo comercial que é mantido sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas desse acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. O uso desse tipo de conta bancária é frequente nos contratos de compra e venda de participações societárias, sobretudo em situações em que há uma grande quantidade de vendedores ou quando o risco de crédito é alto. Exatamente de acordo com o presente caso. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 11 Desse modo, no tocante aos valores depositados na referida conta garantia, corroborando com o entendimento da Recorrente até aqui exposto, assim como com o entendimento da própria D. Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 58, de 27/08/2013. Não assiste razão a recorrente. Conforme consignado no Relatório Fiscal e reconhecido pela decisão recorrida, não se controverte que o adiantamento foi efetivamente realizado pela adquirente em favor dos vendedores. Também não se controverte que, após o recebimento dos valores, houve integralização de capital social da UNESPA no montante correspondente aos recursos adiantados. A documentação constante dos autos evidencia que, em reunião de sócios realizada em 28 de maio de 2014, foi deliberado e aprovado o aumento do capital social da UNESPA no montante de R$ 24.000.000,00, com integralização proporcional pelos respectivos quotistas. Na mesma deliberação, foi estabelecido que a recorrente deveria integralizar a quantia de R$ 666.666,67, valor que coincide exatamente com a parcela que lhe coube do adiantamento efetuado pela adquirente. Além disso, a escrituração contábil da sociedade e as informações prestadas pela própria compradora demonstram que os recursos provenientes do adiantamento foram efetivamente utilizados para a integralização do capital social aprovado, circunstância que revela que o montante não permaneceu juridicamente inerte ou indisponível, mas foi empregado no cumprimento de obrigação societária assumida pela própria recorrente, produzindo efeitos patrimoniais concretos em sua esfera jurídica. Nessas condições, a utilização dos recursos para integralização do capital social constitui elemento relevante para demonstrar a efetiva disponibilidade econômica do valor recebido, tal como reconhecido pela decisão recorrida, nos seguintes termos: O que se discute no ponto é se a contribuinte teve a efetiva disponibilidade do valor de R$ 666.666,67. O referido adiantamento foi previsto no item 2.3.1. (a) do “Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avencas” (fls. 116/191): 2.3.1. O Preço de Compra será pago pela Compradora da seguinte forma: (a) dentro de até 48 horas úteis contadas da abertura da Conta Vinculada e após recebimento pela Compradora de cartas assinadas, com firma reconhecida, enviada por cada um dos Vendedores e pela Usufrutuária, nos termos do Anexo 2.3.1(a1) ("Carta de Instrução"), a Compradora pagará aos Vendedores e à Usufrutuaria, a título de adiantamento pela aquisição das Participações da UNESPA, o valor global de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) na proporção estabelecida no Anexo 2.3.1(a) e mediante transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis (TED) às contas dos Vendedores mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. identificadas no Anexo 2.3.1.(a) ("Adiantamento"). A Carta de Instrução conterá instruções irrevogáveis e irretratáveis para transferência da totalidade dos recursos recebidos por cada Vendedor e pela Usufrutuária a título de Adiantamento para a Conta Vinculada. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 12 O item 1.3. do “Contrato de Depósito em Garantia”, dispõe que o adiantamento de R$ 24.000.000,00 serviria exclusivamente para aumentar o capital social da sociedade (fls. 297/308): 1.3. As Partes concordam que a quantia depositada na Conta de Depósito servirá exclusivamente para aumentar o capital social da SOCIEDADE. Contudo, a liberação da quantia e, conseqüentemente, a disponibilidade dos recursos em benefício da SOCIEDADE dependerá da realização do Fechamento da operação contemplada no CCVQ, conforme o cumprimento das Condições Precedentes definidas na Cláusula 4ª do CCVQ. Caso não ocorra o Fechamento, conforme previsto na Cláusula 4ª do CCVQ, a SOCIEDADE, por conta e ordem dos VENDEDORES, devolverá o Adiantamento à COMPRADORA por meio da transferência da totalidade dos recursos depositados na Conta de Depósito, inclusive os rendimentos mencionados na Cláusula 3.2, abaixo. A devolução destes valores será efetuada de acordo com o procedimento descrito na Cláusula 4.1.2, abaixo. De fato, verifica-se que na “Ata da Reunião de Sócios da União de Ensino Superior do Pará – UNESPA, Realizada em 28 de maio de 2014”, foi aprovado o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 24.000.000,00, a ser integralizado no prazo de 60 dias (fls. 287/296): 4. Deliberações: aos ampla discussão, foi aprovada (o) por unanimidade: DRJ/RJO Fls. 13 (vi) o aumento do capital social no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a ser integralizado, em moeda corrente nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do registro da presente Ata no Cartório de Títulos e Documentos do lº Ofício da Comarca de Belém, proporcionalmente pelos atuais sócios da Sociedade, da seguinte forma: (i) os sócios Antônio, Etiane, Marlene, Edson e Paulo, integralizarão, cada um, a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e os sócios Ana Claudia, Ana Cristina, Ana Patrícia, Ana Paula, David e Salomão, integralizarão, cada um, a quantia de R$ 666.666,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), passando o capital social de R$ 18.194.276,93 (dezoito milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) para R$ R$ 42.194.276,93 (quarenta e dois milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); Intimada pela Fiscalização durante o procedimento, a adquirente confirmou (fls. 71/76) que o valor do adiantamento de R$ 24.000.000,00, cuja parcela da impugnante corresponde a R$ 666.666,67, foi utilizado para a integralização do capital social da UNESPA. Tal fato, não contestado pela impugnante, restou demonstrado pela escrituração contábil da UNESPA, reproduzida na mesma resposta e também no Relatório de Fiscalização (fls. 488/489). Ora, a integralização do capital social representa o efetivo pagamento pelos sócios do capital subscrito. Assim, tem-se que a impugnante utilizou o adiantamento para aumentar o capital social da sociedade, na forma prevista pela cláusula 1.3. do “Contrato de Depósito em Garantia”, antes transcrita. Dessa Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 13 forma, inegável que a contribuinte teve naquele momento a efetiva disponibilidade do valor e, assim, pode dele dispor para cumprir sua obrigação de integralizar o capital social. Assim, restou configurado o fato gerador do ganho de capital descrito pela Fiscalização. Correta ainda a conclusão da Fiscalização que naquele momento a escrow account deixou, obviamente, de existir. Por fim, quanto a alegação de que do adiantamento foi tributado, deve ser registrado que não houve a apuração de imposto no mês de julho, conforme demonstrativo que juntei às fls. 545/549, e, assim, correta a apuração realizada pela Fiscalização; além disso, observa-se que o pagamento de imposto informado pela contribuinte a título de ganho de capital na operação foi devidamente compensado pelo autuante. Nesse cenário, a utilização do montante para integralização de capital social revela que os recursos foram empregados em benefício patrimonial dos próprios sócios, que os utilizaram para satisfazer obrigação societária assumida perante a UNESPA. A integralização de capital não constitui ato praticado por terceiro estranho à esfera jurídica do contribuinte. Trata-se de ato patrimonial imputável ao sócio, que somente pode ocorrer mediante utilização de recursos que ingressaram em sua disponibilidade econômica. Nesse contexto, a conclusão alcançada pela decisão recorrida mostra-se juridicamente adequada ao reconhecer que a recorrente efetivamente dispôs do valor para destiná-lo à integralização do capital social. A recorrente insiste em afirmar que a tributação somente poderia ocorrer após o fechamento definitivo da operação. Entretanto, os autos evidenciam que o valor correspondente ao adiantamento não permaneceu imobilizado ou indisponível até o fechamento do negócio. Ao contrário, foi utilizado para integralização de capital social da sociedade da qual a recorrente era sócia. Uma vez demonstrado que o recurso foi empregado para atender obrigação patrimonial assumida pelos sócios, resta caracterizada a disponibilidade econômica apta a ensejar a incidência tributária. A circunstância de o contrato prever mecanismos de garantia não afasta a constatação fática de que os recursos foram efetivamente utilizados pelos próprios vendedores antes do fechamento definitivo da operação. Assim, correta a conclusão da decisão recorrida ao reconhecer a ocorrência do fato gerador referente à parcela de R$ 666.666,67 e manter a exigência correspondente. Não merecem acolhimento as razões recursais nesse ponto. 2.2 DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS ALIENADAS A segunda controvérsia diz respeito ao custo de aquisição das participações societárias alienadas. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 14 Sustenta a recorrente que os valores utilizados para apuração do ganho de capital constavam de suas declarações de ajuste anual há vários anos e, por essa razão, deveriam ser reconhecidos pela fiscalização, nos termos das seguintes alegações: Como se observa da DIRPF 2015, ano-base 2014, da Recorrente, não se discute que aquela declarou tal recebimento na integralidade. Todavia, a D. Fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração, desconsiderou por completo o custo de aquisição dos bens alienados, quais sejam, as quotas sociais das empresas UNESPA e ISES. Tais valores, referentes ao custo de aquisição de ambas as empresas constavam da DIRPF da ora Recorrente desde o ano-calendário de 2012, consoante se pode observar da DIRPF 2013, ano-base 2012, isto é, há mais de 7 (sete) anos. Nessa linha, em relação à UNESPA o valor do custo de aquisição era de R$ 1.878.937,29 e do ISES de R$ 340.324,87, totalizando R$ 2.219.262,16. Diante disso, não há qualquer razão para que se mantenha a autuação nesse ponto, pelo que deve ser anulada em sua integralidade. A alegação, entretanto, não pode prosperar. O custo de aquisição corresponde ao valor efetivamente pago pelo contribuinte na aquisição do bem ou direito. Por essa razão, a demonstração desse custo exige documentação idônea apta a comprovar a efetiva aquisição e os valores efetivamente despendidos. A mera existência de informação lançada em declaração de imposto de renda não possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do fato alegado. A declaração constitui informação prestada unilateralmente pelo contribuinte e não substitui os documentos comprobatórios do custo efetivamente suportado. No presente caso, a recorrente limita-se a afirmar que os valores constavam de suas declarações de ajuste anual. No tocante ao custo de aquisição das quotas alienadas, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os valores por ela informados para fins de apuração do ganho de capital. Com efeito, embora sustente que os montantes considerados constavam de suas Declarações de Ajuste Anual há vários exercícios, não foram trazidos aos autos documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores registrados, a forma pela qual as participações societárias foram adquiridas, o efetivo montante despendido na aquisição das quotas, tampouco os atos societários, registros contábeis ou demais elementos probatórios que pudessem conferir suporte e rastreabilidade aos valores declarados. A simples indicação de determinado custo em declarações fiscais constitui mera informação unilateral do contribuinte e não possui, por si só, aptidão para comprovar a efetiva ocorrência dos fatos que pretende demonstrar. Ausente documentação idônea que evidencie a composição e a legitimidade do custo alegado, não há como afastar a apuração realizada pela autoridade fiscal, razão pela qual deve ser mantida a conclusão adotada pela decisão recorrida. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 15 A ausência dessa comprovação impede o reconhecimento dos custos defendidos pela recorrente. Correta, portanto, a conclusão da decisão recorrida ao afirmar que o ônus probatório incumbia à contribuinte, vejamos: No presente, a impugnante não comprova o custo de aquisição constante de sua declaração de ajuste anual, que, por esse motivo, não pode ser considerado. Observa-se ainda que, mesmo que assim não o fosse, restou demonstrado no relatório “Valor Tributável e Custo das Quotas Vendidas”, fls. 493/498, que tanto a UNESPA e a ISES cindiram seu patrimônio antes da conclusão definitiva da operação de alienação das quotas e que parte do patrimônio líquido foi distribuído aos sócios em forma de imóveis, o que por certo teria reflexo na apuração do custo de aquisição das quotas, se efetuado pela impugnante e o que, por si só, impede que o valor do adiantamento, que foi utilizado para a integralização do capital social da UNESPA, seja diretamente atribuído ao custo de aquisição, como solicita a impugnante. Conclui-se que uma vez que a contribuinte não comprova, sequer demonstra, o custo de aquisição das quotas vendidas, deve prevalecer a apuração realizada pela Fiscalização. Além disso, a fiscalização demonstrou que, antes da alienação definitiva, houve reorganizações societárias envolvendo aumento de capital e cisão patrimonial das sociedades envolvidas. Tais eventos evidenciam que a simples reprodução dos valores declarados em DIRPF não permitiria, por si só, a correta determinação do custo das quotas alienadas. Diante da ausência de documentação comprobatória apta a infirmar os cálculos realizados pela autoridade fiscal, deve ser mantida a apuração do ganho de capital efetuada no lançamento. Também neste ponto não merece reforma a decisão recorrida. 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 16 Fl. 603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.ADMISSIBILIDADE

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11495742 #
Numero do processo: 10218.720482/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve-se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar.
Numero da decisão: 3101-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-15T01:38:34Z; Last-Modified: 2026-08-15T01:38:34Z; dcterms:modified: 2026-08-15T01:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-15T01:38:34Z; meta:save-date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-15T01:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-15T01:38:34Z; created: 2026-08-15T01:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-15T01:38:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10218.720482/2015-11 ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE MINA DO AZUL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve- se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 16878.66034.041214.1.1.09-8531, de crédito da Cofins, não cumulativa- importação, transmitido em 04/12/2014, referente 4º Trimestre de 2012, no valor de R$ 1.984.616,61. O pedido foi indeferido em face de a interessada ter apresentado anteriormente, em 28/02/2013, outro PER, o de nº 27627.71483.280213.1.1.09-3718, para o mesmo crédito – mesma contribuição e período. O despacho decisório foi cientificado à interessada em 24/04/2015. Devido ao indeferimento do PER, não foi homologada a compensação a ele vinculada, Dcomp nº 26488.33913.191214.1.3.09-5087, de 19/12/2014, tendo sido lavrado, com fundamento no art. 74, Lei 9.430, de 1996, e Art. 45 da IN RFB nº 1.300, de 2012, Auto de Infração para lançamento de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 992.308,30, tratado no processo nº 10218.720523/2015-79, o qual segue apensado a este. Assim informa os fundamentos do indeferimento: Em contestação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 26/04/2015, onde admite que de fato houve duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da mesma contribuição para o mesmo trimestre, todavia contesta a fundamentação legal alegando que o inciso I, § 2°, do artigo 32, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012 não serve para fundamentar o indeferimento, haja vista cada um dos PER/Dcomp se referir a um único trimestre, conforme exposto no próprio Despacho Decisório. Aduz que o fato de dois PER/Dcomp tratarem do mesmo trimestre, não impede que sejam analisados, já que foram transmitidas em datas distintas e não tem como objetivo requerer o mesmo valor do crédito, logo, não há duplicidade de pedido, como alega o Auditor Fiscal. Em relação ao direito ao crédito, informa que: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 3 - a PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 foi transmitido posteriormente pelo fato de a retificação do Dacon ter gerado um crédito maior do que o valor pleiteado no PER/Dcomp n° 27627.71483.280213.1.1.09-3718; - o crédito pleiteado no PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 foi apurado após a homologação do PER/Dcomp n° 27627.71483.280213.1.1.09- 3718, o que motivou a transmissão do novo Pedido de Ressarcimento, em razão do saldo remanescente do crédito; - a soma dos créditos pleiteados nos PER/Dcomp correspondem ao valor do crédito lançado no Dacon; a interessada traz cópia do Dacon retificado e um demonstrativo do alegado saldo de crédito. Acrescenta que Auditor Fiscal da Receita Federal não contestou no despacho decisório a existência e o valor do crédito tributário apresentado no PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 e que no ordenamento jurídico não há norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração. Ante o exposto, a interessada requer que seja deferido integralmente o ressarcimento do crédito pleiteado. Ato contínuo, a 13ª Turma da DRJ09 julgou a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DUPLICIDADE. O Pedido de Ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, inexistindo a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de Pedido de Ressarcimento, o contribuinte deve retificá-lo, bem como suas declarações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, trazendo as questões que o motivaram e os argumentos correspondentes na seguinte estrutura tópica dentro da peça recursal: I. TEMPESTIVIDADE II. CONTEXTO FÁTICO, DIREITO CREDITÓRIO EM DEBATE E DECISÃO RECORRIDA III. RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE DO CRÉDITO E DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO No item III, a Recorrente apresenta o seguinte resumo: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 4 1) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 2) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 3) Errada a ressalva contida na decisão recorrida quanto à possibilidade de retificação do PER original, eis que, como comprovado, este já havia sido processado e sua retificação era impossível; 4) Impossível a restrição de direitos ser imposta por norma infralegal; 5) O disposto no art. 32 da IN RFB 1.300/2012 não veda o Pedido de Ressarcimento complementar em relação a um mesmo trimestre, mas apenas que um Pedido envolva período diverso do trimestre; 6) A jurisprudência do CARF indica a possibilidade de uso do PER complementar sem necessidade de apresentação de PER único para cada trimestre. IV. PEDIDO Por fim, neste tópico faz o pedido com a seguinte conformação: Pelo exposto, requer-se seja este Recurso Voluntário regularmente recebido e processado, encaminhando-o a julgamento pelo competente órgão do R. CARF. E que, após, seja conhecido e apreciado, dando-lhe provimento integral para, provendo os pedidos da Manifestação de Inconformidade e reformando a decisão de 1ª instância, tornar sem efeito o Despacho Decisório original, reconhecendo o direito creditório e deferindo o Pedido de Ressarcimento, em tudo observadas as cautelas legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 5 A decisão recorrida manteve o despacho decisório de indeferimento pela apresentação de dois pedidos de ressarcimento (PER) de crédito da Cofins, não cumulativa- importação, para o mesmo período de apuração (4º trimestre/2012), assim fundamentando: Inicialmente, ao contrário do que alega a interessada, há no ordenamento jurídico "norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração”. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). À época dos fatos, tal regulamentação estava na IN RFB nº 1.300, de 2012, trazida como fundamento da decisão. Destarte, o inciso II § 2°, do artigo 32 da referida IN determina que o pedido deve ser “efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. Daí se extrai que o pedido de ressarcimento deve ser do crédito total apurado no trimestre e não somente de parte dele, não havendo, portanto, a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Todavia, a Recorrente bem alega não se tratar de pedido de repetição, em duplicidade ou sobreposição de créditos para ressarcimento, mas sim de pedido complementar, decorrente de apuração posterior de créditos complementares a ressarcir, mediante retificação do DACON. A regra do art. 32, §2º, inc. I, da IN RFB nº 1.300/20121 (em vigor à época da apresentação dos PERs), prevê de fato que o pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, ou seja, seria uma única PER por trimestre. Assim, no caso da apuração e existência de créditos complementares/suplementares caberia a retificação do PER original. A Recorrente alega que estava impossibilita de efetuar a retificação, uma vez que o PER original nº 27627.71483.280213.1.1.09-3718, atinente ao 4º trimestre/2012, já tivera sua análise concluída com o reconhecimento do direito creditório. 1 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 6 Para suportar tal alegação, juntou a sua Manifestação de Inconformidade à e-fl. 80, um print de tela (diga-se, pouco legível) em que constaria essa informação sobre o referido PER original. Pelo print nota-se que o mesmo parece ter sido obtido em 28/04/2015 (parte inferior do lado direito, onde consta a marcação do horário e data do Windows no computador). Em seu Recurso Voluntário, reforça esse fato à e-fl. 145, com novo print no próprio corpo da petição de recurso, constando a informação da “análise concluída com direito creditório reconhecido” do PER original, porém sem a informação de em que momento/data o deferimento teria ocorrido. Entendo que no caso da impossibilidade de retificação do PER original, não cabe outra solução que não a apresentação de novo PER, referente ao mesmo trimestre, com os valores complementares/suplementares apurados no DACON, uma vez que a Contribuinte não pode ser tolhida do seu direito de crédito por conta de um aspecto procedimental/operacional da RFB. Contudo, faz necessário a prova inequívoca do momento da citada impossibilidade de retificação, ou seja, precisa ser atestado que ocorreu antes do envio do PER complementar. Isso pode ser comprovado com a data do deferimento do PER original ou por mensagem de erro/não recebimento de envio de tentativa do PER retificador. O ponto é que a decisão recorrida traz o fato que, em 09/12/2014, 5 (cinco) dias após o envio do PER complementar (transmitido em 04/12/2014), foi emitida a intimação, recebida pela Recorrente em 22/12/2014, para cancelar o novo PER e retificar o PER original do 4º trimestre/2012, isso antes do recebimento, em 24/04/2015, do despacho decisório em discussão. Vide o trecho a seguir da decisão da DRJ: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 7 (...). Note-se que, conforme tela de pesquisa no sistema SIEF-Comunica, que segue abaixo reproduzida, em 22/12/2014, portanto antes de intimada do despacho decisório (em 24/04/2015), a interessada foi cientificada desta impossibilidade, sendo regularmente intimada a cancelar o pedido apresentado em duplicidade e a retificar o PER anterior, para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Segue o Termo de Intimação a que se refere. Aparentemente, em tese, não haveria razão para RFB enviar a referida intimação se não fosse possível efetuar a retificação do PER original. Ainda que se considere uma intimação automática, que não faz a checagem com o status do PER original (pendente de análise ou já analisada, neste caso um impedimento para sua retificação), resta que não foi carreado aos autos prova de quando este PER foi analisado para comprovar que se deu anteriormente ao envio do PER complementar, o que justificaria de fato esse novo PER por impossibilidade da retificação do original. Em razão disso, mantenho a conclusão da decisão da DRJ, pela Recorrente não ter atendido a intimação para cancelar o novo PER e corrigir o valor do crédito do trimestre Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 8 informado, mediante retificação do PER original e, no caso de impedimento de promover a retificação, não ter comprovado que esse impedimento se deu previamente a intimação recebida em 22/12/2014, ou seja, que o PER original já havia sido processado, deferido e encerrado antes desta data ou até mesmo antes do envio do PER complementar em discussão, apresentado em 04/12/2014. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.906091/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Recolhimento de estimativas, mesmo efetuados após o período de apuração do imposto de renda, podem fazer parte da composição do direito creditório de saldo negativo a ser reconhecido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AÇÃO JUDICIAL. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL A estimativa confessada em DCTF, cuja compensação está sendo discutida por meio de ação judicial, pode fazer parte da composição do saldo negativo desde que esteja garantida por meio do depósito judicial.
Numero da decisão: 1402-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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(ATUAL STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Recolhimento de estimativas, mesmo efetuados após o período de apuração do imposto de renda, podem fazer parte da composição do direito creditório de saldo negativo a ser reconhecido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AÇÃO JUDICIAL. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL A estimativa confessada em DCTF, cuja compensação está sendo discutida por meio de ação judicial, pode fazer parte da composição do saldo negativo desde que esteja garantida por meio do depósito judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 346/355 interposto em face de Acórdão de n° 1402-005.838 desta 2ª Turma Ordinária, fls. 330-338, em sessão realizada no dia 16 de setembro de 2021, por meio do qual se julgou improcedente o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, de forma a não reconhecer o direito creditório da Recorrente, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. Em sessão realizada no dia 19 de julho de 2023, esta Turma converteu o julgamento dos embargos em diligência, Resolução n° 1402-001.760, motivo pelo qual trago o Relatório da referida Resolução por bem retratar os fatos, acrescentando com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 346-355 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão de n° 1402-005.838 desta 2ª Turma Ordinária (fls. 330-338), em sessão realizada na data de 16 de setembro de 2021, por meio do qual se julgou improcedente o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (fl. 114- 135 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório da Recorrente, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. I.PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade, DRJ, Recurso Voluntário (RV) e Resolução CARF 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução n° 1101-000.150 exarada pela 1ª Turma Ordinária (TO), da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em Sessão realizada em 05 de fevereiro de 2015. Na origem, cuida-se de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas pelo sujeito passivo com vistas ao reconhecimento de crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$1.009.446,29 e à compensação com débitos próprios diversos. No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. Com efeito, a r. autoridade fiscal entendeu que certas parcelas de que o sujeito passivo lançou mão para a formação do seu direito creditório não restaram confirmadas, sendo que essas frações não reconhecidas pelo Fisco podem ser verificadas a partir do exame do seguinte demonstrativo (fl. 29): Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 3 Nessa senda, ante a não confirmação da parcela de R$ 266.519,51, a r. autoridade fiscal entendeu que o Saldo Negativo vindicado pelo sujeito passivo deveria ser reduzido justamente desse montante, o que levou à confirmação do valor de R$ 742.926,78, com a homologação das DCOMPs apresentadas até esse limite. A discussão que remanesce nos autos, portanto, refere-se ao montante de R$266.519,51. De acordo com a apuração levada a efeito pela r. autoridade fiscal, essa cifra – atinente a estimativas que o sujeito passivo afirmou ter compensado com Saldo Negativo de Períodos Anteriores – poderia ser assim segregada: (a) Fevereiro/2001 R$ 0,01 não confirmado; (b) Maio/2001 R$ 0,01 não confirmado; (c) Dezembro/2001 R$ 266.519,49 (vide fl. 28). O sujeito passivo apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 34/39), na qual – após abdicar de discutir os R$0,02 correspondentes a fevereiro e maio/2001 – afirmou que a fração controvertida consubstancia: “parcela que, embora tenha sido indicado pela Sucedida como integrante do total de estimativa compensado no período, refere-se a tributo que se encontrava com sua exigibilidade [suspensa] por força de decisões judiciais proferidas nas Ações n.°s 97.00.086216 e 98.00.165614, nas quais se discutia a possibilidade de deduções na base de cálculo do imposto. / Ou seja, a Sucedida considerou no valor total do IRPJ devido a título de estimativa também parcela do imposto que se encontrava com sua exigibilidade suspensa e que, portanto, não seria objeto de pagamento. E, justamente em face da condição dessa parcela, aumentou como contrapartida e em igual valor o montante do imposto liquidado por estimativa, anulando os efeitos daquela inclusão na base” (fl. 37). Após, reforçou sua argumentação afirmando que, “em outras palavras, se a Fiscalização considerar que não houve pagamento de estimativa no montante de R$266.519,49, deve também deduzir esse montante do IRPJ Lucro Real devido no exercício de 2002. Tudo em função da exigibilidade dessa parcela. Desse modo, o valor devido corresponderia a R$1.527.391,63, o valor retido na fonte continuaria sendo de R$2.490.299,23, e o valor liquidado em face das estimativas, como confirmado pelo sistema da Receita, seria de R$46.538,67. A soma dessas parcelas resultaria justamente em R$1.009.446,27, conforme pretendido pela Requerente” (fl. 38). Em sessão de julgamento realizada em 28/02/2012, a d. 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente o inconformismo do contribuinte, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 4 COMPENSAÇÃO CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido” (fls. 103/110) Na ocasião, acordaram os julgadores da instância de piso que “inexiste previsão legal para dedução de valores destinados à estimativa mensal com menção à ‘exigibilidade suspensa’” (fl. 108), sendo que, a partir da previsão do art. 170-A do CTN, “constata-se então que qualquer aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da ação está expressamente vedado pela legislação vigente” (fl. 108). Além disso, consignou-se que “o CTN prevê a suspensão da exigibilidade para casos específicos; o manifestante não trouxe ao processo qualquer comprovação acerca do enquadramento do quantum invocado em uma destas hipóteses” (fl. 109). Por fim, a Egrégia Turma recorrida assentou que, “independentemente da comprovação e a motivação da suspensão da exigibilidade invocada pelo manifestante, qualquer importância ainda não definitivamente extinta não pode[ria] dar origem a Saldo Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação” (fl. 109). À fl. 111, foi lavrado ‘Termo de Abertura de Documento’, apontando que “o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo [dentre os quais o acórdão da colenda instância a qual, na data 25/06/2012 10:50h, pela abertura dos arquivos”. No fólio seguinte, há um ‘Termo de Ciência por Decurso de Prazo’, em que “foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal (...) / Data da ciência por decurso de prazo: 07/07/2012”. Em 07 de agosto de 2012, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 114/135), oportunidade em que sustentou, em síntese, que: (i) “o procedimento adotado pela Recorrente ao incluir no saldo de declaração as estimativas no valor total de R$266.519,49, que se encontravam com a sua exigibilidade suspensa por força de ações judiciais, teve como objetivo anular os efeitos da inclusão indevida dos valores de CSLL e dos tributos com a exigibilidade suspensa na base de cálculo do IRPJ, aumentando, estimativa, para fins de apuração do imposto de renda devido ao final do exercício” (fl. 117); (ii) e “a recorrente faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, pois parte das estimativas de IRPJ que deixaram de ser reconhecidas, pela Fiscalização se encontra extinta pelo pagamento, e o saldo restante se encontra com a sua exigibilidade suspensa, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 5 nos termos do art. 151, I, do CTN, haja vista a realização de depósito judicial” (fl. 117). Em seguida, e “tendo em vista a apresentação tempestiva de recurso voluntário” (fl. 219), os autos foram encaminhados a este Col. CARF e foram a mim distribuídos. 3. A 1ª TO, ao analisar o Recurso Voluntário, o conheceu e converteu o julgamento em diligência, uma vez que os julgadores ficaram em dúvida sobre se pagamento efetuado pela Contribuinte foi utilizado para liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ no ano-calendário 2001 (fl. 225). II. Relatório fiscal 4. Em resposta à Resolução da 1ª TO, a autoridade preparadora esclareceu que o não somente o valor de R$ 114.459,19, mas também o de R$ 12.555,44 foram utilizados para liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ devido no ano- calendário 2001. Também informou que os pagamentos foram suficientes para liquidar totalmente os débitos de estimativa de julho a outubro de 2001 e parcialmente do de outubro de 2001. 5. A autoridade fiscal ressaltou que os valores de estimativa, do PA 07 a 10/2001, haviam sido transferidos para outro processo, para controle, tendo em vista a suspensão da ação judicial n° 1998.0016561-4, como declarado em DCTF, à fl. 235. III. Acórdão da 2º Turma Ordinária e Embargos de Declaração 6. Após decisão desta 2ª Turma Ordinária pelo não provimento do Recurso Voluntário, a qual consignou que não havia como usar crédito reconhecido liminarmente, mas negado posteriormente em decisão judicial definitiva transitada em julgado, foi decidido ainda que os valores dos pagamentos já haviam sido contabilizados pela DRF para a emissão do DD e que não havia como se reduzir o saldo negativo, uma vez que não ele não tinha sido formado. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 6 7. Em razão da decisão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, na qual, em suma, alega o seguinte: a) houve omissão e obscuridade, pois não foi reconhecido o direito à parcela do crédito decorrente do recolhimento por DARF. Houve interpretação equivocada do Relatório de Diligência Fiscal. Tendo sido recolhidos os valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44, que serviram para liquidar os débitos de estimativa de IRPJ no período de apuração 07/2001 a 10/2001 e parcialmente de 11/2001. Os valores compuseram o cálculo do IRPJ devido, assim devem eles ser reconhecidos na composição do saldo negativo de IRPJ de 2001. Não houve a inserção dos valores no cômputo do Despacho Decisório, pois “tais parcelas não foram confirmadas pelo fato de sua compensação não ter sido declarada em DCTF”. O DD demonstra que não se tratou em nenhum momento dos pagamentos realizados pela Embargante via DARF; b) houve omissão em relação à análise do argumento relativo à necessária aplicação do Parecer COSIT Nº 02/2018, apresentado como fato novo. O parecer dispõe que a cobrança de eventuais parcelas utilizadas na composição do saldo negativo deve ser cobrada pelas vias próprias, mas não pela glosa. A Receita não poderia promover a cobrança destas estimativas pela glosa, uma vez que elas estão sendo cobradas em outro processo, ou seja, há risco de dupla cobrança. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos Embargos, a fim de ser sanados os vícios apontados, com o reconhecimento das parcelas para a composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001. IV. Despacho de admissibilidade (DA) 8. O Despacho de Admissibilidade do Presidente da Turma sobre os Embargos de Declaração foi proferido às fls. 359-364. Nele foi reconhecida a tempestividade do Recurso. Quanto à admissibilidade do Recurso, o Presidente da Turma entendeu não assistir razão à Embargante quanto aos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44, uma vez que tais montantes foram considerados para validar as informações da DIPJ. 9. Quanto ao segundo vício apontado, o Presidente afirma que o item IV do Acórdão, que trata da “impossibilidade da redução de saldo negativo”, está em desacordo com os fatos descritos no DD, pois haveria saldo negativo parcial, mesmo que a Embargante não conteste que a parcela glosada não foi objeto de declaração em DCTF, como afirmaria o DD. 10. Por não haver omissão ou obscuridade no Acórdão embargado, o Presidente rejeitou os Embargos de Declaração apresentados, reconhecendo o Recurso como Embargos Inominados. 11. É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 7 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Conforme constatado no despacho de admissibilidade os embargos foram opostos tempestivamente, no entanto, foram acolhidos como inominados pelo Presidente, sendo, portanto, analisados desta forma. Conforme já relatado, a embargante pugna pelo reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$1.009.446,29 e à compensação com débitos próprios diversos. No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. Foi reconhecido apenas o valor de R$ 742.926,78, sendo que a parcela não confirmada de R$ 266.519,51 se refere à compensação de estimativas, conforme é demonstrado no quadro abaixo: O teor do Despacho Decisório foi confirmado nas duas instâncias de julgamento, sendo que o Acórdão embargado apresentou as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. DIREITO. DURAÇÃO DA MEDIDA. O direito ao crédito objeto da compensação garantido por medida liminar somente perdura enquanto a medida estiver em vigor. Se ela não for confirmada na sentença e esta transitar em julgado em desfavor do contribuinte não deve o crédito ser mantido, o que justifica a não homologação integral. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE EFETIVA FORMAÇÃO DE SALDO. A análise de impossibilidade de redução de saldo negativo somente pode ser feita quando efetivamente houver a formação do saldo alegado. De acordo com o despacho de admissibilidade de embargos, dois pontos foram levantados como possíveis vícios indicados pela embargante. No primeiro, a embargante aponta que a decisão teria sido omissa e obscura por não considerar, segundo ela, recolhimentos efetuados em 31/08/2007 na composição do saldo negativo de IRPJ reivindicado. Muito embora, os embargos não tenham sido admitidos nessa matéria, esta Turma resolveu incluir na diligência a verificação se tais recolhimentos já haviam sido considerados por ocasião do reconhecimento do direito creditório: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 8 14. Apesar da decisão no DA ter sido no sentido de que não assiste razão à Embargante quanto aos recolhimentos efetuados em 2007, uma vez que o Relatório Fiscal atesta que houve o cômputo dos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 para a emissão do Despacho Decisório – colaciona-se a referida decisão abaixo (fl. 362-363) – este Relator acompanhou o entendimento da Turma, a qual permaneceu com dúvida se os valores indicados foram computados nas informações do Despacho Decisório. (...) 15. Desta forma, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se adequada a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 foram ou não computados para a Emissão do DD. O segundo vício apontado pela embargante, refere-se ao fato que o Acórdão embargado não teria observado o Parecer Cosit n° 02/2018. Sobre esse tópico, vejamos o que constatou o Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência: 16. Há no Despacho de Admissibilidade o entendimento de que o segundo vício apontado pela Embargante teria relação com a “impossibilidade da redução de saldo negativo”, que estaria em desacordo com os fatos descritos no DD, pois haveria saldo negativo parcial, mesmo não havendo contestação da Recorrente que a parcela glosada tenha sido objeto de declaração em DCTF. 17. Correta é a afirmação de que houve saldo negativo parcial e que há tópico no Acórdão (o de nº VI, à fl. 338) alegando que não houve saldo negativo formado, o que será analisado a seguir. Contudo, ao se vislumbrar os Embargos, constata-se que os argumentos da Contribuinte foram no sentido de haver omissão na aplicação subsidiária do Parecer Cosit nº 02/2018, que defende que as estimativas compensadas e não homologadas devem compor o saldo negativo. 18. Ao se verificar os Autos, percebe-se que a estimativa em discussão seria a indicada como sendo de R$ 266.519,49, referente ao mês de dezembro do ano- calendário de 2001, conforme DCOMP (fl. 5). 19. Posteriormente a Contribuinte, em seu Recurso, reconheceu que houve erro na indicação do período referente ao valor, pois ele não se referia apenas ao mês de dezembro de 2001, mas aos meses de julho a dezembro do citado ano- calendário (fl. 119, abaixo). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 9 20. O equívoco se confirma e se comprova, uma vez que tais valores correspondem ao que foi declarado na DIPJ 2002, AC 2001 (fls. 139-142) e na DCTF, conforme extrato da Receita, às fls. 73-75 abaixo. 21. Independente do erro, observa-se que a intenção da Contribuinte era compensar todas estas estimativas, que formam o valor de R$ 266.519,49 com saldo negativo proveniente do ano-calendário de 1999. 22. Entretanto, surge um problema da constatação. Parte dos valores que comporiam o saldo negativo do AC de 1999 estão em discussão judicial, constatado pela DRJ, inclusive por informação da Recorrente (fl. 107). 23. Os montantes em discussão judicial são exatamente os em discussão aqui, nestes Autos. 24. Até poderia se cogitar em aplicar a Súmula 177 do CARF, que prevê que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Entretanto, o dispositivo sumular é específico para o caso de apresentação de DCOMP. Como a compensação proposta pela Contribuinte foi feita antes da vigência da referida Declaração de Compensação, eventual utilização por analogia da Súmula somente poderia ser feita quando Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 10 encontrados as mesmas características da DCOMP, dentre elas a constituição do crédito tributário, previsto no art. 74, § 6º da Lei 9.430/96. 25. Assim, entende-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência para identificar se a compensação de estimativa proposta no valor de R$ 266.519,49, com saldo negativo proveniente do ano-calendário de 1999, foi efetivada. Deve ainda haver a confirmação se tal compensação não foi em nenhum momento indicada em DCTF, original ou retificadora, de forma constituir o crédito tributário. Como se pode observar, pelo que foi explanado, os embargos trataram de dois temas. Com relação ao aproveitamento dos pagamentos realizados em 2007 na composição do saldo negativo pleiteado, embora o despacho de admissibilidade não tenha identificado qualquer vício, esta Turma decidiu por verificar em diligência a procedência do alegado. Desta forma, será analisado os resultados da diligência, conforme estabelecido pela resolução. Por sua vez a segunda abordagem dos embargos faz referência a identificação por parte da embargante que não houve observância às normas contidas no Parecer Cosit n° 02/2018. Nesta matéria há necessidade de se realizar alguns esclarecimentos. Conforme apontado pelo trecho da resolução acima colacionado, o despacho de admissibilidade apontou um possível vício no Acórdão embargado em que teria sido admitido uma redução do saldo negativo já reconhecido. De fato, consta esse vício no citado despacho: ACOLHO o presente recurso como Embargos Inominados, previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF, para que a Turma se pronuncie sobre o lapso manifesto consistente na desconsideração, pelo Colegiado, da existência de saldo negativo de IRPJ, expressamente consignado no despacho decisório que iniciou o contraditório ora em julgamento, e a possibilidade ou não de sua redução. Ocorre que, como já apontado pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, não existe este questionamento por parte da embargante. Da leitura deste tópico dos embargos, identifica-se que a recorrente requer que o recurso voluntário seja apreciado a luz do Parecer Cosit n° 02/2018. Reclama que a aplicação desta norma impediria a redução do saldo negativo requerido. De fato, é o que se pode concluir do trecho dos embargos abaixo destacado: Dessa forma, comprovado que as estimativas de IRPJ remanescentes nos PTAs nºs 13603.001497/2010-16 e 13896.720105/2010-73 estão sendo discutidas em processo de cobrança próprio, na medida em que sua extinção é objeto do Mandado de Segurança nº 007484705.2010.4.01.3800 (com o depósito judicial dos valores), deve ser sanda a omissão do r. acórdão embargado, para que analise a matéria desses autos sob o prisma do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 (invocado nos autos pela Embargante), de caráter vinculante, por meio do qual restou reconhecida a impossibilidade de redução do saldo de declaração quando Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 11 a exigibilidade da estimativa está sendo discutida em procedimento de cobrança específico. Pois bem. Conforme pode ser observado no trecho acima colacionado a embargante afirma que as estimativas compensadas que não foram confirmadas estão sendo discutidas judicialmente, no Mandado de Segurança nº 007484705.2010.4.01.3800. Neste sentido, pede a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 que estabelece que as estimativas compensadas por meio de declaração de compensação devem fazer parte da composição do saldo negativo, mesmo as não homologadas ou pendentes de análise. Mesmo teor da Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A Resolução n° 1402-001.760 entendeu que não caberia a este caso o determinado na Súmula 177 uma vez que a compensação teria ocorrido em legislação anterior à da criação da Dcomp, e que as compensações realizadas antes desta regulamentação não seriam instrumentos de confissão de dívida. Entendimento com o qual coaduno. No entanto, entendendo que haveria a possibilidade de a compensação peticionada por meio do MS n° 007484705.2010.4.01.3800 poderia ter sido decidida a favor da embargante, esta Turma determinou a realização de diligência também para que fosse verificado o resultado da referida ação. Assim, a diligência teve dois objetivos. Verificar se o Despacho Decisório, na composição do saldo negativo reconhecido, considerou os pagamentos efetuados em 2007 nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 e se a decisão final do MS n° 007484705.2010.4.01.3800 resultou na compensação de estimativas conforme a embargante afirma. As conclusões da diligência realizada foram registradas na Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 3584/2024, fls 407/414 Sobre os pagamentos realizados em 2007, assim concluiu a diligência: Pela análise do Despacho Decisório constata-se que as Estimativas Compensadas com SNPA confirmadas referem-se às competências 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2001 , no valor total de R$46.538,67(Quadro 2). Já os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 liquidaram débitos controlados no processo 13603.001497/2010-16– que se referem a parcelas de IRPJ (2362) dos PA 07 a 11/2001 , totalizando R$ 111.961,32. Conforme Quadro 3, as estimativas 07 a 12/2001 foram fragmentadas em duas parcelas de acordo com a respectiva ação judicial. Pelo exposto acima, constata-se que os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$12.555,44 não foram considerados quando da Emissão do Despacho Decisório nº de rastreamento 846596759. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 12 É importante observar que o valor de R$266.519,49 consta como parcela integrante do crédito Saldo Negativo informado tanto no Per/Dcomp quanto na DIPJ, porém tal valor não foi confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. Portanto, pelas conclusões das diligências efetuadas os pagamentos de valores totais de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 quitaram a estimativa de julho a novembro de 2011, que totalizaram R$ 111.961,32 e não foram consideradas pelo Despacho Decisório para composição do saldo negativo reconhecido. Neste sentido, o valor do saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido deve ser acrescentado de R$ 111.961,32. Em relação às compensações discutidas no MS n° 007484705.2010.4.01.3800, a diligência concluiu que: Conforme reportado pelo contribuinte e confirmado no Quadro 3 acima, a Esmativa Compensada SNPA referente à competência 12/2001 é composta pelas estimativas de IRPJ referentes às competências 07 a 12/2001, declaradas suspensas nas DCTFs do 3º e 4º trimestre de 2001 – Decisões Judiciais nº 00199800000165614 e 00199700000086216. Não houve compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (AC 1999) informado nas DCTFs do 3º e 4º trimestres de 2001. Informação confirmada acima e, inclusive, constante no Despacho Decisório. Conforme Quadros 3 e 4, tais valores foram confessados em DCTF e passaram a ser controlados nos processos nº 13603.001497/2010-16 e 13896.720105/2010- 73 . Logo estão constituídos como crédito tributário. Conforme anotado acima, os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 liquidaram débitos controlados no processo 13603.001497/2010-16 no valor de R$111.961,32. Os demais valores se encontram na seguinte situação: a)(parcelas das estimativas 07 a 11/200 1) Processos nº 13603.001497/2010-16: (parcela dos PA 11/2001 – R$3.142,89 e PA 12/2001 – R$11.910,43) encontram-se inscritos em Dívida Ativa, com a exigibilidade suspensa e garantidos por depósito judicial (80 2 10 028694-93). b)Processo nº 13896.720105/2010-73: (parcelas das estimativas 07/2001 a 12/2001) encontram-se suspensos por medida judicial e garantidos por depósito judicial. Com se pode observar as estimativas restantes foram confessados em DCTF e estão com exigibilidade suspensa e garantidos por depósito judicial. Neste sentido, entendo que, embora não se aplique o Parecer Normativo Cosit n° 02/2018, qualquer que seja o resultado da ação, a embargante terá quitado as estimativas em discussão judicial. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 13 Isto porque, se o resultado for desfavorável à embargante, os depósitos judiciais serão convertidos em renda da União e as estimativas constantes na ação judicial serão quitadas. Da mesma forma, se houver decisão a favor da embargante que terá seu intento garantido por via judicial de efetuar a quitação das estimativas por meio da compensação. Assim, considerando os pagamentos, não computados pelo Despacho Decisório na composição do saldo negativo reconhecido, bem como as compensações discutidas judicialmente no MS n° 007484705.2010.4.01.3800, a autoridade que realizou a diligência elaborou o seguinte quadro: Desta forma a diligência concluiu pelo acréscimo ao saldo negativo reconhecido o montante de R$ 266.519,49. Neste sentido voto por acolher os embargos impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.001045/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 64/69) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 3 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.391 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 01/04/2019 e interpôs o recurso voluntário em 26/04/2019, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 26/04/2011, conforme registro do protocolo de fls. 26 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 64): Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 6 Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 7 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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