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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11409275 #
Numero do processo: 10880.722885/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade definitiva.
Numero da decisão: 2302-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-65.892 da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 24-29), o processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano-calendário 2007, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Foi constata omissão de rendimentos do trabalho, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. O Auto de Infração foi impugnado (e-fls. 2-23) tendo o contribuinte sustentado, em síntese, que há valores que não foram auferidos no ano-calendário 2007, inclusive por expressa determinação judicial no ano de 2006. Apresenta Certidão de Objeto e Pé, lavrada em 18/03/2011, pela 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, que traz a informação de que os valores depositados não foram levantados. Sustenta haver duplicidade de lançamentos uma vez que os valores disponibilizados em 2006, somente foram recebidos em 2007. Em julgamento, a DRJ julgou improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 77-84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92- 107) sustentando que: i – “houve informações prestadas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo na DIRF que corresponderam aos pagamentos devidos em razão de honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação” por ele patrocinadas; ii – “foi impedido de receber valores relativos aos seus rendimentos decorrentes do seu trabalho por força de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP em ação de prestação de contas”; iii – a autoridade julgadora deixou de analisar o argumento de duplicidade de lançamentos uma vez que os valores disponibilizados em 2006, somente foram recebidos em 2007, e que houve declaração de valores em exercício anterior. É o relatório. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 3 VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito As razões recursais estão pautadas na inexistência do fato gerador do imposto sobre a renda descrito no artigo 43 do CTN, visto que não houve a disponibilidade jurídica da renda para a incidência do respectivo tributo. O Recorrente refere que a Prefeitura de São Bernardo do Campo informou na DIRF pagamentos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação. Todavia, aduz que tais valores não foram recebidos em razão de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Por sua vez, a DRJ assim entendeu: (...) Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 4 Desse modo, de acordo com as informações constantes nos autos e nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a DIRF entregue pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo restou comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos desta fonte pagadora no ano-calendário 2006. Desse modo, o lançamento no valor de R$ 33.463,35, deve ser mantido nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Como se vê, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se às informações apresentadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo Campo na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e a omissão dos rendimentos na Declaração de Ajuste anual do Recorrente. Do exame dos autos, especificamente, da certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Comarca de São Bernardo do Campo, verifica-se que a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo depositou em juízo os valores devidos aos demandantes e os honorários de sucumbência devidos ao Recorrente, bem como informa que os referidos valores não foram levantados por ele ou por qualquer outro procurador constituído nos autos. De acordo com o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Veja-se: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, tem-se que o elemento central do fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda/proventos. Por disponibilidade econômica entende-se a posse direta e imediata dos valores pelo contribuinte. Em outras palavras, há disponibilidade econômica quando o contribuinte efetivamente recebe os valores podendo dele dispor livremente – usar, gastar, investir, etc. Já a disponibilidade jurídica pode ser entendida como o direito líquido e certo de receber um valor, ainda que ele não tenha sido pago de fato. Ou seja, o contribuinte ainda não possuí o dinheiro em mãos, mas já pode exigi-lo legalmente, sem impedimentos. Quando não há disponibilidade econômica (o contribuinte não tem o valor), nem jurídica (o contribuinte não pode dispor do valor, pois há um obstáculo legal), o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. Neste sentido são as lições de Paulo de Barros Carvalho1: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 407 a 410. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 5 O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade riqueza nova, seja econômica ou jurídica. Não basta que o crédito exista; é necessário que o sujeito passivo possa dele dispor, usufruindo-o ou incorporando ao seu patrimônio. (...) Situações em que a renda é retida, bloqueada, compensada ou destinada a outrem por imposição legal ou judicial não concretizam o fato gerador, pois o titular não adquire disponibilidade nem acréscimo patrimonial. Por sua vez, Hugo de Brito Machado2 assim leciona: (...) o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial (...). O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. (...) A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, lá a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. Para uma adequada compreensão do sentido da expressão “disponibilidade jurídica”, todavia, deve ser esclarecido que o crédito capaz de configurar essa disponibilidade e somente aquele que esteja efetivamente à disposição do contribuinte, vale dizer, o crédito do qual este possa lançar mão sem quaisquer obstáculos, de fato ou de direito. (...) Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. Destaca-se ainda o posicionamento do Ricardo Mariz de Oliveira3 relativamente a disponibilidade econômica e a capacidade contributiva do contribuinte: Talvez muitos dos desentendimentos até hoje ocorridos se devam a que nem sempre se percebe que a disponibilidade da renda carrega em si a própria capacidade contributiva do contribuinte, de cujo princípio constitucional ela é reflexo na legislação infraconstitucional. Com razão, se a matéria tributável deve sempre ter uma densidade econômica da qual se possa subtrair a parcela devida ao erário público, quando se trata de imposto de renda, essa parcela está na própria renda ganho, de tal arte que não existe capacidade para contribuir antes de a renda estar à disposição do contribuinte. (...) Nem poderia ser diferente, pois, sem a renda disponível, o contribuinte (ou melhor, a pessoa em vias de se tornar contribuinte) não tem como tirar da 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: MALHEIROS, 2010. p. 333-335. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda na formação do fato gerador do imposto de renda. Revista do Superior Tribunal de Justiça. Brasília: STJ, v. 28, n. 242, abr./jun. 2016, p. 645. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 6 renda a parte desta que caiba ao poder público, de tal modo que, se tivesse que pagar o imposto antes de ter a renda à sua disposição, teria que retirar o correspondente valor do patrimônio, ao invés da própria renda, e o fisco receberia a sua parte antes de o próprio contribuinte ter tido acesso a ela. No caso em exame, não há renda disponível. Logo, não há capacidade contributiva. Desta forma, não se pode dizer que o Recorrente incorreu no fato gerador do imposto sobre a renda na medida em que não ocorreu a “aquisição” da disponibilidade econômica ou jurídica daquela renda, justamente por não ter sido a ele repassado, visto que não houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela Prefeitura do Município. Vale lembrar, ainda, que as pessoas físicas, em regra, são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. Vale lembrar, que as pessoas físicas são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. A própria Receita Federal do Brasil deixa claro que para pessoas físicas, o regime de caixa é o que vale. Ou seja, os rendimentos são tributados no mês em que a pessoa realmente recebe o valor. Vejamos: Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, os rendimentos recebido pela pessoa física serão tributados no mês em que forem recebidos. A base legal está no art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 2º ao 4º da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Nesse sentido: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 29, 25 NOVEMBRO 2011 [ementa disponível em: Sistema Normas - Atos Decisórios - Ementário] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA. REGIME DE CAIXA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. A tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas subordina-se ao regime de caixa, configurando-se o fato gerador o efetivo recebimento dos recursos ou a sua disponibilização ao beneficiário. (Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral- do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento- cartorios/regime-de-caixa-do-imposto. Acesso em 09 de out.2025) Estando os argumentos do Recorrente comprovados por documento chancelado pelo Poder Judiciário e lavrado por Escrivã Diretora, provida de fé pública, dúvida razoável não existe quanto ao não levantamento dos valores depositados pela Prefeitura do Município e a consequente inexistência de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda necessária para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Fl. 865DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art2 https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 7 Desta forma, a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que a certidão emitida pelo Poder Judiciário comprova que o Recorrente não recebeu os valores depositados pela Prefeitura do Município São Bernardo do Campo, ou seja, comprova que o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. De outra parte, o Recorrente sustenta que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre o argumento de que os valores já foram declarados em momento anterior, conforme lançamento fiscal do ano-calendário 2006, tendo havido duplicidade de lançamentos uma vez que foram disponibilizados em 2006 e recebidos somente em 2007. A análise do voto leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma específica sobre os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contudo, não verifico qualquer manifestação no voto acerca da duplicidade de lançamentos, mesmo que o tema tenha sido objeto do conteúdo do relatório. Entretanto, ainda que o Recorrente tenha sido por demais enfático na impugnação, manifestando-se categoricamente sobre a duplicidade de lançamento e a autoridade julgadora tenha silenciado sobre tal argumentação, como estou dando provimento ao recurso entendo que a questão restou superada. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410262 #
Numero do processo: 10660.901736/2020-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.904365/2021-98
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.333
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904365/2021-98 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904365/2021-98 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.729172/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 4 surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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Numero do processo: 18088.720037/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECADÊNCIA. Caracterizada a prática dolosa de infração, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA. REMISSÃO DE DÍVIDA. Comprovado que o contribuinte não tributou acréscimo patrimonial decorrente de remissão de dívida, devido ao lançamento. LUCRO PRESUMIDO. REMISSÃO DE DÍVIDA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Na apuração pelo lucro presumido, a receita decorrente de remissão de dívida é considerada demais receitas e, pois, adicionada à base de cálculo sem a incidência do coeficiente de presunção. REMISSÃO DE DÍVIDA. ACEITE. TÁCITO. O aceite da remissão de dívida pode ser tácito, bastando que a conduta do devedor permita presumir a sua ocorrência. PATROCÍNIOS. CONTRAPRESTAÇÃO COM PUBLICIDADE. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares com publicidade oferecida como contrapartida, se conceituam como uma operação de venda de serviços de publicidade. Os valores recebidos pela realizadora do evento estão sujeitos à tributação. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos através da utilização de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1402-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para: a)manter o crédito tributário nos termos da decisão recorrida; b) manter a responsabilidade solidária atribuída Sr. Luís Cláudio Lula da Silva pelo crédito tributário; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea c, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECADÊNCIA. Caracterizada a prática dolosa de infração, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA. REMISSÃO DE DÍVIDA. Comprovado que o contribuinte não tributou acréscimo patrimonial decorrente de remissão de dívida, devido ao lançamento. LUCRO PRESUMIDO. REMISSÃO DE DÍVIDA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Na apuração pelo lucro presumido, a receita decorrente de remissão de dívida é considerada 'demais receitas' e, pois, adicionada à base de cálculo sem a incidência do coeficiente de presunção. REMISSÃO DE DÍVIDA. ACEITE. TÁCITO. O aceite da remissão de dívida pode ser tácito, bastando que a conduta do devedor permita presumir a sua ocorrência. Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 2 PATROCÍNIOS. CONTRAPRESTAÇÃO COM PUBLICIDADE. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares com publicidade oferecida como contrapartida, se conceituam como uma operação de venda de serviços de publicidade. Os valores recebidos pela realizadora do evento estão sujeitos à tributação. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos através da utilização de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, aa hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 3 advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para: a)manter o crédito tributário nos termos da decisão recorrida; b) manter a responsabilidade solidária atribuída Sr. Luís Cláudio Lula da Silva pelo crédito tributário; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-62.293, 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte as impugnações para: a) manter integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, bem assim a qualificação da multa incidente sobre a infração de omissão de demais receitas (remissão de dívida); b) manter os lançamentos de PIS e de Cofins relativos apenas ao fato gerador de junho de 2015, nos montantes (principais) de R$ 975,00 e R$ 4.500,00, respectivamente e c) manter a responsabilização solidária do Sr. Luís Cláudio Lula da Silva pelo crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “LANÇAMENTOS Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e de lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 4 consubstanciados nos autos de infração às fls. 4475 a 4565, referentes aos anos- calendário 2012 a 2015, com crédito tributário total de R$ 2.124.421,82, assim distribuído: 2. Consoante descrição dos fatos contida no auto de infração e no Relatório Fiscal (RF), às fls. 4566 a 4603, parte integrante daquele, foram apuradas as seguintes infrações: 2.1. Não inclusão na base de cálculo de receitas auferidas em razão de acréscimo patrimonial proveniente de remissão de dívida pela Construtora Norberto Odebrecht (doravante CNO). A multa aplicada em relação a esta infração foi qualificada. Esta infração gerou lançamentos de IRPJ e de CSLL; 2.2. Receitas da atividade escrituradas, mas não declaradas. A multa aplicada foi de 75%. Esta infração acarretou lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 3. Um maior detalhamento dos fatos e das infrações apuradas consta no RF, o qual está resumido a seguir: Introdução 3.1. O contribuinte Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda, doravante Touchdown, tem por objeto social a produção e promoção de eventos esportivos de futebol americano, a participação em outras sociedades como acionista ou sócia, entre outras atividades; 3.2. Foi constituída em 27/06/2011, com capital social de R$ 1.000,00, tendo como sócios a empresa LFT Marketing Esportivo Ltda, doravante LFT, com 90% de participação, e o Sr. André José Adler, doravante André, com 10%. De 08/10/2013 a 10/11/2015, a LFT passou a deter 100% do capital social em função do falecimento do outro sócio. Em 03/11/2015, o capital social foi majorado para R$ 501.000,00, tendo LFT com 500.000 quotas e o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva, doravante Luís Cláudio, com 1000 quotas. A LFT é administrada diretamente pelo Sr. Luís Cláudio, que detém 99,99% do seu capital, e 0,01% ao seu cônjuge; 3.3. A abertura do procedimento fiscal foi motivada em função da Touchdown ter sido citada em acordo de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato (OLJ), objeto do Petição (PET) nº 6842, como tendo recebido vantagens indevidas em razão de "trocas de favores" envolvendo o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva , doravante ex-Presidente Lula, pai Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 5 do Sr. Luís Cláudio, e o Sr. Emílio Odebrecht, doravante Emílio, patriarca da CNO; Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 6 Fatos revelados pelos colaboradores 3.4. Em decorrência de acordos de colaboração premiada com executivos e executivos da CNO, foram prestados depoimentos pelo Sr. Emílio e pelo Sr. Alexandrino de Salles Ramos Alencar, doravante Alexandrino, nos Termos de Colaboração (TC) nº 30 e nº 19, respectivamente, onde constam as seguintes informações: 3.4.1. TC nº 30 - O Sr. Emílio relatou que, em diversas conversas mantidas com o ex-Presidente Lula, fez reiteradas críticas à ex- Presidente, Sra. Dilma Rousseff, doravante Dilma, no que diz respeito ao relacionamento dela com seu filho Marcelo Odebrecht, doravante Marcelo. Objetivando melhorar a fluidez na convivência entre o Sr. Marcelo e a então Presidente Dilma, já que o grupo Odebrecht, desde o mandato do ex-Presidente LULA, mantinha uma relação estreita com o ex-chefe do executivo, propôs o seguinte acordo: O Sr. Lula atuaria junta à Presidente Dilma visando a melhorar a relação dela com o Sr. Marcelo e, em contrapartida, o grupo Odebrecht, por intermédio do Sr. Emílio, se comprometia a apoiar o filho do ex- Presidente Lula, Sr. Luís Cláudio, na estruturação de negócio envolvendo a empresa de promoção esportiva Touchdown, com vistas ao desenvolvimento do futebol americano no Brasil. A fim de implementar o “combinado”, o Sr. Emílio solicitou que o executivo Sr. Alexandrino cuidasse do assunto e tomasse todas as medidas necessárias para a sua implementação; 3.4.2. TC nº 19 - O Sr. Alexandrino informou que esteve presente numa reunião ocorrida no fim de 2011, na sede do Instituto Lula, em São Paulo, onde estavam presentes o Sr. Emílio e o ex-Presidente Lula, e confirmou que houve um acordo entre o Sr. Emílio e o ex- Presidente Lula, para que este intermediasse e melhorasse a relação entre o Sr. Marcelo e a então Presidente Dilma, e que, como contrapartida, o ex-Presidente pediu ao Sr. Emílio que este ajudasse seu filho Luís Cláudio na implantação de um campeonato de futebol americanoº no Brasil. Recordou que, após a reunião, foram apresentados pelo ex-Presidente Lula ao seu filho, que os aguardavam na sala ao lado. Informou que, por determinação do Sr. Emílio, foi designado para coordenar o apoio solicitado pelo ex- Presidente Lula, buscando, no mercado, empresa ligada à área de marketing que pudesse estruturar a empresa do Sr. Luís Cláudio. Disse, ainda, que, a partir de 16/01/2012, se reunia com o Sr. Luís Cláudio quinzenalmente. No tocante ao marketing, informou que a CNO havia contratado a empresa Concept & Idea Marketing e Empreendimentos Ltda., doravante Concept, para realizar todo o trabalho de estruturação e divulgação do campeonato de futebol americano organizado pela Touchdown. A CNO pagou cerca de 90% Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 7 (noventa por cento) dos custos do contrato com a Concept, ou seja, em torno de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, durante 3 (três) anos, totalizando aproximadamente R$ 2,1 milhões de reais; 3.5. Os depoimentos, como também os vídeos gravados e todos os documentos apresentados pelos colaboradores, foram juntados no ao processo (Docs. 001 a 011); 3.6. Do ponto de vista tributário, os fatos narrados são fortes indícios de esquema delituoso, razão pela qual foram instaurados procedimentos fiscais tanto na CNO quanto na Concept, visando a obtenção de provas documentais capazes de consubstanciar os fatos revelados. Foram carreados aos autos um vasto e robusto conjunto de documentos comprobatórios (provas materiais) da veracidade dos fatos narrados pelos colaboradores; Comprovação documental dos fatos delatados Procedimento fiscal na CNO 3.7. A CNO foi cientificada do Termo de Constatação Fiscal (TCF) nº 28, de 23/06/2017 (Doc. 12), onde foram resumidos os fatos delatados, bem assim listados os pagamentos efetuados à Concept, obtidos da contabilidade da CNO e dos documentos apresentados pelos colaboradores. Em resposta (Doc. 13), a CNO não contestou os fatos narrados; 3.8. Na sequência, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 28.1, de 02/08/2017 (Doc. 14), a CNO foi intimada a conciliar os pagamentos efetuados à Concept com as despesas registradas em sua contabilidade. Em resposta (Doc. 15), foi apresentada a planilha juntada como Doc 15; 3.9. Os documentos apresentados, notadamente os registros contábeis da CNO(Doc 16) e os comprovantes de pagamentos à Concept (Doc 007), provam que os fatos narrados pelos delatores estão fundamentados em consistente acervo documental comprobatório; Procedimento fiscal na Concept 3.10. Por meio do Termo de Início de Diligência (TID), de 05/07/2017 (Doc. 17), a Concept foi intimada a apresentar vários esclarecimentos e documentos relativos aos valores que recebeu da CNO, entre eles, o contrato de prestação de serviços, a discriminação dos recebimentos, as notas fiscais emitidas, os comprovantes bancários dos ingressos de recursos, o detalhamento dos serviços prestados. Em resposta, a Concept confirmou que prestou serviços à Touchdown, explicou minuciosamente a forma de atuação e ratificou que esses serviços foram pagos pela CNO. Apresentou seus extratos bancários, as notas fiscais dos serviços prestados, e documentos comprobatórios dos serviços de marketing e comunicação Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 8 prestados à Touchdown, contendo, inclusive, mensagens eletrônicas trocadas com o Sr. Luís Cláudio (Docs. 019 e 020 e 024 a 113); 3.11. Por ser de grande relevância para a elucidação dos fatos, reproduz-se abaixo excertos da resposta dada: Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 9 3.12. A Concept não só confirmou que prestou serviços para o contribuinte, detalhando quais seriam estes, como também ratificou que os serviços foram pagos pela CNO no período de 05/2012 a 04/2015. Foi juntado vasto acervo de documentos (fotos, filmes, credenciais, manuais, cartazes, encartes, banners, convites, tabelas, reportagens, gravação de programa de rádio e TV para divulgação do torneio, divulgação na mídia impressa, etc.) que corroboram a efetiva prestação dos serviços; 3.13. Além disso, por intermédio do TIF nº 01 (Doc 21), a Concept foi intimada a esclarecer a afirmação do Sr. Alexandrino, segundo a qual o contribuinte pagava 10% dos serviços, enquanto a CNO arcava com 90% do custo total cobrado pela Concept. Em resposta (Docs. 022 e 023), confirmou o teor do depoimento do Sr. Alexandrino, indicando que, aproximadamente, 90% dos serviços prestados ao contribuinte foram mesmo liquidados pela CNO, restando à Touchdown pagar cerca de 10% do custo total: 3.13.1. Segundo informou, os serviços prestados, cujos pagamentos correspondem aos 10% afirmados pelo Sr. Alexandrino, foram realizados por empresa parceira, SP Trade Serviços de Editoração Ltda - ME, doravante SP Trade, trabalhos especialmente de conteúdo e que integram o material anteriormente fornecido, haja vista serem serviços complementares. O valor pago pela Touchdown somou R$ 117.036,24, conforme notas fiscais em anexo, faturadas pela SP Trade contra aquela. A primeira nota fiscal foi liquidada via TED (vide extrato bancário), e as demais foram liquidadas por meio de boletos bancários; 3.13.2. Além disso, também houve faturamento em 2012 contra a Touchdown realizado pela Conception Planejamento em Marketing, doravante Conception, CNPJ nº 07.909.180/0001-78, empresa que também utiliza o nome de fantasia Concept, sendo os sócios os Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 10 mesmos da Concept. O valor da nota fiscal nº 138, emitida em dezembro de 2012, é de R$ 50.000,00, liquidada através de TED; 3.14. Além dos pagamentos acima, a escrituração do contribuinte registrou o lançamento de uma despesa (Doc. 121) em 03/12/2014, referente à nota fiscal nº 642 (Doc. 130), emitida pela Concept, no valor de R$ 50.000,00, liquidada no dia 20/12/2014 conforme extrato bancário (Doc. 130). A bem da verdade, esta foi a única despesa registrada pela Touchdown no período de 01/01/2012 a 31/12/2015 em relação aos serviços prestados pela Concept; Auditoria realizada na Touchdown 3.15. No Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) nº 001/1841/2017(Doc. 114), a Touchdown foi intimada a se manifestar sobre os fatos narrados pelos delatores, bem assim a apresentar os atos constitutivos, contratos de prestação de serviços realizados com as empresas Concept e Conception, e sua escrituração contábil digital; 3.16. Em resposta (Doc. 116), foi apresentada a documentação solicitada, à exceção dos contratos, vez que, não obstante ter ratificado a prestação de serviços por estas empresas, informou que não foram firmados contratos. Alegou que não teve acesso aos documentos apresentados pela Concept, razão pela qual não poderia manifestar-se sobre os conteúdos dos depoimentos, e solicitou o acesso a todo conteúdo dos documentos apresentados por essa empresa, de forma a lhe garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF); 3.17. A fiscalização atendeu à solicitação do contribuinte, entregando-lhe todo o acervo documental apresentado pela Concept, por intermédio do TIF nº 002/1841/2017 (Doc. 124), onde foi reintimada a se manifestar sobre os fatos narrados pelos delatores. Em resposta (Doc. 126), afirmou que a matéria penal objeto dos termos de colaboração encontrava-se sub judice nos autos do processo 0008633-66.2017.4.03.6181 (PET 6842) em trâmite na 4ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paul. Além disso, reiterou que houve a prestação de serviços pela Concept e pela Conception, mas que foi o contribuinte quem pagou por estes; 3.18. Devido repelir qualquer vinculação que o contribuinte pretenda fazer entre a infração de cunho tributário, ora apurada, e o resultado do processo criminal. São coisas absolutamente distintas e não se correlacionam. Aliás, o resultado do processo criminal (condenação ou absolvição) em nada afetará os ilícitos tributários apurados, vez que tratam de omissão de receita, sonegação e crime contra a ordem tributária, fundamentados em consistente arcabouço documental, enquanto o PET64842 cuida de corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro; Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 11 3.19. A fim de sanar qualquer dúvida sobre quem efetivamente pagou pelos serviços executados, a Touchdown foi intimada (Doc. 128) a (i) identificar em quais contas de sua escrituração contábil foram registradas as despesas relativas aos serviços; (ii) identificar em quais contas foram registrados os pagamentos dessas despesas; e (iii) apresentar os extratos bancários para comprovar os pagamentos. Em resposta (Doc. 130), o contribuinte informou que as despesas e os pagamentos pelos serviços prestados pela Concept e pela Conception foram lançados em conta de serviços prestados, consoante livros apresentados à fiscalização. Apresentou extratos bancários comprovando dois pagamentos efetuados para a Concept e para a Conception, referentes às notas fiscais nºs 642 e 138 Perdão da dívida e o acréscimo patrimonial 3.20. Não há ilicitude em uma empresa pagar dívidas de outra, e/ou no fato de o credor remir os débitos do devedor, desde que esses fatos estejam devidamente contabilizados de modo a refletir as consequências tributárias advinda dessas operações; 3.21. No caso, restou comprovado que a Touchdown foi a tomadora dos serviços prestados pela Concept, cujos pagamentos foram liquidados pela CNO, que, por sua vez, não exigiu da Touchdown a quitação do débito (remissão da dívida), em razão de "troca de favores" envolvendo o ex- Presidente Lula e o Sr. Emílio. Dentro deste contexto, necessário demonstrar os reflexos dessas operações no âmbito tributário, especialmente no cálculo dos tributos devidos pela empresa remida, que obteve acréscimo patrimonial por consequência. Abaixo está ilustração de como poderiam ter sido contabilizadas as operações: 3.21.1. A Concept presta serviços à Touchdown - A Touchdown deveria reconhecer os serviços recebidos mediante lançamentos a débito em conta de despesa "Despesa - Concept" (resultado) e a crédito em conta de passivo "Contas a pagar - Concept"(patrimonial), haja vista que não houve pagamento da despesa; 3.21.2. A CNO paga as despesas - No momento em que a CNO paga à Concept, liquidando dívida da Touchdown, ocorreu alteração no passivo desta, pois o credor deixa de ser a Concept, passando a ser a CNO. Lançamentos a débito na conta de passivo "Contas a pagar - Concept" e a crédito em conta de passivo "Contas a pagar - CNO"; 3.21.3. Na remissão da dívida - Lançamentos a débito na conta do passivo "Contas a pagar - CNO", e a crédito em conta de receita "Demais receitas - CNO", reconhecendo o acréscimo patrimonial (ganho) obtido por não ter que pagar a obrigação; 3.22. A triangulação de operações resultou em acréscimo patrimonial para a Touchdown. Esse ganho representa receita tributável, a qual deveria Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 12 compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)nº 750, de 1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282, de 2010, considera-se realizada receita quanto da extinção, total ou parcial, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, situação em que se enquadra o perdão de dívida. Atualmente este tema é tratado na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- Financeiro, aprovada pela Resolução CFC nº 1.374, de 2011, itens 4.25, 4.29, 4.30 e 4.47; 3.23. Assim, quando há extinção de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, ocorre acréscimo patrimonial para o beneficiário, o que implica que o perdão de dívida deve ser reconhecido como receita. A tal fato dá-se o nome de "insubsistência do passivo" (desaparecimento de uma obrigação constante no passivo), que é um fato modificativo aumentativo do patrimônio (aumento de disponibilidade de recursos - acréscimo patrimonial - sem obrigação comutativa). Irrefutável o acréscimo patrimonial advindo da redução de um passivo, o qual caracteriza ocorrência do fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43, II, e §1º do CTN. Nesse sentido está a jurisprudência do Carf, os entendimentos das Divisões de Tributação das Superintendências da 1ª, da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais (Solução de Consulta nº 17, de 2010, Decisão nº 297, de 2000, e Solução de Consulta nº 31, de 2012, respectivamente), bem assim a jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ); 3.24. Além de mantidas à margem da escrituração contábil, as receitas tributáveis auferidas não foram oferecidas à tributação pela Touchdown; Omissão de receita tributável (demais receitas) 3.25. Ressalta-se que a escrituração contábil do sujeito passivo omitiu todas essas operações, ou seja, não registrou as despesas dos serviços prestados pela Concept, nem o surgimento do correspondente passivo e, por fim, também não registrou as receitas oriundas do acréscimo patrimonial obtido com a remissão das dívidas pela CNO. Portanto, todas essas operações e o consequente benefício econômico obtido foram mantidos à margem de sua contabilidade. 3.26. Também constatou-se que tais receitas auferidas (na condição de demais receitas) foram omitidas das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (anos-calendário 2012 e 2013) e das Escriturações Contábeis Fiscais – ECF (anos-calendário 2014 e 2015). Ou seja, o benefício econômico obtido, correspondente ao acréscimo patrimonial advindo do perdão da dívida, não foi oferecido à tributação. Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 13 3.27. Os artigos 521 e 528 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), determinam a obrigatoriedade de adição das demais receitas ao lucro presumido apurado. O benefício econômico foi apurado a partir do acervo documental que as empresas Concept e CNO apresentaram à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 3.28. O lançamento de ofício foi efetuado nesta parte com incidência de multa qualificada de 150%, com base no art. 44, I, c/c §1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. As irregularidade apuradas, confirmadas por vasto conjunto de provas, comprovam que a Touchdown incorreu na prática de sonegação e de fraude, previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, mediante adoção de conduta dolosa, executada como evidente intuito de fraude, visando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Receita Federal e da sua condição pessoal de real beneficiária dos serviços prestados pela Concept, liquidados pela CNO, que resultou em acréscimo patrimonial advindo de receitas não oferecidas à tributação, culminando na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. As condutas dolosas e os expedientes arquitetados pelos envolvidos na consecução da sonegação e da fraude foram os seguintes: 3.28.1. No TC nº 19, o Sr. Alexandrino lembrou que, após selado o acordo entre o ex-Presidente Lula e o Sr. Emílio, ambos foram apresentados ao Sr. Luís Cláudio, que os aguardava na sala ao lado no Instituto Lula. Não é possível afirmar que o Sr. Luís Cláudio soubesse dos detalhes do acordo que acabara de ser pactuado, todavia, é inegável que ele tinha pleno conhecimento de que sua empresa receberia benefícios econômicos da CNO, tanto é que - já nesse primeiro contato - o Sr. Luís Cláudio apresentou os planos de sua empresa concernente ao desenvolvimento do campeonato de futebol americano. Em outras palavras, o Sr. Luís Cláudio sabia de antemão que a Touchdown seria beneficiária de vantagens econômicas ilícitas em razão do mencionado acordo; 3.28.2. Em diligência junto à Concept foram obtidas mensagens trocadas por email entre o Sr. Luís Cláudio e o Sr. Adalberto Viviane, representante da Concept, tratando de assuntos atinentes à execução dos serviços. Tal fato indica que o Sr. Luís Cláudio tratava pessoalmente dos assuntos relativos aos serviços, tendo, pois, pleno Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 14 conhecimento de que a Touchdown não seria onerada com o pagamento de despesas em razão do acordo escuso entre o ex- Presidente Lula e o Sr. Emílio; 3.28.3. O mais incipiente estudante de ciências contábeis saberia que a redução de despesas de uma empresa resulta em aumento do lucro, na mesma proporção, mantidos os demais fatores. É impossível, pois, que o Sr. Luís Cláudio não soubesse que os pagamentos das despesas da Touchdown, realizados pela CNO, culminaria em aumento do lucro daquela; 3.28.4. O benefício econômico foi mantido à margem da escrituração contábil. Além disso, foi omitido nas DIPJs e ECFs. Tal medida visou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de sua condição pessoal de ser a real beneficiária econômica do acordo escuso realizado entre o Sr. Emílio Odebrecht e seu pai, o ex-Presidente Lula, caracterizando, assim, a subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 30/11/1964; 3.28.5. Independentemente da repercussão criminal que possa advir do julgamento do PET 6842 (condenação ou absolvição do réu), a sonegação de informações ao Fisco, bem como a omissão das operações em sua contabilidade, por quatro anos consecutivos, revela a conduta dolosa do sujeito passivo, o que a diferencia de mero erro escusável. Portanto, são práticas reincidentes que têm reflexos direto no campo tributário-penal, notadamente naquilo que dispõe o art. 71 da Lei 4.502/1964; 3.28.6. Com a ocultação do benefício econômico recebido, ao contribuinte revelou propósito específico de eximir-se do pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o montante do acréscimo patrimonial obtido, causando danos à Fazenda Pública pelo não recolhimento dos tributos devidos. Importante destacar, também, que, não fossem os depoimentos dos colaboradores, que desvendaram o esquema fraudulento perpetrado ao longo de quatro anos consecutivos, dificilmente o Fisco descobriria essas ilegalidades, pois a contabilidade da empresa não deixou rastros dessas operações, ou seja, omitiu-as por completo. Por isso, entende-se estar presentes também os pressupostos e circunstâncias descritas no art. 72 da Lei 4.502/1964; Receitas operacionais escrituradas e não tributadas 3.29. Na contabilidade da Touchdown foram registradas receitas com patrocínio em conta "360.022-0 - Patrocínios Recebidos", que não foram tributadas, enquanto as demais receitas operacionais foram registradas em conta de resultado "302.005-3 - Serviços Prestados" e oferecidas à tributação. Para esclarecer a razão da segregação e da não tributação das receitas de patrocínio, o contribuinte foi intimado (TIF 004/1841/2018 - Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 15 Doc. 131). Foi solicitada também a apresentação de documentos relativos aos patrocínios, bem assim esclarecimentos quanto à contrapartida que o contribuinte ofereceu aos patrocinadores; 3.30. Em resposta, a Touchdown afirmou que sua principal atividade era a produção e organização de eventos esportivos, como foi o caso do Torneio Touchdown de futebol americano, conforme atestado pelo material apresentado em pen drive, que, por sinal, é aquele mesmo que a fiscalização disponibilizou ao sujeito passivo (Doc. 127). Assegurou que as empresas patrocinadoras tiveram como contrapartida a veiculação de suas marcas nos materiais impressos nas mídias sociais, além da exposição das marcas nos campos de jogos e, por conseguinte, nas transmissões realizadas pela televisão. Disse, ainda, que as receitas de patrocínio eram utilizadas para o pagamento da infraestrutura e preparação do Torneio Touchdown, bem como de despesas com prestadores de serviços, premiações, arbitragem, ambulância etc.; 3.31. Não existe diferença entre a natureza jurídica das receitas consideradas pelo contribuinte como tributáveis e como não tributáveis. Todas decorrem da divulgação e exposição de marcas, portanto, são oriundas de prestação de serviços. Tanto é assim que todas as notas fiscais por ele emitidas fazem menção a cota de patrocínio (Doc. 138); 3.32. Como medida acautelatória, foram intimadas as quatro fontes pagadoras dos patrocínios não tributados, com o objetivo de obter provas documentais dos serviços prestados (Ambev - Docs. 145 a 152; Impar Serviços Hospitalares - Docs. 153 a 162; Sustenta Telecomunicações Ltda - Docs. 163 a 176; e Cervejaria Petrópolis - Docs. 177 a 184). As respostas e documentos apresentadas confirma que a Touchdown prestou serviços de divulgação e exposição de suas marcas durante a realização dos campeonatos de futebol americano; Responsabilidade solidária 3.33. Foi arrolado o sócio administrador, Sr. Luís Cláudio, como responsável tributário, vez que, na condição de gestor empresarial, praticou atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III do CTN; 3.34. Restou perfeitamente demonstrado que o Sr. Luís Cláudio praticou atos dolosos no exercício da administração, resultando no cometimento de ilícitos tributários como a sonegação fiscal (Lei nº 4.729, de 1965) e o crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990), consubstanciados pela omissão de receitas tributáveis (demais receitas) oriundas do acréscimo patrimonial obtido em função de remissão das dívidas da Touchdown pela CNO. 4. Foi lavrada representação fiscal para fins penais nos autos do processo nº 18088.720140/2018-88, apensado ao presente. Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 16 IMPUGNAÇÕES 5. Cientificado dos lançamentos por via postal em 23/08/2018, conforme fl. 4617, em 22/09/2018 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 4872 a 4910, instruída com os documentos às fls. 4625 a 4690, 4694 a 4751, 4755 a 4821, 4825 a 4862, 4865 a 4781, 4911 a 4914, e 4918 a 4974, onde argumenta, em síntese, o que segue: 5.1. Tempestividade da impugnação; 5.2. Decadência - No período em análise foram apurados débitos e efetuados recolhimentos, ainda que parciais, conforme Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Darfs em anexo, o que implica a contagem do prazo decadencial pelo disposto no art. 150, §4º do CTN. Nesse sentido estão decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC, de 2009) e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim, operou-se a decadência do direito de constituição do crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativo aos períodos de 31/12/2012 a agosto de 2013; 5.2.1. Caso se entenda pela contagem com base no art. 173, I do CTN, haja vista a apontada ocorrência de atos de sonegação e fraude, o que não ocorreu, também se operou a decadência relativamente aos períodos 31/12/2012 e 31/03/2013 5.3. Nulidade dos lançamentos de PIS e de Cofins - A fiscalização apurou tais tributos, incidentes sobre as supostas receitas de prestação de serviços de divulgação e exposição das marcas, de forma trimestral. Contudo, consoante o disposto no art. 74 do Decreto nº 4.524, de 2002, esses tributos devem ser apurados mensalmente. Trata-se de vício insanável, razão pela qual requer a improcedência dos lançamentos. Nesse sentido Acórdão nº 1201-001.408, de 2016, do Carf, que considerou nulos os lançamentos efetuados trimestralmente por afronta aos critérios temporal e quantitativo previstos no art. 142 do CTN; 5.4. Inexistência da remissão de dívida passível de tributação – 5.4.1. A colaboração premiada não é meio de prova, mas, sim, meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei nº 12.850, de 2013, e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, tem entendido que não serve sem para embasar juízo de admissibilidade de acusação, servindo apenas para autorizar deflagração de investigação preliminar. O, §16 do art. 4º da referida lei estabelece que "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". Em recente julgado, o STF assentou que o relato do delator, se não corroborado por elementos independentes, enseja arquivamento do inquérito policial. Embora atinentes à seara processual penal, tais esclarecimentos são pertinentes Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 17 ao deslinde do presente feito, já que os depoimentos do Sr. Alexandrino e do Sr. Emílio Odebrecht são a espinha dorsal da autuação. Assim, inconcebível o uso da delação para amparar a autuação, sem a devida produção de provas. Nesse sentido decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf), que já decidiu que "não prevalece o auto de infração baseado unicamente em prova testemunhal produzida na fase de inquérito policial (AC 9202-01.720, de 2011); 5.4.2. Além de não servir como meio de prova, por ser meio de obtenção de prova, a delação decorrente da colaboração premiada é prova emprestada do PET 6842, realizada sem o devido contraditório do impugnante, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O uso de provas emprestadas é considerado ilícito pelo STF (Rcl 11243, de 2011) e pelo Carf (AC 3402-004.290, de 2017). Assim as "provas" emprestadas do PET 6842 não podem ser admitidas como evidências precípuas da autuação. Inclusive, em outro julgado (AC 3402- 004.389, de 2017) o Carf afastou integralmente o lançamento baseado em provas produzidas em processo criminal, que neste foram posteriormente reconhecidas como ilícitas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada. Com isso, demonstra-se que o resultado do processo criminal influi diretamente na presente autuação, ao contrário do afirmado pela fiscalização; 5.4.3. Premissas equivocadas adotadas pela autoridade fiscal: 5.4.3.1. (i) a dívida existente seria entre o contribuinte e a Concept, mas teria sido paga pela CNO - não há qualquer remissão de dívida, uma vez que houve o pagamento das prestações de serviço; 5.4.3.2. (ii) houve o conhecimento do sócio do impugnante quanto ao acordo e aos pagamentos realizados pela CNO - não há prova nos autos do conhecimento por parte do sócio; e 5.4.3.3. (iii) a CNO foi responsável por 90% dos valores pagos à Concept e o contribuinte pelo restante, 10% - não há prova de que tenha arcado com montante relacionado aos 10% supostamente de sua responsabilidade 5.4.4 A Concept produziu conteúdos para o contribuinte, os quais foram pagos por este, conforme pode ser verificado à fl. 13 do RF, onde são indicadas as notas fiscais emitidas para tanto (nºs 138 e 642); 5.4.5. Conforme delação do Sr. Alexandrino, a Concept também produzia conteúdos para a CNO, e, portanto, todos os pagamentos feitos por esta àquela se referiram a serviços que lhe eram prestados diretamente por aquela. Na delação e no vídeo anexado aos autos, consta que a Concept já trabalhava com a CNO na área de marcas e mantinha um contrato para prestação de tais serviços, ou seja, a Concept já mantinha relação com a CNO, sendo remunerada por Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 18 serviços prestados em apoio a estruturas dos estádios de futebol, os quais não mantinham qualquer relação com a Touchdown, o que foi declarado pelo delator; 5.4.6. A fiscalização concluiu, e foi confirmado pelo referido delator, que houve pagamento de R$ 2.100.000,00 da CNO para a Concept, de modo que, segundo teoria criada pela autoridade fiscal, juntamente com os delatores, supostamente caberia ao contribuinte o pagamento de R$ 210.000,00 (10%) para a prestadora. Todavia, conforme atestado pela fiscalização, o contribuinte pagou R$ 94.600,00, demonstrando que nem chegou perto dos 10% da fantasiosa teoria; 5.4.7. A própria delação do Sr. Alexandrino infirma a teoria de que a CNO pagou à Concept por serviços prestados por esta ao contribuinte, vez que (i) afirma que a Concept já era fornecedora da CNO, o que justifica o pagamento de valores àquela; (ii) o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 94.600,00 em decorrência de serviços que lhe foram prestados pela Concept, sendo que este valor não se assemelha aos supostos 10% (R$ 210.000,00) que deveriam ter sido pagos a ela; 5.4.8. O delator afirma que o contribuinte pagaria 10% do custo total à Concept, ao passo que esta sustentou, em manifestação durante a fiscalização, que o pagamento dos supostos 10% foram realizados para empresa parceira da Concept, SP Trade Serviços de Editoração Ltda - ME"; 5.4.9. Nessa manifestação, a Concept se contradiz, haja vista que aduziu que os pagamentos correspondentes aos 10% foram realizados para a SP Trade, no montante de R$ 117.036,24, "em trabalhos esses especialmente de conteúdo" (fl. 8 do RF e fls. 175 a 193 dos autos), quando, em verdade, mais de 50% do valor mencionado (R$ 62.161,69) se referiram a reembolso pago pelo contribuinte relativamente a despesas quitadas pela SP Trade. Tais despesas eram descritas nas notas como "prestação de serviços de autônomos" (DOC 3) e se referiam a serviços prestados por autônomos que eram delegados de partidas do torneio, e que também vistoriavam uniformes, campos e tiravam fotos para posterior publicação na internet; 5.4.10. Assim, não há qualquer certeza nas provas, tampouco robustez documental, comprometendo o lançamento. Conforme o Carf, para a caracterização de omissão, a prova deve ser precisa e convergente (AC 2102-003.100, de 2014). As provas utilizadas pela fiscalização demonstram apenas que: (i) houve a prestação de serviços da Concept para a Touchdown, a qual foi diretamente quitada por esta; (ii) a Concept já prestava serviços e possuía contrato com a CNO; (iii) há contradição existente entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e os documentos apresentados pela Concept; Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 19 5.4.11. De acordo com o art. 385 do Código Civil (CC), na remissão de dívida é imprescindível que exista o aceite pelo devedor para que a sua dívida seja remida. Contudo, a fiscalização não conseguiu comprovar que o sócio do impugnante, na condição de sócio administrador, tenha reconhecido a dívida, tampouco aquiescido com a sua remissão. A própria Receita Federal, na Solução de Consulta (SC) Disit 1ª Região Fiscal nº 17, de 2010, e o Carf, no Acórdão nº 1401-001.113, entendem que o fato imponível da remissão se concretiza nº momento do ato remitente. A fiscalização afirma à fl. 19 do RF que a dívida estava contabilizada na CNO, ou seja, que nunca se tratou de dívida do contribuinte, o que demonstra ser impossível um ato remitente da construtora, já que os valores pagos eram dívida própria. A dívida foi feita a pedido da CNO, em seu nome, ou seja, não há que se falar em dívida contabilizada no patrimônio do contribuinte que justifique a tributação de acréscimo patrimonial inexistente; 5.4.12. A legislação de regência do IRPJ (art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 521, §3º do RIR/99) e da CSLL (art. 88, III, alínea "g" da Instrução Normativa - IN - nº 390, de 2004) determina que os valores advindos de suposta remissão sejam adicionados ao lucro presumido para a determinação do tributo devido. No caso, os valores relativos à dívida remida foram submetidos, indevidamente, diretamente às alíquotas de 25% (IRPJ) e 9% (CSLL); 5.5. Não tributação de serviços de divulgação e exposição de marcas - ausência de previsão legal e de contraprestação de serviços pelo contribuinte – 5.5.1. Com a edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, a atividade de veiculação e divulgação de textos e outros materiais de propaganda e publicidade foi excluída do campo de incidência do ISS em razão de veto presidencial ao item 17.07. A veiculação de marcas de empresas nos materiais impressos, mídias sociais, além da exposição de marcas nos campos de jogos (backdrops e banners) não caracterizam prestação de serviços em decorrência do referido veto; 5.5.2. Não houve qualquer contraprestação de serviços que pudesse ensejar a incidência do imposto municipal. Os próprios contratos apresentados pelas empresas que tiveram a marca exposta confirmam que ocorreu tão somente a veiculação das marcas, sem contraprestação alguma; 5.5.3. Os valores oriundos dos patrocínios eram utilizados para o custeio do próprio campeonato, com pagamento da infraestrutura e preparação do torneio, e com despesas com prestadores de serviços, premiações, arbitragem, ambulância etc. Não são receitas operacionais de prestação de serviços, mas sim receitas de patrocínio, não sendo tributáveis; Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 20 5.6. Inaplicabilidade da multa de 150% - A fiscalização não logrou comprovar a prática de sonegação e fraude. O suposto esquema fraudulento foi desvendado em razão das colaborações premiadas dos Srs. Alexandrino Alencar e Emílio Odebrecht, sem que haja nos autos qualquer comprovação que o impugnante tenha participado de qualquer ato doloso. Conforme já destacado, as referidas delações são meios de obtenção de prova e não podem servir como prova; a colaboração premiada não é capaz de embasar, exclusivamente, a responsabilidade solidária do sócio do impugnante e o agravamento da penalidade; trata-se de prova emprestada da PET 6842, produzida sem o crivo do contraditório; há evidente contradição entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e a manifestação da Concept, o que infirma o lançamento, o qual não comporta incertezas. Não há nos autos prova de que o sócio do impugnante tivesse ciência do mencionado "acordo" entre o ex-presidente Lula e o Sr. Emílio Odebrecht. Além disso, a tese de remissão de dívida não prospera, vez que a CNO reconheceu a dívida e escriturou em sua contabilidade. A conclusão pela omissão se deu por presunção, sem qualquer lastro probatório. A fiscalização presumiu que os serviços prestados pela Concept foram pagos pela CNO, já que não há qualquer prova de que as notas fiscais emitidas por aquela em favor desta se refiram aos serviços prestados para a Touchdown, lembrando, ainda, que a citada prestadora já trabalhava com a CNO na área de marcas e apoios em estádios. Como o art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, exige a caracterização das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o que não se comprovou no caso, a qualificação não se sustenta. Consoante Súmulas Carf nºs 14 e 25, a simples constatação de omissão de receita não autoriza a qualificação da multa. Caso mantida a exigência dos tributos, requer a redução da multa, afastando a qualificação; 5.7. Princípio da verdade material - O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material. Assim, em observância a tal princípio, protesta pela ulterior juntada de documentos que possam corroborar as alegações de defesa apresentadas. 6. O responsável solidário foi cientificado por via postal dos lançamentos em 24/08/2018, conforme fl. 4621, tendo apresentado em 24/09/2018 a impugnação às fls. 5175 a 5216, instruída com os documentos às fls. 4987 a 5050, 5054 a 5116, 5120 a 5162, 5165 a 5174, e 5217 a 5227, onde alega a tempestividade da contestação e traz os mesmos argumentos defendidos pelo contribuinte em sua impugnação, indicados resumidamente a seguir: 6.1. Não se comprovou a ocorrência de fraude ou sonegação que pudessem ensejar a qualificação da multa, sendo que a omissão de receita não serve para tal fim; Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 21 6.2. A colaboração premiada não é capaz de embasar, exclusivamente, a autuação fiscal e a responsabilização solidária, já que trata de simples meio de obtenção de prova, contém contradições não superadas pela fiscalização, é prova emprestada da PET 6842, sem o devido contraditório; 6.3. Não há provas de que a remuneração recebida pela Concept da CNO se refira a acordo entre esta e o contribuinte, já que a Concept já mantinha relação com a Odebrecht, sendo remunerada por serviços prestados em apoio às estruturas dos estádios de futebol; 6.4. Os serviços prestados pela Concept foram por esta pagos diretamente; 6.5. Existe contradição entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e a manifestação da Concept; 6.6. Os fatos narrados não possuem implicação fiscal, muito menos uma possível remissão de dívida que acarretaria um acréscimo patrimonial tributável, já que não há qualquer prova de que o impugnante tenha reconhecido a dívida, de que aceitou a remissão da suposta dívida, ou ainda, do ato remitente da CNO, o que seria impossível, vez que os valores pagos por esta se referiam a débitos próprios, escriturados em sua contabilidade; 6.7. Ainda que se entenda pela remissão, os valores referentes ao lançamento devem ser adicionados ao lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, o que não ocorreu no caso concreto; 6.8. As receitas oriundas dos patrocínios não se caracterizam como prestação de serviços e, no caso, não houve contraprestação de serviços pela Touchdown; 6.9. O IRPJ e a CSLL, relativos ao período de 31/12/2012 a agosto de 2013, foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Caso se entenda pela aplicação do art. 173, I do CTN, requer a decretação da decadência dos períodos de 31/12/2012 a 31/03/2013; 6.10. São nulos os lançamentos de PIS e de Cofins, vez que foram erroneamente apurados na forma trimestral; 6.11. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material. Assim, em observância a tal princípio, protesta pela ulterior juntada de documentos que possam corroborar as alegações de defesa apresentadas 7. Adicionalmente, em relação à responsabilização solidária, o impugnante alega que não existe nos autos qualquer prova individualizada e específica que possa ensejar responsabilização com base no art. 135, III do CTN. Discorre que não há nos autos prova de sua atuação ou, ainda, de sua anuência em relação à alegada remissão das dívidas da Touchdown pela CNO. Defende que não existe qualquer prova de que o impugnante sabia que a Touchdown seria beneficiária de Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 22 vantagens econômicas ilícitas. Conclui que a fiscalização não logrou comprovar a ocorrência dos requisitos estabelecidos no art. 135 do CTN para a responsabilização, como é o caso da infração à lei, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considera, então, devida sua exclusão do polo passivo.” Já a 4ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte as impugnações, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA. REMISSÃO DE DÍVIDA. Comprovado que o contribuinte não tributou acréscimo patrimonial decorrente de remissão de dívida, devido ao lançamento. LUCRO PRESUMIDO. REMISSÃO DE DÍVIDA. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Na apuração pelo lucro presumido, a receita decorrente de remissão de dívida é considerada 'demais receitas' e, pois, adicionada à base de cálculo sem a incidência do coeficiente de presunção. REMISSÃO DE DÍVIDA. ACEITE. TÁCITO. O aceite da remissão de dívida pode ser tácito, bastando que a conduta do devedor permita presumir a sua ocorrência. DELAÇÃO PREMIADA. A delação premiada, por si só, não é prova, mas meio de obtenção de prova. Comprovado pela autoridade fiscal, por intermédio de farta documentação obtida durante o procedimento fiscal, que as informações contidas na delação se confirmam, esta passa a integrar o conjunto probatório. PATROCÍNIOS. CONTRAPRESTAÇÃO COM PUBLICIDADE. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares com publicidade oferecida como contrapartida, se conceituam como uma operação de venda de serviços de publicidade. Os valores recebidos pela realizadora do evento estão sujeitos à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA. Caracterizada a prática dolosa de infração, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I do CTN. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III do CTN. Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. LANÇAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. EXCLUSÃO O fato de a autoridade ter efetuado o lançamento da contribuinte com fatos geradores trimestrais não enseja a sua nulidade ou sua improcedência total. Se o contribuinte tiver omitido receitas passíveis de tributação nos meses correspondentes aos fatos geradores indicados no lançamento, não há como argumentar contrariamente ao fato de que nesses meses terá ocorrido fato gerador das contribuições. A inclusão indevida na base de cálculo desses fatos geradores (março, junho, setembro e dezembro) de receitas relativas aos dois meses anteriores, considerando o total do trimestre, enseja tão somente a exclusão desses montantes da base de cálculo, mas a manutenção das receitas relativas ao mês do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. LANÇAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. EXCLUSÃO DAS RECEITAS INCLUÍDAS INDEVIDAMENTE. O fato de a autoridade ter efetuado o lançamento da contribuinte com fatos geradores trimestrais não enseja a sua nulidade ou sua improcedência total. Se o contribuinte tiver omitido receitas passíveis de tributação nos meses correspondentes aos fatos geradores indicados no lançamento, não há como argumentar contrariamente ao fato de que nesses meses terá ocorrido fato gerador das contribuições. A inclusão indevida na base de cálculo desses fatos Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 25 geradores (março, junho, setembro e dezembro) de receitas relativas aos dois meses anteriores, considerando o total do trimestre, enseja tão somente a exclusão desses montantes da base de cálculo, mas a manutenção das receitas relativas ao mês do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os Recorrentes apresentaram recursos voluntários, cujos excertos seguem transcritos: Recurso da Pessoa Jurídica “(...) III -DA DECADÊNDIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os Ilustres membros da 4a Turma de julgamento votaram pela não ocorrência da decadência, sob o argumento de que deve ser adotada a regra contida no artigo 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, vez que restou comprovada a prática de conduta dolosa por parte da Recorrente ao não incluir na base de cálculo as receitas auferidas em razão da remissão de dívida pela CNO; e, desse modo, o dies a quo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não na data de ocorrência dos fatos geradores. No entanto, em que pese o desmedido esforço para a imputação da prática de conduta dolosa, frise-se destacar, desde já, que para se chegar ao suposto acréscimo patrimonial tributável objeto deste lançamento, a Douta fiscalização se baseou exclusivamente nos depoimentos, frise-se, contraditórios, coletados no PET 6842, sem que houvesse qualquer prova efetiva dos fatos ali narrados que pudessem trazer alguma implicação fiscal. Nesse contexto, importante mencionar, que toda parcela do lançamento fiscal que atrai a contagem do lustro decadencial com base no artigo 173,1, do CTN, é baseada exclusivamente nas delações premiadas coletadas na PET 6842, sendo que o pressuposto para tal autuação seria de que a Construtora Norberto Odebrecht, com o aval da Recorrente, teria realizado o pagamento dos serviços de marketing prestados pela empresa Concept no montante de 90% do que seria devido pela Touchdown, de modo que ficaria a cargo da Recorrente o pagamento de 10% do montante devido a empresa de marketing. Ocorre que, para comprovar tal teoria, não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo dolo e a prática dos fatos ali narrados. Isto porque, acostam-se aos autos além das declarações contraditórias, documentos internos da empresa Construtora Norberto Odebrecht, os quais comprovam que a dívida paga por esta empresa estava devidamente contabilizada na CNO e decorreram de contrato firmado entre esta empresa e CONCEPT. Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 26 Dito de outro modo, não há nos autos qualquer prova da apontada atuação dolosa da Recorrente ou, ainda, da sua aquiescência em relação à alegada remissão das dívidas da Touchdown pela Odebrecht, que fosse capaz de ensejar a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, não se podendo presumir que o sócio da Recorrente tinha ciência do suposto acordo que a CNO pagaria os débitos da TTD. Importante ressaltar, conforme será adiante explorado, que a própria declaração da CNO é contraditória e não encontra respaldo nos documentos acostados. Isto porque, não há nos autos qualquer documento que comprove que houve o pagamento pela TTD dos supostos 10% que caberia do montante mencionado nas delações, de modo que resta cristalino que a contratação da Concept pela TTD não teve qualquer relação com os fatos narrados nas delações. Verifica-se, em verdade, que se tenta imputar, a qualquer custo, a prática de ato doloso à Recorrente com um único objetivo: evitar a contagem do prazo de decadência pelas datas de ocorrência dos supostos fatos geradores, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN , senão vejamos. Ao decidir pela adoção da regra contida no artigo 173,1, do CTN, o v. Aresto recorrido ignorou, por completo, as declarações prévias e comprovantes de pagamentos trazidos pela Recorrente que atraem a contagem do prazo decadencial pelas datas de ocorrência dos fatos geradores, de acordo com entendimento sedimentado pelo C. STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que o dies a quo da contagem do prazo decadencial se inicia na data de ocorrência do fato gerador, nos casos em que haja declaração prévia ou pagamentos, senão vejamos: (...) Verifica-se do julgado retro, o qual deve ser reproduzido e aplicado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF, conforme expressa disposição do artigo 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, que em havendo pagamento parcial da exação ou declaração prévia, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, ao passo que, em não ocorrendo o pagamento antecipado, o marco inicial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,1, do CTN. No caso sub examine, cobra-se da Recorrente supostos créditos tributários de IRPJ e CSLL, do período de 31/12/2012 a 30/09/2014, referentes a não inclusão das receitas auferidas em razão do acréscimo proveniente da remissão de dívida pela Construtora Odebrecht. Todavia, há de se apontar que no período em questão a empresa declarou suas receitas, as quais foram adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL declarados nas respectivas DIPJ's e ECF's, ou seja, houve declaração prévia de Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 27 débitos e recolhimentos, ainda que parciais, os quais atraem a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º, do CTN, conforme DCTF's e guias DARF's já acostadas aos autos (fls. 4911/5127). Em observância ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado em sede de recurso repetitivo, colaciona-se julgados do CARF no sentido de que a contagem se inicia da data de ocorrência do fato gerador, no caso de declaração prévia ou pagamento: (...) Dessa forma, ante as declarações e pagamentos ora anexados, conclui-se, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e do CARP, que se operou a decadência do direito de constituição dos créditos tributário de IRPJ e CSLL dos períodos de 31/12/2012 a agosto de 2013, em razão do decurso de prazo de 5 anos entre a data de ocorrência dos supostos fatos geradores e a ciência do Auto de Infração, que ocorreu em 24/08/2018. Caso se entenda pela manutenção da contagem do prazo com base no artigo 173, I, do CTN, conforme decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, aponte-se que também se operou a decadência de o Fisco constituir o suposto crédito tributário concernente aos períodos de 31/12/2012 e 31/03/2013, visto que, como o IRPJ e a CSLL possuem períodos trimestrais de apuração, transcorreu o quinquénio legal entre os primeiros dias dos exercícios seguintes dos períodos supra e a data de ciência do lançamento, ocorrido em 24/08/2018. Assim, verifica-se que para o período de 31/12/2012, tem-se que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/04/2013; para o período de 31/03/2013, vê-se que primeiro dia do exercício seguinte corresponde à data de 01/07/2013, de modo transcorreu o prazo legal de 5 (cinco) anos entre os exercícios seguintes dos referidos períodos e a data de ciência da autuação (24/08/2018). Isto posto, diante (i) da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo; (ii) da entrega de declarações, pagamentos antecipados; e, (iii) não se constatando conduta dolosa da Recorrente no que concerne à suposta remissão de dívida, é de rigor a aplicação do art. 150, §4° do CTN, e por consequência, imperioso o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o suposto crédito tributário de IRPJ e CSLL referente ao último trimestre de 2012 até agosto de 2013; ou, caso se entenda pela manutenção da contagem com base no artigo 173, I, do CTN, seja reformado o v. Acórdão para reconhecer a decadência dos períodos de 31/12/2012 e 31/03/2013. DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS - APURAÇÃO MENSAL Em relação à nulidade dos lançamentos de PIS e de COFINS, o v. Acórdão manteve como base de cálculo apenas o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) auferido no mês de junho de 2015, decidindo pela exclusão Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 28 dos demais lançamentos, em vista da inclusão indevida nas demais bases de cálculo de receitas relativas aos dois meses anteriores. Transcreve-se abaixo excerto do v. Acórdão: "[...] 18. Isto porque se o contribuinte tiver omitido receitas passíveis de tributação nos meses 12/2013, 06/2014, 09/2014, 12/2014, 06/2015 e 09/2015, objetos dos lançamentos, não há como argumentar contrariamente ao fato de que nesses meses terá ocorrido fato gerador das contribuições. 19. O fato de a autoridade ter incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições desses fatos geradores receitas relativas aos dois meses anteriores, considerando o total do trimestre, enseja a exclusão desses montantes da base de cálculo, mas a manutenção das receitas relativas ao mês do fato gerador. [...]- grifos nossos " No entanto, em que pese o acerto na exclusão dos lançamentos dos meses de dez/13, jun/14, set/14, dez/14 e set/15, o lançamento efetuado no mês de junho de 2015 também não deve subsistir, ante a evidente ilegalidade que o atinge, senão vejamos. Consoante expressa disposição legal contida no artigo 74, do Decreto n° 4.524/02, o PIS e a COFINS deverão ser apurados mensalmente. Ita lex dicit: "Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal" (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 2º, e Lei n° 9.715, de 1998, art. 2º). Veja-se, portanto, que não há qualquer discussão acerca da periodicidade de apuração do PIS e da COFINS, os quais devem ser apurados mensalmente, segundo a legislação de regência retro transcrita e como também decidiram expressamente os julgadores de origem. Todavia, em que pese à clareza do artigo 74, do Decreto n° 4.524/02, verifica-se que embora se tenha decidido pela exclusão dos lançamentos referentes aos meses de dez/13, jun/14, set/14, dez/14 e set/15, o v. Aresto adotou os mesmos critérios utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL para fins de quantificação da base de cálculo do PIS e da COFINS de junho de 2015, qual seja, identificação das supostas receitas não declaradas no trimestre. Em evidente afronta ao princípio da legalidade, a fiscalização apurou o suposto crédito trimestralmente, seguindo, equivocadamente, os critérios para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que restou mantido pelo v. Acórdão. Oportuno mencionar que. embora subsista o suposto crédito no mês de junho de 2015, não se pode privilegiar o intuito meramente arrecadatório em detrimento dos princípios da legalidade e da estrita legalidade que norteiam o lançamento tributário, posto que deveria ter sido observado, ab initio, a apuração mensal referente a junho de 2015. Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 29 Ao revés, o v. Acórdão houve por bem manter lançamento plenamente nulo, que não observou a legislação que determina a apuração mensal das contribuições. Ou seja, busca-se o aproveitamento do errôneo lançamento efetuado no mês de junho de 2015, apurado de forma trimestral, em arrepio à vinculação do lançamento ao tipo legal. (...) Vale destacar que, em casos idênticos ao presente, no qual houve erro da fiscalização na periodicidade da apuração do PIS e da COFINS, este Colendo Tribunal Administrativo decidiu pela nulidade total dos lançamentos: (...) Posto isso, diante do insanável vício incorrido na apuração do crédito de PIS e COFINS de junho/15, os quais foram lançados e mantidos de forma trimestral, em total afronta ao artigo 74, do Decreto n° 4.524/02, que determina expressamente a apuração mensal dos tributos em comento, requer-se a exclusão do lançamento de PIS e COFINS do mês de junho de 2015. - V-DA INEXISTÊNCIA DA REMISSÃO DE DÍVIDA PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO V.I Colaboração premiada como meio de obtenção de provas e não como meio de prova — Ausência de contraditório nas delações e provas Os Nobres julgadores da Turma de Julgamento, ao examinarem o argumento da Recorrente de que a colaboração premiada é simples meio de obtenção de prova, o qual não pode servir para, de forma exclusiva, fundamentar a responsabilidade solidária, decidiram que "os lançamentos não se basearam unicamente nos fatos narrados pelos delatores, mas em uma vasta documentação obtida por intermédio de procedimentos fiscais instaurados junto à CNO e à Concept em função das delações. ". Decidiu-se, ainda, que "O interessante é que, agora, em fase de contencioso, traz em sua impugnação a alegação de que a delação decorrente da colaboração premiada é prova emprestada do PET 6842, realizada sem o devido contraditório do impugnante, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Convenhamos, a conduta comissiva por parte do contribuinte durante o procedimento fiscal, correspondente à recusa de comentar as informações prestadas nas delações e os documentos obtidos junto à CNO e à Concept, joga por terra tal alegação.". No entanto, conforme demonstrar-se-á adiante, a decisão merece reparos pois (i) as delações são meios de obtenção de prova e não de prova; (ii) a ausência de contraditório e ampla defesa aduzida se refere à PET 6842. da qual se obteve as delações e não houve qualquer manifestação da Recorrente. Conforme se infere do Relatório de Auditoria Fiscal do Processo Administrativo n° 18088-720.037/2018-38 em epígrafe, a Douta Fiscalização entendeu que "[...] a TOUCHDOWN incorreu na prática de sonegação e fraude, Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 30 mediante adoção de conduta dolosa, executada com o evidente intuito de fraude, afim de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e da sua condição pessoal de real beneficiária dos serviços prestados pela CONCEPT, liquidados pela ODEBRECHT, que resultou na obtenção de acréscimo patrimonial advindo de receitas não oferecidas à tributação culminando na falta de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social devidos pela pessoa jurídica. ". Depreende-se, ainda, de excerto extraído do próprio decisum recorrido, que o suposto esquema fraudulento foi desvendado pelos delatores Emílio Odebrecht e Alexandrino Alencar, em depoimentos formalizados no âmbito da PET 6842: (...) Em síntese, os delatores afirmaram que a Recorrente receberia benefícios econômicos da Construtora Norberto Odebrecht, que se consubstanciavam na contratação da empresa Concept, pela Construtora, para a prestação de serviços de organização e divulgação do campeonato de futebol americano organizado pela Touchdown e, com isso, decidiu-se "que o Sr. Luís Cláudio participou diretamente na prática doloso, e que tinha pleno conhecimento de que a CNO estava pagando os débitos da Touchdown perante a Concept. " A esse passo, mister trazer à baila a legislação que disciplina a colaboração premiada. O artigo 3º, inciso I, da Lei n° 12.850/13 dispõe, claramente, que a colaboração premiada é permitida, em qualquer fase da persecução penal, como meio de obtenção de prova. In verbis o teor do citado dispositivo legal: "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; " Verifica-se da simples leitura do artigo supramencionado que a colaboração premiada se traduz em meio de obtenção de prova e NAO como meio de prova, essencial para a validade de uma autuação fiscal, consoante sobejamente utilizada para a constituição e manutenção do suposto crédito atinente à remissão. Em igual passo, acerca da natureza da colaboração premiada, é a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se depreende, exemplificativamente , do julgado abaixo: (...) Em adição, a própria Lei n° 12.850/13 disciplina em seu artigo 4º, parágrafo 16, que "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". Consigne-se, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal vem firmando relevante jurisprudência no sentido de que os depoimentos do agente Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 31 delator, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade, sequer são capazes de embasar o juízo de admissibilidade da acusação, servindo, apenas, "para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória". Veja-se: (...) Os esclarecimentos acima trazidos, embora atinentes à seara processual penal, mostram-se extremamente pertinentes ao deslinde do corrente feito, eis que, conforme cediço, os fatos narrados pelos Srs. Alexandrino Alencar e Emílio Odebrecht serviram de base para a lavratura do Auto de Infração e, ainda, pela manutenção do AIIM pela Turma julgadora. Destarte, se a colaboração premiada, enquanto simples meio de obtenção de prova, não constitui elemento idôneo para, de forma isolada, supedanear o prosseguimento da fase investigatória ou o recebimento da denúncia, afigura-se inconcebível o seu manejo para amparar uma autuação fiscal, o que demandaria a produção de outras provas capazes de produzir um juízo desfavorável. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já decidiu que "não prevalece o auto de infração baseado unicamente em prova testemunhal produzida na fase de inquérito policial" - (CSRF, Acórdão 9202- 01.720, julgado em 28.09.2011). Além de a colaboração premiada não servir como meio de prova, por se tratar de meio para obtenção de prova, aponta-se que se trata, ainda, de prova emprestada da PET 6842, realizada sem o devido contraditório da Recorrente, em total afronta aos constitucionalmente consagrados princípios da ampla defesa e do contraditório. Menciona-se, a esse passo, a total incongruência da fundamentação adotada no v. Acórdão, o qual, nitidamente, confunde a argumentação referente à ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito da PET 6842, com à dita recusa da Recorrente em comentar as informações prestadas nas delações e os documentos obtidos juntos à CNO e a Odebrecht no âmbito da fiscalização tributária. Verdadeiro absurdo! Ora. em momento algum a argumentação da ausência de contraditório e ampla defesa se referia ao Procedimento Fiscal que a Touchdown foi submetida, mas sim à ausência de contraditório e ampla defesa da Recorrente no âmbito das delações premiadas dos Srs. Alexandrino Alencar e Emílio Odebrecht, ou seja, na PET 6842 que originou as delações utilizadas como prova. Vale mencionar, nesse diapasão, que o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ilicitude de provas emprestadas utilizadas sem o contraditório, senão vejamos: (...) Outrossim, o CARF também já definiu que "para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada para basear auto de infração se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 32 sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada". - (Acórdão 3402004.290, 4a Câmara / 2a Turma Ordinária, julgado em 17.07.2017 - grifos nossos). Denota-se, portanto, que em razão da ausência do contraditório nas provas emprestadas da PET 6842, quais sejam, colaborações premiadas, tais "provas" não podem ser admitidas como evidências precípuas da manutenção da autuação da Recorrente, sob pena de ofensa aos seus direitos fundamentais, conforme acertadamente já decidido por este Colendo Tribunal Administrativo. Cumpre mencionar, em complementação, que noutro julgamento realizado pelo CARF, cancelou-se integralmente Auto de Infração baseado em provas produzidas em processo criminal, que foram posteriormente reconhecidas como ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada: (...) Com isso, demonstra-se que, ao contrário do afirmado no v. Aresto recorrido, a repercussão criminal da PET 6842 influi diretamente na autuação, em especial no que concerne à utilização das frágeis delações como meios de prova, contrariando-se a sua natureza, de simples meio obtenção de prova. Ademais, pergunta-se: Qual a vasta documentação que confirma as informações prestadas nas delações? O v. Acórdão não logrou êxito em apontar, detalhadamente, quais as provas que supostamente confirmariam as informações dos delatores, ou seja, não é possível verificar a suposta conduta dolosa incorrida pela Recorrente. Note-se que os documentos acostados pelos delatores sequer tiveram o cunho de comprovar a efetiva relação entre os valores pagos pela Recorrente e os valores pagos pela CNO, de modo que sem a efetiva comprovação da materialidade da teoria criada, não há como persistir a presenta autuação fiscal. Portanto, verifica-se que (i) a colaboração premiada dos Srs. Alexandrino Alencar e Emílio Odebrecht se consubstanciam em meios de obtenção de prova e não como prova; (ii) a colaboração premiada não é capaz de embasar, exclusivamente, a autuação fiscal da Recorrente; (iii) a argumentação da Recorrente cinge-se à ausência de contraditório e ampla defesa na PET 6842, da qual se extraiu as delações; (iv) se trata de prova emprestada da PET 6842, produzida sem o crivo do contraditório; (v) o resultado do processo criminal influencia diretamente na presente autuação, razões pelas quais se requer a reforma do v. Acórdão para cancelar a integralidade da autuação que teve como prova precípua a frágil e contraditória delação premiada, que não tem o condão de trazer qualquer implicação fiscal à Recorrente. V.2 Dos pontos controvertidos das delações e das provas apresentadas pela Concept - Ausência de convergência nas provas Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 33 O v. acórdão ora atacado, no que concerne à ausência de precisão e convergência entre as provas referentes à suposta remissão da dívida pela Odebrecht, consignou que "as informações decorrentes das delações do Sr. Emílio e do Sr. Alexandrino foram confirmadas documentalmente, e que os serviços prestados pela Concept, para a implementação de projeto do contribuinte relativo à realização de torneios de futebol americano no Brasil, foram pagos em quase sua totalidade (quase 90%) pela CNO, que não cobrou os correspondentes valores da Touchdown. Assim, as delações, bem assim, os esclarecimentos prestados em resposta à intimação, passam a ter força probatória juntamente com os demais documentos juntados, vez que confirmados. " Destacou, outrossim, que "ainda que houvesse equívoco por parte da Concept quanto ao exato conteúdo dos serviços, tal inconsistência não afasta o fato de que os serviços foram prestados por parceira da Concept, para a implementação e realização do projeto Touchdown, e que foram remunerados pelo contribuinte, integrando o custo total do projeto. ". Em síntese, o v. Acórdão houve por bem manter a tese da fiscalização de que (i) a Recorrente tinha conhecimento quanto aos pagamentos realizados pela Construtora; e, (ii) que a Construtora seria responsável por 90% dos valores pagos e a empresa Touchdown seria responsável pelo restante 10% dos valores devidos à Concept. Data venia, em que pesem os fundamentos lançados pela Turma julgadora, incumbe reiterar a incongruência entre as delações e a manifestação da Concept e, também, entre as informações da Concept e os documentos por ela trazidos, senão vejamos. Não pode se olvidar que a empresa Concept produziu conteúdos para a Touchdown, os quais, no entanto, foram pagos pela Touchdown, conforme verificado no próprio Acórdão (itens 42 e 43), que apontou, inclusive, as notas fiscais emitidas pela Concept diretamente para a Recorrente. Ou seja, os serviços prestados pela Concept à Touchdown foram por esta quitados, mediante o pagamento dos valores descritos nas notas fiscais de nºs 138 e 642. Todavia, em que pesem os pagamentos diretos feitos pela TTD à Concept, a r. decisão destacou que "não é de fácil digestão o fato de uma empresa de consultoria estabelecida no mercado, que prestava serviços, dentre outras empresas, para o grupo Odebrecht, aceitar desenvolver um projeto de estruturação, organização e marketing de um campeonato de futebol americano no Brasil, partindo praticamente do "zero", por apenas cerca de RS 5.038,00 mensais (considerados todos os meses dos anos 2012 a 2014, e os seis primeiros meses de 2015). Nenhuma firma de consultoria mediana se submete a prestar serviços por tal montante. " e, assim, presumiu que não há dúvidas de que os serviços prestados pela Concept para a Touchdown foram quitados pela Odebrecht, utilizando, ainda, de e-mail em que o Sr. Alexandrino consta copiado Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 34 como "prova" de que o projeto do futebol americano tinha o envolvimento da Odebrecht. Diga-se presumiu, pois não há qualquer estudo ou prova de que os serviços prestados estavam em desacordo com o preço usual, sendo certo, ainda, que o fato do Sr. Alexandrino se encontrar copiado em e-mail não é prova de qualquer tipo envolvimento no Torneio, tampouco da apontada remissão. Ademais, conforme comprovado nos autos o serviço prestado pela Concept não tinha qualquer relação com a efetiva estruturação e organização do Torneio, consubstanciando-se. deveras, no auxílio na elaboração das imagens de flyers, banners e das imagens que eram divulgadas nas redes sociais, consoante documentação apresentada pela própria Concept e pela TTD, o que atesta que a remuneração acordada entre as partes - Concept e TTD - estava dentro dos valores de mercado. Além disso, conforme se dessume da própria delação do Sr. Alexandrino Alencar, a Concept também produzia conteúdos para a Construtora Norberto Odebrecht. sendo que, a toda evidência, os pagamentos feitos pela Construtora se referiam aos serviços que lhe eram diretamente prestados pela Concept. Para melhor visualização, colaciona-se abaixo o trecho da colaboração que afirma a relação de fornecedora que a empresa Concept já mantinha com a Construtora Norberto Odebrecht: (...) Oportuno, mencionar, também, que no vídeo da delação premiada do Sr. Alexandrino, já anexado aos autos, aos minutos 9:50-10:10, o colaborador aduz expressamente que a Concept já trabalhava com a Construtora Norberto Odebrecht na área de marcas e mantinha um contrato para a prestação de tais serviços. Revela-se. portanto, que a Concept já mantinha relação com a Odebrecht, sendo certo que (i) era remunerada pelos serviços prestados em apoio às estruturas dos estádios de futebol; e, (ii) referidos serviços não guardavam qualquer relação com a Touchdown, fato este declarado pelo próprio Sr. Alexandrino. Contudo, tal fato é descrito como "natural" pelo Acórdão, que justifica que a relação da Concept com a CNO somente reforça a conclusão de que a prestadora de serviços viabilizou o projeto da Touchdown. Em relação à suposta remissão pela Odebrecht, o Sr. Alexandrino confirmou que houve o pagamento de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) da Odebrecht para a Concept, de modo que supostamente caberia a Touchdown o pagamento de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) à empresa prestadora de serviços, de acordo com a teoria criada para corroborar com os interesses das delações realizadas. Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 35 Todavia, conforme atestado nos autos, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais) à CONCEPT, fato que, por si só, já demonstra que a Touchdown passou ao largo do suposto valor que seriam esses 10% mencionados na fundamentação do v. Acórdão. A própria delação do Sr. Alexandrino, utilizada como prova capital para a manutenção dos lançamentos infirma a tese de que a Odebrecht efetuou pagamentos à Concept em decorrência de serviços prestados para a empresa Touchdown, vez que (i) o próprio colaborador afirma que a Concept já era fornecedora da Odebrecht e a apoiava nas estruturas dos estádios de futebol, o que evidencia o pagamento de valores à Concept; (ii) a Touchdown efetuou o pagamento do valor de R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais) à Concept em decorrência da prestação de serviços que lhe foram prestados, ou seja, o valor pago à Concept em nada se assemelha aos supostos 10% (R$ 210.000,00) que deveriam ter sido pagos à referida prestadora de serviços, segundo informações prestadas pelo colaborador e, data vénia, equivocadamente ratificadas pela prestadora de serviços à Receita Federal. Inclusive, há contradição entre as ditas "provas" utilizadas para a constituição do crédito, na medida em que o colaborador afirma que a Touchdown pagaria 10% do custo total à Concept, ao passo que a própria Concept, em manifestação apresentada à Receita Federal, sustentou que o pagamento dos supostos 10% "foram realizados para empresa parceira da Concept, SP Trade Serviços de Editoração Ltda. - ME". Outrossim, a manifestação da Concept também se contradiz com as próprias "provas" por ela anexadas, haja vista que aduziu que os pagamentos correspondentes aos 10% foram realizados para SP Trade, no montante de R$ 117.036,24 (cento e dezessete mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), em "trabalhos esses especialmente de conteúdo" (fl. 8 do relatório fiscal e fls. 175/193 dos autos), quando, em verdade, mais de 50% do valor mencionado se referia a reembolso de despesas, conforme comprovado nos autos por meio das notas fiscais 5130/5174. Referidas despesas eram quitadas pela SP Trade e posteriormente reembolsadas pela Recorrente, que quitava as notas que continham a descrição "prestação de serviços de autônomos" e se referiam a serviços prestados por autônomos que eram delegados das partidas do Torneio e. também, vistoriavam uniformes, campos e tiravam fotos para posterior publicação na internet. Verifica-se. a toda evidência, a contradição incorrida pela Concept e relevada pelos julgadores, visto que do apontado montante de RS 117.036,24 (cento e dezessete mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), o qual se considerou como prestação de serviços próprios da SP Trade, 53,11% de tal valor, mais precisamente R$ 62.161,69 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) correspondiam a reembolso de despesas referentes Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 36 aos serviços prestados por autônomos, conforme se verifica das notas fiscais colacionadas às fls. 5130/5174 dos autos. Em que pesem todas as incongruências retro, os Nobres julgadores fundamentaram que ainda que tivesse equívoco por parte da Concept quanto ao exato conteúdo dos serviços, tal inconsistência não afasta o fato de que "os serviços foram prestados por parceira da Concept. para a implementação e realização do projeto Touchdown, e que foram remunerados pelo contribuinte, integrando o custo total do projeto. ". Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 37 Ora, competia privativamente à autoridade administrativa lançar o crédito tributário, nos termos do artigo 142, do CTN, com provas convergentes e certas, sem a utilização de presunções e/ou relatos incongruentes, como as ocorridas no caso sub examine. Depreende-se do acervo probatório colacionado aos autos que não há qualquer certeza nas provas, o que acaba por comprometer, de sobremaneira, o próprio lançamento tributário mantido pelo julgamento colegiado. Nesse sentido, o CARF já decidiu que a atividade do lançamento não comporta incertezas, devendo a prova deve ser precisa e convergente, senão vejamos: (...) Isto posto, verifica-se que as provas utilizadas nos autos demonstram, tão somente, (i) que houve a prestação de serviços da Concept para a Touchdown, os quais foram diretamente por esta quitados; (ii) que a Concept já prestava serviços e possuía contrato com a Construtora Norberto Odebrecht; (iii) há contradição existente entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e a manifestação da Concept, bem como entre as informações apresentadas pela Concept e os documentos por ela apresentados, motivos pelos quais imperioso a reforma do Acórdão para cancelar o lançamento tributário referente à suposta omissão de receitas oriundas do acréscimo patrimonial em razão da remissão das dívidas. V.3 Da inexistência de remissão da dívida - dívida reconhecida e contabilizada pela Odebrecht No que concerne ao argumento da Recorrente de que (i) a dívida foi reconhecida contabilmente e admitida pela CNO; e, (ii) não há provas do aceite da Recorrente ou, ainda, do ato remitente pela Odebrecht, o v. Acórdão refutou tais argumentos, sob o fundamento de que a remissão foi tácita presumida, bem como não resta dúvida de que houve aceitação tácita do contribuinte quanto ao perdão da dívida. Ao final da fundamentação, consignou-se, expressamente, que "não resta qualquer dúvida de que o fato imponível da remissão ocorreu no caso concreto, qual seja o ato de remir a dívida. Este aconteceu no momento mesmo dos pagamentos das dívidas da Touchdown pela CNO, já que evidente o perdão da dívida já estava acordado previamente por essas empresas. ". No entanto, passar-se-á a expor, novamente, acerca da impossibilidade de remissão de dívida reconhecida contabilmente pela própria empresa que praticou o ato remitente, ou seja, da impossibilidade de remissão de débitos próprios. Conforme dispõe o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. ", ou seja, é imprescindível que exista o aceite pelo devedor para que a sua dívida seja remida. (...) Contudo, a fiscalização tributária, a quem compete, privativamente, a atividade de constituição do crédito pelo lançamento, NÁO conseguiu comprovar Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 38 que a Recorrente tenha reconhecido qualquer dívida, tampouco aquiescido com a sua remissão. A própria Receita Federal, em solução de consulta, e o CARF já possuem entendimento no sentido de que o fato imponível da remissão se concretiza no momento do ato remitente: (...) In casu, conforme já sopesado, NÃO há qualquer prova de que (i) a Recorrente tenha reconhecido a suposta dívida; (ii) houve aceitação da remissão da suposta dívida pela Recorrente, ou, ainda, (iii) do ato remitente pela Odebrecht. o que seria impossível, vez que os valores pagos pela Construtora à Concept se referiam a débitos próprios, escriturados na contabilidade da própria CNO. Consta no relatório fiscal, à fl. 9, que a própria fiscalização afirma que a dívida estava contabilizada na Construtora, ou seja, nunca se tratou de dívida da empresa Touchdown, o que foi corroborado pelo v. Acórdão recorrido, em seu item 65. Para melhor visualização, colaciona-se o referido excerto do relatório fiscal e do Acórdão atacado: (...) No caso concreto, não houve reconhecimento da suposta dívida pela Touchdown que fosse passível de ser considerada acréscimo patrimonial, sendo certo que, como apontado pela fiscalização, a dívida foi reconhecida contabilmente e admitida pela CNO, não representando, portanto, dívida existente no passivo da Touchdown. Com a devida vénia, a fundamentação de que houve aceitação tácita presumida por parte da Recorrente carece de qualquer lógica, na medida em que não existe dívida contabilizada na Touchdown passível de remissão pela CNO, ao contrário, a dívida foi contabilizada pela própria Odebrecht, o que explica o fato de não haver qualquer ação de cobrança. Igualmente, não há provas nos autos do apontado conluio, tampouco de que o perdão da dívida já estava acordado previamente entre as empresas, tratando-se, vez mais, de meras presunções, sem qualquer lastro probatório, que fulminam a própria atividade de lançamento do crédito tributário, a qual deve ser plenamente vinculada, conforme tratado alhures. Desse modo, tem-se que (i) a dívida foi reconhecida contabilmente pela CNO; (ii) não há nos autos qualquer prova de que a Recorrente tenha reconhecido a suposta dívida ou, ainda, que houve aceitação da remissão da suposta dívida; (iii) trata-se de ato remitente pela Odebrecht, vez que se trata de débitos próprios, razões pelas quais requer-se o cancelamento da autuação referente à remissão de dívida. Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 39 V.4 Da remissão da dívida - base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido O v. Acórdão entendeu, ainda, que os valores decorrentes da suposta remissão de dívida devem ser adicionados à parcela da base de cálculo determinada a partir da aplicação dos coeficientes de presunção, não se submetendo aos coeficientes de presunção, em desacordo com a legislação de regência. E o que se passa a tratar. O artigo 53, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 521, § 3º, do RIR/99 tratam de recuperação de valores a título de custos, despesas e perdas: (...) A redação do artigo 88, III, g, da Instrução Normativa n° 390/04, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é idêntica aos artigos supramencionados e dispõe que "os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado." A leitura dos dispositivos retro é suficiente para que se conclua, de maneira inequívoca, que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, nos quais se incluem os valores decorrentes da suposta remissão da dívida com a Concept. deverão ser adicionados ao lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e CSLL, sendo certo que, no caso concreto, referidos valores não foram adicionados ao lucro presumido e, por conseguinte, foram submetidos à tributação de 25% a título de IRPJ e 9% de CSLL. Ora, ainda que se mantenha a decisão no tocante à remissão, sem qualquer respaldo legal ou contábil, de que houve a remissão de dívida pela Odebrecht, não deve prosperar o entendimento de que às supostas receitas devem ser adicionadas à base de cálculo presumida e não se submeter à aplicação do coeficiente, em razão da disposição legal no sentido de que as receitas concernentes à valores recuperados devem ser adicionadas ao lucro presumido para fins de tributação. Desse modo, como os valores não foram adicionados ao lucro presumido para determinação do Imposto de Renda e da Contribuição Social, necessária a reforma do Aresto e, como corolário, o cancelamento de todos os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes à suposta remissão de dívidas pela Odebrecht. VI DA NÃO TRIBUTAÇÃO DOS "SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MARCAS" - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA TOUCHDOWN A Recorrente sustentou ainda que a veiculação das marcas das empresas patrocinadoras no Torneio Touchdown não caracteriza prestação de serviços e, por conseguinte, não deve ser submetida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 40 o que restou repelido pelos julgadores, cuja fundamentação adotou o entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit 141 de 2016. Como a referida Solução de Consulta não possui efeito vinculante no âmbito do CARF, passar-se-á a expor as razões pelas quais os valores recebidos a título de patrocínio não devem ser submetidos à tributação. A Touchdown foi autuada pela suposta prestação de serviços de divulgação e exposição de marcas às empresas Ambev S/A, Impar Serviços Hospitalares S/A, Sustenta Telecomunicações Ltda., Cervejaria Petrópolis e ao time Caxias Gladiators, que tiveram seus logos expostos nos campos de jogos e mídias sociais. A fiscalização apurou que, embora os valores recebidos das referidas empresas tenham sido contabilizados como "recebimento de patrocínio'*, se trata de receitas operacionais decorrentes de serviços prestados pela Touchdown na divulgação e exposição das marcas. Como a decisão colegiada considerou que os valores recebidos a título de patrocínio são tributáveis por corresponderem a pagamentos por prestação de serviços de publicidade, vale trazer à baila a legislação que dispõe sobre o ISS, que tem como fato gerador a prestação de serviços. Com a edição da Lei Complementar n° 116/03, a atividade de veiculação e divulgação de textos e outros materiais de propaganda e publicidade foi excluída do campo de incidência do ISS, em razão do veto presidencial ao item 17.07, que tratava da "Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. ". A veiculação das marcas das empresas nos materiais impressos, mídias sociais, além da exposição das marcas nos campos de jogos (backdrops e banners), ao contrário do fundamento decisório, não caracteriza prestação de serviços, ante o expresso veto presidencial ao item que tratava sobre receitas de patrocínios. No caso da Touchdown, houve apenas a divulgação e exposição das marcas quando da realização do Torneio de futebol americano, sem qualquer contraprestação de serviços que pudesse ensejar a incidência de imposto municipal. Os próprios contratos apresentados pelas empresas que tiveram a marca exposta corroboram a afirmação supra no sentido de que ocorreu tão somente a veiculação das marcas, sem qualquer contraprestação por parte da Touchdown. Sendo assim, não é demais sopesar que, conforme esclarecido em sede de fiscalização, os valores oriundos dos patrocínios eram utilizados para o custeio do próprio campeonato, com o pagamento da infraestrutura e preparação do Torneio e despesas com o pagamento de prestadores de serviços, premiações, arbitragem, ambulância, etc., sendo um valor que transitava pela contabilidade da empresa. Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 41 Veja-se, portanto, que não se trata de receitas operacionais, mas sim de receitas de patrocínio, as quais não se caracterizam como prestação de serviços e, por conseguinte, não são tributáveis, ante a ausência de previsão legal, sendo certo que não há nos autos provas de contraprestação de outros serviços aptos a ensejar a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, motivo pelo qual se requer o cancelamento da autuação referente às receitas de patrocínio. VII-DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE O v. Acórdão, ao manter a aplicação da multa qualificada de 150% para o Recorrente, justificou que houve "[...] adoção de conduta dolosa, executada como evidente intuito de fraude, visando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Receita Federal e da sua condição pessoal de real beneficiária dos serviços prestados pela Concept, liquidados pela CNO. que resultou em acréscimo patrimonial advindo de receitas não oferecidas à tributação, culminando na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL.". Em relação ao sócio da Recorrente, o Acórdão destaca que "Sr. Luís Cláudio participou diretamente na prática dolosa, e que tinha pleno conhecimento de que a CNO estava pagando os débitos da Touchdown perante a Concept. (i) seja porque foi anexada aos autos mensagem eletrônica trocada entre ele. o representante da Concept (prestador do serviço) e o representante da CNO (Sr. Alexandrino, delator da operação), tratando de assunto relativo ao projeto de realização de torneios de futebol americano, logo após a reunião realizada entre o Sr. Emílio, o Sr. Alexandrino, o ex-Presidente Lula e ele (Luís Cláudio), onde a negociata foi acordada; (ii) seja porque não é crível que o uma empresa estivesse prestando de serviços de graça, com período de mais de um ano sem qualquer pagamento, e com remuneração incompatível com a complexidade da atividade e com a sua condição no mercado (com cliente nível do grupo Odebrecht), e que o administrador da empresa contratante acredite ser isso possível. ". Com a devida vénia, o procedimento fiscalizatório não logrou êxito em comprovar a imputada prática de sonegação e fraude, sendo que conforme consta no item 91 do v. Acórdão, o suposto esquema fraudulento foi desvendado em razão das colaborações premiadas dos Srs. Alexandrino Alencar e Emílio Odebrecht. sem que, frise-se, haja nos autos qualquer comprovação de que a Recorrente tivesse participado de qualquer ato doloso como pretende a Fiscalização. Consoante exposto à exaustão nestas razões recursais, as referidas delações (i) são meios de obtenção de prova e não pode servir como prova; (ii) a colaboração premiada não é capaz de embasar, exclusivamente, a responsabilidade solidária do sócio da Recorrente e o agravamento da penalidade; (iii) se tratam de prova emprestada da PET 6842, produzida sem o crivo do contraditório; e, (iv) tem-se evidente contradição entre a colaboração Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 42 premiada do Sr. Alexandrino e a manifestação da Concept, o que infirma o lançamento tributário que não comporta incertezas. Igualmente, demonstrou-se que (i) o fato do Sr. Alexandrino se encontrar copiado em um e-mail - que NÁO traz qualquer menção a valores ou pagamentos - não comprova que a CNO pagou débitos da Touchdown; (ii) a Concept já mantinha relações com a CNO; (iii) não há qualquer estudo ou prova de que a remuneração da Concept era incompatível com a complexidade da atividade. Ressalte-se, novamente, que não há qualquer documento nos autos que comprove a teoria de que o sócio da Recorrente tinha ciência do mencionado "acordo" entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sr. Emílio Odebrecht. Em verdade, o crédito tributário mantido pelo Acórdão decorre da presunção de que os serviços prestados pela Concept foram pagos pela Odebrecht. haja vista que não há qualquer prova de que as notas fiscais emitidas pela Concept contra a Odebrecht se referiam aos serviços que foram prestados para a Touchdown, lembrando, ainda, que a prestadora de serviços já trabalhava com a Odebrecht na área de marcas e apoios em estádios. Tudo isso é importante para ressaltar que o artigo 44, I, §1°, da Lei n° 9.430/96, traz em seu conteúdo a exigência para a caracterização das situações previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o que não se verificou e não se comprovou no caso concreto. Desse modo, ante a evidente falta de comprovação da prática de sonegação ou fraude, sobre valores que foram escriturados e reconhecidos contabilmente pela Odebrecht, a imposição da multa qualificada não se sustenta com base na simples apuração de omissão de receita, consoante as Súmulas 14 e 25 do CARF: "Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." "Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. " Por todo o exposto, verifica-se claramente que a multa aplicada não guarda nenhuma consonância com a legislação e jurisprudência do Colendo Conselho e, por tais razões, requer-se o seu afastamento imediato. - VII DOS PEDIDOS Ex positis, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas para, além de reformar o v. Acórdão, (i) seja reconhecida a decadência do suposto crédito tributário de IRPJ e CSLL referente ao último trimestre de 2012 até o mês de agosto de 2013, em razão do decurso do prazo quinquenal a que alude o artigo 150, § 4º, do CTN; ou, caso se entenda pela contagem com base no artigo 173, I, Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 43 do CTN, requer-se a decretação da decadência dos períodos de 31/12/2012 e 31/03/2013; e, (ii) a exclusão do lançamento de PIS e COFINS do mês de junho de 2015. No mérito, requer-se a reforma do Acórdão para (i) cancelar autuação referente à suposta remissão de dívida, pois se trata de dívida da Odebrecht, que jamais foi reconhecida pela Touchdown; ou, ainda, por se tratar de remissão de dívida no período em que a Touchdown apurava o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido; (ii) cancelar os créditos cobrados em relação aos valores oriundos do recebimento de patrocínio para o Torneio de futebol americano, vez que a veiculação de marcas no referido Torneio não se consubstancia em prestação de serviços. Por derradeiro, no caso de permanência do Auto de Infração, requer-se a redução da multa punitiva, respeitando-se os enunciados das Súmulas 14 e 25 do CARF”. RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO (SR. LUÍS CLÁUDIO LULA DA SILVA) Em seu recurso, o responsável solidário reproduziu os argumentos elencados pela Recorrente (pessoa jurídica) e acrescentou que não existe nos autos qualquer prova individualizada e específica que corrobore com os fatos narrados que ensejem eventual responsabilidade pessoal do Recorrente, nos termos do artigo 135, do CTN. As razões podem assim ser resumidas: (i) decaiu o direito de constituição do crédito de IRPJ e CSLL do período de 31/12/2012 a agosto de 2013; (ii) a nulidade de todos os lançamentos de PIS e COFINS, que restaram erroneamente apurados de forma trimestral; (iii) a colaboração premiada não é capaz de embasar, exclusivamente, a autuação fiscal e a responsabilidade solidária do Recorrente, eis que (i) se trata de simples meio de obtenção de prova; (ii) contém contradições não superadas pela fiscalização; (iii) e foi obtida, a título de prova emprestada da PET 6842, sem o crivo do contraditório; (iv) não há provas de que a remuneração recebida pela Concept da Odebrecht seja efetivamente de eventual acordo entre essa empresa e a TTD, já que, conforme atestado na própria delação utilizada como prova, a Concept já mantinha relação com a Odebrecht, que era remunerada pelos serviços prestados em apoio às estruturas dos estádios de futebol, sendo que referidos serviços não guardavam qualquer relação com a Touchdown; (v) os serviços prestados pela Concept à Touchdown foram por esta diretamente quitados; (vi) existe contradição entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e manifestação da Concept; Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 44 (vii) os fatos narrados não possuem qualquer implicação fiscal, muito menos uma possível remissão de dívida que acarretaria em um acréscimo patrimonial tributável, já que não há qualquer prova de que (a) o Recorrente tenha reconhecido a suposta dívida; (b) houve aceitação da remissão da suposta dívida pelo Recorrente, ou, ainda, (c) do ato remitente pela Odebrecht, o que seria impossível, vez que os valores pagos pela Construtora à Concept se referiam a débitos próprios, escriturados na contabilidade da própria CNO; (vii) ainda que se entenda pela remissão, os valores referentes ao lançamento devem ser adicionados ao lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, o que não ocorreu no caso concreto; (ix) por fim, as receitas oriundas dos patrocínios recebidos não se caracterizam como prestação de serviços e, no caso, não houve contraprestação de serviços pela Touchdown; (x) não existe nos autos qualquer prova individualizada e específica que corrobore com os fatos narrados que ensejem eventual responsabilidade pessoal do Recorrente, nos termos do artigo 135, do CTN; (xi) não se comprovou a ocorrência de sonegação ou fraude que pudessem ensejar a qualificação da multa, sendo que a apuração de omissão de receita não serve para tal fim. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os recursos voluntários apresentados pelos Recorrentes (pessoa jurídica e solidário passivo) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, deles tomo conhecimento. DA SÍNTESE DOS FATOS Conforme já relatado, os autos versam acerca de lançamentos a título de IRPJ e de lançamentos reflexos de CSLL, de Cofins e PIS, consubstanciados nos autos de infração às e-fls. 4475 a 4565, com fundamento na constatação de omissão de receitas tributáveis entre os anos- calendário 2012 a 2015. A conduta da Recorrente, pessoa jurídica, foi classificada como dolosa, com o intuito de fraude e sonegação, uma vez que as operações foram ocultadas por quatro anos e as contabilidades foram forjadas para não deixar rastros dos pagamentos feitos pela Odebrecht. Por essa razão, foi aplicada uma multa qualificada de 150%. Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 45 Adicionalmente, o sócio administrador Luís Cláudio Lula da Silva foi arrolado como responsável solidário, sob o argumento de que, como gestor, praticou atos com infração à lei e tinha pleno conhecimento de que sua empresa recebia benefícios econômicos indevidos da CNO. Explicando, de acordo com o TVF e documentos constantes dos autos, a fiscalização identificou duas infrações principais que resultaram na omissão de receitas: Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 46 1) Omissão de receita decorrente de remissão (perdão) de dívida: A fiscalização comprovou que a Construtora Norberto Odebrecht (CNO) pagou aproximadamente R$ 2,1 milhões à empresa Concept por serviços de marketing que foram efetivamente prestados à Touchdown, ora Recorrente. Como a Recorrente, pessoa jurídica, usufruiu dos serviços e a CNO não exigiu o ressarcimento dos valores pagos, caracterizou-se um perdão de dívida, o que juridicamente representa um acréscimo patrimonial (receita) Essa operação foi mantida à margem da escrituração contábil e omitida das declarações fiscais, resultando em lançamentos de IRPJ e CSLL com a aplicação de uma multa qualificada de 150% devido à identificação de conduta dolosa e fraude 2) Omissão de receitas da atividade (patrocínios) escrituradas, mas não declaradas: A Recorrente, pessoa jurídica, registrou em sua contabilidade valores recebidos de patrocinadores (como Ambev e Cervejaria Petrópolis), mas não os ofereceu à tributação, alegando que eram apenas para custeio do campeonato. No entanto, o Fisco entendeu que, como havia contraprestação de publicidade e exposição de marcas em uniformes e mídia, esses valores configuravam, na verdade, uma venda de serviços de publicidade. Esta infração acarretou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a aplicação de uma multa de 75% De forma adicional, o sócio administrador Luís Cláudio Lula da Silva foi arrolado como responsável solidário, sob o argumento de que, como gestor, praticou atos com infração à lei e tinha pleno conhecimento de que sua empresa recebia benefícios econômicos indevidos da CNO. O julgamento da DRJ manteve a maior parte dos lançamentos de débito e a responsabilidade do administrador, acolhendo apenas parcialmente a impugnação para ajustar a apuração de PIS e Cofins de trimestral para mensal, nos seguintes termos: a) manter integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, bem assim a qualificação da multa incidente sobre a infração de omissão de demais receitas (remissão de dívida); b) manter os lançamentos de PIS e de Cofins relativos apenas ao fato gerador junho de 2015, nos montantes (principais) de R$ 975,00 e R$ 4.500,00, respectivamente; c) Manter a responsabilização solidária do Sr. Luís Cláudio Lula da Silva pelo crédito tributário. Fl. 5876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 47 Os Recorrentes apresentaram recurso voluntário questionando a decisão de piso. As razões recursais foram uma reprodução dos argumentos delineados por ocasião da impugnação ao lançamento. Todavia, conforme será demonstrado a seguir, entendo que o acórdão de piso não merece reforma, pelo menos, parcialmente. Explico. PRELIMINARES Em sede de preliminar, a Recorrente, pessoa jurídica, apresentou argumentos que visam à extinção do crédito tributário ou a nulidade de parcelas da autuação antes mesmo da análise do mérito . Inicialmente, sustenta-se a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao período compreendido entre 31/12/2012 e agosto de 2013. A Recorrente, pessoa jurídica, ainda. argumentou que, como houve declaração prévia de débitos e recolhimentos por sua parte, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º do CTN, que estabelece a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, contesta-se a utilização do art. 173, I, do CTN pela fiscalização, que desloca o marco inicial para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. De maneira complementar, alegou-se a nulidade do lançamento de PIS e COFINS referente especificamente ao mês de junho de 2015. A fundamentação repousa no fato de que a fiscalização utilizou um critério de apuração trimestral para quantificar a base de cálculo dessas contribuições, o que afronta diretamente o Art. 74 do Decreto nº 4.524/02, que determina a obrigatoriedade da apuração mensal. Segundo a Recorrente, pessoa jurídica, esse equívoco na periodicidade constitui um vício insanável, pois viola o princípio da legalidade e os critérios temporais e quantitativos previstos no Código Tributário Nacional, justificando a exclusão desse lançamento. Dessa forma, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido como complemento aos meus fundamentos para decidir: “Decadência 9. O impugnante entende devida a aplicação da regra de decadência disposta no art. 150, §4º do CTN, qual seja, de que o termo inicial da contagem do prazo de cinco ano é a data da ocorrência do fato gerador, uma vez que declarou Fl. 5877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 48 débitos e efetuou os recolhimentos, ainda que parciais. Informa que anexou DCTFs e Darfs para comprovar o alegado. Como reforço do entendimento adotado, carreia decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC, de 2009) e julgados do Carf. Assim, considera que se operou a decadência do direito de constituição dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos aos períodos de 31/12/2012 a agosto de 2013. 10. Completa sua argumentação, alegando que, mesmo que se entenda pela contagem com base no art. 173, I do CTN, haja vista a apontada ocorrência de atos de sonegação e fraude, o que frisa não ter ocorrido, ter-se-ia operado a decadência relativamente aos períodos 31/12/2012 e 31/03/2013. 11. Conforme será tratado mais adiante, restou comprovada a prática de conduta dolosa por parte do contribuinte ao não incluir na base de cálculo as receitas auferidas em razão remissão de dívida pela CNO1. Assim, em função da ressalva contida no art. 150, §4º do CTN, deve-se adotar a regra contida no art. 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial: Art. 150. (...) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;(grifou-se) 12. Considerando-se o fato gerador mais antigo, qual seja, 31/12/2013 (lucro presumido, consoante adotado pelo contribuinte), os lançamentos de IRPJ e de CSLL somente poderiam ter sido realizados a partir de 2014. Uma vez que o exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento iniciou- se em 01/01/2015, é devido considerar esta data como termo inicial da contagem nos termos do art. 173, I do CTN. Contando-se os cinco anos a partir desta data, há que se considerar que ainda não expirou o prazo decadencial, o que irá ocorrer apenas em 31/12/2019. Assim, para os demais fatos geradores, posteriores, também não há que se falar em decadência. 13. Ao defender que também teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorrido em 31/12/2012 e 31/03/2013, mesmo considerando-se a regra do art. 173, I do CTN, o contribuinte equivocou-se ao determinar qual seria o exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. Senão vejamos: ele Fl. 5878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 49 considerou que para o fato gerador 31/12/2012, o exercício seguinte seria o 2º trimestre de 2013 e não o ano de 2014. Ele confundiu exercício(ano) com período de apuração (trimestral). O "exercício seguinte" não corresponde ao "período de apuração seguinte". 14. Devido observar que o contribuinte não questionou a decadência relativa ao crédito tributário decorrente da infração de omissão de receitas da atividade (patrocínio com contraprestação de serviços). Isto porque a autoridade fiscal considerou receitas omitidas a partir de novembro de 2013, o que, mesmo na regra de contagem do art. 150, §4º do CTN, não ensejaria a ocorrência de decadência. Alegação de nulidade dos lançamentos de PIS e de Cofins 15. Nesta parte, o impugnante defende a nulidade dos lançamentos de PIS e de Cofins, haja vista que são tributos apurados mensalmente nos termos do Decreto nº 4.524, de 2002, mas que foram constituídos trimestralmente pela autoridade fiscal. Menciona Acórdão Carf nº 1201-001.408, de 2016, que considerou nulos os lançamentos efetuados trimestralmente por afronta aos critérios temporal e quantitativo previstos no art. 142 do CTN. 16. Quanto ao fato de que as referidas contribuições são apuradas mensalmente não há qualquer discussão, por corresponder à previsão estabelecida no art. 74 do referido decreto, cujas bases legais são o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, e art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. O que se discute é se o fato de os lançamentos terem sido constituídos em períodos de apuração trimestral enseja a nulidade ou a improcedência integral desses. Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal. 17. Por outro lado, contrariando o entendimento do contribuinte, bem assim da maioria dos julgadores da DRJ/Brasília/DF, que tiveram a decisão confirmada, por maioria, pelo no acórdão mencionado acima (ao não dar provimento ao recurso de ofício), considero a situação descrita não é caso nem de nulidade, nem de improcedência total dos lançamentos. 18. Isto porque se o contribuinte tiver omitido receitas passíveis de tributação nos meses 12/2013, 06/2014, 09/2014, 12/2014, 06/2015 e 09/2015, objetos dos lançamentos, não há como argumentar contrariamente ao fato de que nesses meses terá ocorrido fato gerador das contribuições. 19. O fato de a autoridade ter incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições desses fatos geradores receitas relativas aos dois meses anteriores, considerando o total do trimestre, enseja a exclusão desses montantes da base de cálculo, mas a manutenção das receitas relativas ao mês do fato gerador. Fl. 5879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 50 20. Nesta hipótese não se pode alegar que os fatos geradores referidos não ocorreram, havendo, sim, um erro na determinação da base cálculo que deve obrigatoriamente ser corrigido. 21. Na espécie, conforme demonstrativo abaixo, verifica-se que apenas para o fato gerador 30/06/2015 é que houve omissão de receita no respectivo mês. Assim, mantém-se como base de cálculo apenas o montante de R$ 150.000,00 auferido em junho. 22. Cabe esclarecer que o precedente do Carf trazido pelo contribuinte não tem efeito de norma complementar, nos termos do II do art. 100 do CTN, pois inexiste lei que tenha atribuído às decisões daquele órgão colegiado eficácia normativa. Além disso, o referido órgão não expediu Súmula com efeito vinculante estabelecido pelo Ministro da Fazenda, com esse entendimento. Assim, a decisão paradigma indicada pelo contribuinte não vincula este julgador. 22. Cabe esclarecer que o precedente do Carf trazido pelo contribuinte não tem efeito de norma complementar, nos termos do II do art. 100 do CTN, pois inexiste lei que tenha atribuído às decisões daquele órgão colegiado eficácia normativa. Além disso, o referido órgão não expediu Súmula com efeito vinculante estabelecido pelo Ministro da Fazenda, com esse entendimento. Assim, a decisão paradigma indicada pelo contribuinte não vincula este julgador.” Assim, rejeito as preliminares de nulidade devendo prevalecer a decisão de piso. MÉRITO No mérito, os Recorrentes contestaram a natureza dos fatos que geraram a autuação, buscando o cancelamento total das cobranças, bem como o afastamento da responsabilidade atribuída ao sócio administrador. Quanto à inexistência de remissão de dívida, a fiscalização acusou as Recorrentes, alegação mantida pela decisão recorrida, de terem recebido um "perdão de dívida" (remissão) Fl. 5880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 51 porque a Odebrecht teria pagado serviços de marketing prestados pela empresa Concept em benefício da Touchdown. Os Recorrentes aduziram, também, que: a) as colaborações premiadas utilizadas como prova são apenas meios de obtenção de prova e não possuem força probatória isolada para embasar a autuação; b) não há provas de que a Touchdown tenha reconhecido tal dívida ou aceitado qualquer remissão, e, c) os pagamentos feitos pela Odebrecht à Concept referiam-se a contratos próprios entre essas duas empresas, enquanto a Touchdown quitou diretamente os serviços que a Concept lhe prestou. Por outro lado, quanto a não tributação de receitas de patrocínio para o Torneio Touchdown, os Recorrentes argumentaram que a simples veiculação de marcas em campos de jogos e mídias sociais não caracteriza prestação de serviço, pois não haveria contraprestação a ser feita. Para a defesa, tais valores são receitas de patrocínio destinadas ao custeio do campeonato e não devem ser tributadas como receitas operacionais de serviços (ISS/PIS/COFINS/IRPJ/CSLL). Sustentaram que não houve comprovação de sonegação, fraude ou conluio para a qualificação da multa de ofício e que a fiscalização se baseou em presunções e relatos incongruentes de delatores, sem demonstrar o "dolo" (intenção de fraudar) necessário para a aplicação da multa agravada, conforme orientam as Súmulas 14 e 25 do CARF. Todavia, entendo não assistir razão ao pleito de reforma da decisão recorrida pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com o relato dos fatos e documentos constantes dos fatos, o procedimento foi instaurado após citações da empresa em acordos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, que revelaram um suposto esquema de "troca de favores". Segundo os depoimentos de executivos da Construtora Norberto Odebrecht (CNO), houve um acordo entre o ex-presidente Lula e Emílio Odebrecht. Em contrapartida à atuação de Lula para mediar a relação entre a presidência da República e Marcelo Odebrecht, o grupo Odebrecht apoiaria a estruturação do negócio de futebol americano de Luís Cláudio. Para implementar esse apoio, a CNO contratou a empresa de marketing Concept para prestar serviços diretamente à Touchdown. Assim; ficou demonstrado que a Odebrecht arcou com aproximadamente 90% dos custos desses serviços (cerca de R$ 2,1 milhões entre 2012 e 2015), enquanto a Touchdown, ora Recorrente, pagou apenas uma mínima parcela. Perdão da dívida e o acréscimo patrimonial Fl. 5881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 52 Não há ilicitude em uma empresa pagar dívidas de outra, e/ou no fato de o credor remir os débitos do devedor, DESDE que esses fatos estejam devidamente contabilizados de modo a refletir as consequências tributárias advinda dessas operações. Entretanto, a fiscalização comprovou que essa operação não foi devidamente contabilizada pela Touchdown. Isso porque a CNO pagava as dívidas da empresa e não exigia o ressarcimento, o que caracteriza uma remissão (perdão) de dívida. Tributariamente, esse perdão resultou em um acréscimo patrimonial (receita) que deveria ter sido oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, mas foi mantido à margem da escrituração contábil. Em tempo, constou nos autos que a Receita Federal comprovou a aceitação tácita da remissão de dívida pela Touchdown (Recorrente) fundamentando-se no fato de que o aceite do devedor, conforme o art. 385 do Código Civil, não precisa ser expresso, bastando que seus atos demonstrem a intenção de aceitar o perdão. Para o Fisco, com o qual concordo, a conduta da empresa e de seu administrador deixou clara essa aceitação visto que a Recorrente, pessoa jurídica, recebeu serviços de consultoria de marketing de alto padrão por cerca de quatro anos (2012 a 2015) sem ser efetivamente onerada por eles. Ora, de acordo com a fiscalização, seria "absurda" e "não crível no mundo dos negócios", a tese de que uma empresa receberia tais serviços, chegando a passar anos inteiros sem fazer qualquer pagamento direto ao prestador, sem que houvesse um acordo prévio de assunção de dívida por terceiros. Também restou demonstrado que a Odebrecht (CNO), na condição de credora (por ter quitado as dívidas da Recorrente junto à Concept), não cobrou o ressarcimento desses valores. A Recorrente, pessoa jurídica, ciente de que suas obrigações estavam sendo liquidadas pela CNO, permaneceu silente e não ajuizou qualquer ação de consignação em pagamento ou medida judicial para demonstrar discordância com a extinção de suas obrigações por terceiros; Ademais, a aceitação também foi evidenciada pela omissão completa das operações na escrituração contábil. A Recorrente, pessoa jurídica, não registrou as despesas dos serviços, o passivo correspondente nem o acréscimo patrimonial decorrente do perdão, o que foi interpretado como uma conduta dolosa para ocultar o benefício econômico e evitar a tributação Dessa forma, a autoridade julgadora concluiu que a "liberação graciosa" do débito foi aceita pela Touchdown, ora Recorrente, caracterizando o fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre o acréscimo patrimonial gerado pela insubsistência do passivo. Ou seja, além de mantidas à margem da escrituração contábil, as receitas tributáveis auferidas não foram oferecidas à tributação pela Recorrente, pessoa jurídica,. Fl. 5882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 53 Omissão de receita tributável (demais receitas) A Recorrente, pessoa jurídica, recebeu valores de patrocinadores (como Ambev e Cervejaria Petrópolis), mas não os tributou por considerá-los meras verbas de custeio. O Fisco, no entanto, fundamentou que, como havia contrapartida de publicidade e exposição de marcas em uniformes e mídia, tais valores configuravam, juridicamente, uma venda de serviços de publicidade. Assim, para além da omissão de receita por remissão de dívida, a autoridade fiscal identificou que a Touchdown, ora Recorrente, recebeu valores expressivos, como dito, a título de patrocínios de grandes empresas (como Ambev e Cervejaria Petrópolis), mas não os tributou. Embora a Recorrente, pessoa jurídica, alegasse que os valores eram apenas para custeio do campeonato, o Fisco, corretamente, entendeu que, como havia contraprestação de publicidade e exposição de marcas, tais valores configuravam venda de serviços de publicidade. Portanto, essas receitas deveriam compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Importante destacar que a fiscalização reuniu um vasto conjunto de provas materiais para corroborar os depoimentos dos colaboradores (por meio de procedimentos fiscais instaurados nas empresas envolvidas). As principais provas documentais obtidas incluem: a) Registros da Concept & Idea: A empresa de marketing apresentou extratos bancários, notas fiscais de serviços de consultoria e documentos que comprovam a execução efetiva dos trabalhos para a Touchdown, como fotos, filmes, credenciais, manuais, cartazes e convites. Também foram entregues mensagens eletrônicas (e-mails) trocadas entre o sócio Luís Cláudio e os representantes da Concept, demonstrando que ele tratava pessoalmente da execução dos serviços; b) Registros da Odebrecht (CNO): A construtora forneceu sua contabilidade e planilhas de conciliação que comprovam o pagamento de aproximadamente R$ 2,1 milhões à Concept. Um ponto crucial foi a obtenção de telas do portal interno de serviços da Odebrecht, onde as ordens de pagamento à Concept continham a descrição explícita de que se referiam ao "Projeto Touchdown"; c) Comunicações Triangulares: Foi identificado um e-mail específico de fevereiro de 2012 enviado por Luís Cláudio ao responsável pela Concept com cópia para o executivo da Odebrecht, Alexandrino Alencar, o que evidenciou a articulação e o acompanhamento do projeto pela construtora desde o início; d) Auditoria na Touchdown (Recorrente): O Fisco analisou a escrituração contábil da própria contribuinte, constatando que ela registrou apenas dois pagamentos isolados à Concept e empresas parceiras (totalizando cerca de R$ 94,6 mil), confirmando que a quase totalidade dos serviços usufruídos não foi paga por ela e nem contabilizada como dívida ou receita; Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 54 e) Provas de Terceiros (Patrocínios): Para comprovar a omissão de receitas operacionais, a Receita intimou fontes pagadoras como Ambev e Cervejaria Petrópolis, obtendo os contratos e documentos que confirmaram que os valores repassados à Touchdown, ora Recorrente, eram, na verdade, contraprestações por serviços de publicidade e exposição de marca, e não meros auxílios de custeio. Esses elementos formaram o que a autoridade julgadora “a quo” considerou um "consistente arcabouço documental", permitindo concluir que as delações não eram provas isoladas, mas meios de obtenção de provas que foram devidamente confirmadas por documentos materiais. Nesse sentido, expresso minha concordância com a decisão recorrida. Ademais, quanto à utilização da delação premiada para o lançamento, cabe frisar que as informações contidas na aludida delação, integraram o conjunto probatório de um lançamento fiscal e foram confirmadas por provas materiais (documentação farta) obtidas durante o procedimento de fiscalização. Por isso, concordo com o acórdão de piso visto que: a) o lançamento não se baseou apenas nos depoimentos, mas em um "vasto e robusto conjunto de documentos comprobatórios" obtidos em diligências nas empresas envolvidas (CNO e Concept). Entre essas provas estavam registros contábeis, e-mails trocados entre os envolvidos, ordens de pagamento no sistema interno da Odebrecht citando o "Projeto Touchdown" e extratos bancários; b) o contribuinte, ora Recorrente, teve acesso a todo o acervo documental durante a fiscalização, mas optou por não se manifestar sobre os documentos na época, o que enfraqueceu a alegação de cerceamento de defesa; c) o resultado do processo criminal (condenação ou absolvição) não afeta obrigatoriamente o ilícito tributário, pois tratam de esferas distintas e a autuação fiscal estava fundamentada em provas materiais independentes das declarações dos delatores. Em suma, deve-se esclarecer que a delação premiada foi tão somente o ponto de partida que permitiu ao Fisco localizar as provas documentais necessárias para sustentar e comprovar a acusação de omissão de receita e remissão de dívida, nos exatos termos da decisão recorrida a seguir reproduzida: (...) Omissão de receita tributável - dívida remida 23. A autoridade fiscal apurou que a Touchdown foi a tomadora de serviços prestados pela Concept, cujos pagamentos foram liquidados pela CNO, a qual, por sua vez, não exigiu do contribuinte a quitação do débito, incorrendo em remissão de dívida. Em vista disso, adicionou às bases de cálculo dos tributos (sem incidência do coeficiente de presunção) o montante da dívida remida por entender que esta representa acréscimo patrimonial advindo de redução de um Fl. 5884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 55 passivo, e, pois, receita tributável, caracterizando a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Segundo constatado, o contribuinte não escriturou tal operação, não registrou as despesas dos serviços prestados pela Concept, nem o surgimento do correspondente passivo e, por fim, também não registrou as receitas oriundas do acréscimo patrimonial obtido com a remissão das dívidas pela CNO. Portanto, todas essas operações e o consequente benefício econômico obtido foram mantidos à margem de sua contabilidade. 24. O contribuinte não questiona o fato de que a remissão de dívida, quando ocorrida, tem natureza de receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL, contudo, traz as seguintes contestações: 24.1. A colaboração premiada não é meio de prova, mas, sim, meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei nº 12.850, de 2013, e conforme jurisprudência do STF, sendo inconcebível o uso da delação para amparar a autuação sem a devida produção de provas. Nesse sentido decisão do Carf, que já decidiu que "não prevalece o auto de infração baseado unicamente em prova testemunhal produzida na fase de inquérito policial" (AC 9202-01.720, de 2011). Além disso, a delação decorrente da colaboração premiada é prova emprestada do PET 6842, realizada sem o devido contraditório do impugnante, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O uso de provas emprestadas é considerado ilícito pelo STF (Rcl 11243, de 2011) e pelo Carf (AC 3402-004.290, de 2017; 24.2. Não há qualquer certeza ou robustez nas provas em que se baseou o lançamento nesta parte. As provas utilizadas pela fiscalização demonstram apenas que: 24.2.1. (i) A Concept produziu conteúdos para a Touchdown, os quais foram pagos diretamente por esta, conforme pode ser verificado à fl. 13 do RF, onde são indicadas as notas fiscais emitidas para tanto (nºs 138 e 642). Assim, não houve remissão de dívida, uma vez que houve o pagamento da prestação do serviço; 24.2.2. (ii) A Concept já prestava serviços na área de marcas e mantinha contrato de prestação de tais serviços com a CNO, sendo remunerada por serviços prestados em apoio a estruturas dos estádios de futebol, os quais não mantinham qualquer relação com a Touchdown, conforme delação do Sr. Alexandrino. Por esta razão, todos os pagamentos feitos pela CNO para a Concept se referiram a serviços que lhe eram prestados diretamente; 24.2.3. (iii) Há contradição existente entre a colaboração premiada do Sr. Alexandrino e os documentos apresentados pela Concept: 24.2.3.1. (a) A fiscalização concluiu, e foi confirmado pelo referido delator, que houve pagamento de R$ 2.100.000,00 da CNO para a Concept, de modo que, segundo teoria criada pela autoridade fiscal, juntamente com os delatores, supostamente caberia ao contribuinte o pagamento de R$ 210.000,00 (10%) para a Fl. 5885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 56 prestadora. Todavia, conforme atestado pela fiscalização, o contribuinte pagou R$ 94.600,00, demonstrando que nem chegou perto dos 10% da fantasiosa teoria; 24.2.3.2. (b) A própria delação do Sr. Alexandrino infirma a teoria de que a CNO pagou à Concept por serviços prestados por esta ao contribuinte, vez que (i) afirma que a Concept já era fornecedora da CNO, o que justifica o pagamento de valores àquela; e(ii) o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 94.600,00 em decorrência de serviços que lhe foram prestados pela Concept, sendo que este valor não se assemelha aos supostos 10% (R$ 210.000,00) que deveriam ter sido pagos a ela; 24.2.3.3. (c) O delator afirma que o contribuinte pagaria 10% do custo total à Concept, ao passo que esta sustentou, em manifestação durante a fiscalização, que o pagamento dos supostos 10% foram realizados para empresa parceira da Concept, SP Trade Serviços de Editoração Ltda - ME"; 24.2.3.4. (d) Nessa manifestação, a Concept se contradiz, haja vista que aduziu que os pagamentos correspondentes aos 10% foram realizados para a SP Trade, no montante de R$ 117.036,24, "em trabalhos esses especialmente de conteúdo" (fl. 8 do RF e fls. 175 a 193 dos autos), quando, em verdade, mais de 50% do valor mencionado (R$ 62.161,69) se referiram a reembolso pago pelo contribuinte relativamente a despesas quitadas pela SP Trade. Tais despesas eram descritas nas notas como "prestação de serviços de autônomos" (DOC 3) e se referiam a serviços prestados por autônomos que eram delegados de partidas do torneio, e que também vistoriavam uniformes, campos e tiravam fotos para posterior publicação na internet; 24.3. Consoante o art. 385 do CC, na remissão de dívida é imprescindível que exista o aceite pelo devedor para que a sua dívida seja remida. Para ele, a autoridade fiscal não conseguiu comprovar que o sócio do impugnante, na condição de sócio administrador, reconheceu a dívida e que tampouco aquiesceu com a sua remissão. Cita SC Disit 1ª RF nº 17, de 2010 e Acórdão Carf nº 1401- 001.113, de 2014, que estabelecem entendimento de que o fato imponível da remissão se concretiza no momento do ato remitente. Discorre que a fiscalização afirmou à fl. 19 do RF que a dívida estava contabilizada na CNO, ou seja, que nunca se tratou de dívida do contribuinte, o que demonstra ser impossível um ato remitente da construtora, já que os valores pagos eram dívida própria. Complementa, afirmando que a dívida foi feita a pedido da CNO, em seu nome, ou seja, não há que se falar em dívida contabilizada no patrimônio do contribuinte que justifique a tributação de acréscimo patrimonial inexistente; Fl. 5886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 57 24.4. Os valores advindos da suposta remissão não foram submetidos ao coeficiente de presunção, vez que a autoridade fiscal aplicou diretamente as alíquotas dos tributos sobre tais montantes. Segundo ele, as legislações de regência do IRPJ (art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 521, §3º do RIR/99) e da CSLL (art. 88, III, alínea "g" da IN - nº 390, de 2004) determinam que os valores advindos de suposta remissão sejam adicionados ao lucro presumido para a determinação do tributo devido. 25. Em relação ao primeiro argumento trazido, considero acertado o entendimento do impugnante no sentido de que a colaboração premiada não é meio de prova, por si só, mas, sim, meio de obtenção de prova, e que o lançamento não pode estar alicerçado unicamente em delações. 26. A própria autoridade fiscal concorda com tal alegação do contribuinte, vez que destacou no RF que as delações são apenas indícios de um esquema delituoso, Analisando a questão sob o ponto de vista tributário, os fatos narrados pelos depoentes revelaram fortes indícios de esquema delituoso, notadamente no que tange à prática de sonegação e crime contra a ordem tributária. 27. Todavia, diferentemente do considerado pelo contribuinte, no caso concreto os lançamentos não se basearam unicamente nos fatos narrados pelos delatores, mas em uma vasta documentação obtida por intermédio de procedimentos fiscais instaurados unto à CNO e à Concept em função das delações. Ou seja, a autoridade fiscal buscou provas documentais capazes de consubstanciar os fatos narrados nos TCs nºs 19 (Sr. Alexandrino) e 30 (Sr. Emílio). Essa necessidade da busca de provas foi registrada no RF: Por conta disso, a Receita Federal do Brasil instaurou procedimentos fiscais tanto na Construtora Norberto Odebrecht (CNO) quanto na Concept & Idea Marketing e Empreendimentos Ltda., com vista à obtenção das provas documentais capazes de consubstanciar os fatos revelados pelos delatores. Com efeito, foram carreados para os autos um vasto e robusto conjunto de documentos comprobatórios (provas materiais) da veracidade dos fatos narrados pelos colaboradores. 28. Não bastasse isso, o contribuinte foi cientificado dos fatos narrados pelos delatores via TIPF nº 001/1841/2017, e de todos os documentos obtidos nos referidos procedimentos fiscais por meio do TIF 002/1841/2017, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa em fase de instrução. Contudo, preferiu não tecer qualquer comentário em relação aos documentos obtidos pela autoridade fiscal, bem assim quanto às delações, informando que os fatos seriam devidamente apurados na esfera criminal, competindo privativamente ao Fisco a apuração da exigência de eventual crédito tributário, conforme pode ser visto nos trechos da resposta às fls. 3077 a 3080 (Doc. 126) copiados a seguir: Fl. 5887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 58 (...) 29. Adicionalmente, foram solicitados esclarecimentos e outros documentos ao contribuinte, os quais se encontram nos autos. 30. Os termos de intimação e constatação fiscal lavrados nos procedimentos fiscais realizados junto às três empresas envolvidas nas operações (CNO, Concept e Touchdown), as respostas dos fiscalizados às intimações, bem assim os documentos obtidos, os quais corroboram as informações prestadas nas delações, como veremos, foram juntados aos autos às fls. 37 a 3107 (Docs. 12 a 130). 31. Além disso, foi assegurado ao contribuinte o conhecimento do inteiro teor das delações e dos documentos obtidos junto à CNO e à Concept, sendo garantido ao mesmo o contraditório e o pleno exercício de seu direito de defesa. Porém ele preferiu não exercer esse direito durante o procedimento fiscal, consoante visto acima. 32. O interessante é que, agora, em fase de contencioso, traz em sua impugnação a alegação de que a delação decorrente da colaboração premiada é prova emprestada do PET 6842, realizada sem o devido contraditório do impugnante, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Convenhamos, a conduta comissiva por parte do contribuinte durante o procedimento fiscal, correspondente à recusa de comentar as informações prestadas nas delações e os documentos obtidos junto à CNO e à Concept, joga por terra tal alegação. 33. Está claro que o lançamento não foi baseado exclusivamente nas informações constantes nos TCs nºs 19 e 30, mas também na farta documentação carreada aos autos em decorrência dos procedimentos fiscais realizados. Registre-se que, confirmadas por vasta documentação as informações prestadas nas delações, estas, que antes representavam indício e eram instrumentos de obtenção de provas, passam a integrar o conjunto probatório da infração cometida. Também são provas da infração as informações constantes na resposta da Concept durante o procedimento fiscal, vez que confirmadas documentalmente. Fl. 5888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 59 34. Demonstrada a improcedência do primeiro argumento do contribuinte, passa- se a analisar a alegação de que não há certeza ou robustez nas provas em que se baseou o lançamento. 35. Consoante depoimento realizado pelo Sr. Alexandrino, teria ocorrido reunião entre o ele, o Sr. Emílio e o ex-Presidente Lula no final de 2011 para tratar de uma troca de favores entre o grupo Odebrecht e o ex-Presidente: este se ocuparia de melhorar o relacionamento entre o Sr. Marcelo Odebrecht e a então Presidenta Dilma, funcionando como um mediador, e em troca, a CNO ajudaria o Sr. Luís Cláudio, filho do ex-Presidente, na implantação de um campeonato de futebol americano no Brasil através da sua empresa Touchdown. Além disso, foi dito que após a reunião, eles, Sr. Alexandrino e Sr. Emílio, foram apresentados ao Sr. Luís Cláudio, oportunidade em que apresentou os planos de sua empresa. 36. Conforme declarado, a coordenação do apoio ao Sr. Luís Cláudio seria feita pelo Sr. Alexandrino, tendo ocorrido a primeira reunião em 16/01/2012 e, em sequência, reuniões quinzenais (vide acima). Consta na delação que a consultoria na área de marketing foi prestada pela Concept, que já era prestadora de serviços da CNO à época, e que os pagamentos pelos serviços prestados por esta foram efetuados pela CNO, totalizando aproximadamente R$ 2,1 milhões. 36.1. Frise-se que, ao contrário do que entende o contribuinte, o fato de a Concept já ser prestadora de serviços da CNO somente reforça a conclusão de que esta viabilizou o projeto pretendido pela Touchdown (ou, seu sócio administrador Sr. Luís Cláudio), indicando empresa de sua confiança no ramo de marketing para implementar o torneio de futebol americano no Brasil. Nada mais natural. Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 60 37. Essas informações, presentes na delação do Sr. Alexandrino, restaram confirmadas pela autoridade fiscal a partir de documentos obtidos em procedimentos fiscais realizados junto à CNO e à Concept. É o que se passa a demonstrar. 38. Foi juntada à fl. 148 dos autos, cópia de e-mail trocado entre o Sr. Luís Cláudio e o Sr. Adalberto Viviani, responsável da Concept perante a Touchdown, datada de 13/02/2012, referente ao projeto de futebol americano. Tal e-mail foi encaminhado por cópia para o Sr. Alexandrino (representante da CNO). Percebe- se, a partir da data do envio, que as datas referidas pelo Sr. Alexandrino em seu depoimento têm fundamento, com os trabalhos sendo desenvolvidos desde o início de 2012. 38.1. Essa mensagem demonstra claramente que o projeto relacionado ao futebol americano conduzido pela Touchdown, com execução da Concept, tinha o envolvimento da CNO. Caso contrário, se o contribuinte, e o Sr. Luís Cláudio, não tivessem mantido relação alguma, em especial no projeto referido, questiona-se: para que, então, o Sr. Luís Cláudio encaminhou cópia da mensagem para o Sr. Alexandrino? Foi sem querer? Mas, se ele "nem conhecia" o Sr. Alexandrino, ao menos em relacionamento comercial, conforme alegado, por que sem querer digitou o endereço de correio deste Sr.? E, ainda, como ele sabia o e-mail do representante da CNO? 39. A Concept apresentou extratos bancários e declarações do gerente de conta no Banco Itaú (fls. 132 a 147), notas fiscais de prestação de serviços de consultoria (fls. 90 a 130) e planilha (fls. 86 a 89), que indicam o recebimento de R$ 2.039.611,21, no transcorrer do período de maio de 2012 até 2015, a título de prestação de serviços. As notas fiscais foram emitidas contra a CNO e os pagamentos foram efetuados pela CNO via TEDs, consoante rubrica nos extratos bancários. Portanto, tais documentos confirmam um pagamento pela CNO de aproximadamente R$ 2,1 milhões, conforme declarado pelo Sr. Alexandrino. 40. A CNO apresentou telas do portal de serviços da Odebrecht, relativamente a ordens de pagamento onde constam detalhados os valores pagos à Concept, coincidentes em quantitativo e data com os indicados e documentados por esta durante o procedimento fiscal, com informação do fornecedor dos serviços como sendo a Concept e, na descrição da motivação do pagamento, com referência ao "Projeto Touchdown" (projeto de futebol americano do contribuinte). Também Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 61 constam cópias das impressões dessas consultas nº portal. Tais documentos estão juntados às fls. 25 a 31. 41. Pergunta-se: para que o grupo Odebrecht manteria em seu sistema de ordens de pagamento a informação de que os pagamentos se referiam ao projeto Touchdown? Inclusive, esta conduta é contraditória com os cuidados por eles adotados para manter sob sigilo a operação, não assinando contratos, escriturando a prestação de serviços pela Concept como se fossem despesas suas, e com as notas fiscais emitidas em nome da CNO. 41.1. A resposta à pergunta é simples: as informações contidas em seu sistema continham dados necessários para o gerenciamento de suas operações, mas eram dados de acesso interno, que nunca chegariam ao conhecimento da administração fazendária. Somente foi possível ver tais informações em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Operação Lava Jato. 42. É devido ressaltar que esses pagamentos nos anos 2012 a 2015 são compatíveis com os documentos carreados pela Concept para comprovar a realização dos serviços para a Touchdown, relativos ao projeto de implementação de campeonato de futebol americano no Brasil (fls. 225 a 2911). Tais documentos (e-mails trocados, fotos, filmes, credenciais, manuais, cartazes, encartes, banners, convites, tabelas, reportagens, gravação de programa de rádio e TV para divulgação do torneio, divulgação na mídia impressa, etc.) indicam que os serviços foram prestados no transcorrer dos anos 2012 a 2015. 43. Por outro lado, o contribuinte logrou comprovar, mediante os registros contábeis e notas fiscais apresentadas, apenas dois pagamentos relativos ao projeto Touchdown, efetuados: (i) à Concept, no valor de R$ 47.675,00, em 15/12/2014, referente à nota fiscal nº 642, não incluída entre as notas pagas pela CNO; e (ii) à Conception2 (dos mesmos sócios da Concept), no valor de R$ 46.925,00, em 09/12/2012, referente à nota fiscal nº 138; em um total de R$ 94.600,00. Além desses pagamentos, a autoridade fiscal apurou que o contribuinte ainda fez pagamentos relativos ao mencionado projeto para a empresa SP Trade (parceira da Concept), no valor de R$ 117.036,24, no período entre 18/12/2012 e março de 2014. Ou seja, a empresa Touchdown fez pagamentos diretos à Concept, e empresas ligadas ou parceiras, relacionados ao projeto de futebol americano, no montante total de R$ 211.636,24. 44. Com base nesses pagamentos diretos da Touchdown à Concept, e empresas ligadas ou parceiras, e se não fosse considerada a participação da CNO no pagamento dos serviços prestados pela Concept, haveria dois períodos em que a Concept teria trabalhado de graça, o que, convenhamos, não é crível: de janeiro a novembro de 2012 e no ano 2015, períodos para os quais não houve pagamento direto da Touchdown. Adicionalmente, também não é de fácil digestão o fato de uma empresa de consultoria estabelecida no mercado, que prestava serviços, dentre outras empresas, para o grupo Odebrecht, aceitar desenvolver um projeto Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 62 de estruturação, organização e marketing de um campeonato de futebol americano nº Brasil, partindo praticamente do "zero", por apenas cerca de R$ 5.038,00 mensais (considerados todos os meses dos anos 2012 a 2014, e os seis primeiros meses de 2015). Nenhuma firma de consultoria mediana se submete a prestar serviços por tal montante. 45. Assim, não resta dúvida de que os serviços prestados pela Concept relativos às notas fiscais e aos comprovantes de pagamentos apresentados por ela e pela CNO se referiram a gastos efetuados por esta com serviços prestados à Touchdown, corroborando as informações contidas no depoimento. 46. Outro ponto a se atentar, e que deve ser destacado, é o montante dos gastos efetuados diretamente pela Touchdown com a Concept, e empresas ligada/parceira desta: R$ 211.636,24, conforme detalhado acima. Este valor corresponde, aproximadamente, a 9,40% do valor total gasto no projeto: R$ 2.039.611,21 + R$ 211.636,24 = R$ 2.251.247,45. Este percentual é compatível com o percentual 10% indicado pelo delator e confirmado pela Concept em sua resposta à intimação durante o procedimento fiscal. 47. O contribuinte questiona o fato de que o Sr. Alexandrino teria afirmado que 10% do custo total do projeto Touchdown teriam sido pagos à Concept, ao passo que esta informou que R$ 117.036,24 teria sido pagos à empresa parceira SP Trade. Não se vislumbra qualquer incongruência neste fato, vez que não cabia à CNO administrar a atividade da Concept, competindo exclusivamente a esta a decisão quanto à "subcontratação" de parte dos serviços prestados. A CNO não tinha ingerência sobre a administração da Concept, prestadora de serviços. 48. Para comprovar que a SP Trade prestou serviços como sua parceira, a resposta dada pela Concept à intimação também foi assinada pela Sr. Patrícia Helena de Almeida, sócia administradora da SP Trade, além do que foram apresentados o contrato social desta, planilha com detalhamento dos pagamentos, as notas fiscais respectivas, emitidas contra a Touchdown, e extratos e documentos bancários que indicam o recebimento pela SP Trade dos pagamentos realizados, sendo o primeiro pago via TED e os demais via boletos bancários(fls. 159 a 257). 49. Em sua impugnação o próprio contribuinte reconhece que efetuou tais pagamentos à empresa parceira da Concept no projeto relativo ao campeonato de futebol americano no Brasil (projeto Touchdown), trazendo cópias das notas fiscais, dos boletos e dos comprovantes de pagamentos às fls. 4827 a 4871. Além disso, ao tentar caracterizar uma suposta incongruência na informação prestada, ele detalha a que título teriam sido realizados os pagamentos, informando que mais de 50% "correspondiam a reembolso referentes aos serviços prestados pro autônomos", afirmando que esses serviços teriam sido prestados por "por autônomos que eram delegados de partidas do Torneio e, também, vistoriavam uniformes, campos e tiravam fotos para posterior publicação na internet" (grifou- se). Ou seja, ele confirma o recebimento dos serviços relacionados ao projeto Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 63 Touchdown (torneio de futebol americano - uma liga) e que os pagamentos foram por si efetuados. 50. A incongruência apontada pelo contribuinte quanto à informação da Concept relativamente aos serviços prestados pela sua parceira SP Trade, refere-se ao fato de que aquela disse que os trabalhos realizados por esta eram "especialmente de conteúdo", sendo que mais de 50% se referiram, em realidade, a reembolso de serviços de autônomos. 51. Primeiro: é devido considerar que as descrições dos serviços prestados nas notas fiscais da SP Trade são genéricas, não permitindo confirmar se o detalhamento dado pelo contribuinte em sua impugnação corresponde à realidade. Nem o próprio contribuinte anexou comprovação do alegado; 52. Segundo: a informação prestada pela Concept menciona que os serviços eram "especialmente" de conteúdo, o que significa dizer, "boa parte". O próprio contribuinte, ao afirmar que mais de 50% se referiam a reembolso de despesas com autônomos, não detalha a que os outros mais de 40% se referiam. Seriam de conteúdo? 53. Terceiro: não é possível determinar exatamente o que significa trabalho de conteúdo. Abrange que tipo de trabalho. O que a Concept quis dizer com isso? 54. Ademais, ainda que houvesse equívoco por parte da Concept quanto ao exato conteúdo dos serviços, tal inconsistência não afasta o fato de que os serviços foram prestados por parceira da Concept, para a implementação e realização do projeto Touchdown, e que foram remunerados pelo contribuinte, integrando o custo total do projeto. 55. Devido ressaltar mais uma vez que todos os documentos foram cientificados ao contribuinte para que se manifestasse a respeito, porém ele preferiu não exercer o contraditório durante a fase do procedimento fiscal. 56. Então, ante todas as provas carreadas aos autos, não há o que se contestar que as informações decorrentes das delações do Sr. Emílio e do Sr. Alexandrino foram confirmadas documentalmente, e que os serviços prestados pela Concept, para a implementação de projeto do contribuinte relativo à realização de torneios de futebol americano no Brasil, foram pagos em quase sua totalidade (quase 90%) pela CNO, que não cobrou os correspondentes valores da Touchdown. Assim, as delações, bem assim, os esclarecimentos prestados em resposta à intimação, passam a ter força probatória juntamente com os demais documentos juntados, vez que confirmados. 57. Quanto à alegação de que não restou comprovado o aceite do contribuinte, o que contraria o disposto no art. 385 do CC, é devido considerar que esta não procede. 58. Segundo Nader, diante do estabelecido no art. 385 do CC não resta dúvida de que a remissão de dívida é ato bilateral, exigindo a aceitação do devedor. Todavia, Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 64 ele esclarece que a aceitação pode ser expressa ou tácita, esta última caracterizada por atitude do devedor que demonstra de forma inequívoca sua intenção em aceitar a remissão: Embora não haja consenso entre os autores, a remissão da dívida é ato bilateral, uma vez que se exige a concordância do devedor para que o negócio se aperfeiçoe. Não aceitando a dádiva, o devedor poderá, se for o caso, ajuizar uma ação de consignação em pagamento. A aceitação poderá ser expressa ou tácita. A primeira realiza-se por escrito ou oralmente, enquanto a segunda, por atitude que deixe inequívoca a intenção do devedor. (...) Hoje, a matéria se encontra superada, diante dos termos do art. 385, que exige expressamente a aceitação do devedor. (...) 59. No mesmo sentido, entendimento de Maria Helena Diniz, que expõe que a aceitação pode ser expressa ou tácita, além do que a remissão por parte do credor pode também ser expressa ou tácita, ocorrendo esta última modalidade quando a vontade do credor de remitir é presumida, em virtude de atos que indicam seu intento de perdoar o débito: A remissão de dívidas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja prejuízo a direitos de terceiro (CC, art. 385). (...) A remissão poderá ser: (...) 2º) Expressa ou tácita. Será expressa quando firmada por ato escrito, isto é, se estiver contida num instrumento, público ou particular, 'inter vivos' ou 'causa mortis' (testamento ou codicilo), oriundo de formal de manifestação de vontade do credor de redimir o devedor. Será tácita se decorrer dos casos previstos em lei, como os dos arts. 386 e 387 do Código Civil, nos quais se presume a vontade do credor de remitir, por resultarem de atos que indicam o seu intento de perdoar o débito. 60. Ante o entendimento doutrinário, com o qual coaduno, está claro que o aceite do devedor, no caso o contribuinte, não precisa ser expresso, bastando para tanto que seus atos demonstrem a intenção de aceitar o perdão da dívida, situação em que se caracteriza a aceitação tácita. Adicionalmente, a remissão por parte do credor também não precisa ser expressa, podendo ser tácita, bastando para tanto a prática por este de atos que indicam sua intenção em perdoar a dívida”. Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 65 Portanto, nos termos do acórdão de piso, restou plenamente confirmada, a demonstração efetuada pela fiscalização acerca da existência da dívida para com a CNO, vez que essa empresa pagou as obrigações da Recorrente, ora Recorrente, perante a Concept, decorrentes de serviços que foram prestados a este. Ainda que se considerasse que o sócio administrador do contribuinte, ora Recorrente, não participara de reunião com representantes da CNO e com o ex-Presidente Lula, o que diverge do depoimento prestado, a ciência da dívida por parte da Recorrente, ora Recorrente (e do seu sócio administrador, responsável tributário) é incontestável! Afinal, não se pode aceitar que um cliente receba prestação de serviços de consultoria por cerca de quatro anos, e tenha ano em que nem pagamento direto fez ao prestador. Ou seja, não é possível que no mundo dos negócios, que um prestador de serviços passe um ano trabalhando e não receba pagamento algum. Esse é o absurdo que os Recorrentes defendem. Ademais, restou provado que a CNO, credor, não cobrou da Recorrente, pessoa jurídica, o pagamento das obrigações, o que restou confirmado definitivamente com os depoimentos prestados pelos Srs. Emílio e Alexandrino, e pela resposta da Concept. A remissão foi tácita, presumida, já que o credor não adotou atitude de não cobrar a dívida, o que caracteriza a sua remissão. Além disso, não resta dúvida de que houve aceitação tácita do contribuinte , pessoa jurídica, quanto ao perdão da dívida, vez que, embora ciente do pagamento de suas obrigações pela CNO, permaneceu silente, sem registrar qualquer ato relativo a esse negócio em sua escrituração, e não ajuizou qualquer ação de consignação em pagamento para demonstrar sua discordância com a extinção de suas obrigações. Tal atitude somente vem confirmar que as informações prestadas nos depoimentos são verídicas, no sentido de que desde o início já estava acordada a assunção da dívida pela CNO e a consequente remissão da dívida. Outrossim, a própria SC Disit/ 1ª RF nº 17, de 2010, citada pela Recorrente, pessoa jurídica, confirma o entendimento acima descrito, quando estabelece que a aceitação pode ser tácita. Vide trecho da fundamentação transcrito a seguir: 9. Assim, a remissão pode ser total ou parcial, isto é, pode-se remitir completamente ou parcialmente a obrigação. Ademais, é necessária a aceitação pelo devedor, de forma tácita ou escrita. Não se pode olvidar que a remissão produz como efeito “a extinção da obrigação, equivalendo ao pagamento e à quitação do débito, por liberar o devedor” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. V. 2: teoria geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 382). (grifou-se) Além disso, cumpre considerar que: Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 66 a) a CNO contabilizou de forma irregular a dívida da Recorrente perante a Concept como se fosse despesa própria; b) a Recorrente, pessoa jurídica, não registrou em sua contabilidade as operações realizadas; Nesse contexto, não há como afastar a existência da dívida da Recorrente, pessoa jurídica, perante a CNO, decorrente da assunção e quitação, por esta, da obrigação junto à prestadora de serviços, nem tampouco a ocorrência de remissão, já que a CNO não recebeu qualquer valor pela dívida assumida nem promoveu sua cobrança. Assim, a Recorrente, pessoa jurídica, não pode invocar a própria conduta fraudulenta, praticada em conluio com os demais envolvidos para ocultar as transações, como fundamento para sustentar que não houve remissão. Vale frisar que, como reconhecido pela CNO, a partir de depoimentos de seus representantes, e com fulcro nas informações dadas pelo prestador de serviços, bem como com base nos documentos obtidos durante o procedimento fiscal, junto àqueles e junto à Recorrente, pessoa jurídica, foi fartamente comprovado pela autoridade fiscal que a contabilidade das duas empresas, CNO e Touchdown, foram forjadas, não representando as operações na forma como realizadas. Logo, é certo que o fato imponível da remissão ocorreu no caso concreto, qual seja o ato de remir a dívida, que aconteceu no momento mesmo dos pagamentos das dívidas da Touchdown pela CNO, já que evidente o perdão da dívida já estava acordado previamente por essas empresas. Por outro lado, no tocante à alegação de que os valores advindos da remissão deveriam ter sido submetidos aos coeficientes de presunção, tal afirmação não tem qualquer fundamento, decorrendo de erro de interpretação por parte da Recorrente, pessoa jurídica, e erro nos dispositivos normativos referidos, tal qual explicado pela decisão recorrida: “(...) 69. Vejamos a legislação citada pelo contribuinte: Lei 9.430/1996 Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. RIR/99 Art. 521. Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 67 Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). (...) § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 68 IN SRF 390/2004 Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base nº resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores: I - 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período de apuração, exceto para as atividades de que trata o art. 89; II - 12% (doze por cento) da parcela das receitas auferidas, no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação específica; III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: (...) g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado; 70. O art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, o §3º do art. 521 do RIR/99, bem assim a alínea "g" do inciso III do art. 88 da IN SRF nº 390, de 2004, tratam de valores recuperados de custos e despesas, inclusive com perda no recebimento de créditos, o que não tem qualquer relação com remissão de dívida própria para com terceiro, que é a situação objeto dos autos. 71. Aplica-se ao caso apenas o caput do art. 521 do RIR/99 (base legal é o art. 25, II, da Lei nº 9.430, de 1996), para o IRPJ, e o inciso III, do art. 88 da IN SRF nº 390, de 2004 (base legal o art. 29, II da Lei nº 9.430, de 1996), para a CSLL, conforme capitulado pela autoridade fiscal no RF e no auto de infração, onde são tratados genericamente os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não abrangidos no art. 519 do RIR/99 (onde estão listadas receitas operacionais por atividade para aplicação do coeficiente de presunção). 72. Nos parágrafos do art. 521 do RIR/99 e nas alíneas do inciso III do art. 88 da IN SRF nº 390, de 2004, o legislador tratou de especificidades relativas a alguns dos tipos de receitas genericamente tratados no caput do art. 521 e no inciso III do art. 88, referidos, sendo a recuperação de despesas apenas uma hipótese possível de "demais receitas". Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 69 73. Ou seja, a recuperação de custos e despesas, da mesma forma que a receita decorrente de remissão de dívidas, embora correspondam a operações distintas, recebem o mesmo tratamento na norma como demais receitas para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 74. Esclarecido o erro cometido pelo contribuinte quanto aos dispositivos normativos aplicáveis ao caso, passa-se a explicar o erro de interpretação ocorrido. 75. Da leitura do caput do art. 521 do RIR/99, e do inciso III, do art. 88 da IN SRF nº 390, de 2004, verifica-se que há a determinação de que as "demais receitas", no que se enquadra a receita de remissão de dívida, devem ser adicionadas à parcela da base de cálculo apurada com base na aplicação do coeficiente de presunção (no caso do IRPJ, na forma do art. 519 do RIR/99, e no caso da CSLL, na forma dos incisos I e II do art. 88 da IN SRF nº 390, de 2004). Tal determinação resta evidente quando se lê o disposto nos art. 25 e 29 da Lei nº 9430, de 1996, que são as bases legais das normas referidas: (...) 76. Está claro que as demais receitas devem ser adicionadas à parcela da base de cálculo determinada a partir da aplicação dos coeficientes de presunção. Ou seja, não se submetem à aplicação do coeficiente. 77. Destaque-se que, mesmo que se considerasse que a receita de remissão de dívida se enquadra em recuperação de despesas, como tratado pelo contribuinte em sua impugnação, ainda assim essa receita não estaria submetida ao coeficiente de presunção, haja vista ser uma hipótese de demais receitas. 78. Em vista do exposto, há que se considerar correta a forma como foram determinadas as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL pela autoridade fiscal. Ainda quanto às receitas da atividade escrituradas, mas não declaradas, a fiscalização apurou que a Recorrente, pessoa jurídica, deixou de tributar valores recebidos a título de patrocínio, oferecidos em contrapartida à divulgação e à exposição das marcas das patrocinadoras durante os campeonatos de futebol americano. Entendeu-se, por isso, que tais valores têm natureza de receita de prestação de serviços e devem ser tributados juntamente com as demais receitas operacionais. Ressaltou-se, ainda, que todas as notas fiscais emitidas fazem referência a cota de patrocínio, o que evidencia a mesma natureza das receitas tributadas e das não tributadas. Por sua vez, a Recorrente, pessoa jurídica, defendeu que com a edição da LC nº 116, de 2003, e em decorrência do veto presidencial ao item 17.07, a veiculação de marcas de empresas nos materiais impressos, mídias sociais, além da exposição de marcas nos campos de jogos (backdrops e banners), passou a não mais se caracterizar como prestação de serviços. Segundo a Recorrente, os próprios contratos apresentados pelas empresas que tiveram a marca exposta confirmam que ocorreu tão somente a veiculação das marcas, sem contraprestação alguma, e, que tais valores oriundos dos patrocínios eram utilizados para o Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 70 custeio do próprio campeonato, com pagamento da infraestrutura e preparação do torneio, e com despesas com prestadores de serviços, premiações, arbitragem, ambulância etc. Dessa forma, concluiu a Recorrente, pessoa jurídica, que tais valores não seriam receitas operacionais de prestação de serviços, mas sim receitas de patrocínio, não sendo tributáveis. Porém, não procedem os argumentos, nos termos da decisão de piso: (...) 85. Para elucidação da questão é pertinente transcrever a ementa e partes do relatório e da fundamentação da Solução de Consulta Cosit nº 141, de 26/09/2016, que estabelece claramente o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no sentido de que valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares com publicidade oferecida em contrapartida, se conceituam como operação de venda de serviços de publicidade, ou seja, correspondem a pagamentos por prestação de serviços, estando sujeitos à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins: Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 71 Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 72 Destarte, entendo que o lançamento deve ser mantido também neste tocante. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO SR. LUÍS CLÁUDIO LULA DA SILVA O sócio administrador, Luís Cláudio, foi arrolado como responsável solidário pelo pagamento integral desses débitos por ter praticado atos com infração à lei, cuja responsabilidade foi mantida pela decisão recorrida. De acordo com o contante dos autos, a fiscalização comprovou a participação direta de Luís Cláudio Lula da Silva por meio de um conjunto de evidências que integraram depoimentos e provas materiais robustas. Primeiramente, restou comprovado que ele era o sócio administrador e representante legal da Touchdown, sendo responsável por assinar todas as alterações contratuais e declarações da Recorrente desde 2011. Por isso, foi-lhe atribuída à pessoa física Luís Cláudio Lula da Silva, com fulcro no art. 135, III do CTN. No âmbito das comunicações, o Fisco obteve um e-mail enviado por Luís Cláudio em 13/02/2012 ao representante da empresa Concept, tratando do projeto de futebol americano, com cópia direta (c/c) para o executivo da Odebrecht, Alexandrino Alencar. Esta mensagem foi considerada uma prova crucial de que ele tinha pleno conhecimento do envolvimento e do suporte financeiro da construtora em seus negócios. De fato, a principal prova documental eletrônica que comprova a ligação direta entre Luís Cláudio e a Odebrecht (CNO) é um e-mail datado de 13/02/2012. Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 73 Dessa forma, foi juntada à e-fls. 148 dos autos, cópia de e-mail trocado entre o Sr. Luís Cláudio e o Sr. Adalberto Viviani, responsável da Concept perante a Touchdown, datada de 13/02/2012, referente ao projeto de futebol americano. Tal e-mail foi encaminhado por cópia: Os detalhes específicos desse e-mail são os seguintes:  Remetente: Luís Cláudio da Silva .  Destinatário: Adalberto Viviani (responsável pela empresa de marketing Concept).  Cópia (c/c): Alexandrino Alencar, executivo da Odebrecht .  Assunto: "Nike" .  Conteúdo: Na mensagem, Luís Cláudio relata que a Nike gostou do projeto de futebol americano e que estavam planejando uma viagem aos Estados Unidos para conversar com pessoas da NFL, destacando a necessidade de convencer a Nike Brasil a apoiar o projeto. Concordo com a fiscalização no sentido de que esse e-mail é prova categórica, pois o envio de uma cópia para o representante da Odebrecht demonstra o envolvimento e o acompanhamento da construtora no projeto da Touchdown, ora Recorrente desde o início de 2012. O Fisco chegou a questionar o porquê Luís Cláudio enviaria cópias de tratativas comerciais a um executivo da Odebrecht, se não houvesse uma relação de suporte financeiro e coordenação já estabelecida, todavia, não houve explicação a respeito. Além desse e-mail específico, a Receita Federal obteve junto à empresa Concept um vasto acervo de mensagens eletrônicas (citadas como Docs. 019, 020 e 024 a 113) trocadas entre Luís Cláudio e os prestadores de serviço ao longo dos anos de 2012 a 2015. Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 74 Aludidas comunicações, somadas aos registros internos da Odebrecht que classificavam os pagamentos à Concept como "Projeto Touchdown", consolidaram a prova da triangulação financeira entre as partes. Abaixo reproduzo algumas dessas comunicações: Doc. 20 (e-fls. 141-153) Referido e-mail foi mencionado pela autoridade julgadora “a quo” como prova central da "triangulação" entre a Touchdown, a Concept e a Odebrecht comprovando que Luís Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 75 Cláudio sabia, desde o início, que a Odebrecht coordenava e financiava o apoio ao seu negócio, visto que não haveria outra razão para copiar um executivo da construtora em tratativas comerciais internas. Além do mais, conforme já mencionado, também há um "vasto acervo de mensagens eletrônicas" obtido pela Receita Federal junto à empresa Concept & Idea, que foi um dos pilares fundamentais para comprovar a execução dos serviços e a participação direta de Luís Cláudio Lula da Silva na gestão dos benefícios recebidos da Odebrecht (CNO). Há, nos autos, portanto, há forte comprovação que fiscalização não se baseou apenas em citações superficiais, mas em um conjunto robusto de documentos materiais. Entre os documentos apresentados pela Concept, constavam: a) Centenas de e-mails: As mensagens estão registradas no processo sob diversas numerações (Docs. 019, 020 e 024 a 113), chegando a compor partes de acervos que vão até o Doc. 2911; b) Conteúdo Operacional: As mensagens tratavam de detalhes minuciosos da execução dos serviços de marketing e comunicação, como a criação de manuais, cartazes, convites e a divulgação do torneio na mídia; Como bem destacado pela decisão de piso, o acervo de e-mails serviu para derrubar os principais argumentos de defesa provando que Luís Cláudio tratava pessoalmente da execução dos serviços, o que demonstra que ele tinha pleno conhecimento de que sua empresa estava usufruindo de consultoria de alto custo sem pagar por ela. A mensagem materializou, pois, os depoimentos colhidos na Operação Lava Jato, que indicavam que Alexandrino havia sido designado por Emílio Odebrecht para coordenar o apoio à estruturação do negócio de Luís Cláudio. Também serviram para corroborar que a Concept realmente trabalhou para a Touchdown entre 2012 e 2015, o que justificou a cobrança dos impostos sobre os valores que a Odebrecht pagou em nome da empresa. Outrossim, a recorrência das mensagens ao longo de quatro anos provou que a omissão de receitas não foi um erro isolado, mas uma conduta dolosa e deliberada para ocultar o acréscimo patrimonial. Em síntese, os e-mails transformaram as delações premiadas (que são apenas meios de obtenção de prova) em prova material confirmada para a responsabilidade do sócio Luís Cláudio, evidenciando que o administrador participava ativamente da execução dos serviços sabendo que sua empresa recebia vantagens econômicas da Odebrecht que não eram contabilizadas. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída a Luís Cláudio, sócio administrador da Recorrente, pessoa jurídica, nos seguintes termos: Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 76 Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 77 (...) Sujeição passiva solidária 93. No que se refere à relação à responsabilização solidária, o impugnante, Sr. Luís Cláudio, alega que não existe nos autos qualquer prova individualizada e específica da sua atuação, ou, ainda, de sua anuência em relação à alegada remissão das dívidas da Touchdown pela CNO. Defende que não existe qualquer prova de que o impugnante sabia que a Touchdown seria beneficiária de vantagens econômicas ilícitas. Conclui que a fiscalização não logrou comprovar a ocorrência de infração à lei, requisito do art. 135, III do CTN. 94. Para o enquadramento no art. 135, III do CTN, é necessário que o imputado seja administrador do contribuinte e que as obrigações tributárias pelas quais seja responsabilizado decorram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 95. Quanto à condição de administrador do contribuinte no período fiscalizado, não há que se questionar que o Sr. Fábio Luís atende tal requisito, conforme segue: 95.1. A Touchdown foi constituída em 27/06/2011, mediante subscrição do capital social de R$ 1.000,00, divididos em 1.000 cotas entre os sócios LFT (90%) e o Sr. André (10%). No período entre 08/10/2013 até 10/11/2015, a LFT passou a deter 100% do capital social da Touchdown, em razão de falecimento do sócio André (Doc.117). 95.2. Em decorrência da 6ª Alteração do Contrato Social, ocorrida no dia 03/11/2015, o capital social da Touchdown foi majorado para R$ 501.000,00, dividido em 501.000 quotas, com a seguinte composição: LFT, com 500.000 quotas e Luís Cláudio, titular de 1.000 quotas (Doc. 117). 95.3. A LFT, por sua vez, é administrada diretamente pelo Sr. Luís Cláudio, que detém 99,99% do seu capital social, sendo 0,01% pertencente ao seu cônjuge (Doc. 117); 95.4. Todas a alterações contratuais, documento de entrada do CNPJ e declarações protocoladas junto à Jucesp desde 2011 foram firmadas por Luís Cláudio, como representante (administrador) da Touchdown (Doc. 117); Fl. 5907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 78 95.5. O próprio impugnante não contesta a sua condição de administrador. 96. Em relação ao alcance dos atos praticados com infração de lei estabelecido no art. 135 do CTN como requisito para a responsabilização tributária, é pertinente mencionar a decisão proferida no RE 562.276/PR (rito de repercussão geral), que, embora destaque a posição consolidada no STJ de que o simples adimplemento de obrigação tributária não justifica a responsabilização pelo dispositivo referido (Súmula STJ nº 430), traz lição de Marco Aurélio Greco, deixando evidente que o entendimento do STF é no sentido de que, quando houver abuso, fraude, sonegação e condutas dolosas, a responsabilização do administrador da sociedade é devida: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem destacando que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por forca do risco do negócio, ou seja, com o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu próprio patrimônio, por dívida da sociedade (Primeira Seção, EAg 494.887 e EREsp 374.139). Exige, isto sim, um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (REsp 1.010.399 e REsp 989.724). (...) Marco Aurélio Greco, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário n.° 28/235, aborda o art. 13 da Lei 8.620/93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de iniciativa:(...)Óbvio - não é preciso repetir — que quando houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas de ferro, condutas dolosas, etc., existe responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anônima, mas isto independe de legislação específica: basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova com a amplitude necessária a cada caso concreto (...) 97. Nesse sentido está o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 antes mencionado, que dispõe que a sonegação fiscal se subsome à infração à lei tratada no art. 135 do CTN. O conceito de sonegação fiscal adotado no parecer é mais abrangente do que o estabelecido no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e seu alcance está estabelecido na Lei nº 4.729, de 1965, no qual se insere a situação descrita nos autos: Fl. 5908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 79 Lei nº 4729/65 Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969) 98. Portanto, está claro que não basta o simples adimplemento da obrigação tributária, mas este deve decorrer de prática deliberada e intencional por parte do administrador visando vantagens fiscais indevidas. 99. Não poderia ser outro o entendimento, pois os administradores devem agir com zelo na gestão fiscal da sociedade de modo a não cometer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias (vide art. 1011 do Código Fl. 5909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 80 Civil). Ao agir com abuso, fraude, sonegação e outras condutas dolosas para escapar à tributação total ou parcialmente, o administrador, além de praticar atos ilícitos com infração à lei tributária, infringe também o Código Civil: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. 100. Na espécie restou demonstrado pela autoridade fiscal que a Touchdown, em conluio com a CNO e com a Concept, forjou documentos fiscais e escrituração para ocultar que cerca de 90% das despesas da Touchdown relativas à prestação de serviços da Concept foram assumidas e pagas pela CNO, sem o devido ressarcimento. Nesse contexto, restou demonstrado que o Sr. Luís Cláudio participou diretamente na prática dolosa, e que tinha pleno conhecimento de que a CNO estava pagando os débitos da Touchdown perante a Concept, afinal: (i) foi anexada aos autos mensagem eletrônica trocada entre ele, o representante da Concept (prestador do serviço) e o representante da CNO (Sr. Alexandrino, delator da operação), tratando de assunto relativo ao projeto de realização de torneios de futebol americano, logo após a reunião realizada entre o Sr. Emílio, o Sr. Alexandrino, o ex-Presidente Lula e ele (Luís Cláudio), onde a negociata foi acordada; (ii) é possível que o uma empresa estivesse prestando de serviços de graça, com período de mais de um ano sem qualquer pagamento, e com remuneração incompatível com a complexidade da atividade e com a sua condição no mercado (com cliente a nível do grupo Odebrecht), e que o administrador da empresa contratante acredite ser isso possível. Está, portanto, caracterizada a prática de atos com infração às normas tributárias e empresariais, tendo em vista que: (a) os registros contábeis não refletiam a realidade dos fatos; (b) foram descumpridas as normas que impõem ao administrador da sociedade o dever de agir com o cuidado e a diligência esperados de quem administra os próprios negócios; (c) os Recorrentes incorreram em sonegação fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.729, de 1965, ao prestarem declarações falsas, omitirem receitas em seus livros fiscais com o objetivo de se eximirem do pagamento de tributos e participarem, em conluio com a Concept e a CNO, da emissão de documentos fiscais com informação falsa sobre o contratante dos serviços; (d) houve violação da legislação tributária, com a prática de sonegação fiscal e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, mediante conduta Fl. 5910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 81 dolosa e evidente intuito de fraude, voltados a impedir o conhecimento, pela Receita Federal, da ocorrência do fato gerador e da condição dos Recorrentes como reais beneficiários dos serviços prestados pela Concept e pagos pela CNO, o que resultou em acréscimo patrimonial não tributado e, consequentemente, na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Não restam dúvidas que essas infrações, como dito, foram cometidas de forma intencional, de forma a viabilizar o descumprimento das obrigações tributárias por parte da Touchdown, ora Recorrente, e ao favorecimento final do Sr. Luís Cláudio (Responsável Solidário). Portanto, oriento meu voto no sentido de manter a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, atribuída ao sócio administrador da Recorrente Sr. Luís Cláudio Lula da Silva. DA MULTA QUALIFICADA PARA 150% (INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PROVENIENTE DE REMISSÃO DE DÍVIDA PELA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT) A multa foi qualificada para o percentual de 150% (em vez dos 75% usuais) porque a autoridade fiscal concluiu que a Touchdown agiu com dolo, fraude e sonegação, conforme previsto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, quanto a não inclusão na base de cálculo de receitas auferidas em razão de acréscimo patrimonial proveniente de remissão de dívida pela Construtora Norberto Odebrecht. A base legal para essa majoração foi o art. 44, I, c/c §1º da Lei nº 9.430/1996, que prevê a duplicação da multa de ofício em casos de evidente intuito de fraude. A qualificação aplica-se quando a infração não é apenas um erro escusável, mas uma conduta deliberada para enganar o Fisco. Os detalhes que fundamentaram essa decisão foram: a) A empresa manteve as operações de "remissão de dívida" (o perdão dos débitos pagos pela Odebrecht) completamente à margem da escrituração contábil e das declarações fiscais (DIPJ e ECF) por quatro anos consecutivos. A fiscalização entendeu que isso visava impedir que o Fisco soubesse quem era o real beneficiário dos serviços prestados pela Concept; b) O acórdão destaca que as contabilidades da Odebrecht (CNO) e da Touchdown foram forjadas para não deixar rastros. A CNO registrava os pagamentos como despesas próprias e a Touchdown simplesmente omitia a entrada desse benefício econômico, o que o Fisco classificou como um esquema fraudulento estruturado; Fl. 5911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 82 c) A autoridade ressaltou que, sem as delações premiadas da Operação Lava Jato, o Fisco dificilmente descobriria as ilegalidades, já que as empresas não deixaram qualquer rastro documental ou contratual das transações cruzadas; d) A conduta foi considerada dolosa porque restou provado que o sócio administrador, Luís Cláudio, tinha pleno conhecimento do arranjo. Ele participou de reuniões desde o início do projeto e trocava e-mails diretos com os prestadores de serviço, sabendo que sua empresa usufruía de serviços de alto custo sem ser onerada por eles; e) A omissão não ocorreu em um evento isolado, mas se repetiu sistematicamente entre 2012 e 2015, o que afasta a tese de "mero erro" e reforça o propósito específico de eximir-se do pagamento do IRPJ e da CSLL Ao contrário do alegado pelos Recorrentes, entendo que ser mantida a qualificação da multa, nos moldes da decisão de piso: “(...) 86. O contribuinte questiona a qualificação da multa, entendendo ser devida a sua redução ao percentual de 75%. Segundo ele, a fiscalização não logrou comprovar a prática de sonegação e fraude. Entende que o suposto esquema fraudulento foi desvendado em razão de colaborações premiadas, as quais, como já destacado, são meios de obtenção de prova, e não prova, não podendo embasar a qualificação da penalidade, além do que são prova emprestada, sem o devido contraditório. Considera que foram demonstradas contradições entre a delação do Sr. Alexandrino e a manifestação da Concept, o que infirma o lançamento. Defende não haver provas nos autos de que o sócio tivesse ciência do "acordo" entre o ex-Presidente e o Sr. Emílio. Discorre que a tese de remissão de dívida não prospera, vez que a CNO reconheceu a dívida como sua e a escriturou. 87. Assim, considera que a omissão se deu por presunção, sem qualquer lastro probatório. Para ele, a fiscalização presumiu que os serviços prestados pela Concept foram pagos pela CNO, já que não há qualquer prova de que as notas fiscais emitidas por aquela em favor desta se refiram aos serviços prestados para a Touchdown, lembrando, ainda, que a citada prestadora já trabalhava com a CNO na área de marcas e apoios em estádios. 88. Conclui, afirmando que o art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, exige a caracterização das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o que não se comprovou no caso, razão pela qual a qualificação não se sustenta. Destaca o entendimento constante das Súmulas Carf nºs 14 e 25, segunda as quais, a simples constatação de omissão de receita não autoriza a qualificação da multa. 89. É devido ressaltar que as considerações do contribuinte quanto (i) à utilização das delações como provas e não como meios de obtenção de provas; (ii) à utilização de prova emprestada, sem contraditório; (iii) às contradições entre a Fl. 5912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 83 delação e a manifestação da Concept; (iv) ao fato de que o reconhecimento pela CNO da dívida, com a devida escrituração, e a emissão de notas fiscais pela Concept em nome da CNO, afastaria a "tese" de remissão de dívida; e (v) ao fato de que a Concept já trabalhava anteriormente para a CNO; já foram apreciadas anteriormente neste voto, quando da análise do mérito da infração, concluindo- se pela improcedência dos argumentos, pela caracterização da remissão de dívida, e pela caracterização de conduta dolosa, mediante contabilização forjada por parte da CNO e falta de contabilização por parte da Touchdown, que, em conluio, ocultaram o acréscimo patrimonial desta. 90. A partir da vasta documentação obtida por intermédio de procedimentos fiscais instaurados junto ao contribuinte, à CNO e à Concept, as quais, como já tratado, confirmam as informações dadas nas colaborações premiadas, restou fartamente demonstrado pela autoridade fiscal que a Touchdown incorreu na prática de sonegação e de fraude previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, mediante adoção de conduta dolosa, executada como evidente intuito de fraude, visando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Receita Federal e da sua condição pessoal de real beneficiária dos serviços prestados pela Concept, liquidados pela CNO, que resultou em acréscimo patrimonial advindo de receitas não oferecidas à tributação, culminando na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. 91. Não fossem os depoimentos dos colaboradores, que desvendaram o esquema fraudulento perpetrado ao longo de quatro anos consecutivos, dificilmente essas ilegalidades chegariam ao conhecimento da Receita Federal, pois as contabilidades das empresas e os documentos fiscais emitidos não deixaram rastros da operação, omitindo-a por completo. l92. Não bastasse isso, a sonegação de informações ao Fisco, bem como a omissão das operações em sua contabilidade, por quatro anos consecutivos, revela a conduta dolosa do sujeito passivo, o que a diferencia de mero erro escusável.” Todavia, o percentual de 150% aplicado na cobrança da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do referido § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vale a conferência da nova redação da legislação: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 5913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 84 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destarte, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Por fim, a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação. Neste sentido, esta Egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. Contudo, os Recorrentes não juntaram nenhum documento comprobatório de suas alegações, aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto para, preliminarmente, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial para: a) manter o crédito tributário nos termos da decisão recorrida; b) manter a responsabilidade solidária atribuída Sr. Luís Cláudio Lula da Silva pelo crédito tributário; c) considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, manter a multa de ofício qualificada, todavia, reduzindo-a patamar de 100%. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 5914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.725 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720037/2018-38 85 Fl. 5915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.724476/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A descrição dos fatos e a base legal são absolutamente claros quanto à infração apurada e à constituição do crédito tributário devido, o que evidenciar a perfeita motivação da autuação. Não houve desrespeito ao princípio da legalidade e tampouco da verdade material. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SOARES - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A descrição dos fatos e a base legal são absolutamente claros quanto à infração apurada e à constituição do crédito tributário devido, o que evidenciar a perfeita motivação da autuação. Não houve desrespeito ao princípio da legalidade e tampouco da verdade material. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 2 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 3 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Retorno de Diligência oriundo da Resolução n.º 1401-000.962, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário interposto Roberto Carlos Rocha de Almeida, na condição de sujeito passivo solidário, em face do Acórdão n.º 14-48.714, que julgou procedente em parte a Impugnação Administrativa apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no valor histórico de R$ 9.375.809,38. A controvérsia central do processo diz respeito à responsabilidade tributária solidária imputada ao Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida como alegado administrador de fato da empresa M.F.S.P. Soares — ME (CNPJ 03.676.713/0001-68), firma individual de que era titular a Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares. A Unidade de Origem efetuou o lançamento de ofício com base em depósitos bancários de origem não comprovada, apurados a partir de Requisição de Movimentação Financeira dirigida ao Banco Bradesco, aplicando o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, com arbitramento do lucro (art. 530, III, do RIR/1999) e multa qualificada de 150% por suposto intuito de fraude. A vinculação do Sr. Roberto Carlos à empresa foi fundada em procuração pública por ele supostamente recebida da titular, que lhe outorgava plenos poderes para a condução das atividades empresariais. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer impugnação, o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida, intimado em razão do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 309/310), apresentou Impugnação Administrativa ao lançamento e à sua responsabilização, com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Que não possui qualquer vinculação com a empresa M.F.S.P. Soares, não devendo em hipótese alguma ter sido incluído como sujeito passivo solidário; a responsabilização lastreou-se exclusivamente em procuração pública que carece de autenticidade, cujos documentos de suporte o impugnante afirma desconhecer por completo. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 4 b) Que, na hipótese de ser considerado solidário, o processo encontra-se eivado de vícios formais e materiais, pois o único ato da fiscalização para atribuir-lhe responsabilidade foi a juntada de cheques supostamente por ele assinados em nome da empresa, sem que tenha sido feito o devido cotejo entre as assinaturas constantes dos títulos e a assinatura com firma reconhecida aposta em procuração a seus advogados. c) Que a fiscalização não verificou a forma de compensação dos cheques (caixa ou depósito) nem os dados de eventual conta beneficiária, o que, aliado à solicitação de extratos, permitiria concluir, ou não, pela alegada vinculação; a inércia do auditor viola o princípio da verdade material, já que não foram realizadas diligências para elucidar as ponderações apresentadas. d) Que os extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Bradesco S/A são provas imprestáveis, por terem sido obtidas sem autorização judicial e, portanto, por meios ilícitos, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001 e à luz da jurisprudência do STF; sustentou ser inconstitucional a referida legislação. e) Que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007 encontra-se extinto pela decadência prevista no art. 173 do CTN, pois o lançamento foi efetuado em março de 2013, dois meses após o prazo quinquenal para os débitos que poderiam ser exigidos a partir de 2008. f) Que a multa qualificada de 150% carece de fundamento legal e motivação adequada, pois a simples omissão de receita não caracteriza o intuito de fraude exigido para o agravamento da penalidade; ausente a demonstração da conduta fraudulenta específica atribuída ao sujeito passivo, a multa deveria ser reduzida para 75%. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém proferiu o Acórdão n.º 14-48.714 abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 5 Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Inicialmente, a DRJ rejeitou a arguição de nulidade do lançamento por quebra ilícita de sigilo bancário, assentando que o mero repasse de dados bancários à Receita Federal pelo estabelecimento financeiro não configura violação ao dever de sigilo, mas simples transferência do sigilo, com acesso restrito ao Fisco e ao próprio contribuinte; a competência para apreciação de inconstitucionalidade é privativa do Poder Judiciário, vedada à esfera administrativa. Quanto à responsabilidade solidária, a DRJ manteve a imputação ao Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida, por considerá-lo contribuinte "de fato", com base nos documentos bancários fornecidos, nos cheques por ele emitidos e na procuração pública que, como instrumento público, goza de fé pública até prova em contrário — ônus que recai sobre quem a considera falsa; as alegações do impugnante, desacompanhadas de prova, não foram aptas a afastar a responsabilização diante das evidências constantes dos autos. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 6 No que se refere à decadência, a DRJ reconheceu-a apenas em relação aos fatos geradores de PIS e Cofins ocorridos em 30/11/2007, cujo prazo quinquenal expirou em 31/12/2012, tendo o lançamento sido formalizado apenas em abril de 2013. Para o IRPJ, CSLL e demais períodos, rejeitou a decadência, pois o prazo iniciou-se em 1º/01/2009 e expira em 31/12/2013, tendo o Edital de notificação sido afixado (fl. 312) em abril de 2013, ainda dentro do prazo. Quanto à multa qualificada de 150%, manteve-a, por reputar demonstrada a omissão de receita e a interposição fraudulenta de pessoa no esquema de sonegação. Inconformado com a decisão, o responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (fls. 370), reiterando essencialmente os mesmos argumentos apresentados na Impugnação Administrativa, sem trazer novas alegações relevantes de fato ou de direito. Apreciando o Recurso Voluntário em sessão de 21 de junho de 2023, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, proferiu a Resolução n.º 1401-000.962 (fls. 388/400), convertendo o julgamento em diligência. Em síntese, a Turma entendeu que o processo envolve claro esquema doloso de sonegação fiscal, com movimentação bancária vultuosa realizada por meio de cheques, e que a vinculação do Sr. Roberto Carlos dependia da legitimidade da procuração pública — cujo instrumento a titular afirmou não ter outorgado. Diante disso, restou identificado apenas três cenários possíveis: (i) a Sra. Maria de Fátima foi vítima de falsários, com envolvimento necessário da Junta Comercial e do cartório para a consumação da fraude; (ii) o Sr. Roberto Carlos foi vítima de crime, sendo indispensável a conivência do Banco Bradesco; ou (iii) ambos agiram em conluio consciente. Entendendo que o princípio da verdade material e a ampla defesa exigiam elementos adicionais antes de deliberar sobre a sujeição passiva solidária, o Colegiado determinou à Unidade de Origem que: a) Promovesse a juntada integral do processo n.º 10280.003685/2008-66 — em que a titular alega desconhecer a empresa — e prestasse esclarecimentos sobre as diligências realizadas e as conclusões alcançadas naquele feito; b) Intimasse o Banco Bradesco para que fornecesse cópia do cartão de autógrafo do Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida e fotocópia de documentos de identificação pessoal tanto da Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares quanto do seu procurador; c) Intimasse a Junta Comercial do Estado para que fornecesse fotocópia de documentos pessoais da titular da pessoa jurídica, informando a situação cadastral atual da empresa e eventuais alterações societárias; d) Intimasse o cartório onde foi lavrada a procuração pública para que fornecesse o dossiê documental que amparou a lavratura do instrumento, atestasse sua veracidade e informasse se ele chegou a ser revogado; Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 7 e) Após, elaborasse relatório conclusivo sobre os elementos de prova adicionais e intimasse o responsável solidário para se manifestar no prazo de 30 dias; f) Com ou sem manifestação, retornasse os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem elaborou Informação Fiscal de (fls. 557/560), com os seguintes resultados por item: a) Quanto ao item (a), da análise do processo n.º 10280.003685/2008-66, verificou-se que a Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares — suposta titular da autuada — havia protocolado requerimento em 07/07/2008 junto à Delegacia da Receita Federal solicitando sua exclusão do quadro societário, após registrar Boletim de Ocorrência relatando a falsificação de sua assinatura na constituição da empresa. O Laudo de Exame Pericial Grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura no contrato social, razão pela qual a Delegacia da Receita Federal efetuou a exclusão da titular por meio do Despacho Decisório n.º 378/2013 e do ATE DRF/BEL n.º 27, de 27/09/2013. Consignou-se ainda que a Sra. Maria de Fátima, que vivia de benefício do INSS em razão de doença, faleceu em 12/02/2011, antes mesmo do início da ação fiscal. b) Quanto ao item (b), durante a diligência junto ao Banco Bradesco, a instituição informou não ter localizado documentos de abertura de conta, cartões de autógrafo ou documentos de identificação relacionados à conta n.º 26.605-1 da agência 0979, em nome de M.F.S.P Soares — ME. O Auditor consignou que, considerando que os fatos geradores se referem a 2007/2009 e que a Resolução do CARF foi proferida em sessão de 21/06/2023, o prazo legal de guarda de documentação por parte da instituição bancária (10 anos) já havia se esgotado, não afetando, contudo, as conclusões da diligência. c) Quanto ao item (c), a Receita Federal possui acesso direto via sistema aos arquivos da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), e todos os elementos disponíveis já se encontravam acostados aos autos processuais. A situação cadastral da empresa encontra-se como "baixada" por omissão contumaz. d) Quanto ao item (d), verificou-se que o Cartório Faria Neto, que lavrou a procuração pública original, transferiu seu acervo ao 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protestos de Títulos de Ananindeua (CNPJ 31.381.325/0001-95). Intimado, o novo cartório confirmou a existência da Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 8 procuração e encaminhou certidão atestando sua lavratura, que foi juntada aos autos. e) Com base em todo o conjunto probatório reunido nos autos desde o início da fiscalização, o Auditor responsável pela diligência concluiu que o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida realmente agiu com todos os poderes outorgados na procuração fornecida pelo Banco Bradesco ao longo do procedimento fiscal, recomendando a manutenção da responsabilidade solidária. f) Para tanto, destacou uma série de indícios: o fato de o Sr. Roberto Carlos ter assinado o Termo de Início de Ação Fiscal em 06/08/2012 e o Termo de Reintimação Fiscal em 01/10/2012, identificando-se como "procurador" — sem jamais lavrar Boletim de Ocorrência como fez a Sra. Maria de Fátima ao descobrir ter sido vítima de fraude; a existência de cheques da empresa emitidos em favor do próprio procurador (40% da amostragem) e de empresa do irmão de seu sócio; a identidade de contador entre a empresa autuada e a empresa M.E Vieira & Cia Ltda, beneficiária de vultosos valores; e o fato de que a mesma banca de advogados defendeu o responsável solidário neste processo e a M.E Vieira em outro processo tributário. Intimado para se manifestar no prazo de 30 dias, o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida apresentou Manifestação à Diligência (fls. 564/585), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Que a manifestação apresentada pelo Recorrente no processo n.º 10280.003685/2008-66 — contrária à sua inclusão como responsável pela empresa — jamais foi apreciada pelo órgão competente, tendo sido simplesmente encaminhada ao SEFIS sem qualquer conclusão formal; tal omissão constitui grave cerceamento de defesa e desequilíbrio processual, notadamente porque a Sra. Maria de Fátima foi submetida a perícia grafotécnica, procedimento que nunca foi realizado em relação ao Recorrente, que jamais foi instado a participar de qualquer ato processual de mesma natureza. b) Que a não localização de documentos pelo Banco Bradesco — fato decorrente exclusivamente do decurso do prazo legal de guarda de 10 anos — não pode gerar qualquer presunção de culpa do Recorrente, já que a ausência de documentação é igualmente compatível com a tese de que terceiro fraudulento abriu e movimentou a conta em seu nome. c) Que a confirmação da procuração pelo cartório não demonstra o conhecimento do Recorrente acerca de sua outorga, pois a formalização de procuração pública exige apenas a presença física da Outorgante, e não do Outorgado; se a Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 9 assinatura da titular era falsa na abertura da sociedade, isso implica que terceiro se passou por ela no cartório, o que coloca em questão a própria higidez do instrumento público confirmado. d) Que o ônus de comprovação do interesse comum e da vinculação ao fato gerador incumbe ao Fisco, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 70.235/1972, e que, enquanto não for produzida prova cabal do vínculo, não cabe imputar a responsabilidade solidária; cita o Acórdão CARF n.º 1202-000.929, segundo o qual a imputação de responsabilidade tributária solidária exige a demonstração de vínculo e de prova do interesse comum. e) Que o Auditor responsável pela diligência extrapolou o escopo determinado pelo CARF ao introduzir nos autos investigações sobre a empresa M.E Vieira & Cia Ltda, a sociedade Meio a Meio Estrela Ltda e a contadora comum, o que não foi objeto de qualquer dos itens da Resolução n.º 1401-000.962; tal conduta viola o art. 35, §3º, do Decreto n.º 7.574/2011 — que limita a diligência estritamente ao que foi ordenado — e implicou violação do sigilo fiscal de terceiros (art. 198 do CTN), cujos dados foram incorporados ao processo sem que tivessem sido formalmente intimados ou tivessem participação na ordem de diligência. f) Requereu a exclusão da responsabilidade solidária e, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas constantes dos documentos bancários e societários, a fim de apurar se correspondem à assinatura do Recorrente. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 10 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A peça impugnatória foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Conforme consta do relatório fiscal, os fatos levantados na ação fiscal levam a concluir que o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida é o contribuinte “de fato”, relativamente às operações efetuadas em nome da empresa MFSP Soares, e que a Sra. Maria de Fátima Socorro Paixão Soares, CPF 644.544.102-59, foi interposta como titular da firma individual, prática que é vastamente utilizada para a sonegação de tributos. O Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida alegou serem falsos os documentos que levaram o Fisco a tal conclusão e que a procuração dando poderes para que ele movimentasse a conta, conteria falsidade. Também seriam falsas as assinaturas constantes dos cheques. Cabe ressaltar que o Sr. Roberto foi considerado contribuinte “de fato”, baseado nos documentos fornecidos pelos bancos, cheques por ele emitidos e na Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 11 procuração pública que, como tal, tem fé pública, até prova em contrário, ônus daquele que a considere falsa. Porém, durante a ação fiscal e na fase impugnatória, apresentou somente alegações. Alegações, sem prova do alegado não podem ser aceitas para afastar a sua responsabilidade, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco. Assim, por todo o exposto no Relatório Fiscal e considerando ser o SR. Roberto Carlos Rocha de Almeida o contribuinte “de fato”, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, perante o crédito tributário relativo à omissão de receita apurada na firma individual, nos termos do art. 124, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Nulidade. Prova ilícita. Quanto à arguida nulidade do auto de infração, sob alegação de que a quebra do sigilo dos dados bancários, mediante RMF é ilegal, inconstitucional, cabe esclarecer que não é competência da autoridade administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade, nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. À autoridade administrativa cabe observar as normas e zelar pelo seu cumprimento. O Fisco teve motivo suficiente para solicitar os extratos às instituições financeiras, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Sobre o assunto, cabe observar o pronunciamento do jurista Hugo de Brito Machado:...não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 – Editora Resenha Tributária – São Paulo/1993). Por sua vez, o CTN, dispõe em seu art. 197, II: Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Dessa forma, verifica-se que não existe vedação (nem mesmo constitucional) à solicitação de informações pelo Fisco, nem previsão legal para que tais solicitações sejam precedidas de autorização judicial. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 12 fiscal previsto no art. 198 do CTN. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo Banco não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo . Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. Por elucidativas, transcrevem-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: SIGILO BANCÁRIO - ... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. (Ac. 1º CC 105-13223 – Sessão de 12/07/2000) A solicitação de informações bancárias se deu com base na LC no 105, de 2001, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre pretensas ofensas de lei posta no mundo jurídico, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade. Não há ilicitude em se apurar o tributo com base em informações bancárias obtidas com a emissão de RMF, pois se trata de um instrumento de fiscalização, que contém os requisitos exigidos pela norma que regula o procedimento. Tanto é assim que o CTN, art. 144, § 1º, diz expressamente que se aplica “ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros”. Cabe transcrever, também, parte do voto proferido pelo Desembargador Federal João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.70.01004516-3/PR: (...) Como visto, o lançamento não se baseou em prova ilícita, pois os extratos bancários foram obtidos com base na LC nº 105, de 2001. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Multa de 150% Inicialmente, cabe esclarecer que constam nos respectivos autos de infração, a disposição legal relativa à exigência da multa de ofício, a seguir transcrita: Fatos geradores a partir de 15/06/2007 150% Art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. Reza a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 44, I e § 1º: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 13 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Dispõe a lei nº 4.502 de 1964: Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ficou clara no processo, a constatação de omissão de receita e o fato caracterizador da sonegação, pois a contribuinte movimentou durante os anos de 2007 a 2009, conta bancária na qual os depósitos não tiveram sua origem comprovada, caracterizando omissão de receita, agravada pelo fato de ter sido caracterizada a interposição de pessoa objetivando sonegação fiscal. Assim, reputa-se correta a aplicação da multa no percentual de 150%, que deve ser mantida. Lançamentos decorrentes Com relação aos autos de infração do PIS, Cofins e CSLL, decorrentes das mesmas infrações que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), idêntica solução deve ser aplicada às contribuições, em face da estreita relação de causa e efeito. No mais, ainda em atenção ao princípio da verdade material e para buscar suprir questionamentos feitos pelo próprio Recorrente os autos foram convertidos em diligência mas acabaram por confirmar a validade de atos e em nada aproveitaram o responsável solidário. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 14 Em sede de manifestação ao resultado da diligência o Recorrente praticamente busca fazer um novo recurso. Traz alegações novas como a falta de análise de oposição à sua inclusão como sócio administrador nos autos do processo 10280.003685/2008-66 que, supostamente teria acarretado em cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, tal processo em nada interfere nas conclusões a que chegou a fiscalização e também este Relator. A atribuição de responsabilidade solidária não depende do referido processo, mas sim dos fatos e provas constatadas. Após a lavratura do termo de responsabilização assistiu ao recorrente direito de impugnar e recorrer do lançamento e da atribuição da responsabilidade, algo que fez e está em análise no presente processo administrativo fiscal. Assim, sem razão na alegada nulidade surgida na manifestação à diligência. No mais, em sua manifestação busca sustentar a necessidade do afastamento da responsabilização em razão da instituição bancária não mais deter os cartões de assinatura imputada ao mesmo, bem como em razão do fato de que as assinaturas seriam distintas. Questiona o fato de que a autoridade diligente teria extrapolado o objeto da diligência fazendo novas análises para justificar a responsabilização. Pois bem, não assiste razão ao Recorrente. A diligência se presta, exatamente, para complementar fatos e esclarecer eventuais dúvidas. Ela não pode ser válida apenas quando favorável aos interesses do contribuinte. As conclusões a que chegou o diligente não se afastam das conclusões a que chegou a autoridade fiscal corroborada por todas as provas dos autos. Além de tudo o quanto relatado e já enfrentado pela DRJ, o fato é que o Recorrente tinha sob seu manto os efeitos de uma procuração ampla e que lhe conferia todos os poderes de administração da contribuinte. Por sua vez, a validade da procuração foi confirmada em diligência e o referido instrumento foi fornecido pela própria instituição bancária que a recepcionou do outorgado. Logicamente, uma instituição bancária ao recepcionar uma procuração faz a verificação documental e confirmação da identidade do outorgado. Ainda mais, diante de saques de cheques em dinheiro, conforme pode ser confirmado nos extratos constantes dos autos, também um novo filtro de verificação que é feito. Da mesma forma, um cartório que outorgue a procuração também o faz. E essa é a presunção de legitimidade das ações. Além disso, várias foram as alterações societárias realizadas pelo procurador, na Junta comercial certamente também temos um novo filtro de verificação. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 15 O que o Recorrente quer fazer crer é que, mesmo diante de tantas esferas de verificação, ele foi vítima de um crime e não era o real outorgado (apesar de nunca ter dado queixa crime nesse sentido). Logicamente, pouco críveis tais alegações. Como muito bem ressaltado pela DRJ, diante de uma procuração válida competiria ao Recorrente comprovar a sua invalidade, algo que não o fez. Ou seja, o próprio Recorrente poderia e deveria ter buscado todos os documentos perante esses órgãos para comprovar a alegada fraude que defende. Agora, pelo lapso temporal alegar que por esses complementos de prova (pare elidir a fé pública dos atos) não serem mais possíveis de serem apresentados inquinaria de nulidade do lançamento, é tentar transferir para a administração ônus de prova que lhe cabe. Diante de atos com fé pública e um volume tão grande de provas, caberia ao Recorrente elidir o ônus e poderia ter produzido todos os elementos de prova que busca. Além disso, outros fatos chamam atenção. Foi o Recorrente quem assinou o Termo de Início da Ação Fiscal em 06/08/2012 em nome da contribuinte (fl. 191), tendo se identificado como procurador. Posteriormente, em 01/10/2012 assina novamente Termo de Reintimação Fiscal (fl. 194) igualmente na posição de procurador. Tal fato é confessado pelo próprio Recorrente. Por sua vez, em 17/10/2012 ele responde as intimações e passa a iniciar sua fantasiosa tese de desconhecimento da procuração, mesmo ele tendo se identificado como procurador e efetivamente existindo a procuração válida e eficaz. Até então, transcorreram mais de 60 dias, o contribuinte respondia como procurador de uma empresa que estava sob ação fiscal e que alega não conhecer, e que movimentou mais de R$ 37 milhões de reais através da referida procuração, com cheques assinados e nominais a ele mesmo. E tudo isso sem que ele tivesse feito uma queixa criminal para noticiar o suposto crime que teriam cometido contra ele. Por sua vez, em sede de manifestação à diligência, para justificar ter assinado um termo de início de ação fiscal como procurador, assim se justificou o Recorrente: Ao contrário do que alega o Auditor Fiscal, o Recorrente, sem qualquer instrução e conhecimento da causa, ao recepcionar um documento a si direcionado e com o apontamento de que seria o responsável e procurador da sociedade, o recebeu sob tal condição meramente para fins de entender os motivos pelos quais o seu nome estava sendo envolvido, mas em nenhum momento reconheceu ter poderes de gestão ou mesmo para responder em nome da sociedade. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 16 Com a devida vênia, e todo respeito que devemos ter com os patronos e as respectivas representações processuais, uma alegação como essa é no mínimo atentar contra a racionalidade e claramente uma litigância de má fé. É absurda, fantasiosa e risível. O fato de posteriormente o Recorrente ter passado a defender que desconhecia a procuração, em nada lhe atesta a boa-fé ou veracidade da sua tese. Em verdade, diante dos atos e documentos com fé pública, compete a ele desconstituir os fatos, algo que não conseguiu. Alegar desconhecimento, ter assinaturas com variações, dentro do contexto probatório que vislumbro, serve apenas de estratégia dentro de um contexto de fraude e grave sonegação tributária. Além disso, nos autos constam cheques nominais ao próprio Sr. Roberto, no valor de R$ 269.303,33. Outra parte relevante, dos cheques nominais a outra empresa que pertence ao irmão do Sr. Roberto, fato até então não formalizado pela autoridade fiscal e que foi objeto de verificação em diligência, o que apenas reforça todos os fatos já apurados. Veja que não estamos aqui a manter a responsabilização por fatos que não constavam do processo, os fatos existentes para este Relator já são suficientes. Os complementos trazidos pela autoridade diligente são apenas reforços mas que sequer seriam necessários à minha conclusão. Em resumo, não há como acolher a tese defensiva. As demais alegações de nulidade e ilegalidade da quebra de sigilo já foram adequadamente enfrentadas. Assim como a manutenção da qualificação da penalidade em razão do claro intuito doloso e das ações individualizadas realizadas pelo solidário. Além disso, da própria confusão patrimonial e recebimento de recursos. Contudo, existe matéria que deve ser acolhida. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 17 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, em relação ao recurso do responsável solidário, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade para, no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte apenas para aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720089/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/11/2019 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1101-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar a multa isolada decorrente compensação não homologada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/11/2019 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar a multa isolada decorrente compensação não homologada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/04, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº 33861.15323.181119.1.3.02-5806, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada em 09/02/2021 (Termo de Ciência, de e-fl. 42), e interpôs impugnação, de e-fls. 45/74, a qual fora julgada procedente em parte pela 25ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-015.947, de 10 de junho de 2021, de e-fls. 117/140, com a seguinte ementa: “Assunto Processo Administrativo Fiscal Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 3 Data do fato gerador: 18/11/2019 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrida a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. IMPOSIÇÃO DA MULTA ANTES DO TÉRMINO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há qualquer dispositivo que impeça o lançamento antes do término do processo administrativo no qual se discute o direito creditório. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, tendo em vista que a declaração de compensação que deu azo à penalidade sob análise, consubstanciada no processo nº 16327.720042/2019-36, fora homologada parcialmente, após a interposição de manifestação de inconformidade, razão pela qual a multa ora exigida deve ser reduzida com base no montante não reconhecida. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou a improcedência parcial do feito. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 151/174, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 4 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Auto de Infração fora lavrado de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 16327.720042/2019- 36, atinente ao pedido de compensação. Defende que o presente processo deve ser sobrestado até decisão final a ser exarada nos autos da declaração de compensação – processo nº 16327.720042/2019-36, ou mesmo a reunião de aludidos autos em face da continência. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Disserta sobre as razões de fato e de direito suscitadas nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36, onde se pleiteia o reconhecimento integral do crédito arguido e, por conseguinte, a homologação das compensações declaradas, rechaçando a penalidade ora imposta. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/04, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 5 33861.15323.181119.1.3.02-5806, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36. Diante da impugnação manejada pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, rechaçando parte da penalidade aplicada, em razão da homologação parcial da declaração de compensação acima referenciada, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício, com base no disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, objeto de análise nesta assentada. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, nesta oportunidade, o limite de alçada imposto pela legislação de regência hodierna, senão vejamos: Consoante se infere da decisão ora guerreada, diante da exoneração do valor de R$ 14.747.011,90 (Demonstrativo de e-fl. 143), o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 34, inciso, do Decreto nº 70.235/1972, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, que assim prescrevem: “Decreto nº 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” Fl. 311DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 6 Entrementes, referida Portaria fora revogada pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, elevando o valor do limite de alçada para a monta de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E, como é de conhecimento daqueles que lidam como processo administrativo fiscal, as normas processuais são aplicadas com esteio no disposto na legislação por ocasião do julgamento da demanda. É o que se extrai do Enunciado da Súmula CARF nº 103, de observância obrigatório por este Colegiado, que assim preleciona: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Neste cenário, constatando-se que o crédito tributário exonerado pelo julgador recorrido não alcança o atual limite de alçada, impõe-se não conhecer do Recurso de Ofício, mantendo-se, assim, a decretação da procedência parcial do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve em parte a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 7 Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento do presente Auto de Infração, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 8 Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) NÃO CONHECER DO RECURSO DO OFÍCIO, em razão de não estar abarcado pelo valor do limite de alçada atualmente exigido; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11408017 #
Numero do processo: 10980.926436/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.355, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou as compensações de débitos de CSLL – 6773-01 e IRPJ – 2430-01, informada por meio do PER/DCOMP nº 13734.41709.200508.1.3.04-2262, no valor principal de R$ 15.301,31 e transmitida em 20/05/2008, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS -NÃO CUMULATIVA – 5856. Em 04/10/2011, a DRF Curitiba emitiu o Despacho Decisório(Rastreamento nº 005541246), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, tendo em vista que “A partir das características do DARF discriminado nº PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (...) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 19/10/2011 e, inconformado, apresentou em 04/11/2011, manifestação de inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas. Inicialmente alega a tempestividade da Manifestação de Inconformidade para, na sequência apresentar seus motivos de fato e de direito. Que apresentou PER/DCOMP em 20/05/2008, para compensação de ajuste anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2007, com créditos decorrentes de pagamento a maior de COFINS relativos ao mês de competência de outubro de 2007. Que não assiste razão à RFB, tendo em vista que o crédito tributário aproveitado tem comprovação e fundamento. Observa que foram procedidos 2 (dois) recolhimentos de COFINS, ambos no dia 20/11/2007, de R$ 14.730,90 e R$ 75.851,87, totalizando R$ 90.582,77, sendo igual ao valor a pagar declarado no DACON. Entretanto, após proceder à análises minuciosas, a Impugnante verificou que havia incluído indevidamente receitas financeiras em suas bases de cálculo, a despeito da alíquota zero aplicável sobre estas receitas conforme estabelece o Decreto n° 5.442/2005. Para sanar este erro, a Impugnante retificou seu DACON informando o valor devido de R$ 72.381,56. Além disso, retificou a DCTF também informando este valor de R$ 72.381,56 devido de COFINS. Portanto, dado que o valor devido é de R$ 72.381,56 e tendo procedido a pagamentos que totalizaram R$ 90.582,77, pela subtração se obtém o valor de R$ 18.201,21 referente ao pagamento a maior de COFINS, no mês de outubro de 2007. Este é o valor correto disponível para compensação. Em síntese, são estes, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Foram efetuados DOIS recolhimentos de COFINS que totalizaram R$ 90.582,77; b) O valor devido de COFINS, declarado em DACON e DCTF, é de RR$ 72.381,56; c) A diferença decorre da indevida tributação de receitas financeiras. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório exarado, para o fim de reconhecer e homologar a compensação declarada, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente, e por ser medida da mais lídima JUSTIÇA. Ademais, requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Dcomp, na forma do inciso III do artigo 151 do CTN. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 06 de janeiro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de dezembro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Teria incluído receitas financeiras sujeitas à alíquota zero em suas receitas tributáveis no DACON e DCTF, e que teria pago um valor indevido a maior, e em razão disto, solicitado compensação destes valores com outros tributos. II. Argui que a Administração Tributária precisa aplicar os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 4 Pedidos Por todo exposto, a Recorrente requer seja recebido o presente Recurso Voluntário nos seus efeitos legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, sendo julgado integralmente procedente, reformando-se o Acórdão n.º 06- 63.355 - 5ª Turma da DRJ/CTA, a fim de que, em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, seja reconhecida a existência do crédito tributário de COFINS, relativo à outubro de 2007 e a suficiência deste para a quitação dos débitos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007. Consequentemente, requer o reconhecimento e homologação da compensação declarada, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente, como medida da mais lídima justiça. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que incluiu na sua apuração de COFINS, em DCTF e DACON, receitas financeiras o fez com que o valor apurado para esta contribuição R$ 90.528,77 (noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais, e setenta e sete centavos). Reconhecido o engano, retificou a DCTF para o valor de R$ 72.381,56 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais, e cinquenta e seis centavos), o que teria resultado num valor pago indevidamente a maior de R$ 18.201,21 (dezoito mil, duzentos e um reais, e vinte um centavos). Segundo a sua apuração original recolheu o valor declarado em através de dois DARF, um de R$ consignou os pagamentos através de dois DARF, um de R$ 75.581,87 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e oitenta e sete centavos), e outro de R$ 14.730,90 (quatorze mil, setecentos e trinta reais, e noventa centavos), e ao retificá-la, apropriou apenas o primeiro DARF citado, o que resultou um saldo de apenas R$ 3.395,36 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais, e trinta e seis centavos), que resultou na homologação apenas parcial da compensação requerida. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 4 Com base nestes valores requereu compensação de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 15.301,31 (quinze mil, trezentos e um reais, e trinta e um centavos). A Recorrente trás muito poucos documentos aos autos, apenas as DCTF e DACON e comprovantes dos pagamentos acima referidos e descritos, e a homologação foi feita de forma automática pelo sistema. Ocorre que o sistema apropriou corretamente os créditos disponíveis, e a falta do valor complementar que seria necessário à homologação completa do valor requerido dependia da apropriação do segundo DARF, de cerca de quatorze mil reais, que a própria Recorrente não consignou em sua DCTF. Além disto, apresentou uma DCOMP original consignando apenas a diferença entre o pagamento do DARF de setenta e cinco mil reais e o débito de COFINS declarado, de cerca de setenta e dois mil reais, em seguida retificou este DCOMP, acrescentando o segundo pagamento que não fora declarado em DCTF, e daí homologação de apenas cerca de três mil reais. A referida retificação pleiteada pela Recorrente, não trata apenas do valor pago e disponível. A questão da apreciação sobre se o valor foi pago indevidamente a maior passa a ser necessária para se atestar a certeza e liquidez do crédito requerido, nos termos do inciso VII, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se possa atestar as alegações da Recorrente. Ou seja, o crédito disponível depende da comprovação de que originalmente haviam sido reconhecidas receitas financeiras à alíquota zero, e a confirmação do débito efetivo de COFINS, no entanto, nenhum documento foi trazido aos autos que demonstrasse a situação alegada pela Recorrente. Já a DRJ apenas constatou que o Despacho Decisório e o motivo da homologação apenas parcial estava correto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 5 § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 6 tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Tendo em vista todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11407895 #
Numero do processo: 13603.906040/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas,Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas,Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 2 Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao REINTEGRA, formalizado por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), submetido a tratamento eletrônico, cumulativamente com Declaração de Compensação (DCOMP). O Despacho Decisório nº 129026965, acompanhado da respectiva Análise do Crédito, refere-se ao PER/DCOMP nº 19168.43723.141215.1.1.17-5851, relativo ao 3º trimestre de 2015, por meio do qual a empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, pleiteou crédito tributário no montante de R$ 5.118.934,07. O tratamento eletrônico do pedido, contudo, apontou inconsistências, em razão das quais foi reconhecido o crédito no valor de R$ 4.955.557,52. O referido Despacho Decisório também indica o valor considerado indevidamente compensado, bem como os correspondentes acréscimos legais, a título de multa de mora e juros, razão pela qual foi parcialmente homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A Análise do Crédito apresenta esclarecimentos pormenorizados acerca dos fatos examinados, dos critérios utilizados para o cálculo do crédito e das inconsistências identificadas no pedido de ressarcimento, destacando, em síntese, que: “O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, identificado como ‘PER/DCOMP com demonstrativo de crédito’. Para a análise do direito creditório, foram realizados os seguintes procedimentos: (i) confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como de suas respectivas vinculações; (ii) verificação de que os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram efetivamente exportados e de que tais produtos e operações geram direito ao crédito do REINTEGRA; e (iii) cálculo do valor do crédito por produto exportado, em conformidade com a legislação aplicável.” Regularmente intimada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • a inconsistência M decorre de equívoco no preenchimento dos DDE em relação à Nota Fiscal nº 3036795, para a qual foi solicitada a devida retificação; • à luz do princípio da verdade material, questões meramente formais não podem ensejar a negativa de direito assegurado em lei, sobretudo quando passíveis de superação mediante análise de documentos fiscais e contábeis; • os produtos exportados não considerados para fins de REINTEGRA, por não constarem dos RE informados no PER, decorrem de erros de preenchimento; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 3 • cabe à Administração Pública buscar a correspondência entre a realidade fática e sua representação formal, não se restringindo a aspectos meramente formais; • erros de preenchimento do PER e das Declarações de Exportação não têm o condão de invalidar o crédito pleiteado nem de justificar a exigência dos débitos ou a aplicação de penalidades; • requer a realização de diligência fiscal, a fim de que possa apresentar as notas fiscais comprobatórias das exportações; • ao final, pugna pelo acolhimento da Manifestação de Inconformidade e pela homologação integral da compensação declarada na DCOMP, com o afastamento da cobrança ou, subsidiariamente, pela realização de diligência para comprovação da validade do crédito de REINTEGRA. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O descumprimento do disposto em atos normativos relativos ao REINTEGRA determina o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a não homologação da respectiva declaração de compensação, embasada em créditos tributários indeferidos. Em sede de recurso voluntário a Recorrente requer a reforma do acórdão para reconhecimento integral do crédito de REINTEGRA e homologação total das compensações. Subsidiariamente, requer a baixa em diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A controvérsia cinge-se à validade da glosa de créditos de REINTEGRA (R$ 163.376,55) decorrente de inconsistências apontadas pelo sistema eletrônico da Receita Federal no cruzamento de informações entre o PER/DCOMP e os documentos aduaneiros (DDE e Notas Fiscais). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 4 A Recorrente alega que as inconsistências são fruto de meros erros formais de preenchimento, especificamente a indicação equivocada da numeração de notas fiscais na DDE nº 2150832449/2. Afirma que a exportação efetivamente ocorreu e que os documentos comprobatórios foram juntados aos autos, tendo inclusive providenciado a retificação da referida DDE. A decisão de primeira instância (Acórdão nº 108-036.177) pautou-se em uma interpretação estritamente formalista, entendendo que qualquer erro que dificulte o cruzamento eletrônico de dados inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Contudo, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a Administração Pública deve buscar a realidade dos fatos, não se limitando à verdade formal constante dos documentos. O excesso de rigor formal não pode se sobrepor ao direito material do contribuinte, especialmente quando há elementos nos autos que indicam a efetiva ocorrência do fato gerador do benefício fiscal (neste caso, a exportação dos bens). A Lei nº 12.546/2011, que instituiu o REINTEGRA, tem por objetivo desonerar a cadeia produtiva das exportações. O requisito essencial para a fruição do benefício é a efetiva exportação dos bens. Se a exportação ocorreu e pode ser comprovada por documentação idônea, eventuais erros de preenchimento em obrigações acessórias devem ser passíveis de saneamento, não justificando, por si sós, a perda do direito ao crédito. No presente caso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos a documentação comprobatória das exportações e ter procedido à retificação da DDE apontada com erro. A autoridade julgadora de primeira instância, no entanto, furtou-se de analisar tais documentos, apegando-se exclusivamente à inconsistência eletrônica inicial. Diante desse cenário, entendo que a matéria fática não se encontra suficientemente esclarecida para um julgamento definitivo de mérito por este Colegiado. A verificação da efetiva ocorrência das exportações e da regularidade da documentação apresentada pela Recorrente (incluindo a alegada retificação da DDE) é imprescindível para o deslinde da controvérsia. A conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e no Regimento Interno do CARF, a fim de que a unidade de origem proceda à análise detida da documentação acostada aos autos pela contribuinte, verificando se as notas fiscais glosadas correspondem a operações de exportação efetivamente realizadas e averbadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 5 1. Proceda à análise da documentação comprobatória apresentada pela Recorrente, em especial as Notas Fiscais e as Declarações de Despacho de Exportação (DDEs) relacionadas às inconsistências apontadas no Despacho Decisório; 2. Verifique se houve a efetiva retificação da DDE nº 2150832449/2, conforme alegado pela contribuinte; 3. Ateste se as operações de exportação vinculadas aos créditos glosados (R$ 163.376,55) efetivamente ocorreram e se atendem aos requisitos materiais para a fruição do REINTEGRA; 4. Após o cumprimento da diligência, com a emissão de manifestação conclusiva sobre o direito creditório, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 5. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado, retornando os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 519DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11410099 #
Numero do processo: 10283.721694/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1102-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-03T15:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-03T15:27:30Z; Last-Modified: 2026-07-03T15:27:30Z; dcterms:modified: 2026-07-03T15:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-03T15:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-03T15:27:30Z; meta:save-date: 2026-07-03T15:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-03T15:27:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-03T15:27:30Z; created: 2026-07-03T15:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-03T15:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-03T15:27:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.721694/2012-99 ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUSASHI DA AMAZONIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 03/07), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2007. Em síntese, a Fiscalização apurou a existência de ajustes de Preços de Transferência não declarados pela Recorrente. Ademais, segundo a fiscalização, os cálculos apresentados evidenciam que a Recorrente ao apurar os preços parâmetros pelo método PRL com margem de 60%, o fez de acordo com a Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa (IN) SRF nº 32/2001, e em desacordo com a metodologia estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 2.389.090,23. O detalhamento do valor do tributo, bem como o respectivo enquadramento legal da infração, encontra-se devidamente discriminado no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 122 a 155, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), proferiram o Acórdão nº 09-69.913 (fls. 313/332), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente tomou ciência por decurso de prazo da Decisão da DRJ em 25/03/2019. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2019 (fls. 340/358), no qual, em síntese: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 3 1. Sustenta que as Leis nº 9.430/1996 e nº 9.959/2000 estabeleceram as regras de preços de transferência no Brasil, com a finalidade de evitar a transferência artificial de lucros ao exterior mediante manipulação dos preços praticados em operações de importação e exportação realizadas com pessoas vinculadas. 1.1. Alega que foram instituídos três métodos para identificação de eventuais práticas de subfaturamento ou superfaturamento, quais sejam: (i) Método dos Preços Independentes Comparados – PIC; (ii) Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e (iii) Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL. Sustenta que a principal controvérsia relativa à aplicação das regras de preços de transferência decorre da edição da Instrução Normativa SRF nº 32/2001, que estabelecia determinada metodologia de cálculo do preço parâmetro aplicável ao método PRL, em conformidade, segundo afirma, a Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/2000. 1.2. Aduz que a metodologia de cálculo do preço parâmetro teria sido posteriormente alterada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, a qual, segundo sustenta, promoveu indevida majoração da carga tributária dos contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência, dentre os quais a Recorrente, que adotava o método PRL-60. 1.3. Menciona o Acórdão nº 1302-00.915 do CARF. 1.4. Defende que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 extrapolou os limites do poder regulamentar, em afronta ao princípio da reserva legal. 2. No tópico intitulado “Do excesso ilegal cometido pela IN 243/2002 – edição da Lei nº 12.715/2012”, sustenta que o legislador teria confirmado, ainda que a contrário sensu, a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao editar a Lei nº 12.715/2012. 2.1. Alega que a Lei nº 12.715/2012 alterou a redação da Lei nº 9.430/1996, revogando a sistemática introduzida pela Lei nº 9.959/2000, o que demonstraria, segundo afirma, que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 teria extrapolado os limites da Lei nº 9.430/1996. 2.2. Sustenta que o alegado excesso cometido pela IN SRF nº 243/2002 seria evidenciado pelo fato de a Lei nº 12.715/2012 ter adotado redação semelhante àquela constante da referida instrução normativa, incorporando metodologia de cálculo anteriormente prevista apenas no ato infralegal. 2.3. Aduz que, caso a IN SRF nº 243/2002 fosse efetivamente legal, não haveria necessidade de edição posterior da Lei nº 12.715/2012 para conferir respaldo legal à metodologia adotada pelo Fisco. 2.4. Afirma que a revogada Instrução Normativa SRF nº 32/2001 contemplava adequadamente o efeito indutor da margem previsto no art. 18, inciso II, item 2, da Lei nº 9.430/1996, refletindo fielmente, segundo sustenta, o método de cálculo originalmente pretendido pelo legislador ordinário. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 4 2.5. Sustenta, ainda, que a Súmula CARF nº 115, invocada na decisão recorrida, deveria ser cancelada ou afastada no caso concreto, sob o argumento de que estaria fundamentada em suposta legalidade da IN SRF nº 243/2002, a qual, segundo defende, não existiria até a edição da Lei nº 12.715/2012, em 17/09/2012. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO A Recorrente sustenta a ilegalidade dos ajustes de preços de transferência apurados com fundamento no método PRL 60, conforme a sistemática prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao argumento de que o ato infralegal teria extrapolado os limites traçados pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96. Para tanto, invoca precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias no sentido de que a metodologia instituída pela referida instrução normativa teria inovado indevidamente na ordem jurídica, ampliando a base de cálculo dos ajustes de preços de transferência além do autorizado em lei. Com efeito, não se desconhecem as relevantes críticas doutrinárias e jurisprudenciais dirigidas à sistemática estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, especialmente quanto à forma de determinação da margem de lucro aplicável no método PRL 60. Todavia, a controvérsia encontra-se atualmente superada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da edição da Súmula CARF nº 115, cuja observância é obrigatória: A sistemática de cálculo do ‘Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)’ prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Dessa forma, estando a matéria expressamente disciplinada por enunciado sumular vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo, não há espaço para afastamento da sistemática adotada pela fiscalização, ainda que subsistam compreensões doutrinárias em sentido diverso. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 5 3 DISPOSITIVO Assim, em observância ao entendimento sumulado e de aplicação cogente nesta esfera administrativa, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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