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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373362 #
Numero do processo: 17613.721243/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. É considerado dependente para fins tributários, o menor, quando o contribuinte detém sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos legais, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão ou acordo judicial homologado estipulando o ajustamento da verba alimentar remanescente, considerando o aludido pagamento em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-008.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a restabelecer as despesas com dedução de dependentes e com instrução na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. É considerado dependente para fins tributários, o menor, quando o contribuinte detém sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos legais, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 2 Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão ou acordo judicial homologado estipulando o ajustamento da verba alimentar remanescente, considerando o aludido pagamento em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a restabelecer as despesas com dedução de dependentes e com instrução na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 140/151): Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 18/06/2012, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/13), lavrada em 28/05/2012, que apurou saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 29.035,63, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2011, ano-calendário 2010. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 3 Cientificado do lançamento em 12/06/2012, fl. 79, o interessado apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que: . Possui a certidão de nascimento que comprova o parentesco. . A despesa com instrução refere-se ao dependente Renan Ferreira Camargo. . Despesa com pagamento de pensão é decorrente de acordo homologado judicialmente. . Despesas médicas glosadas referem-se a despesas do próprio contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de pais separados, só poderá declarar como dependente aquele que detém a guarda do filho. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, as importâncias que, além de estarem em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial, estiverem comprovadamente pagas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da maioridade, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até vinte e quatro anos de idade, estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES DE INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções de despesas de instrução relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes, cuja dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas com o pagamento de plano de saúde do próprio contribuinte quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão, em 28/06/2016 (fls. 166), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/07/2016, recurso voluntário (fls. 168/173), insurgindo-se contra a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 4 manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese que, em relação à glosa da dedução de dependente, o menor foi adotado judicialmente pelo contribuinte, que detém sua guarda legal desde 2007, com ele residindo, portanto dedutível juntamente com as despesas de instrução realizadas em favor do menor. Alega ainda que a glosa do pensionamento não merece prospetar, porquanto realizado em favor de sua ex-esposa, Wanda Maria Bernardi Capistrano, cujo pagamento decorre de acordo judicial homologado, majorado por força do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no ano-calendário de 2008, cujos valores estão regularmente informados na DIRPF de sua ex-esposa. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento do direito às deduções pleiteadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 174/280. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 283), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes, com instrução e pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa das despesas de dependentes (R$ 1.808,28), com instrução de dependentes (R$ 2.830,84), e com pensão alimentícia (R$ 76.123,93), por falta de amparo legal, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com certidão de nascimento e sentença proferida no processo de adoção de Renan Ferreira Camargo, e extratos mensais emitidos pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, atestando o pagamento das mensalidades escolares de Renan Ferreira de Camargo, devidamente autenticados (fls. 198/227). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 5 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 142/149): Dedução Indevida com Dependentes Acerca da dedução de dependentes, reproduzimos, a seguir, o art. 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; (...) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). (...) O contribuinte apresentou a certidão de nascimento de Renan Ferreira Camargo à fl. 14, onde pode-se observar a filiação de Marcio Camargo e Alessandra da Silva Ferreira. Constatou-se que conforme a DIRPF apresentada, mais precisamente à fl. 75, o interessado declarou no quadro “Informações do Cônjuge”, Michele Moreira Margotto Camargo, CPF nº 009.757.277-29. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 6 Portanto, em face da legislação já anteriormente transcrita, no §§ 4º, apenas poderão ser considerados como dependentes, no caso filhos de pais separados, aqueles cuja guarda seja detida pelo próprio contribuinte. No caso em comento, Renan Ferreira Camargo, não poderá ser considerado como dependente, uma vez que não ficou comprovado nos autos que seu pai detém a sua guarda, ferindo desta forma o mandamento legal para que a despesa pudesse ser aceita. Assim, mantenho a glosa da dependente no valor de R$ 1.808,28. Dedução Indevida com Despesas com Instrução (...) *Limite atualizado para R$ 2.830,84 no ano-calendário 2010. Quanto à dedução de despesas com instrução pleiteada, o contribuinte não trouxe a comprovação, e, vale observar que ainda que a tivesse juntado, a despesa não poderia ser considerado por tratar-se de gastos com não dependente. Destarte, mantenho a glosa no valor de R$ 2.830,84. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia (..) O impugnante apresenta o acordo homologado (2001), que convencionou a obrigação do impugnante em pagar alimentos no valor de R$ 3.500,00, fl. 36, corrigidos anualmente pelo índice IGP-M. A respectiva sentença que homologou o acordo, prolatada em 20/12/2001, encontra-se à fl. 43 dos autos. Vale observar que o pedido de re-ratificação do acordo, fls. 45/46, não modificou o valor de R$ 3.500,00, anteriormente convencionado. A respectiva homologação judicial encontra-se à fl. 29. Restou comprovada a obrigação do impugnante ao pagamento de alimentos a sua ex cônjuge, na proporção de um quarto do valor acordado, uma vez que os três filhos do casal já são maiores de idade, conforme os acordos firmados, fls. 34 e 46. (...) Os valores por ventura pagos acima do valor acordado corrigido pelo IGP-M, são considerados, a luz da legislação tributária, como mera liberalidade, não podendo ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Quanto a correção da pensão pelo índice IGP-M, de acordo com o endereço eletrônico, do sitio da Internet do Banco Central do Brasil: http://www4.bcb.gov.br/pec/correcao/corrige.asp, os valores a serem pagos seriam conforme o primeiro quadro, os valores de janeiro de 2010 a novembro de 2010, e conforme o segundo, dezembro de 2010: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 7 Sendo assim, o contribuinte pode deduzir como pensão alimentícia, um quarto (1/4) de R$ 79.504,28, ou seja R$ 19.876,04, discriminados no quadro a seguir: Mantenho a glosa de R$ 76.123,93 (R$ 96.000,00 – 19.876,04) relativa à glosa de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, podendo ser considerado o seu pagamento como por mera liberalidade, uma vez que extrapolou os termos definidos no acordo homologado judicialmente. Pois bem, feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ao meu sentir, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação à pensão alimentícia, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações contundentes a modificar o julgado - sendo certo, diga- se de passagem, que não restou demonstrado os requisitos legais necessários à dedução da verba alimentar remanescente paga à sua ex-esposa, Wanda Maria Bernardi Capistrano, porquanto pendente de homologação judicial, aliado ao fato de que a verba alimentar reconhecida pela Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 8 decisão recorrida está em estrita sintonia com o acordo judicial re-ratificado homologado (fls. 270/275) – me convenço do acerto da decisão. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – e à míngua de comprovação por documentação hábil do acordo homologado judicialmente, não se mostrando suficiente o acordo extrajudicial celebrado para comprovar o ajustamento da verba alimentar deferida judicialmente (fls. 277), constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade – correta é a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. Já em relação à despesa de dependentes, melhor sorte lhe socorre. A decisão judicial proferida nos autos do processo nº 34.611/06, que tramitou na Vara Especializada da Infância e Juventude de Vitória/ES, aliado a certidão de nascimento acostada (fls. 199 e 201/203) são contundentes em demonstrar que o contribuinte possui a guarda do menor, Renan Ferreira Camargo, fato imprescindível para motivar a dedutibilidade, podendo assim ser considerado dependente em termos fiscais, segundo o art. 77, IV do RIR/99. Na mesma esteira, quanto à despesa com instrução do aludido menor, os extratos mensais de anuidade escolar emitidas pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, que se encontram chancelados por autenticação bancária (fls. 205/227), comprovaram que o mesmo estava cursando o ensino fundamental, com frequência regular, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2010. Ademais, tem-se que o endereço do menor registrado nos extratos mensais é o mesmo do contribuinte, o que reforça as razões recursais acerca da relação de dependência, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida atinente a comprovação da guarda alegada. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (arts. 77, § 1º, IV e 81, caput do RIR/99), afasto as glosas operadas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas de dependentes, no valor de R$ 1.808,28, e com instrução, no valor de R$ 2.830,84, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11370408 #
Numero do processo: 19515.720278/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DE OFÍCIO SERIA CONFISCATÓRIA E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A pessoa jurídica excluída do sistema de desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta/CPRB fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de CPRB para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91).
Numero da decisão: 2101-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, eventuais valores recolhidos a título de CPRB, no período objeto da autuação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DE OFÍCIO SERIA CONFISCATÓRIA E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A pessoa jurídica excluída do sistema de desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta/CPRB fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de CPRB para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, eventuais valores recolhidos a título de CPRB, no período objeto da autuação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1562/1573) interposto por FARMACIA DIAS LTDA em face do Acórdão nº. 14-91.649 (e-fls. 1544/1555), proferido em 29/04/2019 pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, e deixando de apresentar recurso de ofício em razão do limite de alçada. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 3 Em sua origem, tratam os autos de infração à legislação da Contribuição Previdenciária em razão de: i) não recolhimento dos tributos devidos nas competências 04 e 05/2013 (cod. rec. 3601); e ii) compensação indevida da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (cod. rec, 2141) em razão da desoneração da folha de pagamento, à qual o contribuinte não se encontrava abrangido pela Lei nº 12.546/2011, que rege a matéria. Em decorrência do mesmo procedimento fiscalizatório foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e CSLL – PTA nº. 19515-7202772018-18, cujo recurso voluntário foi julgado em 07/03/2023, quando foi proferido Acórdão 1003-003.4711. As razões que motivaram os Autos de Infração foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1472/1483 o contribuinte, que apura sua tributação com base no Lucro Real trimestral, apresentou suas DCTFs de 04 e 05/2013 sem qualquer valor devido à título de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), estando sujeito àquela sistemática de contribuição no período autuado por força da Medida Provisória 601/2012. Tampouco apresentou qualquer recolhimento ou parcelamento relativo àquele tributo, razão pela qual eles aqui foram constituídos, tomando-se por base-de-cálculo os valores de Receita de Vendas declarados pela empresa na DIPJ, que estavam compatíveis com os valores contabilizados em sua Escrituração Contábil Digital(ECD), obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Por outro giro, nas competências de 04 a 13/2013 o contribuinte declarou compensações em sua Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social(GFIP) que, consoante por ele esclarecido, trataram-se de compensações previdenciárias relativas à desoneração da folha de pagamento pela qual a empresa deixa de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e passa a pagar a CPRB à alíquota de 1% sobre o faturamento. No entanto sua atividade econômica somente esteve contemplada na sistemática de tributação pela CPRB nas competências 04 e 05/2013 - na vigência da MP 601/2012 -, razão pela qual as compensações promovidas entre 06 e 13/2013 revelaram-se indevidas e são objeto de glosa neste mesmo Auto- 1 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.” Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 4 de-Infração. As compensações promovidas nas competências 04 e 05/2013 foram homologadas, embora não tenham sido recolhidas as contribuições devidas. Por fim, de relevante, informa ainda a Auditoria que, durante a fiscalização, o contribuinte encaminhou cópia de comprovantes de parcelamentos de diversos tributos, inclusive a CPRB, formalizados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 14/09/2015. Informa: 2.29. Comparando os comprovantes de parcelamento e os recolhimentos identificados como sendo relativos à CPRB e as informações contidas em DCTFS, verificamos que o contribuinte parcelou os valores de CPRB por ele julgados devidos, declarados nas respectivas DCTFs, das competências de 06/2013 a 10/2013, por meio do Processo nº 10425.720298/2014-44, e recolheu ainda por meio de DARF o valor de CPRB que seria relativo à competência de 12/2013, não declarada em DCTF. Não foi declarada qualquer CPRB devida em DCTF na competência de 11/2013, nem recolhida e nem comprovado o seu parcelamento. Os valores da CPRB declarados em DCTF pelo contribuinte nas competências de 06/2013 a 10/2013, que foram incluídos no citado processo de parcelamento, não correspondem a 1% da Receita de Vendas destes respectivos meses, conforme pode ser verificada nas planilhas denominadas de ANEXO II - RECEITA DE VENDAS - SPED ECD - 2013 e RECEITA DE VENDAS -CÁLCULO DA CPRB, elaborada por esta fiscalizada e anexada ao processo do Auto de Infração lavrado. 2.30. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente neste Termo de Verificação Fiscal, em razão da legislação vigente, o contribuinte ora fiscalizado esteve sujeito à CPRB apenas na vigência da MP nº 601/2012, em 04/2013 a 05/2013, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 06/2013, E, PORTANTO,NÃO SUJEITOU A CPRB A PARTIR DESTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE SEU CNAE PRINCIPAL NO ANEXO II da LEI nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011. Cientificado do feito em 29/03/2018 (e-fls 1510) o contribuinte apresentou impugnação em 27/04/2018 (e-fls. 1515/1523) e documentos (e-fls. 1524/1527), cujos argumentos foram assim sintetizados pela decisão de piso: 1 - Argui a tempestividade da impugnação. 2 - Traça breve relato dos fatos. 2.1 - Produz sua "recomposição da verdade fática" na qual deduz que: i) Do fim da desoneração da folha de pagamento antes da finalização do exercício tributário: Com relação à alegação de que o contribuinte esteve sujeito a CPRB apenas durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012, entre 04 e 05/2013, que Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 5 teria perdido a vigência em 03/06/2013 e não estaria contemplada na Lei nº 12.794/2013 que alterou a Lei nº 12.546/2011, entende que tal ato mostra-se totalmente inconstitucional, "eis que afeta a segurança jurídica e ofende a legislação e princípios do nosso sistema". Nessa linha defende que, uma vez feita a opção de diversas empresas pelo recolhimento da CPRB, válida e irretratável até 31/12/2014, o Governo editou Ato do Congresso Nacional nº 36, em 05/06/2013, que revogou os dispositivos que previam a possibilidade de contribuição pelo regime de desoneração, com produção de efeitos a partir de 06/06/2013, totalmente irrazoável, acarretando em insegurança jurídica e vedação ao comportamento contraditório, posto que inadmissível que o mesmo ente que criou determinada forma de contribuição em caráter irretratável de sua opção por todo o exercício de um ano o revogue no curso do mesmo ano. ii) Da não dedução de valor pago à título de CPRB e INSS Patronal do quantum cobrado de contribuição previdenciária: Subsidiariamente, insurge-se contra a apuração do tributo devido uma vez que teria sido calculado incorretamente e em excesso já que não fora subtraído do imposto cobrado no Auto de Infração os valores recolhidos à título de CPRB, conforme abaixo: (...) Nesse compasso, recalcula o valor do Auto-de-Infração nos seguintes termos: (...) Posto nesses argumentos requer a total improcedência do Auto de Infração ou, alternativamente, que seja subtraído do total do crédito cobrado os valores recolhidos à título de CPRB e INSS referentes ao período de 06 a 13/2013, com subtração da multa e juros deles decorrentes. Sobreveio o julgamento da Impugnação, tendo sido proferido o Acórdão nº. 14- 91.649 (e-fls. 1544/1555), que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO REALIZADA A MAIOR. AJUSTES INDEVIDOS. Para as empresas com as atividades contempladas na Lei 12.546/2011, as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91 (20%), incidentes sobre a folha de pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre a receita bruta. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, terá os valores compensados a maior glosados e exigidos pela Fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo foi devidamente cientificado do resultado de julgamento pela via postal, em 29/05/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1559) e apresentou Recurso Voluntário em 28/06/2019 (e-fls. 1562/1573) com os seguinte argumentos: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO | Alega que a exigência de depósito recursal seria inconstitucional nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF. 1 – SINOPSE FÁTICA | Reitera os fatos apresentados em Impugnação de que débitos teriam sido recolhidos e parcelados. Alega que a decisão de piso não teria se manifestado sobre o questionamento da multa de ofício exorbitante. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. DO FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO – ALTERAÇÃO ABRUPTA DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INOBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE | Reitera o argumento de inconstitucionalidade da alteração promovida pela MP 601/2012, que teria abalado a confiança dos contribuintes e ofendido o princípio da segurança jurídica e requer a declaração de inconstitucionalidade da revogação da CPRB, antes de 31 de dezembro de 2013. DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE | Sustenta que teria agido de boa-fé, tendo respondido todos os questionamentos e atendido a todas as intimações no decorrer do procedimento administrativo e ainda que teria cumprido todas as exigências legais, de modo que não deveria ser penalizada com a multa de 75%. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O CONFISCO | Continua a questionar a penalidade de 75% alegando que teria agido de boa fé e que tal multa seria confiscatória e ilegal. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 7 2.2 SUBSIDIARIAMENTE – DO DEMONSTRATIVO TRIBUTÁRIO - DA NÃO DEDUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE CPRB e INSS PATRONAL DO QUANTUM COBRADO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APURAÇÃO INCORRETA - COBRANÇA INDEVIDA E A MAIOR – NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS | Alega que os valores parcelados no PTA nº 10425720298/2014-44 deveriam ser considerados para apuração dos débitos devidos, uma vez que já teriam sido recolhidos aos cofres da União. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso. Contudo, quanto aos requisitos de admissibilidade, entendo que apenas os atende parcialmente. Primeiramente no que diz respeito ao tópico que alega a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, não há o que se prover, uma vez que tal exigência não foi apresentada como requisito ao presente recurso voluntário, tendo em vista a Súmula n º. 21 do STF. Como se vê pelo relatório apresentado, o recorrente passa boa parte do seu recurso questionando a inconstitucionalidade de normas tributárias. No tópico 2.1. alega que a revogação da CPRB, antes de 31 de dezembro de 2013, ofende a legislação e princípios do nosso sistema, de modo que a sua adesão ao regime deveria ser considerada até o final do exercício tributário, qual seja, 31.12.2014 e cancelada a autuação. Questiona ainda a previsão da multa de ofício de 75%, que alega ser ofensiva ao princípio da legalidade e confiscatória. Tais argumentos não devem ser conhecidos pois desafiam o teor da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, não devem ser conhecidos os argumentos relativos ao não recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013, tendo em vista que não foi apresentada argumentação contra estas exigências em sede de Impugnação, tendo se operado a preclusão. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 8 No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, incumbe à contribuinte apresentar na impugnação os pontos de discordância, de maneira fundamentada, com as razões de fato e de direito pertinentes à matéria, assim como os elementos de prova que possuir. É o que determina o artigo 16 do mencionado decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos acrescidos) A falta de impugnação específica de determinada matéria tem como consequência jurídica a preclusão processual, conforme inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do exposto, conheço parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013. 2. Dos recolhimentos feitos em sede de Parcelamento Assim como questionado em sede de Impugnação, o recorrente reitera o argumento de que o Auto de Infração deveria ser cancelado, pois teria sido calculado sem considerar os valores recolhidos referentes às competências 06/2013 a 10/2013, por meio do Parcelamento formalizado pelo Processo nº. 10425720298/2014-44, consolidado em 14/09/2015, e regulamentado pela Lei nº. 12.996/2014, bem como o valor recolhido em DARF em 12/2013. Afirma que os valores recolhidos somavam R$ 119.365,11. Durante o procedimento fiscalizatório a fiscalização teve acesso aos documentos referentes ao parcelamento e ao pagamento realizado, tendo promovido a seguinte análise: 2.28.Juntamente com a justificativa apresentada a esta fiscalização, em atenção ao nosso Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte encaminhou cópia digitalizada Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 9 de comprovantes de parcelamentos de diversos tributos, inclusive a CPRB formalizados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 14/09/2015. 2.29.Comparando os comprovantes de parcelamento e os recolhimentos identificados como sendo relativos à CPRB e as informações contidas em DCTFS, verificamos que o contribuinte parcelou os valores de CPRB por ele julgados devidos, declarados nas respectivas DCTFs, das competências de 06/2013 a 10/2013, por meio do Processo nº. 10425 720298/2014-44, e recolheu ainda por meio de DARF o valor de CPRB que seria relativo à competência de 12/2013, não declarada em DCTF. Não foi declarada qualquer CPRB devida em DCTF na competência de 11/2013, nem recolhida e nem comprovado o seu parcelamento. Os valores da CPRB declarados em DCTF pelo contribuinte nas competências de 06/2013 a 10/2013, que foram incluídos no citado processo de parcelamento, não correspondem a 1% da Receita de Vendas destes respectivos meses, conforme pode ser verificada nas planilhas denominadas de ANEXO II - RECEITA DE VENDAS - SPED ECD - 2013 e RECEITA DE VENDAS - CÁLCULO DA CPRB, elaborada por esta fiscalizada e anexada ao processo do Auto de Infração lavrado. 2.30.Ocorre que, como já esclarecido anteriormente neste Termo de Verificação Fiscal, em razão da legislação vigente, o contribuinte ora fiscalizado esteve sujeito à CPRB apenas na vigência da MP Nº 601/2012, em 04/2013 e 05/2013, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 06/2013, E, PORTANTO, NÃO SUJEITO A CPRB A PARTIR DESTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE SEU CNAE PRINCIPAL NO ANEXO II da LEI Nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011. (grifos acrescidos) A decisão de piso não acolheu o pedido de abatimento dos valores pagos dos valores constituídos, porém, reconheceu o recolhimento promovido na competência de 12/2013 e deferiu o abatimento dos valores comprovados. Vale o destaque: Dos recolhimentos havidos a título de CPRB e INSS Alega o contribuinte a existência de recolhimentos promovidos no bojo do processo administrativo de parcelamento nº 10425.720298/2014-44 a título de CPRB e pleiteia o seu abatimento dos créditos tributários constituídos. Sem razão, entretanto. De fato, conforme foi informado no Relatório Fiscal, houve competências onde foram parcelados valores a título da CPRB que incidiram parcialmente sobre a sua receita bruta. Entretanto, como referidos valores foram assumidos como devidos pela empresa, a ela cabe fazer as correções nas suas declarações para restituir-se ou compensar-se de valores indevidamente pagos ou recolhidos de acordo com as normas vigentes. Vale lembrar que, diferentemente da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito por meio de GPS e declarada em GFIP, a CPRB é recolhida mediante DARF e confessada em DCTF. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 10 Assim, em que pese a ocorrência dos referidos recolhimentos em parcelamento, seu aproveitamento no bojo do presente processo é inconcebível, pois a compensação ou a restituição são institutos a serem manejados pelo interessado e deve obedecer aos trâmites e às normas de regência. Enfim, nada impede que a Contribuinte venha a pleitear, em procedimento específico e perante a autoridade administrativa competente a restituição de eventuais créditos em seu favor. Resta concluir, portanto, pela improcedência do pedido formulado na peça impugnatória, no que diz respeito ao aproveitamento dos valores recolhidos pela interessada a título de CPRB. Por outro lado, é possível dar guarida à pretensão do Impugnante no sentido de abater do lançamento fiscal o recolhimento específico realizado no âmbito das contribuições previdenciárias em relação à guia GPS no importe de R$ 7.166,82, concernente à competência 12/2013, procedido pela matriz e trazida aos autos pelo Defendente. Entendo que a decisão deve ser alterada para permitir o abatimento dos valores recolhidos, a título de CPRB, no período em que a contribuinte deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias patronais no regime da folha de pagamento (artigo 22 e incisos da Lei nº 8.212/91). O tema já foi pacificado no âmbito da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa do julgado do Acórdão 9202-011.315, de 18 de junho de 2024, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. No mesmo sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de aproveitamento da CP sobre a folha ser aproveitada nos lançamentos de CPRB no âmbito do Recurso Especial de Divergência apresentado pela PGFN no processo nº 11634.720164/2018-54, Acórdão 9202-011.422, lavrado na sessão de 20 de agosto de 2024. Na oportunidade, por unanimidade, foi uniformizado o dissídio jurisprudencial existente em favor do contribuinte, com o reconhecimento de que os valores recolhidos a título de CPRB devem ser aproveitados em favor do contribuinte quando a autoridade lançadora entende que a contribuição previdenciária deveria ter sido recolhida sobre a folha de pagamentos. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. Acrescente-se que a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos está prevista na Instrução Normativa – IN nº 2.055, de 2021: Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 12 Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e [...] Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. Ante o exposto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte neste ponto para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis - ou seja, se não utilizados ou aproveitados de outra forma pelo contribuinte - os valores recolhidos a título de CPRB. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, os valores recolhidos a título de CPRB, no período em que seria devida a contribuição previdenciária no regime de folha de pagamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721324/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-012.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela PGFN em processo de relatoria original de conselheiro que não mais integra o colegiado. O despacho, ratificado pelo Presidente de Turma (fls. 4202-4211) foi assim redigido: a) Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN A Fazenda Nacional alega que o acórdão concluiu pela aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4ª do CTN sob fundamento de existência de pagamentos parciais. Todavia, argumenta que o acórdão restou omisso ao não demonstrar a origem dessa informação. No ponto relativo à análise da decadência, o colegiado partiu do pressuposto de que há recolhimento parcial dos fatos geradores objeto da insurgência (...). Contudo, o acórdão embargado foi omisso em apontar quais recolhimentos parciais respaldam a conclusão para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Inclusive, tratando-se de entidade beneficente, é de se presumir que não procedia ao recolhimento do fato gerador objeto dos autos, visto que se assumia isenta do tributo. Nesse contexto, se mostra de grande relevância que o colegiado aponte com clareza qual documento (página/trecho exatos) que sustenta a conclusão do julgado de que houve recolhimentos parciais do tributo. Caso se comprove que inexiste tal pagamento, aplica-se ao caso a regra do art. 173, I, do CTN, conforme sedimentado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em hipóteses análogas (...). Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão afirma a existência de pagamentos parciais, todavia, não menciona quais pagamentos foram considerados aptos a atrair a regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN, incorrendo assim em omissão. b) Omissão/obscuridade quanto à extensão da decisão judicial – descumprimento do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 A Fazenda Nacional alega que o acórdão concluiu pelo afastamento da alegação de descumprimento do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 com base em premissa equivocada quanto à extensão da decisão judicial. Argumenta que: Com todas as vênias ao entendimento do colegiado, entendo que a conclusão do acórdão está amparada em premissa equivocada, na medida em que a decisão judicial ora analisada não alcança o dispositivo que serviu de fundamento legal para a presente autuação. Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 3 Ocorre que a ação judicial não tem a amplitude alegada, pois se refere apenas e tão somente às alterações acrescidas pela Lei 9.732/98 ao art. 55 da Lei 8.212/91, o que não inclui o § 1º do mencionado dispositivo legal. Eis destaque constante do Acórdão 105-011.989 – 6ª Turma/DRJ 05: “Como se lê no relatório da apelação cível, o pedido feito na mencionada ação judicial teve por fundamento a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 9.732, de 1998. Este ponto é crucial para o deslinde do presente caso, uma vez que a exigência de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS encontrava-se prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual não teve a sua redação alterada pela Lei nº 9.732, de 1998. O referido dispositivo legal constava da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, e não sofreu alterações até ser revogado pela Lei nº 12.101, de 2009.” E, para que fique evidente tal constatação, cumpre transcrever trecho elucidativo da mencionada apelação cível: “Do caso dos autos. Busca o impetrante a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para que não lhe sejam exigidas as contribuições sociais previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n. 9.732/98. Em observância ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.028-5, a Lei n. 9.732/98 não poderia modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade. Reafirme-se que devem ser preenchidos tanto os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, como do art. 55 da Lei n. 8.212/91, na redação original, tendo em vista o efeito repristinatório provocado em virtude da suspensão da eficácia das alterações realizadas pela Lei n. 9.732/98. Portanto, neste aspecto, não merece prosperar a irresignação do apelante. A sentença denegou a segurança por entender constitucionais as exigências perpetradas pela Lei n. 9.732/98 e, assim, não está de acordo com o entendimento supracitado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e conceder em parte a segurança, afastando as limitações previstas na Lei 9.732/98 como requisitos para a obtenção da imunidade, e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, c. c. o art. 557, ambos do Código de Processo Civil. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 4 Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. (grifos meus) (https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?nu meros Processo=199961000195166&data=2011-12-15).”(grifo nosso) Ora, não pode este colegiado se afastar da amplitude que foi conferida pela própria decisão que se busca aplicar. O dispositivo do § 1º, do art. 55, da Lei 8.212/91 consta desde a redação original da legislação, de modo que a inconstitucionalidade das alterações advindas da Lei 9.732/98 não tem o condão de impactar o presente lançamento. Mesmo que a leitura de partes do julgado eventualmente permita a conclusão do colegiado, observe-se que o dispositivo é claro e evidente quanto ao pedido e ao alcance da decisão: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e conceder em parte a segurança, AFASTANDO AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.732/98 COMO REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE, e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, c. c. o art. 557, ambos do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)Com respaldo nas questões ora suscitadas, a União (Fazenda Nacional) requer que o colegiado adentre na análise do §1º, do art. 55, da Lei 8.212/91 que não foi em momento algum enfrentada pelo Poder Judiciário. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão conclui que a decisão judicial proferida em Apelação Civel nº 0019516-54.1999.4.03.6100/SP afasta a aplicação do art. 55 da Lei nº 8212/91: Mantenho a decisão porque, apesar do surgimento da Súmula CARF, está- se diante de uma decisão judicial – a qual deve ser cumprida. Conforme também dito no Acórdão embargado (fl. 4.153), o caso dos autos traz situação particular quanto à matéria, pois o Contribuinte ingressou com Apelação cível n. 0019516-54.1999.4.03.6100/SP (fl. 3.450), cuja decisão determinou a não aplicação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, transitada em julgado em 28/09/2018 (fl. 3.448) e arquivada em 2022: (fl. 3.450) (...) d) “nem mesmo a lei complementar pode, à guisa de explicitar o texto constitucional que trata de norma veiculadora de imunidade, estabelecer ampliações ou restrições, desrespeitando os limites que emanam do texto supremo”, vedação que também se aplica à legislação ordinária, bem como a meros atos administrativos; Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 5 (fl. 3.453) Desse modo, deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo a atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo da fiscalização da autoridade competente, que não deve exigir a observância dos requisitos dos arts. 55 da Lei n. 8.212/91, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 486, I, e 1.040, II, do Código de processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/16. Custas na forma da lei. (fl. 3.454) EMENTA 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art. 195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (...). 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Conforme destacado no trecho acima, referida decisão judicial já havia sido mencionada no acórdão nº 2201-011.877. Tal matéria foi, inclusive, objeto dos primeiros embargos da Fazenda Nacional, em relação à qual não foi dado seguimento conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 4168/4176. Assim como naquele despacho de admissibilidade – e pelas mesmas razões ali destacadas, verifica-se que não assiste razão à embargante. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante. De fato, os trechos transcritos da decisão da DRJ delimitam a lide inicialmente proposta pela contribuinte. Todavia, o acórdão ora embargado adotou o entendimento proferido na esfera judicial, em decisão posterior àquela mencionada no Acórdão da DRJ. Na decisão proferida em 22/01/2018, em Agravo (fls.3444 a 3447) nos autos da Apelação cível n. 0019516-54.1999.4.03.6100/SP, cuja decisão foi no sentido de (...) acolher a questão de ordem para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo à fiscalização da autoridade Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 6 competente, que não deve exigir a observância dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91 (...) Destaca-se também a ementa da decisão proferida: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMUNIDADE. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. CRITÉRIOS. 1. Verifico a divergência entre o acórdão desta 5ª Turma e o julgado do Supremo Tribunal Federal. 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art.195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (STF, REn. 566.622, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.02.17). No acórdão de fls. 413/417, a 5ª Turma negou provimento ao agravo legal, exigindo os requisitos previstos na redação original do art. 55 da Lei n. 8.212/91. 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ou seja, da leitura da ementa do Agravo julgado em 22/01/2018, verifica-se que, diante da constatação de divergência entre o acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF/3 e o julgado RE n. 566.622/RS pelo STF, houve a reforma da sentença anteriormente proferida para afastar a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Portanto, a alegação de omissão/obscuridade resta improcedente. c) Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009 A Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4.480, em relação à declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009. Argumenta que No ponto, o colegiado apresenta como razões de decidir a inconstitucionalidade do dispositivo, considerando o entendimento do STF no que tange ao Tema 32. Destaco trecho do voto embargado: “O Tema 32 do STF decidiu que as contrapartidas materiais – é dizer, aspectos não unicamente formais – só poderiam ser veiculadas por Lei Ordinária. A Lei Complementar n. 187/2021 vem encerrar esta discussão, já que estabelece exigências de contrapartida – de forma competente. Além Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 7 disso, a Lei Complementar 187 revogou a Lei 12.101/2009 e extinguiu os créditos baseados na legislação declarada inconstitucional: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Art. 47. Ficam revogados: (...) II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; É dizer, ainda que se superasse a decisão longamente discorrida em 1ª instância (a verificação pormenorizada do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101), não seria possível exigir do contribuinte questões formais de legislação revogada e declarada inconstitucional.” Ocorre que o dispositivo em análise foi objeto de apreciação específica pela Corte na ADI 4480, oportunidade em que concluiu pela constitucionalidade da norma. Transcrevo trecho elucidativo do voto do Ministro Gilmar Mendes, que dispõe: “Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. (...)Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 8 tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte.” (grifo nosso)Considerando que a autuação abrange os incisos II, III, IV, V e VII do art. 29 da Lei 12,101/09, dispositivos constitucionais e não alcançados pelo Tema 32 do STF, inexiste respaldo para afastá-los, sob pena de negar vigência à norma. Quanto à matéria o voto embargado assim se manifestou 4. Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Conforme voto em 1ª instância: (fl. 3.792) Por todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: Considerar IMPROCEDENTES as contribuições previdenciárias patronais lançadas no Auto de Infração nº 51.058.941-3. (...). No período de 11/2009 a 12/2010, a exclusão se deve à ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; (grifos nossos)(fl. 3.792) São excluídas do lançamento as contribuições relativas à competência 01/2009 e às competências 11/2009 a 12/2010, por não restar comprovado o descumprimento, respectivamente, dos requisitos previstos nos art. 28 da MP nº 446, de 2008, e 29 da Lei nº 12.101, de 2009. (grifos nossos)O surgimento da Lei 12.101/2009 aumentou as exigências para que se usufruísse da imunidade, em especial para as entidades da área da Educação. Previa-se que constasse, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Que deveriam prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. E que deverá demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE); atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. O Tema 32 do STF decidiu que as contrapartidas materiais – é dizer, aspectos não unicamente formais – só poderiam ser veiculadas por Lei Ordinária. A Lei Complementar n. 187/2021 vem encerrar esta discussão, já que estabelece exigências de contrapartida – de forma competente. Além disso, a Lei Complementar 187 revogou a Lei 12.101/2009 e extinguiu os créditos baseados na legislação declarada inconstitucional: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 9 instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Art. 47. Ficam revogados: (...) II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e (...)É dizer, ainda que se superasse a decisão longamente discorrida em 1ª instância (a verificação pormenorizada do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101), não seria possível exigir do contribuinte questões formais de legislação revogada e declarada inconstitucional. Entendeu a turma julgadora que, mesmo que superada a decisão de 1ª instância que considerou atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, o crédito tributário não seria exigível uma vez que baseado em texto julgado inconstitucional. Pelo exposto, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o julgamento da ADI não considerou os incisos do art. 29 (fundamentos da autuação) como inconstitucionais. Assim, faz-se necessário que a turma julgadora se manifeste a fim de explicitar o entendimento apontado, restando procedente a alegação de obscuridade. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou parcial seguimento aos Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação aos itens a) Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN e c) Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Encaminhe-se ao conselheiro relator Fernando Gomes Favacho para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissibilidade (fls. 4202-4211) reconheceu a existência de omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN e Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 10 omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Os tópicos serão enfrentados individualmente a seguir. Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN Argumenta a embargante que o acordão embargado (fl. xxxx) se furtou de apontar quais recolhimentos parciais teriam sido identificados para atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. A resposta encontra-se no acórdão de impugnação à fl. 3.773: No que toca à ocorrência de antecipação de pagamento, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se que houve recolhimento parcial de contribuições previdenciárias em todos os meses de janeiro a outubro de 2009: Como visto, a existência de recolhimentos parciais atrai o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data do fato gerador. Logo, resta patente que as contribuições previdenciárias relativas às competências janeiro a outubro de 2009 já haviam sido alcançadas pela decadência na data em que se deu ciência do lançamento ao sujeito passivo (27/11/2014), impondo-se o reconhecimento da sua improcedência. Não obstante, a mesma decisão da DRJ ressalva que em relação às contribuições de terceiros não houve recolhimentos parciais: Em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, contudo, inexistiram recolhimentos parciais. Inexistindo pagamento a ser homologado, mostra-se inaplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Para as contribuições relativas aos meses de janeiro a outubro de 2009, o termo inicial da contagem do prazo foi o dia 01/01/2010, de modo que a consumação da decadência somente ocorreria em 01/01/2015. Como o lançamento foi regularmente cientificado ao contribuinte em 27/11/2014, não há que se falar em decadência das referidas contribuições. Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 11 Deste modo, o correto seria a aplicação da regra de contagem do art. 173, I, do CTN à exigência referente às contribuições de terceiros. Deve-se, portanto, alterar a decisão para reconhecer que não estavam extintas pela decadência as contribuições a outras entidades e fundos, pois se o termo inicial da contagem do prazo foi o dia 01/01/2010 (art. 173, I, CTN), o lançamento poderia ser realizado até 01/01/2015. Tendo sido notificado ao contribuinte em 27/11/2014, estava dentro do prazo legal. Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009 Argumenta a embargante que a turma teria incorrido em omissão, uma vez que o julgamento da ADI não considerou os incisos do art. 29 (fundamentos da autuação) como inconstitucionais, ponto que não foi elucidado claramente na decisão. A reputada obscuridade pode ser esclarecida considerando-se que o julgamento da ADI 4480 pelo STF não declarou a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que embasam a autuação em questão, tendo reconhecido sua constitucionalidade por compatibilidade com os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Naquela ação de controle concentrado, apenas o inciso VI do art. 29 foi declarado inconstitucional. Não obstante, a conclusão quanto à improcedência do lançamento no período 11/2009 a 12/2010 é mantida, pois repousa sobre fundamento autônomo e suficiente: a não comprovação, pela Fazenda Nacional, do descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme demonstrado no acórdão de 1ª instância, cujas razões foram adotadas como fundamento da decisão originalmente embargada. A fim de facilitar a compreensão da matéria compilo abaixo os trechos pertinentes do acórdão da DRJ: Acórdão de Impugnação - 105-011.989 – 6ª TURMA/DRJ05 O Relatório Fiscal afirma que a entidade não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, relativo ao ano de 2010. O impugnante, por sua vez, afirma ter efetuado o protocolo tempestivo do pedido de renovação do CEBAS e que tal protocolo vale como prova de certificação até o seu julgamento pelo Ministério da Educação. Os Decretos nº 7.237, de 2010, e 8.242, de 2014, dispõem da seguinte forma acerca da aceitação do protocolo do pedido como prova de certificação: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 8 o O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 8º O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 12 No mesmo sentido, o § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 1998, que dispunha sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, afirmava que, desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior. A Certificação da entidade autuada até 31/12/2009 foi deferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009 (fls. 2.014 a 2.017). O documento de fls. 2.021 demonstra que a entidade requereu a renovação do CEBAS em 14/12/2009. Este fato é confirmado pela Declaração nº 75, emitida pela Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, juntada às fls. 2.019, a qual revela que a entidade autuada requereu tempestivamente a renovação do CEBAS e que o requerimento ainda se encontrava pendente de decisão em 28/05/2013. Em 11/08/2017, a Secretário de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação publicou a Portaria nº 872, por meio da qual deferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Instituto Presbiteriano Mackenzie para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012 (fls. 3.441 a 3.442). Resta claro, portanto, que, contrariamente ao afirmado no Relatório Fiscal, a entidade cumpriu o requisito de certificação, previsto no caput do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, ao longo do ano de 2010. […] No período em que esteve em vigor a MP nº 446, de 2008 (01/01/2009 a 11/02/2009), bem como a partir da vigência da Lei nº 12.101, de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2010), o Relatório Fiscal aponta como um dos fundamentos para a perda do direito à isenção o descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado no fato de que a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais não foi incluída nos arquivos magnéticos relativos às folhas de pagamento, embora tenha sido declarada em GFIP. A entidade alega que não houve descumprimento da obrigação acessória, pois sempre manteve os arquivos à disposição da fiscalização. Por um erro técnico na geração dos arquivos, deixou de apresentar a base de dados referente aos contribuintes individuais, equívoco que poderia ter sido sanado caso o auditor fiscal houvesse alertado o contribuinte. O descumprimento da obrigação acessória resta incontroverso nos autos. A empresa apresentou à fiscalização da Receita Federal do Brasil arquivos digitais relativos às folhas de pagamento nos quais não incluiu a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais. A consumação da infração, contudo, ocorreu no momento em que, intimada a apresentar os arquivos magnéticos, a empresa os entregou à fiscalização sem neles incluir a totalidade das remunerações. O Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF foi cientificado ao contribuinte em 04/03/2013. Nele, consta a intimação para a apresentação dos arquivos Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 13 magnéticos com as informações relativas à folha de pagamento. Resta claro, portanto, que a consumação do ato infracional - apresentação do arquivo digital sem a inclusão das informações relativas à remuneração do contribuinte individual - se deu em momento bastante posterior ao período a que se referem as contribuições lançadas: 01/2009 a 12/2010. O § 1º do artigo 32 da Lei nº 12.101, de 2009, estabelece de modo preciso o termo inicial do lançamento: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. O dispositivo é claro: o lançamento tem como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe der causa. Como visto acima, o descumprimento da obrigação acessória se deu em 2013, logo, não pode ser utilizado como causa para a perda do direito à isenção no período de 2009 a 2010. Diante dos fatos acima narrados, concluo inexistir nos autos a comprovação de que a entidade tenha descumprido o requisito previsto no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. De acordo com o Relatório Fiscal, a entidade não apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, relativo aos períodos de 01/01/2009 a 11/02/2009 (vigência da MP nº 446/2008) e 12/11/2009 a 02/12/2009; 02/01/2010 a 26/05/2010; 26/06/2010 a 31/12/2010. O requerimento de apresentação dos CRF foi efetuado no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. Os CRF apresentados pela entidade foram juntados às fls. 663 a 671. De acordo com o inciso V da Lei nº 8.036, de 1990, compete à Caixa Econômica federal - CEF, na qualidade de agente operador, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF encontram-se disciplinados pela Circular Caixa nº 229, de 2001. De acordo com o item 1.1.1 da referida Circular, a regularidade com o FGTS é definida como: Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 14 1.1.1 Situação própria do empregador que está regular com suas obrigações junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo. O item nº 4 da referida Circular estabelece as condições para a regularidade: 4 CONDIÇÕES PARA A REGULARIDADE 4.1 Para estar regular perante o FGTS o empregador deverá encontrar-se em dia: a) com as obrigações com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional; b) com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; e c) com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. Como se vê, o CRF será emitido para as empresas que estejam em dia para com as suas obrigações com o FGTS. De acordo com a Lei nº 12.101, de 2009, um dos requisitos que a entidade certificada deve atender para fazer jus à isenção é: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; O referido dispositivo foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB, pela Instrução Normativa nº 971, de 2009, que assim dispõe em seu art. 227: Art. 227. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... III - manter certificado de regularidade do FGTS durante todo o período de gozo da isenção; e A mesma Instrução Normativa disciplina, no art. 229, como se dará a suspensão da isenção na hipótese de descumprimento de algum dos requisitos previstos no art. 227: Art. 229. Constatado o descumprimento, pela entidade, de requisito estabelecido nº art. 227, a isenção ficará suspensa e a fiscalização da RFB Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 15 lavrará auto de infração relativo ao período correspondente,relatando os fatos que lhe deram causa. ... V - na hipótese de descumprimento dos incisos VII e VIII do art. 227, o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado correspondente; De início, torna-se necessário compreender qual a exata obrigação atribuída à empresa pelo inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. O verbo empregado - apresentar - encontra a seguinte definição no Dicionário Online de Português: exibir; colocar à disposição; colocar à mostra1 . Assim, o referido dispositivo obriga a empresa a exibir o CRF. Dado que inexiste a previsão de uma rotina para o encaminhamento mensal do CRF à RFB, pode-se presumir que a entidade estará obrigada a apresentar o referido certificado no momento em que a fiscalização solicitar. Nesse diapasão, o CRF a ser apresentado deve ser aquele que se encontre válido no momento da apresentação. A apresentação de um CRF não mais válido não teria a aptidão de produzir os efeitos que lhes são próprios, ou seja, não seria hábil a demonstrar a regularidade da empresa perante o FGTS. Não há como se interpretar a exigência do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, no sentido de que a empresa esteja obrigada a emitir mensalmente o CRF e guardá-lo para apresentação futura para à RFB. Isso porque, como visto acima, transcorrido o exíguo prazo de trinta dias, dentro do qual o certificado é válido, ele não mais seria hábil a demonstrar a regularidade da empresa, sendo necessária a sua atualização. A previsão de uma validade de trinta dias existe justamente para assegurar a atualidade das informações constantes do certificado. Essa interpretação encontra respaldo no inciso V do art. 229 da IN RFB nº 971, de 2009. Ali, resta claro que o parâmetro temporal a ser utilizado na hipótese de suspensão levará em conta a irregularidade que impeça a emissão do certificado. Ou seja, o ponto central não é possuir o certificado, mas sim estar apto a possuí- lo, ou seja, não possuir pendências com o FGTS. No caso presente, foram juntados aos autos diversos CRF. Tome-se como exemplo o CRF juntado às fls. 671, emitido em 03/03/2009. Esse documento revela que, naquela data, não havia pendências em nome da empresa perante o fundo. Resta claro, portanto, que não havia pendências relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. Caso existissem, as pendências impediriam a emissão daquele certificado. Além dele, há nos autos certificados emitidos em 08/04/2009 (fls. 670), 04/05/2009 (fls. 669), 08/09/2009 (fls. 668), 21/10/2009 (fls. 667), 22/12/2009 (fls. 666), 28/05/2010(fls. 665), 17/08/2010 (fls. 664), 06/03/2013(fls. 663). Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 16 Os CRF acima indicam que a entidade não possuía pendências com o FGTS no período objeto do lançamento. Essa informação é complementada pelo documento "Histórico do Empregador", juntado às fls. 1.697 e 1.698. Emitido em 15/12/2014, o documento enumera os CRF emitidos em nome da entidade de 01/06/2011 a 01/12/2014. Eventuais pendências relativas ao período objeto do lançamento teriam impedido a emissão dos referidos documentos. Em consulta ao site da CEF, verifica-se que a entidade possui CRF válido atualmente (maio de 2019): […] Além disso, a impugnante juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS nos meses indicados no Relatório Fiscal (01 e 02/2009; 11 e 12/2009; 01 a 10/2010). Os comprovantes de recolhimento encontram-se às fls. 1.702 a 2.006. Assim, tendo em vista que os elementos contidos nos autos convergem para a conclusão de que a entidade não possuía pendências com o FGTS no período objeto do lançamento, concluo inexistir nos autos a comprovação de que a entidade tenha descumprido o requisito previsto nos incisos VI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Integrando-se este trecho à decisão recorrida, sana-se a obscuridade. Veja-se, finalmente, que restou consignado que o contribuinte descumpriu a exigência contida no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, no período de 12/02/2009 a 29/11/2009. Deste modo, diante constatação de inexistência de decadência no caso das contribuições de terceiros (dada a inexistência de recolhimentos, ainda que parciais), aplicar-se ia o entendimento. Não obstante, conforme discorre o acordão de embargos, há decisão judicial em sentido contrário e a observância desta decisão, que transitou em julgado, se impõe: Mantenho a decisão porque, apesar do surgimento da Súmula CARF, está-se diante de uma decisão judicial – a qual deve ser cumprida. Conforme também dito no Acórdão embargado (fl. 4.153), o caso dos autos traz situação particular quanto à matéria, pois o Contribuinte ingressou com Apelação cível n. 0019516- 54.1999.4.03.6100/SP (fl. 3.450), cuja decisão determinou a não aplicação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, transitada em julgado em 28/09/2018 (fl. 3.448) e arquivada em 2022: (fl. 3.450) (...) d) “nem mesmo a lei complementar pode, à guisa de explicitar o texto constitucional que trata de norma veiculadora de imunidade, estabelecer ampliações ou restrições, desrespeitando os limites que emanam do texto supremo”, vedação que também se aplica à legislação ordinária, bem como a meros atos administrativos; (fl. 3.453) Desse modo, deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo a atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 17 procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo da fiscalização da autoridade competente, que não deve exigir a observância dos requisitos dos arts. 55 da Lei n. 8.212/91, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 486, I, e 1.040, II, do Código de processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/16. Custas na forma da lei. (fl. 3.454) EMENTA 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art. 195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (...). 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 4230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825051 #
Numero do processo: 10850.001750/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Não caracterizada a condição do estabelecimento industrial. Exigência fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Processo no 10.850-001.750/90-90 • Sessão de v. 07 de janeiro de 1993 ACORDMO No.203-00.186 Recurso nm 90.767 • RecorrenteN INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A Recorrida N DM': EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-SP • IPI - Não caracterizada a condição dO . estabelecimento industrial. Exigencia fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Memb .ros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar - provimento ao recurso . Ausente, .:i t. o Conselheiro SERGI( AFANASIEFF. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993. , (L-1.J;41- ROSP...V0 VIT n)1. GONZAGA SANTOS - Presidente ot Vet. E:KBASTIRO TAQUARY - Relator DA.TON MIRP1DA - Procurador Representante da Fazenda Nacional Vi: :.:31'n EM 3I3í0 DE: 2 6 hiAD 1993 r t :1. c: :1 param„ a :i. ncAa„ do p resen te iul ci amen to „ C: onse A. h(•:: vos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEI LOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. c: 1. • , . MMN _ ...~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘41;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Recurso Non 90.767 AcórdiWo Non 203-00.186 Recorrente:: INDUSTRIA E COM. METALUROICA ATLAS S/A RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessâo o RelatÓrio de fls. 84/89, que compffe a decisâo de'primeira instãncia administrativa. Na mencionada decisWo, o Delegado da Receita Federal em Sâo ...José do Rio Preto, as fls. 89/90, julgou procedente a açâo fiscal, fundamentando-se nos seguintes "considerandang "CONSIDERANDO que o enquadramento legal incorreto aplicado - Inciso III, do art. 9, do RIPI/82 (fls. 33), nãb importa em nulidade do Auto de Infraçâo, pois tal incorreçâo nâb abrange os casos indicados nos incisos I e II, do art. 59, do Decreto no 70.235/72. CONSIDERANDO que o erro acima mencionado nM•J irá resultar em prejuízo para a impugnante e tampouco irá influir na soluçâo do litígio, haja vista o correto enquadramento legal da empresa, "Estabelecimento Equiparado a Industrial, por Opçâo", citado na DESCRIÇMO DOS FATOS de fls. 33. (art. 10 e seus parágrafo único, do RIPI/82);; CONSIDERANDO que a mercadoria "telha zincada ondulada ou trapezoidal classifica-se DO Código . 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 89.241/83, conforme Orientaçâo NEM/DIVTRI - 8f !, RF no 79A/88 (fls. 10/13), tributável à i. :1 de CONSIDERANDO que a referida mercadoria é utilizada como matéria-prima que faz parte da compo1i0o do produto final (Cobertura de Aço Zincado", comercializado pela .impugnante (fls. 24/25 e 59/61)g CONSIDERANDO ser o estabelecimento Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A., equiparado a , industrial, por opçWo nos termos do parágrafo \ lAnico do ar t. 10, i (fls. 36)1; . 2 , Àjmn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ÊV 'W-NO'''.;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001.750/90-90 AcórdWo ng 203-00.186 CONSIDERANDO qué• da opção pela condição de equiparado, resulta a incidencia do IPT sobre ' todos os bens de produção saldos do estabelecimento optante, diretaMente ou ri. ri CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Incon~riada, a Autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 95/97), apresentando como defesa os seguintes argumentos g . a) por entender indevido o IPI, não tributou as operaçffes .objeto do auto de infração- baseando-se nas seguintes razbesg "- as telhas onduladas zincadas vendidas se destinam a cobertura de construçbes civis em estruturas metálicas, com fulcro no disposto no artigo ,45, inciso VII do Decreto 87.981/72 (PIPI), combinado com o disposto na Portaria 263/81. - a classificação fiscal correta das telhas onduladas zincadas, conforme entendimento da requerente é a posição 79.06.07.00, allquota ze,:rog - por derradeiro, a requerente ( uiparada • a estabelecimento industrial nas vendas de bens de produção."g b) sendo a telha galvanizada produto industrializado ir:' consumo final . e não necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização ou acabamento, a Requerente não poderia ser tributada pelo IPI, com base na equiparação a estabelecimento industrial, uma vez que as referidas telhas onduladas zincadas não se enquadram no conceito de bens de produçãog . c) em outro processo administrativo fiscal (n2 10.825.000.056/89-29), a Empresa foi autuada pela mesma razão:: venda de telha zincada sem o lançamento de IPI e tendo recorrido ao 2p Conselho de Contribuintes, a Primeira Wmara desse Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, rv.contmcemdo que o estabelecimento não reveste a condição industrial, conforme estabelece o artigo 92, inciso III, do Regulamento do IPI. 3 , .d.01Ç'N- ,'::~É,.'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n"17. %41150 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórd2b ng 203-00.186 Finaliza a Autuada, requerendo que o presente recurso tenha o mesmo julgamento do recurso pertinente ao -processo anteriormente citado (n2 10.825.000.056/89-29), haja visto o fato de ambos possulrem 05 mesmos fundamentos e razaes de - direito. • o relatório. 4.4 .,. . , ,, . .: .'., •:: , h/4 04RXr4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 47-WW ' ‘ d~0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab ng. 203-00.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORDES TAQUARY Wàrifico, dos autos, que a telha zincada vendida pela Recorrente nao foi fabricada por ela e que esse produb p nau foi importado, eis que fabricado e vendido pela metalúrgica Barra do Pirai. Lt(1a. com endereço na AV. Henry Ford 234/250', Sai:5 Paulo-- SP. E isso é incontroverso nos autos. Assim, a Recorrente na° pode ser considerada como e .s1:iikbelem:~to industrial, por força do disposto no inciso III do artigo 92, do RIPI/82. A matéria já encontra alguns precedentes em ambas as primeiras Cãmaras do 22 Conselho de Contribuintes. Aliás, tendo como Recorrente a mesma Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A, as 1. e 2 .f!, Cãmaras julgaram os Processos n2s 10.825.000.056/89-29 e 10.120-000.932/89-91„ 05 quais, respectivamente, verificaram os (i c.:(5 de n2s 201-66.651 e' 202-06.241. Ambos 05 acórdaos deram provimento aos recursos voluntários, aos fundamentos de que aquela telha zincaria nao podia ser tributada, nas c:' }::e havidas na Recorrente, porque nao se trata de produto de sua indus.trii~b. No caso, a Recorrente, apenas, adquiriu as telhim:: do seu fabricante e as distribuiu para suas fíliais espalhadas pelo Brasil. A propósito, leio e transcrevo abaixo 05 - 1:: IUKI .:.,tinerVt.0 5 do voto integrante do mencionado Acorda° n2 201.66.651, o qual foi adotado, também, no Acorda° n2 202.05.241verbis "Oportuno é que se relembre que, perante a legislaçao do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situaçãO conforme as operaçffes que efetue. E essa situaçao ê definida, por sua vez, em relaçãO a cada produto. A55iM!, pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relaçao a um determinado produto, equiparado a industrial em relaçao a outro e, ainda, estabelecimento comerciai quanto a ouvlm. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, par~fo único, pelo qual os estabelecimentos industriais que deram saída a matérias-primas, produtos intermediários e 5 , . • ,..:__ ÃMWS . ágIV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `WIÈV oehm' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab no 203-00.186 material de embalagem (bens de produçao) sab considerados estabelecimentos comerciais de bens de produçao, independentemente de opçao, e, por via de con~.N.Oncia, em relaçao a esses produtos, passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relaçao aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimento matriz da recorrente é equiparado a industrial em relaçao aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relaçao a esses produtos sao meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do IP./ nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que nab versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industriai, em rola ;:(cr a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Hao se discute se o tributo incidira na saída dos E::' rodutos do estabelecimento remetente. .0 fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalizaçao que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relaçao a esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, nao estâ apoiado em provisao legal. . , A discussWo que se instaurou, no processo, em . torno da classificaçao fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por . ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me • sobre a matéria". Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a Decisao Singular, julgar improcedente a açao fiscal. Sala das Sesses, e :7 de janeiro de 1993. • ,_ Aia AO .Ue j . fIlm BO E3 T47 v 6

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Numero do processo: 10283.720984/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1002-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 08/02/2013, contra o contribuinte acima identificado, relativos à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até abril/2016 e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário de R$ 326.527,32. O lançamento é relativo ao ano-calendário 2012. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, o contribuinte foi autuado por informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de IRPJ e CSLL inferiores ao efetivamente registrados em sua contabilidade. O procedimento fiscal iniciou-se, em 18/11/2014, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, o recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa ao ano-calendário 2012. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento à solicitação, mas como não providenciou o recibo, foi novamente intimado e solicitou nova prorrogação. Somente em 18/02/2015, o contribuinte apresentou o recibo da ECD, com data de 23/01/2015. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 3 Alegando erro na ECD, a fiscalizada solicitou prazo de 40 dias para nova transmissão de ECD, cujo recibo, com data de 05/05/2015, foi apresentado em 08/05/2015. Do confronto entre a ECD transmitida e a DCTF, a autoridade autuante constatou que os valores de IRPJ e CSLL apurados na contabilidade eram superiores aos valores confessados em DCTF, e intimou o contribuinte a justificar as diferenças apuradas, assim como informar as adições e exclusões ao Lucro Líquido para fins de determinação do Lucro Real. Em resposta, o contribuinte informou que não havia adições e exclusões ao lucro líquido e que a diferença apontada decorreu de erro na totalização das receitas no 3º e 4º trimestre. Em razão das divergências verificadas entre a contabilidade e a DCTF, a autoridade autuante autuou a fiscalizada, lançando de ofício as diferenças de IRPJ e CSLL. A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 28/04/2016. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 154 a 163, protocolizada em 25/05/2016, na qual requer a nulidade ou saneamento do auto de infração em razão de impossibilidade de defesa por conta da incongruência nas datas de entrega da ECD. Aduz que do mesmo procedimento fiscal (nº 0220100.2014.004), além do processo ora discutido, que se refere a divergências entre a apuração e a declaração de IRPJ e CSLL, adveio o processo administrativo nº 10283.720.983/2016-02, apensado a este processo, e que trata da multa regulamentar por apresentação extemporânea da ECD. Por meio do acórdão 108-007.743, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo a decisão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 15.01.2021 (fls. 199), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12.02.2021 (fls.201 e 202/225) apresentando os seguintes argumentos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 4  a Impugnante, jamais deixou cumprir suas obrigações para com o Fisco Federal, jamais buscou de qualquer forma de benefício próprio em prol de sonegação de imposto, o que ocorreu na verdade foi que no ano de 2013, a Impugnante estava com toda documentação para ser transmitida a Receita Federal do Brasil, no entanto, dia 09/10/2013 por volta das 13:00 horas, em poucas horas tudo se perdeu, um incêndio de grande proporção, conforme atestado em Boletim de Ocorrência Nº 13.O.0135.0200063/2013.  Os erros na peça fiscal, se analisados são notórios, não pode haver penalidade sem infração, está bem claro nos Autos (Fls. 130), em Fatos Geradores,” Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Não procede o enquadramento do Fato Gerador apontado nos Autos, de que a Impugnante não apresentou Declarações, pelo contrário, apresentou, inclusive está sendo penalizada no desmembramento do PAF, sob o Processo N.º 10283- 720.983/2016-02, por ter apresentado fora do prazo legal, diante isso, comprovado está a falta de amparo legal para o fato gerador da obrigação tributária, imputada a Impugnante, quanto a cobrança de IRPJ com reflexo na CSLL.  Para efeito de Juros, no entanto, na disposição para o Fato Gerador mencionado nos Autos (fls 139), enquadramento legal, vencimento do tributo, só consta menção ao Art. 5º, da Lei 9.430/96, totalmente incompleto, comprovando assim, mais uma vez, a falta de amparo legal para o fato gerador da obrigação tributária, imputada a Impugnante, na questão de aplicação de multa destacada nos Autos, não restando dúvida que o mesmo esta eivado de vícios insanáveis.  Não houve Omissão de Receitas como afirma o r. Fiscal, uma vez que a contribuinte, ora Impugnante, tão-somente fez movimentação bancária de transferências entre contas correntes de uma agência para outra do mesmo titular, ou seja, não houve ganhos, de modo que falece a pretensão do Fisco de tributar a Impugnante.  É de se aviventar que erro grave na base de cálculo do imposto caracteriza Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade objetiva que deverá ser declarada, pois a perfeita tipificação legal, no nosso sistema administrativo processual, é condição sine qua non, sem a qual o Auto de Infração, o lançamento, bem como todos os seus consectários devem ser ANULADOS.  Ilegalidade dos lançamentos efetuados com base em depósitos bancários.  Ilegalidade na aplicação de multa com caráter confiscatório. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 5  Ofensa à capacidade contributiva: não se pode admitir, em hipótese alguma, que o imposto de renda recaia sobre o valor bruto dos rendimentos auferidos pela Impugnante, uma vez que o Código Tributário Nacional consagrou a teoria do acréscimo patrimonial para a conceituação do fato gerador do imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da tempestividade: O recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 vigente quando da intimação do acórdão. Do saneamento do processo e ausência de prejuízo: Antes de entrar no mérito do Recurso é necessário destacar haver nos autos erro na juntada de cópia do acórdão. A mesma ação fiscal gerou dois lançamentos que podem assim ser resumidos:  Processo 10283.720984/2016-49: lançamento de IRPJ/CSLL por diferença apurada a partir da contabilidade do contribuinte e os valores confessados em DCTF, intimado o contribuinte não justificou a diferença, e  Processo nº 10283.720983/2016-02: lançamento para exigência de multa isolada pela apresentação extemporânea de escrituração digital, arquivos ou sistemas (art. 57, inciso I, alínea b da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e com as alterações dadas pelo art. 57 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013). O lançamento da obrigação principal, processo ora analisado, foi julgado por meio do acórdão 108-007.743, o qual foi erroneamente juntado no processo de nº 10283.720983/2016- 02. Por sua vez o lançamento da multa isolada foi julgado por meio do acórdão 108-007.742, decisão que está anexada às fls. 188, deste processo. Vale destacar que ambos os processos foram julgados na mesma sessão de julgamento e estão tramitando de forma conjunta, pois estão apensados. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 6 Destacamos ainda, pela análise do recurso apresentado pelo contribuinte que não houve qualquer prejuízo à defesa, pois na parte introdutória da peça o contribuinte deixa claro sobre qual decisão e processo está se manifestado. Vejamos o capítulo “DOS FATOS” trazido pelo Recurso Voluntário juntado às fls. 205: Neste cenário, especialmente pela ausência de prejuízo e pelo fato de os processos e recursos estarem sendo analisados nesta mesma sessão, entende essa Relatora que o equívoco apontado não prejudica o presente lançamento. Após o julgamento o erro pode ser saneado com a juntada do acórdão 108-007.743 - 20ª TURMA DA DRJ08 ao presente processo. Do conhecimento parcial: Como exposto, por meio do presente processo exige-se IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC e multa de ofício de 75%, relativo ao ano-calendário 2012. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, o contribuinte foi autuado por informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de IRPJ e CSLL inferiores ao efetivamente registrados em sua contabilidade. Intimado por mais de uma vez para comprovar a divergência o contribuinte não apresentou provas ou elementos capazes de afastar o lançamento. Em sede de impugnação (fls. 154) foram apresentadas as seguintes teses: i) preliminar de divergência de informações advindas de mesmo procedimento fiscal – impossibilidade de defesa – nulidade do auto de infração (erro de datas quanto ao momento de apresentação da ECD); ii) não cabimento de lançamento de ofício – apresentação das declarações Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 7 realizadas pelo impugnante corretamente – inexistência de multa (diante da DCTF não poderia ter ocorrido lançamento de ofício); iii) caráter confiscatório da multa e iv) limitador da multa em 20%. No Recurso Voluntário o contribuinte inova na linha de defesa, trazendo para debates pontos que além de não terem sido suscitados em sede de defesa prévia também são desconexos com o objeto do presente lançamento: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. Para todos os pontos acima, deve-se aplicar o instituto da preclusão. A discussão acerca da amplitude da aplicação do princípio da busca da verdade material é controvertida e varia segundo as características do caso concreto e conteúdo das novas alegações. Entretanto, é pacífico o entendimento de o instituto da preclusão estar presente nos normativos que regem o processo administrativo fiscal. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 8 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo, o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em análise não foram preenchidas as condições para a caracterização das exceções do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e aqui, destaca-se pela relevância: a inovação não tem qualquer relação ou causa de existência com o erro apontado na parte inicial deste voto. Dentro do contexto exposto, deixo de conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. Do mérito: No mérito da parte conhecida o contribuinte não traz qualquer explicação, provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões do acórdão recorrido nº 108-007.743. Como dito o lançamento é simples e foi mantido haja vista a ausência de comprovação de erro nas declarações apresentadas pelo contribuinte. Diante da constatação de divergência entre a contabilidade declarada pelo contribuinte e os valores por ele confessado nas respectivas DCTFs Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 9 deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: Os autos de infração de que trata o presente processo administrativo foram lavrados em razão da constatação de divergências entre os débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF e a contabilidade apresentada pelo contribuinte. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do auto de infração, não procedem as considerações da impugnante, pois as hipóteses de nulidade dos atos processuais, dentre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” O Auto de Infração não foi lavrado por pessoa incompetente, e a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica a Autos de Infração. O inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, determina que: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)” (grifo nosso). A argumentação de impossibilidade de defesa em razão da incongruência nas datas de entrega da ECD não merece prosperar. Pela cronologia apresentada nos autos de infração, ora discutidos, é possível perceber claramente que a autoridade fiscal equivocou-se ao grafar a data da entrega da ECD. A data correta é 23/01/2015, mas foi grafada como 23/10/2015. Aliás, a própria autuada informou, em 08/05/2015, quando apresentou o recibo da ECD, com data de 05/05/2015, relativa ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, “que os erros constantes no arquivo transmitido em 23/01/2015, foram devidamente sanados.”. Não houve prejuízo ao entendimento das infrações imputadas à interessada, que pôde exercer o seu pleno direito de defesa. Portanto, está afastada a hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, e não houve preterição do direito de defesa da interessada. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 10 Quanto à constituição do crédito tributário, é preciso destacar que o fato gerador faz nascer a obrigação tributária, mas não faz surgir o crédito tributário. Este é constituído pelo lançamento. No presente caso, o lançamento se deu de ofício, posto que a autoridade fiscal identificou o fato gerador, e através do lançamento declarou a obrigação tributária e constituiu o crédito tributário, nos termos do caput do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) : Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Consoante o art. 149 do CTN, transcrito abaixo, o lançamento de ofício é efetuado em situações específicas, entre elas quando se verifique erro ou omissão em declaração prestada pelo contribuinte, como, por exemplo, a divergência observada entre a contabilidade e a DCTF apresentada pela autuada. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 11 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ressalte-se que o lançamento de ofício constituiu o crédito tributário, mediante a lavratura dos autos de infração, ora discutidos, nos quais lançou-se também a respectiva penalidade pecuniária (multa de ofício de 75%), prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 2007, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou-se) Em relação ao alegado confisco, pela imposição da multa de ofício de 75%, não prospera o argumento de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, vedado pelo art 150, IV da Constituição Federal. Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102. Não cabe à autoridade fiscal usar do poder discricionário para aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento jurídico. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. A fundamentação acima posta tem amparo nos precedentes deste Tribunal Administrativo, sendo relevante destacar os seguintes julgados desta turma: Número da decisão: 1002-004.030 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No contencioso administrativo fiscal, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula CARF nº 11). DCTF. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF tem natureza confessória apenas quanto aos débitos efetivamente declarados. A retificação da DCTF para valores zerados elimina a confissão anterior, exigindo do contribuinte prova contábil da inexistência de obrigação tributária. Na ausência de declaração válida e de recolhimento, é legítimo o Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 12 lançamento de ofício para constituir o crédito tributário com base em outras declarações (DIPJ e DACON). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO CARF. A multa de ofício de 75% aplica-se à falta de declaração ou recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente de dolo ou fraude. A penalidade possui natureza vinculada e encontra-se expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O exame de alegações baseadas em princípios constitucionais não autoriza a redução de penalidades legalmente fixadas, sob pena de controle indireto de constitucionalidade. Consoante a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Número da decisão: 1002-004.163 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. IRPJ E CSLL DECLARADOS EM DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos não confessados em DCTF e informados em DIPJ devem ser exigidos mediante lançamento de ofício. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 13 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.001549/2009-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração para a exigência de Imposto de Importação-II e contribuições PIS/COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 4.169,27 em virtude do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime especial de drawback suspensão. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 2 A empresa importou mercadorias com suspensão do II, IPI e PIS/COFINS ao amparo do Ato Concessório-AC DRAWBACK modalidade Suspensão n° 20050083554 cujo prazo final era 12/05/2007. Findo o prazo estabelecido no regime, a beneficiária renunciou à aplicação do regime de Drawback para determinadas mercadorias efetuando o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos1 na medida em que constatou que não seria necessário o beneficiamento tendo em vista a não concretização da venda para o mercado externo. Com base em tal requerimento a fiscalização iniciou auditoria objetivando apurar os valores devidos na nacionalização dos bens. Durante o procedimento de auditoria verificou que a quantidade de mercadoria renunciada pela empresa apresentou inconsistência, uma vez que a empresa deixou de renunciar as mercadorias constantes do ANEXO I - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO RENUNCIADAS. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Infirma a fiscalização que da análise dos dados do drawback observou que houve erro por parte da empresa quando da definição das mercadorias renunciadas. As mercadorias do ANEXO I não foram consideradas para fins de renúncia pois a empresa considerou como vinculada ao AC uma operação de exportação2 que estava na verdade vinculada a outro AC. Inicialmente houve o lançamento do crédito tributário no processo 10611.000770/2008-83 que, declarado nulo por vício formal, deu lugar ao presente lançamento. Cientificada do Auto de Infração em 28/07/2009, a interessada apresentou impugnação e documentos de folhas 268 e seguintes, alegando em síntese: - tempestividade; - é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à industrialização e comercialização de peças para veículos automotivos, em especial à industrialização e comercialização de barras de direção, e seus componentes, para automóveis e caminhões; - como exporta a maior parte da sua produção, os insumos adquiridos no mercado externo são importados sob o regime aduaneiro de drawback; - em 12/05/2005, foi expedido o Ato Concessório de Drawback n° 20050083554, com base no qual a Impugnante realizou diversas importações de insumos com a suspensão dos tributos devidos, Imposto de Importação e PIS/COFINS - Importação; - tendo em vista que não seria possível cumprir parte do compromisso de exportação, assumido quando da obtenção do citado Ato Concessório, a Impugnante procedeu à nacionalização das mercadorias importadas, efetuando o devido recolhimento dos tributos devidos em cada operação; - o lançamento fiscal não merece subsistir, haja vista que a Impugnante procedeu ao recolhimento dos tributos objeto do presente lançamento fiscal; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 3 - se o contribuinte não utilizar ou consumir os materiais beneficiários do regime de drawback no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, a única obrigação a ser observada é o recolhimento dos tributos devidos, nos termos do inciso II do artigo 342 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, qualquer exigência de apresentação de uma "declaração de renúncia", a ensejar a constituição dos valores devidos à título de Imposto de Importação e PIS/Cofins importação. - cumpriu devidamente o requisito constante da alínea "c" do inciso I do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, ao recolher os montantes devidos em relação à obrigação principal, juros e multa de mora. A integralidade dos tributos incidentes sobre as operações relacionadas no mencionado Anexo I foi quitada pela Impugnante, em 14/09/2007, por meio de recolhimento de DARF (cópias em anexo); - apresenta informativos de cálculos e de recolhimentos evidenciando ao final uma diferença de R$ 146,14 entre os valores da obrigação principal dos tributos declarados/recolhidos e autuados; - assim, restando comprovado o recolhimento dos tributos devidos pela Impugnante em relação às mercadorias constantes do Anexo I do Relatório de Fiscalização, em data anterior ao lançamento fiscal ora impugnado, deve ser cancelada a presente exigência fiscal, por força da extinção dos créditos tributários pelo pagamento (art. 156, Ido CTN); Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal em virtude da extinção pelo pagamento. E caso não seja este o entendimento que seja mantido o lançamento fiscal em relação à diferença entre os valores apurados e os autuados, ou seja , o montante de R$ 146,14. A 8ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-63.700, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário no valor principal de R$ 68,71, acrescido de multa e juros de mora e mantendo o crédito restante no valor principal de R$ 1.876,64 acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: (i) Procedeu à nacionalização das mercadorias importadas, efetuando o recolhimento dos tributos devidos em cada operação. (ii) A documentação apresentada pela Recorrente foi devidamente analisada, porém foi ignorada ao final do acórdão recorrido, sendo mantido todo o crédito autuado em relação aos valores que tiveram alguma divergência, ainda que a maior, sem o abatimento dos valores comprovadamente já quitados. (iii) A necessidade do ajuste dos valores de PIS/COFINS - Importação para adequação à decisão do STF proferida nos autos do RE nº 559.937. Em suma, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando assim o acórdão recorrido, para que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização proceda com o encontro de contas entre os valores recolhidos pela Recorrente e os Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 4 valores autuados e indevidamente mantidos pelo acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação somente sobre as diferenças entre os valores apurados e os valores autuados. Não anexa novos documentos em Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, foi lavrado o auto de infração para a exigência de Imposto de Importação-II e PIS/COFINS - Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em razão do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime especial de drawback suspensão. A empresa importou mercadorias com suspensão dos tributos ao amparo do Ato Concessório-AC DRAWBACK modalidade Suspensão n° 20050083554, cujo prazo final era 12/05/2007. Ao final do prazo estabelecido, renunciou à aplicação do regime de Drawback . Contudo, a fiscalização identificou que não houve renúncia para todas as mercadorias, por isso, a despeito do pagamento dos tributos referente a outra parte das mercadorias, lavrou o auto de infração para cobrança das diferenças: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 5 Em impugnação, a Recorrente sustentou que pagou os tributos previamente à lavratura dos autos de infração, com exceção da diferença de R$ 146,14. A DRJ cotejou os pagamentos informados pela impugnante na peça impugnatória, com os valores lançados pela fiscalização e os recolhidos via DARF (e-fls. 304 a 330), concluindo que pela exoneração de R$ 68,71: Em síntese, considerando a identidade entre os valores dos principais dos tributos lançados e recolhidos anteriormente ao lançamento temos que a impugnante logrou comprovar o recolhimento apenas de parte dos créditos lançados. Portanto, conforme disposição do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN10 e considerando apenas os pagamentos que apresentam-se idênticos aos lançados, temos como extintos os créditos tributários relativos ao valor principal dos tributos no valor total de R$ 68,71 conforme detalhamento a seguir: Quanto aos demais pagamentos, a falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos por ocasião da nacionalização dos insumos importados ao amparo do regime especial de Drawback acarreta sua cobrança com respectivos acréscimos legais, sendo que, a análise de seu reconhecimento e de suas eventuais alocações, poderá, a pedido da interessada, ser efetuada por setor próprio da arrecadação da RFB jurisdicionante, após a constituição em definitivo do crédito tributário. Por fim, não obstante o lançamento, em relação ao PIS Importação e Cofins Importação tenha sido efetuado com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Tal decisão passou a ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Sintetizo a análise da DRJ: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 6 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COMPARAÇÃO E-FL. DI nº 06/0002144-5 Somente o valor do principal do II recolhido pela impugnante apresenta-se idêntico ao valor lançado pela fiscalização. Os valores de COFINS e PIS foram recolhidos a menor. 371 a 373 DI nº 06/0011040-5 Os valores dos principais de COFINS e PIS recolhidos pela impugnante apresentam-se idênticos aos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor de II foi recolhido a maior. 374 a 375 DI nº 06/0162088-1 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor de II foi recolhido a maior e de COFINS e PIS a menor. 376 a 378 DI nº 06/0183090-8 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que os valores recolhidos foram menores do que os lançados. 371 a 381 DI nº 06/0272875-9 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Os valores recolhidos foram menores do que os lançados. 382 a 385 DI nº 06/0341199-6 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor do II foi recolhido a maior e de COFINS e PIS a menor. 386 a 388 A Recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, por entender que todo o valor recolhido deve ser abatido dos autos de infração. Por conseguinte, requer seja o julgamento convertido em diligência, para que a Fiscalização realize o encontro de contas entre os valores recolhidos pela Recorrente e os valores autuados e indevidamente mantidos pelo acórdão da DRJ, devendo ser mantida a autuação somente em relação ao saldo remanescente não adimplido pela Recorrente. Entendo que não é possível se afirmar com segurança se os pagamentos são ou não os mesmos dos autos de infração. Logo, entendo pela conversão deste julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações. Base de cálculo do PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação No RE nº 559.937, julgado na sistemática de repercussão geral, o STF reconheceu que o art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites previstos no art. 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais. Assim, declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 7 A ementa do julgado é reproduzida abaixo: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 8 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Este Colegiado está vinculado a essa decisão, nos termos dos art. 98 e 99, do RICARF/2023, por isso reconheço sua aplicabilidade de ofício. Tal decisão passou a ter efeito vinculante também no âmbito da Receita Federal, em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Logo, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da COFINS-importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado acima colacionado. Então, em diligência, solicita-se à autoridade na origem que considere na imputação dos valores, a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) sem a inclusão de ICMS e das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 RG. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 465DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722991/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4831054 #
Numero do processo: 11080.000091/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INGRESSO NA JUSTIÇA - Caso o contribuinte ingresse na Justiça antes de esgotadas as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DO SUL S/A Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS INGRESSO NA JUSTIÇA - Caso o contribuinte indresse na justiça antes de esdotadas as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso no conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVERGS-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO R.G. DO SUL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sesstes, em 06 de janeiro de 1993. ROSALV. VITAL 30NZASA SANTOS - Presidente chãe,- :1' ( RIL ARDO LEITE RODR.GU Rel,Ator • ,ILTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional - VISTA EM SESSA0 DE na ItAA0 1993 iNnt-tiN Participaram, ainda, do presente juldamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. OFR/mias/AC , CL; wH-95 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.091191-59 Recurso no: 90.169 Act)r~ na: 203-00.160 Recorrente: DIVERSS-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO R.S. DO SUL S/A. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 79/SO, que compbe a decisão recorrida. "Contra a instituição financeira supramencionada foi lavrado Auto de Infração exigindo-se-lhe o pagamento do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e .sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, no montante equivalente a 6.964.191,57 DTN Fiscal, nele compreendido o imposto, multa de 40% e juros de mora, com base no art. lo, inciso I, combinado com o art. 9o, parágrafo único, ambos da Lei no 8.033/90 e demais dispositivos sumariados na peça fiscal de fl. 35. O lançamento em causa foi realizado em decorrência de ter o Fisco constatado a falta de retenção e recolhimento do mencionado imposto incidente sobre as aplicações . de 'Over Night' existentes em 16.03.90. 3. Inaugurando o contraditório, tempestivamente, a interessada trouxe aos autos a impugnação de fls. 37/39 e fls. 44/45, ao mesmo tempo em que fez anexar as cópias dos documentos de fls. 40/43 e 46/66 para sustentar a tese que defende. 4. A autuada alega, em síntese, que por força do convênio particular mantido com a Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE - RS, por ordem, conta e risco desta instituição financeira, aplica em títulos da Dívida PLblica do Estado do Rio Grande do Sul, dinheiros pertencentes a clientes da mesma, os quais, por força do convênio, são repassados à DIVERGS para aplicaOes financeiras; que a responsabilidade, portanto, quanto a eventuais tributos nãO recolhidos é da CEE - RS e não da impugnante que é mera cumpridora das ordens daquela no que se refere as aplicaçbes financeiras; que deve ser retificado 'ex officio' o lançamento efetuado. 2 55~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NUAV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-000.091/91-59 Acórd%o no: 203-00.160 5. Em atendimento às disposiçbes contidas no art. 19 do Decreto no 70.235/72, nas fls. 70/71, foi exarada a informação fiscal, pela autoridade • lançadora, opinando no final pela redução do montante do crédito tributário constituído." Na mencionada decisão, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, às fls. 79/85, com base nos fundamentos constantes de fls. 80/84 e considerando os termos da informação Fiscal de fls. 70/71, julgou procedente em parte a ação fiscal, determinando a alteração do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 34, que "fica reduzido a imposto no valor originário equivalente a 4.416.796,74 BTNF (Cr$ 560.324.107,70)", sujeito aos acréscimos legais cabíveis, observando-se, na conversão, as orientaçtes contidas na Lei no 8.177/91 e o disposto na Medida Provisória no 290/91 (Lei no 0.218/91). Desta decisão, recorreu de ofício o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre ao Superintendente Regional da Receita Federal/10a Região Fiscal, por força do disposto no art. 34, inciso 1, do Decreto no 70.235/72, e este, considerando que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância "solucionou corretamente a pendÊncia, aplicando adequadamente a legislação fiscal pertinente" e tendo em vista a competéncia estabelecida pelo artigo 10 do Decreto 75.445/75, negou provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida. As fls. 89, foi anexado Mandado de Citação do juiz Federal da 12a. Vara/RS, citando a União na pessoa do Procurador . da Fazenda Nacional local, para que o mesmo se pronunciasse a respeito da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal (FM. 12.298 de 03.01.91 - 6.964.191,57 EiTNF). Inconformada, a Empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho, apresentando como suas razbes de defesa os argumentos expostos às fls. 100/104. E o relatório. - ki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W.`-.V. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-000.091/91-59 Acbrdâo no: 203-00.160 • VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como a Recorrente em 27.09.91 ingressou na Justiça Federal Com uma Açto AnulatOria de Lançamento Fiscal, às fls. 90/96, contra a Unite, fica prejudicada a apreciaçto do recurso interposto, visto que, ao propor a aço acima descrita, importou em renunciar ao poder de recorrer à esfera administrativa e, conseqlkentemente, desisténcia de interpor recurso voluntário, conforme preceitua o parágrafo segundo do art. 12 do D. Lei no 1.737/79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratOria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessbes, em 06 de janeiro de 1993. II - 01ilPik - : 1 RIâtEITE RI.:- — • 4

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Numero do processo: 11131.720433/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T14:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T14:48:59Z; Last-Modified: 2025-09-18T14:48:59Z; dcterms:modified: 2025-09-18T14:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T14:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T14:48:59Z; meta:save-date: 2025-09-18T14:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T14:48:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T14:48:59Z; created: 2025-09-18T14:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-18T14:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T14:48:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11131.720433/2021-49 RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GASKET PETROLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-007.697 exarado pela 4ª Turma da DRJ09, em sessão de 04/08/2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 2 O lançamento de fls. 02/97, lavrado em 30/03/2021 é relativo à: (i) IPI vinculado, (ii) multa de ofício (75%) por falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar, (iii) juros moratórios, (iv) multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, (v) multa por desrespeito ao controle administrativo das importações (falta de LI), resultando em crédito tributário apurado de R$ 83.313.711,71, cuja composição se deu da seguinte forma: A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem em revisão aduaneira que considerou incorreta a classificação fiscal utilizada para os produtos importados que verificou através de Laudo Técnico tratar-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C4 a C11 e Hidrocarbonetos Aromáticos (17,1%), que destilam uma fração de 10% em volume a 64°C, 50% em volume a 114°C e 90% em volume a 300°C, contrariamente ao descrito nas Declarações de Importação (DIs) que utilizavam a descrição de: NAFTA mistura de hidrocarboneto nos quais os constituintes alifáticos predominam em relação aos aromáticos, e entendeu que o produto não pode ser considerado como do tipo de óleos leves de petróleo. Assim os produtos importados não caberiam na subposição 2710.12 da NCM , mas sim na subposição 2710.19. Tendo havido, portanto, erro na classificação fiscal das mercadorias, ao invés da NCM 2710.12.49, a classificação correta seria 2710.19.99 (posição destinada para: combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos). À época dos fatos, este código NCM 2710.12.49 previa a alíquota de 0% para Produtos Industrializados – IPI. A autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise pericial, concluiu que as mercadorias em questão deveriam ser reclassificadas no código NCM 2710.19.99, cuja alíquota era de 8% para Produtos Industrializados – IPI. Fl. 1012DF CARF MF Original https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 3 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 840/863) na qual insurgiu-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, em razão de o Laudo Técnico utilizado para embasar o AI não teria garantido o contraditório e ampla defesa – argumenta que o importador não teria sido notificado do resultado do Laudo impedindo o exercício do direito de defesa; - Prescrição intercorrente; - Inaplicabilidade das multas impostas – incongruência lógica da aplicação conjunta da multa por erro de classificação e multa por falta de Licença de Importação (LI); - No mérito, sustenta haver insubsistência do suporte probatório utilizado na autuação fiscal – isto porque a amostra colhida refletiria apenas uma das importações realizadas, não podendo ser estendida a todas as demais operações realizadas pela parte no período; - Defende a correção da classificação fiscal utilizada; - Inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação, por ter havido a correta descrição das mercadorias, além de ausência de má fé da empresa ou de prejuízo ao Erário. Requereu a nulidade do Auto de Infração e a procedência dos argumentos da impugnação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-007.697, de 08 de agosto de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em discussão. Inconformada, a recorrente Gasket Petróleo Importadora e Exportadora Ltda., atual denominação de Oktana Petróleo Importadora e Exportadora Ltda, interpôs Recurso Voluntário, alegando, as mesmas questões levantadas pela impugnação, acrescentadas do seguinte ponto: - Não teriam sido analisadas pela decisão de primeira instância as argumentações e o arcabouço probatório trazido na impugnação (deixando de enfrentar argumentos apresentados na impugnação e mantendo as nulidades invocadas quanto à autuação). É o relatório. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 4 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de possível sanção de cunho aduaneiro. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.293), que a prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 a qual se transcreve abaixo deve ser sobrestado o presente julgamento: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 5 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs seu Recurso Voluntário em 22/09/2021, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11368099 #
Numero do processo: 11274.720221/2021-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 2 Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-36.664, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 2018. Foi realizado lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 3 R$ 3.625.778,03 (patronal) e R $379.328,85 (Gilrat), acrescido de multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC. EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de R$1.315.900,48, acrescido de multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC. O lançamento decorreu de diferenças verificadas entre as informações prestadas em GFIP e as constantes da folha de pagamento do Município. O contribuinte foi intimado do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação solicitando a juntada posterior de documentos, em preliminar, aduzindo pela nulidade do lançamento por ausência de fundamentação adequada, no mérito contestou a inclusão de verbas de natureza indenizatória, insurgiu-se contra a alíquota aplicada no cálculo da GILRAT e argumentou sobre a natureza confiscatória da multa de ofício lançada. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário, excluindo da base de cálculo os valores pagos a título de salário-família, conforme ementa transcrita abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 a 31/12/2018 VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DA RFB À LEGISLAÇÃO FORMALMENTE VIGENTE, À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA. O Órgão de Julgamento Administrativo da Receita Federal do Brasil (as “DRJ”) não tem competência para proferir decisões acerca da constitucionalidade de lei ou para afastar a aplicação de lei formalmente vigente, submetendo-se a condições e formalidades legais específicas em face de decisões judiciais proferidas sob a sistemática do artigo 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (anteriormente, artigos 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO E EFEITOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manifestações doutrinárias e jurisprudência (exceto quanto cumpridas exigências legais específicas) não vinculam as decisões no âmbito do julgamento administrativo proferido pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil, devendo ser valoradas como recursos de argumentação. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 4 Não é possível, no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecer juízo de razoabilidade quanto ao percentual de multa aplicada, quando observadas as disposições e os critérios legais vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E RESPECTIVO FATOS ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é determinada pela atividade preponderante, assim definida no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), considerando, em cada estabelecimento do contribuinte, a atividade com maior número de segurados e observada a classificação constante do seu Anexo V, cabendo ao contribuinte demonstrar a eventual preponderância de outra atividade específica, que determine o reenquadramento, com repercussões no grau de risco determinado pela regra geral. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ALÍQUOTA E ADICIONAL FIXADOS POR REGULAMENTO E ATO NORMATIVO. LEGALIDADE. A exigibilidade da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, assim como a fixação do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, encontram-se expressamente estabelecida pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 677.725). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DA REGULAR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá-se com a regular apresentação da contestação (inciso III do artigo 151 do CTN), não havendo, por isso, o que ser aqui decidido quanto a tal pleito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 28/04/2023. O Recurso Voluntário foi apresentado em 25/05/2023 e reafirmou motivos alegados na Impugnação à exceção do pedido de juntada posterior de documentos. O Recurso não foi acompanhado de novas provas. Não houve interposição de Recurso de Ofício A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 5 É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido, mas de forma parcial, pelos motivos abaixo apontados. Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, no caso das contribuições previdenciárias, por determinação do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e sua obrigatória aplicação, sempre que verificada as condições previstas em lei para a autuação, decorre da determinação do art. 142 do CTN. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e passa por necessária análise de constitucionalidade da legislação tributária que define os percentuais aplicáveis, atividade que foge à competência deste Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 02. Então não será conhecida as alegações sobre inconstitucionalidade. PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade do lançamento A defesa alega que há nulidade no lançamento por ausência da devida fundamentação legal. Aduz que entre a legislação citada nos autos existiam normativos já revogados e não mais aplicáveis ao fato gerador. Conforme decisão de piso, amparada no relatório fiscal produzido em resposta à Resolução nº 108-001.466, de 30/11/2021 (fls. 2.039/2.042), os apontamentos feitos pelo contribuinte, embora corretos, não levam ao reconhecimento da nulidade do lançamento: Tais menções constituem, pois, acréscimos indevidos e equivocados aos fundamentos legais que dão base ao lançamento fiscal. Entretanto: Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 6 1) Não obstante terem sido indevidamente referidos, constituem equívocos que não causaram prejuízos à perfeita e completa compreensão do lançamento fiscal, pois, não obstante, o contribuinte, com sua impugnação, foi capaz, clara e perfeitamente, de opor razões específicas, completas e diretamente relacionadas às contribuições lançadas, ficando evidente, assim, que os fundamentos legais pertinentes (estes devidamente mencionados) compõem os autos. 2) As menções equivocadas configuram, pois, erros irrelevantes, inaptos a macular de nulidade o lançamento fiscal, na medida em que, reiterando, todos os elementos realmente necessários a assegurar a validade do lançamento fiscal se encontram presentes. Neste contexto, a análise das razões opostas pelo contribuinte com sua impugnação, assim como a posterior oportunidade que se apresentou para o contribuinte opor nova manifestação (que, ao que consta, foi declinada), atestam a perfeita compreensão do lançamento fiscal, sendo indevida a alegação de ocorrência, nestas circunstâncias, de cerceamento do direito de defesa. (grifos não originais) Tal decisão está amparada pelo texto do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há de se falar em nulidade do Auto de Infração quando foi lavrado por pessoa competente, dentro da legalidade estrita e garantido o direito à defesa A existência de possível irregularidade, incorreções ou omissões, diferentes das previstas no art. 59, não implicam nulidade e devem ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, caso o sujeito passivo reste prejudicado: Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 7 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). MÉRITO Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária – verbas de caráter indenizatório A defesa aduz que a fiscalização considerou diversas verbas que teriam natureza indenizatória e, assim, não poderiam ter sido incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária lançada de ofício. Segundo a decisão da DRJ, a únicas verbas integrantes do lançamento para as quais há alegação da natureza indenizatória são: salário-família, que já foi excluído na decisão de piso, e o terço constitucional de férias, que foi mantido. Para as demais verbas, não há comprovação que integraram a base de cálculo do lançamento, logo, não será necessário analisar sua natureza, pois não importará em alteração do lançamento. Assim, restou apenas a análise se incide o tributo sobre o terço constitucional de férias. O litigio envolvendo a questão está tratado no Tema nº 985 (RE 1.072.485/PR), pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Em 24/09/2025, com o trânsito em julgado do processo paradigma, foi retomada a análise dos processos administrativos e judiciais que tratavam do tema. O STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos. Em 19/09/2024 foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado em 24/09/2025. De acordo com o Parecer SEI nº 4366/2025/MF, fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 estão amparados pelos efeitos modulatórios e não são base de cálculo da contribuição previdenciária: Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 8 Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifos não originais) Considerando que o fato gerador do lançamento é referente ao período de 2018, não pode retroagir os efeitos da decisão do STF para considerar que o terço constitucional de férias integre da base de cálculo das contribuições previdenciárias, portanto, ela deverá ser ajustada excluindo-se os pagamentos feitos a esse título no período autuado. Percentual aplicável à GILRAT Argumenta que a fiscalização não poderia ter imposto um percentual geral de 2%, devendo ser verificada a separação por atividade. Aduz ainda sobre jurisprudência no sentido que a função burocrática do Município constitui risco leve, aplicando-se o percentual de 1%: Neste aspecto, o auditor não fez a separação do quantitativo dos sujeitos de acordo com as subclasses previstas no Anexo V do Decreto n° 3.048/99. No caso do Município, fazendo a separação por subclasses e CNPJs, a maioria dos servidores estão enquadrados na alíquota de 1% (um por cento), é legal o ajuste do pagamento da contribuição para o RAT, como aliás é o ENTENDIMENTO ATUAL EXARADO PELA RECEITA FEDERAL NA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 44 - COSIT47. Ora, como visto acima, a alíquota da Administração Pública não é única, mas a sua aplicação dependente das circunstâncias nas quais estão inseridas a atividade desempenhada pelos colaboradores/empregados do contribuinte. A alíquota para CNAE 8411-6/00 abrange apenas as atividades enumeradas nas notas, e as demais atividades exercidas pelos órgãos públicos que não estiverem compreendidas em CNAE próprio. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 9 Havendo CNAE próprio no grupo de atividade preponderante, aplica-se a alíquota do CNAE próprio, e não a geral de 2%. Sendo assim, se de um lado quedou-se em erro o contribuinte, de outro cometeu falha grave o Estado porque não trouxe ao lado da exação e da punição fundamentação plausível para a cobrança naquele valor indicado que, aliás, destaca-se, representa o dobro da declaração realizada pelo contribuinte. Sobre o tema, no processo nº 08020947220134058400, o TRF5 assim declarou: (grifos não originais) De acordo com a decisão de piso, o contribuinte faz alegação em tese mas não traz outros documentos de modo a demonstrar que a maioria de seus servidores estaria vinculado a atividade submetida ao risco de grau leve, ademais, a regra do enquadramento de entidade pública está contida no anexo V do regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Considerando este contexto legislativo e considerando que o contribuinte é uma entidade de administração pública municipal, seu enquadramento, para efeito de contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, dá-se, em princípio, no CNAE 8411-6/00 – Administração pública em geral (anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), tem- se que efetivamente os parâmetros adotados pela decisão administrativa recorrida estão corretos, pois é certo que: 1) O critério legal determinante da alíquota da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é a atividade preponderante, assim definida aquela para a qual é alocada a maior quantidade de segurados. 2) Assim, estabelecida a atividade preponderante de cada estabelecimento, dá-se o enquadramento do Contribuinte conforme rol de atividades e respectivos códigos do Anexo V do § 4º do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, precisamente nas condições aqui empreendidas. (grifos não originais) Tal posicionamento está de acordo com as decisões deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 10 Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. (Acordão nº 2001-006.845, de 21 de maio de 2024) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2018 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de normativo vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública em geral, na qual se inclui as prefeituras municipais, a partir de junho/2007, enquadra-se no código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto 6.042, de 2007, para fins de recolhimento da contribuição patronal destinada à cobertura dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de salários dos segurados empregados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 11 A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% do montante recebido a esse título. MULTA DE OFÍCIO. Regular a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinada o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em lançamento de crédito tributário de competências posteriores a vigência da pela Lei nº 11.941, de 2009. A Lei 9.298/96, alterou Lei 8078 de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Neste sentido, inaplicável aos lançamentos de contribuição previdenciárias, que trazem a relação tributária. (Acordão nº 2202-011.081 de 7 de novembro de 2024) (grifos não originais) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela recorrente relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Preliminar – prejudicial de mérito Nulidade do lançamento Mérito Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária – verbas de caráter indenizatório Percentual aplicável à GILRAT Conclusão

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