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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11455981 #
Numero do processo: 10925.901878/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para adequar o julgamento às provas constantes dos autos e à legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-015.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI quanto aos produtos transferidos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que tais créditos não foram registrados quando da aquisição dos insumos, mas sim quando de sua efetiva utilização, em conformidade com o que dispõe a legislação, e restando comprovado que não houve utilização em duplicidade. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Marina Righi Rodrigues Lara
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para adequar o julgamento às provas constantes dos autos e à legislação aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI quanto aos produtos transferidos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que tais créditos não foram registrados quando da aquisição dos insumos, mas sim quando de sua efetiva utilização, em conformidade com o que dispõe a legislação, e restando comprovado que não houve utilização em duplicidade. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.914 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-014.808, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363/1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do Recursos Repetitivos, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, esta deve ser aplicada também para os casos do regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. A Embargante sustenta a existência dos seguintes vícios no julgado: i) omissão e contradição quanto à aquisição dos insumos transferidos entre estabelecimentos, porquanto os bens teriam sido originalmente adquiridos de terceiros antes da posterior transferência interna; Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.914 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 3 ii) omissão e obscuridade ao afastar os créditos relativos aos fretes de transferência, sob o argumento de que tais despesas integrariam o custo de aquisição das mercadorias adquiridas e posteriormente transferidas; iii) omissão e contradição na interpretação do artigo 6º da Lei nº 9.363/96, ao argumento de que a delegação conferida ao Ministro da Fazenda restringe- se à definição de “receita de exportação”, não alcançando o conceito de “receita bruta operacional”; e iv) omissão quanto à apreciação do pedido subsidiário formulado no tópico 2.1 do recurso. O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial aos embargos, exclusivamente para apreciação apenas da omissão e contradição relacionadas à transferência de insumos: 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão e Contradição Quanto à Transferência de Insumos. Encaminhe-se à relatora, Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora Como relatado, os Embargos de Declaração sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à glosa dos créditos relativos à transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. Assiste razão à Embargante. O acórdão embargado concluiu que, nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.276/2001, a base de cálculo do crédito presumido de IPI corresponde à soma dos custos de aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), razão pela qual seria indispensável a existência de operação de aquisição para o seu reconhecimento. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.914 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 4 A partir dessa premissa, entendeu-se que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não configurariam aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, por inexistir transferência de titularidade do bem, afastando-se, assim, o direito ao creditamento. Ocorre que o caso dos autos apresenta particularidade que não foi adequadamente enfrentada para a resolução desse tópico, da qual decorreu evidente contradição no acórdão embargado. Explico. O acórdão embargado, ao analisar as glosas relativas ao empréstimo de mercadorias, reconheceu expressamente que a contribuinte adota sistema de custos coordenado e integrado à escrituração comercial, por meio do qual somente são computados no custo de produção os valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados (consumidos) na industrialização durante o período. Veja- se: 6. Glosa de valores relativos a empréstimo de mercadorias Como relatado anteriormente, a fiscalização glosou o valor relativo a empréstimo de mercadorias, ao argumento de que a requerente teria incluído, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido, valores que não sofreram a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, sustenta a Recorrente que, por adotar o sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, o recebimento de grãos por empréstimo é registrado em “sistema de estoques”, de modo que tal operação não afetaria o custo médio dos itens em estoque. Nesses casos, ocorre apenas um acréscimo nas quantidades, permanecendo o preço médio inalterado. Afirma que tais valores não foram sequer incluídos na base de cálculo do crédito presumido, justamente por não transitarem em conta de resultado. A DRJ, por sua vez, entende que, mesmo com o custo médio permanecendo inalterado, com o aumento da quantidade de grãos em estoque, o valor do custo total em estoque aumenta, de modo que o valor da baixa de estoque por consumo efetivamente afeta a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ocorre que, como demonstra o Recorrente, pelo sistema de adotado, somente são computados no custo de produção os valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente empregados (consumidos) na industrialização durante o período. Ocorre que tal premissa, expressamente reconhecida no acórdão embargado, não foi observada quando da análise das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o que evidencia a contradição apontada pela Embargante. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.914 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 5 Isso porque, embora tenha sido expressamente reconhecido que, no sistema contábil adotado pela contribuinte, apenas os valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente consumidos na industrialização são apropriados ao custo de produção e considerados para fins de apuração do crédito presumido, concluiu-se, contraditoriamente, pela impossibilidade de creditamento relacionada à transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma contribuinte. Conforme sustentado pela Embargante, a contribuinte adota sistema de custos coordenado e integrado à escrituração comercial, com controle permanente de estoques, nos termos dos arts. 9º e 10 da IN SRF nº 420/2004, de modo que os insumos adquiridos ingressam inicialmente no ativo circulante e somente são apropriados ao custo de produção quando efetivamente consumidos no processo produtivo. Veja-se: Art. 9º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, de PI e de ME relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, de PI e de ME sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Nesse contexto, a transferência interna entre estabelecimentos não representa nova aquisição, tampouco gera novo crédito, constituindo mera movimentação logística do estoque. Justamente por esse motivo, isso não descaracteriza o fato de que os bens transferidos decorrem de aquisições onerosas anteriormente realizadas junto a terceiros, cujo custo de aquisição permanece vinculado aos respectivos insumos até sua apropriação à produção. Além disso, a própria IN SRF nº 420/2004 disciplina expressamente em seu art. 20 a hipótese de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: Art. 20. No caso de transferência de MP, PI e ME entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o estabelecimento matriz deverá observar, para efeito de cálculo do crédito presumido, o exato custo de aquisição dos mesmos. Assim, embora tenha corretamente consignado que o benefício fiscal exige efetiva operação de aquisição dos insumos, ignorou-se que a Embargante adota sistema de custos coordenado e integrado à escrituração comercial, no qual o custo de aquisição permanece registrado em estoque e somente é apropriado ao custo de produção no momento da efetiva utilização dos insumos na industrialização. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.914 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 6 Desse modo, o fato de os bens terem sido previamente transferidos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não descaracteriza a circunstância de que decorrem de aquisições onerosas anteriormente realizadas junto a terceiros, cujo custo histórico permanece vinculado aos respectivos insumos até sua apropriação ao processo produtivo, momento em que será considerado para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Além disso, restou comprovado que o reconhecimento do crédito presumido não implica utilização em duplicidade do benefício, uma vez que os insumos somente foram considerados na apuração quando de sua efetiva utilização no processo produtivo. Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI quanto aos produtos transferidos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, tendo em vista que tais créditos não foram registrados quando da aquisição dos insumos, mas sim quando de sua efetiva utilização, em conformidade com o que dispõe a legislação, e restando comprovado que não houve utilização em duplicidade. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833180 #
Numero do processo: 13154.000055/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se aplica a redução prevista no Decreto nº 84.685/80, artigo 11, ao contribuinte que não esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. Não houve comprovação dos pagamentos exigidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Wh houve comprova- g.Ie cbmi pagarmlitms ex:i. gidos, Recurso negado. Vistos, rolatades e discutidos os primier~. autos do: recurso interposto por SERGIO CERVIGNI. ACORDAM os Membros da Tem .iira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTI g0 BORGES ta(MJARY. Sala das C4ef 1I em 2.1 de setembro de °ESVAI . Ai-els:L(1Am te AMANIAItIr 'Lor POPRISG DARDO- VIEIRA Erocurador-Reprosentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSRO DE 12 N0\11993t. Participaram !, a inda „ do presente iulgarnen to t i os Conselbeiroc RICARDO LEITE: RODRIOUES„ MARIA TiPid../A VASOGNCELLOS DE: ALMEIDA. PAURO WASTIEWSKI, TIEGRANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO AMOVI n LISBOA GALIAJEICI. al/opregb/okirs »3V 4ál Vt i N.e'• ECONOMIA,isiso DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ~..' • SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES Processo no 13154.000055/91-82 Recurso Noz 91.370 Acórd'Ao Np: 203-00.741 Recorrente: SERGIO CERVIGNI RELATORI O C) Recorrente impugnou. e lançamento de 1TR/90 alegando que o imposto já havia sitio pariri polo antigo proprie- tário do imóvel. objeto da tributa0b, Anexou cópia das rurtlficaçCiev de 1989 P '1~9 pagas e que haviam sido lançadas em nome de DUVANIL. ALEIXO. A autoridade de primeira inotgncia considerou procedente o 1anamento ao argumento de que o impughanto C o sujeito passivo da obriga0o tributária, na qualidade de centri-, buinte, conforme art. 31 do CTN. Mo recurso voluntário, o Recorrente alega que:: "... gue o I1R referente aquele imóvel, fOra recolhido pelo código anterior de mi 906.050.009.407-4 em nome de burvanil fileixo, CPF no 136.306.078-42, em virtude de que aquele íMóVE.1 %e encontrava cadastrado em nome do mesmo, sob aqmple código que foram recolhidos todos es débie tos até o ano de 1990, tendo em vista que o imóvel recebeu o no 90éJ.0Ó0,011,622-11, através. da DP entregue em 04/07/89, que ainda náb havia prós- sessado ato aquela data, e conforme Se Verifica no seu comprovante de entrega ela 0, procedente do imóvel codificado sob no 9OÓ.0Ó0.009.407-4. nmrforme se v@ das escrituras em anexo, o Sr. Ourvanil Aleixo era proprietário daquele '3. móvel, E. por escrituras lavradas ew 23 do Fevereiro de 1.929, no Taimalinnato Antunes; dc Guiratinga-MT„ no livro 74 fls. 049/50 e e4critura no livre 76 fls. 05/06, do mesmo Cartório, aquele imóvci fera alienado seus direitos de domínio e p:vise para Manoel. Mendes de Souza, brasileiro, pecuarlotap casado com nizeth Almeida de Souta, residente Da cidade de Cuiratinga,portador do ItEl no 123.923 e GEE ne 000.967.921-00 e estes atravós da < cri- biras lavradas no Tabelionato Antunes de , Guira- tinga-MT, no livro 70, fls. S1/62 em 20 de rábril de 1.929 e livro 76, fls. 12/13, alienaram o / ..„,„ imóvel ao recorreóte. que imediatamente em e /. pi. Á i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4 -...-ZW'a) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:" i^o cesso no 13154.000055/91 -€32 A cnnnin Ho: 203-00.741 04/07/39. provi.c.lenci ou O re, c: ad álst l'a men I: o para 1 -1.:.:al nome°, a, I:, rei“ni-la n cio a DP F:3n ra tal 'fim . ( (1 .;111n '1(35 ) . Á: .1: j. n a 1 „ pnel o o a l'Ct Ll i. V iiallea 10 e Cai 1 C el a men to da nx :i.nOn /(Ly„ E o rei a tc:"„rin .. //- „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:PW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13154-000055/91-82 Acórd p no 203-00.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Apesar das alegacefes e das copias dos documentem covrtad 115i CeS efle tr C? R CCCO ri cri te ri c) 9Eg ?II( C:(:)(11p reee e CF I./e C? ITR/90, paçm pelm Sr. Duvan11 Aleixo. refere-se ao mesmo imóvel pe}o qua -J está sendo liii-12m1o. escsitmras pMblicas tratam de cl ua5 propriedades quE tCm denominaçã'o, área e cádigo diversos dos da sua propriedade, e estas ri n) mantft nenhum elo de 119a0ki com a no- tlfica4o do ITR impugnado. Portanto. nada restando comprovado é de se indeferir o pedido do Reclamante. Nego prominwnto o Saia das Sess-Ues. em 23 de se-lembro de 1993.. • • .o• ..1ERGIO ASAM if •

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Numero do processo: 10183.913717/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913717/2021-17 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17609.720213/2017-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 135 DO CTN. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração manejados para sanar a obscuridade dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 135 DO CTN. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração manejados para sanar a obscuridade dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pela CARLOS ALBERTO MARCILIO em face do acórdão nº 9202-011.688, proferido por esta eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deixou de conhecer do seu recurso especial. Nos aclaratórios pede seja sanada a “omissão e/ou obscuridade” com relação aos motivos ensejadores do não conhecimento do acórdão paradigmático de nº 2201-005.041. Calha pontuar que o número do acórdão, como bem pontuado no despacho inaugural de admissibilidade, fora inadvertidamente indicado eis que, em verdade, trata-se do acórdão nº 2201-003.979. O despacho de admissibilidade (f. 702/707) entendeu que o embargado está imbuído de considerável obscuridade, pois de sua fundamentação parece estar-se a supor que poderiam estar presentes determinados aspectos fáticos no caso concreto que o diferenciariam da espécie paradigmática. Porém não há evidência nenhuma de que tais aspectos fáticos – repita-se, aplicação do art. 135, III e de autuação da empresa referente ao IRRF não recolhido – estariam presentes, do que a conclusão lógica, com a devida vênia, é que tais aspectos não foram relatados no recorrido simplesmente porque não estavam ocorreram na espécie fática examinada no recorrido. (...) Portanto, deve ser sanada a obscuridade apontada, de modo a que se esclareça o porquê de não ser possível aferir a existência, ou não, de similitude fática entre o recorrido e o paradigma Acórdão nº 2201-003.979, tendo em vista o teor dos documentos já citados, em especial o relatório do recorrido (fls. 540/534), e os termos do recurso especial do contribuinte (593/594), que reproduz passagens do lançamento vergastado. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 3 Passo a dar cumprimento à determinação contida no despacho de admissibilidade de f. 702/707. Colhe-se do acórdão embargado os seguintes motivos para a inaptidão do paradigma nº 2201-003.979: Com relação ao segundo paradigma trazido à baila, foi dado provimento ao recurso do contribuinte por voto de qualidade. Os conselheiros vencidos (Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz) negavam provimento por entender que não poderia o gerente apropriarse, por meio da restituição de IRRF, de valor por ele devido, em razão da responsabilidade solidária. O contribuinte era gerente da empresa, à época dos fatos geradores, embora não tenha exercido ingerência administrativa com relação à ausência de recolhimento incontroversa nos autos, situação que autoriza a manutenção da glosa da compensação em análise. Os vencedores concluíram que para que se possa invocar a lei tributária para se imputar a responsabilidade aos sócios como representante da pessoa jurídica duas exigências devem estar cumpridas: i) o crédito tributário deve estar constituído: o que não ocorreu no fato em tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de responsabilidade de outrem; ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. Assim, questiona esta relatora: tais indagações, feitas pela corrente vencedora, não exige um revolvimento probatório? Ao afirmar que, no caso em tela, houve intimação do recorrente para comprovação do recolhimento, e que a autoridade deve comprovar que houve ato praticado com excesso de poderes, isto não requer que seja analisado, caso a caso? Temos a certeza de que esse mesmo colegiado, ao analisar o caso do recorrido, teria esse mesmo posicionamento? Acho difícil saber. O colegiado paradigmático levantou questionamentos e exigências que devem ser cumpridas, antes da aplicação da lei. Neste espeque, não chego a uma conclusão firme de que teria se posicionado de forma semelhante no caso do recorrido, principalmente porque não há tais informações no recorrido. Apenas se afirma que não há dúvidas que a fonte pagadora fez a retenção do IRRF, o que pode ser comprovado pelos contracheques e comprovantes apresentados pelo contribuinte (e-fls.35 a 40). Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 4 Por essa razão, desnecessária a realização da diligência solicitada, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes para que o julgador forme sua convicção a respeito da matéria. Consoante inteligência do recorrido, a lide gira em torno de saber se o contribuinte, sócio da fonte pagadora, que auferiu rendimentos de pró-labore e sofreu a retenção de IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora da qual é sócio, pode se utilizar do imposto retido como imposto efetivamente já pago na DAA. Destarte, também entendo que no caso do segundo paradigma trazido, ele não serve como fonte de embasamento para o manejo especial, eis que requer revolvimento probatório, que não é competência deste colegiado. (sublinhas deste voto) Do excerto transcrito conclui-se que teria esta eg. Câmara, em composição díspar da que nesta sessão é exibida, asseverado a inaptidão do segundo paradigma indicado, porquanto existiriam premissas fáticas ali firmadas que não estariam presentes na decisão recorrida, de modo a justificar a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Deveras, tanto no acórdão recorrido quanto do acórdão paradigma, o retromencionado dispositivo não constitui ponto nodal para o desate da querela. Tanto é assim que, no acórdão que apreciou os embargos de declaração manejados contra a decisão que apreciou o recurso voluntário, destacado que O lançamento não envolve cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser recolhido pela Pessoa Jurídica. SE FOSSE ESTE O CASO, realmente o interessado seria, por ser administrador, solidariamente indicado como responsável pelo pagamento do tributo, SE envolvido o artigo 135 do CTN, em ação fiscal diversa. Merece ser sanada a obscuridade neste ponto, eis que a conjunção subordinativa condicional utilizada (“se”) espanca quaisquer dúvidas acerca da ausência de imputação da responsabilidade com base no art. 135 do CTN, utilizado como fundamento para justificar a dessemelhança das situações postas em confronto. Contudo, há substanciais discrepâncias que, a meu aviso, justificam a manutenção do encaminhamento outrora ofertado, ainda que por outro fundamento. Mesmo a partir do despacho de admissibilidade dos embargos – que, a meu sentir, extrapola o objeto que lhe fora devolvido, acabando por tentar justificar o seguimento do recurso especial por supostamente ter sido demonstrada a divergência – possível colher alguns elementos importantes. Transcrevo-os naquilo que relevante: [C]onsiderou-se no recorrido que caberia a imputação de responsabilidade solidária pelo imposto de renda não recolhido e não retido pela fonte pagadora Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 5 da qual o autuado era sócio, com esteio nos arts. 124 e 135 do CTN, e art. 723 do RIR/99, amparado no art. 8º do DL 1.736/79. Já no caso do paradigma em questão, preponderou a tese contida no voto vencedor, na qual, passando-se ao largo dos comandos contidos no art. 8º do DL 1.1736/79, focou-se na suficiência da informação presente no comprovante de retenção fornecida pela fonte pagadora para a realização da dedução do imposto de renda pelo beneficiário. E, quanto à responsabilização do sócio da fonte pagadora, fixou-se a necessidade de preenchimento de dois requisitos, confira-se: [transcrição da análise contida no acórdão paradigmático com relação ao disposto no art. 135 do CTN]. Ou seja, no acórdão recorrido a imputação teria ocorrido com “esteio nos arts. 124 e 135 do CTN1, e art. 723 do RIR/99, amparado no art. 8º do DL 1.736/79”, ao passo que no paradigma, art. 8º do DL 1.1736/79.” Com relação ao disposto no art. 124 do Digesto Tributário diz a decisão recorrida o seguinte: Entretanto, conforme afirmado pelo próprio contribuinte e comprovado pelos contracheques acostados aos autos, a natureza dos rendimentos é pró-labore. Ora, é cediço que pró-labore é a remuneração que o sócios, diretores ou administradores das empresas recebem a título de remuneração pelo desempenho de atividades administrativas, tendo como característica o fato de ser uma retirada fixa mensal (como no caso dos autos); em outras palavras, o rendimento recebido pelo contribuinte refere-se à remuneração do trabalho desempenhado por ele próprio (sócio) em sua própria empresa. O fato de ter havido intervenção da ANS na empresa desde 2012 não afastou a condição do contribuinte de sócio da empresa, que permaneceu nesta condição até a liquidação extrajudicial da empresa. Dessa forma, não procede a alegação no sentido de que não estaria mais na gestão da empresa na época da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Posto isso, trata-se de situação em que ambas as pessoas, o sócio e a pessoa jurídica fonte pagadora, têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto não recolhido, devendo ambas serem solidárias no cumprimento da obrigação perante os cofres públicos, uma vez que o sócio detém o poder para fazer a pessoa jurídica cumprir, ou não, a obrigação. Frise-se ainda que a retenção e o não recolhimento do IRRF é tipo de crime contra a ordem tributária, nos temos do art. 2º da Lei nº 8.137/90, de forma que 1 Rememorando que, no acórdão que apreciou os embargos, aclarado não ter o lançamento se escorado no previsto no art. 135 do CTN. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 6 este tipo de solidariedade encontra fundamento, dentre outros, nos arts. 124 e 135 do CTN, além do Decreto Lei n° 1.736/79 (regulamentado pelo art. 723 do Decreto n° 3.000/99, já citado pelo DRJ), ou seja: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A decisão recorrida, diferentemente da paradigmática, está escorada ainda na solidariedade prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Registro que, em sede de admissibilidade recursal, não cabe analisar o (des)acerto da decisão neste ponto. Poderia a parte, em seus aclaratórios manejados em face da decisão recorrida, questionar a conclusão alcançada, no sentido de que haveria “interesse comum”; contudo, não o fez. Transcrevo a integralidade dos fundamentos trazidos nos aclaratórios (f. 547/550), de modo a comprovar o silêncio quanto à forma de responsabilização atribuída: 1) Em preliminares, o Recorrente asseverou que o lançamento deveria ter sido contra a pessoa jurídica fonte pagadora (Ômega Saúde), na condição de responsável tributário (ou, pelo menos, também contra ela, e não só contra o recorrente), resultando, na prática, erro na identificação do sujeito passivo. O acórdão, no tópico do “Voto” > “Preliminares” > “2”, em fls. 539, constou: (O contribuinte alega nulidade no lançamento pelas razões abaixo expostas:”) “2 - que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Ômega Saúde) na condição de responsável tributário. Esse aspecto se confunde com o mérito e com este será analisado.” (g.n.) 2) Embora o acórdão tenha postergado essa questão preliminar para o momento da abordagem do mérito, conforme indicou que o faria, constatamos que ao perscrutar-se o referido tópico do “mérito”, s.m.j., não se encontra no texto que o compôs nenhum enfrentamento direto ao que foi arguido em preliminar pelo recorrente, ou seja, porque o lançamento tributário não se voltou (pelo menos, também) contra o responsável tributário eleito pela lei: a fonte pagadora? Máxima vênia, houve, aí, omissão. 3) Veja-se que o próprio acórdão embargado, às fls 540, 3º parágrafo, assevera: “..., devendo ambas(g.n.) serem solidárias no cumprimento da obrigação perante os cofres públicos,...”. Ora, se ambas devem ser solidárias, a fonte pagadora (Ômega Saúde) deve precipuamente ser imputada, eis que é o responsável tributário eleito pela lei. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 7 4) Reforce-se que o lançamento, como arguido em preliminares, deveria ter sido erigido contra a fonte pagadora, e não contra o recorrente, que somente poderia ter sido alcançado, por solidariedade, caso tivesse infringido o artigo 135 do Código Tributário Nacional, coisa que não aconteceu. (sublinhas deste voto) A presença de fundamento autônomo inatacado faz com que, mesmo que lograsse êxito na matéria ora devolvida, restaria mantida a decisão recorrida, razão pela qual vislumbro carente o interesse recursal. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.940 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 8 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. Ante o exposto, conheço dos embargos para sanar a obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11454304 #
Numero do processo: 11080.733431/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. No ano-calendário de 2007 o limite da dedução de gastos com educação era de R$ 2.480,66 - nos termos art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007.
Numero da decisão: 1002-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando o erro material apontado no acórdão nº 1002-003.241, concluir pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para restabelecer a título de despesa médica com o plano de Saúde no valor de R$ 1.136,22 para cada filho no ano-calendário em questão, totalizando o valor de R$ 3.408,66 e reestabelecer a despesa de educação no valor de R$ 2.480,66 referente a filha Laura Ferreira Pimentel e R$ 2.480,66 referente a alimentada Julia Ferreira Pimentel respeitado o limite legal art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. No ano-calendário de 2007 o limite da dedução de gastos com educação era de R$ 2.480,66 - nos termos art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando o erro material apontado no acórdão nº 1002- 003.241, concluir pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para restabelecer a título de despesa médica com o plano de Saúde no valor de R$ 1.136,22 para cada filho no ano-calendário em questão, totalizando o valor de R$ 3.408,66 e reestabelecer a despesa de educação no valor de R$ 2.480,66 referente a filha Laura Ferreira Pimentel e R$ 2.480,66 referente a alimentada Julia Ferreira Pimentel respeitado o limite legal art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.363 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2011-91 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de pensão alimentícia no valor de R$ 46.000,00 e de despesas médicas no valor de R$ 14.510,46. Após o trâmite processual, este Colegiado, por meio do acórdão 1002-003.241 proferido em 07.02.2024, deu “provimento parcial para reestabelecer a título de despesa médica com o plano de Saúde no valor de R$ 1.136,22 para cada filho no ano-calendário em questão, totalizando o valor de R$ 3.408,66 e, reestabeleço a despesa de educação no valor de R$ 1.700,00 referente a filha Laura Ferreira Pimentel e R$ 1.700,00 referente a alimentada Julia Ferreira Pimentel respeitado o limite legal do artigo 81, parágrafo 1º do RIR c/c o art.39 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL PAGAMENTO. Mantidas as glosas de despesas médicas parcialmente, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.363 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2011-91 3 Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Por meio do despacho de encaminhamento de fls. 247 a Unidade de Origem assim se manifesta: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11080.733431/2011-91 INTERESSADO: PEDRO PIMENTEL FILHO DESTINO: GABIN-ECOA-DEVAT10-VR - Apreciar e Assinar Documento DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Sr. Supervisor. Uma vez observado erro material no julgado (vide fls. 232/242), relativamente ao limite anual de dedução com despesas de educação, fixado para o exercício 2008 (dependentes/alimentandos), solicito a devolução do presente processo ao CARF para as providências cabíveis, com posterior retorno a esta ECOA para prosseguimento. À sua consideração. Por meio do DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS de fls. 251/252, citada manifestação foi recebida como Embargos Inominados nos termos do art. 117 do RICARF tendo sido apresentado os seguintes fundamentos: A demanda foi apresentada como mero despacho de encaminhamento, mas cabe a este Presidente de Turma recepcionar esse despacho como Embargos Inominados, assumindo sua autoria. Isso porque o conselheiro relator, ao restabelecer a dedutibilidade das despesas com educação/instrução, o fez aplicando o limite legal de R$ 1.700,00 para cada um dos dependentes do contribuinte, conforme o artigo 81, §1º, do RIR 1999, c/c o art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. O referido dispositivo do RIR 1999 tinha como base o art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/1995. O problema é que esse limite legal para dedução de despesas com instrução foi alterado pela Lei nº 11.482/2007, tendo ela estabelecido um novo limite para essa despesa, no valor de R$ 2.480,66 para o ano-calendário de 2007. Nesse caso, há mesmo um erro material no mencionado acórdão, que precisa ser sanado. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.363 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2011-91 4 Como dito, os Embargos foram regularmente admitidos como Embargos Inominados, na forma do art. 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Como os Embargos Inominados não tem prazo específico para serem apresentados, não cabe análise de tempestividade. O embargante assim relata: Uma vez observado erro material no julgado (vide fls. 232/242), relativamente ao limite anual de dedução com despesas de educação, fixado para o exercício 2008 (dependentes/alimentandos), solicito a devolução do presente processo ao CARF para as providências cabíveis, com posterior retorno a esta ECOA para prosseguimento. De fato o erro está presente. O acórdão embargado deixa claro que no ano-calendário 2007 o contribuinte comprovou ter incorrido em despesas com educação de dois filhos nos valores de R$ 8.746,20 e R$ 9.912,72, tendo porém definido que a dedução para cada filho limitar-se-ia ao valor de “R$ 1.700,00 (limite legal do artigo 81, parágrafo 1º do RIR c/c o art.39 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001)”. Ocorre que, como bem destacado pela Unidade, no ano-calendário de 2007 o limite da dedução de gastos com educação para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por dependente, era de R$ 2.480,66 - nos termos art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.363 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.733431/2011-91 5 pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; Pelo exposto, acolho os embargos para sanar erro material, corrigindo o valor de R$ 1.700,00 mencionado nos últimos parágrafos das páginas 08 e 09 do voto e na conclusão, para reconhecer ao contribuinte o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF referente ao ano- calendário de 2007, a título de despesa com educação, o valor de R$ 2.480,66 para cada filha. Assim a conclusão do voto deve adotar a seguinte redação: CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou-lhe provimento parcial para reestabelecer a título de despesa médica com o plano de Saúde no valor de R$ 1.136,22 para cada filho no ano-calendário em questão, totalizando o valor de R$ 3.408,66 e, reestabeleço a despesa de educação no valor de R$ 2.480,66 referente a filha Laura Ferreira Pimentel e R$ 2.480,66 referente a alimentada Julia Ferreira Pimentel respeitado o limite legal art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007. Conclusão: Diante do exposto, acolho os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando o erro material apontado no acórdão nº 1002-003.241, concluir pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para restabelecer a título de despesa médica com o plano de Saúde no valor de R$ 1.136,22 para cada filho no ano-calendário em questão, totalizando o valor de R$ 3.408,66 e reestabelecer a despesa de educação no valor de R$ 2.480,66 referente a filha Laura Ferreira Pimentel e R$ 2.480,66 referente a alimentada Julia Ferreira Pimentel respeitado o limite legal art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, item 1 da Lei nº 9.250/85, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438201 #
Numero do processo: 15165.723063/2012-74
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SUSPENSO NA IMPORTAÇÃO. Constatado o descumprimento de requisitos relativos à suspensão do IPI no desembaraço de mercadorias importadas, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do crédito tributário devido.
Numero da decisão: 3004-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SUSPENSO NA IMPORTAÇÃO. Constatado o descumprimento de requisitos relativos à suspensão do IPI no desembaraço de mercadorias importadas, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do crédito tributário devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 06-66.041, da 4ª Turma da DRJ/CTA, proferido em 16 de abril de 2019, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, além das respectivas multas de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 147/151), o estabelecimento fiscalizado importou diversos produtos utilizando a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002; como não foram localizados expedientes de suspensão de IPI na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF Curitiba) para estabelecimentos do sujeito passivo, esse foi intimado a apresentar prova da entrega à DRF ou à DERAT de seu domicílio fiscal da relação de produtos que elaborou e das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que adquiriu nos mercados interno e externo; a informação do sujeito passivo foi de que, em decorrência de diversas mudanças organizacionais físicas ocorridas na empresa, muitos documentos se perderam, impossibilitando a apresentação do requerido; que os Regulamentos do IPI (Decretos nºs 4.544, de 2002, e 7.212, de 2010) determinam que somente será permitido o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do RIPI e das medidas de controle expedidas pela Receita Federal e que, quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Quanto à contribuição para o PIS e Cofins devidas na importação, foi verificado que em relação a cinco Declarações de Importação – DI recolhimento a menor, por falta de inclusão, no cálculo, do IPI suspenso. Cientificado, em 04/10/2012 (fl. 154), o interessado, por intermédio de procuradores (fls. 210/212), apresentou, tempestivamente, em 31/10/2010, impugnação (fls. 157/184), a seguir sintetizada. Destaca, inicialmente, que a fiscalização não considerou, em momento algum, que o importador deixou de cumprir requisitos legais para a suspensão do IPI estabelecidos pela Lei nº 10.637, de 2002, tendo, inclusive, reconhecido que a empresa se dedicou preponderantemente à elaboração de produtos do Capítulo 9 da TIPI. Aduz que o lançamento se reporta a descumprimento de dispositivo infralegal. Observa que, cotejando-se a previsão legal do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e a regulamentação correspondente, há coincidência na maior parte de suas disposições, o que não ocorre porém em relação ao § 3º do art. 17 da Instrução Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 3 Normativa SRF nº 296, de 2003, e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, que criam obrigação não contida na norma legal de “informar, sem formalização de processo, à DRF ou à DERAT de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo” Refuta a consideração fiscal de que teria descumprido a determinação do § 3º citado, atribuindo a não localização dos documentos a extravio decorrente de reorganização societária ocorrida. Questiona a presunção fiscal de descumprimento, aduzindo que a inferência possível de ser efetuada seria a de que as informações reclamadas teriam sido prestadas, uma vez que, segundo o § 2º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, e do art. 21 da IN RFB nº 948, de 2009, o desembaraço das mercadorias com suspensão do IPI estava condicionado à apresentação de “cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º”. Pondera assim que, como houve o desembaraço, a conclusão é de que apresentou cópia das informações discutidas. De outra parte, argumenta que, se não houvesse apresentado as informações requeridas, o critério jurídico utilizado no momento do desembaraço teria sido de que não seriam elas requisito para que fizesse jus à suspensão do IPI, tendo recebido homologação do procedimento aduaneiro e o direito, em definitivo, ao desembaraço e à aludida suspensão. A fiscalização, em um segundo momento, utilizou outro critério jurídico para a lavratura do auto de infração, hipótese disciplinada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, com efeitos ex nunc, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica das relações tributárias. Esclarece que não discute a prerrogativa da fiscalização de verificar o preenchimento dos requisitos para a suspensão do IPI, mas, sim, a possibilidade de, depois de findo o procedimento de importação e concedido o direito à suspensão do imposto, exigir, por meio de auto de infração, o seu imediato recolhimento. Considera que o fisco teve a oportunidade de impedir o desembaraço ou condicioná-lo ao pagamento imediato do IPI, uma vez que a situação das mercadorias, quando autuadas, era exatamente a mesma de quando desembaraçadas com a suspensão. Diz que não houve erro de fato que ensejasse a autuação tardia, mas somente a alteração dos critérios jurídicos, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Aduz que o auto de infração criou conseqüência não prevista nas instruções normativas, qual seja o pagamento do IPI mesmo após o desembaraço. Defende que o dispositivo tido por descumprido representa obrigação acessória, que ensejaria a aplicação de sanção pecuniária, mas não a perda do direito à suspensão do IPI. Sugere que, ao caso, aplicarse-ia a multa do art. 592 do Decreto nº 7.212, de 2010, de R$ 5.000,00 por mês-calendário. Alega, ainda, ilegitimidade do § 3º do art. 17 da IN SRF nº 296, de 2003, e do art. 21 da IN RFB nº 948, de 2009, por violação à hierarquia das normas e ao princípio da legalidade, sustentando que os referidos dispositivos ampliaram o quanto Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 4 exposto no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, inovando ao estabelecer requisito para a suspensão do IPI que, pelo texto legal, tem como condições que a empresa seja preponderantemente industrial e que os produtos fabricados se enquadrem nos capítulos da TIPI lá enumerados. Discorre sobre a impossibilidade de atos normativos infralegais ampliarem requisitos legais de forma a alterar características do direito material tributário, citando doutrina e jurisprudência. Acrescenta que os dispositivos apontados não poderiam, por si sós, embasar a lavratura do auto de infração, porquanto normas de eficácia limitada, uma vez que prevêem a prestação de informações pelos contribuintes, mas não lhe fornecem os meios pelos quais deve fazê-lo. Diz desconhecer o significado da expressão “sem formalização de processo”, indagando se a informação seria transmitida verbalmente, por escrito, com ou sem autuação, mas sem número de processo. Cita, em contrapartida, exemplos de instruções normativas que trazem detalhes dos procedimentos que devem ser observados para a prestação das informações correspondentes. Finaliza requerendo a improcedência da exigência e que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos seus procuradores, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. normativas que trazem detalhes dos procedimentos que devem ser observados para a prestação das informações correspondentes. Finaliza requerendo a improcedência da exigência e que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos seus procuradores, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por não dar provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário exigido a título de IPI e consectários legais, mas cancelando as exigências de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, além das multas e dos acréscimos legais correspondentes, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SUSPENSO NA IMPORTAÇÃO. Constatado o descumprimento de requisitos relativos à suspensão do IPI, impõe- se o lançamento de ofício para a exigência do crédito tributário devido. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 5 correspondentes serem adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os termos da Impugnação, com s seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – BREVE RESUMO DO CASO III – FATOS IV – INTROITO NECESSÁRIO: O FISCO ADMITE QUE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO IPI V – DIREITO V.1 – Análise da Legislação Aplicável ao Caso: A aplicação do Benefício Fiscal Para as Hipóteses Previstas na Lei 10.637/2002 é Obrigatória V.1.1 – O objetivo pretendido pela obrigação acessória prevista no §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009 é atingido por mera análise dos produtos importados V.1.2 – Eventual penalidade em caso de descumprimento do §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009 V.2 – Efetiva Prestação das Informações ao Fisco V.3 – Ofensa ao Princípio da Proteção à Confiança (art. 146 do CTN) V.4 – Ilegitimidade do §3º dos Artigos 17 da IN N°. 296/2003 e 21 da IN N°. 948/2009: Violação à Hierarquia das Normas e ao Princípio da Legalidade V.5 – Eficácia Limitada do §3º dos Artigos 17 da IN N°. 296/2003 e 21 da IN N°. 948/2009 34 VI – CONCLUSÕES VII – PEDIDO É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme se verifica pelos Termos de fl. 239 e 240 dos Autos, o Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 6 Em breve contextualização, como relatado, trata-se de hipótese de Auto de Infração lavrado pelo “Serviço de Fiscalização Aduaneira – SEFIA” para “execução da ação fiscal prevista no Mandado de Procedimento Fiscal acima citado, visando verificar o cumprimento da legislação que instituiu suspensão do IPI (Artigo 29 da Lei n° 10.637/2002), em operações de importação referentes a declarações de importação desembaraçadas no período de 10/2007 a 12/2010”. Ou seja, trata-se, em fato, de um procedimento de revisão aduaneira visando averiguar o desembaraço de mercadorias realizadas sob o amparo da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/02, com a seguinte redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009 e revogado pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 7 impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. De acordo com a Fiscalização, o contribuinte não comprovou a apresentação de “expedientes de suspensão de IPI na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF Curitiba) (...) ou à DERAT de seu domicílio fiscal da relação de produtos que elaborou e das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que adquiriu nos mercados interno e externo”. Com isso, se entendeu que houve descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 17 da IN SRF 296 de 06/02/2003, e a partir de 16/06/2009 pelo artigo 21 da IN RFB 948 de 15/06/2009, para gozo do benefício da suspensão do imposto no desembaraço das mercadorias importadas: Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT(não-tributados). (Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2º As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à Fl. 307DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 8 apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, mediante apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo. A Fiscalização também destaca os Decretos nºs 4.544/2002 e 7.212/2010 (Regulamentos do IPI - RIPIs): Art. 39/40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF. Art. 40/41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 41/42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Na hipótese, portanto, os comandos legais são claros e objetivos. A lei prevê hipótese de suspensão do IPI na aquisição, mediante importação pelo próprio estabelecimento, de matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 9 embalagem, e outorga à Secretaria da Receita Federal do Brasil a possibilidade de estabelecer termos e condições. Também não há dúvidas quanto ao fato de que os produtos industrializados pela Recorrente se enquadram dentre as hipóteses previstas no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/02 (Capítulo 9 da TIPI), tampouco se questiona a qualidade de “MP, PI e ME” do material importado que, segundo informa a Recorrente, corresponde a “papel filtro próprio para filtração e fabricação de saquinhos de chá”. É também incontroverso que a Recorrente não comprovou ter apresentado qualquer tipo de “expedientes de suspensão de IPI” à Receita Federal do Brasil, com a relação de produtos que elaborou e das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que adquiriu nos mercados interno e externo. Com essa contextualização, passo ao exame das razões recursais. O Recorrente pugna, nos termos art. 111, I do CTN1, pela aplicação literal do §4º do art. 29 da Lei nº 10.637/02: § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI.” Com isso, conclui que a aplicação da suspensão é obrigatória sempre que se estiver diante do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos pelo citado dispositivo. Quanto à previsão do §7º do art. 29 da Lei nº 10.637/02, defende que “o legislador pretendeu estabelecer ali obrigações acessórias para esses contribuintes, e não requisitos para fruição do benefício”. Transcrevo o dispositivo: § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Argumenta que as Instruções Normativas 296/03 e 948/09, apontadas como descumpridas pela Fiscalização, “apresentam meras obrigações acessórias (...) não passíveis, assim, de causar qualquer interferência na aplicação ou não do benefício”, não podendo “alargar o conteúdo da Lei nº. 10.637/2002”. Com efeito, por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se deparou com a análise de legalidade de Instruções Normativas que extrapolam o comando legal, como, por exemplo, da Instrução Normativa SRF 23/97, relativamente ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/96 (Tema 432 - Recurso Repetitivo Vinculante - REsp n. 993.164/MG, relator 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 10 Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010) e a Instrução Normativa SRF N. 247/2002 em face do inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 (Tema 624 Recurso Repetitivo Vinculante - REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015) Nos casos julgados, o racional utilizado pelos Julgadores parte da ideia de “extrapolação” do comando legal por parte da norma regulamentadora. Inicialmente, no que tange ao Tema 432, em que se entendeu que a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou a Lei 9.363/96. No caso, estabelecia a lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador A norma, portanto, expedida com fundamento no art. 6º era a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004): Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Ou seja, a norma em questão diminuiu o alcance da isenção concedida pela lei. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 11 Decidiu o STJ: Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (...) Assim é que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal, não merecendo reforma o acórdão regional no particular. Quanto ao tema 624, que examinou legalidade da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002 em face do inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...). X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Naquele caso, a extrapolação veio pelo art. 47 da Instrução Normativa SRF n. 247/2002: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: (...). II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º - Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 1991. § 2º - Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Ou seja, a norma regulamentadora trazia um “conceito” de “atividade própria” que, segundo o STJ, reduzia o conceito legal: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 12 Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e que aquele trabalhado no âmbito do Parecer Normativo CST n. 5, de 22 de abril de 1992, abarcando algumas, não todas, as atividades contraprestacionais das referidas entidades. Em ambos os casos o que se tem é um benefício fiscal de caráter objetivo (crédito presumido calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e isenção sobre receitas de atividade própria) que foram indevidamente restringidos por atos normativos regulamentadores (limitação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS e redução do conceito de “atividade própria”). Nenhuma dessas situações é similar àquela examinada nos autos, em que a própria Recorrente afirma se tratar de imposição de uma obrigação acessória. Trata-se, em fato, da exigência de cumprimento de determinada obrigação acessória como condição realizar o desembaraço de uma mercadoria sob o amparo de um benefício fiscal instituído por lei, não da redução do alcance do benefício, como seria, por exemplo, a exclusão de determinados produtos da hipótese de suspensão. Entendo, como defende o Recorrente, que, em que pese a relevância e a necessidade de estabelecimento de procedimentos formais de controle do crédito tributário, estes não podem ter por escopo transformar o seu descumprimento em exigência de um crédito tributário inexistente. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão nº 3402-002.045 que trata do mesmo §7º do art. 29 da Lei nº 10.637/02, embora de descumprimento de obrigação normativa diversa, trazida pelo Recorrente em seu Recurso: A interpretação literal do dispositivo legal, que por veicular benefício fiscal traduz- se no método correto de hermenêutica para o caso, permite concluir que a legislação foi “cogente” ao determinar que “sairão do estabelecimento” industrial com suspensão de IPI todos os produtos arrolados no “caput” do art. 29, em análise, assim como, quando importados diretamente pelo importador “serão desembaraçados com suspensão do IPI”. Por outro lado, ao prever, no seu §7º, que para os fins deste artigo as empresas deverão “atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tenho tratam-se do estabelecimento de “deveres instrumentais e formais” nº interesse do controle efetivado pela Administração Tributária, que, no entanto, não condicionam o gozo da “suspensão do IPI”, mas apenas veiculam as denominadas “obrigações acessórias”, destinadas a municiar a autoridade pública das informações necessárias ao controle das atividades e fluxo produtivo relacionados a tais produtos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 13 Ainda na interpretação literal do dispositivo, podemos extrair que efetivamente são condições para o usufruto da suspensão do IPI, o conceito de insumos para o IPI, ou seja, tratarem-se de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens; ainda, que o estabelecimento se dedique preponderantemente a fabricação dos produtos taxativamente listados, de modo que deverá provar essa preponderância; ou ainda, que sejam estabelecimento exportadores. (...) Observa-se que em momento algum foi “erigida” à categoria de condição para o gozo da suspensão, o cumprimento dos “deveres instrumentais e formais “ previstos nº §7º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002. É dizer: as previsões contidas no dispositivo, relativas aos “deveres instrumentais e formais”, no meu entender, não condicionam a aplicação da suspensão do IPI, embora seu descumprimento possa dar espaço a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, sem porém, afetar o núcleo da obrigação dita “principal”. Tenho, assim, como importante separar o que sejam requisitos condicionantes ao gozo do incentivo, daquelas obrigações acessórias, editadas no interesse do controle da Administração, já que, desta distinção e respectivo “descumprimento”, decorrem efeitos jurídicos igualmente distintos, sendo que os primeiros afetarão direta e efetivamente o núcleo da norma “suspensiva” (como no caso), determinando o lançamento do tributo enquanto “obrigação principal” e seus consectários legais, e os segundos, por seu turno, traduzem-se em ilícitos caráter acessório, que embora não afetem o núcleo da tributação em si, podem gerar a imposição das penalidades correspondentes. Nas hipóteses de descumprimento de normas condicionantes ao gozo do incentivo, o “interesse jurídico tutelado” é a arrecadação do Estado, enquanto que o descumprimento de “deveres instrumentais e formais” infringe o “valor jurídico” de controle exercido pela Administração. A diferença pode até ser tênue, em muitos casos, mas é existente e essencial em termos de produção de efeitos. No caso em concreto, muito embora haja realmente a regulamentação pela IN SRF nº 296/03, suprindo o requisito formal previsto desde a origem pelo §7º, do art. 29, da Lei nº 10.637/02, estamos diante do entendimento da autoridade lançadora que estaria exigindo tributo por um eventual descumprimento de “deveres instrumentais e formais”, já que em momento algum se questionou o atendimento, pelo sujeito passivo, das demais condições para o gozo do incentivo. E, nesse sentido, entendo que efetivamente não seja cabível a exigência tributária pela aplicação indevida da suspensão do IPI, pelo descumprimento de obrigação acessória, já que a premissa não se coaduna com a conclusão atingida. Tivesse o contribuinte descumprido uma das exigências nucleares ao gozo do incentivo, correto o lançamento tributário. A eventual falta de atendimento de “deveres instrumentais e formais” no interesse da Administração, cujos preceitos não Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 14 sejam condicionantes ao gozo do incentivo, não desencadeiam efeitos atinentes à obrigação principal. O feito em questão tratava de situação distinta, em que houve impedimento à aplicação do benefício da suspensão antes da edição da instrução normativa regulamentadora. Nada obstante coadune com os fundamentos expostos no referido voto, entendo que nos presentes autos há uma peculiaridade que, por impertinente à situação examinada naquela oportunidade, não foi lá apreciada. O presente feito trata de um procedimento de revisão aduaneira, em que se verifica a regularidade na aplicação da suspensão do imposto no desembaraço de mercadorias. Os dispositivos normativos apontados como descumpridos (artigo 17 da IN SRF 296 de 06/02/2003 e artigo 21 da IN RFB 948 de 15/06/2009) referem-se exatamente ao desembaraço de mercadorias importadas: § 2º As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI Tais dispositivos estão em conformidade com os regulamentos do IPI aprovados Decretos nºs 4.544/2002 e 7.212/2010, que, de acordo com a Fiscalização, também restaram descumpridos: Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF. Art. 40. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Ou seja, não se trata aqui de uma mera exigência tributária – ou a transformação do descumprimento de uma obrigação acessória em lançamento de tributo – mas, sim, de verificação Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 15 de cumprimento de uma norma de caráter aduaneiro-tributário, que, para além do caráter arrecadatório, possui, também, caráter de verificação regulatória. Assim, quando o contribuinte alega que o “o objetivo pretendido pela obrigação acessória prevista no §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009 é atingido por mera análise dos produtos importados”, uma vez que a intenção do legislador seria apenas “permitir que o Fisco controle o fluxo produtivo dos produtos relacionados ao benefício fiscal”, o que seria superado pelo “fato notório que a Recorrente é estabelecimento industrial dedicado, preponderantemente, à fabricação de produtos enquadrados no Capítulo 9 da TIPI”, devo discordar. O objetivo da norma em questão não é apenas arrecadatório, mas, também, regulatório. Visa impedir a tredestinação das mercadorias importadas sob o amparo de um benefício fiscal (suspensão do IPI) para pessoas jurídicas que não realizem a produção dos bens desonerados por força do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Ainda que nas Declarações de Importação o produto importado tenha sido descrito como “papel filtro próprio para filtração e fabricação de saquinhos de chá”, essa informação não é suficiente para que se comprove que o estabelecimento importador se dedicapreponderantemente à elaboração de produtos desonerados. E, nesse sentido, inaplicável a alegação de “fato público e notório” relativamente à atividade produtiva da Recorrente, mormente em sede de controle aduaneiro. A Recorrente também aduz que “absolutamente irrelevante o cumprimento ou não do §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009” e que não há justificativa para “o pagamento do IPI após o efetivo desembaraço”. Que o descumprimento poderia redundar na cobrança de multa, mas não à perda do direito à suspensão do IPI. Contudo, esta hipótese está prevista nos regulamentos do IPI, aprovados Decretos nºs 4.544/2002 e 7.212/2010, aos quais este Conselho não pode negar vigência: Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Ou seja, não há elementos para se afastar a imposição do referido dispositivo. Quanto à efetiva prestação das informações ao Fisco, o Contribuinte sustenta que “nunca afirmou que não cumpriu com o disposto no §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009”, mas que o “o I. Auditor Fiscal presumiu que tal informação jamais havia sido prestada ao Fisco, e lavrou o presente auto de infração com base em tal conjectura”. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 16 Nesse aspecto, transcrevo o seguinte trecho do Relatório Fiscal: Na DRF Curitiba não foram encontrados expedientes de suspensão de IPI para nenhum estabelecimento do sujeito passivo. Assim o sujeito passivo foi intimado (fls. 02) a apresentar prova da entrega à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal, da relação dos produtos que elaborou e das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que adquiriu nos mercados interno e externo. Em 27/08/12 o sujeito passivo informou que tendo em vista as diversas mudanças organizacionais físicas ocorridas na empresa, muitos documentos se perderam, impossibilitando a notificada de apresentar prova de entrega à DRF da relação dos produtos. Embora, como afirmado pelo sujeito passivo, a empresa se dedicou preponderantemente à elaboração de produtos do Capítulo 9 da TIPI, a mesma não comprovou a entrega da relação dos produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Ou seja, a acusação fiscal é de que a Recorrente “não comprovou a entrega da relação”, tendo sido relatado pelo Agente Fiscal que buscou tal documento junto à DRF. Imputa ao fato de as mercadorias terem sido previamente desembaraçadas uma presunção lógica de que a documentação teria sido apresentada e que, portanto, a sua não localização, nem pela DRF Curitiba, nem pelo próprio Contribuinte, não poderia prevalecer. Nesse aspecto, valho-me da decisão DRJ: Também não há como se acatar a tese de que o desembaraço, em função da previsão do § 2º dos mesmos artigos das IN, constituiria consectário lógico de que os requisitos da suspensão do IPI foram todos cumpridos. A questão está intimamente relacionada com as particularidades do despacho aduaneiro, que evoluiu com o fim de garantir a celeridade do procedimento, em benefício da própria dinâmica do comércio exterior, privilegiando a redução dos custos potencialmente ocasionados por atrasos na movimentação e liberação das cargas. Nesse sentido, a Administração Aduaneira vale-se do mecanismo da revisão aduaneira, reduzindo o tempo despendido no processo de despacho, sobretudo por meio da adoção de canais de parametrização de análise (verde, amarelo, vermelho e cinza, previstos na IN SRF nº 680, de 2006), fazendo com que a maior parte das importações seja liberada sem qualquer espécie de análise (como, por exemplo, na hipótese de despacho pelo canal verde, em que não há exame documental e nem verificação da mercadoria, consoante art. 21 da IN SRF nº 680, de 2006). Em contrapartida da rapidez empregada no despacho aduaneiro, a garantia de eventual crédito tributário ocorre por meio do aprimoramento dos instrumentos de controle, combinados com possibilidade da aludida revisão, dentro do prazo decadencial de cinco anos. Em função dessa peculiaridade associada ao desembaraço aduaneiro, dele não decorre, por si só, efeito Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 17 homologatório de eventual direito de suspensão do IPI, tampouco presunção de que todos os requisitos prévios ao desembaraço teriam, naquela ocasião, sido analisados e acatados. Não condiz com a natureza do desembaraço aduaneiro tal espécie de inferência. Com relação à alegação de “princípio da proteção à confiança consagrada no artigo 146 do Código Tributário Nacional”, trago o teor da Súmula CARF nº 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Já quanto à afirmação de que “o §3º dos artigos 17 da IN nº. 296/2003 e 21 da IN nº. 948/2009 é eivado de vício de ilegitimidade, pois violou a hierarquia das normas e o princípio da legalidade”, consoante já exposto, tem-se que as normas regulamentares não impõem um “novo “requisito” para a suspensão do IPI”, mas, sim, uma regra de caráter aduaneiro-tributário que impera para além da exigência tributária, mas, também para a regulação do mercado internacional e proteção do mercado interno. Por fim, quanto à alegação de “eficácia limitada do §3º dos artigos 17 da IN n°. 296/2003 e 21 da IN n°. 948/2009 34”, defende o Recorrente que estas normas dependeriam de “complemento para alcançar sua eficácia jurídica”, pois “os dispositivos em questão exigem a prestação de uma série de informações por parte do contribuinte, contudo, não lhe fornecem os meios pelos quais deve fazê-lo.” Vale salientar que, na hipótese dos autos, o descumprimento da norma imputado pela Fiscalização foi integral, ou seja, a Recorrente não apresentou qualquer tipo de informação prévia à RFB, sendo certo que a norma prevê a prestação de informações “sem formalização de processo”, ou seja, sem a necessidade de cumprimento de qualquer formalidade específica, mas, apenas, que se informasse “os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo”. Entendo que a inexistência de formulário específico não impediria o cumprimento da obrigação. Situação absolutamente diversa seria acaso o Contribuinte tivesse comprovado que a informação teria sido transmitida verbalmente ou de forma escrita, nos termos do seu recurso e a Fiscalização a desse por insuficiente. Repiso, se trata de ausência de qualquer informação. Nesse sentido novamente cito a decisão DRJ: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.225 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723063/2012-74 18 Quanto ao modo como a informação seria prestada, há que se ponderar que, na ausência da definição, pelas instruções normativas, de forma específica a ser cumprida, poderia o contribuinte utilizar o meio que entendesse apropriado, não podendo ser apenado ou prejudicado nesse aspecto, desde que comprovado que, de algum modo, atendeu ao comando normativo. Não pode o interessado, porém, deixar de prestar a informação ou pretender ser eximido dessa obrigação sob o argumento de que as instruções normativas não indicaram o meio que seria hábil para o cumprimento do requisito. Trata-se, evidentemente, de mera tergiversação, que não cabe ser acolhida, devendo ser mantida a exigência de prova da prestação das informações previstas nos atos normativos, determinação que não é questionada e que se refere a dados objetivos, sobre os quais não há dúvida ou controvérsia quanto ao seu conteúdo em si. Por todo o exposto, não vejo razões para o acolhimento das razões recursais. Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720202/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO.POSSIBILIDADE O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. (Súmula CARF nº 213) DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual.
Numero da decisão: 2402-013.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a excluir da base de cálculo do crédito a parcela atinente ao auxílio-alimentação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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USO DE CARTÃO MAGNÉTICO.POSSIBILIDADE O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. (Súmula CARF nº 213) DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a excluir da base de cálculo do crédito a parcela atinente ao auxílio-alimentação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 2 RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 09/10/2013, fls. 04, o Município de Osasco foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança das contribuições previdenciárias, cota patronal (Rubricas:Emp/Sat-rat, C.ind), não declaradas em GFIPs nem recolhidas, conforme Auto de Infração DEBCAD nº 51.040.460-0, fls. 02/15; referentes às competências de 01/2009 a 12/2009, com aplicação de multa ofício (75%) e juros de mora, totalizando R$ 7.683.350,13. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 18/31, anexos a fls. 32/992, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.13.00.2012.00044-2, iniciado em 12/03/2012, fls. 1.118/1.121, cujo encerramento se deu em 09/10/2013, fls. 1.164/1.165. Constam dos autos cópias das notas de empenho, termos, entre outros, fls. 993/1.166. Em apertada síntese, o relato fiscal omissão de declaração e recolhimento do tributo previdenciário incidente sobre remuneração: (i) de segurados empregados a título de auxílio-alimentação em cartão (CBSS-VISA VALE) e auxílio-transporte em dinheiro; (ii) de membros do Conselho Tutelar e outros contribuintes individuais, conforme apurado em folhas de salário, recibos de pagamento, empenhos e contabilidade, de modo a justificar o lançamento de ofício. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o município contestou a integralidade do crédito, impugnação juntada a fls. 1.170/1.179, juntamente com cópia de documentos a fls. 1.180/1.354. III. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Houve conversão do julgamento em diligência para (1) a juntada do instrumento de outorga do advogado, fls. 1.361/1.362; (2) esclarecer (a) se o lançamento relativo ao auxílio- transporte se deu exclusivamente em razão do pagamento em pecúnia, (b) no caso dos oficiais de justiça, se as diligências pagas observaram a legislação específica, (c) se a ajuda de custo referente ao programa MOVA (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos) era dada diretamente às pessoas físicas, fls. 1.387/1.391 Além de instruir os autos com os documentos solicitados o fisco respondeu a fls. 1.393/1.1395 que: (i) a motivação do crédito incidente sobre o vale-transporte se deu exclusivamente por ser pago em dinheiro, opinando a autoridade pela desconstituição desta parte do lançamento; (ii) os oficiais de justiça ad hoc foram remunerados pelos serviços prestados como contribuintes individuais; (iii) os pagamentos se deram diretamente às pessoas físicas relacionadas (Projeto MOVA). IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA acatou o entendimento da autoridade responsável pela diligência e proveu parcialmente Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 3 a impugnação, retirando do crédito a parcela atinente ao vale-transporte, conforme Acórdão nº 09-71.571, de 24/07/2019, fls. 1.431/1.447, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos das orientações exaradas no Parecer PGFN/CRJ nº 189/2016 e no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 04, de 31/03/2016, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais que prestem serviços. PROVA DOCUMENTAL. TEMPORAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos previstos em Lei. O município foi regularmente notificado do decidido em 14/10/2019, fls. 1.453/1.456. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 23/10/2019, fls. 1.461, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1.462/1.468, instrumento de representação do procurador a fls. 1.469, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Natureza não salarial do auxílio-alimentação Argumenta que referido vale, pago ao amparo de cartão (CBSS-VISA), não tem natureza remuneratória, já que não permite seu uso para outra destinação, tendo a Receita Federal do Brasil mesmo entendimento, conforme Solução de Consulta Cosit nº 35, de 2019 jurisprudência que cita. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 4 ii. Oficial de justiça – estatutário – desnecessidade de prova Aduz que os oficiais de justiça são servidores públicos, portanto estatutários, não tendo o fisco provado se tratar de oficiais ad hoc, sujeitos ao regime geral previdenciário como contribuintes individuais. Deste modo entende que pagou os custos de diligências, não possuindo o município vínculo empregatício. iii. Verba indenizatória – Projeto Mova – reembolso de professor Argumenta que os valores pagos relativos ao MOVA foram reembolsos a professores, portanto de caráter não remuneratório, traduzindo-se em bolsa auxílio para indenizar despesas. iv. Ausência de relação de emprego dos conselheiros tutelares O município se defende quanto aos pagamentos feitos aos conselheiros tutelares que não é empregador. b. Pedidos Ao final requereu o acatamento de suas razões e o provimento do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as razões de mérito apresentadas, vez que não foram suscitadas preliminares. II. MÉRITO a. Natureza não salarial do auxílio-alimentação Argumenta o município que referido vale, pago ao amparo de cartão (CBSS-VISA), tem natureza indenizatória, já que não permite seu uso para outra destinação que não seja alimentar, tendo a Receita Federal do Brasil mesmo entendimento, conforme Solução de Consulta Cosit nº 35, de 2019 jurisprudência que cita. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 5 Primeiramente é fato incontroverso nos autos que o pagamento do vale- alimentação se deu com o uso de cartão (CBSS-VISA VALE). Entendo que o tema já se encontra exaurido no âmbito deste Conselho, conforme sumulado: O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. (Súmula CARF nº 213) (grifo do autor) Ao examinar os precedentes1 da supracitada da súmula acima, o voto condutor do acórdão2 de relatoria do Conselheiro Dr. Mário Hermes Soares Campos é enfático ao destacar o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022, quanto à não incidência do tributo em discussão quando o auxílio alimentação é fornecido com o uso de cartão magnético: (Voto Condutor do Acórdão nº 9202-010.919) Portanto, a conclusão do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022 é no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária ou daquelas devidas a terceiros, segundo exegese do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Também restou consignado (vide item 17 acima reproduzido), que tal conclusão centrou-se na natureza jurídica da prestação e, por tal razão, estar ou não a pessoa jurídica inscrita no PAT não teria relevância para que a parcela do auxílio in natura (mesmo mediante fornecimento de tíquetes ou congêneres) não viesse a compor a base de cálculo. (grifo do autor) Preceitua o caput do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), que é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, há expressa ressalva no Regimento quanto à inaplicabilidade de tal comando, entre outras, na hipótese de aprovação pelo Presidente da República de parecer do Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC nº 73, de 1993 (art. 62, § 1, inc. II, alínea “d”). Situação essa em que os conselheiros deverão observar as conclusões do Parecer AGU, posto que vinculantes no âmbito da Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Considerando que o único objeto do Recurso ora sob análise é o lançamento relativo à não inclusão na base de cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos do valor referente a auxílio-alimentação (vale-compra) pago pela recorrente por meio de cupom, ou cartão magnético, deve ser observado o 1 SÚMULA CARF Nº 213 - Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202- 011.276. 2 Acórdão nº 9202-010.919 – CSRF/2ª Turma – Sessão de 22/08/2023 - Carf Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 6 disposto no art. 62, § 1, inc. II, alínea “d” do RICARF, para efeito de afastamento da presente exação, haja vista as conclusões do multicitado parecer vinculante da AGU. (Ementa do Acórdão nº 9202-010.919) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT-DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. (grifo do autor) Deste modo, com base nos precedentes destacados linhas acima, dou provimento no ponto. b. Oficial de justiça – estatutário – desnecessidade de prova Aduz o recorrente que os oficiais de justiça são servidores públicos, portanto estatutários, não tendo o fisco provado se tratar de oficiais ad hoc, sujeitos ao regime geral previdenciário como contribuintes individuais. Deste modo entende que pagou os custos de diligências, não possuindo o município vínculo empregatício. Quanto ao tema a autoridade responsável trouxe os seguintes esclarecimentos, fls. 1.393/1.195: (Informação Fiscal) B- DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Auto de Infração n° 51.040.460-0 OFICIAIS DE JUSTIÇA Os Oficiais de Justiça ad hoc são segurados obrigatórios da Previdência Social, e enquadram-se na categoria de contribuinte individual (Artigo 12, inciso V, alínea G, da Lei n° 8.212/91), já que prestam serviços de natureza urbana, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (grifo do autor) Quando não são titulares de cargo efetivo, os Oficiais de Justiça ad hoc são remunerados pelos atos que realmente realizam (citação, notificação ou intimação, penhora, sequestro, arresto, despejo, apreensão, prisão e outros não especificados) conforme o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado a que pertençam. (grifo do autor) Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 7 Os valores da base de cálculo e consequente débito referente ao período de 01/21009 a 12/2009, foram apurados através dos empenhos e da contabilidade do sujeito passivo, concernente aos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça, na qualidade de segurado obrigatório da previdência Social. Logo, s.m.j, somos pela manutenção dos valores levantados no Auto de Infração. Com efeito, nenhum elemento de prova foi carreado aos autos pelo município de modo a evidenciar o que declara em sua defesa, olvidando do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 2015). Deste modo, nada a prover no ponto. c. Verba indenizatória – Projeto Mova – reembolso de professor Argumenta que os valores pagos relativos ao MOVA foram reembolsos a professores, portanto de caráter não remuneratório, traduzindo-se em bolsa auxílio para indenizar despesas. Trago os esclarecimentos feitos pela autoridade quanto a esta parcela do crédito lançado, fls. 1.393/1.395: C- DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Auto de Infração n° 51.040.460-0 FUNDEB - PROJETO MOVA O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. (Um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação teve início em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no terceiro ano de sua vigência. Assim, no presente caso, os pagamentos foram efetuados a pessoas físicas, que são segurados obrigatórios do regime geral da previdência social na qualidade de contribuintes individuais. Logo, s.m.j, somos pela manutenção dos valores levantados no Auto de Infração. De igual modo o recorrente somente alega, sem juntar qualquer elemento de prova que denote tratarem os pagamentos de indenização de despesas, donde adoto mesmo posicionamento/fundamento quanto ao tópico anterior analisado linhas acima. Sem razão. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.672 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720202/2013-71 8 d. Ausência de relação de emprego dos conselheiros tutelares O município se defende quanto aos pagamentos feitos aos conselheiros tutelares alegando não ser empregador. Com efeito, o relato fiscal de fls. 18/31 aponta que o crédito foi constituído com fundamento no art. 22, III da Lei nº 8.212, de 1991, portanto tendo como base de cálculo a remuneração dos segurados contribuintes individuais (sem relação de emprego), destacando ainda, no caso dos conselheiros tutelares, a expressa classificação disposta no art. 9º, V c/c §15, XV do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999). Desse modo, considerando que a autoridade tão somente cumpriu seu poder-dever de lançar o crédito nos termos da legislação tributária, tal como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), mantenho hígida a exação conforme seus próprios fundamentos expostos a fls. 02/15 e 18/31, com os respectivos anexos e elementos de provas juntados, fls. 32/992. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, de modo a excluir da base do crédito lançado a parcela atinente ao auxílio-alimentação. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794912 #
Numero do processo: 10830.005752/90-69
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF-RENDIMENTOS-DECORRÊNCIA-PJ/LUCRO ARBITRADO-A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Numero do processo: 10650.900608/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.890
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900608/2017-91 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900608/2017-91 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900608/2017-91 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.890 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900608/2017-91 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13897.720275/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE FALECIDO. PRÉVIA CIÊNCIA DO ÓBITO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO CONTRA O DE CUJUS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A correta identificação do sujeito passivo constitui requisito essencial da atividade de lançamento prevista no art. 142 do CTN, tratando-se de matéria de ordem pública suscetível de apreciação em qualquer fase do processo administrativo. É nulo o lançamento formalizado em nome de contribuinte falecido quando a autoridade fiscal possuía prévio conhecimento do óbito e da existência de inventário, circunstâncias que impunham a observância das regras de sucessão tributária previstas no art. 131 do CTN e a constituição do crédito tributário em face do espólio, representado pelo inventariante.
Numero da decisão: 2002-010.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUINTE FALECIDO. PRÉVIA CIÊNCIA DO ÓBITO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO CONTRA O DE CUJUS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A correta identificação do sujeito passivo constitui requisito essencial da atividade de lançamento prevista no art. 142 do CTN, tratando-se de matéria de ordem pública suscetível de apreciação em qualquer fase do processo administrativo. É nulo o lançamento formalizado em nome de contribuinte falecido quando a autoridade fiscal possuía prévio conhecimento do óbito e da existência de inventário, circunstâncias que impunham a observância das regras de sucessão tributária previstas no art. 131 do CTN e a constituição do crédito tributário em face do espólio, representado pelo inventariante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.720275/2012-18 2 Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da dedução indevida de despesas médicas, referente ao exercício 2009. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls.5/10), extrai-se: Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 03-66.500 - 7ª TURMA da DRJ em Brasília/DF de e-fls. 69/73, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a dedução no importe de R$ 3.222,60 com o Hospital e Maternidade São Camilo. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 91/94), inovando quanto ao pedido de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. No mais, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as despesas médicas com enfermagem, devidamente comprovadas. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.720275/2012-18 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Erro na Identificação do Sujeito Passivo A Recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo. Embora a matéria somente tenha sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, entendo que seu conhecimento se impõe por se tratar de questão de ordem pública relacionada à própria validade do lançamento tributário. Com efeito, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante lançamento, atividade que compreende, dentre outros elementos essenciais, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Eventual vício na sujeição passiva compromete a própria constituição do crédito tributário, podendo ser reconhecido de ofício em qualquer fase do processo administrativo. No presente caso, verifica-se que o lançamento refere-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, tendo sido formalizado em 10/07/2012 em nome de ANTONIO CARLOS BOVE, CPF nº 001.194.158-87. Entretanto, a certidão de óbito constante dos autos comprova que o contribuinte faleceu em 16/05/2009, ou seja, mais de três anos antes da constituição do crédito tributário. Mais relevante ainda é o fato de que a própria fiscalização já possuía ciência inequívoca do falecimento quando da formalização do lançamento. Conforme se observa do Termo de Atendimento nº 2009/10000140260, apresentado em resposta à intimação fiscal, foram entregues à autoridade lançadora diversos documentos, dentre os quais expressamente constam certidão de óbito e cópia do inventário, além da identificação da inventariante (inventário). Portanto, não se trata de hipótese em que a Administração Tributária desconhecia o falecimento do contribuinte ou tenha sido induzida a erro pelos sucessores. Ao contrário, a documentação acostada aos autos demonstra que a autoridade fiscal teve ciência formal da morte do contribuinte e da existência de inventário ainda durante o procedimento fiscal, antes mesmo da constituição do crédito tributário. Nessas circunstâncias, incumbia à fiscalização observar as regras de sucessão tributária previstas no art. 131 do CTN. Referido dispositivo estabelece que o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, figurando como sujeito passivo da obrigação tributária enquanto não encerrado o inventário, veja-se: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) Fl. 100DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0028.htm#art4ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.720275/2012-18 4 II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, uma vez constatado o falecimento do contribuinte, eventual lançamento deveria ser formalizado em nome do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Importa destacar que a controvérsia não se limita à mera ausência da expressão “espólio” na identificação constante do lançamento. O vício verificado é mais profundo e substancial. A autoridade lançadora, apesar de possuir conhecimento do falecimento e da existência de inventário, constituiu o crédito tributário diretamente contra pessoa física já falecida, ignorando completamente a sucessão aberta e a figura jurídica do espólio. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente reconhecido que o lançamento formalizado contra sujeito passivo diverso daquele previsto na legislação tributária configura erro na identificação do sujeito passivo, acarretando a nulidade do ato de lançamento. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401-008.310 consignou que, uma vez comunicada à Administração Tributária a conclusão do inventário e da partilha antes do procedimento fiscal, revela-se nulo o lançamento efetuado contra o falecido ou contra o espólio, por erro na identificação do sujeito passivo. Da mesma forma, o Acórdão nº 2202-011.479 assentou que a ausência de observância das regras de sucessão tributária previstas no CTN compromete a validade do lançamento, por atingir elemento essencial da constituição do crédito tributário. Embora os precedentes mencionados tenham sido proferidos em matéria de ITR, sua fundamentação decorre diretamente da aplicação dos arts. 131 e 142 do CTN, razão pela qual seus fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso ora examinado. A situação dos autos apresenta peculiaridade ainda mais evidente. Diferentemente das hipóteses em que a discussão gira em torno da manutenção do espólio após a partilha ou da eventual ausência de informação prestada pelos sucessores, aqui restou demonstrado que a autoridade fiscal possuía prévio conhecimento do falecimento do contribuinte e da existência de inventário, circunstâncias formalmente comunicadas no curso da fiscalização. Ainda assim, optou por efetuar o lançamento em nome do próprio de cujus, pessoa que já não detinha capacidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Desse modo, concluo que a Notificação de Lançamento foi formalizada em desconformidade com as regras de sujeição passiva previstas no Código Tributário Nacional, circunstância que caracteriza erro na identificação do sujeito passivo e compromete a própria validade da constituição do crédito tributário, constituindo vício material. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.720275/2012-18 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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