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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11437355 #
Numero do processo: 10665.002450/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.514
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 11.423.4/0027/2006, que julgou procedente a autuação fiscal, promovendo apenas a relevação parcial da multa aplicada, com posterior atenuação de 50% em relação às infrações corrigidas no período anterior à caracterização da reincidência. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 2 DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (CFL 69) foi lavrado em razão de descumprimento do disposto no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a empresa apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo erros ou omissões em campos relativos a dados não vinculados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme segue:  Outras Entidades: competências de 01/2002 a 03/2004;  Salário-Família: competências de 06/2002 a 09/2003;  Contribuição descontada dos segurados sobre o 13º salário: competência 12/2003, relativa ao 13º salário de 2003;  Alíquota SAT: competências de 01/2002 a 08/2002;  FPAS: competência 03/2004. A fiscalização registrou a ocorrência da circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social, em razão de reincidência da empresa, decorrente de autuação fiscal anterior. Contudo, a reincidência não foi considerada para fins de gradação da multa, em observância ao disposto no art. 683, § 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, sendo utilizada apenas como fator impeditivo da relevação da penalidade. Foi aplicada a penalidade prevista no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, inicialmente fixada em R$ 2.745,40 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), valor posteriormente ajustado por meio do Despacho Decisório nº 11.401/0006/2005, destinado à correção de erros constatados na lavratura do auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 3 Em impugnação protocolada em 28/10/2004 (fls. 23 a 37), a empresa sustentou, em síntese: a) que os órgãos julgadores administrativos possuem competência para apreciar alegações relativas à inaplicabilidade de normas consideradas inconstitucionais ou ilegais; b) que promoveu a regularização das informações apontadas pela fiscalização, juntando as GFIP retificadoras na defesa apresentada em processo correlato referente à NFLD nº 35.632.421-4; c) que as irregularidades constatadas não acarretaram falta de recolhimento de contribuições previdenciárias; d) que a aplicação de penalidades deve observar a gravidade da infração, os antecedentes fiscais do contribuinte, a existência de prejuízo ao erário e a presença ou não de fraude, dolo ou má-fé, evitando-se tratamento desproporcional; e) que a multa aplicada possui caráter confiscatório; f) que os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, previstos nos arts. 145, § 1º, e 150, inciso IV, da Constituição Federal, devem ser observados; g) que a legislação previdenciária admite a relevação ou redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias quando inexistentes dolo, fraude, simulação ou agravantes legalmente previstas, circunstâncias que, segundo a defesa, não estariam presentes no caso concreto, uma vez que não teria ocorrido reincidência específica; Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 4 h) que as irregularidades foram integralmente corrigidas. Ao final, requereu a realização de perícia. DA DILIGÊNCIA Em atendimento à solicitação da então Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte (fl. 81), o Auditor-Fiscal responsável pela autuação prestou esclarecimentos complementares. Informou que o contribuinte promoveu a correção das irregularidades apontadas nas GFIP, permanecendo sem retificação apenas os campos relativos ao:  Salário-Família, nas competências de 06/2002 a 09/2003; e  Contribuição descontada dos segurados, na competência 12/2003. O respectivo relatório corretivo encontra-se acostado às fls. 143 a 149. DA DECISÃO RECORRIDA A autoridade julgadora concluiu que a apresentação de GFIP contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas em campos relativos a dados não vinculados a fatos geradores de contribuições previdenciárias configura infração ao art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991. Destacou, ainda, que o art. 648 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 considera infração a entrega de GFIP ou GRFP contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, estabelecendo, em seu § 1º, que cada campo incorreto em cada competência constitui ocorrência autônoma para fins de aplicação da penalidade. Com fundamento nesse entendimento, consignou que a correção da falta, para fins de relevação ou atenuação da multa, deve ser analisada individualmente em relação a cada campo e competência. A decisão também reproduziu o teor do art. 656 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, segundo o qual a correção da irregularidade até a ciência da decisão constitui Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 5 circunstância atenuante, podendo ensejar inclusive a relevação da multa quando atendidos os requisitos legais. Reconheceu-se que o contribuinte corrigiu parte significativa das irregularidades apontadas. Da reincidência A decisão registrou que a empresa passou à condição de reincidente em 28/11/2002, data da inscrição em dívida ativa dos Autos de Infração nº 35.498.818-2 e nº 35.498.820-4, nos termos do art. 290, inciso V, e parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social. Assinalou, ainda, que o art. 683, § 4º, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 estabelece a reincidência como causa impeditiva da relevação da multa. Dessa forma, concluiu: 1. quanto ao período de 01/2002 a 11/2002, inexistia a agravante de reincidência, razão pela qual a multa foi integralmente relevada, considerando a correção das irregularidades e a primariedade do contribuinte; 2. quanto ao período de 12/2002 a 03/2004, a reincidência impedia a relevação da penalidade, sendo admitida apenas sua atenuação em 50%, nos termos do art. 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social, resultando em multa de R$ 440,30. 3. A decisão manteve integralmente as multas relativas às irregularidades não corrigidas, notadamente aquelas referentes ao campo Salário-Família e à competência relativa à contribuição descontada dos segurados. Em consequência, o crédito remanescente foi consolidado no valor de R$ 1.320,90, correspondente à soma de R$ 440,30 com R$ 880,60. Das demais alegações Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 6 A autoridade julgadora afastou as alegações de inconstitucionalidade, invocando o art. 20 da legislação então aplicável ao contencioso administrativo previdenciário, segundo o qual é vedado ao INSS afastar a aplicação de norma vigente por alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Quanto ao pedido de perícia adicional (uma vez que fora realizada diligência), concluiu que a defesa não demonstrou a necessidade de produção de prova técnica especializada, tampouco apresentou quesitos ou indicou perito, motivo pelo qual considerou o requerimento não formulado validamente, nos termos do § 1º do art. 11, combinado com o art. 9º, inciso IV, da Portaria MPS nº 520/2004. Por fim, entendeu que o Auto de Infração observou todos os requisitos formais previstos no art. 293 do Regulamento da Previdência Social. Diante do exposto, a autoridade de primeira instância, após afastar do julgamento a matéria que discutia a constitucionalidade da norma tributária: a) indeferiu o pedido de perícia; b) relevou a multa no valor de R$ 984,20, correspondente ao período de 01/2002 a 11/2002, com fundamento no art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social; c) declarou subsistente o crédito previdenciário no valor de R$ 1.320,90; d) determinou a remessa dos autos em recurso de ofício à autoridade administrativa superior, nos termos do art. 366, inciso II, do mesmo Regulamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a empresa interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e questionando, ainda, a exigência de depósito prévio para apreciação de seu recurso. Questiona no mérito a aplicação da multa, alegando ter corrigido a falta Em razão da ausência do referido depósito, os débitos foram encaminhados à Procuradoria para fins de cobrança. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 7 O recurso de ofício foi apreciado em 01/08/2007, tendo sido negado provimento. Posteriormente, em decorrência de decisão judicial, os autos retornaram para julgamento por este Conselho. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Tratam os autos de processo que retorna da fase de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em cumprimento a determinação judicial, para apreciação de Recurso voluntário. A matéria em litigio que determina o retorno fora a apresentação de recurso sem depósito à época: Trata-se de situação já consolidada, dado que a dispensa do depósito recursal para multas administrativas (incluindo as previdenciárias) fora consolidada de forma definitiva em 24 de setembro de 2009, por meio da edição da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF). A apresentação tempestiva do recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, passemos de imediato à análise da matéria objeto do litigio: A multa em discussão está vinculada aos seguintes DEBCAD Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 8 A multa aplicada, no caso em tela (CFL 60) tem conexão direta com os valores dos lançamentos em NFLD, que não constam deste processo ou estão em julgamento conjunto Quais sejam – Outras entidades, salário família e valores descontados dos segurados. Dada a conexão com os lançamentos principais, importa, para fins de julgamento, que seja trazido ao colegiado a situação dos débitos que fundamentam a aplicação da multa em discussão, cujos fatos estão destacados em tabela do relatório fiscal de aplicação da multa Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.002450/2008-32 9 Visto que resta uma questão de materialidade a ser esclarecida ao colegiado, proponho a conversão do presente processo em diligência para remessa a unidade da Receita Federal do Brasil, a fim de: a) Verificar se os lançamentos em NFLD que justificam o presente auto de infração (aquelas que abrangem as rubricas destacadas) não foram anulados/cancelados, em esfera administrativa ou judicial. b) Tendo sido mantidos os créditos que determinaram a lavratura da presente autuação, proceda a autoridade administrativa a comparação da multa aplicada em relação ao CFL 78 (observado que existe concomitância parcial de período entre este processo e o processo 10665.002450/2008-32 – Multa CFL 68) a fim de verificar a necessidade de aplicação da retroatividade benigna ao caso. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 312DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11415819 #
Numero do processo: 11080.902371/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.921
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T17:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T17:59:36Z; Last-Modified: 2021-05-27T17:59:36Z; dcterms:modified: 2021-05-27T17:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T17:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T17:59:36Z; meta:save-date: 2021-05-27T17:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T17:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T17:59:36Z; created: 2021-05-27T17:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T17:59:36Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T17:59:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.902371/2013-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.921 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado na Informação Fiscal, da qual são extraídos os seguintes trechos: 4. A empresa ora fiscalizada atua na distribuição de combustíveis adquirindo tais produtos diretamente das refinarias e revendendo no mercado interno. 5. Conforme esclarece o próprio contribuinte na resposta apresentada ao termo de início de fiscalização parte dos seus produtos é tributada à alíquota zero das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos termos do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 37 1/ 20 13 -2 4 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 35/2001, informando ainda que tais produtos são sujeitos a apuração não cumulativa das contribuições. 6. Informa ainda o contribuinte que revende Álcool combustível e que até o mês de setembro de 2008 tais produtos eram excluídos da não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por força do artigo 1º parágrafo 3º do inciso IV da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e 10.637/2002 que trata do Pis/Pasep. 7. No curso da ação fiscal detectei irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Os fatos e procedimentos relacionados com as irregularidades detectadas estão descritos nos itens a seguir. ... 1. Inclusão indevida na base de cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa de despesas sem amparo legal. Fretes nas aquisições de produtos: 8. Sobre o direito a creditamento de despesas com fretes na aquisição de produtos à serem revendidos é importante tecer alguns comentários: 9. A legislação que rege as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins não prevê expressamente a possibilidade de creditamento de fretes quando da aquisição de insumos ou produtos destinados à revenda, na verdade o direito à apuração de créditos sobre tais despesas se deve ao fato do frete na compra integrar o custo de aquisição de tais produtos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (...). 10. Superada esta questão claro está que o frete como integrante do custo de aquisição do produto à ser revendido só será admitido se sobre o produto adquirido a legislação permitir a apuração de créditos. Vale lembrar que isso somente será possível no caso de Insumos ou Bens para revenda adquiridos na forma dos incisos I e II do art. 3º das leis 10.637 em relação ao Pis/Pasep e 10.833 em relação a Cofins. ... 13. A lei 11.727/2008 inseriu o álcool para fins carburantes na não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins porém inseriu uma vedação específica ao creditamento na forma do artigo 3º das Leis 10.637/2008 e 10.833/2003, quando da compra de tais produtos (...). 14. Portanto no período fiscalizado o contribuinte não poderia ter se aproveitado de qualquer crédito na aquisição dos produtos relacionados nas alineas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 15. Com relação aos fretes de transferência de produtos monofásicos à serem revendidos, inexiste qualquer possibilidade de creditamento em função da ausência de base legal para apuração de tais créditos, uma vez que fretes de transferência não se enquadram nem como fretes na aquisição tão pouco como fretes na operação de venda, e menos ainda como custo de fabricação uma vez que os produtos transferidos são destinados à revenda e não produtos em industrialização, uma vez que a fiscalizada, nada industrializa apenas compra e revende seus produtos. ... Armazenagem e frete em operações de vendas: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 17. Situação análoga ao discutido anteriormente ocorre com relação as despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas: 18. O direito ao creditamento neste caso encontra óbice no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o qual somente autoriza o creditamento de despesas de frete e armazenagem “... na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, e por seu turno, estes dois incisos somente autorizam o creditamento em relação a: (i) bens adquiridos para revenda, exceto, dentre outras hipóteses, em relação às mercadorias e aos produtos citados no art. 2º, §1º, cujo inciso I da Lei nº 10.833, de 2003, se reporta aos combustíveis listados no art. 4º, I a III, da Lei nº 9.718, de 1998; e (ii) aos bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 19. Fica clara que a atividade da contribuinte não se encaixa em nenhuma das opções de creditamento. 20. Realmente, não se ajusta à primeira hipótese porque se a lei, ao inicialmente reconhecer o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, logo em seguida restringe estas operações aos determinados casos, dos quais é excluída a venda de combustíveis derivados de petróleo, é porque as despesas de frete e armazenagem sobre a venda destes produtos não ensejam direito a crédito. 21. Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação ‘...nos casos dos incisos I e II ...’. Se redigida como ‘armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor’, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. ... 24. Portanto claro está que as despesas com fretes na operação de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não geram créditos das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por expressa vedação legal. Créditos vinculados a outros despendios: 25. Além dos créditos anteriormente citados o contribuinte apurou créditos vinculados a outros dispêndios tais como Energia Elétrica, Aluguéis, Encargos de Amortizações de Edificações e Benfeitorias além dos créditos vinculados à compras de produtos tributados no caso Óleo Petroquímico e Querosene. 26. Com exceção dos créditos vinculados à aquisições de Óleo Petroquímico e Querosene, que são produtos sujeitos a tributação normal em relação ao Pis/Pasep e a Cofins nada há de se corrigir em relação ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte quando da aquisição destes produtos. 27. Com relação aos chamados encargos comuns as duas receitas, sejam eles Aluguel, Energia Elétrica, Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em imóveis deve-se levar em conta que tais créditos não são aceitos quando vinculados à receitas monofásicas não tributadas, e isso se deve a própria lógica do sistema de tributação, pois ao optar pela tributação em um único elo da cadeia e desonerar as etapas posteriores o legislador introduziu a estes produtos um regime próprio onde inexiste cumulatividade a ser evitada nas etapas posteriores da cadeia, sendo neste caso ilegítimo o creditamento de qualquer despesa ou encargo vinculado a estas receitas. Portanto na hora de proporcionalizar os créditos o contribuinte deveria ter excluido em relação a Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 estes créditos a parte que seria vinculada as receitas de revenda não tributada de combustíveis monofásicos, mantendo apenas o crédito vinculado as demais receitas. ... 33. Portanto, as receitas de venda de combustíveis derivados de petróleo pelas distribuidoras no regime não-cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, jamais podem gerar, para as distribuidoras na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quaisquer débitos e/ou créditos na etapa comercial que elas desempenham, sob pena de completa destruição da lógica da tributação monofásica, a qual tem por pressuposto a incidência em um único elo da cadeia de produção/comercialização. Aliás, a possibilidade de creditamento na tributação monofásica em relação àqueles integrantes desobrigados de pagamento de tributo geraria significativa redução – senão mesmo a nulificação ou até a negativização – da tributação na cadeia. Créditos vinculados à compras de Álcool Anidro: 34. Durante o período fiscalizado o contribuinte realizou aquisições de álcool anidro pra adição à gasolina. Equivocadamente o contribuinte entendeu que tais créditos se confundem com os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, e incluiu tais créditos em seus pedidos de ressarcimento por entender que a gasolina é tributada à alíquota zero em relação ao Pis/Pasep e a Cofins. 35. Ocorre que a lei 11.116/2005 ao disciplinar os pedidos de ressarcimento e/ou compensação não permitiu ao contribuinte incluir em tais pedidos qualquer crédito diferente daqueles do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15º da lei 10.865/2004, ficando vedada portanto a utilização de outros créditos em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por absoluta falta de previsão legal, uma vez que tais créditos diferem dos citados no “caput” do art. 16 da referida lei. ... 37. Diante do exposto claro está que apesar dos créditos apurados pelo contribuinte em razão da compra de álcool anidro na forma do Decreto 6.573/2008 serem legítimos tais créditos não se amoldam ao disposto no art. 16º da Lei 11.116/2005, sendo portanto ilegítima a sua utilização em pedidos de ressarcimento e/ou compensação. 38. Uma parcela destes créditos foi utilizada de ofício para abater as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em função da inexistência dos demais tipos de crédito e do fato de que estes créditos somente poderão ser utilizados para abater a própria contribuição conforme já explanado neste despacho. Tais valores estão demonstrados no Processo Administrativo n° 11080.725094/2013-20 que cuida dos Autos de Infração das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em razão da apuração e utilização indevida de créditos. 39. Tendo em vista o disposto, verifiquei que o contribuinte não dispõe de nenhum crédito vinculado à receitas não tributadas no mercado interno em razão das vedações legais à sua apuração, portanto se inexiste a possibilidade de apurar tais créditos inexistirá também crédito à ser mantido na forma do art. 17 da Lei 11.033/2004, conseqüentemente inexistirá crédito à ser ressarcido ao contribuinte na forma do art. 16 da Lei 11.116/2005. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que recebeu apenas uma folha com o Despacho Decisório discriminando a autuação, o valor, a base legal e a assinatura da autoridade e indica o caminho via internet para maiores detalhes. O detalhamento da Compensação mostra o Processo vinculado. São essas duas folhas que tomou conhecimento sobre o Despacho Decisório e as anexa nessa Manifestação. O Despacho Decisório integral não foi recebido, de forma a poder saber-se o conteúdo e o número do mesmo. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 Não obstante, a contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. A cópia da Impugnação juntada aos autos traz, em síntese, os seguintes argumentos no que respeita à apuração e utilização de créditos da não cumulatividade: a) o chamado “regime monofásico”, utilizado como pretexto pela fiscalização para justificar as glosas, existe apenas para restringir o sistema não cumulativo. O fato de certos produtos estarem incluídos na tributação monofásica não impede a geração e aproveitamento de créditos da não cumulatividade; b) a fiscalização, para glosar os créditos, utilizou-se de conceitos que foram apresentados em duas medidas provisórias em 2.008 (MP nº 413/01-2008 e MP nº 451/12-2008) que foram rejeitados pelo Congresso Nacional quando tais medidas tornaram-se leis em 2008 e 2009. A fiscalização chegou a citar algumas vezes em seu Relatório de Ação Fiscal a parte da Medida Provisória nº 413/01-2008 que foi convertida na Lei nº 11.727/06-2008. Por óbvio, a parte citada e convertida não tem nada a ver com aquelas rejeitadas. A Latina mostrará que também na parte citada e convertida a Fiscalização fez uma leitura errada. A Fiscalização ignorou duas decisões do Congresso Nacional favorecendo as distribuidoras de combustíveis e que referem-se exatamente às situações que glosou nesse Auto de Infração referente ao período de abril/2008 dezembro/2011. O foco das Medidas Provisórias eram as distribuidoras de combustíveis, e as proposições legais rejeitadas foram fatos que comprovam a licitude da prática adotada pela Latina. Assim: a Latina tem créditos sobre custos, despesas e encargos vinculados a produtos/mercadorias vendidos com alíquota zero, no caso gasolina e diesel, e isso com base nos artigos 3º combinados com os artigos 2º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) as lei vedam créditos apenas sobre produtos/mercadorias referidos, ou seja, créditos sobre aquelas especificamente listados nos art. 2º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A Latina alega que por estar no ‘sistema não cumulativo’, tudo que não é seja (sic) literalmente vedado como são os casos referidos/listados nos artigos 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e faça parte dos custos dos produtos/mercadorias revendidas, então é permitido fazer créditos de PIS/COFINS. A Latina alega que tem apoio do artigo 17 da Lei nº 11.033/12-2004 confirmado no artigo 17 da Lei nº 11.116/05-2005 que viabilizou a tomada desses créditos; d) a Latina é uma distribuidora de combustíveis e como tal uma revendedora. Mas mesmo sendo comércio, o frete na aquisição foi agregado ao custo contábil (a contabilidade foi apresentada e está aí para provar). Essa fiscalização indevidamente glosou créditos sobre os fretes na aquisição do álcool carburante (hidratado e anidro) e que fazem parte do custo da mercadoria vendida; e) especificamente quanto aos créditos decorrentes da aquisição de álcool carburante no período entre outubro e dezembro de 2008, a referência que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 fazem nos seus artigo 3º ,inciso I e na letra "b" remetendo, e no caso do álcool, ao §1°A do art.2° implicam em dizer que quanto ao álcool aplica-se uma alíquota específica sobre a receita bruta de venda de álcool pelos Distribuidores (caso da LATINA) e, aí nesse §1°A do art.2 leva a para o artigo 5° da Lei 9.718/98 . E é nesse artigo 5° que legisla sobre a tributação do álcool carburante e é nele se verifica a possibilidade de créditos sobre o álcool carburante, dentro do sistema não cumulativo, conforme se lê nos § 13 a 16. A Latina entende que por aí existia (deixou de existir a partir de 07/maio/2013) claramente a possibilidade da tomada de créditos de PIS e de COFINS dentro do sistema não cumulativo e que aquela ‘exceção’ prevista nos artigos 3º, inciso I, não se aplicam para o álcool carburante; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 f) acerca das glosas sobre fretes na aquisição, fretes sobre vendas, armazenagem, aluguéis, amortização, arremata: A LATINA tem direito de créditos , PELO MENOS, no período de outubro/2008 até dezembro/2011 sobre aquisições de ÁLCOOL HIDRATADO e ÁLCOOL ANIDRO, e também tem direito aos valores de fretes sobre aquisições de álcool hidratado e álcool anidro e que totalizam , de base de cálculo, R$22.398.385,45. A LATINA PEDE AOS JULGADORES QUE EXCLUAM ESSA BASE DE CALCULO R$22.398.385,84 DESSA AUTUAÇÃO ONDE INCORREU 9,25% DE PIS/COFINS NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.071.850,69! Assim como não tem porque glosar créditos de custos e despesas vinculadas a compra e venda do "álcool carburante"(hidratado e anidro) também não tem motivo para glosar créditos calculados sobre fretes na venda da gasolina tipo "c" onde dentro do seu conteúdo tem até vinte e cinco (25%) de álcool anidro , e que o Governo Federal admite o créditos de PIS e COFINS nas compras! OS ARGUMENTOS PARA A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE AS RUBRICAS ARMAZENAGEM e FRETES SOBRE VENDAS, ENERGIA ELÉTRICA . ALUGUÉIS E AMORTIZAÇÕES SÃO: A-)A Medida Provisória n°458 de dez/2.008 convertida na Lei 11.945 de junho de 2.009 e cujo texto abaixo NÃO FOI APROVADA pelo Congresso Nacional. A FISCALIZAÇÃO glosou nesse Auto de Infração em maio/2013, especificamente o que Governo Federal "tentou" glosar em 2008 através da Medida Provisória citada adiante. A prova inconteste está aí nessa própria proposição do EXECUTIVO rejeitada pelo CONGRESSO NACIONAL. B-) A FISCALIZAÇÃO, "elucubrou" suporte não legal " para glosar os créditos tomados sobre as despesas pagas de " armazenagem e fretes sobre vendas" e também sobre amortizações, aluguéis, energia elétrica etc. A LATINA já explicou tudo quanto aos créditos sobre o álcool. Logo a Quanto ao "óbice", não existe "óbice nenhum "pois não existe nenhuma vedação dentro da lei que impeça a tomada de créditos com base no inciso IX do artigo 3° das citadas leis, mesmo quando aí faça referência aos incisos I e II desse mesmo artigo. As referências feitas aos dois incisos. EM NADA AFETAM A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE FRETES PAGOS NA VENDA E NA ARMAZENAGEM?!!! É totalmente natural que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 façam essas referências nesse inciso IX pois, ao fazer referências aos incisos I e II , está aí dizendo que só cabem créditos sobre fretes sobre vendas e armazenagem" pagos que se refiram aqueles incisos I e II." E é apenas só isso! A referência aos incisos I e II , feita no inciso IX , NÃO SIGNIFICA , NÃO MOSTRA NENHUMA VEDAÇÃO . indicando A FISCALIZAÇÃO está tentando vedar créditos só através de "entendimentos", "raciocínios "! C-) Ainda , quanto aos fretes sobre vendas e armazenagem da gasolina tipo"c". Já foi explicado que em seu conteúdo tem até 25% de álcool anidro e esse é tributado e o Governo aceita créditos sobre o mesmo (art. 5º §13 da Lei 9.718/98 e Decreto n°6.573/09-2008). Ora! Se a lei aceita créditos sobre até 25% desse conteúdo (VENDIDO COMO GASOLINA porque é predominante ), porque então não aceitar créditos sobre fretes pagos na venda e sobre armazenagem de GASOLINA? Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 g) O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é base legal para a tomada de créditos sobre custos e despesas vinculadas às vendas com alíquota zero de gasolina e diesel. Entende a defesa que: O artigo 17 da lei 11.033/2004 está referido no artigo 17 da Lei 11.116/05-2005 que define a forma de aproveitamento via ressarcimento e compensação dos créditos de PIS/COFINS. E é com base na Lei 11.116/05-2005 que a Receita Federal elaborou o "programa " para apresentação do PER DCOMP- Pedido de Restituição e Compensação. Nas PER DCOMP, mesmo após várias novas versões, sempre são citados os artigos 17 de ambas as Leis 11.033/12-2004 e 11.116/05- 2005, e é válido PARA TODOS OS CONTRIBUINTES. Não restringem aos participantes do REPORTO. Nas operações de REPORTO não existe alíquota zero, isenção, não incidência e a suspensão é de cinco anos e é apenas para bens que vão para o imobilizado. O artigo 17, infelizmente, só está na sequência e logo após aos artigos que tratam do REPORTO. Por isso, na Justiça, algumas decisões o "enquadram" dentro do REPORTO! A manifestação de inconformidade foi julgada na Delegacia Regional de Ribeirão Preto, parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos sobre gastos com armazenagem e fretes relacionados ao álcool tributado pelo regime monofásico. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDEDOR DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DEMAIS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Atendidos os demais requisitos, ao revendedor de produtos monofásicos é possível a apuração de créditos em relação às hipóteses previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parte provida se deu pelos seguintes fundamentos: (...) Por conseguinte, as glosas de créditos comuns vinculados a receitas de produtos monofásicos devem ser afastadas, exceto nos períodos em que as Medidas Provisórias nº 413 e 451, ambas de 2008, surtiram efeito. (...) Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual pretende a reforma do julgado. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.921 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902371/2013-24 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado em apuração Fiscal cujas informações estão dispostas nas e-fls. 61/79. Os créditos são relativos ao 4ª período de 2010, no valor de R$ 88.035,35. O contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. O processo referido que tem como objeto auto de infração esta aguardando distribuição na 2ª turma ordinária, da 3ª câmara da 3ª seção. DILIGÊNCIA Ocorre que não estão presentes neste processo as cópias do referido auto de infração, fato que dificulta a análise da legalidade das glosas e por consequência a promoção do princípio da ampla defesa. Nesse sentido, entendo pela necessidade de diligência com o sobrestamento do julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº, PAF nº 11080.725094/2013- 20, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004506/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 2301-012.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e dar provimento parcial para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Eduardo Avila Cabral..
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão.

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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e dar provimento parcial para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 2 Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Eduardo Avila Cabral.. RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração relativo a Contribuições Previdenciárias que decorre infrações assim discriminadas pelo Relatório Fiscal de fls. 27/30: 2. A empresa, até 12/2006 possuía convênio com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, utilizando-se do código 0078 na GFIP e recolhendo em guia separada com a alíquota de 2,5% sobre os salários de empregados, diretamente ao FNDE. 3. Constituem fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados conforme apurado nas Folhas de Pagamento de empregados. 3.1. Abono sem previsão legal. Além dos valores considerados como salário de contribuição nas Folhas de Pagamento, a empresa pagou a seus empregados Abono Salarial, sem considerá-lo como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tendo sido intimada a esclarecer a natureza destas verbas, informou que são decorrentes de acordos trabalhistas. Tal fato não justifica sua não incidência, em virtude de falta de previsão legal, conforme exclusão prevista no item "7" da alínea "e" do § 90 do art. 28 da Lei n°8.212/91, na redação dada pela MP n° 1.586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n°9.711/98. A relação nominal de segurados e valores pagos encontram-se no Anexo 2 ao Auto de Infração relativo à contribuição da empresa n° 37.267.728-2. 3.2 Valores apurados. O quadro abaixo demonstra os valores apurados conforme folhas de pagamento, acrescidos dos Abonos pagos pela empresa. (Tabela às fls. 84/85) 4. Dos valores apurados foram abatidos os valores recolhidos em guias especificas do FNDE (GPS código 2143) os quais constam no Discriminativo do Débito - DD, na coluna Créditos, no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e no • Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, em anexo. 5. A constituição deste crédito abrange o período de 01/2006 a 12/2006 e 13° salário. 6. Foram examinados os seguintes documentos: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 3 - GFIP - Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, - Guias de Recolhimento ao FNDE - Folhas de Pagamento de empregados e de autônomos - DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - 2006 e 2007 - Livros Diário anos 2006 e 2007 7. Compõem o presente lançamento os seguintes levantamentos: SE - SALÁRIO EDUCAÇÃO (período com convênio) Registra também o relatório fiscal que outros autos de infração foram lavrados em função da mesma apuração, a saber: a) 37.267.728-2 - Contribuições da Empresa – PAF nº 19515.004507/2010-41; b) 37.267.730-4 - Contribuições de outras entidades e fundos – PAF nº 19515.004509/2010-30; c) 37.267.729-0 - Contribuições de Segurados – PAF nº 19515.004508/2010-95; d) 37.267.732-0 - Omissão de fatos geradores na GFIP - CFL 68 – PAF nº 19515.004510/2010-64 Os 3 últimos PAFs acima relacionados e o presente encontram-se apensados ao PAF nº 19515.004507/2010-41 e em julgamento nesta mesma sessão. Também de acordo com o relatório da decisão recorrida, a impugnação apresentada foi nos seguintes termos: Preliminarmente, aduz que a autuação foi efetuada fora do prazo dado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que foi encerrado mediante Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) em 17/12/2010, tendo sido a empresa cientificada do lançamento em 21/12/2010, quanto “não mais estava investida de poderes de fiscalizar, autuar e exigir qualquer obrigação”. Entende que com o citado encerramento, readquiriu espontaneidade e somente poderia receber autuações sob novo MPF. Alega também que o Discriminativo de Débito (DD) aponta os valores devidos como sendo do estabelecimento 0001, quando foi apurado débito também do estabelecimento 0006. O valor do abono salarial apontado não foi devidamente explicitado. Os recolhimentos considerados foram apenas do estabelecimento 0001. Tais falhas redundariam em nulidade absoluta. Alega que recolheu devidamente “as contribuições previdenciárias devidas, conforme as guias próprias do FNDE” acostadas. Sobre a natureza dos abonos pagos, aduz que foi indiscutivelmente eventual, por pago apenas em 2006, com parcelamento em 3 vezes. Informa que tal abono foi previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que teria força de lei. Reforça que se tratou de ganho eventual. Pede a exclusão dos representantes da empresa listadas no Relatório de Vínculos uma vez que o art. 13 da Lei 8.620/1993 foi revogado pela Lei 11.941/2009 e não Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 4 houve infração à lei, estatuto ou contrato social, nos termos do art. 135 do CTN a justificar o procedimento. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a insubsistência do feito. Requer também a produção de provas, com a juntada posterior de documentos e realização de perícias tantas quantas forem necessárias para apuração da verdade material, bem como a expedição de notificações também ao patrono da impugnante.. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente. Eis a decisão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FNDE. NULIDADE. PROVA. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não há prejuízo na intimação do lançamento após o término do prazo constante no mandado de procedimento fiscal. O prazo para apresentação de provas é o da impugnação, em caráter preclusivo, não demonstradas as hipóteses de exceção. As irregularidades no lançamento que não prejudicam o sujeito passivo não necessitam saneamento. Apenas não integram o salário de contribuição os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O relatório de vínculos serve para relacionar pessoas jurídicas de interesse da administração tributária e vinculados ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2017 (fls. 93/94), o sujeito passivo interpôs, em 25/05/2017 (fl. 95), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesas razões de fato e de direito apontadas na impugnação. Acresce ao recurso alegações contra a incidência da multa aplicada e a aplicação da SELIC como fator de correção. Pede, ao final, que as decisões e notificações sejam realizadas em nome do patrono. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 5 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto seu conhecimento será parcial, dado a preclusão de matérias anteriormente não alegadas, quais sejam: (a) as referentes a incidência de multa de ofício e de mora; e (b) aplicação da SELIC como fator de correção. Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância em relação à decisão proferida devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 16 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. Com isso, deixo de conhecer das matérias preclusas. O litígio recai sobre contribuições destinadas ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação incidentes sobre Abono Salarial não considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 6 O lançamento, como apontado acima, tem como base valores pagos a título de Abono Salarial. Ocorre que, na impugnação apresentada o sujeito passivo sustenta que a fiscalização teria considerado todos os valores pagos como abono de forma única, sem realizar qualquer distinção sobre que tipos de abono estava sendo lançada contribuição. Consta da impugnação: Além de intempestiva, a autuação em questão é absolutamente nula, por afrontar o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Isto porque: • 0 discriminativo de débito (DD) aponta todos os valores devidos como se fossem do estabelecimento com CNPJ 0001, quando se vê claramente do item 3.2 relatório fiscal que as bases de cálculo consideradas pela fiscalização foram obtidas pela soma dos valores do CNPJ 0001 e do CNPJ 0006; • Nesse mesmo item do relatório fiscal é apontado um valor de Abono Salarial, sem discriminar qual o estabelecimento e quais os empregados a que se refere. Aliás, enquanto outras autuações mencionaram 3 tipos de abonos pagos pela empresa, nesta há menção a apenas um Abono, sem explicar a que se refere, qual se fato gerador e qual Convenção Coletiva instituiu; A decisão recorrida, ao manter o lançamento, entendeu que: O pagamento em três meses, a nosso sentir, denota habitualidade, uma vez que passam ao campo das expectativas do segurado. Não é mais algo decorrente de um evento único e irrepetível. Assim, no nosso ver, não há que se falar em eventualidade para tais rubricas. Também não há qualquer previsão em lei a retirar-lhes a condição de fato imponível. De fato, não houve por parte do julgador de primeira instância qualquer análise sobre a alegação de que se tratavam de 3 tipos de abonos e se cada abono pago deve fazer parte da base de cálculo. Com isso, deve a decisão recorrida ser anulada e determinado o retorno dos autos a primeira instância para nova apreciação da impugnação, devendo ser analisada por completo, abordando todos os temas constantes da impugnação. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias preclusas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e dar provimento parcial para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.166 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004506/2010-04 7 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838376 #
Numero do processo: 13956.000140/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a presunção de omissão de receitas com base na falta de comprovação das alegações trazidas aos autos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 77 ,* E7V SWP4 i c Ll / si : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo no 13956.000140/91-0g 1 e 1 Rubrica SessêêYo no: 2;Irl de soternbre de 1993 ACORDNO no 203-00.75'2 Recurso 119:: 39 ...S11 Reco r ren te:: ALTAIR jOSE ALVES E CIA. LTDA. Recorrida :: DEE Eli MARINGÁ -- IIIIII PI ScEATURAMENTO -- OMISSA° DE:: RECEITAS - Les :I t :Ima a co res lin s IX° de com Á. cie Jo de r ê:o eet. tas com base na E a :I. ta eco r coai p ri:ova sijr, das ai tecia irE.A., 5 t raz :i. da s (U)Ei L111 'LOS pP.i. ül Cal /ir:1 bit :É Il : I: o., Recurso negado . Li. iii Los , rei a tad C3iii- ü? Ci 1. E CU. t ides os p r • ese: i tes adi: OW. d C.3 recurso :I. n ter poro to por ALTAIR JOSE ALVES E CIA. LTDA .. ACORDAIII rei Me ontor os da Ter rei ra Câmara do Se eitAlick.3 Cansei. lio ele Con 't I' Á. buin teci, por unanimidade de votos , em ri eq ar co rov i men -Lo ao recurso, Austero tco o Co' i%E.,1. hei r o SEPAST [C POREJES TAGLIARY.. Sal a das SeristIes :, com 2 c1 de se icem li r O de 199I3., ..,- .dr-Ii alar' -401111,1 OSVALDO ..10GE I ' IIIIR. ...IA Presidem te 4111114 1, 1 0 43 (la d/i eThii:I: A TEIERIEZA JAIglii ...i...os' DEJ: ••..re:.[kg sfe. iora , , • RODRIGO DARDEE ViEIERA Ir tu rad co r-Re p resen tan te da Fr a z en C a Ela ci con al. \. - VIS IA EM SESSAG DE: 1 n p- i n% . t t NuV ,993 Par t :I. 01 param ,, aincla„ do presen te it i 1. g amen to , csi lIon se3. hei RI CARDO LEI ri .:: EICYDRI GUIES „ SERGIO AFALAS:CEIFE l'iAIIIRCI VIASILEWS E I , IIIPERANY FERRAZ DOS snkiros e CEILSO ANGELO 1...ISBOA CALLUCCI .. IECIL.B/ • .:=1” , p. • '" ~4_, 4~; ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .--,,WW).15. .ke.".k . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13956.000140/91-01 , Recurso no it 89.611 Acórflo ng. 2 203-00.752 Re co r ren te: ALTAIR JOSE ALVES E CIA. LTDA. R E: L A 1. DRIO Con t ra a ::in presa acima identificada liri. lavrado âuto de fnt . ação (fls. 04) por omissão de receita operac..ienal nu :Anu de 1909, apurada em fiscalização do Imposto de Renda-f•essoa (Jurídica e caracterizada por suprimentos da numeràr los, CIAj a origem e efetiva entrega não foram comprovadas. A Au Vil k7L el a apresentou impugnação tempestiva (fls. CC/0 .7) alegando, si(4').~A-Vtle, que não tem condiOes financeiras para pagar o crédito triffiÁtario apurado. C) fi crexil autuante man ifestouxixe, âs fq.s. 12, pela manutenção inl:egrall.„ 'hmi todos os seus termos do pr(3cesso principal. r seus reflexos". A autoridade julgadora de primeirik insUncia (fls.. 1 .5714) julgou firo cedPntP a ação f :i. scal , com apoio na decisão proferida no processo de cobranea do IRP.j. Cientificada dr tal derioao, a EMpresa apresentou, em 10.03.92, recurso •: :1, rio de` 1 : 15 ,, 19/21, onde afirma ser nula a aotoação, uma vez que o ãl gon te fiscal deveria "relatar a natureza Claa documentos apresentadas e exper em que cmnsistiam a nnM .Eir”Miackti e inabilidade da documentação de forma a exibir os criLérias de recusa da prova apresentado-H As fls. 2h, cnn s La Despac ..he nr '70'7x-00.957 do Preaidente deste Sexnuido Consej.ho dr Can t ri bu iiites. determinando a baixa das autos em diligencia junto a repartição de origem, para cuux fossem anexados aos autos OS elementas relatrvos ar processo de IIXed , i n clusive a dec. isâM de d 1 t ima Mis .U.q.upla administra ti va . EM atendimento ao solicitad O encontra .se no processo cópia do Acoinfla n2 104-09.97Y, de 17 de novembro de 1992, da Ouarta Câmara do Prmoiro Conselho de Contribuintes, ande, por lunan.Mni(Jade de votos, NEGOU-SEI provi fneTh te) ac UO Cl r. E o nilatório. K 2 . •01,-- MMISTÉRIODAEUMOWAJAMNDAEPLANUAMEWM 10it ~ SEGUNDOWNSEMODECONTRWWWES Processo no: 13956.000140/91-04 Acór~ Ag: 203-00.752 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creia nJo haver muito a apreciar neste processo, visto a decisNo inserta no aciOrdNo do 1REJ, Tanto naquele aciárdjo como neste reburso, a matéria tática tratada foi. prática de cimissJo de receitas - comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos á produçEjo de provas que pudessem infirmar as asnerçges da fiscaliza0tio. Wri trazendo a Recorrente a este processo qualquer eutoo elemento de prova, nlém das aprecnigitmlas no processo de INPJ, que pudesse arrostar as constataçeies levantadas pela Fazenda PUblica e, ainda, pela objetividade cz justeza contidas man razrbis de decidir- do voto condutor, elaboradas pelo ilustre ConsrdAuziroi-MaLator do mencionado ac~Se do IRP3; nd'o encontro miras tO.i5 que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente, Assim, per tudo ate aqui apreciado e pelo princípio da simetria: obi eadem ratio ihi eadem leogis dispositio -• "onde hâ a mesma razWci, deve-se aplicar • a mesma disposiç2Co legal" - voto no srd)tido de neuar provimento ao recurso voluntárioi Sala das Ses5in2 em 2.1 de setembro de 1993. /4 el e; pm. , o fri ,, V.6 / ê 144 • . AR/A THEREZA VASCO g2, LLOS DE • - DA 2 3

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11419395 #
Numero do processo: 10380.729052/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004, 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A gratificação natalina (13º salário) tem regime de tributação diferenciado, é exclusiva na fonte, isto é, não se sujeita ao ajuste realizado na declaração anual (DIRPF).
Numero da decisão: 2402-013.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A gratificação natalina (13º salário) tem regime de tributação diferenciado, é exclusiva na fonte, isto é, não se sujeita ao ajuste realizado na declaração anual (DIRPF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.611 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729052/2018-25 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10380.729052/2018-25, em face do acórdão nº 14-107.946, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano- calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.093,76, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$4.253,46, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosa de R$4.253,46 referente à pensão alimentícia descontada do 13º salário e que não é dedutível na declaração de ajuste. Cientificado do lançamento em 12/09/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11/10/2018. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Em julgamento a DRJ manteve o lançamento, dispensando ementa por força da IN RFB 2.724/2017. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Sustenta o recorrente a correta dedução dos valores pagos em pensão alimentícia. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.611 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729052/2018-25 3 Em que pese o argumentos, entendo que a decisão recorrida está de acordo com a legislação, razão pela qual a mantenho: Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995, acerca da dedução de pensão alimentícia na determinação da base de cálculo do imposto devido, apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)II - das deduções relativas: (...)f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(...)Em 30/11/2018, o contribuinte anexou os documentos de fls. 16/27. O interessado informou o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$60.417,88, sendo R$35.357,25 para Maria Ivanete de Souza e R$25.060,63, para Valderlania Alexandre Bezerra. De acordo com o Comprovante de Rendimentos (fls. 20), o valor de R$60.417,88 é composto das seguintes rubricas: (...) O valor glosado de R$4.253,46 é referente à pensão descontada do décimo terceiro salário, que não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda de Pessoa Física. A gratificação natalina (13º salário) tem regime de tributação diferenciado, é exclusiva na fonte, isto é, não se sujeita ao ajuste realizado na declaração anual (DIRPF). De igual modo, também é diferenciado o trato dispensado à pensão alimentícia descontada dessa gratificação. Sua dedução ocorre na apuração da base de cálculo oferecida à tributação definitiva desse rendimento. Assim, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria duplicidade da dedução. Sobre o assunto, para o exercício em questão, a Receita Federal orientou: Manual Perguntas e Respostas sobre o IRPF/2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 345 — É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.611 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729052/2018-25 4 sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 638, inciso IV, 641 e 643 Dessa forma, correta a glosa da pensão descontada do 13º salário, no valor de R$4.253,46. Desta forma, me utilizando dos fundamentos trazidos no julgamento acima colacionado, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4710627 #
Numero do processo: 13706.001375/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à C. 2ª. Turma da DRJ/RJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:21Z; created: 2009-07-14T14:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:21Z | Conteúdo => tf. . • 4.44 tr” ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-...- /s4-N"?'')- SEGUNDA CÂMARAv: Processo n° : 13706.001375/2002-61 Recurso n° : 141.200 Matéria : IRPF - EX: 1984 Recorrente : NELSON ARANHA PINTO DIAS Recorrida : 2°.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.946 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ARANHA PINTO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à C. 2. Turma da DRJ/RJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedirk Mak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE prIrp MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P.P.% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001375/2002-61 Acórdão n° : 102-46.946 j>44(14k0k, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4rpt.,:',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001375/2002-61 Acórdão n° : 102-46.946 Recurso n° : 141.200 Recorrente : NELSON ARANHA PINTO DIAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ/RJ II que negou provimento ao pedido de restituição do IRRF que incidira sobre as verbas indenizatórias auferidas pelo ora Recorrente, dada a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM do Brasil Ind. Maq. e Serviços Ltda., apresentado em 27.03.2002. Ocorre que o Recorrente ocupou na referida empresa o cargo de Gerente de Marketing tendo aderido ao Programa de Demissão Voluntária nos termos do documento de fls. 08 dos autos, em 1983 e, em conseqüência, auferido a remuneração correspondente à indenização respectiva no mesmo período, sofrendo as retenções de IRRF aplicáveis à época. A r. decisão atacada entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas de PDV já decaíra em razão das disposições do Ato DecIaratório SRF 96 de 1999, segundo o qual, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos conta-se da data da extinção do crédito, conforme os artigos 165, I e 168, I do CTN. O Recurso Voluntário requer pela aplicação da Instrução Normativa 165 de 31.12.98 (DOU.06.01.98) e do Parecer COSIT n. 4 de 1999 que estabelecem como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para interposição do pedido de restituição, a data em que passou a viger a referida IN 165/98. É o relatório.3 .fitti A :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11.ez tprZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.00137512002-61 Acórdão n° : 102-46.946 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM A questão tem diversos precedentes, dentre eles, aqueles julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimento, por maioria de votos, é de que deve prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99, segundo o qual, a data em que entrou em vigor a IN 165/98 é, efetivamente, o termo inicial para a contagem do prazo preclusivo de 5 anos para a obtenção da restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias, recebidas a titulo de PDV (Recurso n. 106.123804, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.94, Sessão de 13.04.2004, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora ). Ocorre que a IN 165/88 passou a ter vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 06.01.99. O termo final portanto, para a interposição de pedido de restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PDV, ocorreu em 06.01.2004. No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 27.03.2002, antes portanto, de expirado prazo decadencial de 5 anos, conforme acima exposto. Nestas condições, resta afastada a preliminar de decadência devendo os autos retomarem à c. DRJ de origem para o enfrentamento do mérito, sem que se incida, com esta providência, em supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões — DF, 07 de julho de 2005. Jitmae(44/— SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.720604/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento nº 19399.61728.2002196.1.1.18-8807, no valor de R$ 262.607,65, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, auferidos no 2º trimestre de 2015. Em sede de verificação do direito creditório, houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 3 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. (iv) Energia Elétrica 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 4 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 5 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. (viii) Serviços utilizados como insumos 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 6 Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. As glosas acima geraram insuficiência de recolhimento de contribuições, mas não afetaram a apuração do crédito a ressarcir, uma vez que o crédito a ressarcir da empresa se compõem unicamente de créditos apurados no próprio período. Em face das alegações da contribuinte, a 34ª Turma da DRJ08 exarou a Resolução 108 002.347m convertendo o julgamento em diligência, para que o auditor-fiscal, levando em conta os argumentos acima expostos: (e-fls. 1711 a 1727) 1. analise se os bens cujos créditos foram glosados porque não constavam da lista de insumos originalmente fornecida pela contribuinte, não seriam de fato insumos, ainda que não constando daquela lista. Na hipótese de que esses bens devam ser considerados insumos seja então apurado o respectivo crédito a que teria direito a contribuinte. Essa análise deve se estender aos fretes relativos aos transportes desses produtos, cujos créditos foram glosados por consequência de a mercadoria transportada não ser classificada como insumo; 2. nos cálculos a serem feitos na diligência, refaça a apuração do direito creditório considerando, nos períodos corretos, os créditos extemporâneos que foram glosados, desde que a análise dos períodos em que eles foram apropriados pela contribuinte tenha sido abrangida pelo procedimento fiscal que resultou no despacho decisório objeto destes autos; 3. informe se considerou os respectivos CFOPs na análise que resultou na glosa de créditos decorrentes das notas fiscais consideradas como mercantis, mas apropriadas pela contribuinte como de serviços, e, sendo esse o caso, esclareça por que mesmo assim não considerou que essas operações se refeririam a serviços. Caso não tenha feito tal análise levando em conta os CFOPs, que então a faça agora, buscando averiguar se realmente as respectivas operações não se caracterizariam como serviços, apurando ainda a possibilidade de elas, mesmo não se referindo a serviços, gerarem créditos como aquisição de bens utilizados como insumo. Caso as operações alvo da glosa sejam consideradas como geradoras de crédito, refaça então os cálculos do direito de crédito correspondente; 4. apure se os fretes cujos créditos foram glosados porque a mercadoria transportada estava sujeita à incidência das contribuições à alíquota zero, tiveram a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, e, sendo esse o caso, calcule Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 7 o crédito decorrente a que tem direito a contribuinte, nos termos do art. 176, inciso XVIII, da Instrução Normativa 2.121, de 2022. Encerrada a diligência, deve ser elaborada Informação Fiscal, demonstrando as implicações das análises efetuadas sobre o crédito a que tem direito a contribuinte, anexando-se aos autos todos os documentos que fundamentarem as conclusões. Dos resultados da diligência, a interessada deverá ser cientificada, sendo-lhe facultado aditar sua manifestação no prazo de trinta dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após os trabalhos diligenciais, o montante do crédito ressarcível reconhecido sofreu, na maior parte dos trimestres analisados, um incremento conforme tabela abaixo: (e-fls. 1767) De outra parte, o montante da contribuição a lançar sofreu uma redução, conforme tabela abaixo: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 8 Em manifestação aos resultados da diligência, a recorrente repisa os fundamentos de sua defesa administrativa, os quais serão analisados neste Voto. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada procedente em parte pela 34ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, através do acórdão 108-039.320. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 9 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 10 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 11 deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. 1.1- Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 12 entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 13 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam-se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 14 (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 15 permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT-e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 16 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 17 No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera- se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 18 (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 19 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020- 64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.993 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720604/2020-83 20 Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13985.720025/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.267, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13985.720023/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.267, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13985.720023/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao suposto crédito de PIS/PASEP. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 3 pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório, nos termos das razões de pedir; III. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2013 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 27/01/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900591/2017-03 que analisou o PER de nº 16099.65211.240815.15.11-4602 ,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 4 No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900591/2017-03 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.672 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 5 A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 6 Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 7 II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720025/2018-76 8 Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441209 #
Numero do processo: 10340.720621/2022-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DESENTRANHAMENTO E REJUNTADA DO RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. O mero desentranhamento do Relatório Fiscal, seguido de sua imediata rejuntada no mesmo dia – em lapso inferior a dois minutos –, sem alteração substancial do conteúdo da acusação fiscal ou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não enseja a reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Apresentada a impugnação após o término do prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Numero da decisão: 1102-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente no que toca à alegada tempestividade da impugnação, rejeitando-a, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Zedral(substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DESENTRANHAMENTO E REJUNTADA DO RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. O mero desentranhamento do Relatório Fiscal, seguido de sua imediata rejuntada no mesmo dia – em lapso inferior a dois minutos –, sem alteração substancial do conteúdo da acusação fiscal ou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não enseja a reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Apresentada a impugnação após o término do prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente no que toca à alegada tempestividade da impugnação, rejeitando-a, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Zedral(substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa. RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 0910200.2021.00643-2, visando à apuração de contribuições patronais previdenciárias destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados no período de 01/2018 a 12/2020. Segundo a autoridade fiscal, embora a empresa tenha optado pelo Simples Nacional, verificou-se que, relativamente ao exercício de 2018, houve apresentação de declarações consideradas contraditórias, uma vez que a contribuinte teria declarado tributos tanto na condição de optante pelo Simples Nacional quanto como empresa submetida ao regime normal de tributação, inclusive mediante entrega de DCTF. A fiscalização registrou ainda que a Recorrente havia sido anteriormente excluída do Simples Nacional no âmbito do Processo nº 10935.721700/2011-13, tendo posteriormente ajuizado o Mandado de Segurança nº 5003780-20.2015.4.04.7005/PR, no qual obteve decisão favorável. Não obstante, consignou que, após reanálise do período fiscalizado e com fundamento no processo de exclusão, entendeu-se que a opção pelo Simples Nacional seria indevida desde 01/2018. Nesse contexto, a fiscalização menciona no Relatório Fiscal das Infrações que a exclusão do Simples Nacional foi formalizada por meio do Ato Declaratório nº 045/2022, expedido em 29/09/2022 pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, no âmbito do Processo nº 10340.720622/2022-74, produzindo efeitos retroativos a 01/01/2018, com fundamento nos arts. 28, 29 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Em razão da exclusão retroativa do Simples Nacional, a Recorrente passou a sujeitar-se às regras gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, razão pela qual procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2018 a 12/2020. Conforme descrito no relatório fiscal, embora as remunerações dos trabalhadores tenham sido declaradas em GFIP, a empresa teria informado sua condição de optante pelo Simples Nacional durante todo o período fiscalizado, circunstância que teria impedido o cálculo automático das contribuições patronais e das contribuições destinadas a terceiros. Por essa razão, Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 3 a fiscalização concluiu que as contribuições objeto do lançamento não teriam sido declaradas em GFIP. Ademais, a fiscalização esclarece ainda que a apuração das contribuições foi realizada com base nas informações constantes das GFIPs apresentadas pela própria contribuinte, especialmente quanto ao código FPAS 515 e aos valores de remuneração declarados, os quais foram confrontados com os resumos mensais das folhas de pagamento. Por fim, a fiscalização informou que os recolhimentos efetuados mediante GPS corresponderiam apenas às contribuições dos segurados declaradas em GFIP, inexistindo saldo a ser compensado relativamente às contribuições patronais objeto do Auto de Infração. Também relacionou os documentos anexados ao lançamento, dentre eles planilhas de apuração, cópias de GFIP, DCTF, Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional e demonstrativos de cálculo dos tributos, multas e juros. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício (fls. 02/28), para exigência do crédito previdenciário relativo às contribuições de Terceiros FNDE Salário-educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, no período compreendido pelas competências 01/2018 a 12/2020, no valor total originário de R$ 1.262.335,28. O valor individualizado do crédito previdenciário, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontra-se devidamente discriminado no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 74/101, na qual pugnou pela improcedência das exigências fiscais. Posteriormente, à fl. 792/992, foi lavrado Termo de Intempestividade, no qual a autoridade fiscal consignou que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Às fls. 796/799, a Recorrente apresentou uma manifestação denominada “Recurso Voluntário”, alegando em síntese: 1. Preliminarmente, alegou a ausência de intimação acerca da decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, afirmando que, embora o Termo de Intempestividade e Revelia tenha sido emitido em 11/11/2022, a ciência somente teria ocorrido em 14/12/2022. Assim, defende a tempestividade do recurso interposto; 2. No mérito, argumentou que, apesar da ciência do lançamento ter ocorrido em 04/10/2022, houve, em 05/10/2022, o desentranhamento do Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC), conforme Termo de Desentranhamento constante à fl. 65; 3. Sustentou que o referido relatório constitui peça essencial para a compreensão dos fatos imputados e para o exercício do direito de defesa, uma vez que a impugnação aos fatos narrados no auto de infração estaria diretamente fundamentada em seu conteúdo; Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 4 4. Aduziu, ainda, que o novo Relatório Fiscal somente foi juntado aos autos em 05/10/2022, às fls. 66 e seguintes, razão pela qual o prazo para apresentação da impugnação deveria ser contado a partir dessa data, e não da ciência originalmente realizada em 04/10/2022; 5. Defendeu que a contagem do prazo em período no qual a contribuinte não possuía acesso integral aos documentos necessários à defesa configuraria cerceamento do direito de defesa. Assim, sustentou que o prazo para impugnação teria se encerrado apenas em 04/11/2022, motivo pelo qual a impugnação apresentada deveria ser considerada tempestiva, afastando-se a decretação de revelia. Às fls. 802/804, a Recorrente apresentou “Pedido de Reconsideração”, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos já deduzidos na manifestação de fls. 796/799. À fl. 807, a Equipe Regional de Fiscalização apresentou informação fiscal, alegando: 1. Trata-se o presente de atendimento a solicitação para verificar se cabe revisão de ofício, visto que o contribuinte apresentou defesa intempestiva. 2. Não identifiquei erros nos lançamentos, nem quanto a valores nem quanto a período. 3. Com relação a opção pelo SIMPLES, observa-se que tanto o Relatório do Processo de Exclusão – 10.340.720622/2022-74, quanto os Relatórios dos Processos dos Autos de Infração – 10340.720620/2022-85 e 10340.720621/2022- 20 apontam corretamente que a empresa se declarou como optante em 2018, 2019 e 2020, e destaca-se, recolheu os tributos como optante nos três anos. 4. Restou comprovado que os fatos que impedem a opção pelo SIMPLES ocorreram a partir de 2018, incluindo os anos 2019 e 2020, e por isso o contribuinte deve estar fora do sistema nesse período. Se já estiver com situação cadastral fora do SIMPLES em 2018, excluir 2019 e 2020. 5. Ou seja, uma vez que a opção é indevida nos 3 anos, mas tendo recolhido os tributos como optante, está correto o lançamento das contribuições correspondentes tanto para o ano de 2018 quanto para 2019 e 2020. 6. Sendo assim concluo que não cabe revisão de ofício. Posteriormente, os membros da 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o Acórdão nº 108-041.582 (fls. 852/861, por meio do qual, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário em litígio. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) O contribuinte foi intimado quanto ao Auto de Infração em 04/10/2022. A teor do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 70.235/72, e artigo 66 da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias fixado para o protocolo do instrumento de impugnação se iniciou em 05/10/2022, inclusive, transcorrendo de forma contínua, e tendo seu término no dia 03/11/2022, inclusive. Assim, o protocolo do Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 5 instrumento de impugnação, feito em 04/11/2022, mostra-se flagrantemente intempestivo. O contribuinte, no tocante a esta questão, alega: 1. Houve desentranhamento do Relatório Fiscal em 05/10/2022, tendo ocorrido a sua juntada aos autos na mesma data; 2. Não houve intimação quanto à decisão que declarou a intempestividade da impugnação. Com a devida vênia, as alegações não prosperam. A um, porque a intimação quanto à intempestividade do protocolo da impugnação não restaura ou concede novo prazo para manifestação, por ausência de previsão de recurso para a hipótese. Ao revés, havendo o questionamento da intempestividade, qualquer que seja a sua forma, devolve-se a análise ao órgão julgador, no caso, este Colegiado. A dois, porque não houve o desentranhamento do Relatório Fiscal nos presentes autos, mas, ainda que tivesse ocorrido, este fato, por si só, não representa fato processual relevante ao deslocamento ou alteração do dies a quo do prazo processual. Explico. A impugnação é ato jurídico-processual do sujeito passivo que, ao manifestar sua não aquiescência com o lançamento, instaura a fase litigiosa. Neste sentido, sabendo-se que os prazos processuais devem ser respeitados sob pena de preclusão temporal, uma vez operada a ciência do contribuinte quanto ao Auto de Infração, e neste se inclui a sua motivação, constante do Relatório Fiscal, com exclusão do dia em que se realiza a intimação (04/10/2022), inicia-se o prazo de 30 dias para oferta da impugnação. Obviamente, a impugnação versará as matérias discutidas no Auto de Infração a partir da motivação constante do Relatório Fiscal, e, dessa forma, o contribuinte, ao ser cientificado dele, já dispõe dos elementos necessários à manifestação de seu inconformismo e isto independente da formalização dos autos processuais. A formalização seguirá seu curso independentemente do prazo outorgado ao contribuinte. Destarte, e aqui trazendo a lume a situação ocorrida nos autos do processo administrativo nº 10340.720620/2022-85, o mero desentranhamento do Relatório Fiscal, com a sua juntada no mesmo dia (05/10/2022), via de regra, não afeta a fluência do prazo para impugnação, é preciso destacar que podem ocorrer situações nas quais se faça necessária a outorga de novo prazo de impugnação, até mesmo perfazendo-se nova ciência do contribuinte. A hipótese é aquela na qual o Relatório Fiscal que foi cientificado ao contribuinte é substituído por outro que lhe altere o conteúdo ou aspecto relevante, de forma a prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 6 Ora, o desentranhamento para a correção de erros pontuais de digitação e a sua juntada no mesmo dia, no meu entender, não configuram hipótese suficiente a ensejar a abertura de novo prazo para os sujeitos passivos, principalmente pelo fato de que não ocorreram alterações de conteúdo ou mesmo de relevância impar a alterar o entendimento do qual os sujeitos passivos já foram intimados. O contribuinte apresentou seu instrumento de impugnação com as matérias “em tese” pertinentes ao conteúdo da motivação exposta no Relatório Fiscal, não demonstrando, ipso facto, a ocorrência de prejuízo ao contraditório e/ou à ampla defesa. Diante disto, não conheço do instrumento de impugnação protocolado, porque intempestivo. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não instaura a lide administrativa o protocolo intempestivo do instrumento de impugnação, impondo-se o seu não conhecimento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da decisão proferida pela DRJ em 01/03/2024, conforme consta à fl. 899. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 26/03/2024 (fls. 902/936), no qual, em síntese: 1. Inicialmente, defende a tempestividade da impugnação apresentada. Alega que, embora a cientificação da contribuinte tenha ocorrido em 04/10/2022, no dia 05/10/2022 houve desentranhamento no processo, conforme Termo de Desentranhamento constante à fl. 65, ocasião em que teria sido excluído o Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC). Sustenta que o documento excluído se trata de relatório de apuração acerca do suposto ilícito, no qual deveriam constar os elementos utilizados pelo Auditor Fiscal para demonstrar, de maneira inequívoca, os fundamentos da constituição do crédito tributário e os respectivos valores exigidos. 1.1. Afirma que o documento excluído consistia em relatório de apuração sobre o suposto ilícito, devendo conter os fundamentos utilizados pela fiscalização para constituição do crédito tributário e definição do montante lançado. 1.2. Alega que o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura ao administrado o direito de ter plena ciência de todos os atos processuais. Destaca, ainda, que o art. 28 do referido diploma legal Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 7 estabelece ser dever da Administração promover a intimação dos atos que afetem direitos do administrado. 1.3. Sustenta que não houve intempestividade da defesa, pois a Recorrente não teria sido intimada acerca da alteração do relatório de fiscalização. Aduz que a autoridade administrativa deveria ter expedido nova intimação, assegurando o pleno conhecimento dos atos processuais e reabrindo prazo para apresentação da impugnação. 1.4. Afirma que o próprio servidor responsável pela remoção do relatório e substituição por novo documento teria consignado que o relatório anteriormente juntado continha incorreções, razão pela qual teria ocorrido sua substituição. 1.5. Sustenta que o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 dispõe serem nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, razão pela qual requer o retorno ao status quo ante, com reconhecimento da ilegalidade da decisão que declarou a intempestividade da impugnação. Afirma que entendimento em sentido contrário implicaria afronta aos princípios constitucionais previstos nos arts. 5º, II, LIV, LV e 37 da Constituição Federal, bem como ao art. 269 do CPC e aos arts. 3º e 28 da Lei nº 9.784/99, dentre outras normas infraconstitucionais. 2. No tocante ao local da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente sustenta possuir domicílio fiscal em Santos/SP, sujeito à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, enquanto o Auto de Infração teria sido lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR, em jurisdição diversa daquela correspondente ao seu domicílio tributário. 2.1. Afirma que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil é disciplinada pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284/2020. 2.2. Alega que, para identificação da autoridade competente para realização da fiscalização, seria necessário observar os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que definem a área de jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando-se a unidade responsável pelo estabelecimento matriz. 2.3. Sustenta que, à luz das referidas normas regimentais e regulamentares, a Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR não possuiria jurisdição sobre a localidade ou domicílio da Recorrente em matéria previdenciária, inexistindo vínculo apto a autorizar a fiscalização ou cobrança administrativa. 2.4. Defende a aplicação da teoria da autonomia dos estabelecimentos ao caso concreto, requerendo o reconhecimento da incompetência da unidade da Receita Federal situada em jurisdição diversa do domicílio fiscal da Recorrente. 3. Quanto ao faturamento do período de 01/01/2018 a 31/12/2020, a Recorrente sustenta que o valor faturado e considerado como base de cálculo corresponde a R$ 1.329.507,38, integralmente declarado, tendo sido apurado mediante consideração dos valores efetivamente Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 8 recebidos dos tomadores de serviços, descontados os valores recebidos a título de reembolso. Afirma que o simples ingresso financeiro não representa, necessariamente, acréscimo patrimonial ou geração de riqueza, razão pela qual reputa indevida a utilização do valor da folha de pagamento, no montante de R$ 11.476.569,30, como base de cálculo. 3.1. Alega que o faturamento considerado para fins de exclusão do Simples Nacional deve ser revisto, pois, embora a empresa possua diversos empregados registrados, os valores desembolsados a título de pagamento destes seriam posteriormente reembolsados pelos tomadores de serviços, não constituindo renda nem riqueza nova, razão pela qual não se enquadrariam no conceito de faturamento. 3.2. Defende que o procedimento adotado pela empresa não configura fraude, dolo ou qualquer outra infração legal, uma vez que teria apenas declarado os pagamentos efetuados aos empregados e os respectivos tomadores da mão de obra. 4. Quanto ao princípio da capacidade contributiva, a Recorrente sustenta que a apuração baseada no valor da folha de pagamentos afrontaria o disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal, sob o argumento de que os valores pagos a título de mão de obra não influenciariam o preço do serviço prestado, não constituindo renda. 4.1. Afirma que a mão de obra, os salários e respectivos encargos seriam objeto de reembolso pelos tomadores de serviços, razão pela qual não deveriam ser considerados renda, por não representarem aumento patrimonial da contribuinte, mas mera recomposição patrimonial. 4.2. Sustenta, assim, a impossibilidade de aferição de receita bruta com base no total da folha de pagamentos, bem como a impossibilidade de exclusão do Simples Nacional a partir de tal critério, afirmando que isso acarretaria consequências irreversíveis à contribuinte, além da apuração de débitos previdenciários e de terceiros incompatíveis com sua realidade operacional e financeira. 4.3. Aduz que o ato seria ilegal por pretender tributar valores relativos ao reembolso de salários pagos pelos tomadores de serviços, inexistindo fato gerador apto a justificar a tributação, uma vez que a contribuinte apenas repassaria os salários decorrentes da contratação dos empregados. 5. Em relação à multa aplicada, a Recorrente sustenta que sua dosagem deveria considerar eventual dificuldade criada à fiscalização ou omissão de informações, o que, segundo afirma, não ocorreu no caso concreto. Aduz que a própria fiscalização utilizou dados fornecidos pela contribuinte, razão pela qual entende indevida a aplicação da penalidade ou, subsidiariamente, requer sua redução ao menor patamar possível. 6. Quanto à multa qualificada, sustenta que a fiscalização aplicou multa de 75%, fundamentando a qualificação no desenquadramento do Simples Nacional, o que, segundo a Recorrente, não autorizaria a majoração da penalidade à luz da Súmula CARF nº 25. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 9 6.1. Afirma que somente seria possível a aplicação de sanção qualificada mediante comprovação, pelo Fisco, de intuito sonegador ou evidente intuito de fraude. Aduz que, no caso concreto, não houve sonegação nem intenção de fraudar o Fisco, destacando que toda a tributação da empresa foi realizada com fundamento no regime do Simples Nacional. 6.2. Sustenta que a manutenção do Auto de Infração implicaria validação de hipótese de bis in idem, consistente na tributação do mesmo fato jurídico mais de uma vez pela mesma pessoa política. 6.3. Aduz que a Receita Federal estaria impondo sanções qualificadas, de maneira arbitrária e com aparente abuso de poder, em situações nas quais os contribuintes atuariam em conformidade com a legislação ou praticariam condutas não vedadas em lei. 6.4. Sustenta que a qualificação da multa careceria de amparo legal, requerendo sua redução ao patamar mínimo. 7. Em relação à alegada multa com efeito confiscatório, sustenta que a penalidade não pode assumir natureza confiscatória. Aduz que o Auto de Infração aplicou multa de 75% incidente sobre os valores apurados a título de contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros, apesar de a própria fiscalização ter reconhecido que utilizou informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil. 7.1. Afirma que, segundo entendimento recente dos tribunais e da doutrina, em caso de concurso de leis, deve ser aplicada a norma mais benéfica ao contribuinte, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, ou, segundo sustenta, in dubio pro contribuinte. 7.2. Requer, assim, a redução da multa ao patamar de 20%, por entender tratar-se da penalidade mais benéfica à contribuinte. 8. No que se refere à base de cálculo tributável, a Recorrente sustenta que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições patronais os valores pagos a título de verbas indenizatórias, sob o argumento de que tais verbas não configurariam fato gerador de contribuições previdenciárias. 8.1. Quanto às contribuições destinadas a terceiros, alega que os tribunais vêm reconhecendo a limitação da base de cálculo ao equivalente a 20 salários-mínimos nacionais vigentes, requerendo a aplicação desse entendimento ao caso concreto. 8.2. Requer, assim, a alteração do Auto de Infração para exclusão, da base de cálculo previdenciária, das verbas relativas a auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, abono de férias e demais verbas indenizatórias, bem como a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 9. Quanto à compensação de valores pagos ou retidos, a Recorrente sustenta que o Auto de Infração não menciona eventual compensação de valores pagos ou retidos no período fiscalizado, requerendo a compensação integral desses valores. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 10 10. Em relação à exclusão do Simples Nacional, sustenta que a exclusão somente poderia ser efetivada após o julgamento definitivo da defesa ou recurso administrativo, em razão do efeito suspensivo previsto no art. 151, III, do CTN, razão pela qual a contribuinte deveria permanecer enquadrada no regime até o esgotamento das vias administrativa e judicial. 10.1. Afirma que a condição cadastral da contribuinte não consta como excluída do Simples Nacional, conforme consulta extraída do portal do Simples Nacional e juntada aos autos, sustentando que o Fisco não poderia tratá-la como excluída, sob pena de cerceamento de defesa. 10.2. Aduz que os efeitos da exclusão do Simples Nacional seriam irreversíveis, razão pela qual os processos de exclusão deveriam ser definitivamente julgados antes da produção de efeitos tributários e previdenciários. Sustenta, assim, ser ilegal a retroação dos efeitos da exclusão sem o encerramento da discussão administrativa e judicial. 11. Quanto aos efeitos da exclusão, sustenta que o Ato Declaratório DRF/LON nº 45, acostado à fl. 160, estabeleceu que a exclusão do Simples Nacional produziria efeitos a partir de 01/01/2018, abrangendo os anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, período utilizado para apuração dos créditos tributários exigidos. Contudo, afirma existir equívoco na fixação desses efeitos, pois a contribuinte não seria optante do Simples Nacional no ano de 2018, conforme demonstraria consulta juntada aos autos, segundo a qual a opção pelo regime teria ocorrido apenas em janeiro de 2019. 11.1. Aduz, ainda, que despacho proferido no procedimento administrativo nº 10935.722503/2015-37 (Anexo IV) evidenciaria que a contribuinte foi excluída do regime especial em 01/02/2010, permanecendo fora do Simples Nacional até 01/01/2019, quando teria sido formulado novo pedido de inclusão. 11.2. Sustenta, assim, a impossibilidade de aplicação dos efeitos da exclusão desde 01/2018, uma vez que, no período de 01/2018 a 12/2018, a contribuinte sequer seria optante do regime. Requer, subsidiariamente, a revisão da aplicabilidade dos efeitos da exclusão e o recálculo do crédito tributário, com exclusão desse período. 12. No tocante à caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, a Recorrente invoca o art. 124 do Código Tributário Nacional, segundo o qual são solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas em lei, bem como o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico. 12.1. Sustenta não haver óbice à responsabilização solidária quando efetivamente caracterizado grupo econômico, mas afirma que a fiscalização deveria observar os requisitos formais e materiais para sua configuração, nos termos do art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 11 12.2. Aduz que elementos como identidade de endereço, nome fantasia e sócios em comum não seriam suficientes para comprovar a existência de grupo econômico, diante da inexistência de vedação legal à semelhança desses elementos. 12.3. Invoca precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, notadamente o Acórdão nº 9101-002.397, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Luís Flávio Neto, julgado em 14/07/2016, segundo o qual seriam distintas as hipóteses de reestruturações societárias legítimas daquelas caracterizadas por simulação com intuito de evasão tributária. 12.4. Sustenta que a segregação de fontes de renda, ainda que motivada pela redução da carga tributária, não seria vedada em lei, desde que não simulada, razão pela qual a autonomia das pessoas jurídicas deveria ser preservada quando inexistente simulação comprovada. 12.5. Afirma que, no caso concreto, existiria segregação formal e material das atividades desempenhadas pelas empresas apontadas pela fiscalização como integrantes de grupo econômico, sustentando que a mera semelhança de atividades não seria suficiente para caracterizar grupo econômico. 12.6. Aduz que não seria admissível considerar fraudulentas as segregações realizadas, uma vez que teriam sido implementadas formal e materialmente, destacando, ainda, inexistir impedimento legal para compartilhamento do mesmo endereço por duas ou mais empresas. Sustenta que a empresa “R.E.” utilizaria apenas uma sala do imóvel, inexistindo desenvolvimento conjunto de atividades. 12.7. Em relação à empresa REF Recursos Humanos Ltda. (“REF”), afirma que, embora desenvolva atividades semelhantes às da empresa “DINAMICA”, ambas estariam estabelecidas em cidades distintas, separadas por aproximadamente 600 km, o que evidenciaria a existência de estruturas autônomas. Sustenta que a mera semelhança de atividades e identidade de sócios não seriam suficientes para caracterização de grupo econômico. 12.8. Aduz, por fim, que seria inadmissível a atuação da autoridade fiscal em desconformidade com a legislação pátria, sob pena de afronta aos princípios e garantias da livre iniciativa. Destaca-se que o Recurso Voluntário foi protocolado em mais de uma oportunidade, encontrando-se acostado às fls. 940/974 e 978/1.012, em versões de igual conteúdo. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 12 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 04/10/2022. Nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 70.235/72, bem como do art. 66 da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação teve início em 05/10/2022, fluindo de forma contínua e encerrando-se em 03/11/2022, inclusive. Dessa forma, a DRJ concluiu pela intempestividade da impugnação protocolada apenas em 04/11/2022. A Recorrente sustenta, contudo, que, embora a ciência do Auto de Infração tenha ocorrido em 04/10/2022, a autoridade fiscal promoveu, em 05/10/2022, o desentranhamento do Relatório Fiscal anteriormente juntado aos autos, conforme termo de fl. 175, para correção de determinadas informações, circunstância que, segundo alegam, implicaria o reinício do prazo impugnatório, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão recorrida afastou tal argumento ao fundamento de que o mero desentranhamento do Relatório Fiscal, desacompanhado de alteração substancial de seu conteúdo, não configura fato processual apto a modificar o dies a quo do prazo para impugnação. Entendo correta a conclusão adotada pela instância de origem. Com efeito, o simples desentranhamento do Relatório Fiscal, seguido de sua nova juntada no mesmo dia — em lapso inferior a dois minutos, conforme registrado nos autos — não possui, por si só, o condão de interromper ou reabrir o prazo impugnatório. Confiramos relato da autoridade fiscal da unidade de origem: É certo que podem existir hipóteses excepcionais em que a substituição do Relatório Fiscal imponha a concessão de novo prazo de defesa, inclusive mediante renovação da ciência ao sujeito passivo. Isso ocorrerá quando o documento substitutivo trouxer modificação relevante do conteúdo originalmente cientificado, apta a impactar a compreensão da acusação fiscal ou a comprometer o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não é essa a situação verificada nos presentes autos. Conforme relatado pela própria autoridade fiscal da unidade de origem, as alterações promovidas restringiram-se à correção de erros pontuais de redação e digitação, sem qualquer modificação substancial da fundamentação jurídica, dos fatos imputados ou dos critérios de quantificação do crédito tributário. Nesse contexto, mostra-se desarrazoado sustentar que o mero ajuste formal do Relatório Fiscal, realizado no mesmo dia da ciência e imediatamente seguido de nova juntada, Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.025 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720621/2022-20 13 seria suficiente para ensejar a reabertura integral do prazo de impugnação, especialmente quando inexistente qualquer alteração material capaz de surpreender os sujeitos passivos ou dificultar o exercício de sua defesa. Ademais, a Recorrente sequer demonstrou concretamente de que forma o referido procedimento lhes teria causado efetivo prejuízo processual. A mera alegação genérica de afronta à ampla defesa, desacompanhada da indicação objetiva de dano ou limitação defensiva, não se mostra suficiente para infirmar a regularidade do procedimento adotado. Assim, ausente qualquer causa apta a suspender, interromper ou reiniciar a fluência do prazo impugnatório, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada. Diante do exposto, voto em conhecer o Recurso Voluntário somente no que toca à alegada tempestividade da impugnação, rejeitando-a. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade

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Numero do processo: 10380.902575/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143).
Numero da decisão: 1001-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 2 autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13467.78218.130808.1.7.02-7408, em 13.08.2008, e-fls. 02-12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$118.138,66 do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 21-26: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 203.168,16 [...] 203.168,16 CONFIRMADAS [...] 44.001,95 [...] 44.001,95 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 118.138,66 Valor na DIPJ: R$ 118.138,66 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 203.168,16 IRPJ devido: R$ 85.029,50 Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 3 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 40388.83920.130907.1.7.02-5055 28927.51605.240907.1.7.02-0810 13467.78218.130808.1.7.02-7408 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-95.858, de 14.06.2019, e-fls. 83-89: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 22.07.2019, e-fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.08.2019, e-fls. 100-108, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO III. A – DO DIREITO DA EMPRESA INCORPORADORA DE COMPENSAR CRÉDITOS PERTENCENTES À EMPRESA INCORPORADA: Ilustres Julgadores, o instituto jurídico da “incorporação” compõe uma das hipóteses legais de operação societária prevista no art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas e no art. 1.118 do Código Civil, em que a empresa incorporadora passa a deter, em curta síntese, todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. [...] O crédito tributário, portanto, sendo um direito pertencente a incorporada, passa a ser disponível de utilização da empresa incorporadora, mormente por não existir nenhuma legislação tributária que vede tal sub-rogação. [...] Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 4 Foi exatamente o que aconteceu no caso em tela, em relação aos valores não considerados na monta de R$ 148.370,60 apontados pela DRJ, quando da análise das DIRF´s emitidas por tomadores em nome da Recorrente. Ocorre que, tal crédito é originário de imposto de renda retido na fonte, no ano 2000, da empresa JCN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, que foi incorporada pela Recorrente (Doc. 05). A análise dos documentos anteriormente acostados na Manifestação de Inconformidade, e que seguem mais uma vez em anexo (Doc. 06), demonstra que a origem do crédito no valor de R$148.370,60 foi justamente o IRRF pelo Banco BBA ICATU em face da JCN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A. [...] No entanto, como a DRJ não conseguiu detectar a origem de tal crédito, pois não analisou tais documentos, nem ao menos diligenciou no sentido de apreciar as DIRF’s emitidas pela empresa JCN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, conforme CNPJ que foi apontado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (CNPJ: 11.805.884/0001-78) [...]. Ora, o instrumento hábil a atestar o crédito existente e a sua natureza, é a DIRF emitida em nome da empresa incorporada pela Recorrente, JCN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (CNPJ:11.805.884/0001-78), razão pela qual a DRF conforme se pode ver nos extratos analíticos emitidos pelo banco BBA relativo ao período de 2002, já adunados aos autos. Portanto, resta-se totalmente comprovada a origem do valor de R$ 148.370,60, não havendo nenhum saldo devedor relativa as PER/ DCOMP’s aqui analisadas. III. C – DA ORIGEM DOS CRÉDITOS GLOSADOS E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: Como já dito acima, o a Recorrente foi acusada pelo agente fiscal de ter realizado supostas compensações indevidas, oriundas de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Entretanto, se este ilustre órgão julgador analisar detidamente os elementos que lastreiam este recurso, perceberá que os créditos oriundos do saldo negativo de IRPJ são mais que suficientes para suprir es débitos destacados nas PER/DCOMPS em tablado, No entanto, caso entenda necessário para confirmar as alegações e provas juntadas neste recurso e na Manifestação de Inconformidade, este colegiado poderá converter o julgamento em diligência, para que seja feita consulta ao Sistema DIRF de modo verificar que houve declaração de pessoa jurídica em nome da JCN - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A DIRF, para o ano de 2002, com retenção do IRRF, realizada pelo Banco BBA ICATU, no valor de R$ 148.370,60. Conclui-se, destarte, que os critérios utilizados pelas instâncias de 1º grau não encontram amparo na ordem jurídica na medida em que não foi corretamente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 5 analisada a natureza dos créditos utilizados pela Recorrente para a compensação em apreço, o que demonstraria, de forma cabal, não haver saldo de IRPJ a pagar. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que este ilustrado Órgão Administrativo dê PROVIMENTO ao presente recurso para: a) Considerar o direito creditório da Recorrente no valor de R$ 148.370,60 retido na fonte em face da empresa por esta incorporada, a JCN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A; b) Homologar integralmente as PER/DCOMP’s ora em litígio, nos termos alhures; c) Roga, ainda, desde já, pela juntada posterior de novos documentos a fim de comprovar a verdade material. d) Por fim, caso os argumentos trazidos e os documentos acostados não sejam suficientes para o convencimento destes nobres julgadores, que se determine a realização de perícia a fim de comprovar não haver qualquer valor devido pela Recorrente no presente processo. No caso de realização de perícia, a postulante formula os quesitos abaixo: FORMULAÇÃO DE QUESITOS 1. Ao analisar o sistema DIRF (ano calendário de 2002) com retenções em nome da empresa JCN – Participações e Administração S/A, é possível identificar retenção no valor de R$148.370,60 realizado pelo Banco BBA ICATU? A autuada indica como assistente técnico o Sra. Cristina Lima, Coordenadora Contábil Fiscal da recorrente. Diligência Tendo em vista a adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 1303.1195994/2023-12 (Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF), o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 1ª TEx/1ª Seção/CARF nº 1003-000.422, de 09.08.2023, e-fls. 179-184 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal de 23.03.2026, e-fls. 202: Em atendimento à Resolução nº 1003-000422, de fls. 179 183, encaminho as informações solicitadas. O contribuinte identificado apresentou pedido de adesão à Transação Tributária PRLF/2023, vinculado ao processo nº 19614 720301/2025- 20, formalizado por meio do dossiê nº 13031 195994/2023-12. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 6 No entanto, verificou se que, entre os processos indicados pelo interessado para fins de transação, não consta o processo nº 10380 902575/2012-37. Segue anexo o extrato do parcelamento correspondente, o qual se encontra liquidado e em fase de encerramento. Diante do exposto, encaminho o presente processo ao CARF para prosseguimento (g.n.). É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao procedimento do Decreto nº 70.235, de 6 de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 7 março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 8 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Sobre o IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 9 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 10 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-006.680, de 09.08.20235, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Voto [...] Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 11 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual são apurados o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 12 devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência à mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever de a Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Neste mesmo sentido consta no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-007.237, de 03.12.2024, restou pacificado (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 13 O IRRF, código 6813, tem como fato gerador os rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimentos em títulos e valores mobiliários (fundos de investimento em ações) e em fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários (fundos de investimento em quotas de fundos de investimentos em ações) (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. A alíquota incidente de 20% (vinte por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, considerados pelo seu valor patrimonial, cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 67% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada ou no caso dos fundos de investimento que mantenham, no mínimo, 95% de seus recursos em quotas de fundos de investimento em ações. Somente são considerados fundos de investimento em ações aqueles cujas carteiras sejam constituídas por, no mínimo, 67% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores. Somente são considerados fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em ações aqueles que mantenham, no mínimo, 95% de seus recursos em fundos de investimento em ações. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pelo administrador do fundo na data do resgate até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon 2003). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-95.858, de 14.06.2019, e-fls. 83- 89: Os documentos juntados pela contribuinte (fls. 45 a 67) são apenas extratos bancários de investimentos, não se revestindo dos requisitos necessários para serem considerados Informes de Rendimentos Financeiros, conforme instrução normativa acima. As informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que foi produzido pela Recorrente um início de prova da apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários de investimentos com informações sobre o rendimento e a retenção, e-fls. 45-67 e 153-175. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, sob pena de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 14 supressão de instância. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 15 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Sobre a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Tem-se que, a partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus probatório incumbe à autoridade fiscal, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe ao julgador atuar em defesa da Recorrente, sobretudo quando não encontra na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de diligência. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 16 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.400 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.902575/2012-37 17 Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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