Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11527086 #
Numero do processo: 11516.722941/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.722941/2017-61

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417047

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.380

nome_arquivo_s : Decisao_11516722941201761.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722941201761_7417047.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11527086

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448125956096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-23T17:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-23T17:46:30Z; Last-Modified: 2026-09-23T17:46:30Z; dcterms:modified: 2026-09-23T17:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-23T17:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-23T17:46:30Z; meta:save-date: 2026-09-23T17:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-23T17:46:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-23T17:46:30Z; created: 2026-09-23T17:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-09-23T17:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-23T17:46:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722941/2017-61 ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE V.S. MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 2 assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO V.S. MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da Exclusão do SIMPLES e constatação de omissão de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, bem como caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 267/301, Relatório Fiscal, de e-fls. 303/316, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. [...]” Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 4 Após regular processamento, a contribuinte e o responsável solidária (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) foram cientificados dos Autos de Infração em 10/08/2017 (e-fl. 319) e interpuseram impugnações, de e-fls. 330/380 e 551/630, respectivamente, as quais foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-47.254, de 14 de novembro de 2018, de e-fls. 1.141/1.156, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUROS SELIC. DRJ/CGE Fls. 1.301 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), carecendo de previsão legal o pedido para que as intimações sejam endereçadas ao escritório do seu procurador. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN, dos administradores que tenham praticado diretamente ou tolerado a prática de ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para sua não ocorrência. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 5 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A DRJ não é competente para se pronunciar acerca controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignados, a contribuinte Autuada e o Responsável Solidário (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) apresentaram Recursos Voluntários, de e-fls. 1.173/1.192 e 1.195/1.205, respectivamente, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Preliminarmente, suscita a ocorrência de erro na base de cálculo dos tributos lançados, não havendo se falar em omissão de receita, além da desconsideração do benefício de redução da receita por equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação. Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES Nacional, suscitando não ter havido qualquer embaraço à fiscalização de maneira a justificar a pretensão fiscal, na forma que restou devidamente defendida no processo atinente à Ato de Exclusão. Argumenta que os valores ingressados nas contas bancárias da Recorrente são relativos à receita de terceiros, que apenas ali transitaram momentaneamente, sendo depois repassados aos seus verdadeiros titulares, que são os proprietários/consignantes que venderam os seus veículos via agenciamento. Esclarece que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados, consoante lista exemplificativa trazida no bojo da peça recursal, demonstrando se tratarem de valores pertencentes aos proprietários/consignantes dos veículos, para posterior repasse, traduzindo receita de terceiros e não receita própria. Em defesa de sua pretensão, esclarece que a contribuinte atua como correspondente bancário, aproximando a financeira e o tomador do comprador do veículo. As instituições financeiras, por sua vez, pagam à contribuinte uma comissão de 3% (três por cento). As referidas comissões, que são de baixa monta e se encontram devidamente relacionadas na Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 6 Planilha de Depósitos por Mês acostadas à Impugnação Administrativa de Inconformidade, são depositadas pelas financeiras nas contas bancárias da parte, conjuntamente com o valor do financiamento, para fins de repasse aos proprietários/ consignantes. Acrescenta que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima, consoante lista exemplificativa transcrita na peça recursal. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados. Sustenta que a jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a ampla incidência do art. 5º da Lei n. 9.716/98, prescrevendo que, nos casos de operações de revenda de veículos usados, a receita, para fins de incidência tributária, deve corresponder à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do veículo. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo a inocorrência da omissão de receita, por se tratar de receita de terceiro, o que afasta a incidência da presunção disposta no art. 42 da Lei n. 9.430/96 e a desconsideração do benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 5º da Lei n. 9.716/98, no que se refere à equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, impõe-se o cancelamento total dos créditos tributários constituídos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ante o evidente erro na base de cálculo das autuações impugnadas. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 7 mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Conclui, portanto, pela inviabilidade da imputação da responsabilidade solidária na forma proposta pela fiscalização, impondo seja conhecido e provido seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da Exclusão do SIMPLES e constatação de omissão de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, bem como caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 267/301, Relatório Fiscal, de e-fls. 303/316, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 8 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram impugnação, as quais foram julgadas improcedentes pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recursos voluntários a este Tribunal, repisando basicamente as alegações de defesa, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Preliminarmente, suscita a ocorrência de erro na base de cálculo dos tributos lançados, não havendo se falar em omissão de receita, além da desconsideração do benefício de redução da receita por equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação. Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES Nacional, suscitando não ter havido qualquer embaraço à fiscalização de maneira a justificar a pretensão fiscal, na forma que restou devidamente defendida no processo atinente à Ato de Exclusão. Argumenta que os valores ingressados nas contas bancárias da Recorrente são relativos à receita de terceiros, que apenas ali transitaram momentaneamente, sendo depois repassados aos seus verdadeiros titulares, que são os proprietários/consignantes que venderam os seus veículos via agenciamento. Esclarece que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados, consoante lista exemplificativa trazida no bojo da peça recursal, demonstrando se Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 9 tratarem de valores pertencentes aos proprietários/consignantes dos veículos, para posterior repasse, traduzindo receita de terceiros e não receita própria. Em defesa de sua pretensão, esclarece que a contribuinte atua como correspondente bancário, aproximando a financeira e o tomador do comprador do veículo. As instituições financeiras, por sua vez, pagam à contribuinte uma comissão de 3% (três por cento). As referidas comissões, que são de baixa monta e se encontram devidamente relacionadas na Planilha de Depósitos por Mês acostadas à Impugnação Administrativa de Inconformidade, são depositadas pelas financeiras nas contas bancárias da parte, conjuntamente com o valor do financiamento, para fins de repasse aos proprietários/ consignantes. Acrescenta que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima, consoante lista exemplificativa transcrita na peça recursal. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados. Sustenta que a jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a ampla incidência do art. 5º da Lei n. 9.716/98, prescrevendo que, nos casos de operações de revenda de veículos usados, a receita, para fins de incidência tributária, deve corresponder à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do veículo. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo a inocorrência da omissão de receita, por se tratar de receita de terceiro, o que afasta a incidência da presunção disposta no art. 42 da Lei n. 9.430/96 e a desconsideração do benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 5º da Lei n. 9.716/98, no que se refere à equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, impõe-se o cancelamento total dos créditos tributários constituídos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ante o evidente erro na base de cálculo das autuações impugnadas. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 10 o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De início, convém frisar que a contribuinte suscita nulidade em razão de pretenso erro na eleição da base de cálculo do imposto, mas desenvolve a tese com profundidade que alcança o próprio mérito da querela, razão pela qual contemplaremos todas argumentações como questões meritórias. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine. É o que se constata nos autos, consoante se infere dos fatos descritos pela fiscalização no bojo do Auto de Infração, mormente considerando que a contribuinte deixou de escriturar devidamente a sua movimentação financeira, o que ensejou a tributação minorada de suas receitas, fato incontroverso, que representa a perfeita subsunção do fato à norma abaixo transcrita. Mais a mais, a contribuinte fora intimada em algumas oportunidades a apresentar sua escrituração contábil, quedando-se inerte, senão vejamos: “[...] 4 – DA INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DO LIVRO CAIXA 4.1 – Conforme já descrito nos itens 4.1 a 4.3, a empresa não apresentou nem a escrituração contábil digital ou em papel e nem o livro Caixa, digital ou em papel, do período de 2013. 4.2 – Mesmo após a três intimações a empresa nada apresentou, pois alegava que era optante pelo SIMPLES NACIONAL e não era obrigada a apresentar, e mesmo orientada no TIF02, data de 15/05/2017, que era obrigada a ter no mínimo o livro Caixa, conforme o art. 45 da Lei 8.981/1995, citação fl. 220, e em sua DIPJ para o período de 11 e 12/2013 a mesma declarou que realizava a escrituração através do método CONTÁBIL, fl. 245, oitava linha da Ficha 01 – Dados Iniciais, e após 3 meses do início da ação, a mesma nada apresentou ou se pronunciou.. 5 – NÃO ENTREGA DE LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS NA ATIVIDADE 5.1 – A empresa foi intimada diversas vezes, TIPF, TIF 01 e TIF 02, itens 3.1 a 3.3 acima, para apresentar os livros fiscais de Entrada, Saída e Inventário devido a serem obrigatórios em sua atividade principal, na vigência da presente fiscalização Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 11 que é o ano de 2013, conforme seu contrato social assim o descreve o seu objeto social: “A exploração do ramo de Comércio Varejista de Veículos novos e usados,...” 5.2 – Como vimos, fica mais que caracterizado a negativa de apresentação dos mesmos e nem foi realizado algum posicionamento pela empresa sobre o fato da não entrega desses livros fiscais. [...]” Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta/arbitramento, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 530, III, do RIR/99, que assim preceitua: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata- se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no dispositivo legal retro, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Destarte, em sede de recurso, tal qual na defesa inaugural, a contribuinte simplesmente contesta o procedimento eleito pelo fisco, aduzindo que mantém a escrita fiscal Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 12 regular, sem confrontar, no entanto, as acusações da fiscalização em sentido contrário ou apresentar qualquer documentação capaz de corroborar seu pleito, olvidando-se, assim, que a sua obrigação é estar com a contabilidade em dia e passível de apresentação em prazo razoável à autoridade fiscal, o que não fora observado pela empresa, não havendo se falar em irregularidade no procedimento eleito pela fiscalização. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto à tributação procedida com esteio na movimentação bancária de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, igualmente, não merece reparo o Acórdão recorrido. Isso porque, além de não confrontar precisamente a própria tributação, da mesma forma não logra demonstrar com compatibilidade de datas e valores a origem de sua movimentação financeira, lastreando seu insurgimento simplesmente em razões desassociadas de provas. Aliás, não basta a contribuinte afirmar que suas receitas decorrem de percentual recebido por cada transação de venda de carro usado, sem que apresente qualquer prova neste sentido, desde a ação fiscal, até esta instância recursal, conforme restou muito bem decidido pelo julgador recorrido, nos seguintes termos: “[...] DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO A impugnante alega que deveria ter sido considerado o benefício da redução da base de cálculo para a atividade de venda de veículos usados, contemplado no art. 5º da Lei nº 9.716/98, na apuração dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados. Estabelece o aludido artigo 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 13 equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Extrai-se do disposito legal acima transcrito que as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas a operações de consignação, sujeitando se ao regime fiscal aplicável a tais operações. Entretando, no caso em tela, restou impossível a identificação da origem dos montantes de receita que resultaram nas bases de cálculo apuradas. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 372/386, a empresa impugnante não apresentou à fiscalização a documentação básica necessária à identificação de sua movimentação financeira, in vserbis: 3.1.2 - A empresa apresentou alguns esclarecimentos e alguns documentos solicitados, MAS NÃO APRESENTOU OS SEGUINTE ITENS: escrituração contábil digital; os termos dos livros Diário registrado na JUCESC; e/ou termos de abertura e encerramento do Livro Caixa; as DRE/Balanço Patrimonial/Notas Explicativas; Livro fiscais de Entrada e Saídas; Livro de Inventário; Demonstrativos de apuração dos Tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Planilha de seu faturamento conforme art. 5º da Lei 9.716/1998, do período de 2013. Portanto, não se pode acolher os argumentos da impugnante. E, neste contexto, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações recursais não têm o condão de refutar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Isto porque, de fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente junto à defesa inaugural e ação fiscal, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários ora tributados. Ora, a fiscalização apresentou à autuada, a partir dos seus próprios extratos bancários, planilha com os depósitos que exigia comprovação da origem, cabendo a contribuinte proceder aludida demonstração de maneira precisa, com coincidência de datas e valores, com documentação hábil e idônea. Repita-se, a apresentação de simples alegações na peça recursal e/ou outros documentos soltos, sem a indicação precisa da origem de cada depósito, não tem o condão de afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 14 Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias e/ou julgadoras o dever de procurar e confrontar as provas que a empresa aduz possuir. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Opõe-se, ainda, à multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Sem razão a contribuinte! Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 15 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 16 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização do sócio-administrador pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 17 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 18 Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Códex Tributário, acima transcrito, adotando as seguintes premissas: “[...] II – Termo de Responsabilidade Solidária O senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, é o único responsável solidário nesse processo. No período fiscalizado o senhor Valdir é o único administrador que pode realizar movimentações bancárias da empresa. Lembramos aqui o que já foi citado no item 6 – FATURAMENTO REAL DA EMPRESA e OMISSÃO, sendo um total de R$ 362.722,91, resultando em um percentual de 180,28% de faturamento bruto omisso em relação ao valor declarado. Quase duas vezes o valor declarado. Essa representatividade nos leva a representá-lo de forma solidária ao tributo deixado de declarar/pagar. Conforme o CTN em seu artigo 124, descrito abaixo, cabe a pessoa física citada acima, a figurarem como polo passivo na responsabilidade dos atos praticados. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Vige, no Direito brasileiro, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052), nas sociedades limitadas, época do fato gerador que foi em 2013, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Contudo, tal regra geral de limitação da responsabilidade dos sócios não é absoluta, pois o próprio Código Civil, assim como o Código Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra. A primeira exceção que trazemos é a prevista no art. 50 do CC/2002, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 19 Os fatos descritos anteriormente demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. O desvio de finalidade fica evidenciada na omissão de DOIS MILHÕES de seu faturamento bruto. Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016 do Código Civil, verbis: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. A omissão do valor citado fica demonstrado de forma cabal, sendo assim, deve o senhor Valdir a responder solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados. No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade do sócio administrador por atos com infração à lei está determinada no art. 135, verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso sob análise, os atos com infração à lei e o contrato social sobejam, conforme amplamente demonstrado. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. [...] Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 20 Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia do amplo direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como dos autos de infração anexos, a pessoa física o senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, na condição de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício. [...]” Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Colegiado, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento firmado neste Colegiado é no sentido de que o interesse comum não quer dizer simplesmente que se trata de sócio de fato ou de direito da empresa e, por conseguinte, responsáveis solidários. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já atrai aludido interesse. Mais precisamente, mister que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Neste sentido, convém trazer à baila excerto da ementa e do voto exarados nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, senão vejamos: “EMENTA: [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 124, I e 135, III do CTN. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 21 infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No âmbito do STJ prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. O que atrai essa responsabilidade solidária (124, I) é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. [...] Voto [...] 58. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 59. No âmbito do STJ7 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, nº polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 22 60. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. 61. A responsabilidade prevista no art. 137 do CTN, também citada pela autoridade fiscal, por sua vez, refere-se aos efeitos da infração e é exclusiva do agente que a comete. Entretanto, o contribuinte continua responsável pelo tributo não recolhido, se for o caso, decorrente da infração. 62. O agente responde ainda no caso de a infração constituir crime ou contravenção penal. Assim, o contribuinte responderá somente se o agente atuar no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 63. Portanto, a “responsabilidade tributária será exclusiva e pessoal do agente que as praticou (excluindo-se a do contribuinte, se foram cometidas pelo responsável), em todos os casos em que forem praticadas com dolo específico ou elementar”. 64. Necessário verificar, portanto, se há nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei. 65. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mero inadimplemento não atrai responsabilidade tributária. Tal posicionamento restou consolidado na Súmula 430 do STJ, cujo enunciado dispõe: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 66. Em relação à responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, o acórdão recorrido entendeu restar caracterizado “interesse nas situações que constituíram fatos geradores da obrigação principal” em razão de o responsável solidário ter assinado cheques em nome da pessoa jurídica autuada; com efeito, manteve a responsabilidade tributária solidária. 67. A meu ver, o interesse comum a que se refere esse dispositivo legal, na espécie, deve ser qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O que não restou provado na nesses autos. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 23 68. A autoridade fiscal cita ainda o art. 137 do CTN, todavia, não descreveu a conduta capaz subsumir o fato à norma, tampouco apresentou elementos probatórios para tal; razão pela qual também deve ser afastada tal responsabilidade. O mesmo racional deve ser aplicado em relação aos art. 207, V, parágrafo único do RIR/99. 69. Não basta a simples menção do dispositivo legal sem subsunção do fato à norma. Conforme dito acima, é fundamental a descrição dos fatos e da conduta praticada que atraiu a responsabilidade tributária acompanhados dos respectivos elementos comprobatórios. 70. Nestes termos, em razão a ausência de nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei, bem como de documentação comprobatória, afasto a responsabilidade solidária do recorrente. [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) In casu, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, como acima transcrito, simplesmente elenca o artigo 124, inciso I, do CTN, ressaltando o volume da omissão de receita apurada, mas não procedendo nenhum aprofundamento na imputação conduzida pelo Fisco. Como se observa, o substancioso trabalho da fiscalização bem demonstra o vínculo do Sr. Valdir José Souza Júnior com a empresa, na condição de sócio-administrador, praticando, portanto, atos de gestão, etc. No entanto, não restou demonstrado/comprovado quais teriam sido os atos práticos pelo Sr. Valdir José Souza Júnior que evidencie o interesse comum na “situação que constitua o fato gerador do tributo”, ou seja, relacionados diretamente com as infrações tributárias ora apuradas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa, num verdadeiro exercício de presunção. Entrementes, o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta do sócio determinante à alcançar a infração tributária apurada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, inobstante o esforço empreendido, somente logrou comprovar o vínculo societário do Sr. Valdir José Souza Júnior com a autuada (interesse econômico), o que, por si só, não tem o condão de atrair os efeitos da corresponsabilização pretendida, impondo seja afastada a pretensão fiscal neste sentido. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135 do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios/administrador da empresa autuada, com arrimo no artigo 135 do CTN, impõe-se à Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 24 autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. A propósito da matéria, não é demais nos valermos, novamente, dos ensinamentos do r. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18 (acima já transcrito), de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 25 O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135 do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 26 concreto a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas do sócio, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, relativamente ao Sr. Valdir José Souza Júnior, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário, com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional, em suma, em razão de ser sócio-administrador da empresa no período da autuação e, em tese, ter praticado atos ilícitos. No entanto, em que pese individualizar a conduta de referido sócio, não logrou a fiscalização comprovar os atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais, tendo simplesmente reiterado o voluma da omissão de receitas. Destarte, da simples leitura do Relatório Fiscal, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa ou mesmo pela sua administração, o que, como vimos, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. No mais, o fiscal autuante simplesmente pretende vincular, de forma rasa, a conduta do sócio e/ou administrador à apuração fiscal, trazendo à baila questões meritórias da própria exigência fiscal, razões que, igualmente (isoladamente), não se prestam ao fim pretendido. Aliás, em que pese fazer referência à jurisprudência deste Tribunal que ofereceria amparo à responsabilização atribuída, olvidou-se que o caso adotado havia imputação de crime de sonegação fiscal, com aplicação da multa de 150%, a qual sequer fora levada a efeito na hipótese vertente, o que reforça ainda mais a tese da inexistência de comprovação da ocorrência de ato ilegal/lesivo à legislação de regência e/ou estatuto/contrato social. Na esteira desse entendimento, não restando demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade pessoal do Sr. Valdir José Souza Júnior, também com base no artigo 135 do CTN. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume, no mérito, a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SOLIDÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a solidariedade imputada ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, pelas razões de fato e de direito acima esposadas; Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 27 Fl. 1237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527007 #
Numero do processo: 10540.900234/2021-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Tal flexibilidade não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Falhando o contribuinte em apresentar qualquer documentação robusta a comprovar seu crédito, descabe o deferimento do pedido.
Numero da decisão: 1101-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Tal flexibilidade não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Falhando o contribuinte em apresentar qualquer documentação robusta a comprovar seu crédito, descabe o deferimento do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10540.900234/2021-38

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.334

nome_arquivo_s : Decisao_10540900234202138.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10540900234202138_7417035.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11527007

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448190967808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T11:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T11:46:50Z; Last-Modified: 2026-09-21T11:46:50Z; dcterms:modified: 2026-09-21T11:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T11:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T11:46:50Z; meta:save-date: 2026-09-21T11:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T11:46:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T11:46:50Z; created: 2026-09-21T11:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-21T11:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T11:46:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10540.900234/2021-38 ACÓRDÃO 1101-002.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Tal flexibilidade não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Falhando o contribuinte em apresentar qualquer documentação robusta a comprovar seu crédito, descabe o deferimento do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900234/2021-38 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 42-50) interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ07 (e-fls. 32-34) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 5-10) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 19-23) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme consta de referido despacho decisório, o crédito apontado (DARF do código de receita 2089 de junho/2017) estaria integralmente alocado ao pagamento de débitos informados em DCTF, inexistindo saldo passível de compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apontando que “em pesquisa no site E-CAC, no caminho “Pagamentos e Parcelamentos” – “Pagamento” – “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”, consta o referido pagamento e no ícone “Saldo Disponível”, consta a informação de que o Darf tem o saldo disponível”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO Ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito creditório. Restando não comprovado o pagamento indevido, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz “houve a impossibilidade de retificação da ECF, visto ter conhecimento do respectivo despacho, após vencido o prazo de 05 (cinco) anos para retificação da declaração anteriormente enviada” e que “Desse Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900234/2021-38 3 modo, se tornou impossível a entrega de nova declaração ECF, não podendo a Recorrente ser prejudicada pela impossibilidade de atendimento e consequentemente entrega de documentos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos direito creditório que seria oriundo do Pagamento Indevido ou a Maior relativo ao DARF do código de receita 2089 de junho/2017, para o qual o despacho decisório apontou inexistir qualquer saldo disponível, ante sua integral alocação a pagamento. Insurgindo-se o contribuinte quanto à existência de saldo disponível, observou a DRJ na decisão recorrida que a consulta às obrigações acessórias afastava a alegação da contribuinte: Consulta às DCTF da contribuinte mostra que o débito de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 2016 (código de receita 2089-01) foi por ela declarado no valor de R$ 195.746,72 (...) Da referida DCTF consta, ainda, que o mencionado débito foi quitado mediante 3 pagamentos, sendo um deles correspondente ao DARF em questão, que a contribuinte alega ter saldo disponível: O extrato apresentado pela contribuinte não constitui comprovante da existência de indébito a favor dela, pois não contém informação sobre a utilização do valor recolhido, ou seja, não informa a existência de eventual alocação do valor a débito declarado pelo contribuinte. Indica a situação do saldo disponível antes da utilização do valor recolhido para fins de pagamento de débito. Desta forma, em que pese a informação constante do extrato apresentado pela contribuinte, as informações dos sistemas da RFB mostram que o pagamento em questão se encontra totalmente alocado ao correspondente débito declarado em DCTF, não havendo saldo disponível a ser utilizado em compensação. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio. No recurso voluntário, a Recorrente alega que o decurso de tempo entre o envio da PER/DCOMP e o despacho decisório impediu a retificação da ECF, que, em tese, demonstraria a existência de saldo passível de compensação. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900234/2021-38 4 Com efeito, o eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. É esse o sentido das Súmulas CARF 164, 168, 175, que caminham no sentido da superação do erro material: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O reconhecimento de parcela adicional demanda, todavia, que a Recorrente promovesse novo esforço probatório, o que não ocorreu. A flexibilidade de superação de obrigações acessórias em favor da verdade material não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900234/2021-38 5 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não trazendo a Recorrente qualquer documento a provar seu crédito, o indeferimento é medida que se impõe, não havendo reparos a serem feitos na decisão da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11526995 #
Numero do processo: 10675.900579/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10675.900579/2014-37

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.922

nome_arquivo_s : Decisao_10675900579201437.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

nome_arquivo_pdf_s : 10675900579201437_7417032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11526995

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448205647872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-06T11:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-06T11:46:46Z; Last-Modified: 2026-10-06T11:46:46Z; dcterms:modified: 2026-10-06T11:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-06T11:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-06T11:46:46Z; meta:save-date: 2026-10-06T11:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-06T11:46:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-06T11:46:46Z; created: 2026-10-06T11:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-10-06T11:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-06T11:46:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.900579/2014-37 RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face da decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra o não reconhecimento do pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 25256.93442.310513.1.1.09-0777, referente à Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativa ao 1º trimestre de 2013. Por retratar com fidelidade os fatos e o histórico processual, adoto o relatório elaborado quando da primeira apreciação deste recurso por este Colegiado, que culminou na prolação de Resolução, com os acréscimos e as atualizações pertinentes, nos seguintes termos: RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 25256.93442.310513.1.1.09-0777, Cofins Não Cumulativa Exportação, 1º trimestre de 2013. O Despacho Decisório, fls. 06, possui o seguinte teor: [...] O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 14/04/2014, fls. 07, tendo apresentado a manifestação de inconformidade em 30/04/2014 (fls. 08/30). Merecem ser destacados os seguintes trechos da contestação apresentada: - Em virtude de dificuldades operacionais, a Requerente de fato não havia apresentado os Dacon(s) relativos ao 1º trimestre do ano-calendário de 2013, situação esta que implicou a não homologação dos créditos de Cofins ali declarados e ora compensados; não obstante, tão logo fora notificada acerca do Despacho Decisório, a Requerente tomou as devidas medidas para regularizar mencionadas obrigações tributárias acessórias, sendo certo que em 15/04/2014 foram transmitidos os Dacon(s) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. - Deve prevalecer a realidade fática em detrimento do descumprimento da obrigação acessória, pois se trata de mero erro de fato que não tem o condão de Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 3 obstar o direito do contribuinte ao crédito pretendido. É o que, na doutrina jurídica, tem-se reconhecido como prevalência da verdade material ou, ainda, mais precisamente, a aplicação em matéria tributária do "Princípio Contábil da Essência sobre a Forma". - Assim, tendo sido sanado o descumprimento da obrigação acessória pela Requerente, ainda que posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não persiste qualquer óbice ao reconhecimento do direito a crédito pugnado pela Requerente nestes autos. DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NOS DACON E O CRÉDITO A RESTITUIR ORA PLEITEADO. - Os Dacon(s) transmitidos pela Requerente em 15/04/2014, atestam, de maneira inconteste, o seu direito ao ressarcimento dos valores informados no PER/DCOMP não homologado, eis que preenchidos de acordo com a legislação de regência desta obrigação acessória e com base em operações reais registradas pela Requerente cm sua escrita contábil e em seus livros fiscais. - Nesse sentido, a defesa reproduz as Fichas 16A e 24 dos Dacon(s) em referência. - Continua. O que se verifica no presente caso é que não persiste qualquer divergência quanto ao valor dos créditos apurados pela Requerente e ora informados nos Dacon(s) (portanto, devidamente declarados ao Fisco federal) e os saldos passíveis de restituição informados no PER/DCOMP ora discutido. - Portanto, com a efetiva transmissão dos Dacon(s) (mesmo que extemporânea), inexistem quaisquer divergências entre os valores declarados ao Fisco Federal e o saldo credor informado no PER/DCOMP objeto de não homologação, de tal forma que deve ser conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o v. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado pela Requerente. DOS CRÉDITOS CALCULADOS PELA RECORRENTE E DEVIDAMENTE DECLARADOS AO FISCO FEDERAL. - Outrossim, superada a controvérsia atinente ao descumprimento da obrigação acessória consistente na não apresentação dos Dacon(s), importa consignar ainda que os créditos informados no PER/DCOMP foram apurados (e declarados ao Fisco Federal) nos exatos termos do artigo 3° da Lei n° 10.833/03. - A defesa transcreve o artigo 3º da Lei n° 10.833/03, destacando os seguintes incisos II, III, VIII e IX. - Foram calculados créditos em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Requerente, fazendo-o amparado nas disposições do artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03. - O conceito de "insumos", para fins de apuração dos créditos de COFINS, não admite mais a interpretação restritiva decorrente do entendimento exposto apenas pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ("IN SRF") n° 247/02 e n° 404/04, pelas quais apenas gerariam direito a crédito os gastos com Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 4 produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços — tal qual o conceito legal aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"). - A interpretação restritiva da Lei por norma administrativa, aliás, mostra-se inconstitucional, na medida em que qualquer restrição ao direito ao crédito implica o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições sociais e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça. - As últimas decisões administrativas que discutem o conceito de "insumos" no âmbito da legislação da COFINS buscam definição de conceito específico, afastando-se daquele empregado pela legislação do IPI e do IRPJ, conforme ementas recentes proferidas pelo CARF. - A defesa destaca que o mesmo está ocorrendo no âmbito do Poder Judiciário. - Ressalta que após reiteradas manifestações dos diversos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, a RFB tem apresentado uma série de decisões também em Processos de Consulta, ampliando o conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II da Lei n° 10.833/03, com destaque para a Solução de Consulta n° 9, de 12 de janeiro de 2012, da 9º Região Fiscal. - Conclui. É, pois, nesse cenário que a Requerente tem calculado seus créditos de Cofins, em estrita observância à legislação de regência (artigo 3º, incisos II e ss da Lei n° 10.833/03), fazendo-o por meio dos valores escriturados em sua escrita contábil e fiscal e consoante os Livros Registro de Entradas (doc. 04), com destaque para os Códigos Fiscais de Operações e Prestações ("CFOP"), os quais representam o percentual mais significativo dos créditos declarados pelo contribuinte e sujeitos à restituição em espécie nestes autos: (i) CFOP n°. 1.101/2.101 (Compra para industrialização ou produção rural); (ii) CFOP n°. 1.202/2.202 (Compra para comercialização); (iii) CFOP n°. 1.252/2.252/1.253/2.253 (Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial/comercial); e, (iv) CFOP n°. 1.353/2.353 (Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial), sem prejuízo dos demais créditos previstos na legislação, conforme se constata dos Demonstrativos anexos (doc. 05), utilizados na apuração dos cálculos declarados ao Fisco Federal nos Dacon(s) transmitidos pela Requerente. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA A defesa requer a conversão do julgamento em diligência, formulando, nesse sentido, os seguintes quesitos para serem analisados e respondidos: 1. quais são as principais atividades desenvolvidas pela Requerente, em conformidade com seu Contrato Social e demais informações colhidas nos autos? Para consecução dessas atividades a Requerente adquire bens ou toma serviços de pessoas jurídicas? Referidos bens/serviços são tributados pela Cofins? 2. em caso afirmativo, é possível afirmar que ao menos uma parcela das despesas suportadas pela Requerente com o consumo de bens/serviços é passível de Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 5 crédito de Cofins? No preenchimento do Dacon(s), a Requerente informou despesas dessa natureza para fins de cálculo dos créditos dessa contribuição? 3. as despesas objetos de creditamento de Cofins (conforme item II) podem ser consideradas essenciais ao desenvolvimento das atividades praticadas pela Requerente? Em caso afirmativo, dada a essencialidade de sua natureza na consecução das atividades cotidianas da Requerente, referidas despesas podem ser consideradas como "insumos", nos termos do artigo 3º, incisos I e II, das Leis n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03? 4. é possível constatar, mediante análise dos Livros Registros de Entradas (doc. 03) juntados aos autos, que a Requerente incorreu nas despesas informadas no Dacon nos períodos de apuração respectivos? 5. existem divergências entre os créditos apurados no PER/DCOMP em tela e os valores declarados ao Fisco Federal nos Dacon(s) transmitidos pela Requerente? DO PEDIDO Em face de todo o exposto, REQUER seja a presente Manifestação de Inconformidade devidamente conhecida e provida, para: (i) reformar o v. Despacho Decisório emitido, reconhecendo o direito ao crédito cm questão e, deferindo-se, por conseguinte, o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, tendo em vista inexistirem divergências entre os valores declarados ao Fisco federal (Dacon) e os créditos passíveis de restituição informados no PER/DCOMP em comento; (ii) alternativamente, caso não seja imediatamente reconhecido o direito creditório pleiteado, seja determinada a realização de diligência nos termos dos artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto n°. 70.235/72, de modo a reanalisar os documentos contábeis e fiscais da Requerente ora juntados aos autos, bem como intimando-se a mesma para apresentação de outros documentos eventualmente pertinentes ao deslinde da matéria, a fim de que seja atestada a legitimidade dos créditos pleiteados, calculados que foram nos exatos termos do artigo 3º, inciso II e §§ da Lei n° 10.833/03. A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do acórdão recorrido em razão do procedimento fiscal em curso, posto que adotou como fundamento para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada as conclusões fiscais tiradas de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos, em que se objetiva analisar a apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep do 1ª trimestre do ano- calendário de 2012 ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2014; Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 6 (ii) fato é que a fiscalização referente aos anos-calendário de 2013 e 2014 não fora concluída, ao contrário do quanto sustentado pelo acórdão recorrido; (iii) tanto não o fora que sequer fora lançado qualquer crédito tributário atinente às contribuições sociais em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014; (iv) se tal trabalho ainda não fora concluído, sendo plenamente passível de correções e alterações não apenas quantitativas, como também qualitativas, não se pode adotar os trabalhos ainda não finalizados como fundamento de decidir, como constatado no acórdão recorrido; (v) nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação legal – declaração de ilegalidade das IN’s 247/2002 e 404/2002, atualmente declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (vi) o Regimento Interno do CARF, expressamente, prevê que o entendimento sedimentado por meio da sistemática de recursos repetitivos deverá ser aplicado nos processos administrativos, o que não foi observado na r. decisão recorrida; (vii) deve ser aplicado o conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR, não podendo mais ser utilizadas as IN SRF nº. 247/02 e nº. 404/04; (viii) os créditos pleiteados estão amparados em jurisprudência administrativa e judicial; e (ix) seja o presente processo apensado e julgado concomitantemente com os demais Processos Administrativos que derivaram do Termo de Verificação Fiscal acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.09.00- 2016-00025-9, conforme determinação expressa dos artigos 1º e 3º da IN RFB nº 666/08. É o relatório. Na primeira apreciação deste recurso por este Colegiado, entendeu-se pela conversão do julgamento em resolução, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900579/2014-37 7 Em cumprimento ao deliberado por este Colegiado, foi elaborado o Relatório Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado, tendo apresentado manifestação acerca de seu conteúdo. Concluída a diligência determinada, os autos retornam a este Colegiado para julgamento do mérito. Considerando que o Relator originário não mais integra esta Turma, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Considerando que a tempestividade do Recurso Voluntário já foi reconhecida por este Colegiado quando da primeira apreciação dos autos, a presente análise restringe-se às questões remanescentes decorrentes do retorno do processo após o cumprimento da diligência determinada. Conforme já relatado, o PER/DCOMP não foi homologado em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado. Em primeira instância, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ acolhido a documentação apresentada pela Recorrente após a prolação do despacho decisório e reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.722.742,01, mantendo as glosas remanescentes. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Embora a diligência anteriormente determinada por este Colegiado tenha sido regularmente cumprida, o Relatório Fiscal não analisou as glosas efetuadas antes do julgamento do REsp nº 1.221.170 e da edição da Nota COSIT nº 5 à luz dos critérios posteriormente firmados. Trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia, cuja apreciação é indispensável ao julgamento do recurso. Desse modo, mostra-se necessária a conversão do julgamento em nova diligência, a fim de que a autoridade fiscal reexamine tais glosas à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.221.170 e das orientações constantes da Nota COSIT nº 5, suprindo a omissão verificada e viabilizando a completa apreciação da matéria por este Colegiado. Assinatura Digital Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 1113DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11524643 #
Numero do processo: 10384.720802/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. A inclusão de dependente na Declaração de Ajuste Anual impõe o cômputo dos respectivos rendimentos tributáveis na base de cálculo do imposto, ainda que o dependente esteja dispensado da apresentação de declaração própria. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São indedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de acordo homologado judicialmente, quando o contribuinte não comprova o valor da prestação alimentícia acordada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. A legislação tributária faculta à dedução de despesas médicas em nome de alimentando, quando comprovada a fixação da obrigação pecuniária, destacada da pensão alimentícia, em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2102-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial a fim de restabelecer as deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia, respectivamente, no valor de R$ 1.629,23 e R$ 24.408,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), José Márcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. A inclusão de dependente na Declaração de Ajuste Anual impõe o cômputo dos respectivos rendimentos tributáveis na base de cálculo do imposto, ainda que o dependente esteja dispensado da apresentação de declaração própria. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São indedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de acordo homologado judicialmente, quando o contribuinte não comprova o valor da prestação alimentícia acordada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. A legislação tributária faculta à dedução de despesas médicas em nome de alimentando, quando comprovada a fixação da obrigação pecuniária, destacada da pensão alimentícia, em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10384.720802/2017-82

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416609

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.498

nome_arquivo_s : Decisao_10384720802201782.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10384720802201782_7416609.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial a fim de restabelecer as deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia, respectivamente, no valor de R$ 1.629,23 e R$ 24.408,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), José Márcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11524643

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:40:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448248639488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T17:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T17:01:04Z; Last-Modified: 2026-08-13T17:01:04Z; dcterms:modified: 2026-08-13T17:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T17:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T17:01:04Z; meta:save-date: 2026-08-13T17:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T17:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T17:01:04Z; created: 2026-08-13T17:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-13T17:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T17:01:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.720802/2017-82 ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. A inclusão de dependente na Declaração de Ajuste Anual impõe o cômputo dos respectivos rendimentos tributáveis na base de cálculo do imposto, ainda que o dependente esteja dispensado da apresentação de declaração própria. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São indedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de acordo homologado judicialmente, quando o contribuinte não comprova o valor da prestação alimentícia acordada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. A legislação tributária faculta à dedução de despesas médicas em nome de alimentando, quando comprovada a fixação da obrigação pecuniária, destacada da pensão alimentícia, em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento parcial a fim de restabelecer as deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia, respectivamente, no valor de R$ 1.629,23 e R$ 24.408,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), José Márcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Nestor Alcebíades Mendes Ximenes em face do Acórdão nº 08-44.372, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Conforme consta dos autos, foi constituído crédito tributário em decorrência da constatação, pela autoridade fiscal, de três irregularidades verificadas na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, quais sejam: (i) omissão de rendimentos tributáveis percebidos por dependente; (ii) glosa de dedução relativa à pensão alimentícia judicial; e (iii) glosa de despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto. No tocante à omissão de rendimentos, a fiscalização verificou, a partir das informações constantes da DIRF, que a dependente Carla Danielle Neiva de Araújo Ximenes, indicada pelo contribuinte em sua declaração, percebeu rendimentos tributáveis pagos pela Secretaria Estadual de Transportes, no montante de R$ 21.343,32, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação na declaração do recorrente, dando ensejo à correspondente exigência fiscal. Quanto à dedução da pensão alimentícia, a fiscalização glosou o montante de R$ 24.408,00, sob o fundamento de que, embora o contribuinte tenha comprovado a existência de decisão judicial homologatória, não apresentou o acordo judicial fixando o valor da obrigação alimentar, tampouco os respectivos comprovantes de pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. Relativamente às despesas médicas, foi glosada a dedução correspondente ao valor de R$ 1.629,23, por ausência de comprovação documental suficiente, tendo a fiscalização consignado que o contribuinte não apresentou documentação demonstrando que lhe incumbia Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 3 suportar as despesas médicas relativas ao alimentando, conforme igualmente exigido durante o procedimento fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que: (i) os rendimentos percebidos por sua esposa não deveriam ser acrescidos à sua declaração, porquanto inferiores ao limite anual de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual; (ii) a dedução relativa à pensão alimentícia seria legítima por decorrer de obrigação fixada judicialmente; e (iii) as despesas médicas corresponderiam a gastos efetivamente realizados, cujos documentos comprobatórios estariam à disposição da fiscalização. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento manteve integralmente o lançamento. Quanto à omissão de rendimentos, consignou que, uma vez incluída a esposa como dependente, seus rendimentos tributáveis deveriam necessariamente ser somados aos rendimentos do contribuinte, nos termos do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, sendo irrelevante que a dependente estivesse dispensada da apresentação de declaração própria. No que se refere à pensão alimentícia, entendeu que a documentação produzida não permitia aferir o valor efetivamente fixado judicialmente, uma vez que a sentença homologatória apresentada não consignava o montante da obrigação alimentar, inexistindo, ademais, comprovação do efetivo pagamento das prestações deduzidas pelo contribuinte. Em relação às despesas médicas, concluiu que permanecia ausente documentação apta a demonstrar que os gastos deduzidos correspondiam a despesas cujo ônus incumbia ao contribuinte, mantendo, por conseguinte, a glosa efetuada pela fiscalização. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância em 1º/11/2018, o contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário, protocolizado em 30/11/2018, requerendo a reforma integral do acórdão recorrido. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, que restou devidamente comprovado o pagamento da pensão alimentícia relativa ao exercício de 2014, promovendo a juntada de documentação complementar destinada a demonstrar a homologação judicial do acordo firmado no processo nº 0011315-64.2013.8.18.0140, em trâmite perante a 5ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, bem como os comprovantes das transferências bancárias realizadas em favor de Márcia Maria Pereira da Silva Aragão, representante legal do alimentando Henrique Aragão Ximenes, referentes ao período objeto da autuação. O recorrente também promoveu a juntada de documentação complementar relativa às despesas médicas, consistente em demonstrativo anual emitido pela UNIMED, buscando comprovar que o alimentando figurava como seu dependente no plano de saúde e que as despesas glosadas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte durante o exercício em discussão. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 4 No tocante à omissão de rendimentos da dependente Carla Danielle Neiva de Araújo Ximenes, reitera o entendimento de que não haveria obrigação de oferecer à tributação tais rendimentos, porquanto inferiores ao limite legal para apresentação da declaração de ajuste anual, sustentando, ainda, que tais informações já eram de conhecimento da Receita Federal em razão das declarações prestadas pela fonte pagadora. Além da petição recursal, foram juntados diversos documentos destinados a complementar a instrução probatória, dentre os quais se destacam: sentença homologatória do acordo celebrado perante a Justiça Estadual; publicação da decisão judicial; comprovantes de transferências eletrônicas efetuadas em favor da representante legal do alimentando; e demonstrativos emitidos pela operadora do plano de saúde relativos às despesas médicas objeto da glosa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Sem preliminares suscitadas, passa-se ao mérito. - Do mérito. A controvérsia recursal compreende três matérias específicas, a saber: (i) a omissão dos rendimentos auferidos pela dependente Carla Danielle Neiva de Araújo Ximenes; (ii) a glosa das despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto; e (iii) a glosa da dedução relativa aos valores pagos a título de pensão alimentícia. Assim, primando pela didática no enfrentamento da insurgência recursal, passa-se ao exame de cada uma das razões. I – Da omissão dos rendimentos da dependente Do compulso dos fundamentos da autoridade de piso, a decisão recorrida apreciou adequadamente a matéria ao consignar que, uma vez incluída a esposa do recorrente como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, seus rendimentos tributáveis deveriam, obrigatoriamente, ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 5 Com efeito, o § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe expressamente que os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser acrescidos aos rendimentos do titular da declaração. Não procede, pois, a alegação recursal de que a ausência de obrigatoriedade de apresentação de declaração própria pela dependente afastaria tal exigência, haja vista tratar-se de institutos distintos. Com efeito, a dispensa de apresentação de declaração de ajuste anual não afasta a obrigatoriedade de oferecimento à tributação dos rendimentos percebidos pelo dependente quando este é incluído na declaração do contribuinte. Ao optar pela inclusão da esposa como dependente, o recorrente assumiu os efeitos tributários inerentes a essa escolha, dentre eles a obrigatoriedade de computar todos os rendimentos tributáveis por ela percebidos durante o ano-calendário. Nesse aspecto, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida. II – Das despesas médicas A fiscalização fundamentou a glosa na ausência de comprovação de que incumbia ao contribuinte suportar as despesas médicas relativas ao alimentando. Todavia, em sede recursal, foram juntados documentos complementares emitidos pela operadora do plano de saúde, demonstrando que o menor Henrique Aragão Ximenes figurava como dependente do recorrente perante a UNIMED durante o exercício de 2014, bem como discriminando os valores efetivamente pagos a esse título. A documentação apresentada supre precisamente a deficiência probatória apontada pela Delegacia de Julgamento. Não se está diante da apresentação de fato novo, mas da complementação da prova acerca de circunstância já alegada desde a impugnação administrativa. A admissibilidade desses documentos decorre dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que orientam o processo administrativo fiscal e autorizam a consideração de documentação apresentada em grau recursal quando destinada a esclarecer fatos já submetidos à apreciação da Administração Tributária. Comprovado que o alimentando integrava o plano de saúde contratado pelo recorrente e que os respectivos pagamentos foram por ele suportados, desaparece o fundamento que justificou a glosa. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da dedução correspondente. III – Da dedução da pensão alimentícia Também merece acolhimento a insurgência relativa à pensão alimentícia. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 6 Conforme consignado pela Delegacia de Julgamento, a glosa foi mantida porque a sentença homologatória apresentada pelo contribuinte não consignava expressamente o valor ou o percentual da obrigação alimentar, bem como porque inexistiriam elementos suficientes para comprovar o efetivo pagamento das prestações deduzidas. Entretanto, o conjunto probatório atualmente constante dos autos conduz a conclusão diversa. Inicialmente, importa registrar que o processo administrativo fiscal orienta-se pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, razão pela qual a atividade cognitiva deste Colegiado não se restringe aos documentos existentes quando da prolação da decisão recorrida. A juntada de documentos em sede recursal mostra-se plenamente admissível quando destinada a complementar a instrução probatória acerca de fato alegado desde a impugnação administrativa, permitindo que a solução da controvérsia reflita a realidade efetivamente demonstrada nos autos. É precisamente o que ocorre na hipótese em exame. No caso concreto, embora a sentença homologatória não estabeleça expressamente o valor nominal ou o percentual da obrigação alimentar, essa circunstância, por si só, não impede o reconhecimento da dedução quando os demais elementos constantes dos autos permitem identificar, de forma segura, a extensão da obrigação efetivamente assumida e adimplida pelo recorrente. Com efeito, a decisão judicial deve ser analisada em conjunto com a documentação apresentada em sede recursal, especialmente os comprovantes das transferências eletrônicas realizadas ao longo do ano-calendário de 2014. Da análise dos documentos, verifica-se que o recorrente efetuou pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 2.034,00, sempre destinados à representante legal do alimentando, Márcia Maria Pereira da Silva Aragão, em cumprimento da obrigação alimentar decorrente da homologação judicial. Mais do que isso, observa-se que as datas dos pagamentos guardam absoluta correspondência com a periodicidade mensal própria das prestações alimentícias, evidenciando um cronograma regular de adimplemento ao longo de todo o exercício de 2014. A uniformidade dos valores, aliada à repetição mensal dos depósitos e à identidade da beneficiária, revela inequívoca sinergia entre a obrigação reconhecida judicialmente e sua efetiva execução, afastando qualquer dúvida acerca da natureza dos pagamentos realizados. Essa convergência entre os diversos elementos probatórios merece especial relevo. Embora, isoladamente, a sentença homologatória não contenha a quantificação da obrigação alimentar, sua análise conjugada com os comprovantes bancários permite reconstruir, com elevado grau de segurança, a realidade dos fatos. O conjunto documental revela-se coerente, Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 7 harmônico e convergente, permitindo identificar não apenas a existência da obrigação alimentar, mas também o valor mensal efetivamente adimplido, correspondente a R$ 2.034,00, bem como sua regularidade durante todo o ano-calendário objeto da fiscalização. Nessas circunstâncias, exigir que o valor da pensão constasse exclusivamente do título judicial, desprezando a robusta prova documental posteriormente produzida, significaria conferir prevalência ao formalismo em detrimento da verdade material, princípio que orienta o processo administrativo fiscal. O que se exige para fins de dedução é que a obrigação decorra das normas do Direito de Família e que o efetivo pagamento seja satisfatoriamente demonstrado, requisitos que, no presente caso, restaram plenamente atendidos. Assim, conclui-se que a documentação complementar juntada em sede recursal supre integralmente a deficiência probatória apontada pela Delegacia de Julgamento, demonstrando, de forma inequívoca, que o recorrente efetuou pagamentos mensais de R$ 2.034,00, em estrita observância ao cronograma regular de adimplemento da obrigação alimentar, razão pela qual a glosa correspondente deve ser afastada. Em outras palavras, o conjunto probatório revela-se harmônico e coerente, não havendo qualquer elemento que infirme a destinação dos pagamentos ou sua vinculação à obrigação alimentar judicialmente reconhecida. A legislação tributária exige que a dedução decorra de obrigação oriunda das normas do Direito de Família e que o pagamento seja efetivamente comprovado. Esses dois requisitos encontram-se satisfeitos no presente caso. Prestigiar exclusivamente a ausência de indicação expressa do valor da pensão na sentença, desconsiderando toda a documentação complementar regularmente produzida, implicaria conferir prevalência ao formalismo em detrimento da realidade material efetivamente demonstrada nos autos, solução incompatível com os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Assim, entendo que a documentação complementar apresentada em sede recursal é suficiente para afastar a glosa, por demonstrar, de forma convergente e segura, tanto a existência da obrigação alimentar quanto o efetivo pagamento das prestações correspondentes ao ano-calendário de 2014. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, tão somente para afastar as glosas relativas às despesas médicas e à dedução da pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Peço licença ao I. relator para divergir do voto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Dedução de Despesas médicas A decisão recorrida manteve a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 1.629,23, com a seguinte justificativa (fls. 64): UNIMED TERESINA Valor de R$ 1.629,23 MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE A fiscalização informou que o motivo da glosa ocorreu porque o contribuinte não apresentou o Acordo Homologado Judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com o alimentando, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. - Analisando os autos, verifica-se que a sentença apresentada pelo impugnante não traz os valores nem percentuais sobre os rendimentos que devem ser pagos. Também não informa se o contribuinte tem o ônus das despesas médicas com o alimentando, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. - Dessa forma, deve ser mantida a glosa de R$ 1.629,23 por força do que determina os incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99. A comprovação que o alimentando integrava o plano de saúde contratado pelo recorrente e que o autuado suportou os pagamentos não invalida o fundamento da glosa das despesas. A glosa pela fiscalização ocorreu porque o contribuinte, regulamente intimado, não apresentou o acordo homologado judicialmente, de maneira a confirmar o ônus do pagamento de despesas médicas ao alimentando Henrique Aragão Ximenes. Na DIRPF 2015/2014, ano-calendário de 2014, o filho Henrique Aragão Ximenes figura como alimentando, e não como dependente (fls. 46). O beneficiário de pensão alimentícia não é dependente do alimentante para fins de imposto de renda, na medida em que o filho, nessa condição, não está sob a guarda legal do declarante para se enquadrar no conceito de dependência. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 9 A legislação tributária faculta à dedução de despesas médicas e com instrução em nome de alimentando, destacadas da pensão alimentícia, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse sentido, reproduzo o art. 8º, § 3º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (...) Aos autos, foi juntada tão somente a sentença que homologou o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia, a qual é omissa quanto a valores ou percentuais acerca da obrigação. Ao mesmo tempo, o presente processo administrativo está desprovido do acordo homologado para verificar se restou estabelecida a obrigação civil do genitor, destacada em separado da pensão alimentícia, para pagamento de plano de saúde ao filho, na condição de alimentando (fls. 80/82). Logo, cabe manter a decisão recorrida. Dedução de pensão alimentícia Pelas mesmas razões, não merece reforma a decisão de primeira instância que concluir pela manutenção da glosa da dedução pretendida de R$ 24.408,00, a título de pensão alimentícia. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal fundamentou a glosa da despesa com pensão alimentícia (fls. 38): (...) O contribuinte comprovou a homologação judicial do Acordo, porém não apresentou o referido Acordo fixando o valor da pensão. Também não foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamentos, como exigido no Termo de Intimação Fiscal. (...) Fl. 112DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720802/2017-82 10 Ao examinar a matéria controvertida, a decisão recorrida justificou que (fls. 62): (...) Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte não comprovou sua condição de alimentante para fins de dedução do imposto de renda, pois não trouxe aos autos qual o valor dessa pensão, nem consta da sentença anexada o percentual sobre os rendimentos. (...) Por sua vez, o I. relator reconheceu que a sentença homologatória não estabeleceu expressamente o valor nominal ou o percentual da obrigação alimentar. Dessa feita, é inviável avaliar o montante da obrigação alimentar devida e homologada pelo Poder Judiciário, para fins de confirmar se os pagamentos informados pelo contribuinte na sua DIRPF 2015/2014 guardam correspondência com a expressão pecuniária da pensão alimentícia. Como dito antes, foi juntada aos autos a sentença que homologou o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia, porém o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de trazer o acordo homologado, a fim de verificar a obrigação pecuniária estabelecida (fls. 80/82). Os valores pagos em decorrência de acordo homologado judicialmente que excedam a pensão alimentícia não são dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física, razão pela qual o acesso aos documentos que delimitam o valor da obrigação alimentar é providência indispensável para assegurar a regularidade tributária da dedução de pensão alimentícia paga ao alimentando. Na ausência do inteiro teor do acordo homologado, a comprovação de pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 2.034,00, destinados à representante legal do alimentando, Márcia Maria Pereira da Silva Aragão, não é dotada de eficácia para confirmar a legalidade do montante da dedução a título de pensão alimentícia, no respectivo ano-calendário. Por último, acompanho o voto do I. relator quanto à omissão de rendimentos do dependente. Conclusão Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11526896 #
Numero do processo: 10530.723416/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a refazer a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente.
Numero da decisão: 1302-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a refazer a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.723416/2013-98

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417026

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-008.032

nome_arquivo_s : Decisao_10530723416201398.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 10530723416201398_7417026.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11526896

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448252833792

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T14:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T14:22:07Z; Last-Modified: 2026-09-15T14:22:07Z; dcterms:modified: 2026-09-15T14:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T14:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T14:22:07Z; meta:save-date: 2026-09-15T14:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T14:22:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T14:22:07Z; created: 2026-09-15T14:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-09-15T14:22:07Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T14:22:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.723416/2013-98 ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORTO BRASIL COMBUSTÍVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a “refazer” a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Porto Brasil Combustíveis Ltda. em face do Acórdão nº 02-095.252, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep relativas ao ano-calendário de 2008, no montante total de R$ 2.509.197,11. Conforme os Autos de Infração, a exigência foi constituída em razão de: i) glosa de despesas não comprovadas, no valor total de R$ 1.411.972,46; e ii) omissão de receitas por presunção legal decorrente da manutenção de passivo fictício, nos valores de R$ 1.200.000,00 e R$ 850.000,00, com os correspondentes reflexos sobre IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A autoridade lançadora consignou, no Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade, a dedutibilidade e o pagamento de despesas contabilizadas, tendo-o feito apenas parcialmente, e que, quanto aos passivos questionados, as justificativas e documentos apresentados não se mostraram aptos a demonstrar a legitimidade das obrigações registradas. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual, em síntese, sustentou que o lançamento por presunção relativa admitiria prova em contrário; que teria atendido reiteradamente às intimações fiscais, com apresentação da composição das contas Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 3 e de documentação extraída de seus livros e arquivos digitais; que as glosas de despesas careceriam de comprovação fática e jurídica; que o valor de R$ 1.200.000,00 estaria devidamente registrado em sua escrituração, não se tratando de passivo fictício; que o lançamento de R$ 850.000,00 também não poderia ser qualificado como omissão de receitas; e que sua contabilidade teria sido mantida em conformidade com a legislação comercial e fiscal. Ao final, requereu a improcedência da autuação, bem como a realização de perícia contábil fiscal, com indicação de técnico. Na decisão recorrida, a DRJ consignou que, apesar das alegações defensivas, nenhum documento relativo à comprovação efetiva das despesas foi anexado à impugnação, a qual veio instruída, em essência, com DIPJ, recibo de entrega de FCONT, termos de abertura e encerramento de livros, cópias de DCTF e balanço patrimonial. Assentou, ainda, que o próprio contribuinte, no curso do procedimento fiscal, reconheceu a insuficiência documental, sendo a glosa de R$ 1.411.972,46 exatamente correspondente à diferença entre os valores originalmente contabilizados (R$ 2.680.435,01) e o montante que a própria empresa então apontou como correto (R$ 1.268.462,55). Quanto ao passivo fictício, a decisão recorrida registrou a ausência de prova apta a infirmar a presunção legal e considerou não formulado o pedido de perícia técnica. Assim restou ementada a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea devem ser glosadas na apuração do Lucro Real. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção nº passivo de obrigações já pagas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No recurso voluntário, a recorrente altera sensivelmente a moldura fática da defesa. Afirma ter refeito minuciosamente a contabilidade do exercício de 2008, apresenta novas planilhas e reclassificações contábeis, sustenta que o lançamento de R$ 1.200.000,00 corresponderia a mera reclassificação de passivo, que o valor de R$ 1.182.450,00 relacionado à Alvo Distribuidora deveria ser apropriado apenas segundo as parcelas efetivamente liberadas no exercício, que determinadas operações decorreriam de carta-frete e cheque troco, que as despesas amparadas por documentação hábil totalizariam R$ 1.268.462,55, e que o lançamento de R$ 850.000,00 seria fictício, tendo sido estornado também na conta de resultado. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 4 Traz, ainda, memória de estoques, cálculo de depreciação, balanço e relatório técnico contábil. Há, inclusive, oscilação nas próprias razões recursais quanto às declarações retificadoras, ora informando que as retificações pertinentes seriam efetuadas por meio da DIPJ, ora afirmando já ter transmitido DIPJ e DCTF retificadoras. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consta dos autos que a decisão recorrida foi regularmente cientificada, tendo o apelo sido interposto dentro do prazo legal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Preliminar de realização de diligência A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresenta novas planilhas, reclassificações contábeis e alegações de retificação de declarações, postulando, ainda que de forma indireta, a reabertura da instrução probatória, com retorno dos autos à fiscalização. Não assiste razão. A diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, constitui medida instrutória excepcional, a ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando necessária ao esclarecimento de matéria controvertida, não se prestando à reabertura da fase fiscalizatória nem ao suprimento de deficiência probatória da parte. No caso concreto, verifica-se que a contribuinte foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal a comprovar a efetividade, dedutibilidade e pagamento das despesas escrituradas, bem como a demonstrar a legitimidade dos passivos registrados, tendo atendido às intimações apenas parcialmente. O próprio Termo de Verificação Fiscal registra que, ao final, a empresa reconheceu a ilegitimidade de parcela relevante dos valores glosados por ausência de comprovação documental. Além disso, consta dos autos a lavratura de Termo de Reintimação Fiscal, com concessão de novo prazo para atendimento às exigências fiscais, circunstância que evidencia a plena oportunidade conferida à recorrente para apresentação de sua defesa técnica ainda na fase adequada do procedimento. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 5 Não obstante, apenas na fase recursal a contribuinte passa a apresentar uma reconstrução de sua contabilidade, acompanhada de novos demonstrativos e alegações de ajustes posteriores, inclusive com menção à realização de inventário e futura retificação de declarações. Tal conduta evidencia que o recurso voluntário foi manejado como verdadeira resposta tardia aos Termos de Intimação Fiscal, o que não se admite na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Há jurisprudência desta Turma, de lavra do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, no sentido de que a diligência não pode ser utilizada como meio de reabertura da fiscalização ou de complementação extemporânea de prova que já poderia ter sido produzida oportunamente, sob pena de esvaziamento das fases processuais e violação ao princípio da preclusão, senão vejamos: Processo nº 10880.922462/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.080 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. As diligências se prestam a esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas não para que a contribuinte junte documentos que deveria ter apresentado na sua manifestação de inconformidade. PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte teve prazo mais que suficiente para apresentação de documentos para comprovar as retenções, maias de 5 anos após ter tomado ciência do acórdão de 1ª instância e mais de 10 anos da apresentação da impugnação. Os documentos comprobatórios deveriam estar sob sua guarda ou então eram de sua própria lavra, portanto não há justificativa para a concessão de parzo adicional para apresentação de documentação comprobatória; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 6 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão de 1ª instância, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. Por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, que são de sua própria lavra ou deveriam estar sob sua guarda, não se comprovam as retenções. No mesmo sentido, a decisão recorrida consignou que a impugnação não foi instruída com documentos hábeis a comprovar as despesas e os passivos questionados, tendo sido mantido o lançamento com base na ausência de prova idônea, inclusive com registro de que o pedido de perícia não foi validamente formulado. Dessa forma, não se verifica qualquer lacuna instrutória que justifique a conversão do julgamento em diligência, mas, sim, tentativa de inovação probatória em momento processual inadequado. A conversão pretendida implicaria, na prática, a realização de nova auditoria contábil, com reexame integral da escrituração do exercício de 2008, o que extrapola os limites do contencioso administrativo e transfere indevidamente à Administração o ônus probatório que compete ao sujeito passivo. Por tais razões, indefiro a conversão do julgamento em diligência. Do mérito Das despesas não comprovadas No que se refere à glosa de despesas não comprovadas, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade, a dedutibilidade e o pagamento das despesas registradas em sua escrituração, relativas, dentre outras, às contas “Combustíveis e Lubrificantes”, “Manutenção Diversas”, “Manutenção de Veículos”, “Manutenção de Computadores” e “Material de Uso e Consumo”, tendo apresentado documentação apenas parcial. Ao final do procedimento, inclusive, reconheceu formalmente a ilegitimidade de parcela substancial desses valores, os quais foram corretamente glosados pela fiscalização. O montante total das despesas não comprovadas foi apurado em R$ 1.411.972,46, valor que corresponde exatamente à diferença entre o total originalmente contabilizado pela contribuinte (R$ 2.680.435,01) e aquele por ela própria reconhecido como documentalmente hábil (R$ 1.268.462,55), conforme expressamente destacado na decisão de primeira instância. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 7 Em sede de impugnação, a contribuinte limitou-se a alegar genericamente a regularidade de sua escrituração e a existência de documentação comprobatória, sem, contudo, juntar aos autos documentos específicos e individualizados capazes de infirmar as glosas efetuadas. A DRJ foi categórica ao registrar que nenhum documento idôneo relativo à comprovação efetiva das despesas foi apresentado naquela fase processual, o que evidencia a fragilidade da defesa: A infração em comento decorre da não comprovação documental da efetividade, dedutibilidade e pagamento das Despesas relacionadas abaixo, após não atendimento pela fiscalizada da intimação mandatória: Apesar de alegar que estaria juntando a documentação probatória destas despesas, nenhum documento foi anexado à Impugnação com este fim. Foram anexados à Impugnação somente a cópia da DIPJ 2009, fls. 457/483, Recibo entrega FCONT, fl. 484, Termos de Abertura e Encerramento do Diário, Razão e Lalur, fls. 485/496, Cópia DCTF mensal, fls. 497/532 e “Balanço Patrimonial de 31/12/2008”, fls. 533/538. Como se vê, nenhum documento relativo a comprovação efetiva das referidas despesas foi anexado aos autos, contradizendo o impugnante em suas alegações. Noutro esteio, também contradizendo o impugnante, há, sim, o seu reconhecimento expresso no curso do procedimento fiscal da inexistência daquelas despesas contabilizadas, inclusive citando o ajuste contábil de seus lançamentos, conforme se atesta à folha 143 em resposta a Termo de Intimação fiscal: [...] Observa-se que as glosas de despesas não comprovadas somam R$ 1.411.972,46, valor exato da diferença entre os valores originais contabilizados de R$ 2.680.435,01 e o valor reconhecido pelo contribuinte como correto de R$ 1.268.462,55. Destarte, devem ser mantidas as infrações tributárias em comento e o seu reflexo nos lançamentos do IRPJ e CSLL, porquanto a impugnação apresentada discorre apenas alegações vazias, desprovidas de qualquer elemento adicional probante, em evidente intuito protelatório, corroborado até mesmo pelo reconhecimento prévio do contribuinte pela existência da infração no curso do procedimento fiscal. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 8 No recurso voluntário, a recorrente altera substancialmente sua linha defensiva, apresentando novas planilhas, reclassificações contábeis e reconstruções da escrituração do exercício de 2008. Todavia, tais elementos não se prestam a afastar o lançamento. Isso porque, (i) tratam-se de documentos produzidos unilateralmente pela própria contribuinte, anos após os fatos geradores e após a constituição do crédito tributário; (ii) não substituem a exigência legal de comprovação documental contemporânea, hábil e idônea das despesas; (iii) partem, inclusive, do reconhecimento de inconsistências na escrituração original, com menção à necessidade de glosa de lançamentos indevidos e de reclassificação de valores, o que reforça, e não afasta, a conclusão fiscal. A simples reapresentação de planilhas ou demonstrações contábeis não constitui prova apta a comprovar despesas para fins fiscais, sobretudo quando desacompanhada dos documentos que lhes dão suporte (notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, entre outros). Nesse contexto, permanece hígido o fundamento da autuação: a ausência de comprovação documental da efetividade, necessidade e pagamento das despesas, requisito indispensável à sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da legislação civil e fiscal aplicável, a escrituração contábil, quando não corroborada por documentação idônea, faz prova contra o próprio contribuinte, não podendo ser utilizada como elemento exclusivo para afastar a exigência tributária, entendimento, inclusive, expressamente adotado na decisão recorrida. Diante desse quadro, não há qualquer elemento novo apto a infirmar as conclusões da fiscalização e da DRJ, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa das despesas não comprovadas, com os correspondentes reflexos nos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Da Omissão de Receitas - Passivo Fictício No que concerne à exigência decorrente da presunção legal de omissão de receitas pela manutenção de passivo fictício, não merece reparo a decisão recorrida. Nos termos do art. 281, III1, do RIR/99, configura-se omissão de receita quando o contribuinte mantém, em sua contabilidade, obrigações já pagas ou cuja existência não seja devidamente comprovada, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a legitimidade dos registros efetuados. No caso concreto, a fiscalização identificou a manutenção de passivos no montante de R$ 2.050.000,00, relativos aos lançamentos de R$ 1.200.000,00, em 01/01/2008, e R$ 1 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 9 850.000,00, em 01/08/2008, cuja existência não foi comprovada pela contribuinte, ensejando a presunção de omissão de receitas. Em relação ao valor de R$ 1.200.000,00, verifica-se que a recorrente apresentou, ao longo do procedimento fiscal e contencioso, justificativas sucessivamente modificadas e contraditórias. Inicialmente, vinculou o lançamento à escritura de dação em pagamento firmada em 2006; posteriormente, passou a invocar termos aditivos e contrato de assunção de dívida formalizados apenas em 2010, portanto posteriores ao período de apuração. A autoridade fiscal, ao examinar tais documentos, concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação indicada já se encontrava quitada em exercício anterior, bem como que os documentos apresentados não guardavam pertinência temporal nem material com os fatos de 2008, não sendo aptos a comprovar a existência de passivo exigível naquele período. A decisão recorrida acompanhou esse entendimento, consignando que a contribuinte não logrou comprovar a legitimidade do passivo, limitando-se a alegações desprovidas de suporte documental idôneo: Nota-se que a Impugnação do contribuinte é carreada de ilações equivocadas. Ao revés de apresentar a documentação probatória dos Passivos considerados fictícios, o impugnante apenas argúi que a presunção carece de justificativa regulamentar, porque a documentação contábil e fiscal não foi considerada pelo autuante. Ao contrário do que alega, a documentação apresentada no curso do procedimento fiscal foi examinada, porém não foi julgada apta a comprovar os Passivos contabilizados. Em sede de Impugnação, nenhum outro documento é apresentado, somente alegações vazias desprovidas de conteúdo probatório. Ademais, a alegação de que o valor de R$ 1.200.000,00 foi apurado “por aproximação e hipótese” não tem qualquer respaldo na verdade. O contribuinte faz uso sorrateiro de uma argumentação da fiscalização no Termo de Verificação fiscal para tentar fabricar alguma ilegitimidade ao procedimento, visto que não apresenta qualquer prova da legitimidade dos passivos. Como no curso da fiscalização o contribuinte altera os argumentos e documentos relacionados a existência do passivo de R$ 1.200.000,00, o auditor apenas discorre que a justificativa primeira, depois descartada, relacionada a dação em pagamento, era mais razoável e próxima ao valor escriturado: como “o valor lançado é muito aproximado ao valor contido na apontada escritura de dação de imóvel em pagamento (R$ 1.250.000,00), seria plausível a hipótese de a empresa ter mantido indevidamente em sua contabilidade de 2008 o passivo já liquidado no ano de 2006”. Por óbvio o critério da infração tributária é objetivo e monetariamente determinado, não havendo que se falar em hipóteses e aproximações como o contribuinte forçosamente busca fazer entender. O passivo de R$ 1.200.000,00 Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 10 não foi comprovado, seja no curso do procedimento fiscal, tanto menos por ocasião desta impugnação. No que tange ao valor do passivo R$ 850.000,00, o contribuinte, sem maior criatividade, o qualifica também como hipotético, alegando tão somente que não foram considerados os lançamentos contábeis dentro dos parâmetros legais. Ora, os lançamentos contábeis foram considerados pela fiscalização, porquanto partindo daqueles foram exigidos os devidos comprovantes documentais daqueles lançamentos. Ao contrário do que alega, nenhuma comprovação foi juntada relativa a este passivo, seja no curso do procedimento fiscal, seja na Impugnação. Registre-se, ainda, que os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios, tornando-os ilegítimos, fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, conforme expressamente determina a Lei 10.406/2002: [...] Cumpre ainda informar que, no que se refere ao passivo de R$ 850.000,00, tal qual descrito no Termo de Verificação Fiscal, o próprio contribuinte, no curso do procedimento fiscal em atendimento a Termo de Intimação, reconhece que referido lançamento seria relativo a transação que não se confirmou, tratando-se de fato de um passivo fictício, conforme fl. 144 deste processo: [...] Destarte, deve ser mantida integralmente a infração tributária identificada pela existência de passivo fictício, que importa Omissão de Receita por presunção legal, por total inexistência de comprovação daquelas obrigações. No recurso voluntário, a tese é novamente reformulada, passando-se a sustentar tratar-se de mera reclassificação entre passivo de curto e longo prazo. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante da ausência de documentação contemporânea capaz de demonstrar a efetiva existência da obrigação no exercício fiscalizado. A simples escrituração contábil, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas. No tocante ao valor de R$ 850.000,00, a improcedência da pretensão recursal é ainda mais evidente. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, a própria contribuinte reconheceu, no curso da fiscalização, que o lançamento decorreu de proposta contratual não concretizada, inexistindo, portanto, suporte negocial para a obrigação registrada, o que levou à sua caracterização como passivo fictício. A decisão recorrida foi expressa ao consignar que tal reconhecimento confirma a inexistência do passivo e, por conseguinte, legitima a presunção de omissão de receitas. Em sede recursal, a contribuinte afirma ter promovido estornos contábeis e reclassificações, inclusive com reflexos em contas de resultado. Todavia, tais alegações não são acompanhadas de prova documental contemporânea e idônea que demonstre a efetiva Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 11 regularização da escrituração no período de apuração, configurando mera tentativa de reconstrução contábil extemporânea, incapaz de infirmar a materialidade do lançamento. Em ambos os pontos, portanto, resta caracterizado o elemento essencial da presunção legal: a manutenção, na contabilidade, de obrigações sem comprovação de sua existência ou exigibilidade. A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a alegações genéricas e a documentos produzidos posteriormente aos fatos geradores, insuficientes para desconstituir o lançamento. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a exigência relativa à omissão de receitas por passivo fictício, com os correspondentes reflexos nos tributos lançados. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar a preliminar arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527102 #
Numero do processo: 10183.908808/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.908808/2016-65

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417049

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.650

nome_arquivo_s : Decisao_10183908808201665.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183908808201665_7417049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11527102

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448257028096

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-06T12:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-06T12:01:30Z; Last-Modified: 2026-10-06T12:01:30Z; dcterms:modified: 2026-10-06T12:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-06T12:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-06T12:01:30Z; meta:save-date: 2026-10-06T12:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-06T12:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-06T12:01:30Z; created: 2026-10-06T12:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-10-06T12:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-06T12:01:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908808/2016-65 ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELARINA ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 19799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 19800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 19801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 19802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 19803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 19804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 19805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 19806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 19807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 19808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 19809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 19810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 19812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11525497 #
Numero do processo: 10725.900042/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10725.900042/2018-68

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.337

nome_arquivo_s : Decisao_10725900042201868.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10725900042201868_7416667.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11525497

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:40:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448261222400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-05T14:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-05T14:46:57Z; Last-Modified: 2026-10-05T14:46:57Z; dcterms:modified: 2026-10-05T14:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-05T14:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-05T14:46:57Z; meta:save-date: 2026-10-05T14:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-05T14:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-05T14:46:57Z; created: 2026-10-05T14:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-10-05T14:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-05T14:46:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.900042/2018-68 ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11528212 #
Numero do processo: 12448.720159/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob qualquer modalidade.
Numero da decisão: 3102-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro que davam provimento ao recurso para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob qualquer modalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.720159/2016-40

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417786

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.354

nome_arquivo_s : Decisao_12448720159201640.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 12448720159201640_7417786.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro que davam provimento ao recurso para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11528212

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448318894080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T23:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T23:59:12Z; Last-Modified: 2026-08-24T23:59:12Z; dcterms:modified: 2026-08-24T23:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T23:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T23:59:12Z; meta:save-date: 2026-08-24T23:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T23:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T23:59:12Z; created: 2026-08-24T23:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-24T23:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T23:59:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.720159/2016-40 ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob qualquer modalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro que davam provimento ao recurso para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PORTO DO AÇU S.A. (à época dos fatos denominada LLX Logística S.A. / LLX Açu Operações Portuárias S.A.) contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou parcialmente procedente a Impugnação ofertada em face de Auto de Infração lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710800.2014.00106, por meio do qual se exigiu Imposto sobre Operações de Crédito (IOF/Crédito) relativo ao ano-calendário de 2011, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no montante originário de R$ 1.128.932,06. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, ao exame da conta contábil de “Adiantamento Imobilizado”, a fiscalização identificou que a contribuinte, contratada a construção do complexo logístico Porto do Açu, efetuou adiantamentos às construtoras Acciona Infraestructuras S.A. (R$ 91.803.262,51, em 22/07/2011) e Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (R$ 30.156.037,04, em 24/08/2011), a título de “mobilização de obras”, conforme expressa previsão dos respectivos contratos de empreitada por preço global e fixo, celebrados em 25/03/2011 (Acciona) e 29/07/2011 (Boskalis). Em 31/10/2011, a contribuinte celebrou com a OSX Construção Naval S.A. — sociedade então sob controle comum, integrante do mesmo grupo econômico — o “Acordo para Instalação da UCN no Complexo Logístico e Industrial do Superporto do Açu e Outras Avenças”, por meio do qual foram fixados os termos da atuação conjunta das partes e o rateio dos custos da denominada “Obra do Entorno”, na proporção de 49% (contribuinte) e 51% (OSX), nos termos do respectivo Anexo 7, prevendo-se o reembolso, por uma parte à outra, dos gastos já incorridos e/ou adiantados. Em razão desse acordo, a contribuinte registrou, em 31/10/2011, ativos contra a OSX, em conta de “Clientes no país”, nos valores de R$ 46.819.663,88 (51% do adiantamento feito à Acciona) e R$ 15.379.578,89 (51% do adiantamento feito à Boskalis); e, em 01/11/2011, a OSX efetuou o reembolso de tais valores. A fiscalização reputou que tais valores configurariam mútuo de recursos financeiros da contribuinte em favor da OSX, adotando como termo inicial as datas dos adiantamentos às construtoras (01/07/2011 e 24/08/2011) e como termo final a data do reembolso pela OSX (01/11/2011), daí extraindo a exigência de IOF/Crédito sobre todo o período, acrescido de multa de ofício e juros. Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou a inocorrência do fato gerador do IOF, aduzindo, em síntese, que não houve qualquer operação de mútuo ou de crédito entre ela e a OSX; que os adiantamentos foram feitos a fornecedores antes mesmo da existência de qualquer acordo com a OSX; que a OSX apenas reembolsou despesas; e, subsidiariamente, que haveria erro no cálculo do imposto, inclusive quanto a períodos em que sequer havia desembolso. A decisão de primeira instância julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 3 Reconheceu que o vínculo jurídico apto a conferir à contribuinte o direito de exigir da OSX o ressarcimento dos 51% somente surgiu com a celebração do acordo, em 31/10/2011, de modo que não se poderia considerar a existência de qualquer crédito antes dessa data. Em consequência, exonerou integralmente o IOF das competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011. Não obstante, sob o fundamento de que a disponibilidade jurídica do crédito da contribuinte contra a OSX teria existido no interregno de 31/10/2011 a 01/11/2011 (um dia), e invocando o art. 3º, § 1º, VII, do Decreto nº 6.306/2007 e o Parecer Normativo CST nº 23/1983, manteve o IOF relativo ao período de apuração de 31/10/2011, no valor de R$ 79.055,24, com multa de ofício de 75% e juros de mora. A decisão de piso ainda indeferiu o pedido de intimação exclusivamente em nome do advogado e o de julgamento conjunto com o processo administrativo nº 12448.720158/201603 (IRPJ/CSLL decorrentes do mesmo MPF). Cientificada em 05/06/2023, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/07/2023, limitado ao mérito da exigência remanescente, sustentando, em essência, a inexistência de mútuo financeiro entre ela e a OSX, ante a ausência de fluxo de pecúnia da Recorrente para a OSX; a natureza de mero reembolso de despesas / encontro de contas entre empresas do mesmo grupo, lastreado em relação comercial subjacente; o caráter de adiantamento a fornecedor (e não de mútuo) dos pagamentos feitos à Acciona e à Boskalis; e a existência de jurisprudência deste Conselho que afasta o IOF em hipóteses análogas. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da autuação. É o relatório. Passo ao voto VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo — a Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 05/06/2023 e protocolou o recurso em 05/07/2023, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 — e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), razão pela qual dele conheço. MÉRITO 2. Delimitação da lite no CARF A controvérsia devolvida a este Colegiado está circunscrita ao crédito tributário de IOF mantido pelo acórdão recorrido, relativo à competência de 31/10/2011, no valor de R$ Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 4 79.055,24, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora — visto que a parcela relativa às competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011 foi exonerada pela DRJ, não sendo objeto de recurso de ofício nem de insurgência da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo essa parte do julgado se tornado definitiva na esfera administrativa. A questão de fundo, portanto, é uma só: o vínculo obrigacional entre a Recorrente e a OSX Construção Naval S/A, reconhecido pelo próprio acórdão recorrido como formado somente em 31/10/2011 e liquidado em 01/11/2011, caracteriza operação de crédito equiparada a mútuo, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, sujeita à incidência do IOF? 3. A materialidade do IOF/Crédito e o conceito de mútuo A competência tributária para a instituição do IOF tem assento no art. 153, V, da Constituição Federal, recaindo, no que aqui importa, sobre as operações de crédito. O art. 63, I, do Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto, quanto às operações de crédito, como “a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 — fundamento direto da autuação — estendeu a incidência do IOF às operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, porém com expressa e relevante delimitação: somente alcança as operações “correspondentes a mútuo de recursos financeiros”. Confira-se: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. A norma de incidência, portanto, não tributa todo e qualquer trânsito de recursos entre pessoas jurídicas, mas apenas aquele que corresponda a mútuo. O conceito de mútuo, por se tratar de instituto de direito privado utilizado pela lei tributária para definir a competência, há de ser tomado em seu sentido próprio (art. 110 do CTN), tal como fixado no art. 586 do Código Civil: Art. 110 CTN. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 586 CC. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Do enunciado legal extraem-se as notas essenciais do mútuo, decisivas para o deslinde do caso. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 5 Trata-se de contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição da coisa fungível (art. 587 do Código Civil, que transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada); unilateral, do qual decorre obrigação para o mutuário; e, sobretudo, definido por um fluxo bilateral e circular de recursos entre as mesmas partes — entrega do numerário pelo mutuante ao mutuário e posterior restituição, pelo mutuário ao mutuante, de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. É exatamente esse o pressuposto fático que, combinado com o art. 63, I, do CTN, perfaz o fato gerador do imposto: a entrega de recursos, ou sua colocação à disposição, do mutuante ao mutuário. 4. A inexistência de entrega de recursos da Recorrente à OSX Aplicada a moldura normativa aos fatos — incontroversos e, em boa parte, expressamente reconhecidos pela própria decisão recorrida —, a conclusão é inescapável, ou seja, jamais houve mútuo entre a Recorrente e a OSX, porque nunca existiu o elemento que lhe é constitutivo, qual seja, a entrega de recursos financeiros da Recorrente (suposta mutuante) à OSX (suposta mutuária). Com efeito, os recursos saídos do caixa da Recorrente tiveram como destinatários a Acciona e a Boskalis — terceiros fornecedores —, a título de adiantamento contratual de preço para “mobilização de obras”, em estrita observância às cláusulas dos respectivos contratos de empreitada. Nenhum centavo foi entregue pela Recorrente à OSX. O único fluxo de pecúnia havido entre a Recorrente e a OSX deu-se em sentido diametralmente oposto ao do mútuo imputado: da OSX para a Recorrente, em 01/11/2011, a título de reembolso da parcela (51%) que à OSX cabia nos custos da obra comum. Vale dizer que, se mútuo houvesse, a Recorrente seria mutuante e, como tal, deveria ter entregado recursos à OSX, para depois recebê-los de volta. Sucede que a Recorrente nada entregou à OSX; ao contrário, dela recebeu. Tomar por “mútuo da Recorrente à OSX” um fluxo financeiro que correu da OSX para a Recorrente é inverter a própria lógica do instituto. Sem a tradição de recursos do mutuante ao mutuário, não há contrato real de mútuo a que se aperfeiçoar, nem “entrega do montante” ou “colocação à disposição” do interessado a que se reportam o art. 63, I, do CTN e o art. 3º do RIOF. Falta, em suma, o fato gerador. 5. A natureza de reeembolso de despesas e de rateio de custos de obra comum O que efetivamente ocorreu foi o ressarcimento, pela OSX à Recorrente, da quota parte (51%) que àquela competia nos custos da “Obra do Entorno”, infraestrutura de interesse comum a ambas as sociedades do grupo. Tal obrigação de reembolso tem causa jurídica própria e autônoma — o Acordo de Atuação Conjunta de 31/10/2011 e seu Anexo 7, que estabeleceram os critérios de rateio —, não se confundindo, sob nenhum aspecto, com empréstimo de dinheiro. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 6 Reembolso de despesas e rateio de custos entre integrantes do mesmo grupo econômico, com lastro em relação negocial subjacente, traduzem mero encontro de contas, e não operação de crédito. Assim, inexiste, nessa figura ou nesse modelo de transação, o intuito de emprestar e a obrigação de restituir coisa da mesma espécie recebida em mútuo, pois, em verdade, o que há é o adimplemento de uma obrigação de partilhar custos de empreendimento comum. A jurisprudência deste Conselho, invocada pela Recorrente, é farta nesse sentido, tendo reiteradamente afastado a incidência do IOF sobre fluxos financeiros entre empresas ligadas que se resolvem em reembolso de despesas ou acerto de contas, à míngua da figura do mútuo (art. 586 do Código Civil), citando-se, exemplificativamente, os julgados proferidos nos Processos nº 10746.001486/2003-94, nº 10830.908583/2012-41, entre outros referidos nas razões recursais. Acrescente-se que mesmo os adiantamentos feitos pela Recorrente à Acciona e à Boskalis — e que constituíram o substrato econômico de que partiu a fiscalização — não ostentam natureza de mútuo, mas de adiantamento de preço a fornecedor, vinculado à execução de obra e serviço contratados (financiamento da própria obra), modalidade que a jurisprudência distingue do mútuo de recursos financeiros e que igualmente se situa fora da materialidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Se nem mesmo o adiantamento aos fornecedores configura mútuo, com muito maior razão não o configura o posterior reembolso, pela OSX, de parcela desses custos. 6. Da contradição da decisão recorrida e da ausência de fato gerador no período mantido A decisão de piso percorreu, com acerto, boa parte desse caminho, pois reconheceu expressamente que: (i) o vínculo obrigacional entre a Recorrente e a OSX somente surgiu com a celebração do acordo, em 31/10/2011; (ii) antes disso inexistia qualquer crédito da Recorrente contra a OSX; e (iii) a relação subjacente é de reembolso/ressarcimento de gastos com obra comum. Por força dessas premissas, exonerou — corretamente — o IOF das competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011. Ocorre que, fixadas tais premissas, a manutenção da exigência relativa ao interregno de 31/10/2011 a 01/11/2011 não se sustenta, por encerrar contradição interna. Se a relação entre as partes é de reembolso, e não de mútuo, ela não se converte em operação de crédito pela só circunstância de o ressarcimento ter sido pago no dia seguinte ao do acordo. A natureza jurídica da relação não se altera em função do intervalo de tempo entre o nascimento e a satisfação da obrigação de reembolso. Tampouco socorre a manutenção da exigência o art. 3º, § 1º, VII, do Decreto nº 6.306/2007, invocado pela decisão recorrida. O dispositivo prevê a ocorrência do fato gerador “na Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 7 data do lançamento contábil” apenas em relação às operações “que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito”. Então, deduz-se que o registro de 31/10/2011, de conta a receber (ativo em “Clientes no país”) representativa do direito da Recorrente ao reembolso devido pela OSX não é, por sua natureza, operação de crédito: é o reconhecimento contábil de um direito creditório oriundo de rateio de custos. A regra de equiparação pressupõe uma operação de crédito subjacente; não tem o condão de criar, a partir de um simples lançamento de conta a receber, uma operação de mútuo que jamais existiu. Demais disso, o crédito então escriturado tinha a OSX como devedora e a Recorrente como credora do reembolso — o que é o oposto da posição de mutuante que entrega recursos a serem devolvidos. Não aproveita à exigência, por fim, o Parecer Normativo CST nº 23/1983, mencionado pela decisão de piso. Editado para disciplinar a tributação do IRPJ sobre empréstimos não remunerados entre sociedades, o ato pressupõe, em qualquer hipótese, a existência de “capital financeiro posto à disposição de outra sociedade” — exatamente o que aqui não ocorreu, pois a Recorrente não pôs capital algum à disposição da OSX. Ausente o pressuposto de fato, o parecer é inaplicável. Conclui-se, pois, que não houve mútuo, nem operação de crédito, entre a Recorrente e a OSX em momento algum, inexistindo fato gerador do IOF/Crédito também no período de apuração de 31/10/2011 indevidamente mantido pela decisão recorrida. 7. Da jurisprudência deste Conselho, do STJ e do STF O entendimento ora adotado está em linha com a jurisprudência remansosa deste Conselho, que reiteradamente afasta a incidência do IOF sobre operações de reembolso, rateio de despesas e fluxo financeiro entre pessoas jurídicas ligadas, por não caracterizarem mútuo de recursos financeiros. Nesse sentido, dentre outros precedentes invocados pela própria Recorrente e por esta relatoria confirmados: Acórdão nº 3402-00.472 (Processo nº 10746.001486/2003-94), julgado em 03/04/2010: adiantamentos em dinheiro para execução de obra de construção civil, ainda que equiparáveis a modalidade de financiamento pelo contratante, não se confundem com mútuo, cujo traço distintivo é a obrigação de devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade recebida. Acórdão nº 3402-003.855 (Processo nº 16682.720978/2012-41), julgado em 21/02/2017: o mútuo pressupõe o empréstimo de bem fungível que, após certo lapso, deverá ser restituído ao mutuante em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade — elemento ausente quando não há entrega de numerário do pretenso mutuante ao pretenso mutuário. Acórdão nº 3402-004.932 (Processo nº 10980.721730/2013-38), julgado em 26/02/2018: os valores centralizados e posteriormente redistribuídos por Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 8 sociedade holding a suas controladas, a título de reembolso por serviços por elas prestados, não configuram mútuo, à falta de posterior restituição de numerário na acepção do art. 586 do Código Civil. Acórdão nº 3402-005.259 (Processo nº 11080.731006/2015-91), julgado em 23/05/2018: o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento antecipado para aquisição futura de ativos, não se insere na hipótese de incidência do IOF. Acórdão nº 3201-004.189 (Processo nº 10972.720009/2013-20), julgado em 29/08/2018: o fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade em conta de participação não se qualifica como mútuo para os fins do art. 586 do Código Civil. Acórdão nº 3201-006.254 (Processo nº 16682.721156/2011-05), julgado em 17/12/2019: a antecipação de recursos a parte relacionada, como pagamento por bem a ser entregue no futuro, não caracteriza mútuo sujeito ao IOF. Acórdão nº 3402-003.018 (Processo nº 10830.908583/2012-41), julgado em 22/06/2021: reafirma, com apoio na doutrina de Waldirio Bulgarelli, os elementos caracterizadores do contrato de mútuo (unilateralidade, temporariedade e realidade), incompatíveis com o mero fluxo financeiro entre sociedades ligadas Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Conselho não é inteiramente uniforme quanto à equiparação de fluxos financeiros intercompany a mútuo, pois e tem precedente recente e específico sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo (cash pooling), onde o Colegiado, por voto de qualidade, manteve exigência de IOF ao reconhecer, nas circunstâncias daquele caso concreto, posições credoras sistemáticas e prolongadas incompatíveis com a natureza de mera gestão de caixa (Acórdão nº 3101-004.446, Processo nº 13136.720709/2022-55, sessão de 30/01/2026). Contudo, tal precedente não se aplica ao caso vertente, eis que lá se examinava contrato de conta corrente com sucessivas remessas bidirecionais de recursos diretamente entre as próprias sociedades do grupo. E, no caso em testilha jamais houve entrega de recursos da Recorrente à OSX, mas tão somente reembolso, por esta, de valores que a Recorrente desembolsara em favor de terceiros contratados, em cumprimento a acordo específico e documentado de rateio de custos de empreendimento comum — hipótese, esta sim, alcançada pela jurisprudência consolidada acima referida, e também confirmada, em precedente ainda mais recente, no já citado Acórdão nº 3301-014.486 (Processo nº 13136.720648/2022-26, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii), que reafirmou não poder a legislação tributária alterar os conceitos de direito privado para alcançar, por presunção, fluxos financeiros entre empresas do mesmo grupo econômico desprovidos dos elementos próprios da operação de crédito, notadamente a obrigação de restituição. Também o Superior Tribunal de Justiça, embora sem precedente específico envolvendo rigorosamente a mesma situação fática destes autos, adota, em matéria de IOF, Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 9 metodologia de exame da substância econômica e jurídica subjacente ao fluxo financeiro, e não de sua mera aparência formal, para fins de determinação da ocorrência do fato gerador. Nessa seara, o STJ decidiu, por exemplo, ao afastar a incidência do IOF sobre o adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por reputá-lo indissociável da operação de câmbio a que se vincula, e não uma verdadeira e autônoma operação de crédito (REsp nº 1.452.963/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/05/2021). A mesma lógica de exame da real natureza jurídica da operação — e não de sua superficial roupagem contábil — aplica-se, com ainda maior razão, ao caso concreto, em que o registro de “crédito” por um único dia decorre de mera mecânica de liquidação de obrigação de reembolso. 8. Dos consectários Reconhecida a inexistência da obrigação tributária principal, exoneram-se, por arrastamento, a multa de ofício e os juros de mora a ela atrelados, dada a sua natureza acessória (o acessório segue a sorte do principal). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, exonerando integralmente o crédito tributário de IOF remanescente, por não caracterizada operação de mútuo. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do i. Relator, meu entendimento e minhas conclusões com relação ao presente caso são divergentes. Conforme exposto, a controvérsia trata de questão bem específica: 1) A recorrente, inicialmente denominada LLX Logística S/A, visando construção e operação do chamado Porto do Açu, contratou as construtoras ACCIONA Infraestruturas S/A e BOSKALIS do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda, cujos contratos previam o adiantamento de parte do preço para a chamada “mobilização de obras”. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 10 2) Da mesma forma firmou contrato de parceria no desenvolvimento do complexo portuário com a empresa OSX Construção Naval S/A em 31/10/2011 pela celebração do “Acordo para Instalação da UCN no Complexo Logístico e Industrial do Superporto do Açu”. 3) Neste acordo ficou estabelecido que a OSX passaria a arcar com parte dos custos de construção desde o início das obras, na proporção de 51%. 4) Neste contexto, a fiscalização entendeu que incidiria IOF sobre os valores pagos para ACCIONA e BOSKALIS, correspondentes a 51% dos adiantamentos efetuados, considerando como termo inicial a data dos adiantamentos concedidos (01/07/2011 e 24/08/2011), e como termo final a data do ressarcimento efetuado pela OSX Construção Naval S/A para a LLX AÇU (01/11/2011). 5) A DRJ também entendeu que incidiria o IOF, porém apenas no período correspondente ao dia 31/10/11 a 01/11/11. 6) O imposto relativo ao lançamento original, no valor de R$518.527,69, foi reduzido para R$79.055,24. 7) A recorrente alega que até mesmo esse valor de R$79.055,24 não é devido, já que se trata de um simples reembolso de OSX por despesas adiantadas e não de uma operação de empréstimo/mútuo sujeita ao IOF – até porque não existiu nenhuma saída de pecúnia da recorrente para a OSX. 8) O voto do Relator acatou o entendimento da empresa, dando provimento ao recurso para cancelamento integral do auto de infração. Pois bem. O cerne da questão está em entender se o valor pago pela recorrente para ACCIONA e BOSKALIS em nome de OSX se configura ou não como uma operação de crédito da recorrente para OSX sobre o qual incide o IOF. A infração e o enquadramento legal utilizados no lançamento estão descritos no corpo do auto de infração, conforme pode ser verificado abaixo: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Falta de cobrança e recolhimento do IOF (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 21/07/2011 e 31/10/2011: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 11 Art. 5º, § 3º; 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. (negritos nossos) Como descrito, a infração considerada no auto de infração é a de “falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito”. Os arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto nº 6.306/07 – que são o embasamento legal do presente lançamento - esclarecem que incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito não apenas mútuos, mas também operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos. Esclarecem, ainda, que, para a ocorrência do fato gerador do IOF, não é necessária a entrega do montante que constitua o objeto da obrigação, sendo que a colocação do valor à disposição do interessado já caracteriza tal ocorrência: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: (...) I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (negritos nossos) Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 12 O Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, relativo à tributação do IRPJ, explicita que não tem relevância a forma pelo qual o empréstimo se exterioriza: 2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. (negritos nossos) Assim, quando a recorrente coloca à disposição de OSX os valores correspondentes à sua parcela no adiantamento às empresas ACCIONA e BOSKALIS, fazendo com que OSX não precise desembolsar tal valor de imediato e sim em momento futuro, está realizando uma operação de crédito sujeita ao IOF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11529546 #
Numero do processo: 10314.720530/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.720530/2019-14

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.994

nome_arquivo_s : Decisao_10314720530201914.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI

nome_arquivo_pdf_s : 10314720530201914_7417808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..

dt_sessao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11529546

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:41:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448428994560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-22T19:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-22T19:03:07Z; Last-Modified: 2026-09-22T19:03:07Z; dcterms:modified: 2026-09-22T19:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-22T19:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-22T19:03:07Z; meta:save-date: 2026-09-22T19:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-22T19:03:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-22T19:03:07Z; created: 2026-09-22T19:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-09-22T19:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-22T19:03:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720530/2019-14 RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEXCO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. Fl. 6747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Ao término do procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários no montante total de R$ 10.703.444,56, sendo R$ 1.936.486,82 relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 8.766.957,74 relativos à Cofins, compreendendo principal, juros de mora e multa de ofício. Adoto, por bem retratar os fatos, o relatório da decisão recorrida, com os acréscimos a seguir consignados. Relatório Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 8.766.957,74 e de PIS/Pasep no valor total de R$ 1.936.486,82, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6.197/6.229; A empresa apresentou impugnação na qual alega, em síntese: a) Da manutenção do crédito como insumo e não como itens do ativo imobilizado (itens 2.1.1.1 e 2.1.2.5 do relatório fiscal); b) Da manutenção do crédito de insumos em face do critério da essencialidade entre o custo / despesa e o processo produtivo (Itens 2.1.2 a 2.1.2.4 e 2.1.2.6 a 2.1.2.8 do relatório fiscal); b.1) O conceito de insumo de acordo com o critério da essencialidade entre o custo / despesa e o processo produtivo; c) Do direito a manutenção dos créditos extemporâneos (Item 2.1.2.9); d) Da afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório; É o breve relatório. A decisão de primeira instância reconheceu parcialmente a procedência da impugnação, conforme dispositivo e ementa a seguir transcritos: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para manter os valores lançados nos autos de infração de Cofins e PIS/Pasep conforme tabelas que fazem parte do voto do relator. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PROVAS. Fl. 6748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 3 A impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP E COFINS. GLOSAS. As glosas por não apresentação de documentos devem estar em estrita consonância com os Termos de Intimação Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma, em essência, as alegações anteriormente apresentadas e, ao final, requer: (i) o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida; (ii) a desconstituição dos créditos tributários e das penalidades deles decorrentes, bem como o afastamento das restrições administrativas ou legais a eles vinculadas; (iii) a juntada de novas provas, em observância ao princípio da verdade material; e (iv) subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação e esclarecimento das condições de utilização e consumo dos insumos no processo produtivo, especialmente quanto às notas fiscais indicadas no recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A Recorrente dedica-se à atividade industrial de fabricação de painéis de madeira (MDF), pisos laminados, louças e metais sanitários, chuveiros e torneiras elétricas, pisos e revestimentos cerâmicos, contando com 17 plantas industriais localizadas no Brasil e na Colômbia. Fl. 6749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 4 Conforme se extrai dos autos, após o julgamento de primeira instância permaneceram controvertidas as seguintes glosas: a) bens de natureza permanente; b) serviços diversos e gastos considerados não enquadráveis no conceito de insumos; c) locação de tenda, de armazém estruturado, de galpão de duas águas e de imóvel próprio; d) aluguel de galpões sem documentação completa; e) despesas de armazenagem e fretes; f) prestação de serviço não especificado; g) glosa parcial por falta de apresentação de documentos; e h) créditos extemporâneos. Registre-se, apenas para fins de delimitação da controvérsia, que a glosa relativa aos serviços diversos e gastos considerados não enquadráveis no conceito de insumos não foi objeto de impugnação no Recurso Voluntário, razão pela qual não será objeto de análise neste voto. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a sistemática de apuração dos créditos, enquanto seus incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, encontram-se a aquisição de bens para revenda; a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica; e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, entre outras. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, circunstância que deu origem a relevantes divergências interpretativas. Inicialmente, a Administração Tributária adotou entendimento mais restritivo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Tal interpretação foi posteriormente superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceram os critérios da essencialidade e da relevância para a aferição do conceito de insumo. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e, Fl. 6750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 5 posteriormente, na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, reconhecendo-se que a caracterização de determinado bem ou serviço como insumo deve ser aferida à luz de sua essencialidade ou relevância para o processo de produção de bens ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. A aplicação desses critérios demanda análise fático-probatória e casuística, mediante a identificação da natureza do bem ou serviço e da função efetivamente desempenhada no processo produtivo. A mera circunstância de determinado dispêndio ser necessário ao funcionamento da empresa ou guardar relação com suas atividades empresariais, por si só, não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. Cumpre ressaltar, ainda, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os critérios de essencialidade e relevância, portanto, destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Assim, a aferição do direito ao crédito deve considerar a natureza específica de cada dispêndio, aplicando-se, quando se tratar de insumo, os critérios de essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica e, nas demais hipóteses de creditamento, os requisitos próprios estabelecidos pela legislação de regência. Quanto à glosa parcial decorrente da falta de apresentação de documentos, item g da presente controvérsia, consta do Termo de Verificação Fiscal que, do total de R$ 119.097.100,61 escriturado a título de “outras operações com direito a crédito”, a fiscalização considerou comprovado o montante de R$ 65.803.960,53, enquanto R$ 10.816.834,22 foram glosados em razão da não apresentação da respectiva documentação comprobatória. Em sede de impugnação, a contribuinte sustentou que a própria fiscalização havia estabelecido, inicialmente, critério de amostragem para apresentação dos documentos, solicitando aqueles cujas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fossem superiores a R$ 40.000,00. A DRJ acolheu parcialmente a alegação. Considerou que o Termo de Intimação Fiscal nº 04 não era suficientemente claro para demonstrar que todos os documentos inferiores a R$ 40.000,00 posteriormente glosados haviam sido efetivamente exigidos da contribuinte. Verificou, contudo, que determinados documentos de valores inferiores a esse limite foram expressamente solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 05, 08, 09 e 11. Em razão disso, reverteu as glosas relativas aos valores inferiores a R$ 40.000,00 que não haviam sido objeto de intimação específica, mantendo-as em relação aos valores superiores a esse limite e àqueles expressamente indicados nos referidos Termos de Intimação Fiscal. Em consequência, foram revertidas glosas no montante de R$ 6.270.820,63. Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 6 Em sede recursal, a Recorrente informa que, após a decisão de primeira instância, permaneceu em discussão base de cálculo no valor de R$ 4.546.013,59, correspondente aos documentos cuja ausência de apresentação fundamentou a manutenção das glosas. Esclarece que, das 324 notas fiscais solicitadas pela fiscalização nos Termos de Intimação Fiscal nº 05, 08, 09 e 11, 274 ainda não haviam sido localizadas quando da apresentação de petição no curso do processo. Afirma ter posteriormente localizado 257 desses documentos, os quais foram juntados com o Recurso Voluntário. Sustenta que a apresentação da documentação em sede recursal deve ser admitida em observância ao princípio da verdade material. Quanto à natureza dos dispêndios, afirma que os serviços correspondem, majoritariamente, à manutenção das linhas de produção de suas unidades industriais, mencionando, exemplificativamente, a manutenção de transportador de cavaco utilizado na fabricação de painéis de madeira e a manutenção de esteiras de fundição de bronze empregadas na produção de metais sanitários. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência fiscal para análise da documentação apresentada. Da análise dos documentos juntados em sede recursal, verifica-se que os serviços possuem natureza heterogênea, não se restringindo à manutenção de máquinas, equipamentos ou linhas diretamente empregados no processo produtivo. Identificam-se, por exemplo, serviços relacionados à manutenção de impressoras, limpeza de oficina e elaboração de layout geral de edificações, cuja vinculação ao processo produtivo demanda exame específico. Por outro lado, também se encontram serviços que, em princípio, podem guardar relação direta com o processo de fabricação, a exemplo daqueles relativos à manutenção do transportador de cavaco e das esteiras de fundição, mencionados pela Recorrente. Considerando que as 257 notas fiscais foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário e não foram submetidas à análise da fiscalização ou da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinatura Digital Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 7 Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 6753DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11525584 #
Numero do processo: 10935.720502/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.720502/2012-13

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.544

nome_arquivo_s : Decisao_10935720502201213.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATA CASORLA MASCARENAS

nome_arquivo_pdf_s : 10935720502201213_7416704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11525584

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 17 09:40:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1879289448432140288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-09T13:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-09T13:57:36Z; Last-Modified: 2026-09-09T13:57:36Z; dcterms:modified: 2026-09-09T13:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-09T13:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-09T13:57:36Z; meta:save-date: 2026-09-09T13:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-09T13:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-09T13:57:36Z; created: 2026-09-09T13:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-09T13:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-09T13:57:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720502/2012-13 ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por descrever suficientemente os fatos do processo, adoto o relatório produzido pela instância de piso, o qual está consignado abaixo: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins, conforme consta do Despacho Decisório: 01. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento (PER)(...), transmitidos pela interessada mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): 02. Distribuído a um Auditor-Fiscal da Seção de Fiscalização desta Delegacia para proceder à análise do direito ao crédito, foi lavrada a Informação Fiscal (...), a qual passa a integrar o presente despacho decisório, reconhecendo os seguintes créditos a favor da interessada: Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls.1239/1243, conforme segue: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2007, Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 3 no valor total de R$ 1.589.676,75, (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), formalizado pelos Pedidos Eletrônicos PER/DCOMP nº 38159.72437.290110.1.1.11-9339, 17854.24290.290110.1.1.11-2723/27837.28766.290110.1.1.11-6040 e 42315.22521.290110.1.1.11-2443 (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls.1239/1243, conforme segue: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2007, no valor total de R$ 1.589.676,75, (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), formalizado pelos Pedidos Eletrônicos PER/DCOMP nº 38159.72437.290110.1.1.11-9339, 17854.24290.290110.1.1.11-2723/27837.28766.290110.1.1.11-6040 e 42315.22521.290110.1.1.11-2443 (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. O Sujeito passivo apresentou o relatório digital de notas fiscais fls. 364 a 368, onde constam nos mesmos, produtos que foram adquiridos sem o pagamento da contribuição e que foram excluídos na respectiva linha do DACON, conforme demonstrado nas planilhas, (...). Na rubrica 02 Bens utilizados como insumos o sujeito passivo considerou o valor total dos fretes sobre compras, essa fiscalização considerou o valor proporcional aos bens para revenda na proporcionalidade das compras tributadas, não tributadas e das alíquotas concentradas, conforme demonstrado na planilha folhas, (...). Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 4 2.1.1.2 - Linha 13 do DACON – Outras Operações com Direito a Créditos Nesta rubrica o sujeito passivo utilizou para se creditar de fretes sobre transferências de mercadorias para filiais. Como se viu acima, o frete utilizado pelo sujeito passivo não se trata do serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo nº transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte de mercadorias de uma filial para outra, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- cumulatividade, portanto devem ser glosados na sua totalidade, (...). Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1444/1447, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessa faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. II - DA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE: A irresignação da recorrente diz respeito a glosa dos valores dos fretes sobre a transferências de mercadorias de uma filial para outra. Nos termos do despacho decisório foram glosadas as aquisições de serviços de transporte que teriam sido prestados nas transferências entre estabelecimentos da empresa (produção/vendas). Merece reforma também a r. decisão recorrida, ao argumento de que não gera direito ao crédito as despesas entre estabelecimentos da empresa, além dos de valores sobre os serviços de frete com a finalidade de transporte de documentos, assim como o transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a coleta do produto, passando pela industrialização dos produtos derivados de leite até a comercialização dos produtos finais. Cada uma das unidades, seja industrial ou comercial, está localizada em lugares diferentes, com CNPJ próprios. Assim, por exemplo, o estabelecimento que recebe o leite para resfriamento transfere, depois para a indústria que após o processo industrial transfere o produto para o estabelecimento comercial. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 5 O frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra unidade produtora, não há dúvida, deve ser considerado insumo de produção. E isto por uma razão simples: o leite in natura é um produto semi-acabado para a indústria. Na indústria são produzidos derivados do leite, que nesta condição, é um produto acabado para o estabelecimento comercial. Assim, o frete entre estabelecimentos produtores da mesma empresa, deve receber o tratamento de insumo de produção. De outro vértice, no que se refere aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, como por exemplo, frete sobre a transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial para a filial comercial, de igual modo é permitido o aproveitamento do crédito. E o que se verifica do contido na Solução e Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9ª Região Fiscal: (...) Por fim, parece não haver dúvidas de que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro para fins de comercialização, compõem o custo efetivo da mercadoria, ainda que, para fins contábeis, existam regras próprias para a sua contabilização. Portanto, merece reforma a r. decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização e ou até mesmo de produção. III - DO PEDIDO: Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu contrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão prolatada que glosou valores da COFINS não-cumulativa. Requer a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Outrossim, requer, seja determinada a aplicação da taxa selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; Por derradeiro, espera a recorrente que este Egrégia Delegacia conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a pretensão da ora apelante, nos termos formulados, com o que estará fazendo prevalecer, em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA. Em decisão unânime, a 11ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROVA. PERÍCIA. Indefere-se a perícia em se tratando de prova a ser apresentada nº momento da manifestação de inconformidade, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72); bem como quando se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento, sob os seguintes fundamentos: Relata que possui diversas unidades produtoras e unidades que se dedicam à venda dos produtos de fabricação própria e de mercadorias em geral, e que as despesas com fretes cujos créditos foram glosados custearam o transporte dessas mercadorias dos centros de distribuição para as filiais comerciais. Argui que para viabilizar a sua operação comercial necessita transferir a sua produção e, também, as mercadorias para revenda, de modo que a glosa das despesas com frete precisa ser reanalisada “na perspectiva da essencialidade e relevância desse insumo” para o Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 7 desenvolvimento de sua atividade. Com relação à incidência de juros, argui com o decidido no Recurso Especial nº 1.035.847-RS, para legitimar o direito à correção do saldo credor não- ressarcido pela taxa Selic “desde a data do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento”. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Os autos tratam de glosas de créditos de Cofins, relativos a despesas com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A Recorrente argumenta, em sede de Recurso Voluntário, que para viabilizar sua operação comercial necessita transferir tanto sua produção quanto as mercadorias para revenda entre suas diversas unidades. Detalha que esse fluxo logístico compreende o deslocamento das unidades produtoras para os centros de distribuição e destes para as filiais comerciais espalhadas por sua ampla área de atuação, de onde finalmente ocorre a entrega aos clientes. Sustenta que esse transporte não constitui mera conveniência, mas etapa indispensável do ciclo econômico, uma vez que sua operação depende intrinsecamente de tais deslocamentos para a geração de receita. Sob essa premissa, defende que o gasto com frete deve ser reconhecido como insumo, dada a sua essencialidade, gerando o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins encontra-se definido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em 22 de fevereiro de 2018, concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 8 de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao interpretar o julgado do STJ, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, passou a listar no § 1º do art. 176, ainda que de forma não exaustiva, o que é considerado insumo, estabelecendo expressamente que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Dessa forma, verifica-se que, quanto aos serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, referidas despesas são agora legalmente consideradas como insumos. É imperativo, contudo, distinguir o transporte de bens que ainda integram o ciclo produtivo daquele destinado a produtos que já atingiram o estágio final de industrialização. Enquanto o frete de produtos em elaboração é intrínseco à fabricação, o transporte de produtos prontos para a entrega em unidades comerciais configura etapa posterior ao processo de produção, de natureza logística e comercial. Tal distinção é o fundamento da Súmula CARF nº 217, que pacificou a matéria neste Tribunal ao dispor que: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os fretes glosados constam às fls. 1.211 a 1.222, e, conforme planilha anexada, as despesas foram descritas especificamente como "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização". Assim, por se tratar de transporte de produtos acabados destinados à venda, e não de insumos ou produtos em elaboração conforme a distinção trazida pela IN RFB nº 2.121/2022, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 9 A jurisprudência administrativa é rigorosa ao separar as fases do ciclo econômico para fins de creditamento. A aplicação conjunta do REsp nº 1.221.170/PR com a Súmula CARF nº 217 exige que se identifique o momento em que o processo produtivo se encerra: Produto em Elaboração (Insumo): O transporte entre estabelecimentos é considerado crédito de insumo quando a mercadoria ainda passará por transformações, beneficiamentos ou montagens essenciais à conclusão do produto final. Nestes casos, o frete é elemento integrante do custo de produção, enquadrando-se no art. 176, § 1º, VIII, da IN 2.121/2022. Produto Acabado (Comercialização): Uma vez que o produto está pronto para o consumo e é transferido para unidades de venda (filiais comerciais ou centros de distribuição de revenda), o frete deixa de ter natureza de insumo produtivo e passa a ser considerado despesa operacional de logística e venda. Por força da Súmula CARF nº 217, este gasto não gera direito ao crédito, pois o processo de industrialização já foi concluído. No caso concreto, a descrição contábil constante às fls. 1.211 a 1.222 — "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização" — delimita a natureza da operação. Por decorrência lógica, a destinação do item à etapa comercial pressupõe tratar-se de produto que já atingiu o estágio de "acabado", o que atrai a incidência direta da vedação sumulada e afasta a tese de essencialidade logística para fins de insumo produtivo. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, o frete não trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Assim, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. No que tange ao pedido de incidência de correção pela taxa Selic, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo nº 1.003), consolidou o entendimento de que a correção monetária é devida no ressarcimento de créditos escriturais decorrentes da não-cumulatividade, desde que transcorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Todavia, no caso ora em análise, diante da manutenção das glosas sobre os créditos de frete e o consequente reconhecimento da inexistência de saldo credor legítimo a ser ressarcido, resta prejudicado o exame do pedido de atualização monetária, por ausência de objeto. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar o provimento. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 10 Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0