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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844965 #
Numero do processo: 13805.002672/98-69
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 197  a  215)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  189  a  193)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  de origem para apreciação das matérias de mérito.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 13/03/1998,  de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de setembro de 1989 a outubro  de 1991 (fls. 01 a 06). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho  Decisório de fls. 74, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto  no artigo 168, inciso I, do CTN.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte  para considerar o pedido de restituição tempestivo e reconhecer o indébito (fls. 119 a 121).  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência  pacificada por  esta  Turma  no  sentido  de  que,  o  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13805.002672/98­69  Acórdão n.º 9900­000.951  CSRF­PL  Fl. 136          3 prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da  publicação da MP n°1.110, de 31 de agosto de 1995.  Recurso especial negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 218 a 219.  Sem contrarrazões.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13805.002672/98­69  Acórdão n.º 9900­000.951  CSRF­PL  Fl. 137          5 (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13805.002672/98­69  Acórdão n.º 9900­000.951  CSRF­PL  Fl. 138          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme  relatado acima, a presente hipótese  trata de pedido de  restituição  formulado  em  13/03/1998,  de  parcelas  de  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  setembro  de  1989 a outubro de 1991 (fls. 02 a 06). Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­ se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em setembro de 1999 e  outubro de 2001, respectivamente.  Como o pedido de  restituição ora em apreço  foi  formulado em 13/03/1998,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a setembro de 1999 e outubro de 2001, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso extraordinário da Fazenda  Nacional, sem retorno dos autos para os órgãos a quo de julgamento porquanto já foi proferida  decisão quanto ao mérito do pedido de restituição.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8                   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 10580.727952/2010-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 16/08/2010 a 16/08/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas e, via de consequência, as infrações acessórias relacionadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727952/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.142  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  STS  ­ SERVIÇO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 16/08/2010 a 16/08/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL   O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  fundamentava  a  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595838/SP,  afastando  assim  as  contribuições  previdenciárias daí  advindas e, via de consequência,  as  infrações acessórias  relacionadas.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.       assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 52 /2 01 0- 24 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727952/2010­24  Acórdão n.º 2803­004.142  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727952/2010­24  Acórdão n.º 2803­004.142  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a falta de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária.  O  r.  acórdão  –  fls  124  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  exação  já  decidida  pela  Suprema Corte.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727952/2010­24  Acórdão n.º 2803­004.142  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIPs com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declarados  os  valores  de  pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho.  Tal  contribuição  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, o que afasta não apenas as contribuições principais, mas igualmente as infrações por  descumprimento de obrigação acessória daí advindas.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído  Igualmente  não  há  como  prosperar  o  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção de falta de registro, por conta de sobra de recolhimento quando do batimento GPS x  GFIP.  Tal  informação, de forma isolada, sem outros elementos caracterizadores de  omissão, não tem o condão de configurar a falta. Senão vejamos.  CTN, art. 142  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727952/2010­24  Acórdão n.º 2803­004.142  S2­TE03  Fl. 6          5  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Decreto 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; grifamos    A seguir, entendimento deste Conselho.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Assim,  para  a  correta  configuração  do  fato  gerador,  o  auditor  autuante  deveria ter demonstrado as situações que demonstram omissão na declaração..  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727952/2010­24  Acórdão n.º 2803­004.142  S2­TE03  Fl. 7          6  Sem  essas  informações  essenciais,  tenho  como  não  configurada  a  omissão  considerada.        CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5895103 #
Numero do processo: 15586.720028/2013-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE n. 595.838. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 221          1 220  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720028/2013­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANOMINA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 A 01/01/2009  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  por  meio de  cooperativas de  trabalho,  conforme  já decidiu o Supremo Tribunal  Federal ao analisar o RE n. 595.838.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto vencedor  redator designado Conselheiro Ricardo  Magaldi Messetti. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato..   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 28 /2 01 3- 23 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 222          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.391.186­6,  o  qual  objetiva  a  cobrança  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pelo  tomador  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 11 a 20, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, segundo o  Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 60 e 61.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  31/01/2013,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as  fls. 109 a 116,  recebida, em 04/03/2013, acompanhada dos documentos, de fls.  117 a 165.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 166.  A DRJ/RPO emitiu o Acórdão nº 14­47.044 ­ 17ª, datado de 28/11/2013, fls.  169 a 176, por meio do qual a impugnação foi considerada improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/01/2014,  conforme AR, de fls. 178.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  179,  recebido,  em  17/02/2014,  com  razões  recursais,  as  fls.  180  a  192,  acompanhado do documento, de fls. 193 a 217.  As razões recursais sumariadas estão apresentadas a seguir.  Preliminar.  · que  o  auto  de  infração  é  irregular,  o  que  foi  demonstrado  na  impugnação,  mas,  ainda,  assim  a  autuação  foi  mantida,  assim  a  decisão recorrida não merece permanecer, transcreve a decisão;  · que a decisão a quo limitou­se a dizer que o auto é regular, citando a  legislação  tributária,  sem  fundamentar  as  razões  de  ter  afastado  os  argumentos  da  recorrente,  pois  a  citação  de  dispositivos  legais,  sem  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  demonstra  a  insubsistência do auto;  · que  o  auto  nada  diz  sobre  a  suposta  conduta  da  recorrente,  nada  falando  sobre  quais  são  os  serviços;  quais  as  cooperativas;  quais  os  valores pagos a cada cooperativa, em agressão ao princípio da ampla  defesa, sendo que a própria decisão recorrida mais uma vez viola esse  preceito ao restringir “a amplitude semântica do  termo” “AMPLA” ,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 223          3 devendo  a  lavratura  do  auto  de  infração  permitir  que  o  autuado  produza sua defesa, cita Humberto Ávila;  · que para o Estado  imputar a pecha de irregular ao contribuinte deve  ele  instaurar  o  devido  processo  legal  concedendo  direito  ao  contribuinte de se defender de forma digna, ocorrendo o contrário no  presente  caso,  pois  a  recorrente  não  consegue  precisar  quais  as  supostas  irregularidades  foram  imputadas  pelo  fisco,  o  que  fere  de  morte a ampla defesa;  Mérito.  · que a recorrente não tomou serviços de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho  em  especial  a  UNIMED  que  não  possui  contrato  com a  impugnante,  haja  vista  que  tal  cooperativa mantinha  contrato  diretamente  com  os  empregados  da  recorrente,  com  as  seguintes características: a) nem empresa em nem empregado pagam  mensalidade;  b)  que  o  plano  apenas  garante  aos  trabalhadores  beneficiários o direito de pagar consultas/procedimentos pelo valor de  tabela da  cooperativa;  c)  a  impugnante não arca  e nunca  arcou com  qualquer custo em relação a UNIMED, salvo a necessária retenção de  valores  sobre  os  salários  para  repasse  a  cooperativa,  não  tomando  a  recorrente  os  serviços  da  cooperativa,  mas  apenas  viabilizando  a  comercialização  do  plano  desta  com  os  empregados  da  recorrente,  ficando  prejudica  a  defesa  da  recorrente,  pois  o  autos  não  tem  discriminação dos montantes  representativo dos serviços  tomados da  UNIMED,  bem  como  do  montante  dos  serviços  supostamente  tomados  da  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE,  em  evidente  prejuízo a defesa;  As  alegações  referentes  a AUSÊNCIA DE CRIME NA ESPÉCIE não  será  sumariada e nem analisada, o que se explicará no voto.   · Da  conclusão  e  do  requerimento:  a)  procedência  total  dos  pedidos  formulados  na  impugnação  de  primeira  instância;  b)  bem  como  no  presente  recurso;  c)  reforma  da  decisão  administrativa  recorrida,  anulando­se  os  lançamentos,  declarando  extintos  os  créditos  tributários.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 218 e  219.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 219.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 11/09/2014, Lote 09,  conforme, fls. 220.   É o Relatório. Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 224          4   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Equivocado  o  entendimento  da  recorrente  quanto  o  auto  de  infração  ser  irregular,  bem  como  de  que  a  decisão  a  quo  limitou­se  a  afirmar  essa  regularidade,  sem  contudo  fundamentar  suas  razões,  pois  é  simples  a  constatação  do  contrário  no  presente  processo administrativo fiscal.  Percebe­se da leitura do Voto, fls. 171 a 176, que não só a DRJ ressaltou de  forma  direta  e  explicita  quais  as  normas  que  se  aplicam  a  formalização  dos  créditos  previdenciários,  bem  como  indicou  as  peças  processuais  que  apresentam  as  informações  reclamadas  pela  recorrente  e  que  estão  presentes  compondo  os  autos  de  infração  desde  seu  lançamento,  tais  como  Relatório  Fiscal,  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  Relatório  de  Lançamentos – RL, baseados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  notas  fiscais/faturas  e  escrituração  contábil.  Novamente,  a  recorrente  está  equivocada,  pois  a  conduta  está  declinada  de  foram  clara,  simples  e  objetiva,  bem  como  as  cooperativas  são  taxativamente  declinadas,  estando  determinado  o  valor  de  cada  cooperativa  por  competência,  as  transcrições  abaixo  demonstram o que se diz.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 225          5     Relatório de Lançamento – RL.    Desta  forma,  todos os dados e  informações necessários ao desenvolvimento  da ampla defesa e contraditório estão presentes no auto.  Mais uma vez a recorrente está equivocada.  O procedimento de fiscalização ou ação fiscal, é direito potestativo do fisco e  o contribuinte não tem participação em sua produção, salvo quanto ao dever de tolerar a ação  do Estado e colaborar com sua realização, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as  transcrições abaixo.    Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 226          6 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 227          7 lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 228          8 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 229          9 tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2 (todos os grifos são meus).  Aliás, o artigo 14 c/c o artigo 15,  ambos, do Decreto 70.235/72 é claro  em  estabelecer que a fase contenciosa só se inaugura com a apresentação da impugnação e sendo  essa tempestiva.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A  recorrente  se  contradiz  em  sua  própria  peça  recursal,  basta  ler o  que  diz  abaixo em contraposição as passagens transcritas.  Diz  a  recorrente:  “...A RECORRENTE NÃO CONSEGUE PRECISAR AS  SUPOSTAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS PELA FISCALIZAÇÃO.”  Porém,  a  recorrente  abre  o  capítulo  de  mérito  de  seu  recurso  assim  se  pronunciando.    Verifica­se do que acima apresentada que a recorrente tem conhecimento da  infração ao contrário do que alega.                                                              2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 230          10 E não é só isso, a recorrente afirma que o auto não tem a informação sobre  quais são as cooperativas, mas no capítulo de Mérito em varias passagens cita textualmente a  UNIMED, observe­se.        A  recorrente,  também,  cita  a  segunda  cooperativa  do  lançamento  em  passagem de seu recurso.    Desta forma, o que da própria peça recursal consta fica claro que a recorrente  tinha a prefeita compreensão da autuação, bem como de que todas as informações necessárias a  defesa estão presentes nos autos.  Razão pela qual rejeito a preliminar.  Mérito.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 231          11 Pode­se  verificar  das  faturas,  de  fls.  77  a  89,  referentes  a  Cooperativa  Brasileira  dos  Transportadores  Rodoviários Autônomos  de Bens  do Norte  Fluminense  Ltda,  que em todas elas consta a Usina Paineiras S/A como sacado, qual o motivo da Usina pagar as  fatura se não foi o tomador dos serviços e por qual motivo se obrigaria como sacado?  Situação  idêntica  ocorre  com  a  Unimed  Sul  Capixaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  pois  nos  Recibos  do  Sacado,  de  fls.  90  a  101,  consta  a  Usina  Paineiras  novamente como sacado.  Os  valores  dos  montantes  de  cada  cooperativa  já  foi  desmistificado  pelo  conteúdo  do  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  como  foi  supramencionado,  demonstrado  e  transcrito, não havendo prejuízo a defesa quanto a esse aspecto.  A questão referente ao suposto crime não foi sumariada e nem será analisada,  pois o CARF, nos termos do Súmula 28, a seguir exposta.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Contudo,  no  que  tange  a  contribuição  em  razão  da  cooperativa de  trabalho  médico,  cabe  esclarecer  que  a  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 232          12 e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de  ter suporte e substrato a sua exigência,  relativamente, a cooperativa UNIMED, mas  não a cooperativa de transportadores.  Trago  apenas  para  constar  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  que  supostamente  daria  suporte  a  essa  multa,  esclarecendo,  ainda,  que  os  embargos de declaração que pedia modulação dos efeitos  foi rejeitado, sendo que a ação não  transitou em julgado, ainda.  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 233          13 evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (grifei).  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014  No  entanto,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ainda,  não  é  aplicável em razão da falta de trânsito em julgado da decisão.  Assim  sendo,  o  levantamento  em  razão  da  cooperativa  de  transportadores  deve ser mantida.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do  recurso parcialmente, para no mérito da  parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, considerando a exação em relação a Cooperativa  Unimed improcedente, uma vez que o fato dos autos não corresponde a hipótese de incidência  da norma, inexistindo a exação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 234          14   Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Sobre  os  Serviços  Prestados  por  Cooperativas de Trabalho  Em que pese o aprumo e galhardia com que o conspícuo relator proferiu seu  voto, sempre corporificando o arquétipo de justiça tributária perseguida por este Conselho, não  vislumbro  como não  aplicar  a  decisão  proferida  pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  Recurso  Extraordinário  n.  595.838,  de  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarando  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da Lei  n.  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876/99,  o  que,  em  tese,  vincularia  esta  Colenda  Turma Especial, nos termos do art. 62­A do RICARF.  Ocorre  que,  salvo melhor  juízo,  compartilho  com  o  entendimento  de  que  a  vinculação determinada no RICARF somente pode ser exigida após o trânsito em julgado do  recurso extraordinário, o que, consultando o sítio virtual do STF, ainda não ocorreu.  Não  obstante  isso,  penso  que  o  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Suprema Corte já está pacificado, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela Fazenda  Nacional com o objeto de modular os  efeitos da decisão  foram rejeitados, encontrando­se os  autos,  hodiernamente,  na  Procuradoria  Geral  da  República  para,  após,  ser  confirmado  seu  trânsito em julgado.  Ademais,  não  vislumbro  qualquer  razão  para  somente  após  o  trânsito  em  julgado  adotarmos  o  posicionamento  do STF  em  julgamento  proferido  por  unanimidade,  até  porque, se assim agíssemos, poderíamos privilegiar aqueles recursos que, por qualquer razão,  tramitaram por mais tempo na esfera administrativa.  Assim sendo, trago à colação a ementa do RE n. 595.838 para fundamentar o  presente voto.  EMENTA Recurso  extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei  9.876/99,  não  se origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida  entre a pessoa  jurídica  da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720028/2013­23  Acórdão n.º 2803­004.178  S2­TE03  Fl. 235          15 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de  serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Destarte,  entendo  que  provimento  merece  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  serviços  prestados por todos os tipos de cooperativa de trabalho e seus reflexos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços prestados por cooperativas de trabalho e seus reflexos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5855216 #
Numero do processo: 10935.000937/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA APURADA. LIVROS FISCAIS. DEDUÇÕES E ABATIMENTOS. É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em livros fiscais de escrituração obrigatória perante a legislação tributária de outro ente federativo. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova da existência de outras deduções da receita bruta, além daquelas constatadas pelo fisco na análise dos referidos livros. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. A apuração da da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE AS VENDAS. Não há previsão legal para a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do ICMS incidente sobre as vendas próprias, mas tão somente do ICMS devido na condição de substituto tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de suspensão do processo, indeferir o pedido de realização de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA APURADA. LIVROS FISCAIS. DEDUÇÕES E ABATIMENTOS. É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em livros fiscais de escrituração obrigatória perante a legislação tributária de outro ente federativo. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova da existência de outras deduções da receita bruta, além daquelas constatadas pelo fisco na análise dos referidos livros. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. A apuração da da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo, tendo por base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE AS VENDAS. Não há previsão legal para a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do ICMS incidente sobre as vendas próprias, mas tão somente do ICMS devido na condição de substituto tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de suspensão do processo, indeferir o pedido de realização de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e Joselaine Boeira Zatorre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 3          2 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.   A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do período  em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  RECEITA  BRUTA  APURADA.  LIVROS  FISCAIS.  DEDUÇÕES  E  ABATIMENTOS.  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  livros  fiscais  de  escrituração  obrigatória perante a  legislação  tributária de outro ente  federativo.  Incumbe  ao contribuinte o ônus da prova da existência de outras deduções da receita  bruta, além daquelas constatadas pelo fisco na análise dos referidos livros.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  A  apuração  da  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao lucro  arbitrado, deve ser  feita na forma do  regime cumulativo,  tendo por base de  cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS SOBRE AS VENDAS.  Não há previsão legal para a exclusão, da base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, do ICMS incidente sobre as vendas próprias,  mas tão somente do ICMS devido na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação  de  declaração  de  valor muito  inferior  ao  do  efetivo montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e  implica qualificação da multa de ofício.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  suspensão  do  processo,  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia,  e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. Declararam­se impedidos os conselheiros Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  João Carlos  de  Figueiredo Neto,  e Antonio Carlos Guidoni  Filho.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PEGASUS  INDUSTRIA  DE  PEÇAS  PARA MOTOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, que julgou improcedente  a impugnação contra o lançamento de ofício efetuado.  A empresa  teve  contra  si  lavrados os  autos de  infração do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.585.174,10, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/38, a empresa havia  sido excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CVL no  23, de 9 de julho de 2007, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004 (fl. 8), sujeitando­se,  portanto, a partir daquela data, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrita  comercial e fiscal relativos aos anos de 2006 e 2007, entre eles os Livros Diário e Razão, ou  Livro Caixa,  conforme o  caso,  os  Livros  de Registro  de Entradas  e  de Saídas,  e o Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR.  A empresa atendeu apenas parcialmente a solicitação. Em resposta dada em  27.07.2009, afirmou (fls. 14, sic):  “Os  Livros  Diários  e  Razões,  não  estão  sendo  enviados  uma  vez  que  a  contabilidade  não  se  encontra  regular,  por motivo  de  discussão  da  empresa  sob  a  forma de tributação.”  Considerando que os Livros de Registro de Entradas e de Saídas denotavam  movimentação no período, que não houve a entrega de nenhum  tipo de declaração à Receita  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 5          4 Federal referente aos anos em questão e nem tampouco qualquer recolhimento de imposto de  renda, tornou a intimar a empresa a apresentar os referidos livros contábeis, bem como a apurar  o  IRPJ  pelas  regras  do Lucro Real Trimestral  e  a  apresentar o Livro  de Apuração  do Lucro  Real – LALUR (fls. 15 a 17).  A empresa respondeu (fls. 19, sic):  “...  por  motivos  de  inteira  responsabilidade  da  empresa,  não  temos  como  cumprir as exigências contidas no presente termo de intimação fiscal ora em pauta.”  A fiscalização, então, arbitrou o lucro da contribuinte, apurando a sua receita  a partir dos lançamentos constantes dos Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS  apresentados,  considerando  as  vendas  e  respectivas  devoluções,  e  aplicando  o  percentual  de  9,6%,  vez  que  a  atividade  da  empresa  era  de  “Indústria  de  Peças  e  Acessórios  para  Motocicletas e Similares”.  A multa  aplicada  foi  de 150%,  em  razão  do  evidente  intuito  de  sonegar  os  tributos devidos.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 83 a  143), alegando, em síntese, o que segue:  ­ o pedido da fiscalização, para que apresentasse a escrituração contábil em  condições  de  apurar  o  lucro  real  trimestral  no  prazo  de  vinte  dias,  é  um  pedido  impossível e abusivo;  ­  os  valores  arbitrados  não  correspondem  com  a  realidade  de  mercado  da  recorrente,  nem  condizem  com  a  realidade  de  nenhuma  empresa  comercial  ou  industrial;  ­ esse tipo de arbitramento sacrifica direitos da recorrente e o auto de infração  padece de ilegalidade;  ­ a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.70.04.000117­3, na  1ª Vara Federal de Umuarama/PR, para discutir os efeitos da exclusão do Simples,  sendo inaplicável a retroatividade;  ­uma  vez  deferida  a  segurança,  o  presente  auto  de  infração  perderá  seu  objetivo e finalidade;  ­  a  fiscalização  teria que  aguardar  o  julgamento  da  exclusão  para  lavrar  os  autos de infração;  ­ o levantamento fiscal é incorreto, pois não levou em conta as bonificações a  clientes e vendas canceladas;  ­  o  PIS  e  a  COFINS  foram  apurados  na  forma  cumulativa, mas  o  próprio  fisco afirmou que a apuração deveria ser pelo lucro real trimestral, em que o PIS e  a COFINS são não cumulativos;  ­ o auto de infração é nulo, pela ineficácia da intimação do sujeito passivo;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 6          5 ­  os  efeitos  retroativos  do Ato Declaratório Executivo DRF/CVL no  23  são  ilegais;  ­  o  lançamento  é  nulo,  em  razão  de  o  agente  fiscal,  de  forma  simplória  e  facilitada,  ter  aferido  o  quantum  debeatur  a  partir  da  simples  análise  dos  livros  fiscais de mercadorias;  ­  a prova  emprestada não  figura,  jamais,  como prova plena do  fato  jurídico  em sentido estrito;  ­ o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS;  ­ os autos são nulos por falta de demonstração do enquadramento legal a ser  contestado, caracterizando cerceamento de defesa, bem como por falta de indicação  dos motivos de fato;  ­  os  autos  são  nulos  por  terem  sido  lavrados  fora  do  local  do  domicilio  do  sujeito passivo;  ­  os  autos  são  nulos  por  falta  de  habilitação  técnica  do  fiscal,  que  não  é  bacharel em contabilidade;  ­ a taxa Selic, como indexadora de débitos tributários, é inconstitucional;  ­ a multa de oficio não poderia ser aplicada no patamar de 150%, por não ter  havido reincidência;  ­ o dispositivo que permite a duplicidade da multa  foi  revogado pela Lei nº  11.488/07;  ­  a multa  aplicada  é  confiscatória,  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, e outros que aponta;  ­ no caso em tela não existiu sonegação ou fraude;  ­ se a multa de oficio não for afastada, deve ser reduzida para o patamar de  50%,  nos  termos  da  nova  redação  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  virtude  da  alteração feita pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007;  ­  se  a  multa  de  oficio  não  for  afastada,  deve  ser  reduzida  para  o  patamar  máximo de 30%, conforme a jurisprudência dominante;  ­  entendendo  o  julgador  não  ter  competência  para  julgar  a  inconstitucionalidade de norma, deveria suspender o processo e levar a questão ao  judiciário  para  que  se  manifeste  sobre  a  matéria,  de  modo  a  preservar  o  contraditório e a ampla defesa;  ­ para que se tenha a verdade real é imprescindível nos autos a realização de  perícia, para a qual indica perito e onze quesitos a serem respondidos.  Finaliza requerendo a insubsistência do lançamento, em razão das nulidades e  das  razões  de mérito  aduzidas,  ou  senão  a  realização  da  perícia  para  a  correta  aferição  dos  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 7          6 valores  devidos,  bem  como  o  cancelamento  das  multas  aplicadas  ou  sua  redução  aos  percentuais  indicados, ou, ainda, a suspensão do processo e envio ao judiciário, no caso de o  julgador entender não ter competência para julgar a inconstitucionalidade de norma.  A DRJ/CTA, por meio do Acórdão n° 06­35.143, de 6 de  janeiro de 2012,  rejeitou as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido  de perícia, e julgou improcedente a impugnação. A ementa encontra­se assim redigida:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  NULIDADE.  ATOS  PRIVATIVOS  DE  CONTADOR  OU DE AUDITOR­ CONTÁBIL. AUDITOR­FISCAL. COMPETÊNCIA.  A competência do Auditor­Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde  com  o  exercício  das  profissões de contador ou de auditor­contábil, cujas atribuições estão especificadas  em legislação federal própria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL.  SÓCIO  ADMINISTRADOR Legal e eficaz a intimação relativa a auto de infração, efetuada  da  forma  pessoal,  provada  com  a  assinatura  da  sócia  administradora  da  empresa  autuada.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, que pode  ser o estabelecimento do infrator, a repartição fiscal, ou outro local, não ensejando,  por conseguinte,  a nulidade do  lançamento ex officio  lavratura de auto de  infração  fora do estabelecimento do contribuinte.  VENDAS ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA.   Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receita  a  constatação  de  vendas  escrituradas  no  Livro Registro  de Apuração  do  ICMS  e  não  declaradas  à  Receita  Federal.  RECEITAS  ESCRITURADOS.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS. PROVA Os valores registrados e atestados como verídicos ao fisco estadual,  mediante declaração firmada no Livro Registro de Apuração do ICMS, fazem prova  de receitas da empresa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  e  INFRAÇÕES  AUTUADAS.  Inexiste cerceamento do direito de defesa nem se encontra inquinado de vício  o feito, se o crédito tributário lançado apurado em conformidade com a legislação de  regência informada nos autos de infração, os fatos que ensejaram o lançamento estão  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 8          7 claramente  descritos  e  constam  do  processo  todas  as  informações  necessárias  ao  exercício do contraditório.  SUSPENSÃO DOS AUTOS E ENVIO PARA O PODER JUDICIÁRIO Não  há previsão  legal para que o  julgador administrativo, por não possuir competência  para  julgar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação,  suspenda  por  esse  motivo o curso do processo e o encaminhe ao Poder Judiciário para decisão, sendo  prerrogativa do contribuinte socorrer­se junto a este último.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Inexistindo a necessidade de  realização de perícia  face  à  clareza das provas  contidas nos autos, nega­se o pedido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação  tributária,  aplica­se multa de ofício qualificada de 150% sobre os  correspondentes  impostos e contribuições sociais exigidos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  qualificada  aplicável  é  aquele  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  LEGISLAÇÃO.  EXAME  DA  VALIDADE,  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O julgador da esfera administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade.  INTERPRETAÇÃO MAIS  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  EM CASO  DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se, diante das provas contidas nos autos,  inexistem dúvidas quanto à prática  de  infração  tributária  e  à  penalidade  aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL. INDUSTRIA E COMÉRCIO.  A apuração do lucro real mensal apurado por estimativa e do lucro presumido  de empresa industrial e comercial se fazem pela aplicação do percentual de oito por  cento sobre a receita bruta e, no caso do arbitramento, tal percentual é acrescido de  vinte por cento, resultando em nove por cento e seis décimos.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 9          8 BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  IPI.  VENDAS PARA O EXTERIOR No que  tange  às  receitas  financeiras,  IPI,  vendas  para o exterior cuja dedução pleiteia, é evidente que não foram incluídas na receita  bruta se esta foi apurada a partir do livro RAICMS que, conforme as descrições das  operações,  se  referem  a  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  para  o  mercado  interno.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  E  MERCADORIAS DEVOLVIDAS.  As  devoluções  de  vendas  e  as  mercadorias  devolvidas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  e  descontos  incondicionais  não  foram  identificados  nem  o  contribuinte  apresentou  provas  dos mesmos,  para  que  pudessem  ser  deduzidos  da  base de cálculo.  IRPJ. CSLL. LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE  CÁLCULO.  Apenas na situação em que este tributo é cobrado do comerciante adquirente,  na  qual  o  vendedor  é  depositário,  no  regime  de  substituição  tributária  a  teor  do  parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, é que o ICMS pode ser deduzido  da receita bruta para a apuração do lucro presumido ou arbitrado.  PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Somente  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  o  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  PIS.COFINS, LUCRO ARBITRADO.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vigentes  anteriormente  à  instituição  da  incidência  não  ­ cumulativa as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  arbitrado.  PIS, COFINS, CSLL. DECORRÊNCIA.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.”  Cientificada desta decisão em 13.02.2012, conforme AR de  fls. 584, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.03.2012, fls. 586 a 658, no  qual, em síntese, reprisa os argumentos expostos na inicial e acrescenta ainda, o seguinte:  ­ o julgamento deveria ser suspenso até o julgamento definitivo do Mandado  de Segurança nº 2009.70.04.000117­3;  ­  o  julgamento  deveria  ser  suspenso  até  o  julgamento  final  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade – ADC no 18 pelo Supremo Tribunal Federal,  na qual se discute a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins;  ­  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula  por  falta  de  competência  do  agente para proferi­la, pois tal ato é privativo do ocupante do cargo de Delegado da  Receita Federal.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 10          9 Na  sessão  de  dezembro  de  2012  o  julgamento  foi  sobrestado  em  vista  do  disposto nos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria  “inclusão do  ICMS na base de  cálculo da Cofins”  encontrar­se  em  julgamento no STF, pela  ADC­18, sem decisão definitiva até aquele momento.  Com a revogação dos citados parágrafos do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, retornam os autos à presente pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Preliminares de suspensão do julgamento  Conforme relatado, tendo em vista a revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, a despeito de o STF não ter ainda proferido decisão definitiva na  Ação Declaratória de Constitucionalidade no 18, na qual se discute a legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da Cofins, não há mais motivos para o sobrestamento do julgamento,  que era um dos pleitos da recorrente, e que fora anteriormente acolhido por meio da Resolução  1102­000.134.  Com  relação  à  suspensão  do  julgamento  até  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  Mandado  de  Segurança  no  2009.70.04.000117­3,  cumpre  fazer  os  seguintes  registros, após consultas feitas às páginas eletrônicas da Justiça Federal do Paraná, do TRF­4,  do STJ e do STF.  Do  relatório  da  decisão  judicial  de  primeira  instância,  extraio  o  seguinte  excerto, para conhecimento do pedido (grifos acrescidos):  “Trata­se de ação proposta por BIG MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E  ACESSÓRIOS  PARA  MOTOS  LTDA  e  PEGASUS  INDÚSTRIA  DE  PEÇAS  PARA MOTOS LTDA ­ ME  em face da UNIÃO­FAZENDA NACIONAL, com  pedido, inclusive em sede de antecipação de tutela, de declaração de nulidade do  processo  administrativo  em  que  foi  declarada  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  ­  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  e,  conseqüentemente,  a  anulação  do  ato  declaratório de exclusão, bem como do respectivo auto de infração.  Transcrevo o pedido em seus exatos termos: "(...)Seja confirmada a liminar  concedida  (tutela  antecipada)  e  julgar  procedente  o  pedido  das  autoras  para  declarar a nulidade do ato declaratório nº 22 e 23/2007 (anexos) por não terem  obedecido  o  devido  processo  legal  (contraditório)  em  desfavor  das  autoras  e  ,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 11          10 conseqüente, declarar a nulidade dos créditos  tributários  constantes dos autos  de  infração  n.º  10.935.003344/2007­68  (Lucro  Arbitrado),  Auto  de  Infração  DEBCAB  n.º  37.171.390­0  (Contribuição  Previdenciária  ­  falta  de  retificação  da  GFIP  ­  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES),  Auto  de  Infração  DEBCAB  n.º  37.171.391­9 (Contribuição Previdenciária  ­ Valores de GFIP não alterados), Auto  de  Infração  DEBCAB  n.º  37.171.389­7  (Diferenças  de  Contribuições  Previdenciárias em razão do desenquadramento do SIMPLES), em nome da primeira  Autora,  e  também  os  Auto  de  n.º  10.935.003340/2007­80  (Lucro  Arbitrado),  advindo  em  razão  exclusão  do  SIMPLES  e  auto  de  Infração  DEBCAB  n.º  37.143.732­6  (cobranças  de  contribuições  previdenciárias  ­  de  01/2004  a  07/2007)  relativos  a  segunda autora,  referentes  á  diferença  entre  o  recolhimento  tributário normal e o recolhimento pelo SIMPLES, apurada nas anos calendários de  janeiro  de  2004  a  julho  de  2007,  frente  a  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  consubstanciado ma falta do devido processo legal".   Sustentam, em suma, a nulidade dos Atos Declaratórios nº 22/2007 e nº  23/2007, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa,  pois  primeiro  veicularam  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  só  depois  abriram  prazo  para  defesa.  Mencionam  a  necessidade  de  indicação,  no  ato  fiscal,  de  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  sob  pena  de  nulidade.  Afirmam  que  a  referida  exclusão,  sem  prévia  oportunidade  para  defesa,  também configura ofensa à proporcionalidade, à razoabilidade e à moralidade  pública, bem como abuso de direito.”  Analisado o pedido, foi proferida a seguinte decisão:  “Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 269, I, do  Código  de  Processo Civil,  julgando TOTALMENTE  IMPROCEDENTE o  pedido  das autoras.”  Em 21/09/2010  foi proferida decisão pelo TRF­4, negando provimento,  por  unanimidade, à apelação. O TRF­4 também inadmitiu os Recursos Extraordinário e Especial.  O  STF,  em  12/05/2012  e  28/11/2013  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário, com baixa definitiva dos autos em 14/02/2014.  O STJ,  em 05/12/2011  (decisão  republicada em 08/02/2013),  não  conheceu  do recurso especial. Após sucessivos agravos e embargos, o acórdão transitou em julgado em  18/11/2013.  Portanto, não há quaisquer óbices ao prosseguimento do julgamento.    Nulidades  Aduz a recorrente que a decisão recorrida deve ser declarada nula por falta de  competência  do  agente  para  proferi­la,  pois  tal  ato  seria  privativo  do  ocupante  do  cargo  de  Delegado  da  Receita  Federal,  e  transcreve  ementa  de  acórdão  do  extinto  3o  Conselho  dos  Contribuintes  que  afirma  tal  atividade  ser  privativa  dos  ocupantes  do  cargo  de Delegado  da  Receita Federal de Julgamento.  Não lhe assiste razão.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 12          11 Desde a edição da Medida Provisória n.º 2.113­30, de 26/04/2001, o art. 25  do Decreto n.º 70.235/1972 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal,  tem a seguinte  redação:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pelo art. 64 da  Medida Provisória n.º  2.113­30, de 26/04/2001 – atual Medida  Provisória n.º 2.158­35, de 24/08/2001)  Somente nas redações anteriores do referido artigo é que tal competência era  privativa  dos Delegados  da Receita  Federal  (redação  original)  ou  dos Delegados  da Receita  Federal  de  Julgamento  (redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993).  O  acórdão  recorrido  foi  proferido em 6 de janeiro de 2012.  Com  relação  às  alegações  de  nulidade  envolvendo  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  ou  os  efeitos  desta  exclusão  (irretroatividade  dos  efeitos  do  ato,  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  da  exclusão  para  lavrar  os  autos  de  infração,  perda  de  objetivo  e  finalidade  do  auto  de  infração  ao  ser  deferida  a  segurança),  são  questões  que  ou  não  estão  sequer em julgamento no presente processo administrativo (o ato de exclusão do Simples em  si)  ou  se  encontram  superadas  com  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  no  2009.70.04.000117­3 ou ainda de outro Mandado de Segurança que a seguir será comentado,  em que tais razões foram aduzidas, tendo o Poder Judiciário se manifestado contrariamente às  pretensões da recorrente.  Nada  obstante,  aparentemente  os  autos  de  infração  discutidos  no  presente  processo administrativo não fizeram parte direta da discussão  judicial, uma vez que lavrados  posteriormente  ao  citado  Mandado  de  Segurança.  De  fato,  o  relatório  da  sentença  judicial  menciona  apenas  o  processo  10935.003340/2007­80,  que  também  versaria  sobre  o  arbitramento dos lucros da recorrente em anos anteriores.  De  qualquer  sorte,  portanto,  ainda  que  se  entenda  que  o  pronunciamento  judicial  não  importe  renúncia  à  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  1,  abaixo transcrita, à alegação recursal de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da  exclusão para  se  lavrar os  autos de  infração opõe­se  a Súmula CARF nº 77,  também abaixo  transcrita:  “Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Súmula CARF nº 77  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 13          12 A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.”  E  à  alegação  de  irretroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  (que  foi  editado em 9 de  julho de 2007),  há que  se observar,  em primeiro  lugar,  que  tais  efeitos  são  expressamente regulados pela Lei no 9.317/1996, no seu art. 15. E, no caso, os efeitos do ato  retroagiram a 1o de janeiro de 2004. O lançamento nos presentes autos abrange os anos de 2006  e 2007.  Ademais,  conforme  esclarecimento  contido  no  voto  da  decisão  recorrida,  a  contribuinte  também  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003406­3/PR  (não  citado pela própria contribuinte nos presentes  autos),  no qual pleiteou,  entre outras  coisas,  a  suspensão dos efeitos do ADE nº 23/2007 quanto à sua retroatividade para fins de exclusão do  Simples, a concessão de segurança para determinar a ilegalidade/nulidade do ADE nº 23/2007,  e  o  cancelamento  em  definitivo  do  auto  de  infração  do  citado  processo  administrativo  10935.003340/2007­80.  E,  conforme  registrou  a  decisão  recorrida,  o  referido  Mandado  de  Segurança  teve  a  sua baixa definitiva em 31/07/2008,  após  ter  sido  a  liminar  indeferida,  e  a  sentença  de mérito  proferida  ter  sido  inteiramente  desfavorável  às  suas  pretensões. Assim,  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  (ainda  que  em  relação  a  outros  anos,  que  não  2006  e  2007) foi julgada definitivamente pelo Poder Judiciário de modo desfavorável à recorrente.  Por fim, conforme registrou a decisão recorrida, a exclusão do Simples em si  (que,  conforme  já  dito,  sequer  faz  parte  do  presente  processo  administrativo),  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003406­3/PR,  o  que  importa,  portanto,  renúncia  à  instância administrativa com relação a esta matéria, nos termos da já transcrita Súmula CARF  nº 1.  A recorrente aduz ainda outras nulidades, a saber:  a) nulidade do lançamento, por  ter sido aferido o quantum debeatur a partir  da simples análise dos livros fiscais de mercadorias;  b) nulidade do lançamento por falta de demonstração do enquadramento legal  a ser contestado, caracterizando cerceamento de defesa, bem como por falta de indicação dos  motivos de fato;  c) nulidade do lançamento por terem os autos de infração sido lavrados fora  do local do domicilio do sujeito passivo;  d) nulidade do lançamento por falta de habilitação técnica do fiscal, que não é  bacharel em contabilidade.  Cediço  que,  nos  termos  do  PAF,  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Eventuais erros ou equívocos na apuração  dos tributos, ou no enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser  enfrentados como matéria de mérito, mas não importam a nulidade da autuação.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 14          13 Noutro  giro,  verifico  que  os  autos  de  infração  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos,  e  que  os  fatos  estão  adequadamente  descritos,  tendo  a  recorrente  demonstrado compreendê­los, defendendo­se contra as imputações que lhe foram feitas.  Afastam­se, assim, as nulidades alegadas em ‘a’ e ‘b’.  A nulidade alegada em ‘c’ é afastada pela seguinte súmula:  “Súmula CARF nº 6  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  E a nulidade alegada em ‘d’ é afastada pela seguinte súmula:   “Súmula CARF nº 8  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador.”  Por fim, registre­se que não houve a renovação da alegação feita em sede de  impugnação,  no  sentido  da  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  suposta  ineficácia  da  intimação  do  sujeito  passivo,  a  qual,  de  qualquer  sorte,  já  foi  adequadamente  refutada  pela  decisão recorrida.  Afastadas  todas  as  nulidades  alegadas,  prossegue­se  no  exame  das  demais  alegações.    Pedido de perícia/diligência  Aduz  a  recorrente  ser  necessária  a  realização  de  perícia,  em  face  da  complexidade da matéria, que demandaria o exame por pessoas especializadas, e que impedir a  realização  da  prova  pericial  seria  o  mesmo  que  retirar  da  recorrente  seu  direito  de  ampla  defesa.  Não lhe assiste razão.  O  procedimento  pericial  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser  resolvidas  pelo  julgador  a  partir  de  provas  documentais  que  podem  ser  acostadas  aos  autos.  Portanto,  a  perícia  deve  ser  indeferida  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  pela  juntada de documentos por parte do interessado, a quem incumbe a prova.  Ademais, é pacífico na jurisprudência do CARF que as diligências e perícias  constituem  instrumentos  postos  à  disposição  do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre convencimento, se entendê­las necessárias, de sorte que não caracteriza qualquer violação  do legitimo direito de defesa do contribuinte o indeferimento fundamentado do pedido por ele  formulado.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 15          14 Acórdão  101­92.105,  Relator  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  sessão  de  03/06/1998:  I.R.P.J.  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  —  A  realização  de  perícia  ou  diligência,  em  regra,  visa  a  produção  de  provas  ou  a  coleta  de  elementos  que  permitam  ao  julgador  formar,  livremente,  sua  convicção  a  propósito  dos  fatos  apurados  O  indeferimento  de  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo  não  implica  nulidade  do  Ato  Administrativo,  por  não  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Acórdão 103­20.379, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, sessão de  13/09/2000:   REJEIÇÃO  A  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  se  configura  ofensa  ou  violação  do  legítimo  direito  de  defesa  da  contribuinte  a  rejeição  a  pedido  de  diligência quando a autoridade julgadora considerá­lo prescindível por os elementos  constantes  dos  autos  serem  suficientes  para  que  se  proceda  ao  respectivo  julgamento,  desde  que  a  decisão  indique  os  fundamentos  táticos  e  legais  que  motivaram  a  decisão  e  sejam  plenamente  assegurados  o  devido  processo  legal  e  prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  Acórdão  104­23061,  Relator  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sessão  de  06/03/2008:  PAF  ­  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade,  não  implicam  na  necessidade  de  realização  de  diligência  com  o  objetivo de produzir essas provas.  Pelos  mesmos  motivos  acima  discorridos,  entendendo  estarem  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  deste  relator,  e  tampouco  havendo  nas  questões  postas a julgamento qualquer matéria cuja complexidade demande conhecimento especializado  de  que  não  disponha  este  colegiado,  também  concluo  ser  desnecessária  a  realização  de  diligência ou perícia para a adequada solução da lide.    Ilegalidades e inconstitucionalidades  Todas as alegações que digam respeito a supostas  inconstitucionalidades da  lei,  ou  ilegalidades,  em  razão  de  suposta  abusividade  ou  de  violação  a  outros  direitos  do  contribuinte,  ou  a  princípios  constitucionais,  devem  ser  de  plano  rejeitadas,  em  face  da  impossibilidade de apreciação de tais questões na esfera administrativa, nos termos da seguinte  súmula:  “Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Corolário desta súmula, as leis tributárias devem simplesmente ser aplicadas  pelo julgador administrativo ao caso concreto.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 16          15 E  este  entendimento  está  absolutamente  consolidado  no  âmbito  do  CARF,  não  tendo  qualquer  procedência,  portanto,  o  pedido  da  recorrente  para  que,  no  caso  de  se  considerar  o  julgador  administrativo  incompetente  para  apreciar  tais  questões,  o  processo  administrativo  deveria  ser  suspenso,  e  o  próprio  julgador  deveria  levar  essas  questões  ao  judiciário para que este se manifestasse sobre a matéria.  Afastam­se, portanto, os seguintes argumentos do contribuinte,  tendo­se em  conta que os procedimentos seguiram o quanto prescrito em lei:  ­  de  que  o  pedido  da  fiscalização  para  que  apresentasse  a  escrituração  contábil em condições de apurar o lucro real trimestral no prazo de vinte dias seria  um pedido impossível e abusivo;  ­ de que os valores arbitrados não corresponderiam à realidade de mercado;  ­ de que o arbitramento levado a efeito sacrificaria direitos da recorrente;  ­ de que a multa aplicada seria confiscatória e violaria diversos princípios;  ­  de  que  a  taxa  Selic,  como  indexadora  de  débitos  tributários,  seria  inconstitucional.    Mérito  No mérito, aduz a  recorrente que o  levantamento fiscal seria  incorreto, pois  não teria levado em conta as bonificações a clientes e vendas canceladas.  Aduz  também que a prova emprestada não constituiria,  jamais, prova plena  do fato jurídico.  Entretanto, conforme  já  relatado ao norte,  a  fiscalização arbitrou o  lucro da  contribuinte, apurando a sua receita a partir dos lançamentos constantes dos Livros de Registro  de  Saídas  e  de Apuração  do  ICMS  apresentados,  tendo  considerado  as  vendas  e  respectivas  devoluções ali registradas.  Assim, acaso houvesse quaisquer outros valores que devessem ser deduzidos  da  receita  assim  apurada  pela  fiscalização,  incumbiria  à  fiscalizada  trazer  as  provas  que  embasassem  as  suas  alegações.  Contudo,  a  recorrente  nada  trouxe  aos  autos,  apenas  meras  alegações, desacompanhadas de qualquer prova, limitando­se a requerer perícia para a correta  apuração dos valores (pedido o qual já foi ao norte rejeitado).  Não  procede,  igualmente,  o  argumento  relativo  à  alegada  “prova  emprestada”, mesmo porque não se trata, no caso, de nenhuma prova “emprestada”, senão de  apuração direta, pelo  fisco, a partir de elementos constantes da escrituração  fiscal da própria  recorrente,  ainda  que  a  referida  escrituração  seja  aquela  exigida  pela  legislação  tributária  de  outro ente federativo.  Ademais,  cediço  que  o  fisco  pode­se  valer  das  mais  diversas  formas  para  obter os dados necessários ao lançamento de ofício, podendo fazer uso tanto de provas diretas  quanto indiretas, quanto de presunção legal.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 17          16 Não  há  nenhum  óbice,  portanto,  à  utilização  de  informações  constantes  de  livros  escriturados  pelo  próprio  contribuinte  por  obrigação  legal  decorrente  da  legislação  tributária estadual. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, consubstanciada nas ementas a  seguir transcritas:  Acórdão  no  101­96387,  relator  José  Ricardo  da  Silva,  sessão  de  18/10/2007:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO  ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA – É legítimo o lançamento levado a efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  Acórdão  no  103­23588,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  15/10/2008:  PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  Acórdão no 107­08467, relator Natanael Martins, sessão de 23/02/2006:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  ­  PROVA  EMPRESTADA  –  As  informações  sobre  as  vendas  informadas  para  o  Fisco  Estadual  podem  ser  aproveitadas  no  lançamento  de  tributos  federais  quando  a  contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.  Sem  qualquer  procedência  a  alegação  de  irregularidade  na  utilização  do  regime  cumulativo  para  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  em  oposição  ao  regime  não  cumulativo, que deveria ter sido aplicado.  O  regime  cumulativo  é  aquele  expressamente  previsto  em  lei  no  caso  de  empresas submetidas ao lucro arbitrado, como é o caso concreto.  E  o  recurso  ao  arbitramento  dos  lucros,  no  caso,  encontra­se  plenamente  justificado,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  da  escrituração  comercial  e  fiscal  necessários  à  apuração  do  lucro  por  qualquer  uma  das  outras  formas  possíveis de tributação.  O  pleito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  também deve ser rejeitado.  A este respeito, assim dispõe a Lei n° 9.718/1998, em seus artigos 2o e 3o:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 18          17 (...)  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;”  Conforme  transcrição  acima,  fica  claro  que,  na  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  no  que  diz  respeito  ao  ICMS,  só  não  se  inclui  o  ICMS por  substituição, mas não o ICMS incidente sobre as vendas.  Este  conceito  de  receita  bruta,  aliás,  está  em  perfeita  consonância  com  o  conceito de receita bruta desde há muito consagrado pela legislação do imposto de renda, ora  consolidada no artigo 224 do RIR/99, e que possui a seguinte redação:  “Art. 224. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).”  Os  impostos “não cumulativos  cobrados destacadamente do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”,  pela própria redação do dispositivo, compreendem, por exemplo, na legislação federal, o IPI, e  na legislação estadual, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  De se ressaltar, ainda, que este conceito também foi adotado pela legislação  da CSLL, a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 9.249/95.  Trata­se, portanto, de um conceito adotado, de forma coerente e consistente,  pela legislação de todos os tributos federais discutidos nos presentes autos.  Na verdade,  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  ao  ser  subtraído  da  receita  bruta, dá origem à receita líquida, consoante conceito consagrado na legislação tributária desde  há muito tempo, a teor do disposto no art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77:   “Art 12  ­ A  receita bruta das vendas  e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 19          18 § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”  Em conclusão, não há qualquer previsão  legal para a exclusão do  ICMS da  base de cálculo do PIS e da COFINS.    Multa qualificada  Com relação à multa, aduz a recorrente, em síntese, que:  ­ a multa de oficio não poderia ser aplicada no patamar de 150%, por não ter  havido reincidência;  ­ o dispositivo que permite a duplicidade da multa foi revogado pela Lei no  11.488/07;  ­ no caso em tela não existiu sonegação ou fraude;  ­ se a multa de oficio não for afastada, deve ser reduzida para o patamar de  50%,  nos  termos  da  nova  redação  do  art.  44,  da Lei  no  9.430/96,  em virtude da  alteração feita pela Medida Provisória no 351, de 22/01/2007;  ­  se  a  multa  de  oficio  não  for  afastada,  deve  ser  reduzida  para  o  patamar  máximo de 30%, conforme a jurisprudência dominante;  O  conjunto  dos  fatos,  contudo,  conduz  à  conclusão  da  correção  do  procedimento fiscal de qualificar a multa de ofício.  Conforme  bem  sintetizou  a  decisão  recorrida,  não  apenas  houve  a  falta  de  apresentação de qualquer  tipo de declaração à Receita Federal  referente aos anos­calendários  2006  e  2007,  discutidos  nos  presentes  autos,  como  também  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer tipo de declaração com relação aos anos anteriores de 2004 e 2005, conforme restou  demonstrado no aqui já citado processo administrativo nº 10935.003340/2007­80, e também no  ano de 2003 (processo administrativo nº 10935.003339/2007­55).  Tampouco  houve  o  recolhimento  de  qualquer  tributo  devido  nos  períodos  fiscalizados, nada obstante a vultosa receita omitida apurada pelo fisco, que, em todos os anos  referidos, extrapolou o limite admitido para que a empresa permanecesse no Simples.  A  circunstância  de  o  contribuinte  apresentar­se  reiteradamente  omisso  com  relação  às  declarações  de  rendimentos,  ou  de  apresentá­las  com  valores  zerados  ou  muito  inferiores  ao  do  efetivo  montante  de  suas  receitas  auferidas,  e,  por  consequência,  de  suas  obrigações tributárias devidas, sem qualquer justificativa plausível, denota a intenção dolosa do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais, prática esta definida como sonegação à luz do art. 71  da Lei n° 4.502/64, o que implica a qualificação da multa de ofício.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 20          19 Este  é  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como  precedente desta própria Turma de julgamento:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:   “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Acórdão  1102­000.916,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  A alegação de que o dispositivo que permitiria a “duplicidade” da multa teria  sido revogado pela Lei nº 11.488/07 é completamente desprovido de fundamento.  A  referida  lei  não  instituiu, majorou, ou  revogou a penalidade  aplicada  aos  fatos aqui descritos, mas tão somente realocou as penalidades, que já se encontravam previstas  desde a edição original da Lei nº 9.430/1996, entre os incisos e os parágrafos do seu artigo 44.  Os pleitos de que a multa de ofício deveria  ser  reduzida, ou para 50%, nos  termos da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, dada pela Medida Provisória nº 351, de  22/01/2007,  ou  para  30%,  nos  termos  da  “jurisprudência  dominante”,  também  devem  ser  rejeitados.  A  citada  Medida  Provisória  nº  351/2007,  destaque­se,  é  a  que  foi  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07. A multa de 50% a que se  refere a  recorrente  nada tem a ver com a hipótese dos autos. Conforme dito, a multa de 150% nos casos de fraude,  sonegação e conluio, sempre teve expressa previsão legal, desde a redação original da Lei nº  9.430/1996. O que houve, ao longo do tempo, foram apenas realocações, entre os incisos e os  parágrafos do seu artigo 44, da penalidade em questão.  Deve ser mantida, portanto, a multa qualificada.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.000937/2010­78  Acórdão n.º 1102­001.307  S1­C1T2  Fl. 21          20   Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e de suspensão do processo,  indefiro o pedido de realização de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5840125 #
Numero do processo: 19515.001454/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, RONALDO LOMONACO, foi lavrado o Auto  de Infração tendo sido apurados os valores de R$ 1.337.164,15 de imposto, R$ 1.002.873,10 de  multa proporcional de oficio (75%) e R$ 598.269,28 de juros moratórios calculados até 30 de  junho de 2006, totalizando R$ 2.938.306,53 de crédito tributário.  O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários  sem origem comprovada, nos  anos­calendário 2001  a 2004. A descrição  das infrações e o enquadramento legal encontram­se às fls. 908 a 910. O enquadramento legal  relativo à multa proporcional e aos juros de mora encontra­se à f. 906.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos. O  Termo  de  Verificação Fiscal (f. 898 a 901), parte integrante do auto de infração, evidencia com detalhes  todo o procedimento efetuado. A ciência quanto ao lançamento ocorreu, por via postal (AR à f.  918), em 22 de agosto de 2006.  Inconformado, o autuado, por meio de procuradora (cópias de instrumento de  mandato e de documentos pessoais da procuradora às f. 981 e 982), apresentou impugnação em  15 de setembro de 2006 (f. 919 a 963, anexos às f. 964 a 982), na qual, após relato dos fatos,  aduz, em apertada síntese, que:  a) ocorreu decadência quanto aos fatos geradores dos meses de  janeiro  de  2001  a  julho  desse  mesmo  ano,  em  face  de  o  lançamento do tributo ser por homologação e os fatos geradores  ocorrerem mensalmente;  b) houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que todas as  contas  das  quais  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos depósitos tinham mais de um titular;  c) não houve motivação para a quebra do sigilo bancário;  d)  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  doze  mil  reais  e  que,  no  ano,  não  ultrapassem oitenta mil reais;  e)  se  não  foram  intimados  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias,  não  há  como  se  saber  se  os  depósitos  relativos  ao  autuado  não  se  encontravam  dentro  do  limite  estabelecido  no  art. 42, § 3o, inciso II, da Lei n. 9.430/96;  f)  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  e  tributados,  valem como prova para justificar depósitos posteriores;  g)  não  se  pode  aplicar  a  multa  de  ofício  de  75%  no  caso  de  lançamento calcado em presunção;   h)  houve  várias  transferências  entre  contas,  recebimentos  por  conta de vendas de imóveis, resgates de aplicações financeiras e  cheques devolvidos, não considerados pelo autuante;   i)  ocorreram  vários  erros  de  cálculo  nas  consolidações,  conforme demonstrado.  Ao final, o autuado requer o cancelamento do Auto de Infração  com base em todo o alegado, em especial pelo descumprimento  da  disposição  legal  que  exige  a  intimação  de  todos  os  co­ titulares das contas bancárias.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Acórdão n.º 2202­002.800  S2­C2T2  Fl. 3          3   A DRJ julgou o impugnação procedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. CONTAS CONJUNTAS.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   A autoridade julgadora recorre de ofício.  É o relatório.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  de  ofício  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A autoridade julgadora afastou o lançamento pois as conta seriam conjuntas.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.”   (grifou­se)  Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  2º.  que  todos  os  titulares  da  conta  corrente  sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se da recente Súmula  do CARF aprovada:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento(Súmula CARF No. 29).    Conforme pode ser visto na planilha de f. 888, todas as contas tinham mais  de um titular, algumas inclusive com oito deles. Não há nos autos nenhum indício de que os  co­titulares  tenham  sido  intimados  para  comprovarem  a  origem  dos  depósitos  nas  aludidas  contas bancárias.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001454/2006­20  Acórdão n.º 2202­002.800  S2­C2T2  Fl. 4          5 Logo,  entendo  que  não  tem  como  subsistir  o  lançamento  das  contas  conjuntas,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  supra­transcrita, uma vez que a conta corrente cujos depósitos não  tidos como não  comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável  pelo número dos titulares.   Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5822024 #
Numero do processo: 10166.727514/2011-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 257          1 256  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727514/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.803  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIA PARK COMEERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, da  lei  8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 14 /2 01 1- 38 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727514/2011­38  Acórdão n.º 2803­003.803  S2­TE03  Fl. 258          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Via Park Comercial de  Alimentos LTDA, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Fortaleza (CE), que restou assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  presentes  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura  e  a  exata  compreensão  da  exação  por  parte  do  contribuinte,  que  dispôs  de  todos  os  elementos  indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  VALE  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 60 DA ADVOCACIA  GERAL DA UNIÃO.  Nos  termos  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da União,  não  incide  a  contribuição previdenciária sobre os valores de vale transporte pagos em  dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de  Justiça.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  BATIMENTO DE  GFIP  X  FOLHA  DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  Uma vez que a recorrente deixou de impugnar expressamente o lançamento  de  contribuições  decorrentes  da  comparação  de  valores  em  folhas  de  pagamento  e os  constantes  em GFIP,  o  lançamento  torna  se  incontroverso  devendo, portanto, ser mantido incólume.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  crédito tributário de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a outras entidades  e  fundos  (terceiros),  tendo como fato gerador os pagamentos  realizados pelo  sujeito passivo,  constatado  através  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP,  de  acordo  com  as  rubricas:  premiação,  Dissídio  Retroativo  Outros,  Adicionais  de  Férias  Alimentação  fornecida  in  natura,  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia  A  Fiscalização  identificou,  ainda,  através da análise das  folhas de pagamento  e das GFIP,  a  existência de  remuneração paga  a  segurados empregados, cujos fatos geradores não foram informados em GFIP.    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  26/10/2011  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 204/224, aduzindo, em apertado escorço:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 a)  a nulidade da autuação por ter apresentado o auditor relatório dos fatos  genéricos,  ficando  a  cargo  da  descriminação  dos  fatos  geradores  apenas  a  Planilha  de  Lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha comum, sem distinção, o que impossibilita destacar o que realmente  foi aplicado;  b)  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente para considerar a alimentação como sendo integrante do salário de  contribuição;  c)  que  o  pagamento  do  vale  em  transporte  em  pecúnia  não  desvirtua  sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária;  d)   que  cumpri  rigorosamente  com  seus  compromissos,  sendo  que  a  não  declaração  excepcionalmente  na  GFIP  ocorreu  por  falha  e  não  por  dolo,  porém o que era devido foi pago.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  acolheu  parcialmente as razões apresentadas na impugnação da contribuinte, excluindo do lançamento  os valores referentes à incidência previdenciária sobre auxílio alimentação pago em pecúnia e  os valores referentes ao pagamento de auxílio transporte pagos pela recorrente (fls. 232/241).   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  247/252),  alegando, de forma frívola, em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso.  Aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena síntese do que considera irregularidade e, em seguida fez o seu  relatório de lançamento colocando todas as situações na mesma situação.    b)  Afirma que cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir    c)  Alega  que  no  que  tange  ao  dissídio  e  as  férias  retroativas  houve  um  engano do auditor fiscal, já que a CCT, em sua cláusula primeira, prevê o  aumento  apenas  em  1/11/2008.  Conclui  que,  portanto,  inexistiu  retroatividade.    d)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727514/2011­38  Acórdão n.º 2803­003.803  S2­TE03  Fl. 259          5 Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas. reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio  retroativoela  análise  na  CCT(679/691),  que  foi  assinada  somente  em  dezembro  de  2008, os efeitos do aumento alcanc ariam o dia 1/11/2008 e as diferenc as seriam pagas em  12/2008.  Observa­se,  com  baseno  DD  de  fls.  46/56  e  no  demonstrativo  Anexo  XII  (fls.  401/450) que, corretamente, essa foi aúnica compete ncia em relac ão a qual, a fiscalizac ão  apurou contribuic ões  relativas  à  retroac ãodos  efeitos do dissídio,  utilizando­se para  tanto  do código de levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727514/2011­38  Acórdão n.º 2803­003.803  S2­TE03  Fl. 260          7 No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727514/2011­38  Acórdão n.º 2803­003.803  S2­TE03  Fl. 261          9 II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727514/2011­38  Acórdão n.º 2803­003.803  S2­TE03  Fl. 262          11 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Assim,  não  recorredo  a  contribuinte  especificamente  dos  termos  decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10980.009314/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A falta de indicação precisa dos fatos que motivaram o lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado, fulminam o lançamento por nulidade por vício material, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A falta de indicação precisa dos fatos que motivaram o lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado, fulminam o lançamento por nulidade por vício material, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. Embargos Acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração  para  suprir  a omissão  apontada, mantendo  inalterado o  resultado do  julgamento.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carlos Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10980.009314/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.840  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL contra o Acórdão nº 2401­02.103,  proferido por  esta 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, no dia 26 de outubro de 2011.  A Embargante alega que o acórdão embargado está maculado pelo vício da  omissão.  O acórdão embargado acolheu a decadência do lançamento, em virtude de a  Recorrente ter sido cientificada da NFLD em 28/05/2007, conforme atesta o AR juntado às fls.  21, e as contribuições exigidas referirem­se às competências de 09/1999 a 12/1999. Para tanto,  foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/91, com respaldo na Súmula  Vinculante nº 8 do STF, e declarada a decadência total do lançamento independente do critério  adotado para o início da contagem do prazo decadencial ­ art. 150, § 4º ou art. 173, I do Código  Tributário Nacional CTN.  A  Embargante  alega,  no  entanto,  que  o  acórdão  embargado  está maculado  pelo  vício  da omissão,  pois  não  apreciou  questão  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  consiste  no  fato  de  o  lançamento  que  originou  o  presente  PAF  ter  sido  lavrado  em  substituição  à  NFLD  de  n°  35.514.325­9,  anulada  pela  Decisão­Notificação  no  14.401.4/0163/2005,  que  foi  colacionada  aos Embargos  e  juntada  aos  presentes  autos  às  fls.  132 às 136.  Alega  a Embargante  que  a  nulidade  reconhecida  pela Decisão­ Notificação  no  14.401.4/0163/2005  foi  decretada  por  vício  formal  do  lançamento  consubstanciado  na  NFLD de n° 35.514.325­9, razão pela qual a verificação da decadência na espécie deveria ter  como parâmetro a regra estampada no art. 173,  inciso II, do CTN, ou seja, o  termo a quo do  prazo decadencial seria a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Diante disso, a Embargante (Fazenda Nacional) requer que os aclaratórios ora  apreciados sejam recebidos e acolhidos, a fim de que seja sanada a defendida omissão.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Analisando o  acórdão  embargado,  observa­se que,  de  fato,  essa  decisão  foi  realmente omissa ao deixar de analisar a decadência do lançamento aqui apreciado sob a ótica  do art. 173,  II  do CTN, pelo que me posiciono no sentido de que os aclaratórios  em análise  devem ser admitidos por essa Douta Turma, para que seja suprida tal omissão.   No entanto, o acolhimento destes embargos depende da análise da natureza  do  vício  que  motivou  a  decretação  da  nulidade,  ou  seja,  se  a  NFLD  35.514.325­9  estava  maculada por um vício formal ou material, pois a interrupção do prazo decadencial prevista no  art. 173, II do CTN apenas tem cabimento quando a nulidade for motivada por vício formal.  Deste modo, passo a analisar a natureza do vício que motivou a nulidade da  NFLD  35.514.325­9,  decretada  pela  Decisão­Notificação  no  14.401.4/0163/2005,  tendo  em  vista que a referida decisão não definiu a natureza do vício que maculava a NFLD 35.514.325­ 9.   Como se sabe, os vícios formais são passíveis de saneamento, de modo que é  permitido,  a  depender  do  caso  (e  do  tipo  de  vício  formal),  corrigir  o  erro  durante  o  próprio  processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado,  ou  até  mesmo  se  socorrer  das  disposições  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  através  de  nova  constituição  do  crédito  tributário  com  o  objetivo  de  sanar  o  vício  formal  que  maculou  o  lançamento anterior:  Art.  173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, para que se subsuma à hipótese prescrita no inciso II do art. 173  do CTN, faz­se necessário que o novel lançamento restrinja­se tão somente a “corrigir” o vício  formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Analisando a Decisão­Notificação no 14.401.4/0163/2005, observa­se que a  nulidade ali declarada decorreu da ausência de correta identificação dos fundamentos de fato e  de  direito  no  lançamento,  visto  que  apresentou  erro  na  qualificação  do  fato  gerador  da  obrigação previdenciária, e consequente erro na indicação dos seus fundamentos legais.  Ocorre  que  a  ausência  de  descrição  precisa  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  o  lançamento  tributário  afeta  a  sua  motivação  e  acaba  por  cercear  o  direito de defesa do contribuinte. Tal vício no lançamento não afeta unicamente a sua forma,  mas sim o seu conteúdo, e implica na sua nulidade material.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10980.009314/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.840  S2­C4T1  Fl. 4          5  Portanto,  ao  ser  proferida  a  Decisão­Notificação  no  14.401.4/0163/2005,  persistiram  dúvidas  nos  julgadores  quanto  à motivação  do  lançamento,  à  origem  do  crédito  tributário cobrado, que são pressupostos intrínsecos ao lançamento e, portanto, essenciais para  a sua validade.  Deste modo, não houve, na presente situação, ocorrência de vício formal, mas  sim vício material, pois a nulidade envolveu aspectos intrínsecos ao lançamento.   Sendo certo que a interrupção do prazo decadencial prevista no art. 173, II do  CTN apenas tem cabimento quando a nulidade for motivada por vício formal, a meu ver, essa  norma  de  caráter  excepcional  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  é  claramente  material  a  natureza  do  vício  que  motivou  a  nulidade  da  NFLD  35.514.325­9,  decretada  pela  Decisão­ Notificação no 14.401.4/0163/2005.  Não é outro o entendimento perfilhado por esse Egrégio Conselho, a exemplo  do acórdão abaixo ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  sob  pena  de  nulidade  por  vício  material.   A  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  não  permite  lançamento  substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional.   (CARF. Acórdão 2302­003.295 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de  13 de Agosto de 2014)  Portanto,  tendo  em vista  que no  presente  caso  a  notificação  foi  lavrada  em  maio  de  2007,  conforme  se  verifica  do  AR  juntado  às  fls.  21  e  as  contribuições  exigidas  referem­se às competências do período de 09/1999 a 12/1999, não há que se falar em direito do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  pois,  seja  qual  for  o  critério  utilizado  para  a  contagem  do  prazo, art. 150, IV ou 173, I do CTN, encontra­se extinto o crédito tributário.   Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a  omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento.   Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5882959 #
Numero do processo: 13962.000775/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 399          1  398  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000775/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TINTURARIA E LAVANDERIA PEDRINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 77 5/ 20 08 -1 4 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000775/2008­14  Resolução nº  2401­000.461  S2­C4T1  Fl. 400          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  07­ 27.565 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.204.725­4.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  57/60  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo à lavratura foram as remunerações de segurados empregados relacionadas em folhas de  pagamento,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas  nem declaradas  em GFIP  em  razão  da  indevida informação de opção ao Simples;  Informa que em 27/11/2008 a autuada foi excluída do Simples Federal pelo Ato  Declaratório  n.º  59  (processo  n.º  13962.000731/2008­94)  e  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  n.º  60  (processo  n.º  13962.000732/2008­39),  ambos  por  constituição  de  pessoa  jurídica por meio de interpostas pessoas, conforme cópias dos citados Atos Declaratórios e das  correspondentes  Representações  Administrativas  juntadas  ao  AI.  Os  efeitos  da  exclusão  da  empresa do Simples retroagiram a 01/01/2004.  Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 01, fl. 55, arrolando como  devedora  solidária  pelo  crédito  lançado  a  empresa Kaekós  Confecções  Ltda,  posto  que  esta  supostamente  efetuaria o  controle gerencial,  financeiro  e administrativo do grupo econômico  de  fato  denominado  Grupo  Pedrini,  composto  também  pela  autuada  e  pela  empresa  Olga  Betinelli Pedrini­ ME.  Acerca da existência do grupo econômico, a autoridade lançadora concluiu:  "Definindo­se  grupo  econômico  como  sociedades  juridicamente  independentes submetidas unidade de direção e compondo um conjunto  de  interesses  comuns,  é  fato  que  os  elementos  encontrados  em  ação  fiscal  nas  empresas  mencionadas  fornecem  provas  de  que  a  administração  da  representada  é  exercida  pelos  empregados  e  dirigentes da KAEKÓS CONFECÇÕES LTDA."  Cientificada do  lançamento em 15/12/2008, a autuada apresentou  impugnação,  fls. 61/89, na qual alegou inicialmente que a auditoria extrapolou os limites materiais do MPF,  haja vista que este apenas autorizava a verificação das obrigações relacionadas às contribuições  previdenciárias, jamais a averiguação da sua regularidade perante o Simples.  Asseverou ainda que a sua exclusão do sistema simplificado com data retroativa  fere a segurança jurídica e prejudica a continuidade da empresa, o que inadmissível, até porque  sequer houve trânsito administrativo dos feitos em que se discute as exclusões do Simples.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000775/2008­14  Resolução nº  2401­000.461  S2­C4T1  Fl. 401          3  Depois  apresenta  vários  argumentos  para  afastar  a  solidariedade  imputada  a  empresa  Kaekós,  a  qual  também  apresentou  defesa  com  argumentos  semelhantes  aqueles  apresentados pela autuada.  A DRJ exarou acórdão que carregou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  29/02/2008  AI  nº  37.204.725­4,  de  15/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA  DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, de ação judicial  com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não  influenciando na legitimidade do Ato de Exclusão do Simples.  Não representa extrapolação aos limites do MPF que ordena auditoria  para  verificação  de  contribuições  previdenciárias  a  elaboração  de  representação  administrativa  noticiando  autoridade  competente  a  respeito de fatos que, em tese, ocasionariam à exclusão da fiscalizada  do Simples.  SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS EM  LEI.  Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem  responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que falar em  demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração de uma delas.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção  de  provas  se  o  impugnante  demonstrar  o  atendimento  das  condições  estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972 para sua aceitação.  Impugnação  Improcedente  Apenas  a  empresa  autuada  interpôs  recurso, fls. 387/395, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a) a autoridade de fiscalização se excedeu no seu ofício, porquanto procedeu à  fiscalização de atos que não estavam previstos no MPF, o que nulifica todo o procedimento;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000775/2008­14  Resolução nº  2401­000.461  S2­C4T1  Fl. 402          4  b) ao contrário do que restou decidido pela DRJ, a nulidade que há sobre o MPF  é capaz de nulificar todo o ato administrativo, por haver vício na origem, fulminando todos os  atos subsequentes, em especial, o lançamento tributário;  c) os critérios norteadores da obrigação solidária, em sede de direito tributário,  são aqueles previstos no Código Tributário Nacional, e não aqueles previstos no art. 30 da Lei  8.212/1991;  d)  as  pessoas  jurídicas  Olga  Betinelli  Pedrini,  Lavanderia  Pedrini  e  Kaekós  militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários,  bem como, contam com autonomia administrativa, financeira e contábil;  e) assim, a  recorrente nunca almejou qualquer  interesse na ocorrência de  fatos  geradores  tributáveis  perante  as  demais  pessoas  jurídicas,  principalmente  no  tocante  às  contribuições devidas ao INSS;  f)  nesse  caso,  não  havendo  interesse  comum na  situação  que  configura  o  fato  gerador, deve ser afastada por completo a pretendida solidariedade;  g)  o  art.  981  do  Código  Civil  tem  como  requisito  para  existência  de  grupo  econômico a existência de sociedades, o que não se verifica na espécie posto que a recorrente é  uma empresa individual (sic!);  h)  ademais  não  há  a  demonstração  da  existência  de  interesse  comum  entre  as  empresas, haja vista que cada uma cuida apenas de seu faturamento e correspondente lucro;  i) por outro lado, não há qualquer compartilhamento de informações, tecnologia  ou  material  humano  entre  as  pessoas  jurídicas,  tampouco  há  pessoa  jurídica  controlada,  controladora ou de simples participação;  j) a bem da verdade, a única coincidência que há é o grau de parentesco entre os  sócios das pessoas jurídicas, cujo fato não é vedado por lei;  k) as pessoas jurídicas sob enfoque possuem pessoal próprio e suficiente para o  desenvolvimento de suas atividades, não se verificando trabalhadores prestando serviço a mais  de uma empresa;  l) demais disso, possuem maquinário e bens próprios para atender às demandas  de sua clientela, não havendo espaço para se falar em conluio para fraudar o fisco;  m)  a  recorrente  é  uma  empresa  de  grande  porte,  prestando  serviços  de  beneficiamento a várias empresas da cidade e região, conforme amplamente demonstrado nos  documentos juntados aos autos;  n)  como  se  pode  constatar  nos  livros  contábeis  e  fiscais  acostados  nas  manifestações de inconformidade, as empresas possuem plena autonomia, não havendo como  se identificar o suposto grupo econômico;  o) enquanto a Kaekós é empresa que atua no mercado de confecções de tecidos  planos,  na  sua maioria  jeans,  a Tinturaria Pedrini,  explora além da  lavação, o  tingimento de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000775/2008­14  Resolução nº  2401­000.461  S2­C4T1  Fl. 403          5  malhas  e  moletom  em  rolo,  serviços  estes  prestados  para  diversas  industrias  de  malhas  da  região.  Por  fim,  requer  o  provimento  integral  do  recurso,  com  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000775/2008­14  Resolução nº  2401­000.461  S2­C4T1  Fl. 404          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O AR colacionado à fl. 383 não permite a visualização da data do recebimento  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  sujeito  passivo.  Também  não  há  nos  autos  qualquer  manifestação acerca da tempestividade do recurso.  Por  outro  lado,  não  é  possível  a  visualização  da  data  de  protocolização  do  recurso, ver fl. 387.  Assim,  não  sendo  possível  aferir  a  tempestividade  do  recurso,  devemos  converter o julgamento em diligência, para que os autos remetidos retornem à origem, de forma  a se dirimir a dúvida em questão.  Em  adição  a  isto,  verifico  na  espécie  que  o  deslinde  da  presente  contenda  reclama  a  solução  de  dois  outros  processos  administrativos  que  sabemos  ainda  não  foram  concluídos.  Trata­se  dos  processos  n.º  13962.000731/2008­94  e  n.º  13962.000732/2008­39,  que se referem à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e Simples  Nacional, respectivamente.  Assim,  tendo­se  em  conta  o  caráter  de  prejudicialidade  dos  mencionados  processos de exclusão do Simples frente à lavratura sob apreciação, deve o presente julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado dos processos em que se  discute a situação da recorrente perante os regimes simplificados de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que:  a) emita­se informação conclusiva sobre a tempestividade do recurso;  b)  os  autos  fiquem  sobrestados  na  origem  até  que  se  tenha  uma  decisão  definitiva sobre os processos de exclusão do Simples acima mencionados.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 14098.000510/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A multa isolada é devida sempre que a compensação de débitos se realizarem com base em ação judicial inexistente ou decorrente de créditos de terceiros. Tem-se a qualificação da multa em decorrência o evidente intuito de fraudar quando a empresa deixa de responder às intimações para a apresentação da origem dos créditos judiciais.
Numero da decisão: 1803-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000510/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.425  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO  DA MULTA.  A multa isolada é devida sempre que a compensação de débitos se realizarem  com base em ação judicial inexistente ou decorrente de créditos de terceiros.  Tem­se a qualificação da multa em decorrência o evidente intuito de fraudar  quando a empresa deixa de responder  às  intimações para a apresentação da  origem dos créditos judiciais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 05 10 /2 00 8- 15 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.  Relatório    Trata­se, o presente feito, de lançamento de multa de oficio de 150%, exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02  a  08,  referente  a  compensações  consideradas não homologadas no âmbito do processo administrativo n° 14090.000047/2006­ 10, em face de declarações de compensação nas quais houve a utilização de Outros Créditos —  Oriundos de Ação Judicial, que teriam sido reconhecidos por sentença judicial,  transitada em  julgado, no processo n° 1059/57, junto à 3ª Vara do Superior Tribunal de Justiça.  Porém,  não  se  comprovou  que  a  empresa  recorrente  tenha  apurado  crédito  relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, ou que tenha ação judicial transitada  a seu favor. Em vista disso, a autoridade a quo proferiu o despacho decisório de fls. 11 a 15,  cuja ementa se transcreve:    “AÇÃO  JUDICIAL  INEXISTENTE.  DECORRENTE  DE  CRÉDITOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  Ação judicial n°1059/57 — STJ/3 a Vara não consta em pesquisa  realizada no sitio do Superior Tribunal de Justiça.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”    Assim,  a  conclusão  foi  no  sentido  de  que  a  empresa  recorrente  agiu  deliberadamente  com a  intenção  de  evitar,  ou  ao menos,  postergar,  o  pagamento  de  tributos  devidos.  Foi  considerada  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  4.502/64.  E  foi  formalizada  representação fiscal para fins penais, apensado ao presente feito.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  impugnação.  Argumenta  que  a  autuação  não  merece  prosperar,  tendo em vista que se  fundamenta na possível  inexistência do processo  judicial n°  1059/57, não coadunando com a realidade, posto estar anexado às folhas 224 a 226 o espelho  de seu protocolo junto à Justiça Federal.  Prossegue argumentando que fraude nãos e presume, mas sim se prova e que  deveria estar identificada e quantificada, bem como apontada a efetiva participação de cada um  nos atos tidos como fraudulentos.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 113          3 Adverte  a  recorrente  que  foram  protocolizadas  a  desistência  do  pedido  de  compensação  e  a  confissão  de  dívida  dos  tributos,  tendo  solicitado  o  parcelamento  dos  referidos  débitos.  E,  contrapõe­se  à  multa  aplicada,  citando  jurisprudências  deste  Egrégio  Conselho.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  autuação. Atenta para o fato de que as discussões referentes à caracterização das compensações  consideradas  não  homologadas  e  da  regularidade  dos  atos  administrativos  consequentes  (o  Despacho Decisório DRF/CBA n° 206/2007, fls. 11 a 15), não podem ser abordadas no âmbito  deste  processo,  posto  que  tal  matéria,  objeto  do  processo  administrativo  n°  14090.000047/2006­10,  já  foi  apreciada  pela  repartição  fiscal  competente  e  considerou,  por  meio  do  citado  Despacho  Decisório,  não  homologadas  as  compensações  pleiteadas  pela  interessada.  Afere  que  a  origem  do  crédito,  pleiteado  para  estas  declarações  de  compensação  também  já  tinha  sido  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  competente,  que  concluiu  pela  inexistência  da  ação  judicial  informada  nas  DCOMPs  e  a  compensação,  lá  pleiteada, foi considerada não homologada. Prossegue salientando que o mencionado despacho  decisório  não  foi  objeto  de  recurso,  de  modo  que  as  alegações  da  recorrente,  em  sua  impugnação, acerca de eventual validade do crédito que entende possuir e que daria azo à sua  pretensão  nas  compensações  (DCOMPs)  apresentadas,  não  podem  nesta  ocasião  serem  rediscutidas. Entende que deve ater­se à impugnação dirigida à aplicação da penalidade que lhe  foi exigida no Auto de Infração.  Observa, o julgador a quo, que a recorrente alega que o Despacho Decisório  teria  negado  as  compensações  com  base  na  possível  inexistência  do  processo  judicial  n°  1059/57,  o  que  não  se  coadunaria  com  a  realidade,  tendo  em  vista  cópia  do  espelho  do  seu  protocolo  junto  à  Justiça  Federal  (fls.  224  a  226).  Atenta  para  o  fato  de  que  a  recorrente  apresentou 27 PER/DCOMP.   Analisando os referidos extratos conclui o julgador que há incorreções quanto  às informações prestadas nas DCOMP, posto que a ação n° 1059/57 não tramitou no Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  afirmou  nas  DCOMP,  nem  na  Justiça  Federal,  como  afirmou  na  impugnação, mas  sim  na  Justiça  Estadual  do  Estado  do  Paraná.  Afere  que  em  18 DCOMP  afirmou que os créditos  seriam próprios e não de  terceiros, e os extratos de  fls. 224/226 não  confirmam que a empresa autuada é parte no processo n° 1059/57.   Frisa,  o  julgador  de  primeiro  grau,  que  o  alegado  crédito  do  autor  da  ação  judicial mencionada seria contra o Estado do Paraná e não contra a União Federal, bem como  de que os alegados créditos não seriam de natureza tributária, contradizendo a informação das  DCOMP. Atenta  para  o  fato  de  o  processo  judicial  encontrar­se  extinto  e  arquivado,  com  a  conclusão de inexistência de crédito em face do Estado do Paraná.  Neste  caminho,  entende  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  de  que  inexistiria  a  ação  judicial  informada  nas  DCOMP  deve­se  ao  fato  de  que  a  recorrente,  ao  preencher  as  DCOMP,  informou  dados  incorretos.  Ademais,  a  desistência  do  pedido  de  compensação  e  o  cancelamento  das  DCOMP  produzem  efeitos  apenas  para  demonstrar  o  reconhecimento,  por  parte  da  recorrente,  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  evidenciando,  dessa forma, tratar­se de compensação indevida.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 114          4 Ressalta  que  o  parcelamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  tal  como alegado pela recorrente, não restou comprovado e tão pouco em consulta aos sistemas da  Receita  Federal.  Mas,  aponta  que  mesmo  que  comprovasse  tais  alegações,  não  eximiria  a  recorrente das consequências advindas do fato de haver compensado créditos que não  logrou  comprovar. Em vista disso, alternativa não  restou à autoridade senão a de não homologar as  DCOMP apresentadas e  lavrar  representação fiscal para  lançamento da correspondente multa  isolada.  Em ato contínuo, o julgador infere, dos autos, que somente após o despacho  não homologatório dessas DCOMPs e lavratura deste auto de infração é que a recorrente alega  que  a  ação  judicial  existiria  e  teria  tramitado  na  Justiça  Estadual  do  Paraná.  Contudo,  a  empresa  não  junta  documento  que  comprove  o  direito  e  o  valor  a  que  diz  ter  direito,  não  apresenta cópia de sentença judicial. O julgador refere que pelo extrato de julgamento judicial,  o alegado crédito seria de terceiros, não seria de natureza tributária e nem seria em desfavor da  União Federal.   Conclui  o  julgador  a  quo  que  os  supostos  créditos  utilizados  não  se  enquadram na prerrogativa legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  10.637/2002, já que não foram por ela apurados, não são relativos a tributos ou contribuições  administrados  pela  SRF,  não  são  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  pela  SRF  e  não  preenchem o requisito de que a compensação seja efetuada por quem apurou os créditos para a  compensação de débitos próprios.  Entendeu que a empresa  recorrente pretendia mudar  a natureza do pretenso  crédito, alterando, em sede de recurso, o próprio objeto das DCOMP, o que não é legalmente  possível, posto que para tanto se necessitaria a apresentação de novas DCOMP para que possa  então,  se  cabível,  efetuar  a  compensação  pretendida,  razão  pela  qual  revela­se  correto  o  procedimento adotado no despacho decisório e no presente auto de infração.  No  que  tange  à  multa  isolada,  objeto  da  presente  autuação,  baseou­se  nos  dispositivos  legais  que  passa  a  elencar.  Referindo  que  a  multa  se  aplica  sempre  que  a  compensação se perfaz de forma indevida e no caso em concreto por se tratar de compensação  com  créditos  de  terceiros,  já  estipulado  pela  SRF  como  indevido,  não  poderia  ter  realizado,  cabendo a aplicação da multa.   Aduz, de igual forma, que nos casos de compensação não homologada, houve  uma alteração na norma sancionadora, mas o percentual aplicável da penalidade permaneceu o  mesmo (150%), sendo que o fato relativo a compensação de débitos com créditos de terceiros  permaneceu  punível  com  multa  de  oficio  de  75%,  seja  de  forma  isolada,  seja  de  modo  vinculado,  desde  o  nascedouro  da  MP  n°  2.158­35/2001  até  hoje.  Assim,  conclui­se  que  a  multa  isolada  foi  exigida  com  correção.  Em  relação  ao  artigo  10  da  Lei  Complementar  n°  95/1998, esclarece­se que o caput de um artigo apenas determina uma regra geral (na espécie,  a compensação não homologada), podendo os seus parágrafos estipularem uma regra especial  ou uma situação excepcional (como é o caso da compensação não declarada).  Quanto  ao  percentual  da  multa  de  150%,  refere  o  julgador  que  restou  configurada, nos  autos,  a  intenção deliberada da  recorrente  em efetuar uma compensação  ao  arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, na compensação de valores  de tributos e contribuições federais. Assim, considera como de má­fé a atitude da recorrente,  materializada na sua insistência  ilegal em evitar o pagamento de seus débitos,  tratando­se de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 115          5 uma  conduta  deliberada,  intencional  em  fraudar  a  Fazenda  Nacional,  talvez  apostando  na  inércia do aparelho fiscalizador do Estado.   Salienta que a recorrente não dispunha de créditos e mesmo assim transmitiu  eletronicamente  sua  compensação  por  meio  de  DCOMP,  de  maneira  inadequada  e  ilegal.  Verifica  que  a mesma  está  equivocada  em  seu  entendimento  quanto  a  não  comprovação  da  ocorrência de fraude, tendo em vista que ao compensar e deduzir, indevidamente, os valores de  débitos declarados, realizou ação que se não impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária principal,  excluiu ou modificou as  suas  características essenciais pela  redução  do montante  do  imposto  devido,  além  de  evitar  ou  diferir  seu  pagamento  na  parte  indevidamente compensada ou deduzida.  Dispõe  que  a  presença  da  intenção  dolosa  se  caracteriza  no  fato  de  que  a  recorrente não detinha crédito a utilizar para fins de compensação, e, ainda assim, por meio de  declaração  de  compensação  insistiu,  de maneira  ilegal  e  reiterada,  na  compensação  de  seus  débitos. Entende que o procedimento adotado se amolda à fraude, nos termos do art. 72 da Lei  4502/64, passível de aplicação de penalidade de ofício duplicada (150%) de que trata o inciso  II do art. 44 da lei 9.430/96, visto que as DCOMP apresentadas tiveram, como já evidenciado,  por  escopo  obstar  a  Receita  Federal  do  Brasil  no  prosseguimento  da  cobrança  dos  valores  devidos. Discorre sobre o conceito de fraude.   Ainda,  atenta  para  à  alegação  da  recorrente,  quando  citou  jurisprudência,  aparentemente  com  o  fim  de  alegar  a  impossibilidade  da  concomitância  da  multa  isolada  lançada neste processo, com a multa de mora por atraso no pagamento dos débitos tributários,  frisando que a multa de mora a que se refere a impugnante, ao citar jurisprudência, é decorrente  do pagamento fora do prazo de vencimento de tributo ou contribuição, sendo prevista pelo art.  61 da Lei n° 9.430, de 1996. E, conclui que o fato gerador da multa de mora é o não pagamento  no  prazo  de  vencimento  de  tributo  ou  contribuição  devidos  e  a  base  de  cálculo  é  o  próprio  tributo ou contribuição não pagos.   Alude que a multa isolada de que trata o presente processo não se confunde  com a falta de recolhimento, não tendo por fato gerador tal infração. Reporta­se a multa isolada  à utilização indevida do instrumento que a lei instituiu para efetuar compensações, em hipótese  em que ela é considerada não homologada, nos casos dispostos pelo § 12, II, do art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996, tendo por base de cálculo o débito indevidamente compensado (o que inclui  eventuais multas e juros também compensados).  E,  finaliza o  julgador de primeira  instância  referindo que o  fato  gerador  da  multa de mora, bem como a sua base de cálculo, diferem dos da multa  isolada, não havendo  conexão entre uma e outra.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresentar  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo sinteticamente o já disposto na impugnação.     É o relatório.       Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 116          6 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de lançamento de multa de oficio de 150%, exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração,  referente  a  compensações  consideradas  não  homologadas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  14090.000047/2006­10,  em  face  de  declarações de compensação nas quais houve a utilização de Outros Créditos — Oriundos de  Ação  Judicial,  que  teriam  sido  reconhecidos por  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, no  processo n° 1059/57, junto à 3ª Vara do Superior Tribunal de Justiça.  Ocorre que a empresa recorrente não comprova a decisão judicial, transitada  em  julgado,  dos  créditos  para  a  devida  compensação.  Ainda,  a  empresa  recorrente  admite  serem os créditos oriundos de processo junto ao Estado do Paraná, sem caráter tributário, cuja a  União  não  faz  parte  de  nenhum  polo  do  litígio,  seja  ativo  ou  passivo.  Por  derradeiro,  a  autoridade  julgadora a quo verificou  tratarem, os pretensos créditos, de créditos de  terceiros,  cuja a compensação é vedada veementemente pela legislação.   Nesse  contexto,  a  autuação  da  multa  isolada  de  150%  se  encontra  em  consonância  com a  legislação. Evidente,  a meu ver,  restou o  intuito de fraudar, não só pelas  intimações para a juntada do pleito judicial, cuja finalidade era comprovar os créditos, como o  próprio  ato  de  compensar  débitos,  através  da  via  eletrônica,  com  créditos  que  não  lhe  pertenciam,  ainda  passíveis  de  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  sem  acostar  qualquer  documento.   O dolo, com razão, é muito mais difícil de comprovar, até porque se trata da  intenção do agente praticante da ação. Ocorre que a prova desse dolo, no caso em apreço, se  perfaz  através  do  descumprimento  deliberado  de  norma  há muito  disciplinada,  assumindo  o  risco  de  fazê­lo.  De  igual  modo,  se  demonstra  o  ato  volitivo  doloso  quando  a  empresa  recorrente, tendo todas as oportunidades de esclarecer a sua compensação, demonstrando não  só a origem do crédito, como a sua real existência, mas também por ter sido disponibilizado a  mesma a oportunidade de comprovar o equívoco. Mas, em todas as oportunidades a empresa  limita­se  apenas  a  reafirmar que  o  dolo  não  pode  se  presumir,  não  adentrando  ao mérito  ou  juntando documentos.   Assim, no meu entender, a empresa recorrente buscou, de forma volitiva ou  mesmo  assumindo  o  risco,  fraudar  o  fisco,  quando  apresentou,  de  forma  eletrônica,  compensação de seus débitos, com créditos que não  lhe pertenciam. E, nos casos de conduta  tomada ao arrepio da lei, há muito já disciplinada na legislação pátria, há que se manter a multa  de 150%.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000510/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.425  S1­TE03  Fl. 117          7 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16327.904951/2012-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 IOF. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PAF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na Lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 324          1 323  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904951/2012­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.067  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP ­ IOF  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  IOF.  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PAF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na Lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 49 51 /2 01 2- 59 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  eletrônica  n°  00308.44939.151210.1.3.04­1988  (fls.  17/22),  onde  o  Recorrente  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF: data de  arrecadação:  06/05/2008,  com  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP  de  R$  92.305,07.  A  Recorrente informa que o crédito decorre de DARF recolhido em 06/05/2008, no valor de R$  1.157.993,55, código 3467.   A DRJ não deu provimento à manifestação de  inconformidade, mantendo o  que foi decidido no Despacho Decisório nº 031094609, emitido em 04/09/2012, pelos mesmos  fundamentos (fl. 15).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15,  nº  de  rastreamento 031094609, emitido  em 04/09/2012, o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “A análise do direito creditório está limitado ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente a R$ 92.305,07. A partir das  características do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Segundo o despacho, o crédito teria sido utilizado integralmente  na quitação do débito de IOF, código 3467, PA 30/04/2008, no  valor de R$ 1.157.993,55.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 73.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  que  efetuou  recolhimento  indevido  de  IOF  no  valor  de  R$  92.305,85,; que houve erro na DCTF original, que foi entregue  sem a discriminação do valor do crédito;.  ­ que tal erro não pode ser fundamento para a não homologação  da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.1157.993,55,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904951/2012­59  Acórdão n.º 3802­004.067  S3­TE02  Fl. 325          3 gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;   ­  o  crédito  em  questão  decorre  de  valores  recolhidos  indevidamente pela manifestante a título de IOF sobre operações  de seguros do cód 3467 no 3º decêndio de abril de 2008, vez que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú  Unibanco, CNPJ 60.701.190/0001­04; nos termos da legislação  vigente, Dec. 6.306/2007 e IN 907/2009, a responsabilidade pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição  financeira  estipulante  encarregada da cobrança do prêmio, in casu, do Itaú Unibanco,  que recolheu o imposto devido, cf. tabela de fls. 5, comprovados  pelos  demonstrativos  da  conta  transitória  4997.080.073.000*  (doc. 7), razão (doc. 8) e DARFs (doc. 9);  ­ que a manifestante recolheu indevidamente o IOF, no montante  de R$ 92.305,85 (Doc.5);  ­  o  extrato  de  conta  corrente  comprova  que  o  Itau  Unibanco  repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante  assumiu  o  encargo  financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente,  cf.  art.  166  CTN;  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  não  reconhecimento do crédito e deve prevalecer a verdade material;  requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a fim  de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer, in fine, a reforma da decisão proferida e o cancelamento  da cobrança efetivada neste processo administrativo.  É o relatório.  Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fl. 104). Inconformado com a decisão da DRJ, em 05/02/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 106/110), no qual argumenta em suas razões, que:  a) a não homologação do PER/DCOMP em referência, ocorreu por conta de  um erro da Recorrente, qual seja, a entrega da DCTF original sem a contemplação do valor do  crédito. No entanto, efetuou recolhimento indevido de IOF (código 3467) sobre os repasses dos  prêmios de operações de seguros, ocorridos no dia 24/04/2008, no valor de R$ 92.305,07, e que  tal erro não pode ser fundamento para a não homologação da compensação, vez que houve um  recolhimento indevido de IOF, naquele valor, constante do DARF de R$ 1.157.993,55, gerando  um crédito em favor da manifestante, devidamente contabilizado;   b)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  no caso o Itaú Unibanco, CNPJ nº 60.701.190/000104, encarregado da cobrança do prêmio dos  segurados;   c)  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente  retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse dos prêmios,  ocorridos  em  24/04/2008  (no  3º  decêndio  de  abril  de  2008),  no montante  de R$  92.305,07.  Apresenta  documentação  contábil  da  Recorrente  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão,  conta  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 recolhimento  4801.035.000.000  –  Provisão  e  Baixa  do  DARF  de  R$  1.157.993,55  e  conta  1914.351.000.000IOF a compensar;   d) em observância a legislação, o Itaú Unibanco, na qualidade de estipulante  do  contrato  de  seguro  firmado  com a  seguradora,  ora Recorrente,  recolheu  o  IOF  incidentes  sobre as operações de seguros do período de 31/03/2008 a 20/04/2008, na medida em que os  prêmios eram pagos (conforme demonstrado no corpo do recurso) e que os demonstrativos dos  montantes  contabilizados  na  conta  transitória  4997.080.073.000,  com a movimentação  diária  divididas por decêndio e os DARFs pertinentes aos eventos comprovam que os valores foram  recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e)  a  fim  de  comprovar  o  ora  alegado  e  permitir  o  cotejo  entre  os  recolhimentos,  a  Recorrente  junta  aos  autos:  telas  sistema  interno  da  Recorrente,  nas  quais  constam os dados das apólices que motivaram o recolhimento indevido do IOF; cópia da 2ª via,  emitida, por amostragem, em 23/01/2014, das apólices de seguros firmadas entre a Recorrente  e  o  Itaú  Unibanco  e  bases  de  dados  analítica  dos  clientes  segurados  e  conciliação  com  os  aditamentos de apólices emitidos pela Itaú Seguradora com base nos repasses dos Prêmios que  geraram a duplicidade de recolhimento de IOF pela Recorrente.  f) com efeito, a Recorrente assumiu o encargo financeiro, condição para fazer  jus à restituição do valor recolhido indevidamente, conforme artigo 166 do CTN;   g) quanto a alegada divergência de períodos de apuração do IOF apontada no  acórdão recorrido, não merece prosperar, tendo em vista que o recolhimento do IOF ocorre em  dois  momentos  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  quais  sejam,  sobre  os  Prêmios  pagos  das  operações de seguros do período de 31/03/2008 a 20/04/2008, pelo  Itaú Unibanco, e sobre o  repasse, em 24/04/2008 (no 3º decêndio de abril de 2008), pela Recorrente.  Por  fim,  ante  todo  o  exposto,  a  considerando  o  Princípio  da  Verdade  Material, visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos  autos,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação pretendida.  O recurso voluntário apresentado foi apreciado por este colegiado do CARF,  decidindo no seguinte sentido (Resolução nº 3802­000.258, de 17/09/2014 – fls. 242/247):   Neste  caso,  considerando­se  a  adoção  do  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal  e  visando  uma  melhor  aplicação  do  Direito,  bem  como  às  particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), decidiu­se pela conversão do julgamento  em diligência, para que os autos retornassem à DRF do domicílio tributário do recorrente, para  com base nos documentos anexados aos autos (fls.118/239), elabore parecer sobre:  a) quanto a divergência no período de apuração referenciado, uma vez que o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  prêmios eram pagos (por ser o responsável tributário) e ter se equivocado e recolhido o IOF  quando  do  repasse  dos  prêmios  pelo  Itaú  Unibanco.  E  ainda,  em  que  pese  tal  ocorrido,  verificar e informar, se procede tal alegação e se ambos os recolhimentos de IOF referem­se,  de fato, ao mesmo fato gerador;   b) quanto aos dados e informações registrados nos documentos contábeis e  de controles interno anexo aos autos (contratos, DARF), visto que os mesmos foram trazidos  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904951/2012­59  Acórdão n.º 3802­004.067  S3­TE02  Fl. 326          5 extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário, verificar:  b.1)  se,  conforme  alegado  em  seu  recurso,  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco) ter efetivamente retido e recolhido o IOF, e por equívoco o Recorrente também o  fez sobre o repasse dos prêmios, ocorridos em 24/04/2008 (no 3º decêndio de abril de 2008),  no montante de R$ 92.305,07. Isto porque fazendo prova, apresenta documentação contábil –  extrato de contas do Livro Razão, conta recolhimento 4801.035.000.000 – Provisão e Baixa do  DARF de R$ 1.157.993,55 e conta 1914.351.000.000IOF a compensar;   b.2) análise dos recolhimentos demonstrados nas telas do sistema interno da  Recorrente, nas quais constam os dados das apólices que motivaram o recolhimento indevido  do  IOF;  cópia  da  2ª  via,  emitida  em  23/01/2014,  por  amostragem,  das  apólices  de  seguros  firmadas  entre  a  Recorrente  e  o  Itaú  Unibanco  e  bases  de  dados  analítica  dos  clientes  segurados e conciliação com os aditamentos de apólices emitidos pela Itaú Seguradora com  base  nos  repasses  dos  Prêmios  que  geraram  a  duplicidade  de  recolhimento  de  IOF  pela  Recorrente;   c)  após  todo  cotejo,  emitir  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  (valores)  e  se,  comprovadamente,  a Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro  em  atendimento ao artigo 166 do CTN.  Em seguida, seja cientificada a Recorrente, para, querendo, dentro do prazo  fixado,  manifestese  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3802­000.258,  de  17/09/2014,  a  DIORT/DEINF de São Paulo (SP) ­ unidade de jurisdição da Recorrente, emitiu a Informação  Fiscal  (fls.  249/250),  que  no  texto,  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito  pleiteado,  conforme  pode  ser  observado  no  trecho abaixo reproduzido:  (...)  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  que  fosse  realizada  diligência,  conforme  Resolução  nº  3802­  000.258  de  fls.  242  a  247,  limitando­se  a  análise  aos  documentos constantes dos autos em fls. 118 a 239.  A recorrente apresentou a documentação de fls. 199 a 239 para  justificar a origem do direito creditório no valor original de R$  92.305,85.  As operações e os valores constantes da tabela de fls. 199, e dos  documentos  de  fls.  200  a  208  são  relativos  a  eventos  de  setembro de 2009, portanto de um período fora do período a ser  analisado. Não foi ainda possível estabelecer a correspondência  entre  as  operações  dos  documentos  de  fls.  209  a  239  e  os  lançamentos contábeis do Banco Itaú Unibanco. Também não  foi possível estabelecer a correspondência entre estas operações  e os lançamentos contábeis da Seguradora Itaú Seguros.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo CARF,  informamos  que não  foi  possível  uma verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito pleiteado, com base nos documentos de fls. 118 a 239.  (...)  De  acordo.  Intime­se  o  interessado  a  tomar  ciência  da  presente  informação,  facultado  o  direito  de  se  manifestar  no  prazo  de  20  dias.  Após  encaminhe­se  o  processo  a  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (grifamos).  Em 12/11/2014, a recorrente foi  regularmente  intimada da Diligência Fiscal  acima (fl. 252), sendo que em 01/12/2014, protocolou sua manifestação sobre o conteúdo da  Relatório mencionado (fls. 255/263), onde se insurge contra o não reconhecimento do direito  de crédito requerido e para tanto alega os argumentos abaixo sintetizados:  A Recorrente, preliminarmente,  ressalta que, “(...) quando da apresentação  do Recurso Voluntário, de fato se equivocou na  juntada dos documentos de fls. 199 a 208,  visto  que  são  pertinentes  a  outro  processo  que  não  guarda  relação  com o  processo  ora  em  exame. Todavia,  tal  erro não  tem o  condão de desnaturar o  crédito pleiteado, de modo que  requer  a  Recorrente  que  referida  documentação  seja  considerada  quando  da  análise  do  presente caso”.  a)  aduz  que  o  direito  creditório  decorre  de  pagamento  a  maior  de  IOF,  referente ao 3º decêndio de abril/2008, incidente sobre os repasses dos prêmios de operações de  seguros, cuja  responsabilidade pelo  recolhimento do  imposto, nesta  situação, é da  instituição  financeira estipulante encarregada da cobrança pelo prêmio que, neste caso, é o Itaú Unibanco  S/A, conforme disposto no item 4.2 do Manuela do Segurado (reproduzido);   b)  No  que  tange  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  importante  frisar  que  a  disposição  contida  no  Manual  mencionado  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  e  que  com  base  neste  dispositivo  legal  (art.  20,  do  Decreto  nº  6.306/2007), o  Itaú Unibanco providenciou o  recolhimento do  IOF à medida que os prêmios  eram pagos, sobre as operações ocorridas no período de 31.03.2008 a 20.04.2008 (elabora um  demonstrativo);  c) que os  referidos valores  recolhidos por meio de DARF apresentados nos  autos,  foram  devidamente  contabilizados  pelo  Itaú  Unibanco  na  conta  transitória  nº  4997.080.073.000, com movimentação diária do IOF sobre operações de seguros, divididos por  decêndio  (demonstra).  Para  corroborar  a  devida  contabilização,  apresentamos  nesta  oportunidade, o razão contábil daquela empresa, com a provisão do IOF sobre as operações de  seguros  e  baixa  dos  valores  recolhidos,  devidamente  escriturados  na  conta  4801.351.000  –  “TR/IOF S/SEGUROS”;  d) posteriormente, conforme documentos nos autos, o Itaú Unibanco repassou  os valores a Recorrente, sem a inclusão do IOF pago, posto que efetuou a retenção do tributo  quando do pagamento dos prêmios;  e) que apesar de todo exposto, a Recorrente, por equívoco, também efetuou o  recolhimento do imposto quando do repasse dos valores pelo Itaú Unibanco, conforme DARF  anexados e devidamente contabilizados, conforme razão contábil apenso aos autos;  f) que  tais  informações,  são de  fácil  verificação, visto que nos  autos  foram  acostados  (i)  os  relatórios  analíticos  e  (ii)  telas dos  sistemas  internos da  requerente.  Informa  ainda que, como informado, a Recorrente procedeu o recolhimento do IOF em 05.05.2008, no  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904951/2012­59  Acórdão n.º 3802­004.067  S3­TE02  Fl. 327          7 valor  de  R$  92.305,07,  quando  do  repasse,  pelo  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco),  ocorrido  aos  25.09.2008.  Demonstra  em  seu  recurso  a  Agenda  Tributária,  conforme  ADE  Codac nº 13/2008.  Por fim, solicita que, caso não seja provido seu pedido, que seja o processo  novamente convertido em diligência para que  a unidade de origem providencie novamente  a  análise detalhada dos documentos juntados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecido por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Como já frisado, no caso sob análise, temos que a retenção na fonte de IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  foi  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104. Afirma a Recorrente que o montante devido no 3º decêndio de abril de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido igual valor, indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento  era o Itaú Unibanco na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  A  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  pois  quando  da  conclusão  do  Despacho Decisório,  foi  constatado  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda,  para  fim de análise dos requisitos da certeza e  liquidez do crédito  informado na DCOMP  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado, após o retorno da diligência solicitada, que:   “(...) A recorrente apresentou a documentação de  fls. 199 a 239 para  justificar a  origem do direito creditório no valor original de R$ 92.305,85.   As operações e os valores constantes da tabela de fls. 199, e dos documentos de fls.  200 a 208 são relativos a eventos de setembro de 2009, portanto de um período fora do período a ser  analisado. Não foi ainda possível estabelecer a correspondência entre as operações dos documentos de  fls.  209  a  239  e  os  lançamentos  contábeis  do  Banco  Itaú  Unibanco.  Também  não  foi  possível  estabelecer a correspondência entre estas operações e os  lançamentos contábeis da Seguradora  Itaú  Seguros.  Respondendo aos quesitos levantados pelo CARF, informamos que não foi possível  uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito  pleiteado,  com base  nos  documentos  de  fls.  118  a  239”.  Quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da DRJ  acima citada, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Como  visto,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  efetuada pelo contribuinte pois “não é um crédito  líquido e certo nos  termos do art. 170 do  CTN,  por  estar  em  discussão  administrativa  e,  portanto,  não  é  passível  de  reconhecimento  para utilização na compensação de débitos.”  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)   Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus do  sujeito passivo demonstrar, mediante  a  apresentação de provas  hábeis  e  idôneas,  no  momento  apropriado,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão desta Turma, convertido em Diligência  para  análise  e  informações  da  Delegacia  da  RFB  de  origem,  que  após  os  exames  dos  documentos que se encontra acostados nos autos, a DEINF se pronunciou da seguinte forma:  (...)  Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo  CARF,  informamos que não foi possível uma verificação conclusiva a  respeito  do  crédito  pleiteado,  com base  nos  documentos  de  fls.  118 a 239”.  Como  já  dito,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, afim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16. A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904951/2012­59  Acórdão n.º 3802­004.067  S3­TE02  Fl. 328          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe  as alegações.  Já  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Da análise das normas supracitadas, queda­se clara e direta ao estabelecer o  momento  correto  a  serem  carreadas  as  provas  a  fim  de  substanciar  os  argumentos  da  Recorrente, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem  firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em  sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.  Neste  escopo  e  como  já  abordado,  considerando  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  e  visando  uma melhor  aplicação  do Direito,  bem  como às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento  no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), decidiu­se pela conversão do  julgamento em diligência,  para que os  autos  retornassem à DRF do domicílio  tributário do  recorrente, para com base nos documentos anexados aos autos (fls.118/239), elaborasse parecer  sobre o alegado crédito.   No entanto, quando do retorno dos autos para novamente ser apreciado pela  Turma,  restou,  que  não  foi  possível  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  solicitado,  pois  o  Fisco  informa  em  seu  relatório  de  diligência  que  “não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva a respeito do crédito pleiteado” (fl. 249).   Repisando, é importante destacar que a compensação, como uma das formas  de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10 contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada na apresentação da documentação insuficiente à verificação do direito creditório  alegado,  não  pode  redundar  na  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.  Do pedido para novamente converter o processo em diligência  A  Recorrente,  alega  agora  que,  “quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário, de fato se equivocou na juntada dos documentos de fls. 199 a 208, visto que são  pertinentes a outro processo que não guarda relação com o processo ora em exame (...)”.   O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93).Negritei.  No presente caso, a Recorrente requer o deferimento de nova conversão em  diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos alegados.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  já  foi  realizada  a  diligência,  conforme  Resolução nº 3802­000.258, de 17/09/2014, para o atendimento das verificações desejadas por  este Colegiado.  Como é cediço, a realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904951/2012­59  Acórdão n.º 3802­004.067  S3­TE02  Fl. 329          11 Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. Decorre  também do mencionado  preceito  do CTN que  não  faz  sentido  baixar  novamente o processo em diligência para exame da documentação comprobatória do suposto  crédito  alegado, visto que  tal  procedimento  já  foi  efetuado e o  seu  resultando proferido pela  autoridade fiscal, conforme o contido no documento de fls. 249/250.  Portanto,  vê­se  que  o  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse  relevantes  e  esclarecedores  e  não  o  fez  de  forma  satisfatória  no  momento oportuno.   Dessa forma, indefiro nova conversão em diligência.   Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Posto isto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                            Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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