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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403520 #
Numero do processo: 10680.924813/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Para fins de comprovação do recolhimento de imposto de renda no exterior, a legislação brasileira dispensa o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, caso a Recorrente demonstre que a legislação tributária local prevê a incidência do imposto de renda, comprovando que a forma adotada para o pagamento está prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1202-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Para fins de comprovação do recolhimento de imposto de renda no exterior, a legislação brasileira dispensa o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, caso a Recorrente demonstre que a legislação tributária local prevê a incidência do imposto de renda, comprovando que a forma adotada para o pagamento está prevista na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório que deixou de reconhecer o pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 02/08/2012 a 31/12/2012, por considerar não confirmadas parcelas de Imposto de Renda pago no exterior. Veja-se Conforme consta do relatório fiscal de fls. 96-97, a Fiscalização entendeu que o imposto alegadamente pago no exterior não poderia ser reconhecido diante da falta de apresentação de documentos emitidos pelo Órgão arrecadador com o reconhecimento do imposto incidente no País de origem e o reconhecimento pelo consulado brasileiro. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, apresentando documentos de arrecadação e cópia da legislação dos países de origem (Venezuela e Argentina), com o propósito de ver satisfeita a norma prevista no art. 16, § 2º, II da Lei nº 9.430/1996, que dispensa a obrigação de apresentar documentos com o reconhecimento dos pagamentos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Os documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade não foram examinados pela DRJ, que entendeu que estes deveriam estar acompanhados da devida tradução juramentada. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 3 Em seu recurso, a Recorrente argumenta pelo necessário conhecimento dos documentos juntados para instruir a sua manifestação de inconformidade, apresentando tradução juramentada dos comprovantes de pagamento e da legislação dos países de origem. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. De início, a Recorrente argumenta pelo conhecimento dos documentos comprobatórios do recolhimento do imposto no exterior. Aduz que a legislação tributária não exige a juntada da tradução juramentada dos documentos. Apesar da sua irresignação com o entendimento manifestado pela decisão recorrida, a Recorrente não suscita a nulidade do acórdão a quo, vício que, de fato, não existe. Ao contrário disso, a Recorrente protesta pela juntada dos documentos acompanhados da tradução juramentada, requerendo o seu conhecimento, na forma do art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/1972. Entendo que assiste razão à Recorrente quanto ao conhecimento dos documentos juntados em sede recursal. Nota-se o esforço da parte no sentido de dialogar com a decisão recorrida e instruir o seu recurso com documentos capazes de contrapor os fundamentos da decisão. Dessa forma, passa-se a analisar os documentos juntados pela Recorrente. A Recorrente instruiu o seu recurso com a tradução juramentada de comprovantes de pagamento, retenção e compensação, conforme tabela abaixo. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original Observação VES 445.567,04 26/03/2013 1365/1367 1393 pagamento em cheque VES 5.000.000,00 27/03/2013 1367 1395 compensação VES 1.977.142,18 13/06/2012 1371 1397 pagamento em cheque VES 1.977.140,00 10/07/2012 1375 1399 pagamento em cheque VES 08/08/2012 1375/1377 1403 pagamento em cheque Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 4 1.977.140,00 VES 457.433,39 10/10/2012 1377 1405 pagamento em cheque VES 1.519.706,61 10/10/212 1381 1411 compensação VES 1.977.140,00 14/11/212 1385 1413 pagamento em cheque VES 513.535,55 30/07/2012 1387 1415 retenção VES 2.069.350,77 28/02/2012 1389 1417 retenção VES 1.762.410,38 13/07/2012 1421 compensação VES 1.094.866,34 09/08/2012 1425 compensação VES 20.771.432,26 Além desses documentos acompanhados de tradução juramentada, a Recorrente apresentou documentos desacompanhados de tradução, dentre os quais constam os documentos de fls. 1455, 1453, 1449 e 1451, além de vários outros documentos ilegíveis. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original Observação VES 8.169.904,53 13/06/2012 não consta 1431 pagamento em cheque VES 490.514,78 30/07/2012 não consta 1455 retenção VES 279.939,58 12/01/2012 não consta 1453 retenção VES 2.526.194,87 13/01/2012 não consta 1451 retenção VES 11.466.553,76 Destaque-se que apesar de tais documentos não estarem acompanhados de tradução juramentada, a apresentação da tradução dos outros documentos permitiu a análise dos comprovantes sem causar prejuízo, sendo possível identificar os valores pagos ou retidos, datas de recolhimento e período de apuração. Importante notar, também, que os documentos apresentados possuem logotipo com a identificação do órgão arrecadador SENIAT (Serviço Integrado de Administração Alfandegária e Tributária da República Bolivariana da Venezuela). Além desses documentos, a Recorrente também instruiu o seu recurso com a cópia da tradução juramentada da legislação Venezuelana, com o propósito de suprir a exigência prevista no art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/1995, nos termos do art. 16, § 2º, II da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 5 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em primeiro lugar, deve-se dizer que a norma alternativa de validação dos comprovantes de arrecadação depende da evidenciação, a partir da legislação do país de origem, de dois aspectos: (i) a legislação local prevê a incidência do imposto sobre a renda; e (ii) os comprovantes apresentados são hábeis para o pagamento do tributo. Cabe ao Recorrente, evidenciar a presença desses dois aspectos (material e formal) a partir do cotejo com a legislação de regência no país de origem, evidenciando, também a sua vigência no período de apuração em questão. Dessa forma, ao invés de simplesmente instruir o seu recurso com a transcrição de vários dispositivos pertencentes à legislação alienígena, a Recorrente deveria ter evidenciado a incidência do imposto de renda, além de ter demonstrado que os comprovantes juntados são aqueles exigidos pelo direito local para fins de recolhimento do imposto sobre a renda. Nesse sentido, deve-se destacar que a dificuldade de se reconhecer, por exemplo, os documentos relativos às compensações, que não devem ser admitidas como comprovação de pagamento ne imposto de renda no exterior sem a devida comprovação da disciplina legal deste instituto no país de origem, havendo dúvidas sobre seus efeitos com relação à extinção do crédito tributário. Relativamente aos pagamentos efetuados pela controlada na Argentina, podem ser identificados documentos que fazem referência ao valor de ARS 41.590.143,60. Valor em moeda local Data de arrecadação fls. Tradução juramentada fls. Original ARS 28.951.489,04 15/05/2013 1511/1472 1491/ 1501/ 1515 ARS 12.638.654,56 17/06/2013 1509 1497/1513 ARS 41.590.143,60 Apesar do fato dos pagamentos terem sido efetuados em 2013, o conjunto probatório demonstra que estes se referem ao período de apuração de 2012. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924813/2018-76 6 A exemplo da forma como procedeu para comprovar os pagamentos efetuados por sua controlada na Venezuela, a Recorrente apresentou cópia da legislação tributária argentina, desacompanhada de qualquer cotejo analítico com o propósito de evidenciar as formalidades exigidas pela legislação brasileira. Cabe destacar que a Recorrente instruiu o seu recurso com a demonstração da legalização em documentos públicos, previsto em Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU em 23/04/2004, e vigente até 12/09/2017, de que os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderiam ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Ocorre que a referida simplificação não dispensa o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese em que a pessoa jurídica comprovasse que a legislação argentina previa a incidência do imposto de renda pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, o que não se verifica no caso em tela. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conclusão

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11403324 #
Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - VTM. ARTS. 195 e 196 DO RIPI. A metodologia para se calcular o VTM em operações entre empresas interdependentes é a prevista nos arts. 195 e 196 do RIPI, não podendo ser aceitas formas de cálculo em desacordo com a legislação.
Numero da decisão: 3102-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ARTS. 195 e 196 DO RIPI. A metodologia para se calcular o VTM em operações entre empresas interdependentes é a prevista nos arts. 195 e 196 do RIPI, não podendo ser aceitas formas de cálculo em desacordo com a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 74003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 Por muito bem retratar os fatos, adoto trechos do documento de fls. 73.981 a 73.992, complementando o relato no que cabível: Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), fls. 2/15, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, que exige o recolhimento de R$ 49.000.648,34 e exigência de multa de ofício com cobertura de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 10.432.906,50, totalizando o crédito tributário de R$ 59.433.554,84. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 01-36014, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém/PA, de 12/12/2018, resumidamente, bem como sua ementa. A. DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme pontuado pela Autoridade Lançadora, foi verificada a seguinte infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não observar o valor tributável mínimo, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. As Infrações identificadas foram: VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES A PREÇOS MUITO ABAIXO DOS PRATICADOS NAS VENDAS PARA TERCEIROS REDUÇÃO INDEVIDA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO ATRAVÉS DE VENDAS SUBFATURADAS 1. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ / CSLL / PIS / COFINS IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014 A empresa fiscalizada é parte integrante do conhecido "Grupo Moura": Grupo económico originado na cidade de Belo Jardim PE que tem como principal linha de produção a fabricação de baterias, atendendo aos mercados nacional e externo: possuindo uma rede de distribuição própria, na forma de pessoas jurídicas distribuídas nos principais centros urbanos do Brasil. Ademais, a empresa RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 01.098.290 0001-10). é a empresa holding do Grupo Moura, situada na cidade de Jaboatão dos Guararapes PE que desde o ano objeto desta fiscalização, tinha sob o seu controle 36 empresas (distribuidoras — atacadistas e varejistas), com participação societária superiores a 70% sendo o percentual restante de participação nessas empresas formado por pessoas físicas. Fl. 74004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3 Nesse contexto, identificamos que. no ano objeto desta fiscalização (2014) a fiscalizada (ACUMULADORES MOURA. S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados Tal procedimento aconteceu nas vendas de produtos classificados na tabela TIPI - código NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) para 36 (trinta e seis)empresas distribuidoras do Grupo Moura relacionadas abaixo (todas, pessoas ligadas interdependentes tributadas pela sistemática do lucro presumido), controladas pela RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. Para caracterizar as vendas da fiscalizada para essas empresas ligadas como se tratando de vendas subfaturadas nas nossas análises das vendas da Fiscalizada, através das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe do ano de 2014 identificamos que esta praticou vendas dos produtos com o NCM 8507.10.90 para as empresas acima discriminadas a preços muito inferiores aos praticados para os demais clientes - pessoas não interdependentes I não ligadas. Observe-se aqui que somente consideramos se tratar de vendas a preços notoriamente inferior ao de mercado quando, para determinado produto, os valores das vendas para as suas distribuidoras, comparados com os valores das vendas para outros clientes - terceiros não dependentes), foram inferiores a 57%. Essa prática foi identificada nas vendas de 19 (dezenove) produtos do código NCM 8507.10.90 abaixo relacionados: todos, que constituem a principal "linha de venda" das distribuidoras de baterias - pessoas ligadas interdependentes da fiscalizada. 2. TRIBUTAÇÃO DE IPI ANO CALENDÁRIO 2014 OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas para pessoas ligadas interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI 2010 - Valor Tributável Mínimo. Com relação ao estabelecimento matriz (0001) tendo em vista que a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária à sua reconstituição a qual considerará: i)os valores da escrituração do contribuinte e ü) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo n° 10435-721.552/2016-74. Fl. 74005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 Foram excluídas vendas de produtos isentos e os submetidos à alíquota 0(zero) do IPI. B. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Em sua petição de Impugnação elencou: - independentemente de qualquer consideração de mérito, as operações em questão não foram realizadas pela Impugnante com pessoas ligadas tal como disposto pelos arts. 195 e 612 do RIPI; - não há que se falar no caso em planejamento fiscal abusivo, visto que a Impugnante opera com essa mesma estrutura de rede de distribuidoras há 35 anos, - que em 2014 responderam por quase 98% das vendas dos produtos autuados, sendo a realidade dos fatos totalmente incompatível com o suposto subfaturamento que o ilustre fiscal autuante supõe ter ocorrido; - a fiscalização incorreu em manifesto equívoco ao comparar diretamente o preço das vendas feitas a distribuidoras com aqueles outros 2,17% de suas vendas, uma vez que estas foram todas feitas ou bem a consumidores finais ou, então a 4 (quatro) varejistas, tratando-se obviamente de "mercados" que a própria legislação fiscal trata como totalmente distintos (mercado atacadista e mercado varejista), em que necessariamente praticados preços distintos; - sendo pública e notória a existência de diversos outros fabricantes e distribuidores dos mesmos produtos objeto dos autos de infração lavrados, jamais poderia ter a fiscalização como preço de mercado exclusivamente aquele praticado pela Impugnante em 2,17% de suas próprias vendas, em inobservância às próprias normas legais invocadas como fundamento da autuação; - os lançamentos ainda padecem de falta de coerência interna, visto que o ilustre fiscal autuante só considera existir subfaturamento nos casos em que as vendas para as distribuidoras são realizadas por preço inferior a 57% das vendas aos "demais clientes", mas contraditoriamente não considera como base de cálculo apenas a diferença para estes 57% acima dos quais julga inexistir subfaturamento; - quanto as multas isoladas, houve erro na apuração de sua base de cálculo, dada a improcedência da adoção de saldo credor de IPI de períodos anteriores com valores reduzidos, em face de autuação pendente de julgamento. (negritos nossos) A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) conforme acórdão 01-36014, cuja ementa está transcrita abaixo: Acórdão 01-36014 - 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 12 de dezembro de 2018 Processo 10480.721744/2018-05 Fl. 74006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 5 Interessado ACUMULADORES MOURA SA CNPJ/CPF 09.811.654/0001-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões lavrados por pessoas incompetentes, ou com preterição do direito de defesa. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 14/02/2019, apresentou recurso voluntário em que solicita: Após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente trouxe vários documentos comprobatórios. Fl. 74007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário em documento datado de 29/04/2019. Em 27/11/2024, a Turma 3302 do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o deslinde do processo nº 10435.721552/2016-74, conforme Resolução 3302-002.892 (fls. 73.981 a 73.992). Em 03/07/2025, porém, o Presidente da citada T3302 deu seguimento a embargos de declaração para correção de inexatidão material devido a premissa equivocada. Em 11/11/2025 os membros da T3302 acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento. Finalmente, em 06/01/2026, o processo foi encaminhado ao conselheiro prevento para julgamento em conjunto com o processo 10480.721745/2018-41. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais critérios de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente traz questões de direito relativas ao valor tributável mínimo atribuído aos seus produtos; não caracterização de relação de interdependência; inexistência de planejamento fiscal; falta de coerência interna no lançamento; erros na apuração de cálculo da multa isolada e prejudicialidade com relação ao processo 10435.721552/2016-74. Com relação aos aspectos relativos ao VTM, a empresa discorre sobre falhas na metodologia utilizada pela fiscalização, argumentando que não foram obedecidos os ditames legais relativos ao tema. Salienta que foram selecionadas poucas e não representativas vendas, feitas para consumidores finais ou estabelecimentos varejistas, e os valores utilizados não traduzem a realidade do mercado atacadista, não podendo o auto de infração prevalecer nesse contexto. Assiste razão à recorrente. Vejamos como foi feito o cálculo que originou o lançamento. A fiscalização entendeu que houve desobediência ao critério de Valor Tributável Mínimo (VTM) em vendas de produtos tanto da matriz CNPJ 09.811.654/0001-70 como da filial CNPJ 09.811.654/0003-31 no ano de 2014 para outras empresas do grupo: Fl. 74008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 7 27. Nesse contexto, identificamos que, no ano objeto desta fiscalização (2014), a fiscalizada (ACUMULADORES MOURA S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes / ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados. (...) 41. Com relação à tributação do IPI, os produtos fabricados, classificados na tabela TIPI com códigos NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) sofrem incidência à alíquota de 15% (exceto as situações de EX, com alíquota de 4%), nas vendas efetuadas pelos fabricantes (Fiscalizada). Já as vendas desses produtos pelos comerciantes atacadistas ou varejistas (distribuidoras), não sofrem qualquer tributação do IPI, vez que não são contribuintes do IPI. 42. Da mesma forma, a fiscalizada reduz substancialmente a base de tributação do IPI. Tributação esta que não ocorrerá nas vendas pelas distribuidoras, pois elas não são contribuintes de IPI. (...) 57. Da mesma forma, incorre em infração, sujeita à tributação do IPI, sempre que a empresa praticar vendas a pessoas interdependentes por preços abaixo do valor tributável mínimo. (...) 2.1.6. DA TRIBUTAÇÃO DO IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014 TRIBUTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO 0001 E 0003 OMISSÃO DE RECEITAS – Vendas para pessoas ligadas/interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados / Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo Base legal para a Tributação: art. 612, do Decreto 7.212/2010 RIPI/2010 (firmas interdependentes) e art. 195 do Decreto 7.212/2010 RIPI/2010 (valor tributável mínimo). 73. As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI, e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI/2010 – Valor Tributável Mínimo. 74. Por se tratarem de produtos fabricados pela fiscalizada, classificados na tabela TIPI com códigos NCM 8507.10.90 – Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, será aplicada a alíquota de 15% (exceto para as situações de EX, com alíquota de 4%), conforme está discriminada na própria nota fiscal eletrônica, objeto das vendas subfaturadas. 75. É o caso das vendas dos itens abaixo relacionados, que sofrem tributação do IPI à alíquota de 4%; portanto, para esses itens, as diferenças apuradas foram tributadas considerando esta alíquota(4%). Fl. 74009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 8 76. Importante ressaltar aqui, que nos nossos levantamentos, foram excluídas da apuração as NF-e das vendas para distribuidoras identificadas com códigos CFOP “Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”; por serem submetidas a alíquota 0 (zero) do IPI. (...) 79. Ressaltamos que todas as notas fiscais eletrônicas – NFe constantes do “Demonstrativo analítico (por item e nota fiscal) com a apuração dos subfaturamentos nas vendas da fiscalizada para as empresas interdependentes / ligadas (distribuidoras) – DOC. 08, elaborado por esta fiscalização, foram emitidas pelos estabelecimentos: i) Matriz (0001) e ii) filial (0003). 80. E, tendo em vista que para o IPI a tributação recai para cada estabelecimento, apuramos e consolidamos as bases tributáveis originadas do subfaturamento de forma segregada: i) vendas subfaturadas pelo estabelecimento matriz (0001) e ii) vendas subfaturadas pelo estabelecimento filial 0003. (...) 82. Tendo em vista que a tributação do IPI é apurada por estabelecimento, o quadro resumo acima foi então desdobrado para cada estabelecimento industrial conforme as suas vendas com valores subfaturados. Como resultado, demonstramos abaixo os valores das infrações praticadas pelos estabelecimentos matriz (0001) e filial 0003; que serão objeto de autos de infração específicos do IPI, em processos distintos. 83. Com relação ao estabelecimento matriz (0001), tendo em vista que, a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária a sua reconstituição; a qual, estará considerando: i) os valores da escrituração do contribuinte; e ii) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74.33 84. Já com relação ao estabelecimento filial 0003, esta não apresentou saldos credores em sua escrituração do IPI no período objeto da tributação; logo, os Fl. 74010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 9 valores do seu quadro resumo acima comporão as bases tributáveis relativas a tributação do IPI. (negritos nossos) Em apertada síntese, no que tange ao IPI, a fiscalização selecionou os produtos com NCM 8507.10.90 (acumuladores elétricos), que teriam alíquota se 15% (ou 4% nas situações de EX) nas vendas feitas pelo fabricante, e que foram vendidos com valores subfaturados para empresas do mesmo grupo. Nas vendas feitas por essas empresas do mesmo grupo (atacadistas/distribuidores) não existe incidência de IPI. Foram excluídas as vendas onde houve aplicação de alíquota zero de IPI (distribuidoras na Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e Amazônia Ocidental). A fiscalização elaborou um quadro com bases de cálculo do subfaturamento do mês, para cada produto e, em seguida, desdobrou esse quadro em outros 2 – um para a matriz 0001 e outro para a filial 0003. Para elaboração de tal quadro, a fiscalização baseou-se no DOC-08 (fls. 484-892). Esse DOC-08 considera, para cada produto, o preço médio mensal praticado pelo próprio contribuinte para empresas fora do grupo e o preço médio mensal praticado pelo próprio contribuinte para empresas do mesmo grupo. Subtrai um valor do outro (no que seria o subfaturamento “unitário”), multiplica pela quantidade total de itens vendidos e chega no subfaturamento total. Para cada subfaturamento total, aplica alíquota de 15% ou de 4% (conforme o produto) e chega, para cada estabelecimento – ao valor do IPI que deixou de ser reconhecido. Por fim, com esses valores, faz, no corpo do auto de infração, a reconstituição da escrita fiscal, considerando inclusive o saldo credor do ano anterior (2013). Nos meses onde o resultado é de saldo devedor, são feitos os lançamentos do imposto com multa de ofício e juros. Nos meses onde não existe imposto a pagar (por existir cobertura de crédito), foi lançada multa isolada prevista no art. 80 da Lei 4.502/64 por falta de lançamento do imposto na nota fiscal. Pois bem. Os arts. 195 e 196 do RIPI , que tratam de VTM, dispõem que: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a Fl. 74011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 10 varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso III ); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 28 ); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1 o No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2 o No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (negritos nossos). As regras estabelecidas pelo legislador para o cálculo do VTM são, então, bem claras. Em resumo, deve-se considerar o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente, calculado através da média ponderada dos preços de cada produto no mês Fl. 74012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 11 anterior. Na impossibilidade de se obter esse valor, utiliza-se o custo de fabricação acrescido de outros custos e mais o lucro normal da empresa. Como descrito acima, o que a fiscalização fez foi - ainda que não exposto diretamente no relatório de auditoria fiscal - considerar como VTM o valor médio praticado pela empresa em vendas efetuadas por ela mesma para outras empresas que não fazem parte do mesmo grupo econômico. Apenas como exemplo, para ilustrar o procedimento da fiscalização, vamos pegar um item do DOC-08 – Bateria M60GX. A fiscalização chegou, para o mês de janeiro/14, no valor de R$163,10 por unidade – no que seria o VTM (já que foi sobre esse valor que o IPI devido foi calculado). Como esse valor foi obtido? Em janeiro de 2014, a recorrente vendeu 30 dessas baterias para empresas fora do grupo. O valor total dos itens vendidos foi de R$4.893,02 que, divididos por 30, resultam em R$163,10 (essas informações estão no DOC-07, fls. 480/483). Não é razoável considerar esse valor como VTM - valor tributável mínimo para as demais saídas da empresa. Apenas a própria empresa vendeu, em janeiro/14, 1.367 dessas baterias para seus distribuidores. Com certeza, existem outros fabricantes de baterias que também realizam vendas e que simplesmente não foram considerados - e, nem ao menos, mencionados - mas que fazem parte do mercado atacadista da praça do remetente. Considerar o valor médio de 30 baterias vendidas como base de um mercado que comercializa milhares de baterias – e ainda definir que esse valor médio é o mínimo a ser considerado para tributação do IPI – não é aceitável. A autoridade tributária não pode definir um valor mínimo utilizando um critério que não está previsto na legislação. Além disso, o mesmo valor foi utilizado para a matriz 0001 e para a filial 0003. A matriz está localizada no município de Belo Jardim, em Pernambuco. A filial 0003, em Betim, Minas Gerais. Não é crível supor que os VTM de todos os produtos comercializados sejam exatamente iguais (até os centavos) em praças tão diferentes. A norma, como estabelecido pelo legislador, prevê exatamente que as praças sejam tratadas de forma individualizada, respeitando as características de cada uma. Por fim, ainda que se aceitasse essa forma de determinação do VTM, teria que ser considerada a média ponderada do mês anterior - e não a do próprio mês, como fez a fiscalização. A mesma metodologia de cálculo utilizada para a bateria M60GX para o mês de janeiro/14 foi utilizada para os demais meses e produtos. Fl. 74013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.845 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 12 Deve-se salientar que o RIPI prevê, no art. 196, um método alternativo para se calcular o VTM se inexistir preço corrente no mercado atacadista, que se traduz no custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. Assim, caso a fiscalização entendesse que não existe preço corrente no mercado atacadista, o método alternativo poderia ser utilizado – o que não ocorreu no presente caso. Então, efetivamente, a metodologia utilizada para determinação do VTM pela fiscalização está em total desacordo com a legislação que trata do assunto, não representando nem o preço corrente no mercado atacadista e nem o custo ajustado somado ao lucro, não podendo, nesse contexto, ser mantido o lançamento. Com essa conclusão, fica prejudicada e deixa de fazer sentido qualquer discussão adicional sobre outros temas colocados no recurso voluntário, como a não caracterização de relação de interdependência; a inexistência de planejamento fiscal; a falta de coerência interna no lançamento; os erros na apuração de cálculo da multa isolada e a prejudicialidade com relação ao processo 10435.721552/2016-74, motivo pelos quais não serão abordados neste voto. Saliente-se, finalmente, que as conclusões deste voto aplicam-se exclusivamente ao IPI e às regras de determinação do VTM, não sendo necessariamente as mesmas para outros tributos, que se sujeitam a legislação diversa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 74014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11404391 #
Numero do processo: 19395.720009/2016-48
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. Constatada omissão de receitas da atividade no regime simplificado, nenhum reparo cabe à cobrança de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos com a incidência de multa de ofício de 75% e juros Selic.
Numero da decisão: 1004-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. Constatada omissão de receitas da atividade no regime simplificado, nenhum reparo cabe à cobrança de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos com a incidência de multa de ofício de 75% e juros Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 821/836) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 109-016.009, proferido pela 15ª Turma/DRJ09 (fls. 799/809), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 150 §4º CTN. No caso de tributos por homologação, constatando-se a existência de pagamento parcial do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150 do CTN, qual seja, cinco (05) anos, contados da data do fato gerador. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem tributos do Simples Nacional, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (Selic), referentes ao ano-calendário de 2011, em razão da caracterização de omissão de receitas relativas à venda de sucatas de materiais ferrosos e não-ferrosos. Mais precisamente, de acordo com o relato da decisão de piso: Em procedimento efetuado na empresa autuada, a Fiscalização constatou que a Impugnante, no ano-calendário de 2011, declarou por meio de PGDAS receita bruta total no valor de R$ 338.936,00, obtida com a revenda de mercadorias. Em diligência efetuada na empresa BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA, compradora de mercadorias da Impugnante, a Fiscalização constatou que houve a emissão de notas fiscais de entrada de sucatas no valor total anual de R$ 1.398.708,00. Relativamente a este cliente, a Impugnante emitiu notas fiscais de venda no valor de R$ 104.836,00, no mesmo período. Nesse mesmo procedimento na BALPRENSA, a Autoridade Fiscal constatou que, no mesmo período, houve pagamentos à Impugnante no valor de R$ 1.536.909,20, sendo que parte dos valores (80%) foram depositados em conta da própria Impugnante, sendo o restante creditado em outras contas bancárias, por indicação do sr. NEI BITAR DUARTE, fundador e principal executivo da empresa. Nas palavras da Fiscalização (f. 109): Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 3 Sobre a diligência efetuada na empresa BALPRENSA: Após citar a legislação do Simples Nacional, quanto à incidência da tributação sobre as receitas brutas dos contribuintes, assim conclui a Fiscalização: A Fiscalização esclarece finalmente que: A contribuinte apresentou defesa, assim resumida: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 4 Em preliminar, defende a decadência do fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 2011, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu no mês de janeiro de 2016, passados 05 anos estabelecidos no art. 150 do CTN. No mérito alega que houve erro na subsunção do fato concreto à norma abstrata, aduzindo, em resumo que: Alega a Impugnante que as notas fiscais de entrada (emitidas pela BALPRENSA) não configuram que ocorreu uma venda das sucatas por parte de Impugnante, pois alega que a alíquota aplicada pelo Simples Nacional ultrapassa o percentual de lucratividade aplicado sobre o comércio de sucatas: [...] A Impugnante afirma que os pagamentos recebidos também não podem ser confundidos com faturamento, pois praticamente todo o valor repassado pela BALPRENSA foi destinado aos verdadeiros proprietários das sucatas negociadas (f. 669): [...] Prossegue em sua defesa afirmando que trabalha apenas por comissão no valor de 3% a 8%, assim descrevendo o negócio em que atua (f. 670): [...] Aduz que não houve comprovação de que os recursos, apontados como omitidos, foram incorporados ao patrimônio da contribuinte: [...] Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 5 Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando as exigências relativas ao mês de janeiro de 2011 em função da decadência. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde basicamente as alegações de defesa são reiteradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A manutenção da exigência relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2011 foi assim motivada pela decisão ora recorrida: A Impugnante alega que as notas fiscais de entrada emitidas por seu cliente, por si só, não configuram venda de sucatas efetuadas pelo remetente e não se enquadram no conceito de receita bruta. Afirma que suas vendas estão demonstradas nas notas fiscais (de venda e de prestação de serviços) que ela própria emitiu e que a alíquota cobrada no Simples Nacional representa verdadeiro confisco, pois supera em muito a lucratividade da empresa. Constata-se que não assiste razão à Impugnante. A Fiscalização não se valeu apenas das notas fiscais de entrada. Ao contrário, em diligência (f. 425) efetuada junto à principal cliente da Impugnante, um extenso procedimento fiscal foi efetuado. Por meio de tal levantamento fiscal, constatou- se que foram pagos valores compatíveis com as notas fiscais de entrada, conforme bem resume o quadro de f. 113. A relação de pagamentos se encontra às fls. 135 a 140. Com relação à suposta baixa lucratividade do comércio de sucatas, de se dizer apenas que o regime tributário do Lucro Real é o procedimento padrão para cálculo dos tributos sobre a renda para todas as empresas e que tal regime poderia ter sido utilizado pela Impugnante. A Impugnante defende que trabalhava sob regime de comissão de 3% a 8%, porém, trata-se de alegações vazias, pois não foram juntados sequer indícios de provas do alegado. Tais como, contratos de prestação de serviços mediante corretagem entre outros. Com relação às alegações de inconstitucionalidade, de se dizer apenas que este colegiado não tem competência para se manifestar acerca de tais alegações, vez Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 6 que tal competência é reservada ao Poder Judiciário, conforme legislação vigente no país. Cita jurisprudência do TRF de que há necessidade de comprovação de que os recursos omitidos foram incorporados ao patrimônio da contribuinte. Este não é o entendimento deste relator, conforme o CTN, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo que as provas constantes dos autos são suficientes para configurar a ocorrência do fato gerador. Afirma a Impugnante que a autuação deveria ser deduzida do valor de R$ 74.094,92 a título de ICMS, porém, não apresenta prova de que tal valor se encontra “indevidamente” incluído na base de cálculo e nem traz planilha demonstrando o cálculo de tal valor, assim, de se rejeitar a alegação por falta de provas. Desse modo, afastam-se as alegações de mérito trazidas pela Impugnante. Nenhum reparo cabe a esse racional. Em primeiro lugar, cumpre notar que as receitas declaradas (e tributadas) pela contribuinte no ano-base de 2011 decorrem essencialmente de sua relação comercial com a empresa BALPRENSA, operações estas que, de acordo com o Anexo I (fls. 115) do relatório fiscal, foram enquadradas pela própria contribuinte no CFOP 5102, o qual trata justamente de transações oriundas de vendas de mercadorias (no caso sucata). Foi nesse contexto que a fiscalização, após diligência nessa empresa parceira, comprovou o pagamento de diversas notas de entrada de sucatas em benefício direto da própria contribuinte e de seus colaboradores, que não foram computadas no faturamento da Recorrente, o que de fato revela tratar-se de receitas de vendas que acabaram sendo omitidas. Nesse ponto, a autoridade autuante corretamente apontou que Não restam dúvidas de que as operações comerciais perpetradas junto à empresa Balprensa foram operações de venda por conta própria da empresa Fermetal Egyto, empresa legalmente constituída para a exploração econômica de venda de sucatas de metais com intuito de lucro, e possuidora de estrutura organizacional adequada para o negócio. Comprovam, isso, as declarações e as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, bem como as declarações e as notas fiscais de compra emitidas pela empresa Balprensa. Não há como conceber que a Fermetal Egyto praticava uma intermediação de negócios com ganho de comissão, tendo em vista que emitia notas fiscais de venda, fato que por si só já deixa claro a natureza do negócio. Além disso, declarou no PGDAS e na DASN faturamento com venda de mercadorias, e não com prestação de serviços. Ademais, seu objeto social, conforme contrato social, é venda de sucatas. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.409 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720009/2016-48 7 Em sede de defesa (reiterada no recurso voluntário), a contribuinte insiste que opera em conta alheia, sendo remunerada apenas por comissões que variam entre 3% a 8%, mas tal argumento, além de contradizer seu próprio objeto social, não está suportado em nenhuma prova. Nesse sentido, e diferentemente do que demonstram os PGDAS e a DASN, os valores totais cobrados (e recebidos) da Balprensa nas compras de sucata junto à Fermetal Egyto realmente deveriam integrar as bases de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Daí a procedência do presente lançamento. Quanto ao pedido de dedução do valor de R$ 74.094,92 a título de ICMS, os Julgadores a quo também observaram que a contribuinte novamente deixou de apresentar qualquer prova de que tal montante de fato estaria incluído indevidamente na base de cálculo, situação que prejudica o seu pleito. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11409366 #
Numero do processo: 10410.901813/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-013.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 3 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 4 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 6 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Do transporte de funcionários O primeiro dos itens mantido pelo acórdão recorrido é o transporte de funcionário, que segundo a decisão foi mantido segundo os presente argumentos: O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale- transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 7 (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (gn) A jurisprudência administrativa segue entendimento pela impossibilidade desse creditamento: Os serviços de consultoria, assessoria, treinamento, cópia de documentos, segurança e vigilância bem como locação de veículos para transporte de funcionários não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. (gn) Todavia o entendimento atual do CARF é de que transporte de funcionários quando realizado dentro das áreas produtivas da empresa, principalmente quando de operações agrícolas que possuem uma grande área de plantio, necessitando o deslocamento dos funcionários para a realização do serviço, como pode ser comprovado pela ementa da câmara superior: PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. (ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA, SESSÃO DE 28 de março de 2025, Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 8 (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...)§ 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Podendo mencionar decisão recente da própria turma sobre esse tema: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. (ACÓRDÃO 3201-012.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 5 de março de 2025, Relatora: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi) Por esse motivo necessária a reversão da glosa relacionada com transporte de funcionários, desde que realizada por pessoa jurídica. Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 9 Frete de cana de açúcar Nesse item a Recorrente alega que o frete realizado da cana de açúcar entre os estabelecimentos da empresa não pode ser glosado, visto que são transferências de matéria prima, visto que o processo da empresa se refere desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. O fato de ser um transporte entre estabelecimentos da própria Recorrente é necessário a verificação se o produto transportado se refere a matéria prima ou produto acabado, para poder realizar uma separação da situação fática com a súmula CARF 217. No caso em tela a cana de açúcar é claramente uma matéria prima ainda da empresa, visto que ainda será realizada uma industrialização para posterior vendo de produto pela Recorrente, seguindo essa lógica é possível verificar que a jurisprudência do CARF está indo nesse sentido: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. (ACÓRDÃO 3202-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026, Relatora: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acórdão nº 3301-009.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de março de 2021, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Motivo pelo qual voto pela reversão da glosa do frete de cana de açúcar. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901813/2013-73 10 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.722085/2019-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. A multa por descrição incompleta de mercadoria importada possui natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Verificada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. AGENTE DE CARGA. SISCOMEX CARGA. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS AGREGADOS (HBL). INCLUSÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, IV, e, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. RECONHECIDA. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, possui obrigação legal autônoma e direta de prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, consoante o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. A condição de representante ou mandatário do transportador estrangeiro não elide a responsabilidade própria do agente de carga perante a Administração Aduaneira, pois tal responsabilidade deriva diretamente da lei, independentemente das relações contratuais internas entre as partes. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 187 (Vinculante). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades impostas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Matéria cristalizada na Súmula CARF nº 126 (Vinculante). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ou de violação de princípios constitucionais. O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. IRRELEVÂNCIA. A infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, independendo de dolo ou culpa do infrator, conforme os arts. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966 e 136 do CTN. O prejuízo ao controle aduaneiro é imanente ao atraso na prestação das informações, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano à fiscalização. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem na aplicação de multa distinta para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL) incluído intempestivamente no Siscomex Carga, pois cada conhecimento eletrônico constitui documento autônomo que encerra uma obrigação independente de informação, nos termos dos arts. 10, 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016 (vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil).
Numero da decisão: 3002-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. A multa por descrição incompleta de mercadoria importada possui natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Verificada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. AGENTE DE CARGA. SISCOMEX CARGA. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS AGREGADOS (HBL). INCLUSÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, IV, e, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. RECONHECIDA. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, possui obrigação legal autônoma e direta de prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, consoante o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. A condição de representante ou mandatário do transportador estrangeiro não elide a responsabilidade própria do agente de carga perante a Administração Aduaneira, pois tal responsabilidade deriva diretamente da lei, independentemente das relações contratuais internas entre as partes. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 187 (Vinculante). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades impostas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Matéria cristalizada na Súmula CARF nº 126 (Vinculante). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ou de violação de princípios constitucionais. O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. IRRELEVÂNCIA. A infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, independendo de dolo ou culpa do infrator, conforme os arts. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966 e 136 do CTN. O prejuízo ao controle aduaneiro é imanente ao atraso na prestação das informações, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano à fiscalização. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem na aplicação de multa distinta para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL) incluído intempestivamente no Siscomex Carga, pois cada conhecimento eletrônico constitui documento autônomo que encerra uma obrigação independente de informação, nos termos dos arts. 10, 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016 (vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. A multa por descrição incompleta de mercadoria importada possui natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Verificada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. AGENTE DE CARGA. SISCOMEX CARGA. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS AGREGADOS (HBL). INCLUSÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, IV, "e", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. RECONHECIDA. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, possui obrigação legal autônoma e direta de prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, consoante o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. A condição de representante ou mandatário do transportador estrangeiro não elide a responsabilidade própria do agente de carga perante a Administração Aduaneira, pois tal responsabilidade deriva diretamente da Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 2 lei, independentemente das relações contratuais internas entre as partes. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 187 (Vinculante). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades impostas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Matéria cristalizada na Súmula CARF nº 126 (Vinculante). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ou de violação de princípios constitucionais. O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. IRRELEVÂNCIA. A infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, independendo de dolo ou culpa do infrator, conforme os arts. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966 e 136 do CTN. O prejuízo ao controle aduaneiro é imanente ao atraso na prestação das informações, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano à fiscalização. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem na aplicação de multa distinta para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL) incluído intempestivamente no Siscomex Carga, pois cada conhecimento eletrônico constitui documento autônomo que encerra uma obrigação independente de informação, nos termos dos arts. 10, 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016 (vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.414.316/0002-07, contra a Decisão nº 107-000.499, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) em 24 de abril de 2023, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no valor originário de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O Auto de Infração que deu origem ao presente processo foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação tempestiva de informações sobre cargas transportadas no Siscomex Carga, especificamente em razão da inclusão extemporânea de 18 (dezoito) Conhecimentos Eletrônicos do tipo HBL (House Bill of Lading), no período de 23 de outubro de 2014 a 30 de dezembro de 2014, com infração ao art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, e ao art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo sido aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ocorrência. Cientificada eletronicamente do lançamento em 04 de setembro de 2019, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva em 26 de setembro de 2019, por meio da qual, em síntese: (i) impugnou sua legitimidade passiva, alegando ser mera representante do transportador marítimo estrangeiro; (ii) invocou a ocorrência de denúncia espontânea; (iii) arguiu Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 4 violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica; (iv) afirmou a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e o caráter subjetivo da infração; e (v) sustentou a ocorrência de bis in idem no lançamento de uma penalidade por cada conhecimento eletrônico, pleiteando a redução da multa. A Decisão nº 107-000.499/DRJ07, proferida monocraticamente nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria RFB nº 309/2023, por se tratar de contencioso de baixo valor, julgou improcedente a impugnação, rejeitando cada um dos argumentos apresentados pela Recorrente, com fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, na Súmula CARF nº 187, na Súmula CARF nº 126, na Súmula CARF nº 2, e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Regularmente intimada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as teses defensivas apresentadas na impugnação, e requerendo, ao final: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a nulidade do auto de infração; (ii) alternativamente, o reconhecimento da denúncia espontânea e o cancelamento da penalidade; (iii) a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) a redução da penalidade em razão da inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro; e (v) a redução da penalidade em virtude do alegado bis in idem. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 1293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A recorrente protocolou impugnação em primeira instância na data de 26/09/2019, conforme se verifica às fls. 122. Todavia, o julgamento do recurso pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07 somente ocorreu em sessão de 24/04/2023, com a prolação do acórdão n. 107- 000.499. Portanto, mais de 03 (três) anos após a interposição do seu recurso administrativo. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado em 12 de março de 2025, sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou, por unanimidade, as teses jurídicas que compõem o Tema Repetitivo nº 1293, de observância obrigatória por este Conselho Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 5 Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, que determina a replicação das decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e recursos repetitivos. As teses firmadas no Tema 1293 do STJ são as seguintes: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado". O referido julgamento representou significativa alteração no entendimento jurisprudencial até então prevalecente neste Conselho, que, com fundamento na Súmula CARF nº 11, afastava a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo STJ, a Súmula CARF nº 11 jamais enfrentou a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 às multas aduaneiras de natureza não tributária, razão pela qual não constitui óbice à aplicação do entendimento firmado no Tema 1293. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 dispõe expressamente: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". Trata-se de norma que estabelece prazo prescricional para o exercício do poder punitivo da Administração Pública Federal no âmbito do poder de polícia, aplicável às infrações aduaneiras de natureza não tributária. No caso dos autos, a infração imputada à Recorrente consiste na inclusão intempestiva do conhecimento eletrônico de carga, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Referida infração possui inequívoca natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de importação. Com efeito, a obrigação de informar tempestivamente as mercadorias importadas tem por finalidade precípua permitir à autoridade aduaneira o controle e a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, verificando aspectos como a correta identificação dos produtos, a observância de restrições ou proibições à importação, o cumprimento de normas sanitárias, fitossanitárias e de segurança, entre outros aspectos relacionados à regularidade do serviço Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 6 aduaneiro. Eventual reflexo na fiscalização tributária é meramente indireto e secundário, não sendo suficiente para descaracterizar a natureza aduaneira da infração. Registre-se que o próprio CARF, em diversos julgados proferidos entre 2020 e 2023, reconheceu a natureza aduaneira de multas similares, para fins de afastamento da aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, mantendo a aplicação do voto de qualidade com fundamento na Portaria ME nº 260/2020. Entre as multas consideradas aduaneiras nesse período está precisamente a multa do artigo 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001 — erro de classificação —, conforme Acórdão nº 3401-008.042, cujo trecho, extraído do voto do eminente Conselheiro Tom Pierre, transcreve-se abaixo: “Tal tema não é novidade nesta turma, onde a seu turno já por unanimidade de votos seguiu o entendimento do seu Conselheiro Relator, a época, Rosaldo Trevisan, que trouxe luz sobre o equívoco em se aplicar legislação tributária sobre aquela parte do Direito Aduaneiro, que versa exclusivamente sobre matéria de Direito sobre os controles administrativos, que são impostos pelo Estado Brasileiro aos atores que atuam no teatro do comércio exterior brasileiro, segundo o Acórdão nº3401-005.288, de 28 de agosto de 2018, que peço licença para reproduzir em parte: (...)” A mesma lógica se aplica à multa por descrição incompleta, que igualmente se destina ao controle aduaneiro. Estabelecida a natureza aduaneira (não tributária) da infração, cumpre verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação relevante, por período superior a três anos, caracterizando a inércia da Administração Pública que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema 1293 do STJ. Conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1293, a prescrição intercorrente tem por fundamento o princípio da segurança jurídica e a vedação à eternização dos litígios. O Estado não pode manter indefinidamente pendente de julgamento um processo administrativo punitivo, sob pena de comprometer a estabilidade das relações jurídicas e causar injustificada incerteza ao administrado. A paralisação do processo por mais de três anos, por exclusiva inércia da Administração, impõe a extinção da pretensão punitiva estatal. Destarte, com fundamento no Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este Conselho, ACOLHO DE OFÍCIO a preliminar de prescrição intercorrente, declarando extinta a pretensão punitiva da Administração em relação à multa aduaneira aplicada à Recorrente e o respectivo crédito. Não obstante o acolhimento da preliminar, que por si só seria suficiente para o provimento do recurso, passo a analisar as demais questões preliminares e de mérito Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 7 especificamente invocadas no recurso voluntário, caso venha a ser vencido na preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício por este relator. I — DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A Recorrente sustenta, como preliminar de mérito, que não deveria figurar como sujeito passivo do lançamento ora impugnado, ao argumento de que atua na qualidade de mera intermediadora e representante do transportador marítimo estrangeiro, agindo em nome e por conta deste e, por isso, não poderia ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Requer, com tal fundamento, a declaração de nulidade do Auto de Infração. O argumento não merece guarida. A responsabilidade do agente de carga pela prestação de informações à Administração Aduaneira não decorre de uma escolha contratual ou de uma relação de mandato com o transportador marítimo, mas sim de expressa imposição legal. Com efeito, o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação introduzida pelo art. 71 da Lei nº 10.833/2003, é cristalino ao dispor que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas. Trata-se, portanto, de obrigação direta e autônoma imposta por lei ao agente de carga, independentemente das relações internas que ele possa manter com o transportador estrangeiro. A norma é precisa ao definir o agente de carga como sujeito passivo da obrigação: é aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos. A Recorrente, ao exercer atividades de agenciamento e desconsolidação de cargas, enquadra-se perfeitamente nessa definição. Não há que se cogitar, portanto, de qualquer vício de sujeição passiva, pois o próprio legislador, ao redigir o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, previu expressamente que o agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute — e não apenas sobre aquelas que execute como mandatário em sentido estrito. Acrescente-se que o art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Nesse contexto, a eventual responsabilidade concorrente do transportador estrangeiro não elide nem diminui a responsabilidade própria da Recorrente, que, na condição de agente de carga e desconsolidadora, era a responsável direta pela inclusão tempestiva dos Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 8 conhecimentos eletrônicos agregados no sistema Siscomex Carga. O sistema jurídico aduaneiro brasileiro opta, deliberadamente, por uma estrutura de responsabilidade múltipla e solidária, justamente para assegurar a efetividade do controle aduaneiro. A alegação de que a Recorrente agiu na qualidade de mandatária do transportador, razão pela qual não poderia ser responsabilizada, confunde os planos do direito privado e do direito público. No plano do direito público tributário e aduaneiro, a obrigação de prestação de informações ao Fisco é uma obrigação ex lege, que vincula diretamente quem a lei indica como responsável. Eventuais acordos ou relações contratuais entre o agente de carga e o transportador no plano do direito privado têm eficácia apenas inter partes e não produzem qualquer efeito perante a Administração Fazendária. A questão de quem, na relação interna entre as partes, deveria arcar com os custos do atraso é matéria a ser resolvida entre elas, sem qualquer reflexo na esfera pública da obrigação acessória. Ademais, a própria Recorrente, ao fundamentar sua defesa, admite expressamente que não houve falta de informações — reconhecendo, implicitamente, que as informações existiam e deveriam ter sido prestadas por ela, e que o atraso se deu no âmbito de suas próprias atividades. Ao propugnar pela denúncia espontânea e ao atribuir o atraso inicial ao transportador como justificativa, a Recorrente, de forma contraditória, está reconhecendo que cabia a ela a inclusão das informações no Siscomex Carga, e que o fez fora do prazo legal. Não é possível, portanto, afirmar ser parte ilegítima e, ao mesmo tempo, invocar a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade. Não bastassem os fundamentos legais e lógicos acima expostos, a questão se encontra inteiramente pacificada na jurisprudência administrativa federal, por força da Súmula CARF nº 187, de caráter vinculante nos termos da Portaria ME nº 12.975/2021, que dispõe: "O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, 'e' do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga." Trata-se de enunciado sumulado redigido precisamente para situações como a dos presentes autos, não restando qualquer espaço para o acolhimento da tese recursal de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, confirmando-se a legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo do presente lançamento, bem como sua responsabilidade pela prestação tempestiva das informações sobre os conhecimentos eletrônicos agregados no Siscomex Carga. II — DA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 9 A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, para sustentar que o cumprimento tardio das obrigações de registro no Siscomex Carga, efetuado antes de qualquer ação fiscalizadora, teria o condão de excluir a responsabilidade pela infração e afastar a aplicação da penalidade. O argumento não prospera, por razões tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais amplamente consolidadas. A denúncia espontânea, instituto de matriz tributária inspirado no art. 138 do Código Tributário Nacional, opera como causa de exclusão de responsabilidade pela infração quando o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa a irregularidade e efetua o pagamento do tributo com os devidos acréscimos. No entanto, a jurisprudência administrativa e judicial é uníssona no sentido de que esse instituto é cabível apenas para as obrigações principais, aquelas de natureza pecuniária, não alcançando as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias de fazer ou não fazer de natureza estritamente instrumental. O fundamento para essa distinção é de ordem teleológica e estrutural. As obrigações acessórias instrumentais, como a obrigação de registrar informações sobre cargas no Siscomex dentro de determinado prazo, são impostas para viabilizar o controle do Fisco sobre as operações, permitindo a gestão de riscos, a racionalização do controle aduaneiro e a liberação tempestiva das mercadorias. Quando o prazo é descumprido, a infração se consuma instantaneamente com a simples inobservância do prazo, independentemente de qualquer consequência econômica. O posterior cumprimento tardio não apaga o fato de que, no momento em que a informação deveria ter sido prestada, ela não o foi, causando, de forma imanente, prejuízo ao sistema de controle aduaneiro. Importa destacar que o instituto da denúncia espontânea pressupõe uma "denúncia", ou seja, a revelação de uma irregularidade que o Fisco ainda não conhecia. No caso dos deveres instrumentais aduaneiros de registro no Siscomex, porém, não há o que "denunciar" em termos informativos: o próprio sistema registra automaticamente a data e horário de inclusão de cada conhecimento eletrônico, tornando evidente e imediato o descumprimento do prazo. O contribuinte não "revela" nada ao inserir tardiamente os dados, pois o sistema já registrou a intempestividade. A lógica da denúncia espontânea, portanto, não se adapta ontologicamente às infrações formais de prazo em sistemas eletrônicos de registro. Mais ainda: a IN RFB nº 800/2007 distingue expressamente, nos arts. 27-A e seguintes, as situações de retificação de informações já prestadas, que não configuram inclusão em atraso, das situações de inclusão extemporânea de dados que não haviam sido previamente inseridos no prazo. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 10 No caso em apreço, como corretamente apurado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão recorrida, não houve retificação de informações anteriormente prestadas, mas sim a inclusão originária de conhecimentos eletrônicos depois de expirado o prazo legal. Essa é precisamente a conduta descrita como infração pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que a denúncia espontânea não afasta a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, especialmente quando a infração é formal e o bem jurídico protegido é o dever de informar — e não o pagamento do tributo. Esse entendimento é igualmente acolhido pelo CARF, que, ao uniformizar sua jurisprudência, editou a Súmula CARF nº 126, de caráter vinculante. Com efeito, a Súmula CARF nº 126 é peremptória: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." O enunciado abrange precisamente as situações de descumprimento de prazos para prestação de informações ao Siscomex Carga, afastando, de forma definitiva, a aplicabilidade da denúncia espontânea no presente caso. Por esses fundamentos, rejeita-se o pedido de afastamento da penalidade com base na denúncia espontânea, mantendo-se integralmente a exigência fiscal, posto que a conduta da Recorrente não preenche os requisitos legais para a configuração do referido instituto. III — DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA A Recorrente alega que a penalidade aplicada seria desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, razão pela qual pugna por sua redução ou cancelamento. Sustenta, ainda, que a multa não seria razoável diante da capacidade contributiva do contribuinte e da ausência de dolo. O argumento, conquanto compreensível em termos de estratégia defensiva, é juridicamente incabível na esfera administrativa, por razões de ordem constitucional, legal e jurisprudencial. O ponto de partida para o exame desta questão é a natureza do lançamento tributário. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, obrigatória e privativa da autoridade administrativa. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 11 A expressão "plenamente vinculada" significa que a autoridade lançadora não dispõe de qualquer margem de discricionariedade ou ponderação de conveniência ao efetuar o lançamento. Verificado o fato gerador previsto em lei, o lançamento deve ser realizado, com a aplicação da alíquota ou penalidade prevista no texto legal, independentemente de juízos de valor sobre a adequação ou proporcionalidade da norma. A penalidade imposta no presente caso — R$ 5.000,00 por cada informação não prestada no prazo estabelecido — é a penalidade expressamente prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Trata-se de norma legal emanada do Congresso Nacional, que goza de presunção de constitucionalidade e de legitimidade democrática. A verificação de eventual inconstitucionalidade ou desproporção dessa norma não pode ser feita pelo órgão administrativo julgador, mas apenas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade. Com efeito, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008 e convertido na Lei nº 11.941/2009, é absolutamente explícito ao estabelecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Essa norma reproduz, no âmbito administrativo, o princípio da separação dos Poderes e delimita a competência dos julgadores administrativos, que não podem exercer controle de constitucionalidade, função exclusivamente jurisdicional no sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF cristalizou-se no enunciado da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Embora redigida com referência à inconstitucionalidade de lei tributária em sentido estrito, a ratio da Súmula abrange qualquer arguição de violação de dispositivos constitucionais, incluindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como fundamento para o afastamento da aplicação de dispositivos legais vigentes. Aceitar o contrário implicaria admitir que o órgão administrativo poderia exercer, pela via oblíqua dos princípios, o controle de constitucionalidade que lhe é vedado exercer diretamente. Cumpre sublinhar que a vedação não é mero formalismo: ela protege a coerência do ordenamento jurídico. Se os órgãos administrativos pudessem afastar a aplicação de normas legais com fundamento em juízos de proporcionalidade ou razoabilidade, haveria uma usurpação da função jurisdicional e uma grave insegurança para a Administração, para os contribuintes e para o sistema de precedentes. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 12 A Recorrente, insatisfeita com a norma legal, dispõe de ação judicial para buscar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento de eventual desproporção ou inconstitucionalidade da penalidade. Quanto ao argumento de violação à segurança jurídica, convém registrar que a norma que tipifica a infração e fixa a penalidade está em vigor desde 2003, quando a Lei nº 10.833/2003 deu nova redação ao art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, e os prazos de antecedência tornaram-se obrigatórios desde 1º de abril de 2009, conforme o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 com a redação da IN RFB nº 899/2008. A Recorrente, que atua profissionalmente no mercado de agenciamento de cargas há anos, não pode alegar surpresa ou violação à segurança jurídica diante de norma vigente e plenamente aplicável à época dos fatos (outubro a dezembro de 2014). Por tais razões, rejeita-se o argumento de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, mantendo-se a penalidade nos termos em que foi aplicada pela autoridade lançadora. IV — DA NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO A Recorrente sustenta que a infração teria caráter subjetivo, de modo que, não tendo sido demonstrado dolo de sua parte, não seria possível mantê-la. Argumenta, ainda, que o lançamento espontâneo das informações no sistema, ainda que tardio, revelaria boa-fé e não teria prejudicado o controle aduaneiro, já que o atraso não teria inviabilizado a atuação da fiscalização. Pleiteia, com tais fundamentos, a redução ou o cancelamento da multa. Também esses argumentos carecem de fundamento jurídico. A responsabilidade pela infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, conforme expressamente disposto no art. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, pois a responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Essa previsão é reforçada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional, que estabelece, como regra geral para as infrações da legislação tributária, que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Portanto, a ausência de dolo ou de culpa graves não constitui excludente de responsabilidade no âmbito das obrigações acessórias aduaneiras, sendo irrelevante a boa-fé subjetiva da Recorrente. A estrutura normativa das infrações objetivas é deliberada e tem propósito específico, porquanto em razão da massividade das operações de comércio exterior, da Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 13 complexidade e do volume de informações que devem ser processadas pelo controle aduaneiro, e da necessidade de garantir a regularidade e a previsibilidade dos fluxos logísticos internacionais, o legislador optou por um regime de responsabilidade objetiva que assegure a observância dos prazos independentemente de investigações sobre o elemento subjetivo do infrator. A exigência de prova de dolo ou culpa tornaria o sistema de controle inoperante na prática. Quanto ao argumento de ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, é preciso compreender a lógica subjacente à IN RFB nº 800/2007 e ao Siscomex Carga. O objetivo do sistema de antecedência mínima para a prestação de informações sobre carga, no caso, 48 horas antes da chegada do navio ao porto de destino, é precisamente permitir que a Aduana realize a análise prévia de risco de cada operação antes do efetivo desembarque das mercadorias. Essa análise permite que o controle aduaneiro seja direcionado de forma seletiva e eficiente, concentrando-se nas operações que apresentam maior risco e agilizando a liberação daquelas que apresentam menor risco. Quando os dados são inseridos após o prazo, ainda que antes da chegada efetiva do navio, a Aduana perde a janela temporal necessária para realizar a análise de risco de forma adequada, comprometendo a qualidade e a eficácia do controle. O prejuízo não consiste, portanto, em um dano concreto e demonstrável em cada operação individualmente considerada, mas na degradação sistêmica da capacidade de controle aduaneiro. O bem jurídico protegido pela norma é a racionalidade e a eficiência do sistema de controle, e esse bem é lesado pelo simples fato do descumprimento do prazo, independentemente de ter havido ou não, naquela operação específica, algum problema. Nesse sentido, a prestação de informações à Aduana vai muito além do simples recolhimento de tributos. O controle aduaneiro abrange também a segurança pública, a prevenção do contrabando, do tráfico de drogas e de armas, a proteção da saúde pública e a defesa de interesses nacionais estratégicos. Quando um agente de carga não informa tempestivamente os dados sobre as mercadorias que irá desconsolidar, toda a cadeia de controle fica comprometida. Por esse motivo, o efetivo pagamento dos tributos aduaneiros incidentes sobre as mercadorias transportadas não afasta a aplicação de sanções pelo descumprimento das obrigações instrumentais de registro. A alegação de que a antecipação inesperada da data de atracação teria tornado impossível o cumprimento do prazo também não resiste à análise dos autos. Como bem evidenciou a decisão recorrida, os dados de escala foram informados pelo transportador com razoável antecedência, em prazo bem anterior às 48 horas antes da previsão de atracação informada, de modo que a Recorrente tinha condições concretas de cumprir o prazo de desconsolidação, mesmo considerando a antecipação da atracação. Não se configura, portanto, qualquer causa excludente de responsabilidade por fato imprevisível. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 14 Rejeita-se, por conseguinte, o argumento de que a infração teria natureza subjetiva e de que a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro afastaria a penalidade, mantendo-se a exigência fiscal em sua integralidade. V — DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM A Recorrente alega, por fim, que teria havido bis in idem na aplicação das penalidades, pois foi lançada uma ocorrência para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL), ainda que cada grupo de houses seja oriundo de um único Conhecimento Master (MHBL). Sustenta que, como os conhecimentos agregados derivam de um único manifesto master, deveria haver apenas um único lançamento por manifesto, e não um lançamento autônomo para cada conhecimento eletrônico agregado inserido fora do prazo. Pleiteia, com esse fundamento, a redução da penalidade total. O argumento não encontra amparo legal nem doutrinário. Para compreender a questão, é necessário examinar a estrutura jurídica e operacional do transporte marítimo consolidado e do regime de desconsolidação de cargas. O conhecimento de carga master (MHBL ou MBL) é emitido pelo transportador em favor do agente desconsolidador de cargas, que figura como consignatário. Esse conhecimento master representa, em termos documentais, a relação jurídica entre o transportador e o agente consolidador/desconsolidador — não a relação entre esse agente e cada importador. A relação entre o agente de carga e cada importador é representada, individualmente, por um conhecimento agregado (HBL ou House Bill of Lading), que é um documento autônomo e distinto, emitido pelo próprio agente de carga. Portanto, o conhecimento master e os conhecimentos house não são documentos hierarquicamente redundantes, mas sim documentos que representam relações jurídicas distintas: o master representa a relação transportador-agente, enquanto cada house representa a relação agente-importador para uma carga específica. Cada house contém informações particulares sobre destinatário, mercadoria, pesos, volumes, valores e operação de transporte que lhe é específica. A inclusão de cada house no Siscomex Carga constitui, portanto, uma obrigação autônoma e independente de informação, que deve ser cumprida dentro do prazo estabelecido para cada conhecimento eletrônico. A legislação de regência é explícita a esse respeito. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 enumera as informações que compõem a prestação de informações sobre a carga, entre elas, no inciso III, "a informação dos conhecimentos eletrônicos" e, no inciso IV, "a informação da desconsolidação". O art. 17 da mesma IN define que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: (I) a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e (II) a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 15 agregados. O art. 18 determina que a desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Desses dispositivos extrai-se que a desconsolidação de um conhecimento master exige a inclusão de todos e cada um dos conhecimentos eletrônicos agregados (houses), sendo que cada inserção constitui obrigação de informação individualizada. Cada conhecimento agregado inserido fora do prazo configura uma violação autônoma da obrigação de informar, gerando uma ocorrência própria, passível de penalidade independente. Não há, portanto, qualquer identidade de fato gerador entre as diversas multas aplicadas: cada uma delas tem como fato gerador uma inserção tardia específica, identificada no Auto de Infração com número de CE e data de inclusão específicos. Ademais, a própria lógica do controle aduaneiro evidencia por que a multa deve ser aplicada por cada conhecimento eletrônico agregado inserido intempestivamente. Cada CE agrega house contém informações sobre uma operação de importação distinta, com um importador diferente, uma mercadoria específica, um destino e um risco próprios. A análise de risco aduaneiro que a Receita Federal realiza com base nas informações do Siscomex é feita individualmente para cada CE, e não de forma genérica para o manifesto master como um todo. Portanto, a falta de informação tempestiva de cada house compromete, separadamente, a análise de risco de cada operação. A questão foi objeto de apreciação específica pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, que na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, concluiu expressamente que "a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007." A Solução de Consulta Interna da COSIT possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. O bis in idem pressupõe a imposição de dois ou mais encargos sobre o mesmo fato gerador. No presente caso, não há duplicidade de fatos geradores, porém, há tantos fatos geradores quantas foram as inserções tardias de conhecimentos eletrônicos agregados, 18 (dezoito) ocorrências, conforme documentado no Auto de Infração e na planilha que o instrui. Cada inserção tardia constitui fato autônomo, com CE específico, data de inserção própria e atraso individualizável, não havendo, portanto, qualquer identidade de fato gerador entre as penalidades aplicadas. Por todos esses fundamentos, rejeita-se o argumento de bis in idem, confirmando- se a legalidade e a correção do lançamento das 18 (dezoito) penalidades individualmente aplicadas, uma para cada conhecimento eletrônico agregado inserido intempestivamente no sistema Siscomex Carga. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 16 VI — DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso para acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Caso seja vencido nesta preliminar, conheço do recurso para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Decisão DRJ nº 107- 000.499/DRJ07 e o crédito tributário constituído no valor originário de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720061/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme previsão do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.A aplicação da Taxa SELIC encontra-se consolidada no âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2302-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme previsão do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.A aplicação da Taxa SELIC encontra-se consolidada no âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 145/158, interposto em face do Acórdão nº108-021.141, exarado pela 26ª TURMA DA DRJ08, em 28 de setembro de 2021, às fls.111/116, que julgou, improcedente a Impugnação, apresentada por SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA, às fls. 77/83, contra Auto de Infração lavrado pela DRF - SANTOS, às fls.2/8. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta, relativo a todo o ano-calendário de 2016, lavrado em 15/01/2021. O Relatório Fiscal - RF, de fls. 09 a 12, informa inicialmente acerca do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 19/02/2020, e de todos os demais Termos emitidos pela auditoria fiscal, dispondo detalhadamente sobre a documentação requerida junto ao contribuinte, que o impugnante atendeu à intimação da fiscalização, e que foi lavrado o presente Auto de Infração tendo em vista a empresa ter confessado parcialmente em DCTF os valores devidos de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano-calendário de 2016, exigindo o crédito tributário por insuficiência de recolhimento do tributo. Apresenta tabela demonstrativa dos valores lançados, vejamos: Registre-se que entre as informações trazidas pelo contribuinte em atendimento à intimação fiscal, encontra-se a planilha de fl. 66, em documento assinado pelo sócio Toshio Kuko, onde se constata que a própria empresa aponta os valores devidos pelo contribuinte em cada competência em montantes idênticos aos apurados pela fiscalização na tabela acima. Em continuidade, aduz que de acordo com a Lei nº 13.161/2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a ser facultativa a partir da competência 12/2015. Complementa dispondo que: 7. De acordo com os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal verifica-se que os fatos ocorreram em todos os meses do ano, de forma sistemática, não sendo possível atribuí-los a um simples erro de preenchimento de declaração. Constituem-se em rotina do contribuinte, configurando-se a ocorrência de dolo e fraude, iniciando-se, por conseguinte a contagem do prazo para a Fazenda Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 3 Nacional exercer o direito de constituir a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determinado nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, 25/10/1966, DOU de 27/10/1966. Por fim, registra que as alíquotas, as infrações e seu enquadramento legal e a multa de ofício estão dispostas no Auto de Infração e seus anexos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresenta tempestiva impugnação, de folhas 77 a 83, que após breve relato dos fatos, aduz, em síntese, que: - há a possibilidade de redução entre 40% e 50% da multa imposta, transcreve o art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/2009, mas mesmo assim remanesce o caráter confiscatório e inconstitucional da referida multa, haja vista que ultrapassa o limite legal de 20% do débito principal. - Do caráter confiscatório da multa aplicada. Transcreve o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe sobre o efeito confiscatório da multa aplicada quando superior a 20%, que viola o artigo acima citado e desrespeita princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que tal assunto já foi objeto de discussão perante a Suprema Corte, traz ementa de decisão do STF, requer ao final seja reduzido o percentual de multa aplicado de 75% para 20%. - Da aplicação indevida da Taxa SELIC. Entende o contribuinte ser indevida a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários já que a lei complementar dispõe expressamente sobre a aplicação de juros com base no art. 161, § 1º do CTN. Assim, existindo a legislação a previsão de juros moratórios de 1%, está demonstrada a impossibilidade de sua utilização, já que totalmente inconstitucional. Requer que seja substituída a Taxa SELIC por juros determinados no art. 161, § 1º do CTN, ou seja 1% ao mês. Dos pedidos . Requer o cancelamento da multa de 75% e da aplicação da Taxa SELIC. É a síntese dos autos. 2.DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 2/8, o Relatório Fiscal (fls. 9/12), e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, às fls. 60/113, a 10ª Turma da DRJ/RPO, exarou Acórdão nº14-58.597, em 26 de maio de 2015, às fls.119/126, julgando improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 4 É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 129/142, apresentando os seguintes argumentos: (i)o auto de infração deve ser anulado por ausência dos requisitos indispensáveis ao lançamento. (ii)Do Caráter Confiscatório da multa aplicada (iii) Da Aplicação indevida Taxa Selic É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1. ADMISSIBILIDADE Conheço o Recurso Voluntário em parte. Não conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração em razão da preclusão e do caráter confiscatório da multa em razão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2. MÉRITO 2.1DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA A recorrente questiona a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora às fls.140, entendendo como indevida a aplicação da Taxa Selic para fins tributário, isso porque a lei complementar em nosso direito positivo dispõe expressamente sobre a aplicação de juros e Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 5 correção aos débitos tributários é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), especificamente em seu artigo 161, § 1º. Não assiste razão ao recorrente. Nesse contexto, a legislação ordinária estabeleceu expressamente a utilização da Taxa SELIC para atualização dos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O referido dispositivo legal determina a incidência da Taxa SELIC para títulos federais como índice de juros moratórios aplicável aos débitos tributários. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, tal entendimento encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF nº 4, que dispõe: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal aplicado os juros de mora em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência administrativa consolidada, não há fundamento para afastar a incidência da Taxa SELIC. 3. CONCLUSÃO Ante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000120/2009-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade inexistindo prejuízo e não estando a autoridade julgadora obrigada a tratar de todos os pontos quando um só elemento seja suficiente para manter o lançamento de ofício. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Para tanto, um só descumprimento pode ensejar a autuação.
Numero da decisão: 2004-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade inexistindo prejuízo e não estando a autoridade julgadora obrigada a tratar de todos os pontos quando um só elemento seja suficiente para manter o lançamento de ofício. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Para tanto, um só descumprimento pode ensejar a autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 104/128), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 96/101), consubstanciada no Acórdão nº 03-34.800 – 5ª Turma da DRJ/BSB, de 15/12/2009, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 a 30/12/2004 AIOA DEBCAD Nº 37.217.795-6 (CFL 59) AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (CFL 59) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 16/17) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 30/01/2009 (e-fl. 02), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD 37.217.795-6, consolidado em 29/01/2009, contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto no inciso I, alínea “a”, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e na Lei nº 10.666/2003, artigo 4º, caput c/c artigo 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, no decorrer da ação fiscal, quando da análise dos documentos apresentados pela empresa, foi constatado que a empresa deixou de arrecadar, mediante descontos das remunerações, as Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 3 contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços nas competências 01 a 12/2004. As remunerações referem-se as rubricas relativas a auxílio creche, auxílio excepcional, ajuda de custo, auxílio funeral, honorários de conselheiros, dentre outras. Ressalta que os relatórios fiscais anexos ao auto de infração DEBCAD nº 37.217.789-1 [Processo Principal nº 14041.000113/2009-80] descrevem de forma pormenorizada os levantamentos relativos as rubricas objeto da presente ação fiscal. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a ausência de agravantes, foi aplicada a multa cabível no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 31/44), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A empresa apresentou impugnação tempestiva, juntando documentos, pedindo que o auto de infração seja cancelado, pelas seguintes alegações de defesa: - O Relatório Fiscal da Infração menciona que as contribuições não arrecadadas estão especificadas no AI DEBCAD nº 37.217.789-1 [14041.000113/2009-80], cujas rubricas são as seguintes: • ACN – Auxílio Creche; • AEN – Auxílio Excepcional; • AFN – Auxílio Funeral; • ASN – Adicional de Substituição de Diretoria; • ARN – Ajuda de Custo Remoção; • ECE – Estouro de Caixa (folha de pagamento negativa não cobrada do empregado); • HCN – Honorários de Conselheiros; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 4 • DFG – Diferenças de remuneração entre Folha de Pagamentos e GFIP; • DND – Remunerações e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP; • RGP – Aferição de remunerações e contribuições de empregados pagas a título de gratificações e participações; • CCN – Contribuições dos Conselheiros sobre remuneração; • CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre remuneração. ACN – AUXÍLIO CRECHE; AFN – AUXÍLIO FUNERAL; AEN – AUXÍLIO EXCEPCIONAL; e ECE – ESTOURO DE CAIXA - Que não há fundamento no tocante ao lançamento de constituição de crédito das parcelas pagas pela BBTUR sob a rubrica de “AUXÍLIO CRECHE”, uma vez que aludidas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória. O art. 389, §1º, da CLT, impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória e não remuneratória. Segue alegando que, ainda que se admitisse, em tese, que a legislação retrocitada não desse fundamento à. isenção dos recolhimentos previdenciário sobre os valores do auxílio creche, o §2º do artigo 458, da CLT c/c os artigos 29 e 30 da Lei nº 9.394/1996, que trata da educação infantil, é outro fundamento válido à não caracterização de cunho salarial da referida verba; - Que da mesma forma não há fundamento no tocante aos lançamentos de constituição de créditos sobre as parcelas pagas à. título de “AUXÍLIO FUNERAL” e à título de “AUXÍLIO EXCEPCIONAL”, o primeiro, porque como modalidade post mortem é sempre devido aos dependentes do empregado falecido, e não a este, que já está morto, não mais havendo retribuição pelo seu trabalho; o segundo, porque, a concessão de tal benefício não se pautou em mera liberalidade da impugnante e sim, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho. Conclui que, ambas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória, e não se enquadra no conceito de salário de contribuição definido no art. 28, da Lei 8.212/91; - Que não procede o lançamento de constituição de créditos sobre a rubrica de “ESTOURO DE CAIXA”, vez que o auditor fiscal chegou a conclusão dessa ocorrência, após ter analisado que a folha de pagamento de novembro/2004, ter sido efetuado pela impugnante o pagamento de 12/12 avos, de 13º salário aos funcionários Carlos Alberto Cezar do Amaral, Tatiana Alves Rosa, Silas Oliveira Cruz Martins Branco e Roberto Gomes de Medeiros, tendo sido, no entanto, recolhido INSS em GFIP apenas sobre 11/12 avos de 13º salário, vez que, referidos empregados foram demitidos em 12/2004. Assim, o 13º salário proporcional de 1/12 avos pago em novembro corresponde à indenização do 13º salário sobre o aviso prévio indenizado; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 5 HCN – HONORÁRIOS DE CONSELHEIROS; e CCN – CONTRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO - Que não há fundamento no tocante à não arrecadação das parcelas sob a rubrica de “honorários de conselheiros” e “contribuições dos conselheiros”, vez que aludidas parcelas não estão contempladas na legislação como créditos previdenciários. Nas situações definidas no art. 30 da Lei 8.212/91, em nenhuma das hipóteses apresentadas se enquadra o conselheiro de empresa, haja vista este não ser empregado e tampouco contribuinte individual nos exatos termos do conceito legal atribuído pelo art. 3º da CLT e pelas letras do inciso I e letras do inciso V, todos do artigo 12, da Lei 8.212/91, cujo conceito de contribuinte individual consignado na letra “t”, a única menção feita a membro de Conselho de Administração diz expressamente tratar de Sociedades Anônimas, o que não é o caso da impugnante. ASN – ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE DIRETORIA - Que não há fundamento no tocante a não arrecadação das parcelas sob esta rubrica, vez que aludidas verbas também possuem natureza jurídica indenizatórias. DFG – DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE FOLHA DE PAGAMENTOS E GFIP - Que é desprovido de fundamento fítico e jurídico tal alegação, vez que inexistem tais diferenças. RGP – AFERIÇÃO DE REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES - Que referidas verbas correspondem a Participação de Lucros e Resultado dos dirigentes da empresa e como tal, nos termos da Lei 8.212/91, art. 22, III, §2º, e art. 28, §9º, “j”, não incide contribuição previdenciária. DND – REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADOS EM DIRF E NÃO DECLARADOS EM GFIP - Que não procede a alegação de não arrecadação das contribuições de contribuintes individuais declaradas em DIRF, uma vez que sobre referidas verbas não há incidência de INSS. ARN – AJUDA DE CUSTO REMOÇÃO - Que não procede a alegação de não arrecadação das parcelas sob a rubrica de “ajuda de custo”, vez que aludidas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 6 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo sustenta a nulidade do acórdão infirmado, pois não se manifestou sobre a rubrica “CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre Remuneração” e a referência a rubrica “HCN – Honorários de Conselheiros” foi equivocada, pois não houve manifestação sobre ela. No mérito, trata das rubricas AEN, AFN, ARN (Ajuda de Custo Remoção), ECE, RGP (Pagamentos de gratificações/participações), DFG (Diferença entre valores de folha e GFIP), DND (Remunerações de contribuintes individuais em DIRF e não declarado em GFIP), ASN (Adicional de Substituição de Diretoria). Alega que não são verbas tributáveis e, portanto, não teria descumprido o dever de retenção, de modo a não cometer descumprimento de obrigação acessória. Requer o reconhecimento da nulidade ou o cancelamento do lançamento de ofício. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/02/2010, e-fl. 103, protocolo recursal em 12/03/2010, e-fl. 104, e despacho de encaminhamento, e-fl. 130), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 7 administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual. No recurso voluntário o sujeito passivo sustenta a nulidade do acórdão infirmado, pois não se manifestou sobre a rubrica “CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre Remuneração” e a referência a rubrica “HCN – Honorários de Conselheiros” foi equivocada, pois não houve manifestação sobre ela em acórdão do julgamento principal. Muito bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente por ausência de prejuízo em concreto. Explico. O lançamento de ofício é por descumprimento de obrigação acessória pelo dever de retenção e se trata de caso vinculado ao Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1). A multa aplicada exsurgiu em valor mínimo pelo descumprimento em si de retenção, independentemente de quantitativos não retidos. A ausência de uma só retenção ensejou a aplicação da multa e ela foi mínima. Basta um só descumprimento para sua mantença. No caso foi aplicada no valor mínimo de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, independentemente da quantidade de descontos não realizados. O contribuinte alega que várias rubricas não são base tributável, então não precisaria realizar a retenção. É fato que no Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1) algumas rubricas foram afastadas, porém há rubricas mantidas que, por si só, já sustenta o valor mínimo aplicado e sobre elas houve pronunciamento. A autoridade julgadora, neste sentido, não precisa se manifestar sobre todos os argumentos da defesa, se um só descumprimento mantido e abordado já mantém o lançamento de ofício. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere ao descumprimento de obrigação acessória pelo dever de retenção. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 8 Verificou-se que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, infringindo, assim, o disposto no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212. O lançamento de ofício é vinculado ao Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), julgado nesta mesma sessão. A multa aplicada exsurgiu em valor mínimo pelo descumprimento em si da retenção, independentemente de quantitativos não retidos. A ausência de uma só retenção foi suficiente para ensejar a aplicação da multa e ela foi mínima. Bastou um só descumprimento para sua manutenção. No caso foi aplicada no valor mínimo de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, independentemente da quantidade de descontos não realizados. O contribuinte alega que várias rubricas não são base tributável e teve razão, basta analisar as conclusões do Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), porém nele há rubricas mantidas que, por si só, já sustentam o valor mínimo e a mantença da multa. Neste sentido, a autoridade julgadora não precisa se manifestar sobre todos os argumentos da defesa, se um só descumprimento mantido e abordado já mantém o lançamento de ofício. No caso transcrevo a ementa de verbas mantidas no julgamento do Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), que vão servir de mantença da multa do descumprimento de obrigação acessória destes autos. Veja-se: (...) ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os adicionais de caráter legal ou contratual são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades outras ou mais gravosas, possuindo caráter estritamente contraprestativo e, como tal, caracterizando-se como base de cálculo de contribuições previdenciárias. (...) DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEVANTAMENTO “DIFERENÇA DE FOLHA E GFIP”. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Alegações genéricas e retórica sobre fatos e situações jurídicas não é suficiente para promover a revisão ou cancelamento do auto de infração. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 9 AJUDA DE CUSTO REMOÇÃO PAGO DE FORMA ROTINEIRA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 8.212/91. NATUREZA SALARIAL.. Apenas a ajuda de custo paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, encontra-se no rol de exclusões do salário de contribuição previsto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Sendo assim, sem razão o recorrente mantendo-se a multa mínima por não retenção e desconto de pagamentos para segurado empregado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722261/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Reconhece-se o direito à compensação de crédito comprovado parcialmente em sede de diligência.
Numero da decisão: 1002-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Reconhece-se o direito à compensação de crédito comprovado parcialmente em sede de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, aproveito e reproduzo parcialmente o relatório produzido pelo Acórdão recorrido, complementando-o ao final. 1) Despacho Decisório. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – DRF/Fortaleza, fls. 230 a 195, referente às DCOMPs abaixo relacionados: Consta no Despacho Decisório, emitido pelo SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT da DRF/Fortaleza, em resumo que: · a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). · a matéria relativa a imposto retido na fonte por cooperativa de trabalho foi objeto de processo de consulta junto a Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, ensejando a Decisão nº 288, de 02 de outubro de 1997, de cujo relatório é possível constatar que se trata de questão análoga à versada nos autos: ...Transcreve. · Depreende-se da decisão supra que: 1. o imposto de renda na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 2. os valores que a cooperativa não tiver logrado compensar nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, o qual deve observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos; 3. os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas a meses subseqüentes, até dezembro, dentro de um mesmo ano-calendário. · o imposto de renda retido na fonte descontado pelas fontes pagadoras, sob o código 3280, era passível de compensação com o imposto a ser retido pela cooperativa nos pagamentos aos seus cooperados; · somente seria passível de restituição desde que a cooperativa comprovasse, a cada ano calendário, a impossibilidade de sua compensação, observando-se às disposições da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos; · resta analisar a pertinência do IRRF da Cooperativa de Trabalho, objeto das DCOMP's apresentadas pela COOPANEST CE; · sob o código 3280, constam DIRF's de fontes pagadoras relacionadas na planilha acostada às fls. 187/189; Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 3 · do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se que em parte dos meses do ano-calendário em foco, o interessado pleiteou valor superior ao IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), nos termos demonstrados na tabela de fls. 233 a 242. Todavia, tais valores devem ser deferidos até o montante efetivamente retido; Ao final, do valor de R$ 810.275,89 pleiteado, reconhece o valor de R$ 727.868,18, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 82.407,71, nos termos da tabela de fl. nas DCOMPs analisadas, nos termos da tabela de fl. 242, a seguir reproduzida: (...) 2) Manifestação de Inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2017 (AR de fl. 163), irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 09/05/2017. Após analisar o conteúdo dos indeferimentos, aponta ter constatado "que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviço", prosseguindo: (...)A Requerente ao analisar o conteúdo dos indeferimentos, constatou que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviços, onde não foi observado que o IRRF retido de Cooperativa deve ser recolhido com o código 3280, Em demonstrativo elaborado com base nas informações constantes no relatório das fontes pagadoras e as Perdcomps ora indeferidas, fica evidente que não há débito de IRRF, há apenas a necessidade de informação e retificação das DIRFs das fontes pagadoras, colocando tanto o código 3280, quanto enviando a obrigação acessória com a devida informação, visto que imposto foi retido pelo tomador de serviços. Urge, portanto, a reanálise das retenções de IRRF realizadas pelos tomadores de serviços dos cooperados da COOPANEST-CE, onde, certamente, será verificado que as retificações já estão sendo procedidas. O RIR/1999 criou uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço/fonte pagadora e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280, o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre a devida informação. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPANEST-CE para os Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 4 cofres da União Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Os contribuintes já foram notificados a prestar a informação omitida na obrigação acessória da Receita Dirf, estamos no aguardo da devida regularização, visto que houve de fato a retenção. Por fim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) que seja revisto o Despacho Decisório para considerar em seu conteúdo as informações atualizadas depois das retificações das DIRFs, efetuadas pelos tomadores dos serviços da Cooperativa; b) que a responsabilidade de retenção na fonte dos valores referentes ao IRRF, inclusive as obrigações acessórias, é dos tomadores de serviços da Cooperativa. c) que sejam anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Relatório das Fontes Pagadoras atualizado; - Cópias das Notas Fiscais comprovando a retenção pelo tomador que não repassou a informação na obrigação acessória DIRF. (...)Ao final, requer “que sejam acolhidos os argumentos e provas ora acostadas, com a decisão pela inteira procedência da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório requerido, objeto do presente processo administrativo". A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-014.726, de 03 de dezembro de 2021 (e-fl. 267), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. As DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras são consideradas provas equivalentes. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 274. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 5 Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.462, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 412), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano- calendário de 2012, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2012, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. Em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora apresentou esclarecimentos (e- fls. 822), em relação aos quais o Recorrente não apresentou contrarrazões. Após, os autos foram encaminhados a esta relatoria para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 6 Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito à comprovação da existência de indébito relativo a IRRF, cujo pleito foi julgado improcedente pela instância a quo, basicamente, por divergências de informação nas DIRF no período-base examinado. Em sede recursal, o Recorrente apresentou argumentação e documentos que indicavam a probabilidade de inexistência do crédito vindicado, motivo pelo qual o colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou o Despacho EQRAT03/DRF TERESINA/RFB nº 2.125, de 14 de agosto de 2024, parcialmente reproduzido na sequência, no que interessa à solução da lide (destaques deste relator): (...) 8. Com o objetivo de verificar a procedência do crédito remanescente, preparou- se uma planilha com a relação das notas fiscais contendo os valores destacados a título de imposto de renda, dos extratos bancários que comprovassem o recebimento líquido dos valores e do Razão, no que se tange aos valores não confirmados pela DRF Fortaleza (fls. 234 a 242) e DRJ. 9. Em 11/06/2024, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 2.113 (fls. 659 e 660), no prazo de vinte dias, a: 10. A ciência foi efetivada em 11/06/2024 (fl. 662). Em 30/06/2024, o contribuinte apresentou notas fiscais e extratos bancários e esclareceu que se equivocou ao atribuir a NFSe nº 1654 ao CNPJ nº 01.790.944/0008-49 (fls. 666 a 752). 11. Após realizar o batimento de notas fiscais x extratos, o valor confirmado resulta em R$ 41.804,47, conforme planilha às fls. 821 a 835. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 7 12. Segue abaixo a análise por cada CNPJ: 1) CNPJ nº 00.394.502: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 894,73. A NFSe nº 1063 (fls. 296, 341, 564 e 705) considerada no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 293 não se refere ao CNPJ nº 00.394.502. Consta como tomador de serviços o CNPJ nº 10.246.060/0001-42. Portanto, o valor residual não poderá ser reconhecido. (...) 2) CNPJ nº 00.628.107: confirmada a retenção no valor de R$ 572,13. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 5,10. 3) CNPJ nº 01.045.690: confirmada a retenção no valor de R$ 13,90. Portanto, poderá ser reconhecido o valor de R$ 13,90. 4) CNPJ nº 01.518.211: confirmada a retenção no valor de R$ 26,98. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1,29. 5) CNPJ nº 01.790.944: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 34,60. A NFSe nº 1654 (fl. 301) considerada no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 292 não se refere ao CNPJ nº 01.790.944. Consta como tomador de serviços o Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 8 CNPJ nº 07.671.092/0001-80. Inclusive, o valor de R$ 34,60 já foi confirmado pela DRF (fl. 238). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.522,64. (...) 6) CNPJ nº 03.658.432: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 186,32. 7) CNPJ nº 03.991.125: confirmadas as retenções no total de R$ 43,92. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 22,21. 8) CNPJ nº 04.885.197: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,05. 9) CNPJ nº 05.825.637: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 12.844,81. 10) CNPJ nº 05.874.946: confirmada a retenção. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 662,14. 11) CNPJ nº 07.059.280: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 32.799,98. As NFSe nº 1129, 1130, 1322, 1323, 1348, 1349, 1396, 1397, 1497, 1498, 1653 e 1696(fls. 682 a 695, 702 e 703) consideradas no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 292 não se referem ao CNPJ nº 07.059.280. Constam em tais notas como tomadores de serviços os CNPJs nº 07.954.571/0039-87 e nº 07.954.571/0038-04. Os valores para o CNPJ nº 07.954.571 já foram confirmados integralmente pela DRF (fl. 238). (...) 12) CNPJ nº 07.206.048: não foram comprovadas todas as retenções. Foram comprovadas as retenções nos valores de R$ 5.492,25 (NFSE nº 1405, 1520 e 1589), R$ 2.910,57 (NFSe nº 1406)e R$ 3.143,71 (NFSe nº 1825). As notas de dezembro somam R$ 6.713,69, valor já reconhecido pela DRF. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 9.643,56. 13) CNPJ nº 07.411.705: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.457,36. 14) CNPJ nº 07.616.162: confirmada a retenção no total de R$ 2.769,12. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,01. 15) CNPJ nº 07.965.184: não ficou comprovada a retenção em setembro no total de R$ 3.357,96. A retenção das NFSe nº 1609, 1610 e 1627 (fls. 697, 698 e 700) totaliza R$ 2.572,71. O valor de R$ 3.357,93 já confirmado pela DRF é superior ao demonstrado pelo contribuinte. 16) CNPJ nº 11.422.073: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 8.170,48. 17) CNPJ nº 26.989.715: não ficou comprovada a retenção em outubro no total de R$ 66,47. A retenção das NFSe nº 1651, 1698 e 1777 (fls. 351, 352 e 353) totaliza R$ 56,56. O valor de R$ 59,02 já confirmado pela DRF é superior ao demonstrado Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 9 pelo contribuinte. 18) CNPJ nº 30.036.685: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,05. 19) CNPJ nº 33.683.111: apesar de não constar imposto retido na NFSe Nº 1351, houve retenção, conforme extrato à fl. 723. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,02. 20) CNPJ nº 33.719.485: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 3.544,85. 21) CNPJ nº 33.909.540: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 40,14. 22) CNPJ nº 34.028.316: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.500,90. 23) CNPJ nº 41.343.187: houve comprovação da retenção no importe de R$ 197,88 (NFSe nº 1524) e R$ 3.074,78 (NFSe nº 1904, 1905, 1975 e 1976). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 673,43. 24) CNPJ nº 42.160.192: confirmada a retenção no total de R$ 108,79. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 56,58. 25) CNPJ nº 43.358.647: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 89,73. As NFSe nº 1571 e 1600 (fls. 378, 388 e 708) consideradas no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 293 não se referem ao CNPJ nº 43.358.647. Constam como tomadores de serviços os CNPJs nº 29.309.127/0116.18 (NF 1571) e nº 44.649.812/0108-77 (NF 1600). Inclusive, o valor de R$ 11,76 poderá ser reconhecido para o CNPJ nº 44.649.812, conforme planilha. (...) 26) CNPJ nº 44.649.812: não foi comprovado o recebimento do valor líquido das NFSe nº 1092 a 1097 no montante de R$ 80.515,00. Consta apenas R$ 5.477,73 (fls. 740 e 741). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.458,59. 27) CNPJ nº 57.746.455: confirmada a retenção no total de R$ 60,70. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,04. 28) CNPJ nº 63.367.700: não confirmada a retenção no total de R$ 1.668,88. Portanto, a diferença não poderá ser reconhecida. Como se observa do destaque, a Unidade preparadora atestou parcialmente a existência do direito creditório reclamado. Não havendo ressalvas a fazer na mencionada Informação Fiscal, e considerando a ausência de manifestação do Recorrente sobre ela, decido dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 41.804,47, conforme planilha juntada às fls. 821 a 835 dos autos. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 10 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 862DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.902373/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado na Informação Fiscal, da qual são extraídos os seguintes trechos: 4. A empresa ora fiscalizada atua na distribuição de combustíveis adquirindo tais produtos diretamente das refinarias e revendendo no mercado interno. 5. Conforme esclarece o próprio contribuinte na resposta apresentada ao termo de início de fiscalização parte dos seus produtos é tributada à alíquota zero das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos termos do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 37 3/ 20 13 -1 3 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 35/2001, informando ainda que tais produtos são sujeitos a apuração não cumulativa das contribuições. 6. Informa ainda o contribuinte que revende Álcool combustível e que até o mês de setembro de 2008 tais produtos eram excluídos da não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por força do artigo 1º parágrafo 3º do inciso IV da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e 10.637/2002 que trata do Pis/Pasep. 7. No curso da ação fiscal detectei irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Os fatos e procedimentos relacionados com as irregularidades detectadas estão descritos nos itens a seguir. ... 1. Inclusão indevida na base de cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa de despesas sem amparo legal. Fretes nas aquisições de produtos: 8. Sobre o direito a creditamento de despesas com fretes na aquisição de produtos à serem revendidos é importante tecer alguns comentários: 9. A legislação que rege as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins não prevê expressamente a possibilidade de creditamento de fretes quando da aquisição de insumos ou produtos destinados à revenda, na verdade o direito à apuração de créditos sobre tais despesas se deve ao fato do frete na compra integrar o custo de aquisição de tais produtos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (...). 10. Superada esta questão claro está que o frete como integrante do custo de aquisição do produto à ser revendido só será admitido se sobre o produto adquirido a legislação permitir a apuração de créditos. Vale lembrar que isso somente será possível no caso de Insumos ou Bens para revenda adquiridos na forma dos incisos I e II do art. 3º das leis 10.637 em relação ao Pis/Pasep e 10.833 em relação a Cofins. ... 13. A lei 11.727/2008 inseriu o álcool para fins carburantes na não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins porém inseriu uma vedação específica ao creditamento na forma do artigo 3º das Leis 10.637/2008 e 10.833/2003, quando da compra de tais produtos (...). 14. Portanto no período fiscalizado o contribuinte não poderia ter se aproveitado de qualquer crédito na aquisição dos produtos relacionados nas alineas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 15. Com relação aos fretes de transferência de produtos monofásicos à serem revendidos, inexiste qualquer possibilidade de creditamento em função da ausência de base legal para apuração de tais créditos, uma vez que fretes de transferência não se enquadram nem como fretes na aquisição tão pouco como fretes na operação de venda, e menos ainda como custo de fabricação uma vez que os produtos transferidos são destinados à revenda e não produtos em industrialização, uma vez que a fiscalizada, nada industrializa apenas compra e revende seus produtos. ... Armazenagem e frete em operações de vendas: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 17. Situação análoga ao discutido anteriormente ocorre com relação as despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas: 18. O direito ao creditamento neste caso encontra óbice no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o qual somente autoriza o creditamento de despesas de frete e armazenagem “... na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, e por seu turno, estes dois incisos somente autorizam o creditamento em relação a: (i) bens adquiridos para revenda, exceto, dentre outras hipóteses, em relação às mercadorias e aos produtos citados no art. 2º, §1º, cujo inciso I da Lei nº 10.833, de 2003, se reporta aos combustíveis listados no art. 4º, I a III, da Lei nº 9.718, de 1998; e (ii) aos bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 19. Fica clara que a atividade da contribuinte não se encaixa em nenhuma das opções de creditamento. 20. Realmente, não se ajusta à primeira hipótese porque se a lei, ao inicialmente reconhecer o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, logo em seguida restringe estas operações aos determinados casos, dos quais é excluída a venda de combustíveis derivados de petróleo, é porque as despesas de frete e armazenagem sobre a venda destes produtos não ensejam direito a crédito. 21. Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação ‘...nos casos dos incisos I e II ...’. Se redigida como ‘armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor’, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. ... 24. Portanto claro está que as despesas com fretes na operação de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não geram créditos das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por expressa vedação legal. Créditos vinculados a outros despendios: 25. Além dos créditos anteriormente citados o contribuinte apurou créditos vinculados a outros dispêndios tais como Energia Elétrica, Aluguéis, Encargos de Amortizações de Edificações e Benfeitorias além dos créditos vinculados à compras de produtos tributados no caso Óleo Petroquímico e Querosene. 26. Com exceção dos créditos vinculados à aquisições de Óleo Petroquímico e Querosene, que são produtos sujeitos a tributação normal em relação ao Pis/Pasep e a Cofins nada há de se corrigir em relação ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte quando da aquisição destes produtos. 27. Com relação aos chamados encargos comuns as duas receitas, sejam eles Aluguel, Energia Elétrica, Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em imóveis deve-se levar em conta que tais créditos não são aceitos quando vinculados à receitas monofásicas não tributadas, e isso se deve a própria lógica do sistema de tributação, pois ao optar pela tributação em um único elo da cadeia e desonerar as etapas posteriores o legislador introduziu a estes produtos um regime próprio onde inexiste cumulatividade a ser evitada nas etapas posteriores da cadeia, sendo neste caso ilegítimo o creditamento de qualquer despesa ou encargo vinculado a estas receitas. Portanto na hora de proporcionalizar os créditos o contribuinte deveria ter excluido em relação a Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 estes créditos a parte que seria vinculada as receitas de revenda não tributada de combustíveis monofásicos, mantendo apenas o crédito vinculado as demais receitas. ... 33. Portanto, as receitas de venda de combustíveis derivados de petróleo pelas distribuidoras no regime não-cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, jamais podem gerar, para as distribuidoras na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quaisquer débitos e/ou créditos na etapa comercial que elas desempenham, sob pena de completa destruição da lógica da tributação monofásica, a qual tem por pressuposto a incidência em um único elo da cadeia de produção/comercialização. Aliás, a possibilidade de creditamento na tributação monofásica em relação àqueles integrantes desobrigados de pagamento de tributo geraria significativa redução – senão mesmo a nulificação ou até a negativização – da tributação na cadeia. Créditos vinculados à compras de Álcool Anidro: 34. Durante o período fiscalizado o contribuinte realizou aquisições de álcool anidro pra adição à gasolina. Equivocadamente o contribuinte entendeu que tais créditos se confundem com os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, e incluiu tais créditos em seus pedidos de ressarcimento por entender que a gasolina é tributada à alíquota zero em relação ao Pis/Pasep e a Cofins. 35. Ocorre que a lei 11.116/2005 ao disciplinar os pedidos de ressarcimento e/ou compensação não permitiu ao contribuinte incluir em tais pedidos qualquer crédito diferente daqueles do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15º da lei 10.865/2004, ficando vedada portanto a utilização de outros créditos em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por absoluta falta de previsão legal, uma vez que tais créditos diferem dos citados no “caput” do art. 16 da referida lei. ... 37. Diante do exposto claro está que apesar dos créditos apurados pelo contribuinte em razão da compra de álcool anidro na forma do Decreto 6.573/2008 serem legítimos tais créditos não se amoldam ao disposto no art. 16º da Lei 11.116/2005, sendo portanto ilegítima a sua utilização em pedidos de ressarcimento e/ou compensação. 38. Uma parcela destes créditos foi utilizada de ofício para abater as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em função da inexistência dos demais tipos de crédito e do fato de que estes créditos somente poderão ser utilizados para abater a própria contribuição conforme já explanado neste despacho. Tais valores estão demonstrados no Processo Administrativo n° 11080.725094/2013-20 que cuida dos Autos de Infração das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em razão da apuração e utilização indevida de créditos. 39. Tendo em vista o disposto, verifiquei que o contribuinte não dispõe de nenhum crédito vinculado à receitas não tributadas no mercado interno em razão das vedações legais à sua apuração, portanto se inexiste a possibilidade de apurar tais créditos inexistirá também crédito à ser mantido na forma do art. 17 da Lei 11.033/2004, conseqüentemente inexistirá crédito à ser ressarcido ao contribuinte na forma do art. 16 da Lei 11.116/2005. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que recebeu apenas uma folha com o Despacho Decisório discriminando a autuação, o valor, a base legal e a assinatura da autoridade e indica o caminho via internet para maiores detalhes. O detalhamento da Compensação mostra o Processo vinculado. São essas duas folhas que tomou conhecimento sobre o Despacho Decisório e as anexa nessa Manifestação. O Despacho Decisório integral não foi recebido, de forma a poder saber-se o conteúdo e o número do mesmo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 Não obstante, a contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. A cópia da Impugnação juntada aos autos traz, em síntese, os seguintes argumentos no que respeita à apuração e utilização de créditos da não cumulatividade: a) o chamado “regime monofásico”, utilizado como pretexto pela fiscalização para justificar as glosas, existe apenas para restringir o sistema não cumulativo. O fato de certos produtos estarem incluídos na tributação monofásica não impede a geração e aproveitamento de créditos da não cumulatividade; b) a fiscalização, para glosar os créditos, utilizou-se de conceitos que foram apresentados em duas medidas provisórias em 2.008 (MP nº 413/01-2008 e MP nº 451/12-2008) que foram rejeitados pelo Congresso Nacional quando tais medidas tornaram-se leis em 2008 e 2009. A fiscalização chegou a citar algumas vezes em seu Relatório de Ação Fiscal a parte da Medida Provisória nº 413/01-2008 que foi convertida na Lei nº 11.727/06-2008. Por óbvio, a parte citada e convertida não tem nada a ver com aquelas rejeitadas. A Latina mostrará que também na parte citada e convertida a Fiscalização fez uma leitura errada. A Fiscalização ignorou duas decisões do Congresso Nacional favorecendo as distribuidoras de combustíveis e que referem-se exatamente às situações que glosou nesse Auto de Infração referente ao período de abril/2008 dezembro/2011. O foco das Medidas Provisórias eram as distribuidoras de combustíveis, e as proposições legais rejeitadas foram fatos que comprovam a licitude da prática adotada pela Latina. Assim: a Latina tem créditos sobre custos, despesas e encargos vinculados a produtos/mercadorias vendidos com alíquota zero, no caso gasolina e diesel, e isso com base nos artigos 3º combinados com os artigos 2º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) as lei vedam créditos apenas sobre produtos/mercadorias referidos, ou seja, créditos sobre aquelas especificamente listados nos art. 2º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A Latina alega que por estar no ‘sistema não cumulativo’, tudo que não é seja (sic) literalmente vedado como são os casos referidos/listados nos artigos 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e faça parte dos custos dos produtos/mercadorias revendidas, então é permitido fazer créditos de PIS/COFINS. A Latina alega que tem apoio do artigo 17 da Lei nº 11.033/12-2004 confirmado no artigo 17 da Lei nº 11.116/05-2005 que viabilizou a tomada desses créditos; d) a Latina é uma distribuidora de combustíveis e como tal uma revendedora. Mas mesmo sendo comércio, o frete na aquisição foi agregado ao custo contábil (a contabilidade foi apresentada e está aí para provar). Essa fiscalização indevidamente glosou créditos sobre os fretes na aquisição do álcool carburante (hidratado e anidro) e que fazem parte do custo da mercadoria vendida; e) especificamente quanto aos créditos decorrentes da aquisição de álcool carburante no período entre outubro e dezembro de 2008, a referência que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 fazem nos seus artigo 3º ,inciso I e na letra "b" remetendo, e no caso do álcool, ao §1°A do art.2° implicam em dizer que quanto ao álcool aplica-se uma alíquota específica sobre a receita bruta de venda de álcool pelos Distribuidores (caso da LATINA) e, aí nesse §1°A do art.2 leva a para o artigo 5° da Lei 9.718/98 . E é nesse artigo 5° que legisla sobre a tributação do álcool carburante e é nele se verifica a possibilidade de créditos sobre o álcool carburante, dentro do sistema não cumulativo, conforme se lê nos § 13 a 16. A Latina entende que por aí existia (deixou de existir a partir de 07/maio/2013) claramente a possibilidade da tomada de créditos de PIS e de COFINS dentro do sistema não cumulativo e que aquela ‘exceção’ prevista nos artigos 3º, inciso I, não se aplicam para o álcool carburante; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 f) acerca das glosas sobre fretes na aquisição, fretes sobre vendas, armazenagem, aluguéis, amortização, arremata: A LATINA tem direito de créditos , PELO MENOS, no período de outubro/2008 até dezembro/2011 sobre aquisições de ÁLCOOL HIDRATADO e ÁLCOOL ANIDRO, e também tem direito aos valores de fretes sobre aquisições de álcool hidratado e álcool anidro e que totalizam , de base de cálculo, R$22.398.385,45. A LATINA PEDE AOS JULGADORES QUE EXCLUAM ESSA BASE DE CALCULO R$22.398.385,84 DESSA AUTUAÇÃO ONDE INCORREU 9,25% DE PIS/COFINS NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.071.850,69! Assim como não tem porque glosar créditos de custos e despesas vinculadas a compra e venda do "álcool carburante"(hidratado e anidro) também não tem motivo para glosar créditos calculados sobre fretes na venda da gasolina tipo "c" onde dentro do seu conteúdo tem até vinte e cinco (25%) de álcool anidro , e que o Governo Federal admite o créditos de PIS e COFINS nas compras! OS ARGUMENTOS PARA A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE AS RUBRICAS ARMAZENAGEM e FRETES SOBRE VENDAS, ENERGIA ELÉTRICA . ALUGUÉIS E AMORTIZAÇÕES SÃO: A-)A Medida Provisória n°458 de dez/2.008 convertida na Lei 11.945 de junho de 2.009 e cujo texto abaixo NÃO FOI APROVADA pelo Congresso Nacional. A FISCALIZAÇÃO glosou nesse Auto de Infração em maio/2013, especificamente o que Governo Federal "tentou" glosar em 2008 através da Medida Provisória citada adiante. A prova inconteste está aí nessa própria proposição do EXECUTIVO rejeitada pelo CONGRESSO NACIONAL. B-) A FISCALIZAÇÃO, "elucubrou" suporte não legal " para glosar os créditos tomados sobre as despesas pagas de " armazenagem e fretes sobre vendas" e também sobre amortizações, aluguéis, energia elétrica etc. A LATINA já explicou tudo quanto aos créditos sobre o álcool. Logo a Quanto ao "óbice", não existe "óbice nenhum "pois não existe nenhuma vedação dentro da lei que impeça a tomada de créditos com base no inciso IX do artigo 3° das citadas leis, mesmo quando aí faça referência aos incisos I e II desse mesmo artigo. As referências feitas aos dois incisos. EM NADA AFETAM A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE FRETES PAGOS NA VENDA E NA ARMAZENAGEM?!!! É totalmente natural que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 façam essas referências nesse inciso IX pois, ao fazer referências aos incisos I e II , está aí dizendo que só cabem créditos sobre fretes sobre vendas e armazenagem" pagos que se refiram aqueles incisos I e II." E é apenas só isso! A referência aos incisos I e II , feita no inciso IX , NÃO SIGNIFICA , NÃO MOSTRA NENHUMA VEDAÇÃO . indicando A FISCALIZAÇÃO está tentando vedar créditos só através de "entendimentos", "raciocínios "! C-) Ainda , quanto aos fretes sobre vendas e armazenagem da gasolina tipo"c". Já foi explicado que em seu conteúdo tem até 25% de álcool anidro e esse é tributado e o Governo aceita créditos sobre o mesmo (art. 5º §13 da Lei 9.718/98 e Decreto n°6.573/09-2008). Ora! Se a lei aceita créditos sobre até 25% desse conteúdo (VENDIDO COMO GASOLINA porque é predominante ), porque então não aceitar créditos sobre fretes pagos na venda e sobre armazenagem de GASOLINA? Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 g) O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é base legal para a tomada de créditos sobre custos e despesas vinculadas às vendas com alíquota zero de gasolina e diesel. Entende a defesa que: O artigo 17 da lei 11.033/2004 está referido no artigo 17 da Lei 11.116/05-2005 que define a forma de aproveitamento via ressarcimento e compensação dos créditos de PIS/COFINS. E é com base na Lei 11.116/05-2005 que a Receita Federal elaborou o "programa " para apresentação do PER DCOMP- Pedido de Restituição e Compensação. Nas PER DCOMP, mesmo após várias novas versões, sempre são citados os artigos 17 de ambas as Leis 11.033/12-2004 e 11.116/05- 2005, e é válido PARA TODOS OS CONTRIBUINTES. Não restringem aos participantes do REPORTO. Nas operações de REPORTO não existe alíquota zero, isenção, não incidência e a suspensão é de cinco anos e é apenas para bens que vão para o imobilizado. O artigo 17, infelizmente, só está na sequência e logo após aos artigos que tratam do REPORTO. Por isso, na Justiça, algumas decisões o "enquadram" dentro do REPORTO! A manifestação de inconformidade foi julgada na Delegacia Regional de Ribeirão Preto, parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos sobre gastos com armazenagem e fretes relacionados ao álcool tributado pelo regime monofásico. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDEDOR DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DEMAIS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Atendidos os demais requisitos, ao revendedor de produtos monofásicos é possível a apuração de créditos em relação às hipóteses previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parte provida se deu pelos seguintes fundamentos: (...) Por conseguinte, as glosas de créditos comuns vinculados a receitas de produtos monofásicos devem ser afastadas, exceto nos períodos em que as Medidas Provisórias nº 413 e 451, ambas de 2008, surtiram efeito. (...) Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual pretende a reforma do julgado. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado em apuração Fiscal cujas informações estão dispostas nas e-fls. 61/79. Os créditos são relativos ao 4ª período de 2010, no valor de R$ 88.035,35. O contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. O processo referido que tem como objeto auto de infração esta aguardando distribuição na 2ª turma ordinária, da 3ª câmara da 3ª seção. DILIGÊNCIA Ocorre que não estão presentes neste processo as cópias do referido auto de infração, fato que dificulta a análise da legalidade das glosas e por consequência a promoção do princípio da ampla defesa. Nesse sentido, entendo pela necessidade de diligência com o sobrestamento do julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº, PAF nº 11080.725094/2013- 20, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720337/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.413, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720341/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.413, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720341/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que propôs o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados na DCOMP objeto deste Despacho Decisório. O pedido é referente à Declaração de Compensação (Dcomp) nº Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 2 19230.48734.301215.1.3.04-9553, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de CSLL do período de apuração setembro de 2012 (pagamento de estimativa). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. AUDITORIA DE PER/DCOMP. PROCEDIMENTO MANUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. AUTORREGULALIZAÇÃO SOMENTE SE APLICA PARA OS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS, AUTOMÁTICOS. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUDITORIAS SOB O PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. Não se tratando de análise automática, eletrônica, mas de análise manual pela autoridade fiscal competente, não há falar em intimação prévia para autorregularização, como disciplinado na Nota Corec nº 30/2013, que se dirige apenas aos pedidos processados automática e eletronicamente. De ressaltar que a intimação prévia para autorregularização para os casos de processamento eletrônico busca evitar a ocorrência de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas, o que não é o caso destes autos, poisa análise manual do PER/DCOMP destes autos decorreu de representação efetuada por Auditor- Fiscal que presidiu procedimento fiscal que culminou com o restabelecimento de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, levando à auditoria manual do presente procedimento compensatório. Indo além, mesmo em procedimento automático de processamento de PER/DCOMP, a intimação para autorregularização de PER/DCOMP não é procedimento cogente, obrigatório por parte do fisco, pois não previsto em lei. Por fim, considerando que foi aberto ao fiscalizado a possibilidade de exercer sua ampla defesa e contraditório no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, com a produção probatória que entendesse pertinente, inviável falar em vulneração do princípio da verdade material no procedimento inquisitório que culminou com o despacho decisório que não homologou a compensação, porque a fase litigiosa no contencioso administrativo, com as garantias constitucionais pertinentes (ampla defesa, contraditório, busca da verdade material), somente surge na apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. LANÇAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 20% SOBRE OS DÉBITOS CONFESSADOS NOS PER/DCOMPS NÃO HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CONFISCATORIEDADE E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 3 Não houve qualquer lançamento de multa de ofício de 20%, pois o que há nos autos é somente a cobrança de multa de mora, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, porque, não homologada a compensação, por óbvio o débito é considerado vencido desde seu termo legal, já que a mera apresentação do PER/DCOMP não se consubstancia como moratória, a postergar o vencimento legal do débito, por ausência de previsão legal. Insiste-se que a cobrança da multa de mora no percentual de 20% sobre os débitos não homologados decorreu unicamente da não homologação da compensação, o que tem o condão de considerar os débitos vencidos desde o vencimento legal. Quanto à alegação de que tal multa seria confiscatória, com violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de argumento que se ancora em princípios constitucionais para afastar norma legal sancionatória expressa (no caso específico, o já citado art. 61 da Lei nº 9.430/1996), e, para acatar a pretensão do manifestante, mister declarar a inconstitucionalidade da norma legal instituidora da multa de mora, o que, como cediço, é vedado no contencioso administrativo fiscal federal (Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA IMPOSTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS APENAS DA MULTA MORATÓRIA, A QUAL NÃO FOI LANÇADA, POIS CONSECTÁRIA DO TRIBUTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Equivoca-se o recorrente, porque os juros de mora, previstos no art. 62 da Lei nº 9.430/1996, não incidem sobre a multa de moratória de 20%, incidente sobre os débitos não compensados, mas apenas sobre a multa de ofício lançada. Ocorre que não houve lançamento de multa de ofício nestes autos, mas mera incidência da multa moratória sobre os débitos não compensados, multa moratória que é mero consectário legal incidente sobre débitos extintos a destempo, que não necessita de lançamento para sua cobrança. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE OS DÉBITOS CONSTANTES EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO NESTES AUTOS. DEFESA PREJUDICADA. Não houve lançamento da multa de ofício isolada de 50% sobre os débitos constantes nas compensações não homologadas nestes autos, ficando assim prejudicada a apreciação de tal defesa. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 4 Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito no processo de compensação e em autuação do mesmo período de apuração. Após ciência da decisão, a Recorrente apresentou sua peça recursal na qual solicita: 52. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória, além da anulação do v. acórdão recorrido para afastar a cobrança de multa isolada por DCOMP não homologada e da multa de mora. 53. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586- 720.500/2016-71. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 5 Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 6 pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 7 Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 foram, serão ou poderão ser computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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