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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522205 #
Numero do processo: 19515.721722/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2013 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. Mantém-se o lançamento do principal e dos juros para prevenir a decadência, sem apreciação administrativa da matéria submetida ao Mandado de Segurança, permanecendo a exigibilidade do crédito condicionada ao teor e à extensão da decisão judicial definitiva. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. DESCABIMENTO. É incabível multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando a exigibilidade do débito estava suspensa por medida liminar concedida antes do início do procedimento fiscal. Recurso de ofício desprovido. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA CONSTANTE DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Constatada a existência de grupo econômico irregular, cujo objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário, atribui-se à empresa constante do grupo econômico irregular responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 3102-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/08/2013 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. Mantém-se o lançamento do principal e dos juros para prevenir a decadência, sem apreciação administrativa da matéria submetida ao Mandado de Segurança, permanecendo a exigibilidade do crédito condicionada ao teor e à extensão da decisão judicial definitiva. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. DESCABIMENTO. É incabível multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando a exigibilidade do débito estava suspensa por medida liminar concedida antes do início do procedimento fiscal. Recurso de ofício desprovido. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA CONSTANTE DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Constatada a existência de grupo econômico irregular, cujo objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário, atribui-se à empresa constante do grupo econômico irregular responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inc. I do CTN. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis - CIDE-Combustíveis, nos períodos de apuração de junho a novembro de 2009. O lançamento indicou insuficiência de recolhimento de CIDE-Combustíveis, com principal de R$ 6.734.321,21, juros de mora de R$ 2.385.490,20 e multa de ofício agravada de 112,5%, no valor de R$ 7.576.111,37, totalizando R$ 16.695.922,78, calculados até agosto de 2013. Conforme a descrição fiscal, a exigência decorreu da recomposição da base e dos valores de CIDE devidos, mediante confronto de informações constantes da escrituração contábil digital, notas fiscais eletrônicas, Dacon, DCTF e diligências junto a clientes, tendo sido apontadas divergências entre os valores apurados, declarados e recolhidos. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 3 Consta do auto que o crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0014971- 86.2009.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no qual se discutia a aplicação, por noventa dias a partir da edição do Decreto nº 6.875/2009, da alíquota de R$ 180,00/m³ em lugar da alíquota de R$ 230,00/m³. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em face de João Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi, William Sidi, Vibrapar Participações Ltda. e Quasar Administrações e Participações Ltda., com fundamento, em síntese, nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, sob a alegação de existência de interesse comum, grupo econômico de fato, gestão de fato e utilização de pessoas jurídicas interpostas. Em impugnação, os sujeitos passivos questionaram, em linhas gerais, a exigência da multa de ofício sobre crédito com exigibilidade suspensa e a imputação de responsabilidade solidária, sustentando que a mera condição de sócio, administrador, controlador ou integrante de grupo econômico não autoriza a responsabilização tributária sem prova de atuação conjunta no fato gerador ou de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-51.094, julgou procedente em parte a impugnação, para manter o lançamento do principal da CIDE, cancelar a multa de ofício e manter a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas e jurídicas indicadas. Da parcela cancelada, houve recurso de ofício. Os sujeitos passivos Alexandre Argoud Malavazzi, William Sidi e Quasar Administrações e Participações Ltda. interpuseram recurso voluntário ao CARF. Do recurso voluntário de Alexandre Argoud.  A fiscalização atribuiu ao recorrente responsabilidade tributária solidária, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN, em razão de sua condição de administrador e de sua participação societária indireta na Univen. Que foi mantida pela DRJ;  Em recurso sustenta que a própria DRJ afastou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 135 do CTN, pois não identificou excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. A responsabilidade foi mantida exclusivamente com base no art. 124, I, do CTN, sob o fundamento de que o recorrente teria “interesse comum” no fato gerador.  Argumenta ainda que a simples condição de sócio, administrador ou integrante do grupo econômico não comprova interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Para a aplicação do art. 124, I, seria necessária a demonstração de vínculo direto com o fato tributário ou com eventual ato ilícito, além de participação consciente, comissiva ou omissiva, que tivesse causado prejuízo ao Fisco. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 4  Invoca o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária, sendo indispensável comprovar o nexo causal entre a atuação da pessoa responsabilizada e o ato ilícito.  Sustenta inexistência de qualquer conduta ilícita ou intenção de lesar o Fisco, porque a Univen havia ajuizado mandado de segurança preventivo e obtido medida liminar, posteriormente confirmada por sentença, autorizando o não recolhimento da CIDE discutida. Assim, a conduta da empresa teria sido praticada sob amparo judicial.  Ao final, o recorrente pede o provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão da DRJ e afastar sua responsabilidade pessoal e solidária, por ausência dos requisitos dos arts. 124, I, e 135 do CTN. O documento também contém procuração conferindo poderes aos advogados para atuação específica no processo administrativo. Do Recurso de William Sidi  Que autuação foi originalmente lavrada contra a Univen Refinaria de Petróleo Ltda., com exigência total indicada no recurso de aproximadamente R$ 16,69 milhões, incluindo tributo, juros e multa de ofício agravada de 112,5%. A fiscalização apontou divergências entre os valores registrados na contabilidade, declarados em DCTF e efetivamente recolhidos.  Que Parte da CIDE estava sendo discutida judicialmente em mandado de segurança, no qual a Univen obteve liminar para continuar aplicando a alíquota anterior durante o período de noventena. Por essa razão, o crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa. A DRJ cancelou a multa de ofício, por entender que o lançamento fora realizado para prevenir a decadência, mas manteve a responsabilidade solidária atribuída aos sócios e administradores.  Sustenta que sua inclusão como responsável solidário, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN, é indevida. Afirma que: a) não exercia a administração efetiva da Univen; b) possuía poderes societários limitados e subordinados; c) não podia praticar atos isoladamente em nome da empresa; d) os efetivos administradores eram João Deguirmentdjian e Alexandre Argoud Malavazzi; e) não lhe foi imputada qualquer conduta específica com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.  O recurso destaca que o contrato social permitia aos outros administradores agir isoladamente, enquanto William Sidi apenas poderia atuar conjuntamente com eles. Alega, portanto, que sua posição formal de sócio- Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 5 administrador não seria suficiente para caracterizar responsabilidade pessoal.  Também sustenta que o simples não pagamento de tributo não configura infração à lei para fins do art. 135 do CTN, invocando precedente repetitivo do STJ. Quanto ao art. 124, I, argumenta que a simples condição de sócio e a existência de interesse econômico não demonstram “interesse comum” na situação constitutiva do fato gerador.  O recorrente menciona, ainda, que em processo conexo relativo a IRPJ e CSLL, o CARF já teria afastado sua responsabilidade solidária por falta de indicação de ato infracional e de provas que vinculassem sua atuação pessoal à infração.  Ao final, pede: a) o conhecimento e provimento do recurso, b) o afastamento de sua responsabilidade tributária solidária; c) sua exclusão do polo passivo da exigência; d) a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o julgamento; e) a possibilidade de sustentação oral perante o CARF. Do recurso voluntário da Quasar Administrações e Participações Ltda.  A Receita Federal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, atribuindo à Quasar responsabilidade pelos débitos da Univen referentes ao período de junho a novembro de 2009. O lançamento da CIDE foi mantido no valor de aproximadamente R$ 6,73 milhões. A DRJ, contudo, cancelou a multa de ofício de cerca de R$ 7,57 milhões, por entender que o lançamento havia sido efetuado apenas para prevenir a decadência, em situação na qual a exigibilidade do crédito estava suspensa por decisão judicial.  A DRJ manteve a responsabilidade solidária da Quasar por considerar que ela possuía participação de 45% no capital social da Univen e integraria grupo econômico com coincidência de sócios e administradores.  No recurso, a Quasar sustenta que a mera condição de sócia ou controladora, bem como a simples existência de grupo econômico, não são suficientes para caracterizar o interesse comum no fato gerador exigido pelo art. 124, I, do CTN. Afirma que seria necessária a demonstração de participação efetiva na realização do fato gerador ou em ato ilícito relacionado à falta de recolhimento do tributo.  A recorrente invoca o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, segundo o qual a responsabilização solidária exige prova de vínculo com o fato jurídico tributário, nexo causal e, nos casos de ilícito, participação consciente na conduta irregular. Alega que a fiscalização não comprovou confusão patrimonial, direção única abusiva, desvio de finalidade, simulação ou qualquer atuação conjunta destinada a prejudicar o Fisco. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 6  Também argumenta que a Univen deixou de recolher a CIDE majorada porque havia obtido medida liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença, reconhecendo o direito de não se submeter à majoração durante o prazo constitucional de noventa dias. Por isso, entende que a conduta estava amparada judicialmente e não poderia ser considerada ilícita ou fraudulenta.  Ao final, a Quasar pede o provimento do recurso, para reformar parcialmente a decisão da DRJ e afastar sua responsabilidade solidária pelos débitos da Univen, mantendo-se a discussão exclusivamente em relação à contribuinte originária. É o relatório. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 2. Lançamento do principal para prevenir a decadência O auto de infração expressamente consignou que o crédito estava com exigibilidade suspensa por força de medida liminar no Mandado de Segurança. A constituição do crédito, nessa hipótese, é compatível com a finalidade de prevenir a decadência, sem prejuízo da suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistente a ordem judicial. Não se verifica vício formal que imponha o cancelamento do principal. O lançamento identificou o sujeito passivo, o período, a natureza da exigência, os valores por período de apuração e o enquadramento legal. A própria autoridade fiscal ressalvou que eventual cobrança dependeria do teor e da extensão do provimento judicial definitivo. Nessa medida, mantém-se o principal de R$ 6.734.321,21 e os juros de mora, não como pronunciamento administrativo sobre a tese judicializada, mas como lançamento preventivo, a ser executado ou ajustado conforme a decisão judicial definitiva. 3 Recurso de ofício: multa de ofício sobre crédito com exigibilidade suspensa A decisão recorrida cancelou a multa de ofício agravada de 112,5%, no valor de R$ 7.576.111,37. A conclusão deve ser mantida, porque não conheço do recurso de ofício em razão do limite de alçada, conforme Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que regulamenta o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e determina que as DRJ’s devem recorrer de ofício ao CARF sempre que exonerarem o sujeito passivo do pagamento de tributos e multas lançados em valor superior a R$ 15.000.000,00. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 7 No caso em tela o valor exonerado é menor, ou seja, pouco mais de sete milhões e meio, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. 4. Responsabilidade solidária dos administradores, controladoras e sócios A imputação de responsabilidade solidária foi fundada, em síntese, na existência de grupo econômico de fato, na coincidência de sócios e administradores, na atuação de Alexandre Argoud Malavazzi como gestor de fato, na participação de William Sidi no quadro societário e na condição de Quasar Administrações e Participações Ltda. como quotista/controladora da UNIVEN. Entretanto, a sujeição passiva tributária deve observar os limites dos arts. 121, 124 e 135 do CTN. Para a solidariedade do art. 124, I, não basta interesse econômico comum, participação societária, controle indireto ou pertencimento ao mesmo grupo econômico. Exige-se interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador, ou seja, participação conjunta e juridicamente relevante na materialidade tributada. O fato gerador da CIDE-Combustíveis em discussão decorre da comercialização de combustíveis realizada pela pessoa jurídica UNIVEN. Não foi demonstrado que Quasar, Alexandre Argoud Malavazzi ou William Sidi tenham, em nome próprio ou conjuntamente com a contribuinte, praticado a operação de comercialização que constitui a materialidade da contribuição. Quanto ao art. 135, III, do CTN, a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes não decorre automaticamente do cargo, da administração de fato ou do inadimplemento da pessoa jurídica. Exige-se prova específica de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e que o crédito tributário corresponda a obrigação resultante desse ato. No presente caso, o principal lançado decorre da diferença de alíquota discutida judicialmente. A conduta de apurar o tributo segundo tese acolhida liminarmente em mandado de segurança não pode, por si só, ser convertida em infração pessoal dos administradores ou controladores. Tampouco a posterior lavratura de termo de embaraço à fiscalização, além de ter servido de fundamento à multa de ofício ora cancelada, demonstra que o principal da CIDE de junho a novembro de 2009 tenha resultado de ato pessoal com excesso de poderes ou infração à lei. No que se refere a William Sidi, a fundamentação da decisão recorrida reconhece, em essência, sua condição de sócio quotista e a existência de cláusula contratual que permitia representação em conjunto com os demais administradores. Tais elementos não suprem a ausência de indicação de ato específico, doloso ou abusivo, apto a atrair a responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Quanto a Quasar, a condição de quotista/controladora e a alegação de que refletiam a vontade de seus sócios administradores não bastam para responsabilização pelo art. 124, I, do CTN. A personalidade jurídica distinta não pode ser desconsiderada apenas porque há Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 8 controle societário ou estrutura de grupo; seria necessária prova de que as pessoas jurídicas participaram juridicamente do fato gerador ou de que houve abuso, confusão patrimonial ou fraude diretamente vinculada à obrigação exigida, o que não se extrai de forma suficiente dos elementos considerados no lançamento. Mesmo em relação a Alexandre Argoud Malavazzi, a conclusão fiscal de que eram gestores de fato da UNIVEN não dispensa a demonstração de ato qualificado nos termos do art. 135, III, do CTN. A gestão, isoladamente, não converte todo crédito da pessoa jurídica em débito pessoal de seus administradores. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a responsabilidade solidária atribuída a Alexandre Argoud Malavazzi, William Sidi, e Quasar Administrações e Participações Ltda., mantendo-se a exigência exclusivamente em face da contribuinte UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., João Deguirmendjian e Vibrapar sem prejuízo de eventual responsabilização em procedimento próprio, caso demonstrados, com prova específica, pressupostos legais distintos. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por: i) dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária atribuída a Alexandre Argoud Malavazzi, William Sidi e Quasar Administrações e Participações Ltda., e, ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento integral da multa de ofício de R$ 7.576.111,37. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos colocados no voto do i. Relator, discordo da exclusão da responsabilidade tributária atribuída a Alexandre Argoud Malavazzi, Willian Sidi e Quasar Administrações e Participações Ltda. Vejamos. O quadro societário de Univen na época da ocorrência dos fatos geradores era o seguinte: Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 9 Vibrapar e Quasar, por seu turno, tinham o seguinte quadro societário: Finalmente, 2D Administrações possuía os seguintes sócios: Em síntese, o sócio administrador de Univen era Willian Sidi. Quasar e Vibrapar eram suas sócias majoritárias. Juntos, detinham TODAS as quotas de Univen. O sócio administrador de Quasar era Alexandre. João, por seu tuno, era o sócio administrador de 2D, que detinha 99,99% das quotas de Vibrapar. A responsabilidade tributária atribuída a João e Vibrapar não foi sequer objeto de impugnação (e muito menos de recurso voluntário), estando, assim, definitivamente constituída. Alexandre, Willian e Quasar, por outro lado, como relatado, argumentam que não possuem qualquer responsabilidade pela infração cometida por Univen (infração que também não foi objeto de nenhuma contestação, estando definitivamente constituída no âmbito administrativo). Saliente-se que foram quase R$7 milhões de valores devidos a título de CIDE- Combustíveis e não declarados em DCTF ou recolhidos. Willian Sidi salienta, em seu recurso, que a responsabilidade por Univen seria de Alexandre e João, conforme excertos abaixo: Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 10 (...) (...) Alexandre discorre que não há confusão patrimonial tanto dele quanto de Quasar com Univen, não existindo assim, interesse comum em eventuais ilícitos de Univen: Não é, porém, o que se verifica nos autos. A fiscalização apresenta elementos que demonstram que existe, sim, confusão patrimonial e tentativa de dilapidação de patrimônio de Univen, conforme decisão judicial abaixo: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 11 EQUIVALENTE ENTENDIMENTO expressa o Poder Judiciário, na forma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0147113-41.2012.8.26.0000 – com cópias do acórdão juntadas à presente representação, em que é agravante REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A e são agravados UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA (FALIDA), JOÃO DEGUIMENDJIAN, VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a seguir em parte reproduzido: “Em síntese, a agravante ajuizou ação cautelar inominada na qual pretende que seja determinado o arresto/indisponibilidade das quotas societárias e bens das empresas agravadas QUASAR e PRIME, bem como a suspensão/bloqueio de movimentações societárias das referidas empresas que resultem em destituição/renúncia de administradores e cessão ou venda de quotas societárias que reduzam a capacidade financeira da devedora/agravada UNIVEN. A recorrente alega que a agravada UNIVEN vem dilapidando seu patrimônio através da alienação de imóveis para a recorrida PRIME, com o intuito de dificultar e até mesmo impossibilitar a satisfação de credores. Menciona, também, a ocorrência de esvaziamento do quadro societário das empresas agravadas, com a finalidade de evitar o atingimento de bens dos sócios, o que caracterizaria o propósito de frustrar os interesses dos credores. É o relatório. Com razão a agravante. Compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos colacionados dão conta de que a UNIVEN apresenta em seu quadro societário a empresa VIBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e a pessoa física de JOÃO DEGUIRMENDJIAN como sócio e administrador (fls. 73/77). Consta, também, a retirada da sócia QUASAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como a destituição/renúncia do administrador Alexandre Argoud Malavozzi (fls. 76). Por sua vez, a agravada PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA é constituída pelos seguintes sócios: TIRVOL GROUP S.A; Adriano Tadeu Deguirmendjian Rosa e Mauro Guilherme Lopes Benzi (fls. 99/111). Em 24.04.2012 houve a retirada destes dois últimos sócios e a admissão da sócia Marisa Peçanha de Souza (fls. 205-207). Os documentos carreados às fls. 147; 157/158; 166; 177; 187; 194 e 200 demonstram a ocorrência de alienação de imóveis de propriedade da VIBRAPAR à PRIME. Vale lembrar que a empresa VIBRAPAR é uma das sócias da UNIVEN. Em análise perfunctória é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que há suspeita da retirada com propósito fraudulento de sócios da UNIVEN. Além disso, há prova da transmissão de propriedade imobiliária da VIBRAPAR para a PRIME por valor irrisório, em outras palavras, sem qualquer valorização financeira, uma vez que os imóveis foram alienados para a PRIME pelo mesmo preço pago na aquisição pela VIBRAPAR ocorrida anos atrás. Presente, portanto, o “fumus boni iuris” que autoriza a concessão da liminar. Verifica-se, outrossim, a existência de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 12 fundado receio de que as agravadas pratiquem outros atos capazes de comprometer a satisfação dos credores, caracterizando-se, com isso, o “periculum in mora”. Destarte, a reforma da decisão hostilizada é medida de rigor, a fim de que os anseios da recorrente sejam atendidos nos moldes da inicial. Isto posto dá-se provimento ao presente recurso para que seja determinado o arresto/indisponibilidade da quotas societárias e bens das empresas envolvidas, bem como determinar a suspensão/bloqueio de movimentações societárias das agravadas que possam resultar em destituição/renúncia de administradores e cessão ou venda das respectivas quotas societárias. Recurso provido. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI – relator” A fiscalização mostra, ainda, que existe atuação fraudulenta dos sócios da Univen: Com efeito, a forma de atuação fraudulenta dos sócios da empresa UNIVEN adquiriu notoriedade pública, conforme evidencia artigo localizado na página eletrônica do jornal “O Estado de São Paulo” – na íntegra juntado à presente representação, e com fragmento a seguir reproduzido: “A refinaria da Univen, na região metropolitana de São Paulo, mais do que triplicou sua produção de combustíveis no ano passado, passando a abastecer fatia de até 15% do mercado de gasolina da região metropolitana da capital. O crescimento, no entanto, vem sendo contestado no setor de combustíveis, por ter sido obtido com base em suposta fraude fiscal. Sem pagar ICMS desde que iniciou as operações, a Univen deve R$ 410 milhões à Fazenda Estadual e seus sócios foram denunciados pelo Ministério Público por crimes tributários. A Univen é a mais nova refinaria brasileira, com início das atividades em 2003, após obter autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para processar petróleo cru e produzir combustíveis. Em 2009, segundo dados da agência reguladora, produziu 452,8 milhões de litros de combustíveis, volume 233,3% superior ao de 2008, ano em que teve baixa produção - na comparação com 2007, seu recorde anterior, a alta é de 40%. Em dezembro do ano passado, atingiu o pico de produção de 48,7 milhões de litros. Ainda segundo a ANP, a gasolina representou 85% do volume de combustíveis produzido pela Univen no ano passado, ou 32 milhões de litros mensais, em média - com pico de 43,3 milhões de litros em dezembro. Embora seja ainda uma produção pequena, se comparada com a da Petrobrás, tem alguma relevância em sua área de atuação, a Grande São Paulo, que consome uma média de 370 milhões de litros de gasolina, segundo dados do mercado. O "aumento da oferta (de gasolina) por outros supridores nacionais" foi citada pela Petrobrás em e-mail enviado ao Estado no fim de 2009 com esclarecimentos sobre sua política de redução da produção nacional de gasolina. A estatal evita Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 13 falar publicamente sobre o assunto, mas há grande desconforto em relação à competição no principal mercado consumidor do País. Mesmo sentimento têm distribuidoras e donos de postos em São Paulo. Segundo a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a Univen nunca recolheu ICMS em seus cinco anos de operações como refinaria. A empresa vinha tentando utilizar precatórios para pagar a dívida, expediente rechaçado pelo governo do Estado. Diante da negativa da Justiça, a Delegacia Regional Tributária de Jundiaí publicou despacho no Diário Oficial de São Paulo de 1º de dezembro determinando a imediata cobrança dos impostos. Segundo o texto, a dívida da empresa com o ICMS soma R$ 410.065.150,48. O regime tributário do setor de petróleo concentra nas refinarias o recolhimento de impostos de toda a cadeia. Portanto, a dívida inclui o imposto recolhido pela refinaria de postos e distribuidoras, mas não repassado ao Estado. No dia 20 de janeiro, o Ministério Público de São Paulo acusou formalmente à Justiça os controladores da companhia por crimes contra a ordem tributária. Foram denunciados os proprietários da Univen e da Vibrapar e Quasar, empresas que fazem parte do controle da refinaria - Wiliam Sidi, João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi, respectivamente. O Estado procura os responsáveis pela Univen desde quinta-feira da semana passada, mas foi informado que os diretores da empresa não foram encontrados. Além dos prejuízos à arrecadação estadual, a suposta fraude vem causando desequilíbrio no mercado de combustíveis da Grande São Paulo. Segundo cálculos de revendedores, a gasolina sem impostos vendida pela Univen chega aos postos com desconto de cerca de R$ 0,15 por litro sobre o preço cobrado de distribuidoras que compram da Petrobrás.” Essas evidências, levantadas desde a ação fiscal e não rebatidas, demonstram a formação de um grupo irregular do qual Univen e Quasar faziam parte, sendo que Willian e Alexandre eram os sócios administradores dessas duas empresas. É importante ressaltar que Willian e Alexandre eram sócios administradores e responsáveis por Univen e Quasar. Não está se responsabilizando, assim, qualquer sócio, que pudesse, eventualmente, nem ter papel gerencial ou poder de decisão nas empresas. As penalidades previstas na lei tributária comunicam-se aos sócios administradores, pois estes são responsáveis pela condução das atividades da empresa. Não só a pessoa jurídica responde pelo inadimplemento da obrigação tributária, mas também os sócios administradores, pois são decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária previstos expressamente em lei. Portanto, os sócios administradores respondem solidariamente com a pessoa jurídica quanto aos tributos e penalidades pecuniárias por meio da imputação de responsabilidade tributária. A pessoa jurídica é representada por seus sócios exercendo poderes para a gestão Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 14 empresarial e, portanto, não cabe a alegação de que o sócio administrador se exime das responsabilidades tributárias. Esse é o entendimento deste CARF em situações semelhantes, conforme exemplos de acórdãos abaixo, sendo que o primeiro trata de processo julgado recentemente nesta Turma 3102 de caso muito parecido com o presente: PROCESSO 11274.720616/2021-30 ACÓRDÃO 3102-003.161 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a ECD, ECF e EFD-Contribuições, são meros instrumentos informativos, desprovidos de natureza de confissão/constituição de crédito tributário. (...) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Processo nº 19515.720596/2016-61 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.581 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721722/2013-52 15 São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. Número do processo: 13502.720754/2011-31 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. PROVA. CABIMENTO O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, uma vez que, demonstrado mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado não apenas ostentava a condição de administrador de fato da empresa (preposto), mas detinha conhecimento e sabia o que ocorria, portanto tinha consciência do valor da receita e tirou proveito dos lucros auferidos Entendo, assim, que, com base nos arts. 124 e 135 do CTN, a responsabilidade solidária de Alexandre Argoud Malavazzi, Willian Sidi e Quasar Administrações e Participações Ltda. deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, negando-lhes provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 962DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 18220.727870/2020-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1002-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.322 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.727870/2020-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Lançamento para exigência de multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto das compensações não homologadas, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Na origem a análise do PER/Dcomp foi procedida através do Despacho Decisório nº de Rastreamento 129914988 emitido em 02/02/2018, sob controle administrativo através do Processo nº 12448.902346/2015-69. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido destacando ainda que “a manifestação de inconformidade tratada no bojo do Processo nº 12448.900035/2018-16, que controla a não homologação da compensação acima referida, e que foi a causa e base de cálculo do lançamento da Multa Regulamentar objeto dos presentes autos, foi julgada improcedente por esta Turma de Julgamento, nesta mesma sessão, não tendo sido reconhecido, ao contribuinte, o direito ao crédito discutido no contencioso administrativo que se instaurou naqueles autos, consoante se apura do teor do Acórdão nº 106- 024.531 – 10ª TURMA DA DRJ06”. O Contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 12.04.2023, tendo apresentado Recurso Voluntário em 11.05.2023 (fls. 94 e seguintes) alegando em síntese que “no dia 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu a apreciação do Tema 736 da repercussão geral e, por unanimidade, fixou a tese de que ‘é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária’. (RE 796.939)”. Não há juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.322 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.727870/2020-52 3 Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.322 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.727870/2020-52 4 forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.002047/91-15
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Retificação de declaração de rendimentos. "Não é Admissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo" (RIR/80, art. 616). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 108-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - DA. LOPPK. TRP3 - Retificação de deciaras .,ão de rendimentos. "Não Õadmissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de noti- ficado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficie„ guando vise a reduzir ou ex- cluir . tributo" (RIR/80, art. 616). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS u~urRIAIs LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEOAR provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SQ55~,j em 11 de maio de 1993 ii OfJACKSCH GUEDES FERRE/RA PRESIDENTE E: RELATOR ri IN:ESTERI O DA FAZENDA 2 . PRI ME :E RO CONSELHO DE CON :TR i DU :c NT s PROCE: SSO 11 R . :10580-002 „ 047/ 9 :1-15 A c: rcl`:(0 „ 043 .-00 :179 V:1: SUO 1E11 MAN GO BRANDÃO EROC UR ()DOR DA EA- SESS AO st. 9 AGn U 1 9,' t zu ict NACI O NAL,. Cri. parafri„ :i. c.:1 a !, c:10 p t e €.3 .flu?I t.D„ s ec:j n 1:;. :c ti eK. O% :5 ;JOSE CARI...OS PA SS1.10...1...0 „ E' IIW:111 DE: (1.: ARVAL.1-10 ANNA „ IEDSON V 1:ANNA DE: .1.M :C TO „ IvAR 1: O UNCIU E:1: R A FRANCO JUNI 0 R .1 1:;:E.Kin A (301,1(;;Al...VIES !AI! JA „ ADE:1_110 MAR T :1:113 SI.. V .1: Al-BER'1 • 0 CAVA MACE:IRA - MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-002.047/91-15 RECURSO NR-n 102.316 ACORDMO NR.): 108-00.179 RECORRENTE : PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS INDUSTRIAIS LTDA, R E L ATQCI.g PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS INDUSTRIAIS LTDA., às fls. 14 do presente requer ao Delegado da Receita Federal na DRE em Salvador, cancelamento do pedido de parcelamento de débito, correspon- dente ao imposto sobre lucro líquido de 1990, de protocolo nr- 10580-002.047/91-15, constante às fls. 01 e 02 e originado da notifi- cação de fls. 03, alegando a inexistOncia do débito, por retificação de declaração do IRF0 do exercício de 1990, ano-base de 1989 1 objeto do litlOo. As fls. 20 a 29, a autoridade de primeiro grau, iulgan- de o feito, produz a seguinte Ementa: "Revisão de Declaração- Insubsiste a espontaneida- de para retificação da deciaraçào após notificado o lançamento. Açào Fiscal Procedente." Relata o processo, dizendo tratar-se de notificaçào do TRP.J„ lançamento normal, do exercício de 1990, período-base de 1989, com apuração do crédito trib~rio na ordem de 1-362,62 PTN, com en- quadramento no artigo 36, I, da Lei 7-713/88, com alteração da Lei 7-969/89, artigo lo.„ concernente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. ) Os 4 HINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10520-002.047/91-15 Acórd90 nr. 109-00.179 Em 27.03.11, ha requerimento do parcelamento do débito conforme fls. 01 as fls. 02. Ha autorização para débiln em conta-cor- rente da notificada, das prestaç9es do parcelamento. Em requerimento datado de 08.05.91 . ( fis. 14), solicita CD cancelamento, dizendo inexistente ~)ita„ conformo retificaç90 de DeciAra~ de Réndimentos do TRP3, entregue (:;., m 17.04.91 (fls. A fundamentaçãb aduz que, segundo o art. 616 do RiR/B0, ê admissivel A retificaç9n da deciaraç9o, por notificado o lançamento, quando vise reduzir ou. excluir tributo, ressalvado o disposta no arti- go 597p A litigante solicitara parcelamento do débito„ em 27.03.91, portanto indo em confronto com os preceitos da legislação em causa Contudo!, mesmo em havendo a retifica0o tempestiva da deciaraç9o, haveria o dêbito do imposto sobre o lucro liquido, como se despreende às fls. 16/20r, Conclui devida a import9ncia de 1.002,69 DTHF de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, acrescido de iuros de mora. O recurso, tempestivamente interposto às fls. 34, traz as seguintes argumentaç9esii N90 considerou a autoridade singular o conteúdo do re- querimento de fls. 14; t- O --, MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580-002.047/91-15 0 pedido de cancelamento do parcelamento decorreu de ter verificado o recorrente 5er indevida a importãncia notificada. I5- to porque o preiulzo do exercicio anterior rao fora compensado na de- clarac'Xod Requereu a reforma da deciao do juSzo de lo. grau.. , 110E o relatório,k 4 . . MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-002.017/91-15 ACORDAI) NR. 108-00.179 VOTO Conselheiro JACKSON SURDES VERRESRA, Relator2 Recurso tempestivo, dele conheço. Como visto no y elatorio, a empresa recorrente foi noti- ficada a recolher o crédito tributário em exame, relativo ao imposto sobre o lucro líquido, no valor de 1.002,60 UTNE. Não coiTsta nos autos a data da ciOncia. Atraves dos documer:tos de fls. :...)1/02J-em. 27.03.91, apresenta o pedido de parcelamento do débito objeto da aludida notifi- cação. Posteriormente, a empresa ingr•s c“Nk com a petição de fls. 14p datada de 08.05.91 (não há data de sua recepção peio órgão da Receita Federal), onde solicita o cancelámento do pedido de parcelamento "ten- do em vista a inexisiOncia do débito que originou. tal parc'elamento„ conforme retificação de declaração IPPJ entregue em 17.04.91". Nesta declaração retificimiora - ex. de 19?0, p. base de 1989„ a empresa , _ pleiteia compensação de prejuízo não pleiteado na declaração retifica- da. A aul.oridade de primeira instncia, acertadamente., in- deferiu o pleito da autuada, com fulcro no art. 616 do RIR/SO, segundo o qual "não é admissível ' a lelj.ric.açãn da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamen- / 1 to, ou do Inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a 7.MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10500-002.047/91-15 ACORDg0 MR. 109-00.179 reduzir. ou excluir tributo". A docisãb recorrida nWo merece ~aros„ também, porque foi proferida em harmonia com A antiga e pacífica jurisprudencia do lo. Conselho de Contribuintes, a qual orienta no sentido de que a re- ti:fica0o da deciara0o de rendimentos, por iniciativa do próprio coo: tribuinte, somente é admissível para efeito de reduzir ou excluir tributo/quando pleiteada antes de notificado do lançamento ou inicia- do o procedimento fiscal de lançamento de ofício. Como exemplos de julgados que consolidam ' essa iurisprudencia, podem ser citados os AcordWos nrs. 101-73.069/22, 102-21.022/25, 106-00507/25 e 105-01.916/96. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, conséquentemente, ~.terada a deciso recorrida. Brasília (DF), 11 de maio de 1993 ,r. jACKSON GUEDES FERREIRA -- RELATOR Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001269/91-16
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - A decisão exagerada no processo principal projeta-se sobre os procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 108-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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Numero do processo: 13941.000012/92-57
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Não comporta a compensação, a título de antecipações e duodécimos do imposto de renda e contribuição social do exercício financeiro de 1991, uma vez que as parcelas recolhidas em 1989 e 1990 foram devidamente lançadas na declaração de rendimentos do exercício anterior (1990). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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I ..r_..3"' MINISTÉRIO DA FAZENDA '•'‘`.7;,4,.<-, •:;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13941/000.012/92-57 SESSAO DE 11 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 108-00.176 RECURSO - 104.216 - IRPJ - L EX: DE 1991 . RECORRENTE - AGRICOLA HORIZONTE LTDA. RECORRIDA - D.R.F. EM FOZ DO IGUAÇU - PR E.S.L. - Não comporta a compensação, a título de antecipaçbes e duodécimos do imposto de renda e contibuição social do exrcício financeiro de 1991, uma vez que as parcelas recolhidas em 1989 e 1990 foram devidamente lançadas na declaração de rendimentos do exercício anterior (1990). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRICOLA HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cjimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses' es, em 11 de Maio de 1993 9 JACKSON kE/r:4-F-j-ig:- PRESIDENTE at.c&t.21-ck._ e ' -2ccx.,c,-191a.,- RENATA NÇALVES PANTOJA - RELATORA VISTO EM CAIRBA EREIR DE ARUJO - PROCURADOR DA SESSAO DE:• e FAZENDA NACIONAL 6 SET 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13941/000.012/92-57 RECURSO N2: 104.216 AC6RDA0 N9: 108.00.176 • • RECORRENTE: AGRICOLA HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra identificada foi intimada através de notificação IRPJ de fls. 04 a recolher aos cofres petblicos a importgincia de Cr$ 8.533.125,43 a título de IRPJ, 25.089,54 BTNF a título de antecipaçbes ou duodécimos do mesmo imposto; Cr$ 5.374.365,70 a titulo de Contribuição Social e 4.991,94 BTNF referente a antecipaçbes ou duodécimos do mesmo tributo e demais encargos legais, relativos ao exercício financeiro de 1991, período base 1990. A exigência fiscal decorre do fato da contribuinte ao preencher a declaração do referido exercício, o ter feito incorretamente, não se enquadrando nas regras do IRPJ do exercício de 1991. Em impugnaçâo às fls. 01/02, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega que recolheu antecipaçbes e duodécimos do IR e Contribuição Social do exercício de 1990; porém, quando da declaraçào apresentada foi constatado um prejuízo fiscal e, portanto, um "imposto líquido a ser restituído", e que, até a data de apresentação da declaração do exercício seguinte (1991) não ocorreu a restituição, tendo portanto lançado novamente como antecipaçbes e duodé imos deste exercício e dividiu a diferença em nove quotas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13941/000.012/92-57 ACORDA° N2: 108-00.176 Em decisão de fls. 22/25, a autoridade julgadora singular julgou improcedente a impugnação, e concluiu no sentido de desconsiderar os valores indevidamente lançados nos quadros 17 e 20 (fls. 03) assim como cancelar o valor lançado na linha 14 do quadro 15 e linha 02 do quadro 19 do formulário do exercício de 1991, haja vista não estar obrigado a fazer tais recolhimentos e de fato não os ter feito, passando-se a demonstrar os tributos em questão na forma apresentada no quadro de fls. 24, após as seguintes considerações: 1- que não é permitido a compensação do valor da restituição que alega não ter recebido, a qual deveria ser reclamada através de procedimento próprio, na forma do artigo 165 da Lei 5.172/66; 2- que não existe previsão legal para a compensação pretendida na Declaração do IRPJ/1991, sob a alegaçãá de não ter recebido o valor pleiteado na declaraçáo de 1990; 3- que o seu procedimento resultou em insufici g:ncia dos tributos devidos no exercício financeiro de 1991,. mantendo a cobrança dos tributos conforme demonstrativo conclusivo a fls. 24; 4- que a impossibilidade de compensação não exclui o direito à restituição do que tiver sido pago indevidamente e seja apreciado em processo próprio (art. 165 da Lei 5.172/66- CTN). Cientificada da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte interpOs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 69/735 onde alega em síntese: • ;3 0 94 O k • • 4. 4.qt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13941/000-012/92-57 ACORDA° N9 108.00.176 - 1- que, a tese de que não havia previsão legal procede, pois também não existia Lei proibindo a referida compenso; 2- que, de acordo com o art. 97 do CTN, item "V", somente a Lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as açbes ou omissbes contrárias a seus dispositivos ou para outras infraçbes nelas definidas; 3- que, se não havia base legal para a compensação na época, prevalece o direito do contribuinte em adotar critérios que lhe favoreça (art. 112 do CTN), pois embora não existindo Lei na época, a compensação estava prevista no art. 156 do CTN; 4- que, se o Legislador não teve competência para criar a Lei em seu tempo, o contribuinte não pode ser penalizado; 5- que, esta lacuna foi preenchida, embora tardiamente, no artigo 66 da Lei 8.383/91 e na IN n g 67 de 25/02/92; 6- que, diante do exposto, requer parecer favorável quanto ao procedimento adotado. é o relatório.Rd 00 inJ%W MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'4~1- ‘.;_5=~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13941/000-012/92-57 AC6RDA0 N2 108.00.176 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES FANTOJA, Relatora: O processo foi realmente instaurado, está devidamente instruído, o recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao preencher a declaração do referido exercício (1991), lançou indevidamente nos quadros 17 e 20 os valores que, segundo a mesma, recolhera em 1989 e 1990 como antecipações e Juodécimos do exercício de 1990. Diz que procedera desta forma por ter apresentado prejuízo no exercício correspondente às antecipações e Juodécimos efetivamente recolhidos e por não ter recebido a -estituição que teria direito segundo sua Declaração do exercício de 1990 (cópia às fls. 18). Foi por este motivo, explica, que "relançou" DS referidos valores como antecipações e duodécimos do exercício de L991, compensando-os com o total devido no exercício e dividindo o =saldo restante em 9 (nove) quotas. Conforme doc. fls. 18 (cópia da declaração do exercício Financeiro de 1990), verifica-se que a contribuinte não estava sbrigada ao pagamento do imposto de renda ou Contribuição Social, -elativos ao exercício seguinte (1991), em 12 parcelas mensais ( ou seja, sob a forma de antecipações, duodécimos e quotas). Desta forma, soderia parcelar o total dos tributos devidos em até 9 (nove) quotas iensais. O que se não lhe permite é a compensação do valor da -estituição que alecla não ter recebido, a qual deveria ser reclamada :través de procedimento próprio, na forma do artigo 165 da Lei nc2 %.172/66, não existe previsão legal que ampare sua pretensão, -onstante da feitura da declaração do IRPJ do exercício de 1991, ou ieja, a mera compensação, sob alegação de não ter recebido o valor :1-i—do na sua declaração de rendimentos do exercício de 1990. • nr é2453 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Kr.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13941/000-012/92-57 AC6RDA0 N2 108.00.176 Isto posto e, Considerando que o demonstrativo de antecipaçbes e duodécimos recolhidos de imposto de renda constante de sua declaração foi preenchido incorretamente; Considerando que o valor das antecipaçbes e duodécimos recolhidos indicado no demonstrativo da Contribuição Social está em Jesacordo com o valor total das antecipaçbes e duodécimos recolhidos Je Contribuição Social (quadro 20); Considerando a inexistWncia de previsão legal que cré amparo à pretensão do impugnante e que seu procedimento redundou em insuficiVncia dos tributos devidos no exercício financeiro de 1991; Considerando que a impossibilidade de compensação pura 2 simples dos valores em questão não exclui à restituição do que tiver >ido pago indevidamente e seja apreciado em processo próprio (artigo 165 da Lei 5.172/66 - CTN); Considerando tudo mais que do processo consta: resolvo :amar conhecimento do . recurso interposto por Agrícola Horizonte Ltda., legando-lhe provimento, acompanhando decisão de primeira instãncia. É o meu voto. Brasília, 11 de Maio de 1993. k,Lca;i2X- RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA l'e Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10811.720431/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/06/2012 a 13/08/2014 AMLOX 72F O fundente, conforme assim define o fabricante, que participa do processo de fusão, faz parte do fluxo para soldar, facilitando o contato dos metais durante a soldadura, conforme coincidência com a definição das NESH, classificando-se na NCM 3810.90.00.
Numero da decisão: 3002-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do 108-041.243 - 12ª TURMA/DRJ08: De acordo com o relatório fiscal de fls. 3 e ss.: “o objeto do presente procedimento é a Classificação Fiscal da mercadoria de nome comercial AMLOX 72F, amparadas nas Declarações de Importação alhures numeradas, e reputadas idênticas à mercadoria importada pela própria NOVELIS DO BRASIL LTDA na Declaração de Importação-DI nº 10/0576670-5, na Adição 001, no Item 01. Esclarece que este processo trata do lançamento complementar do Imposto sobre a Importação que trata o processo administrativo-fiscal n° 10811.720575/2014-65 referente às DIs abaixo relacionadas. Toda Declaração de Importação-DI é formada por pelo menos uma Adição a qual conterá ao menos um Item. A DI n° 1210642478, listada abaixo, por exemplo, no que pertine ao produto AMLOX 72F, tem dois itens (.01 e .02) na adição (001), conforme quadro em comento. Apenas a base de cálculo do Imposto de Importação-II relativa ao primeiro item dessa adição compôs o crédito tributário anteriormente lançado. Tal evento ocorreu com todas as DI(s) com mais de um item na adição considerada. Assim, no Quadro 01 temos a base de cálculo de todos os itens que deveriam constar do lançamento anteriormente efetuado e no Quadro 02, os itens remanescentes que comporão o presente lançamento tributário. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 3 O Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação-H, em anexo, relativamente ao processo n° 10811.720575/2014-65 retrocitado informa os valores lançados a título de tal tributo e evidencia que nas adições que contêm mais de um item, em conformidade com o Quadro 01, não foi considerada a totalidade destes, mas tão-somente um item para o lançamento então realizado. À guisa de exemplo, a DI no 12/1548428-5 possui quatro (4) itens, porém apenas um item da adição foi registrado no lançamento, conforme Demonstrativo. Do Laudo de Análise n° 2236/2010-1: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 4 A base da autuação foi o pedido de exame laboratorial, sob o n° 1090/10 (LAB), para as mercadorias importadas ao amparo da DI n° 10/0576670-5, na Adição 001, no Item 01, cujo importador é mesma empresa Novelís do Brasil Ltda. No referido pedido constaram os seguintes termos: O Laudo de Análise no 2236/2010-1, informou: "Conclusão: Trata-se de Preparação constituída de Compostos Inorgânicos contendo Magnésio, Potássio, Sódio e Cloreto, na forma de grânulos irregulares acinzentados. Respostas aos quesitos: Quesito 1 Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima; Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? Resposta: Não se trata somente de Cloreto de Magnésio. Trata-se de Preparação constituída de Compostos Inorgânicos contendo Magnésio, Potássio, Sódio e Cloreto, um Fluxo para Soldar. Trata-se de Fluxo para Soldar. Quesito 3: Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Segundo a Literatura Técnica, a mercadoria de denominação AMLOX trata-se de mistura de saís inorgânicos sendo utilizada como fluxo para liga de alumínio. Quesito 4 Demais considerações julgadas pertinentes." Resposta: Não há considerações adicionais." Do processo administrativo-fiscal n° 11128.730.217/2014-31: A Alfândega do Porto de Santos/SP realizou o lançamento em Auto de Infração, nos termos do processo administrativo-fiscal n° 11128.730.217/2014-31, das diferenças à título de II, PIS/PASEP, Cofins em razão da classificação fiscal incorreta do produto AMLOX 72F no código 2827.31.10 da NCM pelo importador NOVELIS DO BRASIL LTDA, respeitante à Declaração de Importação n° 10/0576670-5 fundado no Laudo de Análise no 2236/2010- 1. O código da NCM adequado e considerado correto pela Fiscalização para a mercadoria AMLOX 72F foi o 3810.90.00. Das mercadorias presumidas idênticas Tendo em vista que nos termos do caput do artigo 68 da Lei no 10.833/2003 são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, procedemos ao levantamento das demais Declarações de Importação registradas por Novelis do Brasil Ltda que atendessem a tais critérios. No referido levantamento utilizou-se aplicativo homologado pela RFB, denominado DATA WAREHOUSE - VISÃO ADUANEIRA, com as seguintes variáveis: CNP] do importador = 60.561.800/0041-09 Descrição da mercadoria contém "AMLOX 72F" ANO DE REGISTRO DA DI >= 2010 Inseridos esses dados, obtivemos o relatório a seguir, no Quadro 03, com a relação das Declarações de Importação e respectivas adições, no formato n° da DI/Adição, que satisfizeram os parâmetros: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 5 A partir deste levantamento, as Declarações de Importação selecionadas vieram a constar do Termo de Intimação Fiscal, de 11/11/2014, encaminhado à NOVELIS DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 60.561.800/0041-09, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência TDPF-D no 0810800-2014-00236-1. O escopo desse TDPF-D era, principalmente, o de constatar se as mercadorias que estavam descritas nessas DI de forma semelhante à mercadoria constante da Declaração de Importação n° 10/0576670-5, objeto do Laudo de Análise no 2236/2010-1, eram idênticas. A resposta do importador ao Termo de intimação retrocitado prova que que as mercadorias amparadas nas DI relacionadas no relatório, conforme pesquisa no DATA WAREHOUSE - VISÃO ADUANEIRA da Receita Federal, e descritas de forma semelhante àquelas constantes da DI n° 10/0576670-5, objeto do Laudo de Análise no 2236/2010-1, são idênticas. Do enquadramento das mercadorias consideradas idênticas O Laudo de Assistência Técnica no 2236/2010-1, referente ao produto AMLOX 72F, em sua conclusão, aponta como resultado uma "Preparação constituída de Compostos Inorgânicos contendo Magnésio, Potássio, Sódio e Cloreto, na forma de grânulos irregulares acinzentados", e diz tratar-se de "Fluxo para Soldar". O código da NCM utilizado pelo importador nas DI foi o 2827.3110. O código da NCM que a Fiscalização entende ser o correto é o 3810.90.00. Sendo assim, cobra-se a diferença de Imposto de Importação, acréscimos legais e multa de ofício, conforme demonstrativo consolidado a seguir: Regularmente notificada em 05/01/2016(fls.101), a interessada apresentou impugnação de fls. 104 e ss. alegando, em síntese, que: Em preliminar: Afirma que os fatos tratados neste auto de infração já foram objeto de Auto de Infração anterior, o qual se encontra em discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10811.720575/2014-65, sendo que a autoridade fiscal justifica o lançamento sob alegação de que, em que pese o fato de que todas as Declarações de Importação foram devidamente alcançadas naquela oportunidade, adições teriam deixado de ser contempladas. Assim, o presente feito é uma revisão do lançamento anterior com vistas ao aumento da base de cálculo do Imposto de Importação lá exigido — o aumento da alíquota do imposto em razão da controvérsia sobre a classificação fiscal — o que implica diferença a maior de Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 6 base de cálculo sobre a qual pretende aplicar a alíquota majorada e que constitui o objeto da lide anterior, contrariando o teor dos artigos 145 e 149 do CTN. No mérito: Contesta a afirmação da fiscalização de que o AMLOX 72-F seria um "fluxo para soldar". Afirma que referido produto é utilizado no tratamento do alumínio para dele eliminar impurezas. Só isso! Afirma que as referências bibliográficas o laudo técnico só traz especificações de manuseio seguro do produto e nada sobre sua aplicação/utilidade. Para fundamentar seu posicionamento traz: a) declaração emitida pelo próprio fabricante, tanto no original em inglês como em tradução juramentada (Docs. 06 e 07), acerca da finalidade do AMLOX 72-F: "O fundente AMLOX 72-F é usado para refinar e limpar o alumínio durante o processo de fusão, removendo impurezas do metal, contaminantes e alcalinos. O uso do AMLOX 72-F é necessário para garantir a qualidade e limpeza do metal antes de fundi-lo em um produto acabado! b) ficha de descrição técnica do produto, a qual define, em rol taxativo, suas finalidades: "b1) Melhorar a qualidade do metal; b2) Minimizar a oxidação e absorção de hidrogênio durante os períodos de fusão e espera. Ajudar na remoção de impurezas não metálicas; b3) Reduzir perdas de fusão; b4) Facilitar a remoção de pequenas quantidades de sódio, lítio e cálcio; b5) Substituir cloro e desgaseificadores do tipo sólido quando usados com equipamentos adequados de injeção/dispersão de gás." Afirma que o próprio fabricante, empresa internacional com amplo know-how na fabricação de produtos químicos, em nenhum momento define como finalidade do AMLOX o uso como fluxo para solda. Com efeito, não fosse a identificação da causa do equívoco cometido pelo laboratório aliado à fiscalização tributário, seria de causar estranheza a conclusão por ele alcançada com expressa afirmação de que se baseara nos documentos do próprio fabricante. Sim, baseara-se em documentos do fabricante, mas em documentos impertinentes, que apenas aludem ao manuseio do produto, não à sua finalidade. De outro lado, em análise da integralidade dos documentos do próprio fabricante ora ofertada pela impugnante, fica patente a ausência de qualquer verossimilhança entre a conclusão do laboratório citado e a realidade do produto analisado. c) parecer técnico emitido para o processo 10811.720575/2014-65 Em tal parecer a Consultoria afirma que "é possível verificar que as Notas Explicativas do código 3810.90.00, adotadas oficialmente no entendimento aduaneiro, não apresentam qualquer relação com as características do produto "AMLOX 72F". ÔNUS DA PROVA Alega que o ônus da prova é de quem alega. Assim, cabe à fiscalização fazer prova para fundamentar a reclassificação. Ao final requer: (i) reconhecer a nulidade do Auto de Infração, tendo em que por meio dele pretende-se a revisão de lançamento anterior em hipótese não autorizada pelos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional; (ii) ainda preliminarmente, reconhecer igualmente a nulidade do Auto de Infração diante da indevida inversão do ônus da prova, o qual, para reclassificação fiscal de produtos, recai sobre a autoridade fiscal, que não se desincumbiu de tal ônus; e (iii) superadas as preliminares acima, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade, cancelar o Auto de Infração colimado, haja vista que a classificação fiscal NCM pretendida pela Receita Federal do Brasil (3810.90.00) diz respeito a "fluxo para soldar", ao passo que o produto AMLOX 72-F, como demonstrado exaustivamente e em clara oposição à classificação pretendida pela fiscalização, é um reagente de purificação do alumínio utilizado em seu processo produtivo, o qual visa a aumentar a eficiência de Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 7 referido processo, diante do que deverá ser aceita a classificação fiscal adotada pela Impugnante, afastando-se a exigência adicional do IPI veiculada no malsinado lançamento tributário Em sede de julgamento, os membros da 4ª TURMA/ da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/01/2008 a 10/12/2008 FABRICANTES DE AUTOPEÇAS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.182, DE 2001. REQUISITOS. A redução do imposto de importação veiculada pela Lei nº 10.182, de 2001, se refere apenas às partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos; em relação a fabricantes de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, contempla tão somente os necessários à produção dos veículos a que se refere; e depende de habilitação específica no SISCOMEX, sem a qual não há que se falar em direito de usufruir o benefício fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa, é aplicável a multa de ofício. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 8 Trata-se de Auto de Infração lavrado sob a acusação de alegada classificação fiscal incorreta de produto importado pela Recorrente, com vistas à constituição de suposto crédito tributário atinente à diferença de alíquota do Imposto de Importação de 10% para 14%. Conforme consta no “Relatório Fiscal” (fls. 147/159), trata-se de “lançamento complementar”, o qual dá conta de que, em procedimento de fiscalização anterior e que culminou com o Auto de Infração atualmente em discussão nos autos do processo administrativo nº 10811.720575/2014-65, ter-se-ia lançado apenas um item para cada Adição das Declarações de Importação em questão, ao passo que algumas delas têm mais de uma Adição. Ou seja, trata-se de lançamento para constituição de suposto crédito tributário de Imposto de Importação, referente às Declarações de Importação já fiscalização e contra as quais já há lançamento a título do próprio Imposto de Importação – II. De um lado, sustenta a Recorrente ter adotado corretamente a NCM 2827.31.10 para o produto AMLOX 72-F, o qual trata de reagente de purificação do alumínio utilizado em seu processo produtivo, o qual visa a aumentar a eficiência de referido processo. De outro, defende a Fiscalização que a classificação NCM correta para o produto em tela seria a 3810.90.00 (“Fluxo para Soldar”). I - Da nulidade do presente lançamento por tratar-se de revisão de lançamento anterior em hipótese não autorizada Preliminarmente, alega a Recorrente que o presente lançamento representa novo lançamento em hipótese não autorizada pela legislação tributária vigente e, portanto, seria nulo. Ou seja, afirma que o presente feito seria uma revisão do lançamento anterior com vistas ao aumento da base de cálculo do Imposto de Importação lá exigido – o aumento da alíquota do imposto em razão da controvérsia sobre a classificação fiscal do produto será trata do adiante – o que implica diferença a maior de base de cálculo sobre a qual pretende aplicar a alíquota majorada e que constitui o objeto da lide anterior – Processo Administrativo nº 10811.720575/2014-65. É o que se extrai do próprio “Relatório Fiscal” (fls. 147/159). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 9 Contudo, entendo que como bem ressaltado na decisão recorrida, o lançamento complementar encontra seu fundamento de validade no disposto no § 3º, do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a seguir reproduzido: “Art. 18 (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.” (Redação dada pela Lei nº8.748/93) (grifou-se) Assim sendo, a lavratura do presente auto de infração complementar está legalmente respaldada nas normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo sido concedido novo prazo de defesa após a ciência do lançamento e, portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito Quanto ao mérito, defende a Recorrente que descrição adotada pela Autoridade Fiscal Aduaneira e corroborada pela Delegacia Tributária de Julgamento está equivocada, haja vista decorrerem do incorreto laudo de análise elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer. A decisão ora recorrida assim dispôs: “A informação do fabricante define o produto como um fundente totalmente derretido, previamente fundido e solidificado, graduado para se tornar apto para técnicas de injeção de fundentes mais particularmente para uso com máquina de injeção de fundente, com baixo ponto de fusão mais uniforme do que normalmente é possível com misturas salinas homogeneizadas de modo convencional, com a finalidade de melhorar a qualidade do metal, minimizar a oxidação e absorção de hidrogênio durante os períodos de fusão e espera, ajudando na remoção de impurezas não metálicas, reduzindo as perdas de fusão e facilitando a remoção de pequenas quantidades de sódio, lítio e cálcio. (…) Pois bem, verificamos efetivamente que o fundente, conforme assim define o fabricante, vai participar do processo de fusão, não restando dúvidas de que faz parte do fluxo para soldar, facilitando o contato dos metais durante a soldadura, conforme coincidência com a definição das NESH. (…) O Parecer Técnico trazido na impugnação não errou ao dizer que a utilidade seja eliminação de impurezas, entretanto, conforme informações do fabricante, não há dúvidas de que o fundente, conforme já visto, participa do processo de fusão, portanto, do fluxo para soldar. Sendo assim, corretamente o Fisco classificou a mercadoria como fluxo para soldar.” Argumenta a Recorrente que o Laudo estaria equivocado por ter se baseado apenas nas especificações de manuseio seguro do produto (fls. 161/162) conforme consta nas referencias bibliográficas, sem levar em consideração sua aplicação/utilidade. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 10 “Referências Bibliográficas” - Folha de Dados de Segurança – AMLOX 72-F – American Metal Chemical Company - Disponível em http://amcor-usa.com/fluxes.pdfs.phd acesso: 28/07/2010” Segundo a Recorrente, o produto diferente do afirmado no laudo, não é “fluxo um para soldar , e, sim, um produto utilizado no tratamento do alumínio para dele eliminar impurezas. Nesse sentido, esclarece que sua principal atividade é a produção de laminados de alumínio e em seu processo industrial, aplica o produto químico AMLOX 72-F para remoção do cálcio, sódio e lítio presentes no alumínio, haja vista serem elementos contaminantes que interferem na eficiência da laminação a quente, evitando, assim, rachaduras no laminado. Para comprovar, junta aos autos declaração emitida pelo próprio fabricante, tanto no original em Inglês como em tradução juramentada apresentada nestes autos, acerca da finalidade do AMLOX 72-F, bem como a ficha técnica do produto: “O fundente AMLOX 72-F é usado para refinar e limpar o alumínio durante o processo de fusão, removendo impurezas do metal, contaminantes e alcalinos. O uso do AMLOX 72-F é necessário para garantir a qualidade e limpeza do metal antes de fundi-lo em um produto acabado (...) “a) Melhorar a qualidade do metal; b) Minimizar a oxidação e absorção de hidrogênio durante os períodos de fusão e espera. Ajudar na remoção de impurezas não metálicas; c) Reduzir perdas de fusão; d) Facilitar a remoção de pequenas quantidades de sódio, lítio e cálcio; e) Substituir cloro e desgaseificadores do tipo sólido quando usados com equipamentos adequados de injeção/dispersão de gás.” Por se tratar de Cloreto de Magnésio em percentual inferior a 98% (pois tal substância responde por 60%, em peso, da composição do AMLOX 72-F) com menos de 0,05% de cálcio, afirma estar plenamente atendida a descrição do NCM 2827.31.10, qual seja: “28.27 - Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos. 2827.10.00 – Cloreto de amônio 2827.3 – Outros cloretos: 2827.31 – De magnésio 2827.31.10 – Com teor de MgC12 inferior a 98%, em peso, e de cálcio (Ca) inferior ou igual a 0,5%, em peso.” Ocorre que a composição apresentada no laudo não se enquadra nos percentuais da NCM defendida pela Recorrente: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 11 2827.31.10 – Com teor de MgC12 inferior a 98%, em peso, e de cálcio (Ca) inferior ou igual a 0,5%, em peso. A NCM utilizada é específica ao elencar o teor e respectivos percentuais Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiodetos e o produto da Recorrente não se enquadra nela, o que, por si só, já demonstra que a classificação utilizada por ela não é a correta. O laudo técnico oficial, a informação do próprio fabricante define o produto como um fundente totalmente derretido, previamente fundido e solidificado, graduado para se tornar apto para técnicas de injeção de fundentes mais particularmente para uso com máquina de injeção de fundente, com baixo ponto de fusão mais uniforme do que normalmente é possível com misturas salinas homogeneizadas de modo convencional, com a finalidade de melhorar a qualidade do metal, minimizar a oxidação e absorção de hidrogênio durante os períodos de fusão e espera, ajudando na remoção de impurezas não metálicas, reduzindo as perdas de fusão e facilitando a remoção de pequenas quantidades de sódio, lítio e cálcio. Ainda, em suas informações de uso, consta que devido à complexidade entre as reações químicas e físicas que ocorrem entre o fundente e os elementos de liga em temperaturas elevadas, não se pode precisar a quantidade utilizada do fundente. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 12 O Parecer Técnico trazido na impugnação e agora em sede de recurso não errou ao dizer que a utilidade seja eliminação de impurezas, entretanto, conforme informações do fabricante, não há dúvidas de que o fundente, conforme já visto, participa do processo de fusão, portanto, do fluxo para soldar. Sendo assim, corretamente o Fisco classificou a mercadoria como fluxo para soldar: Por fim, para afastar qualquer dúvida a respeito da NCM correta, Multa de ofício O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa será aplicada quando, em lançamento de ofício, for constatado o não pagamento ou o recolhimento a menor da diferença de tributo. É precisamente o que ocorre no caso concreto, uma vez que se constatou a incorreta classificação fiscal da mercadoria importada, o que resultou no recolhimento a menor dos tributos incidentes sobre a operação. Assim, uma vez efetuado o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas, impõe-se a aplicação da multa prevista no dispositivo legal, no percentual de 75% sobre o crédito tributário relativo ao tributo devido. Não se trata, portanto, de hipótese de declaração inexata, como sustentado pela defesa, mas de falta de recolhimento integral dos tributos devidos, decorrente da incorreta classificação fiscal da mercadoria, circunstância que enseja a aplicação da penalidade prevista para o lançamento de ofício. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.621 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10811.720431/2015-90 13 Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11530426 #
Numero do processo: 10980.903027/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÕES NA FONTE. FLEXIBILIDADE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Tal flexibilidade probatória não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar por outros meios a retenção sofrida, é de se reconhecer a possibilidade de seu cômputo no saldo negativo.
Numero da decisão: 1101-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÕES NA FONTE. FLEXIBILIDADE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Tal flexibilidade probatória não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar por outros meios a retenção sofrida, é de se reconhecer a possibilidade de seu cômputo no saldo negativo. ACÓRDÃO Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1432-1472) interposto contra acórdão da 22ª Turma da DRJ08 (e-fls. 1412-1424) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 22-24) apresentada em face de despacho decisório (e-fl. 2-8) que reconheceu de forma parcial direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2010 e, consequentemente, não homologou as compensações decorrentes. Conforme consta de referido despacho decisório, o Saldo Negativo pleiteado seria composto por pagamentos, retenções na fonte e estimativas compensadas, sendo que a parcela relativa às retenções na fonte não foi integralmente reconhecida. Do total informado de R$703.606,30, reconheceu-se o montante de R$506.792,93. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu tratar-se de retenções efetivamente existentes, pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório. Fez a juntada de documentos (e-fls. 44-1408). Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 3 A DRJ proferiu acórdão em que se decidiu: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. (...) Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem (erro formal) na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). (...) Apresenta cópia das notas fiscais, documentos por ela emitidos denominados “Faturas a receber por clientes” e “Aviso de lançamento” emitidos pelo banco, que informam créditos que serão feitos em sua conta corrente, contratos (fls. 177 a 1408). (...) Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (borderôs de cobrança ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 1432-1472) em que afirma que “a referida decisão da DRJ08 merece ser reformada, uma vez que a Contribuinte comprovou por meio das notas fiscais e dos extratos bancários que recebeu o valor das respectivas notas, descontado o imposto de renda retido na fonte, sendo que junta anexo ao presente recurso também a comprovação da contabilização dos referidos creditos (Livro Diário do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), bem como extratos Sistema de Acompanhamento Financeiro — SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná (documento produzido por terceiros que realizaram o pagamento pelos serviços prestados pela contribuinte, uma vez que Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 4 as fontes pagadoras indicadas na DIPJ como responsáveis pela retenção na fonte são Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Paraná, que utilizam o SIAF para controle orçamentário e financeiro)”. Teceu comentários específicos para cada fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos Saldo Negativo de IRPJ referente ao Exercício 2010 cujas parcelas de retenções na fonte não foram integralmente reconhecidas. Ainda junto à manifestação de inconformidade, como observou a própria DRJ, a Recorrente havia acostado aos autos um relatório detalhado, contendo as notas fiscais liquidadas por nossos clientes, data da emissão, data do pagamento da nota fiscal, valores das retenções, valor líquido das notas fiscais, CNPJ dos clientes que efetivaram as retenções, extratos e avisos bancários que comprovam as retenções e uma planilha de controle contábil que demonstra a composição dos créditos controlados desde o período de 2009 até a data da utilização dos créditos (e-fls. 44-101). Posteriormente à manifestação de inconformidade e ainda antes da decisão de primeira instância, a Recorrente juntou ainda (e-fls. 177-1408): (a) Notas fiscais demonstrando as retenções efetuadas no ano-calendário 2009; (b) Avisos de lançamentos bancários, referentes às quitações realizadas pelas fontes pagadoras, ano-calendário 2009; (c) E-mail enviados às fontes pagadoras e outros documentos comprobatórios. A DRJ reputou insuficiente essa documentação, ponderando que, em que pese o esforço probatório da Recorrente, os documentos acostados (especialmente as notas fiscais) seriam todos unilateralmente produzidos e, por isso, não seriam capazes de provar o alegado, frisando a necessidade de apresentação de escrituração contábil e extratos bancários: Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (borderôs de cobrança ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 5 No presente caso, apesar de a contribuinte afirmar que houve erro na indicação do CNPJ de várias fontes pagadoras, não constam informações na DIPJ (ficha 57) desses recebimentos e respectivas retenções na fonte e não foram anexados ao processo os registros contábeis do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Por exemplo, a contribuinte afirma ter direito ao IRRF de R$ 7.544,32, que alega ser referente à fonte pagadora IAP, CNPJ 68.596.162/0001-78 (fls.143 a 146), correspondente à receita tributável de R$ 931.710,19, mas não anexa os registros contábeis da tributação dessa receita e da retenção na fonte. O mesmo se aplica quanto à fonte pagadora Tribunal de Justiça, CNPJ 77.821.841/0001-94 (fl.143). Relativamente às fontes pagadoras: SEIM, fl.141 (CNPJ 00.459.025/0001-58), IPARDES, fl.146 (CNPJ 75.954.891/0001-14), FUNSAUDE, fls.146 a 150 (CNPJ 08.597.121/0001-74) e SEPL, fls.152/153 (CNPJ 76.416.916/0001-99) faltou a apresentação pela contribuinte da escrituração contábil da prestação do serviço, das retenções na fonte e do recebimento do valor líquido. Não constam declaradas em Dirf, as retenções na fonte feitas pelas empresas SEIM, IPARDES e FUNSAUDE. Quanto às fontes pagadoras CNPJ 76.695.204/0001-56 (fl.146), 77.071.579/0001- 08(fl.142), 78.393.592/0001-48 (fl.150), 77.998.904/0001-82 (fls.153/154, 156 a 161), 78.231.990/0001-66, 80.234.537/0001-55, 76.437.383/0001-21 (fls.154/155), 77.968.170/0001-99, 78.133.824/0001-27(fls.161/162) e 80.544.042/0001-22 (fl.162) a contribuinte não apresentou os registros contábeis da tributação das receitas pagas pelas fontes pagadoras que alega, correspondentes ao IRRF que pleiteia. Em reação à decisão recorrida, a Recorrente promove novo esforço probatório, trazendo aos autos DIRFs, Livro Razão e Diário (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), bem como extratos Sistema de Acompanhamento Financeiro — SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná (documento produzido por terceiros que realizaram o pagamento pelos serviços prestados pela contribuinte (e-fls. 1528-4048). Como bem já reconheceu a DRJ, o eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. É esse o sentido das Súmulas CARF 164, 168, 175, que caminham no sentido da superação do erro material: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 6 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O reconhecimento de parcela adicional demanda, por sua vez, que a Recorrente promovesse novo esforço probatório. Note-se que a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ. Essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.405 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903027/2014-27 7 Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, a Recorrente havia apresentado junto à manifestação de inconformidade diversos documentos e, especialmente, as notas fiscais, reputadas insuficientes pela DRJ. Já em seu recurso voluntário, a Recorrente foram trazidos novos documentos, notadamente novas DIRFs, Livro Razão e Diário (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), bem como extratos Sistema de Acompanhamento Financeiro — SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná (documento produzido por terceiros que realizaram o pagamento pelos serviços prestados pela contribuinte (e-fls. 1528-4048). Referida documentação, somada àquela já anteriormente acostada, efetivamente atende ao que dispõe a Súmula CARF 143, evidenciando esforço probatório por parte do contribuinte. Por outro lado, não são suficientes ao reconhecimento do direito creditório de imediato, já que necessitam cotejo entre as informações dos documentos com aquelas constantes das obrigações acessórias transmitidas. E, ademais, não foram objeto de análise pela autoridade de origem, o que indica ser este o melhor caminho nesta altura processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 4063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x__Hlk183081505

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Numero do processo: 10283.903812/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos que versam a respeito de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória do contribuinte.
Numero da decisão: 3102-004.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.259, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10283.901025/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos que versam a respeito de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.259, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10283.901025/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.903812/2013-66 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, apurada no 4º trimestre/2006 no valor de R$ 215.165,99, demonstrado no PERDCOMP nº 28791.93531.210111.1.5.11-7043, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 139.361,52, homologando parcialmente a compensação declarada no PERDCOMP nº 30857.68056.010609.1.3.11-9520 e não homologando a compensação declarada no PERDCOMP nº 04721.23499.300710.1.3.11-1132. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita: Por todo o exposto, e uma vez comprovado que o direito ao crédito existe e que não foi deferido unicamente por erro no preenchimento do DACON, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de: a) Este Conselho, julgue o mérito deste Recurso Voluntário para reconhecer o crédito e homologar integralmente o pedido de compensação, ante a comprovação do crédito; b) Subsidiariamente, que seja determinada a baixa dos autos em diligência para que se confirme o direito ao crédito ora pleiteado, em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de deferimento parcial de pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao PIS do 1º trimestre de 2006. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.903812/2013-66 3 A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade por conta de inconsistências no DACON original e DACONs retificadores. No DACON apresentado pela recorrente consta o valor de R$17.676,89 na linha 24 da Ficha 6A (créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno), porém nos sistemas da RFB consta um DACON informando que todas as receitas do mês de março/06 referem-se a receitas tributadas no mercado interno. A manifestação de inconformidade (fls. 2/3), de apenas 2 folhas, trouxe um DACON que não corresponde ao recepcionado pela RFB. No recurso voluntário, a recorrente alega tratar-se de mero erro no preenchimento do DACON afirmando que as receitas não tributadas, cujos créditos se pretende aproveitar, efetivamente existem. Apresenta livro de registro fiscal (Doc. 05), ressaltando que “as notas fiscais comprobatórias se encontram na sede da empresa, à disposição do fisco, por se tratarem de documentos físicos e antigos, e difícil juntada devido ao grande volume”. Informa, ainda, que está impossibilitada de retificar o DACON: Nobres julgadores, a Recorrente informa que está impossibilitada de retificar seus documentos fiscais, especificamente DACON, no que concerne aos valores objeto deste processo administrativo, tendo em vista a restrição temporal para a devida retificação. Sendo assim, ainda que a Recorrente tenha crédito tributário, passível de restituição ou compensação, para o qual realizou a transmissão do pedido eletrônico, por um equívoco deixou de enviar nova DACON retificadora, e tampouco consegue realiza-la neste momento, por conta do erro acima demonstrado. Apesar do equívoco no preenchimento da DACON, o crédito é válido e sua comprovação foi devidamente realizada nestes autos, sendo certo que o descumprimento da obrigação de retificar a DACON não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estão à sua disposição. Pois bem. O único documento que a empresa apresentou, junto com o recurso voluntário, para tentar comprovar o alegado crédito foi o livro Registro de Apuração do ICMS do ano de 2006. Grande parte do material não tem a mínima utilidade, já que a lide se restringe ao mês de março/06 e informações sobre outros meses não têm qualquer relevância. Mesmo com relação ao mês de março, porém, o livro não traz absolutamente nenhum elemento que comprove a certeza e higidez do crédito pleiteado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.903812/2013-66 4 É certo que o momento da apresentação da prova está disciplinado nos artigos 14 a 17, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Porém, ainda que os documentos não tenham sido apresentados junto da impugnação, este CARF vem adotando o entendimento de que, existindo elementos bem fundamentados, cabe a análise dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário, já que o processo administrativo fiscal deve se orientar pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado. No caso em tela, contudo, mesmo tendo a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem o crédito pleiteado, o contribuinte não o fez. Tratando-se especificamente de pedido de ressarcimento, é pacífico o entendimento neste CARF de que o ônus da prova cabe ao contribuinte, maior interessado no pleito, como disposto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.903812/2013-66 5 Por fim, entendo incabível diligência para outros levantamentos, indeferindo o pedido da recorrente nesse sentido. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720377/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2202-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao argumento de que a multa de ofício de 75% deve ser cancelada e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao argumento de que a multa de ofício de 75% deve ser cancelada e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 2 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para a cobrança de imposto de renda da pessoa física, relativo ao exercício 2016, ano-calendário 2015, em razão de suposta omissão de rendimentos apurada na alienação de ações adquirias no Plano de Opções de Compra de Ações da Qualicorp S.A., por preços inferiores aos valores de mercado. Por bem resumir os fatos ocorridos, reproduzo o relatório da DRJ: (...) O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração da seguinte infração descrita no auto de infração (fl. 71): (...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O contribuinte, segundo informações inseridas na sua declaração de ajuste anual do exercício de 2016 e ratificadas por fontes internas desta Secretaria, manteve, no ano calendário de 2015, relação de emprego/trabalho com a sociedade "Qualicorp Administradora d Serviços S.A." – CNPJ nº 07.658.098/0001-18. Conforme o exibido Contrato de Opção de Compra de Ações e aditivos (fls. 42/53), o contribuinte foi selecionado pelo Conselho de Administração da "Qualicorp S.A." – CNPJ: 11.992.680/0001-93, uma vez que satisfez as condições previstas no nomeado "Plano de Opções de Compra de Ações da Qualicorp S.A.", para ser beneficiário do plano de aquisição de ações da sociedade a preços notadamente inferiores aos valores de mercado por ocasião tanto da data da celebração do citado contrato, como a do exercício dessa opção, como abaixo explicitado; o que resultou em vantagem econômica. Ainda segundo esse Contrato, o exercício de opção de compra está condicionado à permanência do contribuinte como prestador de serviço (cláusula 2.1 do Contrato) e que o seu desligamento da sociedade (com ou sem justa causa, incapacidade ou falecimento) motivaria a rescisão do Contrato (cláusula 3.1). Fica, então, descaracterizado a natureza mercantil do plano e sim a remuneratória. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 3 Outrossim, o art. 43, caput, incisos I e II da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 3º, § 1º da Lei nº 7.713/88, determinam que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimento bruto, bem como o art. 43 § 1º do CTN e o art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/88 afirmam que a tributação independe da denominação dos rendimentos, incidindo imposto por qualquer forma e a qualquer título. (...) Ainda que eventualmente fosse afastada a hipótese de que a vantagem econômica recebida pelos beneficiários seja rendimentos do trabalho, o art. 70, caput e inciso II da Lei 7.713/88, juntamente com o art. 3º, caput §4º da referida Lei e art. 43 do CTN, já citados, esclarecem que quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda na fonte com a aplicação da tabela progressiva. (...) Assim, em vista de que a Qualicorp S.A. não efetuou a retenção do imposto de renda e tampouco o contribuinte ofereceu essa renda em sua declaração, restou a essa fiscalização constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao valor não oferecido à tributação. Para obtenção do valor da base de cálculo do imposto de renda foi considerado a diferença entre o valor de mercado da ação na data da solicitação do exercício e o valor determinado pela pessoa jurídica na data da outorga da opção (preço de exercício), multiplicado pelo número de opções exercidas. O fiscalizado, conforme documento recepcionado pela Qualicorp S.A., exerceu sua opção de compra de ações em 30/01/15, em caráter irrevogável e irretratável (fls. 55), sendo, portanto, esta a da remuneração obtida. O preço de exercício da ação e a quantidade total de opções exercidas, conforme Contrato de Opção de Compra de Ações, com seus Aditivos, Atas e Anexos (fls. 37/53) é de R$ 16,79 e 250.000, respectivamente. O valor de mercado das ações na data de solicitação de exercício é R$ 26,55, sendo a cotação de 01/11/13, data da celebração do contrato, R$ 21,15, conforme consulta ao site do UOL em fls. 64/651. Cientificado do lançamento por via postal na data de 27/02/2020 (AR à fl. 79), o sujeito passivo se insurgiu contra a exigência em 30/03/2020, por intermédio do instrumento de fl. 84/147, apresentado por procuradores regularmente constituídos (procuração à fl. 152/154). A defesa inicia seus argumentos falando das abordagens que fará para sustentar a insubsistência do lançamento. Na sequência, em sede preliminar, a defesa argui a nulidade do auto de infração, porquanto, segundo entende, se fundamentaria em premissas equivocadas adotadas pela autoridade lançadora, como, entre outras, que a previsão antecipada de preço de exercício das opções, bem como de Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 4 elementos que condicionam o contrato mercantil firmado com o interessado, representariam, por si só, a intenção da pessoa jurídica de remunerar os participantes, dentre eles o impugnante. A defesa alega que a nulidade do lançamento decorreria do fato de a fiscalização ter lavrado o auto de infração sobre premissas falsas, resultando em um lançamento completamente ilíquido e incerto, na medida em que apresenta inconsistências e incongruências em inúmeros aspectos, a saber: o momento do fato gerador (eleição da data de solicitação do exercício/dependência da manifestação de vontade do Impugnante), a base de cálculo (valor da opção ou valorização/ desvalorização da ação – mera presunção do "ganho" – e a utilização de base arbitrada), o cálculo do montante devido (falta de imputação dos valores recolhidos a título de ganho de capital) e a ausência de fundamentação legal. Tais vícios seriam incompatíveis com as disposições legais do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e também seriam insanáveis, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013. A defesa também afirma que a autoridade fiscal jamais poderia ter lavrado auto de infração com a exigência de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto o contribuinte impetrou Mandado de Segurança perante a Subseção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, em 28/08/2017, autuado sob o nº 5013274-61.2017.4.03.6100, visando à concessão de segurança para o fim de se determinar a impossibilidade de exigência do imposto de renda sobre os ganhos experimentados em função do exercício de opções de compra originárias de contrato celebrado com a companhia, relativo aos anos de 2012 a 2017, como se rendimentos do trabalho fossem (Doc. 04). A defesa esclarece que, apesar de decisão interlocutória proferida nos autos do referido processo ter indeferido o pedido liminar do impugnante em 30/08/2017, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016444-08.2017.4.03.0000, interposto pelo contribuinte junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acabou por deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, "para suspender a exigibilidade de imposto de renda sobre o exercício da opção de compra das ações da Qualicorp S/A segundo a alíquota aplicável aos rendimentos do trabalho", em sentença de 08/02/2018 (Doc. 05). Embora a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenha interposto agravo interno contra a referida decisão, posteriormente a 3ª Turma do TRF3, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, e, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo Interno da PGFN (Doc. 06). Ainda em sede preliminar, a defesa sustenta não estar configurada a concomitância entre a referida ação judicial e o presente contencioso administrativo. Afirma que, para que exista a concomitância na forma do art. 38 Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 5 da Lei nº 6.830, de 1980, seria necessária uma identidade completa entre o objeto da discussão na esfera administrativa e o objeto da discussão no âmbito judicial. Para haver a concomitância, segundo a defesa, não somente o objeto das discussões administrativa e judicial deve ser idêntico, como também a causa de pedir precisaria ser a mesma. Isso porque é plenamente possível que um mesmo objeto seja debatido pelo contribuinte sob diferentes vieses, de modo a ensejar discussões diversas em cada uma das esferas, sem que haja coincidência entre as questões debatidas e argumentos levantados. No mérito, a defesa discorre sobre a inconsistência de se caracterizar a vantagem econômica como rendimento do trabalho, seja por um alegado bis in idem, bem como pela suposta impossibilidade de se considerar o custo de aquisição de ações como rendimento do trabalho. Sustenta que a tributação de opções de compra de ações pela tabela progressiva do IRPF implicaria ofensa à sistemática de apuração dos ganhos no mercado de opções. Também fala de uma impossibilidade de se adorar a data do exercício da opção de compra das ações como sendo a data do suposto fato gerador da obrigação tributária, questionando ainda a base de cálculo determinada no lançamento, entendendo ser impossível considerar a diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício como rendimento do trabalho. A defesa discorre sobre as principais características dos planos de opção de compra de ações (stock options) no Brasil, passando pela legislação e pela doutrina, com o fim de demonstrar a presença dos elementos típicos do contrato mercantil, a saber, voluntariedade, onerosidade e risco, e não de rendimentos do trabalho. A partir dessa base prévia, analisa o Contrato de Opção de Compra de Ações da Qualicorp – incluindo seus objetivos, o preço de compra e o consequente risco para o optante e o fato de estar expressamente consignado no plano que as opções e seu exercício não se constituiriam em remuneração do participante – para concluir pela presença dos elementos correspondentes ao contrato mercantil no caso concreto. A defesa repudia o entendimento da autoridade fiscal de que o fato de o preço de exercício ser inferior ao preço de mercado na data da solicitação do exercício revelaria uma suposta condição vantajosa, o que conduziria para a configuração da natureza remuneratória do plano e do respectivo contrato do impugnante. Alegar ser inerente à modalidade de derivativo opções a diferença, positiva ou negativa, com relação ao valor de mercado das ações. Caso assim não o fosse, as opções perderiam o sentido de existir no mercado financeiro. Afirma que mesmo as operações que têm por pressuposto o estabelecimento prévio de preço a ser praticado em momento futuro podem ser qualificadas como operações mercantis. A defesa pugna pelo direito de o impugnante compensar os recolhimentos a maior a título de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da venda das ações adquiridas em razão do exercício das opções no ano de 2015, caso seja mantido o lançamento, com o crédito tributário lançado no auto de infração. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 6 Subsidiariamente, no caso de o julgamento concluir pela impossibilidade de se compensar o recolhimento a maior a título de ganho de capital com crédito tributário objeto do presente processo, a defesa entende que deva ser garantido, ao menos, o direito de o impugnante ter restituído os valores pagos a maior, com a fluência do prazo prescricional de 5 anos, somente quando da possibilidade de exercício do direito de ação pelo impugnante. Ao final, com base nas razões apresentadas, a defesa requereu o que segue: a) o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com o cancelamento integral do auto de infração, nos termos da preliminar de nulidade suscitada ou, subsidiariamente, com base nas questões de mérito; b) caso não seja reconhecido o cancelamento integral da presente autuação fiscal, requer-se, ao menos: (i) o cancelamento da multa de ofício aplicada no presente caso, em razão da existência de vigente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário ora combatido, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN; e (ii) o reconhecimento da possibilidade de compensação nos presentes autos dos valores supostamente recolhidos a maior pelo Impugnante a título de imposto de renda sobre o ganho de capital quando da alienação das ações decorrentes do exercício de opções ora questionado; c) ainda, caso não seja reconhecido o direito à compensação pleiteado, requer-se o reconhecimento do direito à restituição dos respectivos valores pagos a maior (ganho líquido majorado por conta da presente autuação fiscal), a contar da data de encerramento do presente processo administrativo. A DRJ não conheceu da Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto deste, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal, relativamente à matéria submetida à prestação jurisdicional. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) da inexistência de concomitância e renúncia à esfera administrativa e, consequentemente, da falta de fundamentação do acórdão recorrido – nulidade por cerceamento do direito de defesa do recorrente; Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 7 (ii) das premissas equivocadas adotadas pela autoridade fiscal e questionamento da base de cálculo do lançamento – nulidade da autuação fiscal; (iii) da impossibilidade de lavratura do auto de infração com imposição de multa de ofício; (iv) no mérito, das inconsistências na caracterização da “vantagem econômica” como “rendimento do trabalho”: bis in idem e a impossibilidade de se considerar “rendimento do trabalho” como custo de aquisição de ações; (v) da impossibilidade de tributação de opções de compra de ações pela tabela progressiva do IRPF – ofensa à sistemática de apuração dos ganhos no mercado de opções; (vi) da impossibilidade de adoção do exercício (data da solicitação do exercício) como suposto fato gerador; (vii) das considerações gerais sobre planos de opção de compra de ações (stock options) no Brasil e das características do plano autuado; (viii) da necessidade de observância do princípio da actio nata para o prazo prescricional do pedido de restituição. Recentemente, em 22 de maio de 2026, o contribuinte apresentou petição informando que sua ação judicial havia transitado em julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. De início, importante mencionar que a DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância com a ação judicial interposta pelo contribuinte. O contribuinte, por sua vez, afirma não haver concomitância porque o objeto da demanda administrativa seria mais amplo do que o discutido na esfera judicial. Essa alegação tem por base os diversos argumentos apresentados e algumas as nulidades de auto de infração defendidas pelo contribuinte. As nulidades relativas às premissas equivocadas adotadas pela autoridade lançadora e à base de cálculo do lançamento tributário estão relacionadas com o mérito em discussão. O mérito foi decidido pelo Poder Judiciário de maneira favorável ao contribuinte, com trânsito em julgado de 29/04/2026. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 8 Conforme se verifica na petição inicial do Mandado de Segurança nº 5013274- 61.2017.4.03.6100 (fls. 231 e seguintes), especificamente no item 1.6, o contribuinte alega ter sido lavrado contra ele auto de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 15983.720038/2017-18) sobre a suposta “remuneração decorrente do trabalho” obtida em razão da outorga de opções de compra de ações no Plano de Opção de Ações da Qualicorp. Com receio de que outro auto de infração pudesse ser lavrado para a cobrança de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de exercício da opção de compra da ação e o seu valor de mercado como se remuneração fosse, impetrou o referido MS. Assim, verifica-se que o objeto do Mandado de Segurança é exatamente o mesmo objeto em discussão no presente processo administrativo. Por haver concomitância, a Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, deve ser aplicada. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No entanto, há um pedido feito pelo contribuinte na Impugnação e repetido no Recurso Voluntário que merece ser mais bem analisado. O auto de infração foi lavrado em fevereiro de 2020 com multa de 75%, apesar de já haver ação judicial desde 2017. A decisão deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu em 2018 (fls. 269) e a sentença concedendo a segurança é datada de maio de 2019 (fls. 289). O argumento da DRJ em sua decisão de que o contribuinte não informou tal fato por ocasião da fiscalização não merece prosperar. A Sumula CARF nº 17 deve ser aplicada para afastar a cobrança da multa de ofício no presente caso. Vide abaixo: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Nesse sentido, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao argumento de que a multa de ofício deve ser cancelada, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. Conclusão Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720377/2020-64 9 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao argumento de que a multa de ofício de 75% deve ser cancelada, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720503/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por descrever suficientemente os fatos do processo, adoto o relatório produzido pela instância de piso, o qual está consignado abaixo: Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 2 “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins, conforme consta do Despacho Decisório: 01. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento (PER)(...), transmitidos pela interessada mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): 02. Distribuído a um Auditor-Fiscal da Seção de Fiscalização desta Delegacia para proceder à análise do direito ao crédito, foi lavrada a Informação Fiscal (...), a qual passa a integrar o presente despacho decisório, reconhecendo os seguintes créditos a favor da interessada: Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls. 1239/1243, conforme segue: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2008, no valor total de R$ 1.608.458,58, (um milhão, seiscentos e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), formalizado pelos Pedidos Eletrônicos PER/DCOMP nº 21248.41911.290110.1.1.11-9599/ 37958.63593.290110.1.1.11-0057/ 41527.62703.290110.1.1.11-0120/ 15065.33239.290110.1.1.11-7915, Fls 01 a 13. (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 3 insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. O Sujeito passivo apresentou o relatório digital de notas fiscais fls. 364 a 368, onde constam nos mesmos, produtos que foram adquiridos sem o pagamento da contribuição e que foram excluídos na respectiva linha do DACON, conforme demonstrado nas planilhas, (...). Na rubrica 02 Bens utilizados como insumos o sujeito passivo considerou o valor total dos fretes sobre compras, essa fiscalização considerou o valor proporcional aos bens para revenda na proporcionalidade das compras tributadas, não tributadas e das alíquotas concentradas, conforme demonstrado na planilha folhas, (...). 2.1.1.2 - Linha 13 do DACON – Outras Operações com Direito a Créditos Nesta rubrica o sujeito passivo utilizou para se creditar de fretes sobre transferências de mercadorias para filiais. Como se viu acima, o frete utilizado pelo sujeito passivo não se trata do serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte de mercadorias de uma filial para outra, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade, portanto devem ser glosados na sua totalidade, (...) Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1445/1462, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessa faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor solicitado. A.1) BENS PARA REVENDA, 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO: Neste item glosou-se da base de cálculo do crédito as aquisições de insumos com alíquota zero ou alíquota concentrada, os quais foram revendidos. De igual modo, glosou-se o crédito sobre os fretes na aquisição dos insumos com alíquota zero e alíquota concentrada. A.2) FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UMA FILIAL PARA OUTRA: Este crédito foi integralmente glosado ao argumento de que não se tratar de serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte ou mesmo no transporte de produtos vendidos. A.3) BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO: Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 4 A requerente apropriou crédito sobre a depreciação de bens a partir de abril de 2008, na linha 9 da DACON, cuja base foi de R$ 250.380,80. O Despacho decisório ignorou este item da dacon. A.4) ENERGIA ELÉTRICA - DESPESA DE ENERGIA ELÉTRICA: Neste item a autoridade fiscal ignorou os valores lançados na DACON na linha 04, relativo aos meses de janeiro a março de 2008. A.5) CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS: A requerente pleiteou o ressarcimento do crédito presumido, conforme linha 28 da DACON. O despacho decisório silenciou a respeito de tal pedido. II - DA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE: A irresignação da recorrente diz respeito apenas aos itens A2 a A5. II.1) FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UMA FILIAL PARA OUTRA: Nos termos do despacho decisório, sob esta rubrica, foram glosadas as aquisições de serviços de transporte que teriam sido prestados nas transferências entre estabelecimentos da empresa (produção/vendas). Merece reforma também a r. decisão recorrida, ao argumento de que não gera direito ao crédito as despesas entre estabelecimentos da empresa, além dos de valores sobre os serviços de frete com a finalidade de transporte de documentos, assim como o transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a coleta do produto, passando pela industrialização dos produtos derivados de leite até a comercialização dos produtos finais. Cada uma das unidades, seja industrial ou comercial, está localizada em lugares diferentes, com CNPJ próprios. Assim, por exemplo, o estabelecimento que recebe o leite para resfriamento transfere, depois para a indústria que após o processo industrial transfere o produto para o estabelecimento comercial. O frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra unidade produtora, não há dúvida, deve ser considerado insumo de produção. E isto por uma razão simples: o leite in natura é um produto semi-acabado para a indústria. Na indústria são produzidos derivados do leite, que nesta condição, é um produto acabado para o estabelecimento comercial. Assim, o frete entre estabelecimentos produtores da mesma empresa, deve receber o tratamento de insumo de produção. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 5 De outro vértice, no que se refere aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, como por exemplo, frete sobre a transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial para a filial comercial, de igual modo é permitido o aproveitamento do crédito. E o que se verifica do contido na Solução e Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9ª Região Fiscal: (...) Por fim, parece não haver dúvidas de que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro para fins de comercialização, compõem o custo efetivo da mercadoria, ainda que, para fins contábeis, existam regras próprias para a sua contabilização. Portanto, merece reforma a r. decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização e ou até mesmo de produção. II.2) BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO: A requerente apropriou crédito sobre a depreciação de bens a partir de abril de 2008, na linha 9 da DACON, cuja base foi de R$ 250.380,80, tendo sido ignorado o pedido neste item. O silêncio do despacho decisório equivale à rejeição do pedido. Todavia, merece reforma o pedido, consoante as seguintes razões de fato e de direito. A própria instrução normativa n. 457/2004, em seu artigo primeiro, estabelece a possibilidade de descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. A Interessada cita jurisprudência e doutrina e expressa seu entendimento: E de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RJR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados a venda. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 6 Ora, constata-se que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo. Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), ao não admitir a apuração de créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal .glosa não deve prosperar, uma vez que os equipamentos adquiridos caracterizam-se como despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, sendo certo o direito ao crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o PIS e COFINS. II.3) ENERGIA ELÉTRICA - DESPESA DE ENERGIA ELÉTRICA: Neste item a autoridade fiscal ignorou os valores lançados na DACON na linha 04, relativo aos meses de janeiro a março de 2008. Ignorar o pedido ou silenciar a respeito equivale a rejeitar o mesmo. Merece reforma a decisão recorrida, que ignorou o crédito de energia elétrica relativa aos meses de janeiro a março de 2008, pois em descompasso com as disposições contidas no art. 3°, III, das Leis n°s. 10.637/02, 10.833/03 e 11.488/07. II.4) CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS: Merece reforma a r. decisão recorrida que, a exemplo de itens anteriores, silenciou a respeito. E como se disse acima, o silencia implica na rejeição do pedido. Os créditos presumidos hoje regrados pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 são calculados precisamente sobre o valor dos bens referidos no inciso II, do caput do artigo 3º das duas leis acima citadas. Assim, não há como se dizer que os créditos presumidos são verdadeiramente calculados na forma daquele artigo. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação dos créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Tanto os créditos ordinários como os presumidos, não pode haver dúvida, vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo passível de compensação com outros tributos administrados pela SRF, ou de ressarcimento em espécie. Se assim não se entender, não só os dispositivos daquelas leis que estabelecem a não incidência das contribuições sobre as receitas de exportação estarão sendo desrespeitados, como também a própria norma constitucional que assegura o mesmo direito. Somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 7 e pela COFINS. em razão da incidência presumida destas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato este que além de torná-las cumulativas, afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador que é o de não se exportar tributos. Impedir-se a compensação ou o ressarcimento somente encontra fundamento na ânsia fazendária de não reconhecer créditos legítimos do contribuinte exportador. A Contribuinte cita jurisprudência, doutrina e normas que entende aplicáveis e continua: A previsão de que o aproveitamento da subvenção pode ser efetuado via compensação não dispensa o particular de formalizar o seu direito mediante a apresentação de requerimento de ressarcimento à autoridade competente. Observado esse procedimento, o particular poderá efetuar a auto-compensação, devidamente formalizada por meio da declaração de compensação, ou formular pedido de compensação, que será efetuada, portanto, pela autoridade administrativa competente. Por derradeiro, a norma prevê o pagamento (restituição) como forma de ressarcimento. Embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer esta forma em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS não-cumulativos. Assim, frustradas as outras formas de ressarcimento, a União Federal deverá efetuar o pagamento, mediante a entrega ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. O particular deverá formular cumulativamente pedido de ressarcimento e de pagamento. Portanto, merece reforma r. decisão recorrida que negou o ressarcimento do crédito presumido. III - DO PEDIDO: Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu contrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão prolatada que glosou valores da COFINS não-cumulativa. Requer a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Outrossim, requer, seja determinada a aplicação da taxa selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; Por derradeiro, espera a recorrente que este Egrégia Delegacia conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a pretensão da ora apelante, nos termos formulados, com o que estará fazendo prevalecer, em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 8 Em decisão unânime, a 11ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROVA. PERÍCIA. Indefere-se a perícia em se tratando de prova a ser apresentada nº momento da manifestação de inconformidade, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72); bem como quando se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento, sob os seguintes fundamentos: Quanto aos “fretes relativos a transferências de mercadorias para revenda entre as filiais da empresa”, relata que possui diversas unidades produtoras e unidades que se dedicam à Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 9 venda dos produtos de fabricação própria e de mercadorias em geral, e que as despesas com fretes cujos créditos foram glosados custearam o transporte dessas mercadorias dos centros de distribuição para as filiais comerciais. Argui que para viabilizar a sua operação comercial necessita transferir a sua produção e, também, as mercadorias para revenda, de modo que a glosa das despesas com frete precisa ser reanalisada “na perspectiva da essencialidade e relevância desse insumo” para o desenvolvimento de sua atividade. Quanto aos “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado”, alega que a autoridade fiscal que exarou o despacho decisório ignorou esse crédito, e que, muito embora não tenha feito nenhuma referência expressa a glosa, não computou o valor correspondente no montante deferido. Alega que a decisão recorrida tomou a omissão no despacho decisório como deferimento do crédito correspondente. No entanto, a DRJ ignorou que a despeito de não ter glosado o crédito relativo à depreciação de bens que a recorrente incluiu no seu pedido, a autoridade fiscal não incluiu qualquer valor a esse título no montante do crédito reconhecido, conforme demonstrativos que apresenta (quadros 1 e 2 de fls. 1566 e 1567). Quanto ao “crédito presumido – atividades agroindustriais” alega que ocorreu a mesma situação relatada no item anterior: a autoridade fiscal não fez referência expressa a glosa, não computou o valor correspondente no montante deferido, e a DRJ entendeu que não havia glosa. Quanto à “atualização do crédito pela taxa Selic”, argui com o decidido no Recurso Especial nº 1.035.847-RS para legitimar o direito à correção do saldo credor não-ressarcido pela taxa Selic “desde a data do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento”. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Conforme supra relatado, o presente feito trata dos Pedidos de Ressarcimento de direito creditório de Cofins referentes ao 1º ao 4º trimestre de 2008, no valor total de R$ Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 10 1.608.458,58, tendo sido reconhecido em parte no valor de R$ 1.394.909,02, e, indeferido, no valor de R$ 213.549,56. Para a análise dos Pedidos de Ressarcimento foram juntados os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacons de fls. 14-349, a intimação fiscal de fls. 351-353, e as respostas e documentos apresentados pelo sujeito passivo, às fls. 354-368. Os valores apurados de glosa dos créditos constam nos itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2 do Termo de Informação Fiscal de fls. 1239-1243, a saber: Item 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos, abrangendo créditos apurados sobre “aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, com “apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”. Registrou-se ainda que “na rubrica 02 Bens utilizados como insumos o sujeito passivo considerou o valor total dos fretes sobre compras” e a fiscalização “considerou o valor proporcional aos bens para revenda na proporcionalidade das compras tributadas, não tributadas e das alíquotas concentradas”. Item 2.1.1.2 - Linha 13 do DACON – Outras Operações com Direito a Créditos, abrangendo créditos com despesas de fretes de transferências de mercadorias para filiais. No Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge contra a glosa referida no item 2.1.1.2 do Termo de Informação Fiscal, dos “fretes relativos a transferências de mercadorias para revenda entre as filiais da empresa”, que foi mantida pela DRJ. Quanto aos “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado” e ao “crédito presumido – atividades agroindustriais”, de que trata o Recurso Voluntário, a decisão recorrida entendeu que não haveria litígio, posto que não houve glosa dos créditos correspondentes nem no Termo de Informação Fiscal nem no Despacho Decisório. Na manifestação de inconformidade a interessada havia depreendido que o silêncio da autoridade fiscal sobre tais rubricas era equivalente à rejeição do pedido de ressarcimento. Para justificar o interesse recursal quanto aos “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado” e ao “crédito presumido – atividades agroindustriais”, a Recorrente apresentou dois demonstrativos na peça de Recurso Voluntário, às fls. 1566-1567. No demonstrativo do quadro 1 de fl. 1566, a Recorrente apresentou as informações de apuração dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno que foram prestadas nos Dacons de fls. 14-349, consolidadas por trimestre, omitindo as linhas não- preenchidas. Aos consolidar as informações dos Dacons, por trimestre, mostrou a correspondência entre os créditos lançados nos demonstrativos e o total do direito creditório pleiteado nos PERs transmitidos: Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 11 No quadro 2 de fl. 1566 da peça de Recurso Voluntário, a Recorrente elaborou um segundo demonstrativo considerando as glosas de que trata o Termo de Informação Fiscal, que correspondem a créditos computados nas linhas 01, 02 e 13 dos Dacons de fls. 14-349, e suprimiu adicionalmente as informações de apuração dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno que foram prestadas nos Dacons de fls. 14-349 nas linhas “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” e “26. Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais)”. Os créditos das linhas 09 e 26 corresponderiam aos valores sobre os quais a DRJ entendeu que não haveria litígio, por não terem sido glosados. Entretanto, ao consolidar as informações desse segundo demonstrativo, a Recorrente buscou respaldar a alegação de que no cômputo do direito creditório deferido, no valor de R$ 1.394.909,02, a autoridade fiscal não incluiu os créditos sobre os “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado” nem o “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 12 Cabe ressalvar que no demonstrativo do quadro 2 há outros pequenos ajustes nas bases de cálculos dos créditos além daqueles mencionados como informados nas linhas 01, 02 e 13 (glosas expressas), e nas linhas 09 e 26 (glosas tácitas, ou, mais precisamente, valores não glosados que alegadamente não foram computados no montante do crédito reconhecido). Não é possível extrair prontamente dos documentos do processo nem mesmo da peça do Recurso Voluntário qual a origem/justificativa desses outros ajustes adicionais: Recurso Voluntário “(...) 2.2. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: (...) No primeiro demonstrativo (Quadro 1), apresenta-se o resumo do DACON, indicando a composição dos valores solicitados, trimestre por trimestre: (...) Este valor coincide com o valor dos pedidos, conforme consta no “Termo de Informação Fiscal”, (fls. 1.239 a 1.243) e do “Despacho Decisório”, (fls 1.250 a 1251), o que confirma a consistência do demonstrativo acima. No quadro a seguir (Quadro 2), apresenta-se, na mesma estrutura, o valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa. (...) cotejando os demonstrativos acima (Quadros 1 e 2), verifica-se que no Quadro 2, não consta valor de crédito deferido na Linha 09. Isto significa, então, que a Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 13 despeito de não ter glosado o crédito relativo a depreciação de bens que a recorrente incluiu no seu pedido (Linha 09, do Quadro 1), a autoridade fiscal não incluiu qualquer valor a esse título no montante do crédito reconhecido. (...) 2.3. Crédito presumido – atividades agroindustriais: (...) aproveitando os mesmos demonstrativos transcritos no item anterior (Quadros 1 e 2), verifica-se que: i) a recorrente incluiu no seu pedido valores relativos ao crédito presumido agroindustrial (vide Linha 26 do DACON); e, ii) no demonstrativo dos créditos reconhecidos, elaborado pela autoridade fiscal (Linha 26, do Quadro 2), não consta nenhum valor a esse título (...)”. A existência de dúvida razoável sobre erro no cômputo do direito creditório impõe o saneamento do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Decidir o mérito sem sanar a lacuna quanto à exatidão do montante deferido — especialmente diante da alegação de créditos reconhecidos e não computados — configuraria omissão injustificada frente às teses defensivas. A instrução processual mostra-se deficitária, sobretudo porque a decisão recorrida, ao presumir a ausência de litígio, deixou de apreciar as razões recursais no tocante aos “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado” e ao “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Diante do dever de autotutela e do princípio da verdade material, a manifestação da unidade de origem é medida que se impõe para sanar a alegada inconsistência aritmética. Neste cenário, o deslinde da controvérsia exige o pronunciamento da fiscalização para identificar se houve, de fato, a omissão de valores não glosados no cálculo final, ante a aparente desconformidade entre o montante reconhecido e o efetivamente apurado. Assim, visando a evitar prejuízos e garantir o correto saneamento do processo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para o cumprimento das seguintes providências: 1) Saneamento e Instrução: Proceder ao exame dos demonstrativos apresentados pela Recorrente (quadros 1 e 2), facultando-se à fiscalização a intimação da interessada para apresentar documentos complementares ou prestar esclarecimentos que se mostrem indispensáveis à identificação dos créditos alegadamente não computados, se assim entender pertinente; 2) Manifestação Técnica e Recálculo: Elaborar relatório circunstanciado e, caso constatada a procedência da insurgência — quanto aos “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado” e ao “crédito presumido – atividades agroindustriais” —, deverá a autoridade fiscal proceder ao recálculo do montante deferido, discriminando analiticamente os valores aproveitáveis, as glosas mantidas e seus respectivos fundamentos legais; Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720503/2012-50 14 3) Manifestação da Recorrente. Encerrada a instrução processual, intimar a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 5º-B do Decreto nº 70.235/72, antes do retorno dos autos para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1703DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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