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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522291 #
Numero do processo: 16327.902057/2016-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas por meio dos PER/DCOMP nºs 33098.74343.190312.1.3.02-9360 (com demonstrativo de crédito) e 24821.35243.200412.1.3.02-0910, por meio das quais a interessada pleiteou a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 77.598,94, para compensação de débitos declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 116625015 (fl. 77), emitido em 04/08/2016 pela DEINF São Paulo, o crédito informado foi confirmado apenas parcialmente. Do total pleiteado, foram confirmadas retenções de R$ 1.410,43, referentes a Juros sobre Capital Próprio (código de receita 5706); a parcela remanescente, de R$ 76.188,51, relativa a retenções de IRRF sob o código de receita 8045 (comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica), não foi confirmada, sob o fundamento de que a retenção na fonte não restou comprovada (fls. 78/79). Em consequência, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33098.74343.190312.1.3.02-9360 foi homologada parcialmente, e a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24821.35243.200412.1.3.02-0910 não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório em 16/08/2016 (fl. 76), a interessada apresentou, em 14/09/2016, manifestação de inconformidade (fls. 03/06), instruída com os documentos de fls. 07/74, sustentando, em síntese, que: (i) as retenções do código 8045 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 3 correspondem a IRRF incidente sobre comissões e corretagens relativas à intermediação de câmbio, títulos e valores mobiliários auferidas em 2011; (ii) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, esse IRRF deve ser recolhido pelo próprio beneficiário dos rendimentos, a título de antecipação do imposto devido ao final do período; (iii) o quadro de DARF recolhidos sob o código 8045, no período de 01/02/2011 a 31/01/2012, comprovaria a composição das antecipações; (iv) tendo em vista que a apuração do lucro real evidenciou a inexistência de IRPJ devido, os valores antecipados converteram-se em saldo negativo, compensável com outros débitos federais; e (v) ainda que o sistema da Receita Federal não tivesse realizado todas as verificações de comprovação do crédito, o direito creditório existiria e teria sido corretamente compensado. O julgamento da manifestação de inconformidade coube à 6ª Turma da DRJ07, que, por meio do Acórdão nº 107-010.339 (fls. 95/107), em sessão de 22/07/2021, negou provimento, por maioria de votos, para manter o Despacho Decisório. O voto condutor assentou, quanto ao mérito, que: (i) o imposto retido na fonte somente pode ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 942 do RIR/1999) ou tiver enviado à fonte pagadora o documento previsto no art. 16 da IN RFB nº 1.216/2011; (ii) a interessada não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a juntar cópias de DARF e de DCOMP, o que não permitiria identificar a qual rendimento se refere cada retenção nem se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; e (iii) tanto no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito quanto na Ficha 57 da DIPJ/2012, a própria interessada indicou seu próprio CNPJ como fonte pagadora dos rendimentos do código 8045, o que inviabilizaria a identificação das reais fontes pagadoras. Restou vencido o Auditor-Fiscal Ricardo Araújo de Oliveira, que, em declaração de voto (fls. 108/113), consignou entendimento diverso quanto a parte do crédito. Após consulta aos sistemas de DCTF e de DIRF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, identificou retenções de código 8045 declaradas por fontes pagadoras terceiras no valor total de R$ 27.094,86, cotejando-o com o valor declarado na linha 36 (Rendas de Prestação de Serviços) da Ficha 07B da DIPJ/2012, e votou por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade nesse montante. Cientificada do acórdão em 05/08/2021, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 122/127), sustentando, em síntese, que: (i) é empresa atuante no mercado financeiro, na área de corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários, e os recolhimentos de IRRF código 8045 objeto do pedido decorrem de operações de câmbio e de bolsa de valores realizadas em favor de clientes; (ii) nos termos da IN SRF nº 153/1987, é o próprio beneficiário dos rendimentos o responsável pelo recolhimento do IRRF à alíquota de 1,5%, caracterizando-se tal recolhimento como antecipação do imposto de renda devido no ano-calendário; (iii) juntou aos autos as guias DARF referentes a todos os recolhimentos do código 8045 no período de 01/02/2011 a 31/01/2012, o que comprovaria a liquidez e certeza do crédito; (iv) é fato incontroverso que, conforme sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2011, não houve apuração de lucro nem imposto a pagar, o que evidenciaria o direito à compensação do saldo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 4 negativo formado pelas antecipações; (v) a decisão recorrida partiria de premissa equivocada e sem amparo legal, ao condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, fazendo depender o direito do contribuinte de obrigação de terceiro, o que seria inadmissível, sobretudo porque, nos termos da própria IN 153/1987, é o prestador do serviço — e não a fonte pagadora — o responsável pelo recolhimento; e (vi) haveria precedentes da própria Receita Federal reconhecendo o direito à compensação de saldo negativo mediante comprovação do recolhimento das parcelas de IRRF código 8045, citando os Acórdãos nºs 12-37812, 12-37813 e 12-37814, da 3ª Turma. Ao final, requereu o provimento do Recurso Voluntário, para reforma da decisão recorrida e homologação das compensações declaradas. Por meio do Termo de Intimação nº 2.584/2021 (fl. 128), a interessada foi intimada a apresentar ata que relacionasse os membros da Diretoria vigente, tendo sido juntados aos autos a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 27/07/2020, o Estatuto Social consolidado e os Termos de Posse dos Diretores signatários do Recurso Voluntário (fls. 132/159). O processo foi encaminhado ao CARF (fls. 160/161) para apreciação do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Tempestividade A ciência do Acórdão nº 107-010.339 ocorreu em 05/08/2021 (fl. 122), e o Recurso Voluntário foi apresentado em 01/09/2021, com assinatura digital datada de 02/09/2021 (fls. 122/127), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. A representação processual está comprovada pelos documentos societários de fls. 132/159, que atestam a qualidade de Diretores dos signatários do recurso e a regularidade de sua investidura. Dele conheço. II. Do Mérito A recorrente sustenta que o Despacho Decisório e a decisão recorrida partiram de premissa equivocada ao exigir, como condição para o reconhecimento do crédito de IRRF código 8045, a apresentação de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Argumenta que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, o recolhimento desse tributo é de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 5 responsabilidade do próprio beneficiário dos rendimentos — no caso, ela própria, na condição de corretora que recebe comissões por operações de câmbio e de bolsa de valores —, de modo que não haveria, para essa hipótese, fonte pagadora obrigada a reter nem, consequentemente, comprovante de retenção a ser exigido de terceiro. A decisão recorrida, por sua vez, negou o crédito por entender que a interessada não apresentou o documento do art. 16 da IN RFB nº 1.216/2011 nem o comprovante do art. 942 do RIR/1999, e por ter a própria interessada informado o seu CNPJ como fonte pagadora dos rendimentos, tanto no PER/DCOMP quanto na DIPJ/2012. Assiste razão parcial à recorrente quanto à premissa jurídica. O item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 1987, relaciona um rol de hipóteses — entre elas a colocação ou negociação de títulos de renda fixa, as operações realizadas em Bolsas de Valores e de Mercadorias e as operações de câmbio — em que o recolhimento do IRRF código 8045 compete ao próprio beneficiário das comissões, e o item 2 da mesma norma expressamente desobriga a pessoa jurídica pagadora de efetuar a retenção. Nessas hipóteses específicas, não há, estruturalmente, uma fonte pagadora obrigada a reter e a emitir comprovante de retenção, de modo que a exigência de tal documento, para essa modalidade de recolhimento, não encontra amparo na própria sistemática legal invocada pela fiscalização. Esse entendimento converge, aliás, com a Súmula CARF nº 80, segundo a qual não há previsão legal que condicione a compensação de crédito de imposto de renda retido na fonte à existência de comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora, sendo a prova passível de ser produzida por outros meios idôneos. Também não subsiste, isoladamente, a objeção de que a interessada teria informado o próprio CNPJ como fonte pagadora: para os recolhimentos que se enquadram no regime de autorretenção do item 1 da IN 153/1987, essa informação é, em tese, coerente com o próprio regime legal, e não configura, por si só, indício de inconsistência apto a afastar a pretensão. Essa constatação, contudo, não é suficiente para reformar a decisão recorrida. A Súmula CARF nº 80 exige prova cumulativa: não basta demonstrar a retenção (ou o recolhimento, no caso da autorretenção), sendo também necessário comprovar que as receitas correspondentes foram efetivamente oferecidas à tributação no período de apuração do lucro real. A liquidez e certeza do crédito pleiteado em sede de compensação, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é ônus que recai integralmente sobre o contribuinte, que deve instruir sua pretensão com prova documental no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, conforme os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso concreto, a recorrente não trouxe, nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, qualquer elemento capaz de individualizar a correspondência entre os DARF de código 8045 e as receitas de comissões e corretagens efetivamente auferidas e oferecidas à tributação no ano-calendário de 2011. A simples exibição das guias de recolhimento comprova o pagamento, mas não demonstra a origem do rendimento a que se refere cada DARF nem sua inclusão na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, condição indispensável à dedução do imposto, nos termos do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.482 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902057/2016-78 6 9.430/1996. O Recurso Voluntário, nesse ponto, limitou-se a reiterar o mesmo conjunto de documentos já constante da manifestação de inconformidade, sem qualquer prova adicional. Registro, quanto ao valor de R$ 27.094,86 identificado na declaração de voto vencida a partir de consulta direta aos sistemas de DIRF e DCTF, que tal levantamento, conquanto tecnicamente consistente, não foi incorporado ao dispositivo do acórdão que prevaleceu no colegiado a quo, e a recorrente, em suas razões recursais, sequer fez menção a ele ou reiterou os dados ali explorados, limitando-se a pleitear a integralidade do crédito com base exclusivamente nos DARF já constantes dos autos desde a manifestação de inconformidade. Competindo à contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e inexistindo, nas razões recursais, qualquer retomada ou reforço desse levantamento específico, não há como este colegiado, de ofício e à revelia da instrução produzida pela própria parte interessada, estender o reconhecimento a essa parcela. Dessa forma, muito embora se reconheça o acerto da recorrente quanto à inexigibilidade, para a hipótese de autorretenção do item 1 da IN SRF nº 153/1987, de comprovante de retenção emitido por fonte pagadora, tal reconhecimento não supre a ausência de prova, cumulativamente exigida pela Súmula CARF nº 80, de que os valores recolhidos correspondem a receitas efetivamente oferecidas à tributação no período, ônus que não foi satisfeito pela recorrente. III. Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515929 #
Numero do processo: 10530.723295/2013-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.
Numero da decisão: 2002-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por o Acórdão nº 16-88.546, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Foram considerados omitidos depósitos no montante total de R$ 295.698,56, dos quais resultaram imposto de R$ 81.317,11, multa de ofício de R$ 60.987,83 e juros de mora de R$ 23.703,94, totalizando, à época da autuação, crédito tributário de R$ 166.008,88. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, individualmente, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Em resposta, atribuiu os ingressos à distribuição de lucros, à amortização de mútuos mantidos com a empresa Mirasol Transporte e Armazenagem Ltda. e à venda de gado. A fiscalização considerou comprovados os depósitos vinculados à distribuição de lucros e à amortização de mútuos, após análise da contabilidade da empresa Mirasol. Quanto aos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 3 valores atribuídos à venda de gado, entendeu não demonstrada a correspondência entre as operações alegadas e os créditos bancários, diante da ausência de documentos que identificassem, simultaneamente, o adquirente, o valor e a data da operação. As Guias de Trânsito Animal — GTA, os registros do Livro Caixa, os cheques e os documentos de pesagem não apresentariam vinculação individualizada com os depósitos remanescentes. Em sede de Impugnação, o contribuinte sustentou, preliminarmente, a ilicitude da obtenção das informações bancárias sem autorização judicial. No mérito, afirmou que os depósitos decorreriam da atividade rural e que as vendas de gado estariam comprovadas pelas GTAs, relatórios de pesagem, cheques, declarações dos adquirentes e lançamentos no Livro Caixa. Alegou, ainda, que as receitas já teriam sido oferecidas à tributação na declaração de ajuste anual e que rendimentos tributados em meses anteriores poderiam justificar depósitos verificados nos meses seguintes. O Acórdão 16-88.546 – 16ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de Sessão de 25/07/2019 (fl. 610) julgou a impugnação improcedente. A decisão recorrida afastou a alegação de ilicitude da obtenção dos dados bancários e manteve o lançamento. Entendeu que a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 pressupõe a demonstração individualizada da fonte, da data, do valor e da natureza de cada crédito. Considerou que as GTAs apenas autorizam o transporte dos animais, não substituem documentos fiscais e, por si sós, sequer comprovam a realização das vendas. Registrou, ademais, a existência de diferenças relevantes entre os depósitos bancários e as receitas escrituradas no Livro Caixa. Cientificado da decisão em 20/08/2019, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 627) em 16/09/2019. Na peça recursal, após breve síntese na qual afirma que a documentação apresentada permitiria comprovar a origem dos recursos, o recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, sustenta o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, invocando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, bem como a ausência de dolo ou culpa. Embora o recurso faça referências a pagamentos de participação nos lucros e resultados, contribuições previdenciárias, pessoa jurídica e a auto de infração de numeração distinta, tais matérias são estranhas ao presente processo, que versa exclusivamente sobre IRPF e depósitos bancários de origem não comprovada. Ao final, pede o provimento integral do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 4 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 20/08/2019 e interpôs o Recurso Voluntário em 16/09/2019, dentro do prazo legal. 1. Efeito suspensivo. O recorrente requer que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente o julgamento do processo administrativo. O pedido não demanda pronunciamento específico, pois a suspensão da exigibilidade decorre diretamente da apresentação tempestiva do recurso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Delimitação da controvérsia recursal. O lançamento tem por objeto omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Apesar de a síntese inicial do recurso afirmar genericamente que a documentação constante dos autos seria suficiente para comprovar a origem dos depósitos, não há impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão recorrida quanto à ausência de vinculação entre as vendas de gado e cada um dos créditos bancários. A parte destinada ao mérito do recurso trata de participação nos lucros e resultados, contribuições previdenciárias, pagamentos efetuados por pessoa jurídica e auto de infração diverso. Cuida-se, evidentemente, de argumentação transposta de outro processo e inteiramente dissociada da matéria discutida nestes autos. Não foram indicados no recurso os depósitos que teriam origem comprovada, os respectivos adquirentes, as datas das vendas, os valores negociados ou os documentos que permitiriam estabelecer correspondência individualizada entre cada operação de venda de gado e cada crédito bancário mantido no lançamento. Assim, quanto ao principal da exigência, o recurso não apresenta razões concretas aptas a infirmar a decisão recorrida. De todo modo, o exame dos autos confirma a correção do lançamento. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 5 A incidência da presunção não decorre da simples existência de movimentação bancária. Cabe à fiscalização identificar individualmente os créditos e intimar o titular da conta a comprovar sua origem. Cumpridas essas providências, transfere-se ao contribuinte o ônus de demonstrar a fonte, a natureza e a titularidade dos recursos. A comprovação deve permitir estabelecer correspondência entre o crédito bancário e a operação apontada como sua origem. Não basta demonstrar genericamente que o contribuinte exercia atividade rural ou realizava vendas de gado. É necessário identificar, de maneira minimamente segura, o adquirente, o valor, a data da operação e o ingresso bancário correspondente. No caso, a própria fiscalização reconheceu os depósitos relacionados à distribuição de lucros e à amortização de mútuos, após confirmar a saída dos recursos da empresa Mirasol e sua contabilização. Foram mantidos apenas os créditos atribuídos às vendas de gado cuja origem individualizada não foi demonstrada. As Guias de Trânsito Animal comprovam a autorização para o deslocamento dos animais e contêm informações de natureza sanitária. Não demonstram, isoladamente, o preço da venda, a efetiva realização do negócio ou o pagamento correspondente. Do mesmo modo, os registros no Livro Caixa comprovam a escrituração realizada pelo próprio contribuinte, mas não substituem a documentação externa necessária à demonstração da veracidade das receitas ali registradas. Ainda que examinados em conjunto com os relatórios de pesagem, cópias de cheques e declarações apresentadas, os documentos não estabelecem correspondência segura entre os valores das supostas vendas e os depósitos mantidos no lançamento. Conforme consignado pela fiscalização e pela decisão recorrida, existem diferenças relevantes de datas e valores, além de ausência de identificação dos depositantes como compradores dos animais. A alegação de que os pagamentos poderiam ocorrer 30 ou 60 dias após a venda poderia explicar eventual divergência temporal. Não explica, entretanto, as diferenças de valores nem dispensa a identificação do comprador e do pagamento correspondente. Também não afasta o lançamento a afirmação de que as receitas teriam sido anteriormente escrituradas ou declaradas. A presunção do art. 42 somente é afastada pela comprovação da origem de cada crédito bancário. A demonstração genérica de disponibilidade financeira ou de receitas recebidas em outros períodos não estabelece a origem dos depósitos especificamente considerados na autuação. Aplica-se à matéria a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.495 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723295/2013-84 6 Portanto, não tendo o recorrente demonstrado a origem individualizada dos depósitos remanescentes, deve ser mantida a omissão de rendimentos. 4. Multa de ofício. A multa aplicada corresponde ao percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Sua incidência independe da demonstração de dolo, fraude ou intenção de omitir rendimentos. A constatação desses elementos somente seria relevante para a aplicação de penalidade qualificada, o que não ocorreu no presente caso. A alegação de caráter confiscatório também não pode ser examinada por este Conselho, pois implicaria afastar a aplicação de disposição legal vigente por fundamento de inconstitucionalidade. Incide, portanto, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, as considerações recursais relativas à participação nos lucros e resultados, às contribuições previdenciárias e à conduta de pessoa jurídica são estranhas à presente autuação e não possuem aptidão para afastar a multa incidente sobre o IRPF lançado. Mantém-se, assim, a multa de ofício de 75%. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade. No mérito, voto por negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11517834 #
Numero do processo: 15504.720090/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

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RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Expirado o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96-101): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.262,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$26.408,48, detalhadas na notificação de lançamento. Cientificado(a) do lançamento em 02/12/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/12/2013. Em síntese, o contribuinte alega que não tomou conhecimento da intimação e que junta documentação comprobatória. Após intimação para comprovação do efetivo pagamento das despesas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula, a DRF/Belo Horizonte/MG, mediante Termo Circunstanciado (fls. 61/64) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento com imposto a pagar de R$ 6.131,12, sendo emitido Despacho Decisório (fl. 65). Foram restabelecidas as despesas com plano de saúde e com José Passos Neto e mantidas as glosas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula, por falta de comprovação do efetivo pagamento destas despesas. De acordo com o Auditor-Fiscal, " ... à falta de cheques nominativos, não logrou estabelecer uma conexão entre recibos e os extratos apresentados". O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 21/10/2014 (fls. 68/69) e em 20/11/2014 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71/82) por meio do qual alega que: - as deduções das despesas com Ovídio Matos de Andrade e Sérgio Favilla Lucca de Paula são legítimas e foram efetuadas de acordo com a legislação em vigor; - apresentou os recibos e os extratos bancários com saques que somam R$ 24.300,00; - os recibos cumprem os requisitos da Lei nº 9.250/95 para fins de reconhecimento do seu valor probante, devendo ser reconhecidos como legítimos; - a Autoridade lançadora sustentou que com a falta de cheques nominativos não foi possível estabelecer uma conexão entre os recibos e os extratos bancários apresentados; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 3 - possui renda declarada para cobrir as despesas médicas lançadas em sua declaração; - se não há fato que contrarie a idoneidade dos recibos e declarações apresentadas, não podem ser presumidas inidôneas, somente pelo fato de não ter sido realizado o pagamento mediante cheque nominativo; - o Auditor-Fiscal não apontou vícios nos recibos apresentados; - uma vez apresentado os recibos de pagamentos é indevida a glosa. Na impugnação, o contribuinte cita jurisprudência administrativa e judicial. Requer acolhida a impugnação. A DRJ deliberou (fls. 96-101) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 29/09/2020 (fls. 104), apresentou recurso voluntário (fls. 107-120), em 04/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade Inicialmente, é preciso analisar a tempestividade do presente recurso. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apesar da Recorrente afirmar que o recurso foi protocolado em 29/10/2020, estando, portanto, dentro do prazo, uma vez que fora intimada do acórdão em 20/09/2020, o carimbo aposto no documento juntando aos autos aponta que o recurso foi protocolado em 04/11/2020. Deste modo, foi apresentado fora do prazo legal e, por isso, não pode ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestividade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720090/2014-69 4 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.901741/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 19634.65888.210317.1.3.04-0407, de e-fls. 45/49, para fins de compensação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (3208), com vencimento em 20/03/2017, e IPI, com vencimento em 14/02/2017, nos valores de R$ 1.330,64 e R$ 1.227,24, respectivamente, com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRRF (0561), ocorrido em 23/01/2017, no importe de R$ 101.192,70, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 53/59, da DRF em Niterói/RJ, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 08/09, a qual fora julgada improcedente pela DRJ05 em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 105-000.110, de 13 de abril de 2023, de e-fls. 66/69, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.274, de 27 de setembro de 2017. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 3 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 78/89, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, aduzindo para tanto que a Recorrente recolheu em duplicidade parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, referente ao período de apuração de dezembro/2016, o que gerou um crédito a seu favor, no montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), passível de compensação, consoante facilmente constatado da análise dos sistemas fazendários – e-CAC (Doc. 04). Em defesa de sua pretensão, sustenta que os comprovantes de pagamento dos DARF’s 10134205721020439 e 10134105721020440 (Doc. 03) demonstram que o valor principal de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) foi recolhido em duplicidade, estando meramente acrescido, no segundo pagamento, do valor de multa de mora. Esclarece que, ao realizar o cruzamento dos dados entre as declarações de compensação e os valores de IRRF referente ao mesmo período, a RFB considerou apenas os valores que já haviam sido alocados para débitos declarados na DCTF, entendendo que o montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) teria sido utilizado para o pagamento de débito declarado no valor total de R$ 260.101,77 (duzentos e sessenta mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), não se atentando, assim, ao fato de que foram feitos dois pagamentos sucessivos no valor de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), sendo apenas o primeiro deles alocado para a quitação do débito de IRRF de dezembro/2016. Reitera que o segundo pagamento foi realizado em duplicidade, não sendo vinculado a nenhum débito, razão pela qual há manifesto equívoco em se afirmar que não havia saldo disponível para compensação, sendo evidente que os valores recolhidos por meio do DARF 10134105721020440 constituem crédito em favor da Recorrente. Afirma que as Autoridades Fiscais responsáveis pela lavratura do v. acórdão recorrido analisaram tão somente os DARF’s apontados em DCTF, sem ao menos analisar a relação de DARF’s recolhidos sob o código 0561 para o período de apuração de dezembro/2016, o que é de fácil verificação nos próprios sistemas da RFB. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência com o fito de comprovar suas alegações. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o indeferimento do crédito pleiteado, na forma procedida pelo Despacho Decisório, não homologando, assim, as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, não obstante a contribuinte afirmar possuir crédito na monta de R$ 101.192,70, pago em duplicidade, na DCTF entregue e ativa consta débito bem superior ao direito creditório pretendido, na importância de R$ 260.101,77. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, aduzindo para tanto que a Recorrente recolheu em duplicidade parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, referente ao período de apuração de dezembro/2016, o que gerou um crédito a seu favor, no montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), passível de compensação, consoante facilmente constatado da análise dos sistemas fazendários – e-CAC (Doc. 04). Em defesa de sua pretensão, sustenta que os comprovantes de pagamento dos DARF’s 10134205721020439 e 10134105721020440 (Doc. 03) demonstram que o valor principal de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) foi recolhido em duplicidade, estando meramente acrescido, no segundo pagamento, do valor de multa de mora. Esclarece que, ao realizar o cruzamento dos dados entre as declarações de compensação e os valores de IRRF referente ao mesmo período, a RFB considerou apenas os valores que já haviam sido alocados para débitos declarados na DCTF, entendendo que o montante de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) teria sido utilizado para o pagamento de débito declarado no valor total de R$ 260.101,77 (duzentos e sessenta mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), não se atentando, assim, ao fato de que Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 5 foram feitos dois pagamentos sucessivos no valor de R$ 101.192,70 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), sendo apenas o primeiro deles alocado para a quitação do débito de IRRF de dezembro/2016. Reitera que o segundo pagamento foi realizado em duplicidade, não sendo vinculado a nenhum débito, razão pela qual há manifesto equívoco em se afirmar que não havia saldo disponível para compensação, sendo evidente que os valores recolhidos por meio do DARF 10134105721020440 constituem crédito em favor da Recorrente. Afirma que as Autoridades Fiscais responsáveis pela lavratura do v. acórdão recorrido analisaram tão somente os DARF’s apontados em DCTF, sem ao menos analisar a relação de DARF’s recolhidos sob o código 0561 para o período de apuração de dezembro/2016, o que é de fácil verificação nos próprios sistemas da RFB. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 6 administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 7 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as informações utilizadas para firmar seu convencimento, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. A rigor, ao contrário do que sustenta a recorrente, o julgador recorrido procedeu a devida análise da documentação constante dos autos, mantendo o não reconhecimento do crédito e esclarecendo que os débitos declarados em DCTF ativa (natureza de confissão de dívida) pela contribuinte, em relação ao período objeto do pedido, são maiores que o direito creditório pretendido, não havendo se falar em saldo passível de compensação Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito pretendido, aduzindo ter comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a contribuinte seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 8 Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.398 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.901741/2018-56 9 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.904777/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 1102-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164. ACÓRDÃO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Scholle Ltda. contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado e manteve a não homologação da compensação declarada. O crédito pleiteado, de pagamento indevido ou a maior, tem valor original de R$ 68.575,95, correspondente, após atualização, ao débito compensado, de R$ 69.974,90. Em razão da não homologação, exige-se o principal de R$ 69.974,90, acrescido de multa de R$ 13.994,98 e de juros de mora de R$ 4.520,37, perfazendo o total de R$ 88.490,25. A recorrente é tributada pelo IRPJ com base no lucro real, com apuração por estimativas mensais, e o processo teve origem a partir de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido na modalidade de declaração de compensação. No PER/DCOMP, a contribuinte indicou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422, denominado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) como relativo a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, royalties e pagamentos de assistência técnica. O crédito tinha por lastro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) recolhido no valor de R$ 171.439,86. O montante atualizado foi indicado para compensar Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 3 integralmente débito de estimativa mensal de CSLL referente ao período de apuração de março de 2015. Segundo o apresentado pela contribuinte, a operação sujeita à retenção comportaria alíquota de 15%, tendo sido aplicada, por equívoco, a alíquota de 25%. Sobre base de cálculo de R$ 685.759,42, o imposto devido seria de R$ 102.863,91, e não de R$ 171.439,86. A diferença de R$ 68.575,95 foi informada como crédito original. Após atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), o valor utilizado na declaração de compensação correspondeu a R$ 69.974,90. O pedido foi submetido a análise eletrônica. Antes da decisão, a unidade de origem disponibilizou demonstrativo de análise preliminar do direito creditório, no qual constava que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos próprios. O demonstrativo informou que eventuais inconsistências poderiam ser corrigidas mediante PER/DCOMP retificador ou pela retificação de outras declarações, entre elas a DCTF, no prazo de quarenta e cinco dias. Não consta dos autos retificação que tenha alterado, nesse intervalo, a vinculação integral do pagamento. Sobreveio despacho decisório eletrônico, que registrou estar a análise limitada ao valor do crédito original na data da transmissão. A partir das características do DARF discriminado, foi localizado pagamento de R$ 171.439,86, integralmente vinculado à quitação de débito de IRRF declarado pela própria contribuinte. Diante da ausência de saldo disponível nos sistemas, a autoridade não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. O enquadramento legal indicou os arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Na versão da DCTF que reproduz a utilização integral do pagamento descrita no despacho decisório, o débito de IRRF do período foi declarado em R$ 272.263,20. Foram vinculados dois DARF, um de R$ 100.823,34 e outro de R$ 171.439,86, ambos registrados com utilização integral. Posteriormente à ciência do despacho decisório, a contribuinte transmitiu DCTF retificadora, na qual o débito passou a ser declarado em R$ 203.687,25. Foi mantida a vinculação integral do DARF de R$ 100.823,34. O DARF de R$ 171.439,86 passou a figurar com valor pago do débito de R$ 102.863,91. A declaração retificadora passou, assim, a indicar diferença de R$ 68.575,95, correspondente ao crédito pleiteado. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustentou a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, afirmando tratar-se de ato administrativo vinculado e sujeito à demonstração da correlação lógica entre os fatos determinantes e a providência adotada. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 4 Invocou o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e lições doutrinárias sobre a obrigatoriedade da motivação no processo administrativo fiscal. Argumentou que o despacho decisório seria supérfluo e perfunctório, por se limitar a confirmar o pagamento de R$ 171.439,86 sem examinar a alegação de aplicação equivocada da alíquota. Afirmou haver contradição entre o reconhecimento do recolhimento e a conclusão de inexistência de crédito. Colacionou ementas administrativas relativas à nulidade de decisões com motivação inconsistente e de despachos que não detalham os motivos do não reconhecimento do indébito. No mérito, sustentou que o pagamento a maior, ainda que decorrente de equívoco do contribuinte, gera direito à recuperação por restituição ou compensação. Fundamentou a alegação no art. 165, incisos I e II, do CTN, que contempla o erro na determinação da alíquota aplicável. Afirmou que o lapso no preenchimento da DCTF configuraria mero erro formal, sem aptidão para afastar o direito creditório. Acrescentou que o pagamento havia sido localizado pela administração tributária e que a posterior retificação da declaração teria ajustado a vinculação do DARF. Sustentou ser possível retificar a DCTF e demonstrar o crédito após o recebimento do despacho decisório de não homologação. Invocou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e o art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. A contribuinte argumentou que as informações constantes de DCTF original ou retificadora poderiam confirmar a disponibilidade do direito creditório, desde que não divergissem das informações prestadas em outras declarações. Requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório ou, subsidiariamente, sua reforma integral, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Quanto à preliminar, o voto condutor reproduziu o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Registrou que o despacho decisório identificou o fato gerador, o código de receita, o valor e a data de arrecadação do DARF. A decisão também consignou que o despacho indicou a utilização do pagamento, o débito ao qual fora alocado e o valor original utilizado. Concluiu que a razão da não homologação estava claramente identificada na ausência de saldo disponível. Assentou que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados pela própria contribuinte. Por essa razão, afastou a alegação de ausência de motivação e de preterição do direito de defesa. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 5 No mérito, a decisão distinguiu as situações em que a DCTF é retificada antes ou depois da ciência do despacho decisório. Quando a retificação precede a ciência, com redução do tributo declarado, a declaração retificadora pode ser suficiente para demonstrar o indébito, ressalvada a possibilidade de verificação fiscal. Quando a retificação ocorre após a ciência, o crédito ainda pode ser reconhecido, mas a declaração retificadora não seria suficiente de forma isolada. Nessa hipótese, caberia ao contribuinte apresentar provas robustas da escrituração e dos fatos que teriam originado o pagamento indevido. Aplicando esse critério, a decisão registrou que a contribuinte juntou a DCTF retificadora, mas não apresentou elementos da escrituração aptos a comprovar a base de cálculo e a alíquota aplicável à operação. Em razão da ausência desses elementos, o direito creditório não foi reconhecido por falta de provas, tendo sido mantida a não homologação da compensação. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. No capítulo relativo à nulidade, reiterou a argumentação deduzida na manifestação de inconformidade, sem inovação substancial. Em resposta ao critério probatório adotado pela decisão recorrida, sustentou que caberia aos julgadores examinar a documentação e os argumentos apresentados segundo o princípio da verdade material. Afirmou que o conjunto formado pelo DARF, pelo PER/DCOMP e pela DCTF retificadora seria suficiente para demonstrar o recolhimento a maior e a existência de saldo apto a suportar a compensação. Não foram juntados novos documentos com o recurso. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A ciência do acórdão recorrido deu-se por abertura de mensagem na caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, na forma do art. 23, inciso III e § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, e o recurso foi protocolado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do mesmo diploma, considerado o primeiro dia útil subsequente ao termo final. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 6 Preliminares Da nulidade do despacho decisório por deficiência de motivação A recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência ou insuficiência de motivação, afirmando que o ato teria se limitado a confirmar o recolhimento de R$ 171.439,86 e, ao mesmo tempo, concluído pela inexistência de crédito, incorrendo em contradição. Invoca o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999 e lições doutrinárias sobre a obrigatoriedade da motivação no processo administrativo fiscal. O regime das nulidades no processo administrativo fiscal federal é o dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. As demais irregularidades não importam nulidade e serão sanadas quando não influírem na solução do litígio. Não se cogita, na espécie, de incompetência. A controvérsia reduz-se a saber se houve preterição do direito de defesa por deficiência de motivação, o que não se verifica. O despacho decisório identifica o pagamento pelo respectivo número, discrimina o Documento de Arrecadação de Receitas Federais por período de apuração, código de receita, valor e data de arrecadação, indica o débito ao qual o pagamento foi integralmente vinculado, com código e período, e quantifica o valor original utilizado. Dele consta, ainda, o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A motivação atende ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que admite motivação explícita, clara e congruente, sem exigência de extensão. O fundamento da recusa está enunciado de modo inteligível e consiste na inexistência de saldo disponível, uma vez que o pagamento indicado foi integralmente empregado na quitação de débito declarado pela própria contribuinte. A alegada contradição interna não se sustenta. O ato não reconheceu direito creditório algum. Reconheceu a existência do pagamento, circunstância incontroversa, e constatou sua vinculação integral a débito confessado. Reconhecer o pagamento e, simultaneamente, negar o crédito não configura contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo sujeito passivo no mesmo valor. Soma-se que a própria unidade de origem, antes da emissão do despacho decisório, disponibilizou à contribuinte demonstrativo de análise preliminar do direito creditório, com idêntico fundamento e com advertência de que eventuais inconsistências decorrentes de informações prestadas em outras declarações poderiam ser saneadas no prazo de quarenta e cinco dias. A motivação não apenas era clara, como foi antecipada à interessada. A amplitude das razões deduzidas na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário evidencia que a recorrente compreendeu integralmente os fundamentos do ato e sobre eles exerceu contraditório, o que afasta a alegação de cerceamento. Ainda que se admitisse eventual concisão redacional, tratar-se-ia de irregularidade não influente na solução do litígio, atraindo o art. 60, e não o art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 7 Rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Da retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório e da sua eficácia probatória A recorrente sustenta que o pagamento a maior gera direito à recuperação por força do art. 165, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que o lapso no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais configura mero erro formal e que a retificação é admissível mesmo após a não homologação da compensação, invocando o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e o art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Assiste razão à recorrente quanto à premissa de que a retificação da declaração era formalmente admissível após a ciência do despacho decisório. O Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 assenta que não há impedimento para que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais seja retificada depois de apresentado o pedido de compensação, ainda que a retificação se dê após a não homologação, respeitadas as restrições da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. A retificadora, ademais, foi transmitida em 30 de novembro de 2015, dentro do prazo do art. 9º, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que se encerraria em 1º de janeiro de 2021. Sob esse aspecto temporal, a retificação é tempestiva. A admissibilidade formal da retificação, contudo, não resolve a controvérsia. O ponto decisivo é diverso e consiste em saber se a retificação, isoladamente considerada, comprova o direito creditório pleiteado. E a resposta, no estado atual dos autos, é negativa. A matéria está pacificada pela Súmula CARF nº 164, de observância obrigatória, segundo a qual a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O caso enquadra-se com precisão na hipótese sumulada. O recolhimento de R$ 171.439,86 está comprovado, assim como a posterior redução do débito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, na exata medida do crédito pretendido. O que não se encontra demonstrado é o erro que fundamenta a retificação. O erro alegado consiste na aplicação da alíquota de 25% em lugar da de 15% sobre a remessa ao exterior. A demonstração desse erro dependeria de prova da natureza jurídica da operação, da identidade e do domicílio fiscal do beneficiário, da base de cálculo efetiva e do enquadramento legal da alíquota reduzida, elementos que permitiriam aferir a correção da retenção à luz dos arts. 685, 708 e 710 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos. A recorrente instruiu a manifestação de inconformidade essencialmente com a Declaração de Débitos e Créditos Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.150 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.904777/2015-11 8 Tributários Federais retificadora, sem contratos, faturas, comprovantes de remessa, escrituração contábil ou fiscal, ou declaração de imposto retido na fonte. No recurso voluntário, tampouco produziu tais elementos, limitando-se a sustentar a suficiência da prova preexistente. O invocado Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 não conduz a resultado diverso. O próprio ato normativo ressalva a competência da autoridade para analisar outras questões e documentos com o fim de decidir sobre o indébito, consigna que a retificação é necessária, mas não necessariamente suficiente, e registra que, não retificada a declaração previamente à transmissão do pedido, o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. O ato normativo invocado, portanto, converge com o enunciado sumular, e não com a tese recursal. O art. 170 do Código Tributário Nacional exige, para a compensação, créditos líquidos e certos. A liquidez e a certeza do crédito não se presumem a partir da mera coerência interna da declaração retificadora, dependendo de demonstração da operação subjacente, que não foi produzida. Não se trata de exigência probatória surpreendente. A orientação para apresentação da manifestação de inconformidade, disponibilizada à contribuinte, indicava expressamente a necessidade de instruí-la com a comprovação de que o recolhimento era indevido ou superior ao débito apurado no período. A decisão recorrida, por sua vez, apontou de modo específico a ausência de elementos da escrituração aptos a comprovar a base de cálculo e o alegado erro de alíquota. Cientificada dessa deficiência, a recorrente optou, em grau recursal, por defender a suficiência da prova existente, em vez de suprir a falta apontada. O princípio da verdade material, invocado no recurso, não desloca o ônus probatório que recai sobre quem postula o direito creditório, nem autoriza presumir a existência de crédito líquido e certo à falta de sua demonstração. Ausente a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificadora, isoladamente, é insuficiente para o reconhecimento do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 164. Proponho, no ponto, a manutenção da decisão recorrida. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16511.720787/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2001-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento tributário até o momento da sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela DRJ/CTA, acórdão nº 06-58.63510, da 4ª Turma, fls. 33/38, julgada totalmente procedente em face do ora recorrente e que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls.20/26: “(...) Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 21/27, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige imposto suplementar, no valor de R$ 3.570,45, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls 22/24, constatou: • dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88; • dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$2.592,29; • dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.100,90. Tendo sido devidamente cientificado do lançamento em 08/05/2012 (fl.28), o interessado apresentou em 30/05/2012 a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls 03/12. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se apenas parcialmente contra o lançamento, tendo em vista que concorda com a glosa das despesas médicas que seriam referentes ao ano calendário subsequente. Em relação à dedução de dependente e às despesas de instrução, defende que a glosa é indevida e que os documentos anexados seriam suficientes para demonstrar a veracidade de suas informações. Menciona, ainda inconsistências verificadas a posteriori em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), as quais teria intentado corrigir através de apresentação de DAA retificadora, a qual não foi aceita pelo sistema. (....)” O acórdão citado foi devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 3 Somente poderá ser acatada a dedução com dependente quando houver nos autos provas da sua relação de dependência. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente poderá ser acatada a dedução das despesas de instrução impugnadas quando os pagamentos restarem devidamente comprovados nos autos. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2017, fls. 46, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2017, fls. 49, Recurso Voluntário, fls. 50, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que o acórdão deixou de analisar a questão do IRRF; b) Que o valor do IRRF teria sido lançado na declaração como 13º salário; c) Que teria contestado o lançamento da multa e a retificação da sua DAA; d) Não teria conseguido retificar a sua DAA, contudo não foi aceita pelo sistema em virtude de haver notificação sobre a mesma. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi encaminhado para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não enfrenta as razões trazidas na decisão recorrida, de modo que não é possível conhecê-lo. Isso, pois o Recorrente sequer desenvolve em sua peça recursal qualquer fundamento referente à autuação em questão, diga-se de passagem, julgada pela autoridade de piso totalmente em seu favor, destarte extinguindo o crédito tributário com relação às matérias que foram objeto das suas razões de impugnação, que remetendo à referida ao tratar de uma suposta nulidade (sem especificar o motivo). Destaco que o completo não enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal leva ao reconhecimento do recurso por de ausência de dialeticidade, visto que o julgador deve ter, na peça recursal, todos os elementos que levam à necessidade da reforma da decisão recorrida, não sendo possível alegar de forma genérica que os argumentos já foram veiculados na Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 4 impugnação, sobretudo quando estes argumentos foram rebatidos pelo acórdão proferido pela DRJ. A jurisprudência do CARF caminha em mesmo sentido, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 (...) DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.714 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16511.720787/2012-41 5 JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020 Assim, a medida que se impõe é pelo não conhecimento do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.011043/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.
Numero da decisão: 3402-013.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea d, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Louise Lerina Fialho, que reconheciam a incidência de prescrição intercorrente; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva suscitadas; e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (i) o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Louise Lerina Fialho (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.

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ART. 106, I, "D", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 2 Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Louise Lerina Fialho, que reconheciam a incidência de prescrição intercorrente; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva suscitadas; e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (i) o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 3 Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Louise Lerina Fialho (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-061.055, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ 43.145.945/0022 - 39, lavrada em 08/03/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 10.210,57 (dez mil, duzentos e dez rais e centavos), incluídos juros e multas, decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. A invasão e subtração de mercadorias do terminal alfandegado Integral Transporte e Agenciamento Marítimo ocorreu no dia 15/03/2009, relatado no Boletim de ocorrência nº 80, de 16/03/2009, da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - SP. "Dentre as mercadorias subtraídas encontravam-se as pertencentes à empresa Treviso Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 72.839.798/0001-70, removidas para este recinto através da DTA n° 08/0610901-7, e admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro através da D.A. nº 09/ 002688- 3, de 08/01/2009. Em 04/05/2009, através do Auto de Entrega n° 2542/2009 da 33a. D.P.Casa Verde, foram recebidas as mercadorias encontradas pela referida Delegacia, conforme Termo de Chegada e Integridade de 08/05/2009. Em 06/05/2009, a empresa depositaria requereu a instauração de inquérito policial na Delegacia de Policia do 8° Distrito Policial de São Bernardo do Campo -SP, através de petição registrada sob n°de Registro 070509, solicitando também Vistoria Aduaneira Oficial a IRFB para verificação e quantificação das cargas objeto do sinistro. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 4 Com fulcro no Art. 656, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°6.759, de 06 de Fevereiro de 2009), intimou-se o Representante legal da empresa Treviso Com. Imp. e Exp. Ltda CNPJ 72.839.798/0001 - 70, Sr. Nelson Massaaki Yamamoto CPF n° 186.658.708-06, para o acompanhamento da vistoria (Intimação nº 53/2009), o qual constatou que foram encontradas 23 unidade do item 01 e 05 unidades do item 05 DO Anexo VI do Termo de Vistoria Oficial, como também 222 maletas metálicas vazias e 24 caixas de papelão vazias que o importador não tem interesse em nacionalizar peticionando solicitação de destruição, nesta Inspetoria.. Ao final da Vistoria Aduaneira, apurou-se com base no art.6°, inciso IV da Lei n° 10.865/04, combinado com o art.660 e 662 do Decreto n° 6.759/2009, a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias que estavam sob sua custódia, circunstanciando-se o levantamento das cargas roubadas através de Termo de Constatação e Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n° 8943209/001/2009, lavrado pela comissão acima citada e protocolada sob número de processo 10314.009246/2009-11." Assim, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins- Importação correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação. Sobre o II foi aplicada a multa de 100% prevista no art.106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro (aplicação da legislação mais específica). Sobre o IPI e as contribuições para o PIS-Importação e COFINSImportação foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 19/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 27/04/2010, fls. 72/96, alegando, em síntese, o que se segue:  Que roubo mediante emprego de arma de fogo representa motivo de força maior, isentando a responsabilidade da empresa pelos tributos lançados, nos termos dos artigos 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Que igualmente trata da exclusão de responsabilidade do depositário nos casos de força maior, o art.642 do Código Civil então em vigor. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, que é a entrada de mercadoria no território nacional conforme art. 19 do CTN, uma vez que o termo "entrada" refere-se ao ingresso no território nacional para uso comercial ou industrial, enquanto as mercadorias foram roubadas. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do IPI, que é o desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 46 do CTN e art.34 do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02). Que exigir IPI de mercadorias Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 5 roubadas ou furtadas viola a regra da não-cumulatividade prevista no art.49 do CTN.  Que não houve ocorrência do fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Importação prevista nos art.251, caput, §1º e art.252, II do Decreto nº 6.759/2009, pelos mesmos motivos alegados à não incidência do IPI e II.  Que, se por hipótese forem julgados devidos os tributos, requer aplicação da multa de 50% do valor do tributo pelo extravio de mercadoria, prevista no art.702, III, "c" do Decreto nº 6.759/2009, afastado-se sobre o montante do II a aplicação da multa preconizada no art.702, I, d pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro. Requer, ainda, exclusão da multa de ofício aplicada sobre os demais tributos, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, posto que a autuada não teve possibilidade de tomar qualquer tipo de providência antes da lavratura do Auto de Infração, que somente ocorreu pois a INTEGRAL, em cumprimento ao Regulamento Aduaneiro, teve a boa-fé de informar à fiscalização.  Requer que o auto seja julgado improcedente pelas razões expostas. Caso seja mantido o crédito, requer redução das multas nos termos propostos. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 21/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 210), apresentando o Recurso Voluntário em 19/12/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 212) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, através do Despacho de fls. 251 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência para sobrestamento até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Com o trânsito em julgado da decisão judicial o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 6 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para exigência do valor total de R$ 10.210,57 (dez mil, duzentos e dez reais e centavos), decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. Através do lançamento de ofício foi exigido o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, COFINS, e respectivas multas de ofício e multa de 100% prevista no art. 106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei n°37/66. Cumpre esclarecer que a DRJ de origem entendeu indevida a aplicação da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 sobre os tributos cuja ocorrência do fato gerador decorreu de ficção legal relacionada ao extravio da mercadoria (IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), mantendo, contudo, a exigência do principal. Com isso, remanesce em controvérsia a multa de 100% prevista no art. 106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei n°37/66. Com efeito, a multa em exame foi aplicada em razão da não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, infração tipificada pela legislação aduaneira independentemente da constituição ou exigência de crédito tributário. Seu fato gerador não é o inadimplemento de tributo, mas o descumprimento de dever legal relacionado à guarda, conservação e pronta apresentação de mercadorias sujeitas ao controle da Administração Aduaneira. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa aduaneira destinada a tutelar a atividade estatal de fiscalização e controle do comércio exterior. A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. A própria estrutura normativa da penalidade confirma sua natureza sancionatória autônoma. O art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 prevê multa correspondente a 100% do valor do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro e não apresentada à fiscalização, utilizando o montante do tributo apenas como parâmetro de cálculo da penalidade, sem que isso lhe atribua natureza tributária. Consequentemente, a análise dessas penalidades deve observar o regime jurídico próprio das sanções administrativas aduaneiras, e não aquele aplicável aos créditos tributários decorrentes do inadimplemento de obrigação principal, circunstância que assume especial relevância para o exame das questões suscitadas pela recorrente no presente recurso. 2.2. Do Tema 1.293/STJ Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 7 Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência para o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), o qual delimitou a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025. Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 8 possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Considerando o trânsito em julgado em referência, bem como a natureza aduaneira da multa prevista pelo art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. No presente processo, o Despacho de fls. 251, que encaminhou os autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, foi proferido em 26/02/2019, permanecendo paralisado por período superior a 3 (três) anos. Portanto, considerando a paralisação por período superior a 3 (três) anos, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade das multas aplicadas neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Preliminares 3.1. A Recorrente alega, preliminarmente, que a autuação é irregular porque teria se baseado no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 2.472/1988, dispositivo que não poderia ampliar hipóteses de responsabilidade previstas no CTN. Sustenta igualmente que, conforme os arts. 24 e 135 do CTN, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída por lei, motivo pelo qual o decreto não poderia fundamentar o lançamento. Sem razão à defesa. Embora a Recorrente alegue que o lançamento teria se baseado no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 2.472/1988, a autuação não decorre de interpretação ampliativa de norma infralegal, mas sim de dispositivos legais expressos que disciplinam a tributação na hipótese de extravio de mercadoria sob controle aduaneiro. A fundamentação adotada pela fiscalização e mantida pela DRJ está amparada em normas de hierarquia legal, especialmente o art. 1º, §2º, e o art. 60 do Decreto-Lei nº 37/1966, o art. 2º, §3º, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 4º, II, da Lei nº 10.865/2004. Tais dispositivos estabelecem que a falta de mercadoria apurada pela autoridade aduaneira caracteriza a entrada no território nacional, o desembaraço aduaneiro e a ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes na importação, razão pela qual o lançamento não se Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 9 baseia em decreto para criar ou ampliar responsabilidade, mas na própria legislação tributária que rege a matéria. Inexiste, assim, violação ao princípio da reserva legal, pois o crédito tributário foi constituído em estrita observância às normas legais aplicáveis. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento de ofício suscitada. 3.2. A Recorrente igualmente alega ilegitimidade passiva, uma vez não ser transportadora, mas agente marítima, que apenas representa o armador estrangeiro. Com base na IN RFB nº 800/2007, argumenta que o transportador é quem presta o serviço e emite o conhecimento de embarque, não sendo essas funções atribuídas ao agente. Por isso, não poderia ser responsabilizada por obrigações acessórias legalmente impostas ao transportador, como prestar informações e registrar dados. Invoca a defesa o art. 653 do Código Civil para reforçar que o mandatário age em nome do mandante e não em nome próprio, bem como afirma que não há previsão legal que permita penalizar o agente marítimo por atos do transportador. Argumenta também que o art. 76 da Lei nº 10.833/2003 apresenta rol taxativo de intervenientes responsáveis na seara aduaneira, não incluindo o agente, e que a Administração não pode estender responsabilidade a terceiro por conveniência. Para reforçar, cita a Súmula 192 do TFR, segundo a qual o agente marítimo não se equipara ao transportador, e apresenta jurisprudência do STJ confirmando que o agente não pode ser responsabilizado por infrações imputáveis ao armador. Sem razão. A responsabilidade atribuída no caso decorre unicamente da condição da Recorrente como depositária das mercadorias no recinto alfandegado, atividade que possui regime jurídico próprio, independente de suas funções como agente marítima. O art. 60, §2º, II, do Decreto-Lei nº 37/19662, bem como os arts. 6603 e 6624 do Regulamento Aduaneiro, estabelecem de forma expressa que o depositário responde pelos 2 Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. 3 Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 10 tributos e penalidades quando o extravio é constatado enquanto a mercadoria se encontra sob sua custódia. Igualmente devem ser aplicados a este litígio os seguintes dispositivos legais:  Decreto Lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto Lei nº2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 105. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); ou III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Dessa forma, a autuação não se vincula a obrigações inerentes ao transportador nem a deveres de informação relacionados à navegação internacional. A responsabilidade decorre exclusivamente da guarda física da mercadoria no recinto alfandegado, circunstância que não é afetada pela condição de agente marítima da recorrente. As funções de representação do armador, portanto, não afastam nem alteram a responsabilidade legal que lhe cabe enquanto depositária. Quanto aos precedentes do STJ e à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observa-se que tais julgados tratam de hipóteses de responsabilização de agentes marítimos por deveres típicos do transportador — como registro de informações e acompanhamento do transporte — situações que não guardam relação com o presente caso, no qual o extravio ocorreu após o término do transporte, dentro do recinto alfandegado, quando a mercadoria já estava sob guarda exclusiva da recorrente. A Jurisprudência mencionada, portanto, I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. 4 Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 11 não se aplica, pois não aborda a responsabilidade legal do depositário diante do extravio comprovado. Em síntese, a tese da defesa sobre a ilegitimidade passiva confunde categorias jurídicas distintas: de um lado, a representação do transportador; de outro, a responsabilidade do depositário, disciplinada de forma clara pela legislação aduaneira. Reitero que a legislação de regência — art. 60, §2º, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 660, 662 e 73 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) — estabelece de maneira inequívoca que o depositário responde pelos tributos decorrentes do extravio de mercadoria sob sua guarda, cabendo-lhe figurar no polo passivo do lançamento. Diante disso, a preliminar não encontra amparo jurídico e deve ser rejeitada, uma vez que o lançamento observou o regime legal aplicável e identificou corretamente a Recorrente como responsável, nos exatos termos já reconhecidos pela DRJ. 4. Mérito No mérito, a Recorrente sustenta que não houve fato gerador dos tributos lançados (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), pois o roubo mediante arma de fogo configuraria força maior, nos termos dos arts. 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro e do art. 642 do Código Civil, excluindo sua responsabilidade como depositária. Alega que, devido ao roubo, não ocorreu a entrada da mercadoria no território nacional, impedindo a incidência do Imposto de Importação. Quanto ao IPI, afirma que não houve desembaraço aduaneiro e que tributar mercadoria inexistente violaria o princípio da não- cumulatividade. Para PIS-Importação e COFINS-Importação, defende que tais contribuições exigem operação de importação efetiva, o que não se verificou, pois o registro documental não substitui a materialidade da entrada da mercadoria. Sustenta, ainda, que não houve conduta da empresa que justificasse responsabilidade tributária ou penalidade, pois o evento decorreu exclusivamente de ação criminosa de terceiros, sendo indevida qualquer presunção de responsabilidade. Sem razão à defesa. 4.1. Do roubo ou furto como "caso fortuito interno" – impossibilidade de afastamento da responsabilidade A Recorrente afirma que o roubo mediante arma de fogo configuraria força maior, afastando sua responsabilidade. Todavia, o entendimento administrativo e jurisprudencial é exatamente o oposto. O direito aduaneiro distingue, de forma clara, o caso fortuito externo, capaz de afastar responsabilidade, do caso fortuito interno, que não possui essa aptidão. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 12 O caso fortuito externo corresponde a evento totalmente imprevisível, inevitável e alheio ao risco da atividade, de modo que ocorreria mesmo se o responsável tivesse adotado todas as cautelas possíveis. Exemplos clássicos são terremotos, enchentes súbitas, explosões decorrentes de fatores absolutamente externos ou fechamento de fronteiras por motivo de guerra. Já o caso fortuito interno refere-se a eventos que integram o risco normal e conhecido da atividade, são previsíveis no contexto operacional e podem ser evitados com medidas de segurança adequadas, razão pela qual não afastam a responsabilidade. O roubo de carga em operações de transporte e armazenagem é reconhecido, portanto, como caso fortuito interno, pois integra o risco ordinário do setor. Trata-se de evento amplamente conhecido, estatisticamente relevante, e para o qual existem protocolos específicos de mitigação. Assim, por sua natureza, o roubo não afasta a responsabilidade do transportador ou depositário. Por sua vez, a Recorrente limitou-se a apresentar boletim de ocorrência, documento que registra apenas a narrativa do fato, mas não comprova a adoção de todas as cautelas exigíveis. A título de exemplo, não consta dos autos a comprovação ou sequer demonstração da adoção de medidas de prevenção, vigilância adequada, monitoramento e rastreamento, gerenciamento de risco, protocolos de segurança, controle de acesso ou qualquer procedimento capaz de evidenciar a inevitabilidade do evento. Ocorre que mesmo tendo ocorrido o roubo, não foi comprovado nos autos que o responsável não contribuiu para o resultado adotando medidas necessárias para evitar o evento, como acima já mencionado, o que era de ônus do depositário em razão do risco da atividade desenvolvida. Caracteriza-se neste caso a culpa in vigilando, que representa a falta de cuidados e fiscalização pelo responsável pela guarda das mercadorias, ou seja, a depositária, uma vez que, no ato do alegado roubo, estava sob sua custódia. O Doutrinador Caio Mário da Silva Ferreira, em sua obra, "Responsabilidade Civil, assim explica a teoria da guarda5: A noção de guarda, como elemento caracterizador da responsabilidade, assume aspectos peculiares. Não pode objetivar-se na "obrigação de vigiar". Ripert esclarece bem a questão, ao observar que se deve tomar como noção nova, criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor em razão de deter a coisa. "Quem incumbe uma pessoa de assumir a guarda de uma coisa é para encarregá-la de um risco" (Aguiar Dias). Nestas condições, o responsável deve 5 Fonte: Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 13 assumir o risco gerado pela utilização normal da coisa. (Grifo não constante do original). Dessa forma, o evento não é inevitável, é previsível na atividade, decorre do risco inerente à operação logística e não houve comprovação de que o responsável tomou todas as medidas preventivas cabíveis. Por isso, não há excludente de responsabilidade a ser reconhecida. Esse entendimento consta expressamente do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, invocado no Acórdão recorrido, e cujo artigo único dispõe: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Há posicionamentos deste CARF de que o roubo de carga constitui caso fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade do interveniente. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 14 O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. (Acórdão nº 3402-009.335 – Processo nº 11128.004769/2005-08 – Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/2011 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. (Acórdão nº 3002-001.034 – Processo nº 10814.726573/2011-15 – Relatora: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 9303-011.209 – PAF nº 19814.000158/2005-56 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/04/2003 Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 15 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia. MERCADORIA EXTRAVIADA. CÁLCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo ‘da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO FORÇA MAIOR. O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado por meio de auto de infração deverá indicar a penalidade aplicável e o valor do crédito correspondente. Inexistindo tais indicações no Auto de Infração, inviável o lançamento da multa a posteriori. (Acórdão nº 3201-004.172 – PAF nº 10907.000844/2003-51 – Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2000 Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 16 (Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Destaco, ainda, decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor foi da lavra do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar- se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. (Acórdão nº 9303-011.494 – Processo nº 11684.000907/2007-28 – Redator Designado: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Por tais razões, afasto os argumentos da Recorrente igualmente neste ponto. 4.2. Da ocorrência do fato gerador e exigibilidade dos tributos A alegação de inexistência de fato gerador dos tributos incidentes na importação não merece acolhimento. A Recorrente sustenta que o roubo das mercadorias impediria a ocorrência da “entrada” no território nacional para fins de incidência do Imposto de Importação, bem como afastaria o desembaraço aduaneiro necessário à cobrança do IPI, além de inviabilizar a materialidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Esse entendimento, contudo, contraria frontalmente a disciplina legal aplicável ao extravio sob controle aduaneiro. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) assim prevê: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 17 § 2º O disposto no § 1º não se aplica às malas e às remessas postais internacionais. § 3º As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 66). § 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 18 Constata-se que o Regulamento Aduaneiro estabelece de forma explícita, em seu art. 73, II, “c”, que o extravio da mercadoria constitui hipótese de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento, sempre que a autoridade aduaneira constata a falta da mercadoria que se encontrava sob regime de entrada. O extravio é, portanto, uma previsão de incidência tributária, ainda que por ação criminosa de terceiros. O mesmo raciocínio aplica-se ao IPI vinculado à importação, para o qual não é indispensável o desembaraço aduaneiro quando a legislação, por expressa determinação. Vejamos o que prevê o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI), ao estabelecer a ocorrência do fato gerador do IPI: Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 80 ). Constata-se, portanto, que ocorre o fato gerador diante da impossibilidade de apresentação da mercadoria na conclusão do procedimento. A não-cumulatividade do IPI não impede a incidência nesses casos, pois esse princípio se refere à compensação de débitos e créditos dentro da cadeia de industrialização, e não à própria definição do fato gerador. Ademais, o IPI-importação tem natureza de tributo monofásico e incide no momento em que a mercadoria ingressa no país e é submetida ao controle aduaneiro, cessando a suspensão quando o bem não é apresentado à autoridade fiscal. Vejamos, ainda, o que dispõe a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ao estabelecer os fatos geradores para incidência das contribuições do PIS-Importação e à COFINS-Importação: Art. 3º O fato gerador será: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 19 § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica: I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). § 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. Verifica-se que a legislação não condiciona sua cobrança à efetiva disponibilização da mercadoria ao importador, mas sim ao ingresso no território aduaneiro e à não apresentação do bem ao final do procedimento. Assim, uma vez comprovado que a mercadoria entrou no país — fato incontroverso nos autos — e que não foi localizada na vistoria oficial, estão presentes todos os elementos legais para o lançamento das contribuições. A argumentação de que o roubo impediria a própria “entrada” da mercadoria não se sustenta, pois a carga ingressou regularmente no território nacional, foi descarregada e registrada no sistema aduaneiro antes da ocorrência do crime. A legislação expressamente rejeita a tese de que o extravio possa neutralizar a materialidade dos tributos: ao contrário, a perda da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 20 mercadoria substitui o encerramento regular do despacho aduaneiro e desencadeia a exigência dos tributos suspensos. Dessa forma, o extravio não afasta o fato gerador — ele o realiza, nos termos da lei. Assim, não há fundamento para a tese de inexistência de fato gerador, razão pela qual os tributos foram corretamente exigidos. 4.3 Da multa aplicada Em sessão de julgamento, este Colegiado, por voto de qualidade, decidiu por não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Vencida em relação à incidência da prescrição intercorrente, passo à análise da penalidade em referência. Inicialmente, importa destacar que a decisão de primeira instância corretamente afastou as multas de ofício, por inexistir falta de pagamento prévio que justificasse sua incidência. Com efeito, antes da Notificação de Lançamento não havia obrigação constituída, tampouco condição jurídica que permitisse ao responsável promover qualquer recolhimento espontâneo, uma vez que a vistoria oficial não indicava valores de tributos devidos, bem como não identificava o responsável tributário, o que somente ocorreu com o lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em descumprimento de obrigação principal antes da constituição do crédito tributário, razão pela qual a exclusão dessa penalidade, tal como reconhecida pela DRJ, deve ser mantida. Por outro lado, não procede a pretensão da Recorrente de afastar as demais penalidades previstas para a hipótese de extravio de mercadoria sob controle aduaneiro. Diferentemente da multa de ofício, as multas regulamentares aplicáveis à perda da mercadoria possuem natureza objetiva, decorrendo automaticamente da constatação da não apresentação da carga enquanto sob custódia do responsável. Esses valores não têm relação com dolo, culpa ou voluntariedade da conduta, constituindo consequência legal imposta ao transportador ou ao depositário. Ademais, não há amparo legal para afastar a multa vinculada ao extravio com base na tese de força maior, já rejeitada neste voto. Reitero que o roubo não exclui a responsabilidade do depositário e, consequentemente, não impede a incidência das penalidades próprias desse regime. Constatado o extravio na vistoria, a multa regulamentar incide como decorrência necessária e automática da descontinuidade do regime aduaneiro. Dessa forma, está correta a conclusão da DRJ ao manter as demais multas previstas em caso de extravio, não havendo fundamento legal ou probatório que autorize seu cancelamento. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 21 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer a prescrição intercorrente em relação à multa prevista pelo art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966, cancelando-se a respectiva exigência; (ii) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (iii) no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a exigência do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, bem como dos respectivos juros de mora e da penalidade incidente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, redator designado Peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para dela divergir quanto ao exame da preliminar de prescrição intercorrente. A ilustre Relatora, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto- Lei nº 37/1966, aplicada em razão da não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, possui natureza administrativa aduaneira, razão pela qual o processo administrativo, paralisado por período superior a três anos, estaria alcançado pela prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Com a devida vênia, não é essa a conclusão que se extrai da análise da norma em debate à luz do critério material estabelecido pelo próprio STJ. Como passarei a demonstrar, a referida multa possui natureza tributária, e não administrativa, razão pela qual se enquadra na exceção expressa da Tese 3 do Tema 1.293, afastando-se a prescrição intercorrente. A Conselheira Relatora assentou seu entendimento em três premissas principais. A primeira é de que o fato gerador da multa em questão não é o inadimplemento de uma obrigação tributária, mas o descumprimento de dever legal relacionado à guarda, conservação e pronta apresentação de mercadorias sujeitas ao controle da Administração Aduaneira. Nessa perspectiva, a multa seria uma sanção administrativa voltada a tutelar o poder de polícia aduaneiro, e não a arrecadação tributária. A segunda premissa é de que o valor do Imposto de Importação, utilizado como parâmetro de cálculo da penalidade, seria apenas um critério aritmético de quantificação, sem o condão de atribuir à multa natureza tributária. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 22 A terceira premissa é a de que o Tema 1.293/STJ, ao fixar a tese de que as infrações aduaneiras voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro possuem natureza administrativa, abrangeria a hipótese do art. 106, I, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966. Com a devida vênia, nenhuma dessas premissas resiste ao exame do critério material fixado pelo próprio STJ, conforme demonstrarei a seguir. O TEMA REPETITIVO 1.293/STJ E O CRITÉRIO MATERIAL VINCULANTE O Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, julgado em 12/03/2025 e transitado em julgado em 12/11/2025, fixou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O critério determinante não é a denominação legal da infração, nem sua localização normativa, nem o órgão responsável pela aplicação da penalidade. O critério é material e substancial: qual o bem jurídico diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. Como o próprio Tribunal Superior consignou, é a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. É com base nesse critério, e não em rótulos ou categorias formais, que deve ser analisada a multa do art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966. A NORMA EM DEBATE O dispositivo que tipifica a infração e comina a penalidade possui a seguinte redação: Art. 106 – Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I – de 100% (cem por cento): Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 23 [...] d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; Da leitura do dispositivo, observa-se um elemento importante para a definição da natureza jurídica da penalidade. Refiro-me à hipótese de incidência: a não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro. O entreposto aduaneiro é, por excelência, um regime suspensivo de tributação. A mercadoria nele depositada encontra-se em situação de suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, precisamente porque ainda não foi nacionalizada. A obrigação de apresentar a mercadoria é, portanto, condição essencial para que a Administração Tributária possa aferir se a destinação final será a reexportação (sem tributação) ou a importação definitiva (com tributação). É a apresentação da mercadoria que permite ao Fisco verificar a correta aplicação do regime suspensivo e, se for o caso, constituir o crédito tributário correspondente. Esse elemento aponta na direção da natureza tributária da penalidade. A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA MULTA: APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO TEMA 1.293/STJ Aplicando ao caso concreto o critério vinculante do Tema 1.293/STJ, o bem jurídico diretamente tutelado pela norma, a conclusão é de que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza tributária. Primeiro, a obrigação violada, apresentar a mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. O entreposto é regime de suspensão tributária, e o controle sobre as mercadorias nele depositadas é, essencialmente, controle tributário. Sem a apresentação da mercadoria, o Fisco perde o instrumento central de verificação do destino de bens em regime suspensivo. Segundo, as consequências da infração recaem diretamente sobre a arrecadação: a não apresentação da mercadoria inviabiliza a verificação da destinação final do bem, impede a constituição do crédito tributário e cria condições para a evasão fiscal no âmbito do regime suspensivo. Terceiro, a obrigação descumprida não visa primordialmente ao controle formal do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro como fim em si mesmo. Visa, antes, a garantir que o regime de suspensão tributária seja utilizado de acordo com sua finalidade, permitindo ao Fisco exercer a fiscalização e, quando necessário, constituir o crédito tributário correspondente. Poder-se-ia objetar que a Tese 3 do Tema 1.293 condiciona a exceção à prescrição intercorrente a obrigações voltadas à fiscalização de tributos incidentes sobre "o negócio jurídico realizado", e que, no momento da infração ora examinada, a destinação da mercadoria depositada em entreposto, reexportação ou nacionalização, ainda seria incerta, de modo que não haveria, a rigor, "negócio jurídico realizado" a proteger. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 24 A objeção não prospera. A expressão "negócio jurídico realizado" não pode ser lida de modo a excluir da proteção tributária justamente as obrigações de natureza preventiva e de controle, cuja função é permitir ao Fisco verificar, em tempo oportuno, se e como o fato gerador se consumará. Entender de outro modo conduziria a um resultado incongruente: deveres instrumentais que antecedem a ocorrência do fato gerador, mas que são condição para sua fiscalização, ficariam fora do alcance da exceção, ainda que sua função seja inequivocamente tributária. Não é essa a lógica do critério fixado pelo STJ, que elegeu como parâmetro a finalidade direta e imediata da obrigação, e não o estágio de consumação do negócio jurídico no instante da infração. No regime de entreposto aduaneiro, a obrigação de apresentação da mercadoria é precisamente o instrumento que viabiliza a fiscalização do negócio jurídico em curso, a operação de importação sob suspensão, permitindo ao Fisco impedir a nacionalização não tributada ou constituir o crédito tributário quando cabível. O "negócio jurídico" a que alude a Tese 3, portanto, já está em curso desde a admissão da mercadoria no regime suspensivo; a apresentação é etapa de sua fiscalização, não evento posterior e desvinculado dele. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO LEADING CASE DO TEMA 1.293 O leading case do Tema 1.293 envolveu a multa do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do descumprimento de obrigação de registrar informações no SISCOMEX por transportadores. Trata-se de dever formal de natureza procedimental, voltado ao controle do trânsito de mercadorias, sem vínculo direto com a arrecadação de tributos sobre determinada operação específica. A hipótese ora examinada é diversa. No leading case, a obrigação era de prestar informações em sistema informatizado, dever que existe independentemente de qualquer regime tributário especial e que se aplica a todas as operações de transporte internacional, independentemente de sua tributação. A relação com a arrecadação tributária é, no máximo, reflexa e mediata. Na hipótese do art. 106, I, "d", a obrigação é de apresentar mercadoria que está sob regime de suspensão tributária. Trata-se de condição atrelada à própria lógica do regime de entreposto, que existe exatamente para que o Fisco possa verificar a destinação de bens cujos tributos estão suspensos. A relação com a arrecadação e a fiscalização tributária é direta. REFUTAÇÃO DAS PREMISSAS DO VOTO VENCIDO Quanto à primeira premissa, de que a multa tutela dever de guarda e conservação, independente do crédito tributário, o problema está na confusão entre o dever formal de guarda e a finalidade subjacente a esse dever. É certo que a obrigação de apresentar a mercadoria pode ser descrita, formalmente, como dever de guarda e controle. Mas a finalidade imediata dessa obrigação, no contexto do entreposto aduaneiro, é tributária: garantir que o Fisco possa fiscalizar o regime suspensivo e constituir o crédito tributário quando couber. A independência formal em Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 25 relação à constituição do crédito tributário não é o critério do Tema 1.293. O critério é a finalidade direta e imediata da obrigação violada. Quanto à premissa de que o Tema 1.293 abrangeria a hipótese em exame, já foi demonstrado que o leading case tratou de infração procedimental genérica, sem vinculação com regime tributário especial. A multa do art. 106, I, "d", incide sobre mercadoria em suspensão tributária, e a obrigação violada é condição necessária para a fiscalização do regime. Aplicar o Tema 1.293 sem atentar para essa distinção é ignorar exatamente o critério que o STJ considerou decisivo. TESTE DE SUBTRAÇÃO A metodologia do teste de subtração, examinar o que seria comprometido caso a penalidade fosse suprimida do ordenamento, confirma a natureza tributária da multa. Se o art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 fosse retirado do ordenamento, o que seria afetado? Não seria a regularidade formal do serviço aduaneiro como fim em si mesmo. Seria a capacidade do Fisco de fiscalizar o regime de entreposto aduaneiro e de verificar se mercadorias depositadas sob suspensão tributária estão sendo adequadamente destinadas ou se estão sendo desviadas para a importação definitiva sem o correspondente recolhimento dos tributos. A supressão da penalidade comprometeria diretamente a arrecadação dos tributos incidentes sobre as importações realizadas mediante o regime de entreposto. Esse é o dano jurídico que a norma visa a prevenir e reparar. CONCLUSÃO À luz do critério material vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, e considerando:  que a obrigação violada, apresentar mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, tem por finalidade direta e imediata permitir ao Fisco fiscalizar o regime suspensivo de tributação e, quando necessário, constituir o crédito tributário correspondente;  que o entreposto aduaneiro é, por definição, regime de suspensão tributária, e que o controle sobre as mercadorias nele depositadas é essencialmente controle tributário;  que a supressão da penalidade comprometeria diretamente a arrecadação dos tributos incidentes sobre as importações realizadas mediante o regime de entreposto, e não apenas a regularidade formal do serviço aduaneiro;  que o bem jurídico tutelado pela norma é a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de importação, e não o controle formal do trânsito internacional de mercadorias; Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 26 Conclui-se que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza jurídica tributária, enquadrando-se na exceção prevista na Tese 3 do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ. Consequentemente, não se aplica ao presente processo o regime de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pelo contribuinte. Por tais fundamentos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.904448/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203.
Numero da decisão: 3201-013.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 37DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: # DA COMPENSAÇÃO A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 23771.69838.160711.1.3.04-0049, intentar compensar débitos próprios com suposto CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR de COFINS, cód 2172, no valor de R$ 7.620,13, referente ao P.A. julho/2008, arrecadado em 27/06/2011. # DO DESPACHO A DRF CASCAVÉL-PR, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827, de 03/01/2013, tendo em vista a utilização integral do pagamento acima discriminado para quitação de débitos do contribuinte, resolveu por não homologar a compensação declarada no referido PER/DCOMP: # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, em 23/05/2013, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente e no mérito - Que, como houve o pagamento de forma espontânea sem que houvesse algum procedimento fiscal em andamento, é perfeitamente cabível a exclusão da multa moratória (art. 138 do CTN), o que resultou na compensação de débito tributário com o crédito decorrente da multa moratória paga indevidamente no DARF recolhido em 27/06/2011. 2) Requer que seja acolhida a manifestação e proceder a devida retificação dos PER/DCOMPs incorretos e/ou o parcelamento dos débitos em até 60 (sessenta) meses com a redução da multa. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 11-64.659 - 3ª Turma da DRJ/REC que apresentou o seguinte resultado: Logo, o indébito pleiteado não contém os atributos necessários de liquidez e certeza do crédito (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN), imprescindíveis para o reconhecimento pela autoridade administrativa junto à Fazenda Pública. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO A alegação da Recorrente é que deveria ser excluída a multa moratória pois deveria ser entendido com o benefício da denúncia espontânea, todavia a compensação não pode ser utilizada para aplicação do Art. 138 do CTN, conforme súmula CARF 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Além disso a Recorrente traz os mesmos argumentos trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule o ressarcimento/restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Isto posto, cabe à Administração investigar os atributos de certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, visto que contra a primeira corre o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, e ao interessado, fazer prova do seu direito, mediante comprovação de sua origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No caso concreto, conforme se relatou, o direito creditório pleiteado [Pagamento a maior de COFINS (cód 2172)] não foi reconhecido, tendo em vista inteira alocação do DARF relacionado (crédito) a débito regularmente confessado pelo Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 4 sujeito passivo em outros PER/DCOMPs apresentados à RFB, identificados no relatório do presente Acórdão. A manifestante não apresenta um único argumento contrário à indisponibilidade do pagamento indevido alocado em compensações por ele apresentadas. Sua manifestação limita-se a questionamento sobre a origem do crédito, advindo de multa moratória, o que não é discutido na presente lide, indo de encontro ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - PAF. Sobre o pedido genérico de retificação de PER/DCOMP e parcelamento de débitos, não é competência dessa delegacia apreciar e sim da unidade de jurisdição da contribuinte e deverá ser efetuado de acordo com a legislação que rege a matéria. De acordo com o disposto no inciso IV, do art. 277, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, quando da manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte à apreciação das autoridades locais: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: ............................................... IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; ......................................... Logo, o indébito pleiteado não contém os atributos necessários de liquidez e certeza do crédito (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN), imprescindíveis para o reconhecimento pela autoridade administrativa junto à Fazenda Pública. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 5 Fl. 41DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

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Numero do processo: 10340.720110/2024-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referente ao exercício 2020. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 109/116), extrai-se: Em 09/11/2022 foi instaurado procedimento fiscal de fiscalização, referente ao ano- calendário de 2019, para o contribuinte André Luiz Maciente, CPF 190.262.708-36(Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF - Fiscalização Nº 09.1.03.00-2023-00535-009.1.03.00- 2022-00458-9). Durante a fiscalização instaurada para André Luiz Maciente, DANIELA ALVES FERREIRA apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 10 a 18) para o exercício de 2020, ano-calendário 2019, na qual incluiu Andrè Luiz Maciente como cônjuge e acrescentou na Declaração de Bens e Direitos (fls. 13) que lhe teria emprestado R$ 687.338,00 em 2019. Ambas informações não constavam na Declaração de Ajuste Anual Original de 2020, ano-calendário 2019 (fls. 02 a 09). Em virtude disso, em diligência vinculada ao procedimento instaurado para André Luiz Maciente, encaminhamos a Daniela Alves Ferreira o Termo de Intimação Nº 342/2023 (fls.19 a 21), intimando-a a: (...) A contribuinte não atendeu a esse termo, portanto todos os depósitos listados permaneceram com origem não comprovada. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 3 Cabe destacar que há grande quantidade de depósitos identificados no extrato como transferências de D Alves Ferreira ME. Em consulta ao CNPJ verificamos que Daniela Alves Ferreira não possui empresa com essa razão social, e que todas as suas empresas foram encerradas (fls. 102). No entanto, no histórico (fls. 104) da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, consta que essa empresa possuiu a razão social D Alves Ferreira ME em data não especificada, sendo essa empresa a provável titular da conta de onde veio a transferência. Também foi possível verificar na DIRF de 2019 (fls. 108) a razão social D Alvres Ferreira ME vinculada ao CNPJ 28.932.753/0001-54, ratificando que se tratam de transferências provenientes de conta desse CNPJ. Não há como intimar a citada empresa, por estar encerrada, situação em que a intimada seria a responsável legal. A responsável legal pela empresa é a própria contribuinte, que não atendeu à intimação para informar a origem dos depósitos listados. Não há lucros distribuídos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2020 (fls.11) como recebidos dessa empresa em 2019, e os valores informados como tributáveis (R$ 11.932,00, fls. 11) estão especificados mensalmente na DIRF (fls. 108), não havendo nenhum crédito em conta corrente listado coincidente com os valores informados em DIRF, que são R$ 849,06 (954,00 – 104,94) em janeiro de 2019 e R$ 888,22 (998,00-1093,78) de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019. Portanto os depósitos com histórico “TRANSF CONTAS D ALVES FERREIRA ME” também permaneceram com origem não comprovada, pois, apesar de provavelmente serem transferências recebidas de conta em nome da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, não tiveram a natureza desses pagamentos determinada, e só poderiam ser excluídos da tributação caso se referissem a rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva. Acrescentamos ainda a informação de que a empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, fez somente recolhimentos pelo Simples em 2019 (R$ 26.396,90 em 21/01/2019; R$ 1.563,67 em 22/07/2019; R$ 23.264,95 em R$ 20/09/2019 e R$ 1.377,28 em 21/10/2019, fls. 106). No entanto, foi excluída do Simples por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil para o período de 25/10/2017 a 01/12/2021 (fls. 105) e, portanto, não era optante pelo Simples nas datas desses recolhimentos, que envolvem o período sob fiscalização. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 109-023.597 - 14ª TURMA da DRJ09 de e-fls. 278/290, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 300/308), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 1) haveria cerceamento de defesa relativamente a omissão da autoridade lançadora no exame dos documentos apresentados durante o curso da Fiscalização; Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 4 2) os recursos apurados pela Fiscalização como depositados em suas contas bancárias se tratariam de recursos isentos, referentes a distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual a impugnante é sócia. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argui a nulidade do lançamento pois o lançamento cerceou seu direito de defesa, não tendo a fiscalização apreciado as provas anexadas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 5 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Relatório Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe ressaltar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Especificamente quanto ao argumento de que não houve apreciação das provas apresentadas, constam dos autos não apenas as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, como também os documentos e petições por ela apresentados como facilmente se constata às fls. 23 a 97 destes autos. Como se pode ver às fls. 109 a 117, o Relatório Fiscal menciona e se refere à referida documentação e esclarecimentos prestados, expressamente demonstrando que não Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 6 apenas acolheu a documentação referida como também a analisou e foi além, diligenciando para chegar às conclusões a que chegou ao final do procedimento fiscal. Por fim, este Conselho possui entendimento sumulado e vinculante segundo o qual: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Depósitos Bancários A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Além do mais, sustenta que os valores recebidos são isentos decorrentes da distribuição de lucros. Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 7 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 8 A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Por derradeiro, especificamente em relação aos valores serem isentos e decorrentes da distribuição de lucros, esta afirmação já foi devidamente enfrentada e esclarecida durante o procedimento fiscal, tendo a autoridade lançadora assim se manifestado: Cabe destacar que há grande quantidade de depósitos identificados no extrato como transferências de D Alves Ferreira ME. Em consulta ao CNPJ verificamos que Daniela Alves Ferreira não possui empresa com essa razão social, e que todas as suas empresas foram encerradas (fls. 102). No entanto, no histórico (fls. 104) da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, consta que essa empresa possuiu a razão social D Alves Ferreira ME em data não especificada, sendo essa empresa a provável titular da conta de onde veio a transferência. Também foi possível verificar na DIRF de 2019 (fls. 108) a razão social D Alvres Ferreira ME vinculada ao CNPJ 28.932.753/0001-54, ratificando que se tratam de transferências provenientes de conta desse CNPJ. Não há como intimar a citada empresa, por estar encerrada, situação em que a intimada seria a responsável legal. A responsável legal pela empresa é a própria contribuinte, que não atendeu à intimação para informar a origem dos depósitos listados. Não há lucros distribuídos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2020 (fls.11) como recebidos dessa empresa em 2019, e os valores informados como tributáveis (R$ 11.932,00, fls. 11) estão especificados mensalmente na DIRF (fls. 108), não havendo nenhum crédito em conta corrente listado coincidente com os valores informados em DIRF, que são R$ 849,06 (954,00 – 104,94) em janeiro Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 9 de 2019 e R$ 888,22 (998,00-1093,78) de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019. Portanto os depósitos com histórico “TRANSF CONTAS D ALVES FERREIRA ME” também permaneceram com origem não comprovada, pois, apesar de provavelmente serem transferências recebidas de conta em nome da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, não tiveram a natureza desses pagamentos determinada, e só poderiam ser excluídos da tributação caso se referissem a rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva. Acrescentamos ainda a informação de que a empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, fez somente recolhimentos pelo Simples em 2019 (R$ 26.396,90 em 21/01/2019; R$ 1.563,67 em 22/07/2019; R$ 23.264,95 em R$ 20/09/2019 e R$ 1.377,28 em 21/10/2019, fls. 106). No entanto, foi excluída do Simples por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil para o período de 25/10/2017 a 01/12/2021 (fls. 105) e, portanto, não era optante pelo Simples nas datas desses recolhimentos, que envolvem o período sob fiscalização. (grifamos) Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900599/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-013.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900599/2014-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa - mercado interno do período acima citado, no valor de R$ 284.689,81, combinada com compensação de débitos próprios da interessada. 2. A DRF/Osasco reconheceu integralmente o direito ao crédito, homologando parcialmente as do PER/Dcomp de final 0426, conforme detalhamento na fl. 95, sob o argumento de insuficiência de crédito. 3. Cientificada em 14.04.2014, a interessada apresentou, tempestivamente em 14.05.2014, manifestação de inconformidade (fls. 02/06) onde alega ser suficiente o crédito reconhecido, inexistindo motivação para a negativa, fato que cerceia sua defesa. Requer a reforma da decisão. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.378 - 2ª TURMA DA DRJ02 que apresentou o seguinte resultado: 7. No mais, entende-se que não há que falar em cerceamento do direito de defesa, posto que o detalhamento apresentado é claro e foi feito com base unicamente nos PER/Dcomp's de ressarcimento e compensações transmitidos pela própria empresa. Não houve qualquer glosa por parte da Unidade. Conclusão 8. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, devendo ser mantida a decisão. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900599/2014-62 3 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO O ponto principal para homologação parcial foi que já tinha sido utilizado o crédito solicitado, não sendo possível a utilização no outro pedido de compensação. A Recorrente alega que não existe indícios formais de que a Recorrente tenha utilizado os créditos em outra compensação, portanto sendo necessária homologação total do crédito. Primeiro ponto necessário é esclarecer que a RFB ao trazer a DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070, visto que somente existe a vinculação de uma DCOMP com um PER quando é informado referida vinculação no sistema, portanto ao trazer esse confronto já fica clara essa conexão da DCOMP com o PER. Não verificando a existência de uma falta de informação da RFB ao utilizar o crédito do PER nº 10591.44326.031213.1.1.11-8500 com o DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070. Além disso a Recorrente não trouxe aos autos nenhum indício que poderia gerar dúvida na informação do despacho decisório, visto que poderia trazer a DCOMP que vincularia o débito com algum pagamento, ou a DARF para demonstrar o débito do período no DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070, os quais são IRPJ e CSLL do período de novembro de 2013. Como não foram trazidas provas para que gerasse um questionamento da vinculação da DCOMP com o PER não verifico reforma ao acórdão recorrido. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

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