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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11532140 #
Numero do processo: 10437.720959/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada, e definitiva na esfera administrativa, a infração que não foi expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A ausência de manifestação da decisão sobre matéria não litigiosa não configura omissão apta a gerar nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase. É válida a prova emprestada quando a autoridade extrai suas próprias conclusões e o contraditório é ofertado na fase impugnatória. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. BINÔMIO CONTRATO-EXECUÇÃO. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos valores creditados. A ausência de registro de contrato particular não é determinante, mas a validade probatória afere-se pelo binômio contrato-execução. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, prevalece a presunção. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidi-la. IRPF. SÚMULA CARF N. 61. LIMITE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão da Súmula CARF n. 61 quando o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-012.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada, e definitiva na esfera administrativa, a infração que não foi expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A ausência de manifestação da decisão sobre matéria não litigiosa não configura omissão apta a gerar nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase. É válida a prova emprestada quando a autoridade extrai suas próprias conclusões e o contraditório é ofertado na fase impugnatória. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. BINÔMIO CONTRATO-EXECUÇÃO. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos valores creditados. A ausência de registro de contrato particular não é determinante, mas a validade probatória afere-se pelo binômio contrato- execução. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, prevalece a presunção. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidi-la. IRPF. SÚMULA CARF N. 61. LIMITE. INAPLICABILIDADE. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 2 Não se aplica a exclusão da Súmula CARF n. 61 quando o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Olinda Alves do Amaral Vannucchi contra o acórdão n. 109-007.124 da 6ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a impugnação. A exigência tem por objeto o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos- calendário 2016 (período de 09/2016 a 12/2016) e 2017, apurado no Auto de Infração de fls. 720/732, lavrado em 08/12/2020. O crédito tributário totaliza R$ 176.999,63, composto de imposto de R$ 92.963,77, multa de ofício proporcional de 75% no valor de R$ 69.722,82 e juros de mora de R$ 14.313,04, calculados até 12/2020 (fls. 720 e 728). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 697/719, o lançamento apoiou-se em duas infrações. A primeira foi a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2017, no valor de R$ 700,00 por mês nas competências de 10/2017, 11/2017 e 12/201. A segunda foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período de 10/2016 a 12/2017. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 3 Consta do TVF que a fiscalização, mediante acesso autorizado à movimentação financeira, apurou créditos nas contas bancárias da fiscalizada cuja origem e natureza não teriam sido comprovadas por documentação hábil e idônea. A maior parte dos créditos teve origem em transferências da empresa Olinda Alves do Amaral Vannucchi — ME, CNPJ XXX, de que a fiscalizada é única sócia, que ela declarou serem parte de pró-labore, distribuição de lucros e empréstimos da pessoa jurídica para a pessoa física. A fiscalização não acatou a origem alegada por, entre outras razões, não haver instrumento de contrato de mútuo, não haver previsão de juros e prazo, a maior parte das transferências não ter contrapartida contábil coincidente em datas e valores, os valores dos supostos empréstimos terem origem em depósitos em dinheiro no ATM sem contabilização, o faturamento declarado em alguns períodos ser inferior ao valor transferido, não constarem na DIRPF dívidas contraídas junto à empresa e os valores informados como lucro distribuído não constarem nos extratos bancários coincidentes em datas e valores. A fiscalização apurou os créditos separadamente entre o processo n. 10437.720958/2020-04 (01/01/2016 a 12/08/2016) e o presente processo (13/08/2016 a 31/12/2017), tendo em conta o divórcio consensual da fiscalizada, ocorrido em 12/08/2016 (fls. 704 e 714). Da lavratura também resultou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 716). O contribuinte apresentou impugnação, em que alega, em síntese: (i) a improcedência do lançamento, cuja parcela expressiva decorre da desconsideração dos valores registrados como mútuos recebidos da pessoa jurídica Olinda A A Vannucchi ME (R$ 60.637,54 no período de 13/08/2016 a 31/12/2016 e R$ 179.356,76 em 2017), desconsideração fundada na ausência de contrato escrito de mútuo, na falta de previsão de juros e prazo para devolução, na omissão de dívidas na DIRPF e no faturamento inferior, em alguns períodos, ao valor transferido; (ii) sustenta que a própria fiscalização identifica a origem dos depósitos e os lançamentos do mútuo para, em seguida, descaracterizá-los, que o mútuo é negócio jurídico que dispensa forma escrita e admite comprovação por todos os meios de prova em direito, não pressupondo pagamento de juros ou encargos, nos termos do art. 107 e dos arts. 212, 586, 587 e 591 do Código Civil; (iii) que a vontade das partes foi manifestada nas respostas anexadas ao auto de infração (anexos 9.4, 9.9 e 14), tendo os mútuos de fato existido e sido contabilizados na pessoa jurídica, sendo o único equívoco o do lançamento na DIRPF, sem alterar a natureza dos valores, em ofensa ao art. 143 do CTN; (iv) que reconhece a condição de devedora, com todos os valores transitando pela conta corrente, o que afastaria a caracterização de omissão; (v) que houve erro de lançamento na metodologia do contador, ao considerar valores totais, ajustado o saldo do empréstimo com os excedentes de agosto, setembro e outubro de 2016, conforme planilha demonstrativo_impugnacao; (vi) que é indevida a desconsideração dos valores retirados como distribuição de lucros sob a justificativa de datas e valores não coincidentes, considerando que empresa do Simples Nacional de pequeno porte não possui os rigores contábeis de grandes empresas e que os lançamentos podem divergir em data — como a distribuição de R$ 30.000,00 Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 4 lançada em 30/10/2016 e creditada em 06/10/2016 — sem que isso anule o fato jurídico ou caracterize omissão; (vii) que os valores transferidos à única sócia se explicam como retirada de pró-labore e distribuição de lucros, e a diferença como empréstimos, conforme consolidação anual do anexo 9.4, não cabendo à fiscalização recusar documento que expresse a vontade das partes; e, por fim, requer a dispensa dos valores menores, listados ou não, com amparo na Súmula CARF n. 61. Ao final, o contribuinte requer o acolhimento da impugnação, com o cancelamento integral do auto de infração e do crédito tributário. A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, e o acórdão manteve o crédito tributário lançado (Acórdão n. 109-007.124, 6ª Turma da DRJ09, sessão de 30 de junho de 2021). Os fundamentos do voto recorrido, em síntese, foram: (i) a rejeição do tema do mútuo, por a autoridade lançadora não se ter baseado apenas na falta de instrumento de contratação e de previsão de juros, mas também na inexistência de contabilização, na empresa, da maior parte das transferências e da entrada dos valores supostamente emprestados, no faturamento declarado por valores inferiores aos transferidos em alguns períodos e na ausência de declaração dos mútuos como dívida na DIRPF, sendo fundamental, diante da situação fática, a apresentação dos instrumentos de contratação; (ii) a rejeição do tema da distribuição de lucros, por não haver correspondência, em valor e data, entre a alegada distribuição de R$ 61.000,00 registrada em 30/01/2017 e os créditos encontrados nas contas correntes da interessada, tornando-se imprescindível e não realizada a comprovação da operação bancária de transferência, à luz do ônus da prova previsto no art. 16 do Decreto n. 70.235/72 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, em que alega:  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e por uso de prova emprestada sem observância do contraditório, por ter a fiscalização utilizado, sem que a recorrente fosse intimada a se manifestar, informações e documentos decorrentes de fiscalizações e diligências realizadas na pessoa jurídica Olinda A Vannucchi — ME e na pessoa física de Marcus Vinicius Vannucchi, com apoio no art. 5º, inciso LV, da CF e no art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72; e nulidade por omissão de análise da infração de omissão de rendimentos de aluguéis, sobre a qual a autoridade julgadora não se manifestou, em ofensa ao art. 31 do Decreto n. 70.235/72, invocando o Acórdão 203-09380 do 2º Conselho de Contribuintes  improcedência da glosa dos créditos recebidos da Olinda ME e retirados pela única sócia a título de lucro ou empréstimo, por se tratar de valores transferidos pela empresa a ela própria, hipótese em que exigir contrato de mútuo, previsão de juros ou prazo não faz sentido e na qual não há irregularidade nem incidência de tributo Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 5  que todos os créditos bancários estão registrados na contabilidade da Olinda ME e comprovados por cópia dos cheques (Doc. 01), muitos coincidindo até em centavos com os valores contabilizados como empréstimo; que a ausência de devolução de R$ 90.000,00 nos extratos nada tem a ver com a natureza dos valores, pois só constaria dos extratos se o pagamento tivesse ocorrido via instituição financeira; que, em empresas de pequeno porte, é natural a escrituração em meses posteriores e a divergência de dias entre emissão e compensação de cheques, não fazendo sentido exigir coincidência exata de datas; que é improcedente a alegação de origem em depósitos no ATM sem contabilização, jamais declarada pela empresa ou pela sócia; e que a Olinda ME foi submetida a ação fiscal encerrada sem apuração de irregularidade, contabilizando suas operações na conta Caixa n. 1.1.1.01.000001, sendo eventual falha contábil responsabilidade exclusiva da empresa  que a origem dos empréstimos foi o saldo inicial de caixa e da conta bancária da empresa em 02/01/2016, de R$ 322.075,43 (R$ 122.535,30 em banco e R$ 199.540,13 em espécie), somado aos recebimentos de venda de mercadorias, e não depósitos em dinheiro no ATM, com apoio no Razão da conta Caixa/Banco (Doc. 02) e no Informe Financeiro do Santander (Doc. 03); e que o faturamento nada tem a ver com a disponibilidade da empresa para transferir recursos, podendo possuir saldo bancário independentemente do faturamento do exercício  que a omissão na DIRPF de dívidas contraídas junto à empresa, por si só, não descaracteriza as transferências como empréstimos e não ocasionou redução indevida de tributo nem serviu para justificar variação patrimonial  que os valores tratados como lucro distribuído constam dos extratos, tendo a própria fiscalização indicado a conta de origem no Anexo I: o crédito SEQ 45, de R$ 30.000,00 de 06/10/2016, corresponde à distribuição de lucros de outubro de 2016, repassada pelo cheque n. 358 (Doc. 04); e os créditos SEQ 61, de R$ 10.000,00, e SEQ 62, de R$ 54.550,00, de janeiro de 2017, correspondem aos cheques n. 390 e 391, referentes a R$ 61.000,00 de lucros e R$ 3.550,00 de empréstimo, valores inicialmente lançados como suprimento de caixa e depois ajustados, funcionando a conta Caixa como transitória  que os créditos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, devem ser expurgados antes da soma e não considerados na determinação dos rendimentos omitidos, nos termos do art. 849, §2º, inciso II, do RIR/99 e do art. 3º da IN SRF n. 246/2002 Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 6  indevida aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, pois, comprovada a origem dos créditos, deveria a fiscalização submetê-los às normas de tributação específica na forma do inciso II do §2º do art. 42, prosseguindo na auditoria sem os benefícios da presunção; que os depósitos bancários são o marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário da presunção, sob pena de transferência integral do encargo probatório ao contribuinte, exigindo-se correlação segura e direta entre o fato conhecido e o desconhecido; e que a presunção só se mantém quando o contribuinte não faz qualquer prova sobre a origem, devendo ser afastada, à luz da busca da verdade material imposta pelo art. 142 do CTN, diante das robustas justificativas e documentação apresentadas pela recorrente sobre a origem e natureza de todos os depósitos Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada integralmente a decisão da DRJ e cancelado o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Preliminares Nulidade por uso de documentos de fiscalizações de terceiros sem intimação na ação fiscal (art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72). Alega a recorrente que foram utilizadas informações e documentos decorrentes de fiscalizações e diligências realizadas na pessoa jurídica Olinda A Vannucchi ME e na pessoa física de Marcus Vinicius Vannucchi, sobre os quais jamais foi intimada a se manifestar durante a ação fiscal. A preliminar deve ser afastada. O lançamento está fundamentado em provas carreadas aos autos, submetidas ao contraditório após a lavratura do auto de infração. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase, o qual se difere para a fase impugnatória, em que a recorrente teve pleno acesso aos elementos de prova e sobre eles se manifestou. Não há preterição do direito de defesa. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 7 Nulidade por uso de prova emprestada sem contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72). A preliminar deve ser afastada pelo mesmo fundamento. É válida a utilização, no processo administrativo fiscal, de provas colhidas em outros procedimentos, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões e o contraditório seja ofertado no processo para o qual as provas são transportadas, o que ocorreu na fase impugnatória. Nesse sentido o Acórdão 2301-007.733: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valerse de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos , invalida o documento como prova contra a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Afasta-se a preliminar. Nulidade por omissão de análise da infração de aluguéis (art. 31 do Decreto n. 70.235/72). Sustenta a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a infração de omissão de rendimentos de aluguéis. A preliminar não merece prosperar, mas por fundamento diverso do sustentado. A infração de aluguéis não foi impugnada, então não tendo havido controvérsia sobre a matéria, não havia o que a decisão recorrida enfrentasse. Não há, portanto, omissão apta a gerar nulidade, pois a ausência de manifestação sobre matéria não litigiosa é consequência do próprio silêncio da impugnação, e não vício da decisão. A matéria tornou-se definitiva nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Afasta-se a preliminar. Mérito A exigência, na parte devolvida, decorre da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período de outubro de 2016 a dezembro de 2017, com fundamento no art. 42 da Lei n. 9.430/96. Fixa-se, quanto à comprovação da origem, a mesma premissa de direito aplicável à espécie. O art. 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos, com inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada, contemporânea e mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados, com a causa ou natureza da operação, não bastando a identificação do depositante. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 8 A ausência de registro público ou de reconhecimento de firma em instrumentos particulares, quando não exigidos por lei, não invalida por si só o negócio jurídico perante o Fisco, que não se qualifica como terceiro nos termos do direito civil, prevalecendo a materialidade dos fatos, nos termos dos arts. 109, 110 e 118 do CTN. Isso não dispensa, porém, o exame da prova à luz da verdade material, aferida pelo binômio contrato-execução. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, corroborada por elementos externos, o documento ou a escrituração isolada não comprova a operação e prevalece a presunção. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 239 e o Acórdão 9202- 011.162 da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valorescreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçãofinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneae de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 9 conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Analisemos, pois, cada uma das questões. Créditos recebidos da Olinda ME — mútuo e distribuição de lucros (recurso, itens 4 a 18) Sustenta a recorrente, em síntese, que os créditos recebidos da Olinda ME são empréstimos da pessoa jurídica à única sócia, distribuição de lucros e pró-labore; que exigir contrato ou coincidência exata de datas não faz sentido; que os créditos aparecem registrados na contabilidade da empresa; e que os valores de distribuição de lucros constam dos extratos. Especifica que o crédito SEQ 45, de R$ 30.000,00 de 06 de outubro de 2016, corresponde à distribuição de lucros registrada em outubro de 2016, repassada pelo cheque n. 358; e que os créditos SEQ 61, de R$ 10.000,00 de 17 de janeiro de 2017, e SEQ 62, de R$ 54.550,00 de 18 de janeiro de 2017, correspondem aos cheques n. 390 e 391, referentes a R$ 61.000,00 de lucros e R$ 3.550,00 de empréstimo. As alegações não merecem prosperar, pelas mesmas razões de direito e de fato aplicáveis à espécie. Os elementos de prova não estabelecem a convergência exigida pelo binômio contrato-execução, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal. A recorrente reconhece a inexistência de contrato de mútuo e a deficiência da escrituração, com confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Os valores registrados como distribuição de lucros na conta contábil 2.3.3.01.0000006, de R$ 30.000,00 em 30 de outubro de 2016 e R$ 61.000,00 em 30 de janeiro de 2017, não constam creditados nas contas bancárias da recorrente de forma coincidente em datas e valores. Quanto ao crédito SEQ 45, o crédito ocorreu em 06 de outubro de 2016 e o registro contábil da distribuição em 30 de outubro de 2016. Quanto aos créditos SEQ 61 e SEQ 62, os créditos ocorreram em 17 e 18 de janeiro de 2017 e o registro da distribuição de R$ 61.000,00 em 30 de janeiro de 2017. A escrituração, admitidamente precária, sem contrato, sem recibos e com registros de distribuição que não encontram crédito coincidente, não corrobora a operação alegada. Ausente a convergência entre o ajuste e a realidade econômica, o conjunto probatório não afasta a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF n. 239 e o entendimento do Acórdão 9202-011.162. Rejeitam-se os argumentos. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.684 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720959/2020-41 10 Súmula CARF n. 61 Sustenta a recorrente que devem ser expurgados os créditos superiores a R$ 12.000,00 antes da soma, para verificar se o somatório dos remanescentes iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00 no ano-calendário. O argumento não prospera. Conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal, a soma dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassou R$ 80.000,00 nos anos-base de 2016 e 2017, razão pela qual foram considerados na base de cálculo. A Súmula CARF n. 61 não socorre a recorrente. Rejeita-se o argumento. Aplicação da presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96 Sustenta a recorrente que, comprovada a origem, deveria a fiscalização aplicar a tributação específica sem os benefícios da presunção; que o depósito é marco inicial e não fato indiciário apto a inverter o ônus; e que a presunção só se mantém na ausência total de prova. Os argumentos não prosperam. Partem da premissa de origem comprovada, que não se realizou. A inversão do ônus é regra legal decorrente do art. 42 da Lei n. 9.430/96, e o seu afastamento depende de prova hábil e idônea da origem, com a natureza da operação, não bastando a identificação do depositante, nos termos da Súmula CARF n. 239 e do Acórdão n. 9202-011.162, supracitados. Rejeitam-se, pois, os argumentos. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.901801/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da(o) COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 3 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita em síntese: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 4 - Que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. - Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 5 gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 6 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não-cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 7 Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 8 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 9 decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 10 decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 11 Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. Despesas de armazenagem e fretes Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 12 Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 13 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 14 Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 15 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 16 previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 17 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 18 Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 19 aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 20 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 21 Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 22 não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, Fl. 401DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 23 ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 24 combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901801/2013-31 25 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18088.720158/2018-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, a). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2002-010.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, excluindo as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 2 Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, excluindo as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias e as destinas ao SENAR, incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 48/68), extrai-se que em análise das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa autuada, foram identificadas aquisições de produção rural de produtores rurais e de segurados especiais em valores superiores àqueles declarados em GFIP. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 3 Intimada, a empresa esclareceu que deixou de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição em referência devido à existência de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no RE 363.852. Informou, ainda, ter impetrado Mandado de Segurança acerca dos fatos tratados nesta ação fiscal, junto à Justiça Federal, Subseção judiciária de Bauru/SP, processo nº 0000151- 91.2016.403.6108. Sobre esse tema, esclarece a autoridade autuante: 5.16. Ocorre, contudo, que foi proferido o Acórdão 22081/2017, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF, em 17/10/2017, relativo ao processo supracitado, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto. Eis o que decidiu a Egrégia Turma do TRF: “1. O Supremo Tribunal Federal, nos REs 363.852 e 596.177, reconheceu a invalidade da exação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 apenas no que tange ao produtor pessoa física que fosse empregador, e expressamente ressalvou-se lei posterior que tivesse fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 20/1998. 2. A Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao dispositivo, foi considerada constitucional pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral (RE 718.874). 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” 5.17. Ressalta-se que, conforme “tela” Consulta Processual (em anexo), em 15/02/2018, transitou em julgado o Acórdão para as partes. 5.18. Desse modo, é vinculada a manutenção da forma de recolhimento da contribuição sobre o total da produção rural no período posterior à lei n° 10.256/2001. A base de cálculo foi obtida nas notas fiscais de entrada emitidas pela autuada, constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, I e §1º da Lei nº 9.430/96, combinado com o art.71 da Lei nº 4.502/64. Com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, foi incluído no pólo passivo da autuação o Sr. Carlos Rodrigues, sócio administrador da empresa autuada. Após apresentação das impugnações da empresa e do responsável solidário, foi proferido Acórdão n° 14-90.152 - 9ª TURMA da DRJ em Ribeirão Preto/SP de e-fls. 626/638, a qual julgou procedente em parte as impugnações, afastando a multa qualificada e excluindo a responsabilidade solidária da pessoa física. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 4 Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 649/658), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) Afirma que no ano de 2014 a empresa não efetuava o recolhimento da contribuição social em razão de decisões judiciais proferidas em primeira e segunda instâncias, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal, desobrigando a recorrente da retenção e recolhimento da referida contribuição. Que nessa oportunidade, o STF, através do Recurso Especial nº 363.852/MG reconheceu como inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. Em relação ao julgamento proferido no RE 718.874/RS, afirma que o tema ainda merece reflexão do STF, cabendo ao mesmo enfrentar alguns aspectos. Cita a existência de falha legislativa existente na Lei nº 10.256/2001 ao "reinstituir" o Funrural no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não restabelece todos os aspectos materiais da exação, sobretudo, base de cálculo e alíquota. Nesse sentido, argumenta que os incisos I e II do artigo 25 foram declarados inconstitucionais nos REs 363.852 e 596.177, sendo os mesmos nulos e com aplicação retroativa. Igualmente, afirma ter sido declarado inconstitucional o artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991, não existindo previsão legal para a sub-rogação. Questiona, ainda, a necessidade de autorização constitucional para a instituição da contribuição devida pelo produtor rural nos mesmos moldes daquela existente para o segurado especial. E menciona que, embora exista repercussão geral, o Supremo ainda não apreciou a constitucionalidade do Funrural no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria. Menciona a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, a qual suspendeu a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, bem como o artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação do artigo 12, V, 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1991, por força de decisão definitiva do pleno do STF no RE 363.852. Com a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, afirma que o artigo 30, IV retorna à sua redação original, sem as alterações das referidas leis, tendo validade, portanto, somente em relação às operações realizadas com produtor rural segurado especial. Entende, assim, que até a presente data não existe previsão legal para se impor a sub-rogação. Nesse sentido, afirma que a Lei nº10.256/2001 em momento algum reinstitui ou tratou da sub- rogação. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 5 Além disso, aduz que o fato da contribuição em questão ter sido declarada constitucional após a edição da Lei nº 10.256/2001 não implica na constitucionalidade da cobrança dessas contribuições em relação ao adquirente. Resume, assim, a situação da seguinte forma: o artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91 havia sido declarado inconstitucional nas duas ocasiões em que o STF tratou do Funrural (REs 363.852 e 596.177). Se a Lei nº 10.256/2001, que foi objeto de análise no RE 718.874/RS, não tratou da sub-rogação e não alterou o artigo 30, IV em questão, a única solução possível é que esses veredictos antigos se mantém e o STF não alterou a sua posição quanto a ele. Ressalta que, apesar de alguns votos de alguns ministros no RE 718.874/RS afirmar a validade da sub-rogação, tais opiniões não integram a tese firmada pelo STF com efeitos de repercussão geral. (...) Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Do FUNRURAL - Subrogação Trata-se de autuação para o lançamento de ofício de contribuições devidas pelo adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, devidas em razão da subrogação do autuado nas obrigações do produtor. Por sua vez, a Recorrente essencialmente, alega que não pode ser responsável pelo recolhimento das contribuições lançadas porque inexiste dispositivo legal que lhe atribua essa responsabilidade, inclusive porque por força da Resolução do Senado nº 15/2007 teria sido excluído do ordenamento jurídico o disposto na Lei nº 8.212/1991, inciso IV e porque não foi indicado qual o fundamento de sua responsabilização pelo recolhimento das contribuições. Pois bem, no que concerne à controvérsia relativa à sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL, cumpre registrar que a matéria não é nova no âmbito deste Tribunal. Dito isto, Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 6 convêm destacar o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Diogo Cristian Denny, que se debruçou sobre tema idêntico ao ora examinado, no julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10640.722503/2018-95, que resultou no Acórdão nº 2301-011.887. Neste precedente, foram enfrentadas de forma minuciosa as questões jurídicas atinentes à responsabilidade por sub- rogação na contribuição destinada ao FUNRURAL, bem como as contribuições devidas aos SENAR, com fundamentação que se revela plenamente aplicável ao caso vertente. Assim, por reconhecer a correção e a precisão das razões ali expendidas, peço vênia para transcrevê-las e adotá-las como fundamento de decidir, como se aqui estivessem integralmente reproduzidas, por enfrentarem com acuidade a matéria ora submetida a julgamento, veja-se: (...) há de se observar que o CARF possui entendimento sumulado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852/MG não reflete na relação tributária, lançada com base na Lei nº 10.256/2001, decorrente de sub-rogação do adquirente pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física. É o teor da Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Esse entendimento harmoniza-se com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 718.874 (Tema 669), firmou, por maioria, a seguinte tese: (...) é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Diante desse cenário jurisprudencial, bem como da natureza vinculante dos pareceres administrativos aplicáveis à matéria — especificamente o Parecer COSIT nº 19/2017 e o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017 — resta evidente que as contribuições fundadas na Lei nº 10.256/2001 são plenamente exigíveis, assim como a responsabilidade do adquirente prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Ressalto, por fim, que este é o entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-009.108 – 25/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 7 (...) Contribuição ao SENAR - subrogação Relativamente à contribuição ao SENAR, observo que o Supremo Tribunal Federal, em análise do Tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Ocorre que, no que tange à exigência disposta no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, referente à subrogação da pessoa jurídica, daquela contribuição devida pelo produtor rural (art. 12, inciso V, “a”, da Lei 8.212/91), sobreleva anotar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou entendimento de que somente possui respaldo legal a partir da Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Assim, deve o lançamento ser retificado para excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em sub-rogação em período anterior à vigência da Lei nº 13.606/2018. Diante desse quadro, observa-se que a matéria relativa à contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural — FUNRURAL — encontra-se devidamente pacificada no âmbito deste Conselho, especialmente à luz da Súmula CARF nº 150 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 669 da Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário 718.874, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição prevista na Lei nº 10.256/2001. Nesse contexto, revela-se legítima a exigência da contribuição e a Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.529 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2018-80 8 responsabilidade por sub-rogação do adquirente pessoa jurídica, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual, nesse ponto, o lançamento deve ser mantido. De outro lado, no que se refere à contribuição destinada ao SENAR, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da exação no Tema 801 da Repercussão Geral, a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação da pessoa jurídica adquirente somente encontra respaldo legal a partir da alteração promovida pela Lei nº 13.606/2018. Assim, para os períodos anteriores à sua vigência, carece de fundamento jurídico a responsabilização do adquirente nessa condição, impondo-se a exclusão das parcelas correspondentes. Em síntese, as razões expostas no precedente anteriormente mencionado enfrentam com precisão ambas as questões, razão pela qual, por elas me filio integralmente, adotando-as como fundamento de decidir no presente caso. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento excluindo as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720098/2016-51
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.637
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ONÍZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente caso, de impugnação contra autuação lavrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins referentes aos períodos de apuração de abril de 2011 a dezembro de 2012, por omissão de receitas. Esses tributos foram lançados como reflexos à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 2 tributação de IRPJ, cujo crédito tributário constituído tramita por meio do processo nº 15540.720.097/2016-14. Trata o presente caso, de impugnação contra autuação lavrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins referentes aos períodos de apuração de abril de 2011 a dezembro de 2012, por omissão de receitas. Esses tributos foram lançados como reflexos à tributação de IRPJ, cujo crédito tributário constituído tramita por meio do processo nº 15540.720.097/2016-14. Abaixo, informamos os valores que correspondem ao presente processo: TIPO OBRIGAÇÃO DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR TOTAL (principal, multa e juros) AI PRINCIPAL Contribuição para o PIS/Pasep AI PRINCIPAL COFINS 36.247,73 A autoridade tributária, por meio do Termo de Constatação Fiscal, fls. 9 a 24, relatou ter verificado que o contribuinte havia oferecido rendimentos decorrentes de seus empreendimentos imobiliários – loteamento, incorporação imobiliária e comercialização de casas - à tributação como se fossem rendimentos de pessoa física. 167.299,00 Assim, com base no art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a autoridade tributária reenquadrou o sujeito passivo como empresário individual e realizou a inscrição de ofício do CNPJ atribuído ao empreendimento. Abaixo, transcrevemos relato da autoridade sobre o fundamento do reenquadramento efetuado: 11. Tal fato caracterizou, situação prevista no artigo 150 do RIR/99, em que a pessoa física é considerada empresa individual, devendo, para os efeitos do Imposto de Renda, ser equiparada à Pessoa Jurídica. Art.150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei 11.) 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). §1.2. São empresas individuais: I- (...) II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b") ; (...) Na sequência, a autoridade relatou ter arbitrado os rendimentos do sujeito passivo, uma vez que a escrita comercial não foi apresentada. Segue relato da autoridade para melhor elucidar o caso: 31. Assim, em virtude da falta de apresentação da escrituração contábil regular dos anos-calendário de 2011 e 2012, bem como de toda documentação hábil comprovadora dos lançamentos efetuados, procedeu-se ao ARBITRAMENTO DO LUCRO, com a lavratura do respectivo Auto de Infração de IRPJ e Reflexo de CSLL, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 3 e do Auto de Infração de PIS e COFINS, conforme determinação contida nos artigos 148 do CTN, 846, 841, 845, 529, 530, 534, do RIR/99, Lei 8.891/1995, art 49 e parágrafo único. 32. Após examinar a documentação apresentada, em especial os contratos de compra e venda e os Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital, foi possível determinar o valor de alienação de cada unidade imobiliária, que, em conjunto com o custo apurado, foi possível determinar o LUCRO ARBITRADO de cada unidade imobiliária, conforme Quadro abaixo: ... 33. Em obediência ao parágrafo único do artigo 534, do RIR/99, o qual determina que o Lucro Arbitrado deverá tributado na proporção da receita recebida, a fiscalização calculou, na coluna "E" do Quadro acima, o percentual do custo em relação a receita de venda de cada unidade imobiliária, com a finalidade de ser apurado os débitos de IRPJ e CSLL, nos casos de venda a prazo, em que a receita foi recebida em períodos posteriores. II.4 - DAS RECEITAS OMITIDAS 34. Após examinar a documentação apresentada, em especial os contratos de compra e venda e os Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital, apresentados pelo contribuinte, foi possível determinar os valores e os [períodos em que as receitas omitidas da tributação foram recebidos pelo contribuinte, conforme Quadro abaixo: Conforme relatado pela autoridade autuante os valores recebidos relacionados no quadro transcrito acima foram considerados receitas omitidas e, assim, lançadas para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidamente demonstradas na Tabela 2, fls. 23 e 24, anexa ao Termo de Constatação. Em 12/07/2016, o sujeito passivo protocolou impugnação, de fls. 552 a 575, para pleitear a improcedência das autuações sofridas. Como alegada preliminar de nulidade, a impugnante suscitou a ocorrência de erro material no que concerne ao fato imponível da obrigação tributária exigida de ofício, a saber, o reenquadramento do sujeito passivo como pessoa jurídica, uma vez que o art. 150 do RIR determina que para ser equiparada à pessoa jurídica a atividade comercial exercida pela pessoa física deve ser explorada habitual e profissionalmente. O que alegou não ter ocorrido, por ter afirmado que o sujeito passivo realizou uma única atividade comercial e em prazo superior a 6 anos da aquisição do imóvel alienado. Para fundamentar o alegado, a interessada traz o art. 5º do Decreto nº1.381, de 1974, o qual define a condição de habitualidade na comercialização imobiliária, nos seguintes termos, conforme transcritos pela impugnante: "ArL 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso II, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação: (Redação dada peio Decreto i^ei n" 1.510. de 1976) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 4 I - No prazo de 2 anos calendários consecutivos, de mais de 3 (três) imóveis adquiridos nesse mesmo biênio; 6 PROCESSO 15540.720098/2016-51 ACÓRDÃO 106-019.380 – 17ª TURMA/DRJ06 II - No prazo de 5 anos calendários consecutivos, de mais de 5 (cinco) imóveis adquiridos nesse mesmo qüinqüênio. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.510, de 1976)"-Grifamos Em seguida, ainda na preliminar de nulidade, a impugnante suscitou a inobservância do emprego de regime tributário mais benéfico, menos oneroso, ao sujeito passivo, quando de seu reenquadramento. Alegou também que a autoridade tributária apenas poderia ter-lhe exigido a escrituração contábil para períodos posteriores ao da equiparação (reenquadramento). Sobre o regime tributário empregado na autuação, a impugnante questionou o regime contábil adotado, que se utilizou dos pagamentos recebidos pelo sujeito passivo, em conformidade com o regime de caixa, em lugar de ter adotado regime de competência, bem como a utilização do lucro real em lugar do lucro presumido. A impugnante afirmou que se a apuração tivesse se dado pelo regime de competência e pelo lucro presumido a tributação sofrida teria sido menos onerosa, inclusive que o próprio valor recolhido a título de IRPF quando da apuração do ganho de capital. Na sequência, alegou ocorrência de decadência e erro na apuração dos montantes devidos. Sobre a decadência, a impugnante alegou não haver fato imponível a legitimar a cobrança dos créditos tributários, pois transcorreram mais de 5 anos entre a data do ato que ensejou seu reenquadramento como empresa individual e a data do lançamento dos débitos que se pretende exigir. Segundo alegou, a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica ocorreu na data do arquivamento da documentação do empreendimento, tendo início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação (RIR/1999, art. 156, I, e art. 158). Assim, uma vez observado o fato imponível à equiparação, sobre ele deveriam incidir as normas atinentes à mudança de seu tratamento fiscal, dentre elas, o lançamento de eventual crédito tributário não recolhido pelo impugnante enquanto pessoa física. A impugnante ainda afirmou que a operação que deu ensejo à equiparação ocorreu entre os anos-calendário de 2005 (aquisição do terreno) a 2009 (fim das obras e início da alienação). Com efeito, a venda imobiliária realizada, da qual resultou o enquadramento de ofício como pessoa jurídica, iniciou-se no ano-calendário de 2009, prolongando-se para o ano-calendário de 2010. As informações sobre essas operações encontram- se registradas nas DIRPF dos anos-calendário de 2009 e 2010, transmitidas em 30/04/2010 e 29/04/2011. Em seguida, acrescentou que pelo fato de a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação, estes submetem- D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 5 se ao art. 150, § 4º, do CTN. A homologação em questão não está restrita somente ao tributo apurado pelo contribuinte, mas também no tratamento fiscal concedido pelo contribuinte, no caso, a tributação das operações na pessoa física, e não na pessoa jurídica, como sustentado pela Fiscalização. No caso em tela, os débitos exigidos do impugnante na qualidade de pessoa jurídica dizem respeito à venda imobiliária realizada pelo sr. ALCIMACO MACIEL JUNIOR nos anos de 2009 e 2010, cujo conhecimento foi dado ao Fisco Federal nas DIRPF transmitidas em 30/04/2010 e 29/04/2011. Nesse sentido, a impugnante alegou que os Autos de Infração se fundamentaram na premissa de que tais operações deveriam ter sido realizadas por pessoa jurídica e que, para cobrar tributos supostamente devidos nos anos-calendário de 2011 e 2012, a autuação retroagiu aos anos de 2009 e de 2010, o que é inegavelmente descabido, pois já decadentes. Sobre a alegação de erros cometidos na apuração dos montantes devidos, a impugnante afirmou que a Fiscalização Federal errou na apuração dos tributos, ao desconsiderar os custos (i) com a aquisição dos terrenos 23-A e 23-B no cálculo da rubrica “custo do terreno”; e (ii) de construção da área comum, o que ensejou cobrança indevida; na hipótese de não serem considerados nulos os Autos de Infração, ao menos devem ser revistos os cálculos de apuração dos custos das unidades em questão. Ao final, a impugnante requereu, conforme transcrito abaixo: (i) preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE dos autos de infração em questão, haja vista o erro material insanável nele constante; (ii) no mérito, seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal cm tela, com o consequente cancelamento dos créditos tributários relacionados aos autos de infração cm questão, bem como toda c qualquer exigência fiscal a ele relativa (multa de ofício, juros de mora e demais consectários legais). Protesta, outrossim, pela posterior juntada de outros eventuais documentos comprobatórios das alegações apresentadas na presente defesa administrativa e que, por razões que fogem ao seu desejo, eventualmente tenham deixado de ser anexados em conjunto com a impugnação. Por fim, o Impugnante informa que os seus procuradores encontram-se estabelecidos na Avenida Rio Branco, n° 110, 14° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-0001, telefone (21) 2132-1855, sendo que qualquer intimação ou comunicação deve ser dirigida a esse endereço, aos cuidados do Dr. ANDRÉ GOMES OLIVEIRA, inscrito na OAB/RJ sob n° 85.266, sob pena de nulidade. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 6 Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do autuado. Pretensão sem amparo legal. ALEGAÇÃO SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato oponível. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2012 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO SEM REGISTRO. Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 7 contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Em se tratando de empresas imobiliárias que não promovem o registro do empreendimento de incorporação no competente Registro Imobiliário, a equiparação ocorrerá na data de ocorrência da primeira alienação, surtindo, a partir de então, todos os efeitos para fins de tributação de suas atividades. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FORMA DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, que não mantenham a escrituração comercial e fiscal a que se obrigam, terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica realizada de ofício pela Autoridade Fiscal, em que o contribuinte não tenha manifestado a sua prévia opção pelo Lucro Presumido, bem como não tenha mantido os registros dos Livros Caixa e de Registro de Inventário a que se obrigaria sob tal regime, a forma de apuração do lucro será efetuada com base no Lucro Real, desde que o contribuinte apresente a correspondente escrituração contábil e fiscal a que se sujeita, ou com base no Lucro Arbitrado. Impossível a adoção do regime do Lucro Presumido por parte da Autoridade Fiscal, em lançamento de ofício, posto que tal regime somente poderá ser adotado por opção do contribuinte interessado. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. REGIME DE CAIXA. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE IRPF. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Os tributos exigíveis da pessoa física e da pessoa jurídica dizem respeito a obrigações tributárias diferentes, cada qual sujeita a um regramento distinto, pelo que os valores eventualmente recolhidos pelo contribuinte segundo o regramento que disciplina o recolhimento do imposto de renda da pessoa física, a toda evidência não visaram a extinção total ou parcial do crédito tributário decorrente da obrigação tributária de que trata o presente lançamento (imposto de renda da pessoa jurídica), e não podem ser considerados na apuração do valor do crédito tributário ora exigido de ofício, até porque tampouco constituem pagamento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 8 antecipado, ainda que insuficiente, do crédito tributário decorrente dessa obrigação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vinculam. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O presente processo administrativo tem por objeto a exigência de créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS e à COFINS. No entanto, os lançamentos fiscais ora examinados não possuem autonomia própria, porque foram constituídos exclusivamente em decorrência do lançamento matriz referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante aplicação reflexa dos efeitos da apuração da base de cálculo realizada naquele auto de infração. Conforme consignado pela DRJ, em sessão de julgamento realizada em 23 de setembro de 2021, a 10ª Turma da DRJ 06, por meio do Acórdão nº 106-019.026, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face dos Autos de Infração de IRPJ e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 9 CSLL, formalizados no Processo nº 15540.720.097/2016-14, para exonerar parcialmente os créditos tributários lançados, em razão da reapuração dos custos das unidades imobiliárias comercializadas e do aproveitamento das parcelas recolhidas a título de IRPF, estas últimas exclusivamente para fins de apuração do IRPJ. DOS AUTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS COMO REFLEXOS DA AUTUAÇÃO DE IRPJ Por fim, nos compete destacar que em Sessão de Julgamento de 23 de setembro de 2021, a 10ª Turma desta DRJ 06, por meio do Acórdão 106-019.026, julgou procedente em parte a impugnação contra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em trâmite no processo nº 15540.720.097/2016-14, para exonerar em parte os lançamentos, dada a reapuração dos custos das unidades imobiliárias comercializadas e o aproveitamento das parcelas pagas a título de IRPF. Estas, aproveitadas apenas para o IRPJ. Dessa forma, verifica-se que a matéria central que deu origem ao presente processo encontra-se submetida à apreciação no âmbito do Processo Principal nº 15540.720.097/2016-14, que tramita de forma apartada e, atualmente, aguarda sorteio de Relator no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, verifica-se que o processo administrativo supracitado ainda não foi definitivamente julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não tendo sequer sido realizado o sorteio para definição do Relator responsável pela apreciação do recurso interposto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720098/2016-51 10 No entanto, considerando o disposto no art. 43, IV, do RICARF, verifica-se que o referido processo é de competência da 1ª Seção, porque trata de suposta omissão de receitas e dos lançamentos reflexos de PIS e COFINS decorrentes do IRPJ. Conclusão Diante do exposto, propõe-se o declínio da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.901802/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 3 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita em síntese: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 4 - Que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. - Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 5 gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 6 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não-cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 7 Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 8 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 9 decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 10 decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 11 Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. Despesas de armazenagem e fretes Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 12 Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 13 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 14 Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 15 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 16 previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 17 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 18 Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 19 aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 20 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 21 Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 22 não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, Fl. 379DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 23 ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 24 combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.281 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901802/2013-86 25 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19515.002721/2010-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA LÍQUIDA. VALORES NEGATIVOS DEDUZIDOS EM RAZÃO DE REPASSES A PRESTADORES SUPERIORES AO PACOTE DE VIAGEM PAGO PELO TURISTA. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO. Não subsiste a redução do prejuízo fiscal e da base negativa do período calcada, apenas, na impossibilidade de repasses a prestadores de serviços reduzirem a receita líquida auferida em agenciamento de viagens, sem qualquer objeção ao cômputo desses valores como despesas do período.
Numero da decisão: 1004-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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VALORES NEGATIVOS DEDUZIDOS EM RAZÃO DE REPASSES A PRESTADORES SUPERIORES AO PACOTE DE VIAGEM PAGO PELO TURISTA. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO. Não subsiste a redução do prejuízo fiscal e da base negativa do período calcada, apenas, na impossibilidade de repasses a prestadores de serviços reduzirem a receita líquida auferida em agenciamento de viagens, sem qualquer objeção ao cômputo desses valores como despesas do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 2 RELATÓRIO FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 01/09/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 3.148.628,24. Consta da decisão recorrida que o procedimento fiscal realizado no período de 18/08/2008 a 01/09/2010 para revisão da apuração do IRPJ no ano-calendário 2005 (destacando- se os dispêndios/repasses de cartão de crédito). Lavradas intimações em 22/05/2009, 14/10/2009 e 22/02/2010, a autoridade lançadora constatou as infrações: a) Omissão de receitas caracterizadas por estornos de vendas não comprovados; b) Omissão de Receitas caracterizada pela diferença na contabilização das mesmas, a partir do confronto entre os valores demonstrados pelo impugnante, como repasses de Cartões de Crédito e os valores obtidos pela fiscalização. Os argumentos apresentados em impugnação foram assim sintetizados: 5.1. não houve omissão de receita para o IRPJ em relação aos valores deduzidos da Receita mensal provenientes dos prejuízos na intermediação de viagens turísticas; 5.2. não houve omissão de receita em relação aos valores recebidos dos cartões de crédito, uma vez que a contabilidade da empresa está lastreada em documentação idônea e conciliação bancária que afasta a alegação de que o valor é diferente dos fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito à Receita Federal; 5.3. é nulo o lançamento por erro na descrição do fato (antecedente), erro de base de cálculo e alíquota (consequente), período de apuração, vencimento da obrigação e erro de fundamento legal, uma vez que constituída exigência de PIS Não-Cumulativo e COFINS Não-Cumulativo para empresa expressamente submetida ao regime cumulativo (Lei n° 9.718/98), nos termos do art. 10, inciso XXIV, c/c art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833/2003; A Turma Julgadora acolheu parcialmente estes argumentos em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Quando fornecedora direta, a agência de turismo aufere como receita o valor total pago Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 3 pela operação, de modo que a receita bruta deve ser o preço total por ela recebido. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA. As exclusões da Receita Bruta são unicamente aquelas permitidas pela legislação. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INFORMADOS NAS DECRED APRESENTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E OS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A divergência entre os valores de receitas oferecidas à tributação e os valores contidos nas DECRED apresentadas pelas administradores de cartões de crédito não constitui prova suficiente a configurar omissão de receita, mas meros indícios, necessitando de aprofundamento das investigações para justificar o lançamento dos créditos tributários fundados nas diferenças apuradas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DECORRENTES. OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL. O que ficou decidido em relação ao lançamento do IRPJ quanto à omissão de receitas aplica-se, também, às contribuições dele decorrentes, relativas à CSLL. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O lançamento de ofício deve obedecer ao período de apuração e ao regime de tributação. Uma vez que os dispositivos legais determinam que o PIS e a COFINS sejam apurados pelo regime cumulativo, mensalmente, e considerando que a fiscalização, sem previsão legal, utilizou-se das alíquotas do regime não- cumulativo e apurou as bases de cálculo e as contribuições devidas de PIS e COFINS observando o período anual, deve-se cancelar os autos de infração de Pis e de Cofins, por erro no período de apuração e erro no regime de tributação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a COFINS, por se tratar de mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 4 Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, exonerando totalmente o crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário 2005, tratado neste processo, nos termos do relatório e voto anexos, por não remanescer infração relativa ao PIS e a COFINS; e, em relação ao IRPJ e à CSLL, considerando que a infração remanescente (Omissão de receitas caracterizada por estorno de vendas não comprovados) é insuficiente para consumir o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL do período, não resta crédito tributário a ser cobrado, sendo necessário apenas o ajuste dos valores de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa no sistema de controle(SAPLI). O crédito tributário exonerado, incluindo principal e multa, é de R$ 2.435.510,72, não se configurando a necessidade de recurso de ofício da presente decisão (art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado não excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhes o direito de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto à infração remanescente relativa ao IRPJ e à CSLL (Omissão de receitas caracterizada por estorno de vendas não comprovados) no prazo de trinta dias da ciência, conforme facultado pela legislação vigente. (destaques do original) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/02/2019 (e-fl. 2343), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/03/2019 (e-fls. 2344/2353), no qual assim confronta os argumentos para manutenção parcial da imputação de omissão de receitas: II – DOS FATOS Diferentemente do que interpretou a r. decisão recorrida, o procedimento adotado pela Recorrente e objetivado pela Fiscalização foi apropriação de “valores negativos de receitas” provenientes de perdas no agenciamento de viagens “Nesta sistemática adotada pela empresa para a composição das receitas liquidas, levando-se em consideração a movimentação diária, muitos valores mencionados como "Valores Repassados", são maiores do que a soma dos recebidos de cartões e outros, o que nas planilhas apresentadas, são demonstrados como valores negativos de receitas. Estes levantamentos estão detalhados em folhas mostrando os diversos valores negativos de receitas, o que não se coaduna com o conceito de "receitas". Desta forma o montante de receitas está diminuído das importâncias negativas constantes dos demonstrativos apresentados. Em resumo mostramos mês a mês estas diferenças subtrativas das receitas tributáveis, no Quadro demonstrativo de valores mensais negativos, obtidos das Planilhas "Contas a Receber", mencionados na coluna "Receitas Liquidas", que estariam acarretando a diminuição das mesmas, no ano calendário de 2005. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 5 Desta forma tais valores serão considerados como "REDUÇÃO DA RECEITA LIQUIDA', para efeito de tributação no ano calendário em exame.” Desta forma, diferentemente do que consignou a r. decisão recorrida, a motivação da autuação não se trata de “Omissão de receita caracterizada por estorno de vendas não comprovadas”. Como restará comprovado pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, não houve omissão de receita que pudesse influenciar na apuração do IRPJ e da CSLL. Os valores deduzidos da receita mensal são provenientes dos prejuízos na intermediação de viagens turísticas, pois se trata de diferença entre os valores pagos aos fornecedores de serviços turísticos (agenciados) e as receitas auferidas na venda dos serviços turísticos aos consumidores finais (turistas), que constituem perdas plenamente dedutíveis para apuração do lucro real. II – DA REALIDADE DOS FATOS Como já informado, a atividade da Recorrente é AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, cujo regime jurídico é de agenciamento ou intermediação de negócios, aproximando o turista dos fornecedores de serviços em turismo e lazer. A atividade é remunerada pela comissão ou pela diferença apurada entre o valor pago pelo turista e o valor repassado aos prestadores de serviços, conforme consigna a Lei 11.771/20081. Apesar de a atividade ser de intermediação, nem sempre há resultado positivo nas vendas. Quando o preço da intermediação advém do sistema “valor agregado” ao preço de mínimo fixado pelos fornecedores - e tais fornecedores estabelecem valores mínimos ou quantidades mínimas para prática desse preço reduzido - a Agência dependerá do atingimento da meta para obter sua remuneração. Portanto, como qualquer atividade, a agência também tem riscos nos negócios. Por vezes não consegue vender todas as vagas de hotéis previamente compromissados, outras vezes, pela demora na emissão da passagem aérea, a tarifa contratada com o cliente não mais está disponível na companhia aérea. E assim, há inúmeras outras circunstâncias em que uma ou outra venda resulta prejuízo naquela operação individualmente considerada que são denominadas como FILE NEGATIVO. 1 Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. § 1º São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3º As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.” Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 6 Ou seja, as vendas aos turistas foram menores que a contratada pela Agência ou uma operação resultou prejuízo. Tais despesas são plenamente dedutíveis do IRPJ e da CSLL, por serem despesas próprias da operação de turismo, na forma da legislação vigente. Isso porque, invariavelmente, é menos danoso aos negócios da empresa assumir o prejuízo daquela intermediação do que promover o cancelamento da viagem e frustrar dezenas de consumidores que programaram suas férias. É bom lembrar que dentre os principais valores que mantém o funcionamento de uma Agência de Turismo está a CONFIANÇA, de modo que o prejuízo financeiro em uma operação de intermediação sempre será menor que a perda ou mácula desse valor. Pois bem. A Contribuinte apura seu Imposto de Renda com base no LUCRO REAL e está submetida ao REGIME CAIXA. Com relação à sua atividade principal – INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS DE TURISMO – procede à contabilização de forma individualizada, de modo que cada cliente corresponde a um grupo de lançamentos contábeis (chamado FILE), no qual a Recorrente registra o valor recebido, os valores a serem repassados aos fornecedores dos serviços contratados pelo turista e o saldo remanescente que corresponde a sua comissão. A época dos fatos, quando a intermediação de viagens gerava prejuízos (pelos motivos acima relatados, por exemplo), ao invés de contabilizá-los como despesa operacional, a empresa atribuía-lhe a rubrica de “receita negativa” (FILES NEGATIVOS) deduzindo-o na origem, ou seja, no cômputo do Total da Receita Mensal. Para exemplificar, tomemos como exemplo ficto um período de apuração mensal, no qual (imaginemos) a Recorrente tivesse intermediado cinco viagens (FILE) no valor de R$ 1.000,00 cada, com mesmo fornecedor em categorias de quartos diferentes e cada qual gerou uma receita de intermediação diferente, sendo que uma intermediação gerou prejuízo. Pela metodologia adotada à época pela Recorrente teríamos: Deste modo, a perda nas operações de venda era deduzida na origem, pois a perspectiva do ganho se pautava pelo ganho na intermediação dos serviços do parceiro e não exclusivamente de cada operação para o turista, ou seja, o ganho era apurado diretamente da RECEITA mensal. Foram essas “contas redutoras” da Receita que a Fiscalização glosou. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 7 Em hipótese alguma, podem estes lançamentos serem classificados como “estorno de vendas”, como caracterizou a DRJ, pois não foram receitas devolvidas aos clientes, mas pagamentos de contratos aos fornecedores de serviços de turismo (hotéis, companhias aéreas, receptivos) previamente reservados pela Recorrente e cujos serviços não foram vendidos aos turistas ou foram vendidos com algum prejuízo acarretando, à Recorrente, a assunção dessas despesas. Fato é que a Recorrente teve prejuízo nessas operações e tais prejuízos, se não reconhecidos pela exclusão das Receitas, automaticamente devem ser apropriados como despesas dedutíveis do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o que não ocorreu no caso em apreço, como veremos adiante. Diante desses fatos, é que a Recorrente passa a analisar as respectivas incidências normativas para demonstrar a improcedência do lançamento. III - DO MÉRITO 1. - CONTA REDUTORA DA RECEITA NÃO IMPLICA OMISSÃO DE RECEITA DE IRPJ E CSLL A Recorrente, conforme já esclarecido, ao fazer a intermediação de viagens turísticas, por vezes, apura prejuízo em um dado contrato (o registro contábil identifica cada um dos clientes como FILE). O procedimento que adotava à época consistia em reunir todos os FILES (positivos e negativos) para apuração da Receita Bruta, assim entendida o faturamento de serviços da Empresa. Com isso, criava-se uma conta de dedução da Receita Bruta relativamente aos FILES negativos. É incontroverso que essas operações, individualmente consideradas, tenham resultado negativo, ou seja, deram prejuízo financeiro à Recorrente. Contudo, como esse valor era deduzido na origem (RECEITA BRUTA) não havia mais a necessidade de reconhecer essa perda nas contas de resultado ou apuração do IRPJ. A Recorrente juntou aos autos alguns dos FILES negativos para demonstrar como se processou (de forma individualizada) a chamada receita negativa. No FILE 0719857, por exemplo, a viagem paga pelo Turista foi de R$ 5.334,94, mas as despesas finais para realização dessa viagem foram as seguintes: 1 Meira Lins Hotéis S/A 13/09/2005 4.400,00 2 Agência Luck Viagens e Turismo 14/09/2005 84,00 3 TAM Linhas Aéreas S/A 04/11/2005 1.533,66 4 Bolsas 35,40 Total 6.053,06 Portanto, ao final da viagem do FILE 0719857, a Recorrente apurou um prejuízo de R$ 718,12, que, conforme já explicitado, foi deduzido da diretamente da Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 8 Receita. Não integrando o rol de despesa deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ao final de cada período de apuração a soma do resultado dos FILES (POSITIVO E NEGATIVO) gerou a RECEITA levada para apuração do PIS e da COFINS, como sendo a receita efetiva do negócio de intermediação. Pois bem. Considerando que a dedução dos prejuízos apurados nos FILES NEGATIVOS foi glosada na origem (apuração da Receita), tais prejuízos deixaram de refletir na conta de resultado (LUCRO LÍQUIDO). Ocorre que a despesa que a Recorrente teve para manter e cumprir a obrigação assumida com o cliente é plenamente dedutível e deve compor a apuração do resultado. Em outras palavras, a perda tida no cumprimento dos FILES Negativos, quando retificada a Receita Bruta, passaram a ser despesas necessárias à apuração do RESULTADO e, por conseguinte, à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A título de demonstração do entendimento da Recorrente acerca da matéria, apresenta-se a DIPJ original e ajustada: Na “Ficha 06A - Demonstração do Resultado – PJ em Geral” declarada pela Recorrente na DIPJ 2006 consta o seguinte: Com a glosa do procedimento adotado inicialmente pela Recorrente, o valor da Receita de Prestação de Serviços passou a ser, então R$ 23.133.140,31, servindo de base para cálculo do PIS cumulativo e da COFINS cumulativa. Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 9 Note-se que não se trata de omissão de Receitas, mas apenas ajuste da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por isso o ajuste deveria ser completo. A partir dos ajustes na RECEITA, os valores dos FILES negativos assumidos pela Recorrente, emergem como despesas, aliás, configuram-se como despesas comerciais assumidas em cumprimento das práticas comerciais e da necessária manutenção do valor CONFIANÇA. Por conta disso, devem ser apropriados à Conta de Despesas Operacionais, pois necessárias e imprescindíveis à manutenção da atividade da empresa, de modo que o resultado ficaria o seguinte: Portanto, verifica-se que o efeito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL será zero, pois a parte não considerada inicialmente na receita, inexoravelmente é despesa redutora do resultado (dedutibilidade). Diante disso, comprova-se que não houve omissão de receita para o IRPJ e a CSLL, motivo pelo qual requer seja excluída a exigência desses tributos. Pede, assim, que o recurso voluntário seja provido excluindo a exigência de retificação do SAPLI que desencadeia exigência tributária para os períodos subsequentes ao ano calendário de 2005. VOTO Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 10 Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. A infração subsistente nestes autos afeta, apenas, o prejuízo fiscal e base negativa originalmente apurados pela Contribuinte no ano-calendário 2005. A infração de omissão de receitas caracterizada pela diferença na contabilização das mesmas, a partir do confronto entre os valores demonstrados pela impugnante, com repasses de Cartões de Crédito, e os valores obtidos pela fiscalização foi definitivamente afastada em 1ª instância, assim como as exigências reflexas de Contribuinte ao PIS e Cofins, vez que não observada a submissão da Contribuinte à sistemática cumulativa de apuração destas contribuições. A infração referida como “redução da receita líquida” totalizou R$ 1.203.005,26 e, assim, se mostrou inferior ao prejuízo fiscal e à base negativa originalmente apurados no ano- calendário 2005 (R$ 1.469.612,26). A autoridade lançadora assim descreveu suas constatações: Pelo exame dos Balancetes Mensais apresentados, encontramos sob a classificação 1.1.02.01 a rubrica "Contas a Receber", onde são lançados os valores recebidos através dos Cartões de Crédito, Amex, Redecard e Visa, além "Outros Valores", (não identificados) não representados pelos Cartões. Também dentro da rubrica "Contas a Receber", existem importâncias à título de "Valores Repassados", que deduzidas dos valores dos cartões, resultaria na chamada "Receita Liquida". Abaixo apresentamos um Quadro Resumo elucidativo desta conta (meses de janeiro à dezembro de 2005). Desta forma, somados todos os recebíveis dos cartões, mais o item "outros", e descontados os valores repassados, teríamos a receita liquida, oferecida à tributação pela fiscalizada. Os valores representados acima são compostos de centenas de folhas, que passarão a compor os Anexos I e II, deste processo, numerados e rubricados pelo representante da empresa. Assim para maior compreensão, mês a mês, apresentamos o quantitativo de páginas, na rubrica "Contas a Receber". [...] Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 11 Nesta sistemática adotada pela empresa para a composição das receitas liquidas, levando-se em consideração a movimentação diária, muitos valores mencionados como "Valores Repassados", são maiores do que a soma dos recebidos de cartões e outros, o que nas planilhas apresentadas, são demonstrados como valores negativos de receitas. Estes levantamentos estão detalhados em folhas mostrando os diversos valores negativos de receitas, o que não se coaduna com o conceito de "receitas". Desta forma o montante de receitas está diminuído das importâncias negativas constantes dos demonstrativos apresentados. Em resumo mostramos mês a mês estas diferenças subtrativas das receitas tributáveis, no Quadro demonstrativo de valores mensais negativos, obtidos das Planilhas "Contas a Receber", mencionados na coluna "Receitas Liquidas", que estariam acarretando a diminuição das mesmas, no ano calendário de 2005. Desta forma tais valores serão considerados como "REDUÇÃO DA RECEITA LIQUIDA', para efeito de tributação nº ano calendário em exame. [...] A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. Não cabe à administração tributária fixar critérios para a escrituração contábil das empresas, mas apenas estabelecer ajustes extra-contábeis ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo do tributo. Comprovado que receitas relativas a vendas por Cartões de Crédito contabilizados, no caso da fiscalizada como Contas a Receber, em muitos casos eram menores do que as importâncias efetivamente registradas, correspondentes à título de valores repassados, procede a constatação desta fiscalização, de insuficiência de registro de receitas. Por todo o exposto, e pela documentação examinada, entregue pela fiscalizada, concluiu esta fiscalização, pela constituição de crédito tributário, calculado sobre o valor de R$ 1.203.005,26 (Um milhão, duzentos e três mil, cinco reais e vinte e seis centavos), referente a Omissão de Receitas, provenientes de valores negativos na rubrica Contas a Receber. A autoridade julgadora de 1ª instância concordou com a Fiscalização e refutou os argumentos de defesa nos seguintes termos: 19. Não assiste razão à impugnante. Os artigos 279 e 280 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), definem, respectivamente, receita bruta e receita líquido: Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12). Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 12 (...) Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). (...) 20. Mais especificamente, a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, disciplina a prestação de serviços turísticos: (...) Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. § 1º São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3º As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. § 4° As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços: I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens; II - transporte turístico; III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões; IV - locação de veículos; V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; VII- apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; VIII- venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 13 X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. § 5º A intermediação prevista no § 2º deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados. §6° (VETADO) § 7º As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície. (...) 21. Depreende-se, da leitura do dispositivo legal acima, que as agências de turismo podem atuar de duas formas: na qualidade de intermediadora dos serviços (emissão de passagens aéreas ou marítimas, os meios de hospedagem dos viajantes e excursionistas, pacotes turísticos de operadoras turísticas, dentre outros serviços ligados ao turismo) e na qualidade de fornecedora direta dos serviços (organizar e promover o serviço, englobando o transporte e a hospedagem dos viajantes e excursionistas); 22. Essas duas situações produzem consequências jurídicas distintas por ocasião da escrituração de suas receitas. No primeiro caso - intermediadora - a agência de turismo aufere como receita apenas o valor da comissão recebida dos fornecedores dos serviços por ela vendidos, de modo que a receita bruta deve ser o valor da comissão por ela recebida. 23. Já no segundo caso - fornecedora direta - a agência de turismo aufere como receita o valor total pago pelo viajante, de modo que a receita bruta deve ser o preço total por ela recebido do viajante. 24.Observe-se que a venda e comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, bem como a realização de reservas em restaurantes ou de acomodações para hospedagem, assim como outros serviços turísticos, poderão ser realizadas por agência de turismo na qualidade de apenas intermediadora do negócio sem, contudo, atuar em nome próprio, ou seja, sem que a obrigação da prestação do serviço recaia sobre ela. 25. Portanto, quando uma agência de turismo atua como intermediadora de negócios relativos à atividade turística prestados por conta e em nome de terceiros, sua receita bruta deverá corresponder à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, por tratar-se do preço do serviço por ela prestado: inclusive, a impugnante declara se adequar operacionalmente a essa hipótese; 26. De outra forma, caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores recebidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 14 27. Assim, analisando a Lei n° 11.771/08 conjuntamente com os artigos 279 e 280 do RIR, constata-se a não existência de previsão legal que possibilite à impugnante compensar os resultados negativos ou perdas apuradas em operações individuais com os resultados positivos advindos de outras operações de intermediação de negócios, para fins de apuração da base de Cálculo do IRPJ, não sendo possível acolher os argumentos utilizados pela empresa para justificar o procedimento de deduzir de sua Receita Bruta os "prejuízos" ou "perdas" relativos aos denominados "FILES" negativos; 28. Não é possível acolher, também por absoluta falta de previsão legal, os argumentos de que tais "prejuízos" ou "perdas" seriam, se não excluídos da Receita Bruta, dedutíveis da apuração do resultado: a receita da impugnante é, por expressa determinação legal, é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados, conforme o artigo 27, §2º, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - se, diante da forma que organiza o seus negócios, decorrerem prejuízos ou perdas eventuais em determinadas operações individuais, seus efeitos não podem ser oponíveis ao Fisco, visto que a empresa já se beneficia do fato de apenas oferecer à tributação a comissão ou valor que agregar à operação; 29. Finalmente, carecem de sentido os argumentos de que o lançamento foi baseado em "ajustes de bases de cálculo" e "contas redutoras" do PIS e da COFINS, por tudo que já foi acima exposto; 30. As mesmas constatações e esclarecimentos acerca do lançamento do IRPJ estendem-se ao lançamento da CSLL (reflexa), conforme estabelecem o art. 6º da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dos arts. 28 e 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004, arts. 3°e 21. Todavia, a objeção posta pela autoridade julgadora de 1ª instância no parágrafo 28 acima transcrito somente se justificaria se a Contribuinte se submetesse à tributação pelo lucro presumido ou arbitramento, ou se ainda pendesse de definição a base imponível das contribuições sobre o faturamento. No âmbito do lucro real, o apontamento de redução indevida da receita líquida é insuficiente para se afirmar a redução da base tributável ou, no caso, a redução do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. Note-se que a autoridade lançadora não negou a ocorrência de “valores repassados” superiores aos recebidos de clientes, bem como não afirmou a redução indevida de receita líquida por valores que teriam sido, também, deduzidos na apuração do lucro também depois da apuração da receita líquido. A objeção fiscal se pauta na constatação de que o montante assim deduzido não se coaduna com o conceito de “receitas” e na conclusão assim expressa: Comprovado que receitas relativas a vendas por Cartões de Crédito contabilizados, no caso da fiscalizada como Contas a Receber, em muitos casos eram menores do que as importâncias efetivamente registradas, correspondentes Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.461 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002721/2010-62 15 à título de valores repassados, procede a constatação desta fiscalização, de insuficiência de registro de receitas. A insuficiência de registro de receitas, porém, é constatação que não afasta a possibilidade de tais valores reduzirem o lucro – ou formarem prejuízo – do período como despesas incorridas para a prestação dos serviços de viagens. Necessário seria que a autoridade lançadora minimamente questionasse a efetividade dos repasses em questão, ou a sua desnecessidade, para que a Contribuinte pudesse produzir sua defesa neste sentido. À míngua de outros questionamentos, a alegação da Contribuinte no sentido de que tais valores, se computados como despesas operacionais, em nada alterariam a apuração do resultado do período, é suficiente para infirmar a omissão de receita líquida apontada pela autoridade lançadora. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11529863 #
Numero do processo: 10803.000002/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COLEGIADO. PRONUNCIAMENTO. IMPEDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. O julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos conhecidos e admitidos no respectivo despacho de admissibilidade. Logo, rejeitam-se os embargos de declaração que suscitam suposta omissão na decisão embargada, quando sobre dita matéria a Turma estava impedida de se pronunciar, porque não devolvida para apreciação.
Numero da decisão: 9202-012.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COLEGIADO. PRONUNCIAMENTO. IMPEDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. O julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos conhecidos e admitidos no respectivo despacho de admissibilidade. Logo, rejeitam-se os embargos de declaração que suscitam suposta omissão na decisão embargada, quando sobre dita matéria a Turma estava impedida de se pronunciar, porque não devolvida para apreciação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 9202-011.386, proferido, na sessão plenária de 24 de julho de 2024, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 2.939 a 2.954): Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. APD - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO COM POSSE E PROPRIEDADE DE BENS E DIREITOS QUE REVELEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – ARBITRAMENTO. CORREÇÃO. O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. A falta de comprovação desses gastos, ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que acolhiam a preliminar. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam do recurso com base no único paradigma analisado. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 3 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Os embargos opostos atendem aos requisito regimentais estabelecido pelo art. 116 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Logo, a, à época, a Sra. Presidente da 2ª Seção do CARF passou à análise de admissibilidade das supostas omissões neles alegadas (processo digital, fls. 2.960 a 2.961). O Embargante sinaliza que o r. acórdão apresenta omissões, as quais deverão ser sanadas por meio dos reportados aclaratórios, consoante excertos deles transcritos (processo digital, fls. 2.962 a 2.973): 3. SOBRE O MÉRITO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3.1 DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS GASTOS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA COMENDADOR ELIAS JAFET, 430, CASA 07 Por desempate de voto de qualidade, entendeu-se pelo provimento do recurso especial da PFN porque o contribuinte não teria negado ter outros gastos de manutenção, seguro e reformas do imóvel, razão pela qual teria sido acertado o arbitramento dessas despesas à razão de 10% do valor do imóvel, segundo o voto vencedor. [...] Todavia, Exa., ao contrário da assertiva posta no voto vencedor como fundamento para a decisão, o contribuinte negou sim a existência de outros gastos no imóvel, como será visto aqui, havendo nessa questão omissão no julgamento a respeito de matéria que deveria considerar. [...] 3.2 DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À IRREGULARIDADE DO VALOR DO IMÓVEL SITUADO NA RUA COMENDADOR ELIAS JAFET, 430, CASA 07 PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE DESPESAS Também houve omissão no acórdão ora embargado em relação ao valor do imóvel considerado para fins de arbitramento e toda a fundamentação apresentada nas contrarrazões do recurso especial do contribuinte. De verdade, o auto de infração só ocorreu porque houve a quebra de caixa do contribuinte em 2002, 2003 e 2004 em razão do arbitramento de gastos calculado em cima de 10% sobre R$ 1.395.711,00, quando o contribuinte pagou pelo imóvel, sem nenhuma discussão ou dúvida, o valor de R$ 430.000,00. Se o arbitramento de gastos com o imóvel fosse realizado em cima desses 10% sobre R$ 430.000,00 não haveria quebra de caixa do Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 4 contribuinte, ou seja, não haveria em 2002, 2003 e 2004 variação patrimonial a descoberto de sua parte. Inclusive juntou o contribuinte às fls. 1304/1319 acórdão da DRJ de outro contribuinte favorável à impugnação administrativa, desprezando o arbitramento, em caso idêntico e cujo auto de infração foi lavrado pelo mesmo fiscal autuante também. (destaques no original) Nestes termos, consoante se vê no despacho de admissibilidade de embargos do contribuinte, aludida decisão monocrática deu seguimento parcial à contestação sob análise, consoante conclusão ora transcrita (processo digital, fls. 2.981 a 2.986): Ante o exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF, ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado se manifeste acerca do vício de omissão indicado pela Embargante, examinado no tópico “b” – “Omissão em relação à irregularidade do valor do imóvel situado na rua Comendador Elias Jafet, 430, Casa 07 para fins de arbitramento de despesas”. (destaques no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator. Conhecimento O julgamento do recurso incidental dos embargos de declaração tem cognição restrita, pois reservado tão somente para sanar obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, desde que admitidos no respectivo despacho de admissibilidade. Logo, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no 116, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, deles tomo parcial conhecimento e passo à análise de suas alegações que tiveram seguimento. Omissão verificada As razões recursais tocantes à suposta “irregularidade do valor do imóvel [...]” contornaram o seguimento dos presentes embargos, conforme se vê nos excertos que ora transcrevemos do respectivo despacho de admissibilidade (processo digital, fls. 2.983, 2.984, ): (b) Omissão em relação à irregularidade do valor do imóvel situado na rua Comendador Elias Jafet, 430, Casa 07 para fins de arbitramento de despesas Sobre o tema, assim aduz o embargante: Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 5 Também houve omissão no acórdão ora embargado em relação ao valor do imóvel considerado para fins de arbitramento e toda a fundamentação apresentada nas contrarrazões do recurso especial do contribuinte. De fato, cumpre dizer que as contrarrazões são referidas apenas de passagem no relatório do julgado: “O contribuinte apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento do recurso do contribuinte [sic – Fazenda Nacional, na verdade] (fls. 2916/2937)”. Cabe observar, aliás, que foram também apresentadas contrarrazões relativas ao mérito da lide. E, na verdade, não houve qualquer abordagem dos argumentos vertidos em contrarrazões ao recurso especial, pelo contribuinte. Importa atentar que a matéria que foi objeto de rediscussão em superior instância, dizia respeito à possibilidade ou não de a fiscalização realizar o arbitramento, quando considerasse que os documentos apresentados pelo contribuinte fossem insuficientes para comprovação dos dispêndios, sem que tal proceder se caracterizasse em presunção indevida. Como visto, prevaleceu no embargado o entendimento de que tal feito era possível, e, na sequência, passou-se a analisar o próprio mérito do arbitramento, o qual reputou-se correto, confira-se: Embargado (voto vencedor) Perceba-se, de pronto, que não há manifestação do contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório acerca da não existência de tais gastos ou, dito de outra forma, ele não negou tenha realizado gastos desta natureza, mas sim que não dispunha dos seus comprovantes, pois pelo que lhe constaria, não se vira obrigado a guardá-los. De outra ponta, a Fiscalização esmerou-se na demonstração de que os gastos comprovados, quais sejam, despesas com IPTU, condomínio e energia elétrica se mostraram significativamente aquém daqueles que seriam necessários à boa utilização do imóvel da Rua Comendador Elias Jafet, 340, casa 7. Aduziu que esses gastos corresponderiam a apenas 1,38%, 2,62%, 2,59% e 2,82% nos anos de 2001 a 2004, respectivamente, quando comparados com o valor do imóvel, classificado como CASA PADRÃO LUXO, que constou do LAUDO DE AVALIAÇÃO, elaborado de acordo com as normas da ABNT – NBR 14.653/05 e que fora assinado por profissional devidamente registrado no CREA. E prosseguiu o autuante em detalhar as características do imóvel da seguinte forma: [...] Ainda destacou parte do MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO VIA APPIA, onde conteria: área de serviço, depósito, escadaria, Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 6 garagem, hall de entrada social, lavabo, living - estar e lareira, sala de jantar, escritório, sala de almoço / cozinha, despensa, escadaria, sanitário de serviço, dependência de serviço, varanda, dormitórios / circulação íntima, banho suíte máster, banho suítes 1 / 2 / 3, closet, mezzanino, escadaria, piscina, churrasqueira. Por fim, chamou a atenção para o valor anual do condomínio da ordem de R$ 17.123,16, R$ 19.428,23, R$ 19.474.74 e R$ 21.196,52, nos anos de 2001 a 2004, respectivamente. À luz essas evidências, concluiu, acertadamente a meu ver, que: Os gastos apresentados são os básicos (condomínio, gás, IPTU e Energia), e, ainda persistem outros gastos a título de guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização da casa 07 do EMPREENDIMENTO VIA APPIA, tais como: empregados, seguros, manutenção e c9nsévação da casa manutenção e conservação da piscina. Nesse rumo, considerando o apurado e o quanto fundamentado pelo autuante, ladeados aos esclarecimentos prestados pelo fiscalizado no curso do procedimento fiscal, tenho que não havia alternativa outra à Fiscalização que não se valer do instrumento – arbitramento – a ela disponibilizado naquele § 2º citado acima citado, motivo pelo qual forçoso o provimento do recurso aqui sob exame. Pois bem, em que pese não estar o julgador obrigado a apreciar todas as alegações formuladas pelas partes, mister é ressaltar que não foi nem citada a existência das contrarrazões, por parte do voto vencedor (na verdade, nem no voto vencido), sendo que as considerações relativas ao mérito do arbitramento, constante do arrazoado do contribuinte e por ele mencionadas, não foram sequer tangenciadas no acórdão embargado. Impende reconhecer que nas contrarrazões constam argumentos que deveriam ter sido examinados pelo colegiado, de modo a proporcionar julgamento adequado ao litígio, como a existência de julgamento da DRJ similar com resultado em sentido diverso, o questionamento acerca da perícia realizada no âmbito do procedimento fiscal, as alegações acerca de que a corregedoria concluiu inexistir variação patrimonial a descoberto, justamente por falha na avaliação do imóvel, etc. Assim sendo, evidencia-se ter sido, efetivamente, omisso o acórdão de recurso especial na apreciação das contrarrazões do contribuinte, motivo pelo qual deve ser acolhidos os embargos de declaração, ainda que parcialmente. (destaque no original) Como visto, as alegações tocante ao valor do referido imóvel foram devolvidas para apreciação do Colegiado, sob o pressuposto de que o acórdão embargado sobre elas não se Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-012.023 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10803.000002/2007-91 7 manifestou, ainda que apontadas nas contrarrazões oferecidas pelo Contribuinte. Contudo, entendo que o Colegiado, de fato, não estava obrigado a se pronunciar sobre dito assunto, eis que estranho ao escopo da análise a que se sujeitava, delimitado pelo pronunciamento acerca do “arbitramento de despesas vinculadas aos bens”, consoante conclusão da decisão monocrática que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nestes termos (processo digital, fl. 2.913): De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria necessidade arbitramento de despesas vinculadas aos bens, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei 8.846/94. (destaque no original) Nessa perspectiva, ditos embargos deverão ser rejeitados. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelo Contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 2994DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.728714/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/11/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 37 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. O processo administrativo fiscal rege-se por lei própria, aplicando-se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei nº 9.784/1999, por força do art. 69 desse mesmo diploma. As hipóteses de nulidade são as taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, entre as quais não se inclui o indeferimento de produção probatória de ofício. O dever de instrução do órgão julgador não desloca para a Administração o ônus, imposto ao sujeito passivo pelo art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alega. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O transportador é responsável pelo imposto na forma do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, e responde, para efeitos fiscais, pelo extravio de volume manifestado, nos termos dos arts. 41 e 60, parágrafo único, do mesmo diploma, reproduzidos nos arts. 660 e 661 do Decreto nº 6.759/2009. A eventual responsabilidade solidária de terceiro não comporta benefício de ordem, a teor do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sendo faculdade do Fisco dirigir a exigência a qualquer dos coobrigados. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. FALTA DE ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO COMPROVADO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto realizado mediante confronto entre o manifesto de carga e os registros eletrônicos do sistema MANTRA, alimentados pelo próprio transportador. Desde a implantação do sistema pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994, o registro informatizado de armazenamento constitui o registro de descarga a que se referia a redação originária do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, de sorte que a alteração introduzida pelo Decreto nº 8.010/2013 teve caráter meramente redacional. Comprovado o extravio, presume-se a entrada irregular da mercadoria no território nacional e a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes na importação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se a diligência prescindível, na forma do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo quando destinada a suprir a inércia probatória da parte e quando o fato que se pretende esclarecer já se encontra demonstrado por registros produzidos pela própria requerente.
Numero da decisão: 3002-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de ilegitimidade passiva, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 37 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. O processo administrativo fiscal rege-se por lei própria, aplicando-se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei nº 9.784/1999, por força do art. 69 desse mesmo diploma. As hipóteses de nulidade são as taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, entre as quais não se inclui o indeferimento de produção probatória de ofício. O dever de instrução do órgão julgador não desloca para a Administração o ônus, imposto ao sujeito passivo pelo art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alega. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O transportador é responsável pelo imposto na forma do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, e responde, para efeitos fiscais, pelo extravio de volume manifestado, nos termos dos arts. 41 e 60, parágrafo único, do mesmo diploma, reproduzidos nos arts. 660 e 661 do Decreto nº 6.759/2009. A eventual responsabilidade solidária de terceiro não comporta benefício de ordem, a teor do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sendo faculdade do Fisco dirigir a exigência a qualquer dos coobrigados. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. FALTA DE ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO COMPROVADO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto realizado mediante confronto entre o manifesto de carga e os registros eletrônicos do sistema MANTRA, alimentados pelo próprio transportador. Desde a implantação do sistema pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994, o registro informatizado de armazenamento constitui o registro de descarga a que se referia a redação Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 2 originária do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, de sorte que a alteração introduzida pelo Decreto nº 8.010/2013 teve caráter meramente redacional. Comprovado o extravio, presume-se a entrada irregular da mercadoria no território nacional e a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes na importação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se a diligência prescindível, na forma do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo quando destinada a suprir a inércia probatória da parte e quando o fato que se pretende esclarecer já se encontra demonstrado por registros produzidos pela própria requerente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de ilegitimidade passiva, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por AMERICAN AIRLINES INC. contra o Acórdão nº 108-026.679, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 3 Julgamento em São Paulo (DRJ08), na sessão de 15 de agosto de 2022, que julgou improcedente a impugnação e manteve na íntegra o crédito tributário formalizado. O lançamento, consubstanciado no auto de infração lavrado em 18 de novembro de 2015 pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, sob o número de controle 0817600/00397/15, decorre de procedimento de conferência final de manifesto instaurado com fundamento no art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, no qual se apurou o extravio de oito cargas transportadas pela recorrente, cada uma composta de um único volume, chegadas ao aeroporto de Guarulhos entre 8 de março de 2012 e 2 de junho de 2013. Exigiu-se, em consequência, Imposto de Importação no valor de R$ 37.621,50, acrescido da multa proporcional de cinquenta por cento prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966, no montante de R$ 18.810,75, além de Imposto sobre Produtos Industrializados de R$ 5.398,94, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação de R$ 5.548,18 e COFINS-Importação de R$ 28.105,18, perfazendo o crédito tributário total de R$ 95.484,55. Narra a autoridade lançadora que os conhecimentos aéreos objeto da autuação foram regularmente manifestados no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA), com registro de um volume cada, e que, encerrado o procedimento de armazenamento, constou o registro de zero volume entregue à INFRAERO, quanto às cargas de 2012, e à concessionária depositária GRU AIRPORT, quanto às cargas de 2013. Intimada a se pronunciar por meio das Intimações nº 073/2014 e nº 101/2014, a companhia aérea limitou-se a informar que dispunha apenas dos conhecimentos aéreos, não das faturas comerciais. Já as empresas consignatárias, sucessivamente intimadas por meio das Intimações nº 125/2014, nº 126/2014, nº 128/2014, nº 077/2015, nº 009/2015 e nº 010/2015, confirmaram os extravios e apresentaram as respectivas faturas comerciais, das quais se extraíram a descrição, a quantificação e o valor das mercadorias faltantes. Cientificada pessoalmente em 3 de dezembro de 2015, a autuada impugnou o lançamento em 28 de dezembro de 2015, sustentando, em relação a quatro dos oito conhecimentos, que teria havido troca de etiquetas na origem, com liberação indevida das cargas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, e, quanto a um deles, que a mercadoria teria sido objeto de reetiquetagem e redestinação em processo administrativo próprio. A decisão recorrida rejeitou tais alegações, ao fundamento de que a própria admissão do desvio de cargas milita contra a autuada, que jamais promoveu a retificação das informações prestadas no MANTRA, e, ainda, de que o processo administrativo invocado — cujo número, tal como indicado na defesa, sequer é válido — refere-se a carga estranha à autuação, acobertada pelo MAWB nº 001 3464 2366, com um volume e peso de 103 quilogramas, chegada no voo AAL0963 de 13 de novembro de 2012, ao passo que o presente feito trata do MAWB nº 001 3464 2333, com um volume e peso de 85 quilogramas, chegado no voo AAL0963 de 9 de novembro de 2012. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 4 Cientificada da decisão de piso em 25 de agosto de 2022, a interessada interpôs recurso voluntário em 23 de setembro de 2022, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por afronta ao art. 37 da Lei nº 9.784/1999, sustentando que competia à própria Administração obter de ofício os documentos relativos aos DSIC e aos conhecimentos aéreos por ela indicados, não lhe cabendo provar fatos já conhecidos da autoridade autuante. Argui, em segundo lugar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o adquirente das mercadorias, responsável solidário nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso III, do Decreto- Lei nº 37/1966, deveria necessariamente compor o polo passivo, sendo-lhe vedado figurar isoladamente. Sustenta, ainda, a nulidade do próprio procedimento de conferência final de manifesto, porquanto a redação originária dos arts. 658, 660 e 661 do Decreto nº 6.759/2009, vigente à época dos fatos, impunha o confronto do manifesto com os registros de descarga, e não com registros de armazenamento, de modo que a mera constatação de não armazenamento não autorizaria presumir o extravio nem imputar responsabilidade ao transportador, invocando, em abono da tese, o Acórdão CARF nº 3101-000.619. Acrescenta que a responsabilidade do transportador cessa com a entrega da carga ao depositário e que não se pode responsabilizá-lo por mercadoria sequer embarcada na origem, afirmando, a certa altura, que a carga nunca teria sido transportada ao Brasil. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no mesmo art. 37 da Lei nº 9.784/1999, para que se confirme a chegada das cargas ao país. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25 de agosto de 2022 e a peça recursal foi protocolizada em 23 de setembro de 2022, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, contado na forma do parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Da delimitação objetiva da lide Antes de enfrentar as razões recursais, impõe-se registrar que o auto de infração alcança oito conhecimentos aéreos, ao passo que a impugnação e, na sua esteira, o recurso voluntário ocupam-se exclusivamente de quatro deles, a saber, os HAWB nº 101109251, nº 101109252 e nº 101109253, todos vinculados ao MAWB nº 001 1651 6345, e o HAWB nº 055355798, vinculado ao MAWB nº 001 3464 2333. Permaneceram desde sempre incontestadas Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 5 as exigências relativas às cargas acobertadas pelos HAWB nº 4NH2692, nº 101110274, nº 152813 e nº 1339564, sobre as quais a defesa jamais deduziu qualquer razão de fato ou de direito. Incide, quanto a essa parcela, o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, achando-se o crédito correspondente definitivamente constituído na esfera administrativa, sem que o efeito devolutivo do recurso voluntário possa reabrir o que nunca foi litigioso. A circunstância, aliás, é reveladora: a recorrente sustenta a ilegalidade genérica do procedimento fiscal, mas se conforma com metade de seus resultados. Da preliminar de nulidade Não prospera a arguição. Em primeiro lugar, porque o processo administrativo fiscal federal possui rito próprio e exaustivo, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, ao qual a Lei nº 9.784/1999 se aplica apenas subsidiariamente, por expressa determinação de seu art. 69, que ressalva a continuidade dos processos administrativos específicos sob a regência de lei própria. Não há lacuna a colmatar, vez que a instrução probatória no contencioso fiscal está regulada pelos arts. 16, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, que atribuem ao impugnante o encargo de expor os motivos de fato e de direito de sua irresignação e de instruir a defesa com as provas que possua, reservando à autoridade julgadora a faculdade, e não o dever incondicionado, de determinar as diligências que reputar necessárias. Em segundo lugar, porque as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, restritas aos atos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma delas se configura. A decisão recorrida emanou de turma de julgamento competente, e a recorrente exerceu plenamente o contraditório, tendo impugnado o lançamento e agora recorrido. As demais irregularidades, incorreções e omissões, na dicção do art. 60 do mesmo decreto, não importam nulidade, sanando-se quando não resultarem em prejuízo, e prejuízo algum foi demonstrado. Em terceiro lugar, e este é o ponto decisivo, a premissa fática da preliminar é falsa. O art. 37 da Lei nº 9.784/1999 pressupõe que o interessado declare, com precisão, que fatos e dados se encontram registrados em documentos existentes na Administração. Ainda que se admitisse sua aplicação subsidiária, o exame dos autos revela que a autoridade julgadora de piso fez exatamente aquilo que a recorrente afirma ter sido omitido: consultou o sistema MANTRA quanto ao HAWB nº 055355798, reproduzindo no corpo do acórdão a tela que atesta a chegada de um volume de 85 quilogramas em 9 de novembro de 2012, pelo voo AAL0963, com registro de zero volume armazenado. E a autoridade julgadora foi além, localizando e examinando o processo administrativo nº 10814.728276/2012-87, que a recorrente indicara sob numeração estranha ao Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 6 auto de infração, cujas peças reproduziu para demonstrar que ele versa sobre carga diversa, acobertada por outro conhecimento máster, de peso e data de chegada distintos. A busca documental de ofício, portanto, foi realizada; apenas o seu resultado desagradou à recorrente. Não se pode arguir a nulidade de uma decisão por omissão de diligência que a própria decisão comprova haver empreendido. Por fim, cumpre desfazer o equívoco de fundo. O art. 37 da Lei nº 9.784/1999 é norma de cooperação instrutória, não regra de inversão do ônus da prova. A recorrente não alegou fato negativo indeterminado nem invocou dado exclusivamente custodiado pelo Fisco: alegou fatos positivos, específicos e modificativos, troca de etiquetas na origem, liberação de volumes no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, permanência de outras cargas em Guarulhos sob determinados DSIC, todos ocorridos em sua esfera de atuação empresarial e documentados em seus próprios registros de transporte, manifestos, conhecimentos aéreos e comunicações com agentes de carga. Quem afirma o fato extintivo da própria responsabilidade tem o ônus de demonstrá-lo, na forma do art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A recorrente não juntou um único documento capaz de vincular o volume tido por extraviado ao volume que diz haver sido desviado, limitando-se a alinhavar correspondências numéricas desacompanhadas de qualquer lastro probatório. Rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva Tampouco merece acolhida a segunda preliminar, que confunde responsabilidade solidária com litisconsórcio passivo necessário. A sujeição passiva da recorrente não deriva de norma de solidariedade, mas de disposição legal que a alcança direta e nominalmente. O art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece que é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro. A essa regra soma-se o art. 41 do mesmo diploma, reproduzido no art. 661 do Decreto nº 6.759/2009, cujo inciso VI atribui responsabilidade ao transportador no caso de extravio, constatado na descarga, de volume manifestado, e cujo parágrafo único determina, de modo expresso, que, constatado extravio na conferência final do manifesto de carga, serão exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis. Complementa o quadro o art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966, vertido no art. 660 do regulamento, que impõe a quem deu causa ao extravio o dever de indenizar a Fazenda Nacional. A recorrente em momento algum negou ser a transportadora das cargas manifestadas, o que basta para legitimá-la passivamente. Ainda que assim não fosse, o dispositivo invocado não socorre a tese. O art. 32, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Medida Provisória nº Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 7 2.158-35/2001, vigente à época, alcança o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira nas importações realizadas por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora — hipótese que a recorrente sequer se dispôs a demonstrar presente em qualquer das operações autuadas. E, mesmo que presente fosse, a consequência não seria a que se pretende extrair: a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, a teor do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de sorte que a escolha do coobrigado contra quem se dirige a exigência é prerrogativa do sujeito ativo, e a eventual ausência de um dos devedores solidários no polo passivo em nada aproveita àquele que nele figura. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO A tese central do recurso é a de que a redação originária do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009 exigia o confronto do manifesto com os registros de descarga, e não com os registros de armazenamento, razão pela qual a apuração de extravio a partir da constatação de não armazenamento no MANTRA careceria de amparo legal. Em abono da tese, a recorrente transcreve precedente deste Conselho: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE NÃO ARMAZENAMENTO DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento de conferência final do manifesto e tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga ou documento de efeito equivalente. Acórdão nº 3101- 000.619, Processo nº 10831.013183/2004-36, Recurso nº 337.443, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 03/02/2011. Não se ignora que essa orientação favorável ao contribuinte não foi isolada. Ela encontrou eco no Acórdão nº 3101-00.583 e, sobretudo, chegou a prevalecer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a acolheu por unanimidade nos seguintes termos: MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. SEM PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para se presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes do manifesto de carga em razão do seu não armazenamento, nem mesmo podendo ser imputada a responsabilidade ao transportador. (Acórdão CSRF nº 9303-005.158, 3ª Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 18/05/2017, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello.) Sucede que essa linha restou expressamente superada. Ao retomar a matéria, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou entendimento diverso, por maioria, no Acórdão nº 9303-007.031, de 10 de julho de 2018, com voto vencedor do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, passando a reconhecer que o confronto entre o manifesto de carga e os dados registrados no MANTRA é suficiente para comprovar o extravio e legitimar a exigência dos tributos correspondentes. A nova orientação foi reafirmada e desenvolvida em julgado que enfrentou precisamente a divergência quanto ao método de realização do procedimento de conferência final de manifesto: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. COMPROVAÇÃO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga, cujo extravio de mercadoria transportada foi comprovado em decorrência da falta de armazenamento das mercadorias em confronto com o próprio Manifesto de Carga e os dados registrados no sistema Mantra pelo próprio transportador. Em face da comprovação do extravio das mercadorias, presume-se ocorrido a sua entrada irregular no país e o fato gerador do imposto de importação. Acórdão CSRF nº 9303-007.832, Processo nº 10831.004616/2006-24, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 13/12/2018, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. As razões ali expostas aplicam-se com inteira propriedade ao caso presente e merecem ser encampadas. O argumento da recorrente supõe a existência de um documento autônomo, distinto dos registros do MANTRA, que representaria os “registros de descarga” a serem confrontados com o manifesto. O controle manual de carga aérea, outrora exercido por meio da Folha de Controle de Carga, foi substituído por controle eletrônico com a implantação do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994, que expressamente dispensou o uso daquele formulário. Desde então, cada interveniente lança no sistema, no tempo e na medida de sua responsabilidade, os registros que espelham eletronicamente os fatos do mundo físico, vez que o transportador manifesta a carga e registra a chegada do veículo, o agente desconsolida, o depositário registra o recebimento e encerra o armazenamento, e a fiscalização visa a operação. O registro de armazenamento, precisamente porque marca o recebimento físico da carga pelo depositário, é o registro de descarga a que aludia a redação originária do art. 658 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 9 A alteração promovida pelo Decreto nº 8.010/2013, ao explicitar que o confronto se faz com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento, constituiu aprimoramento redacional, e não inovação normativa habilitante, tanto que os controles já eram informatizados desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, aplicável por inteiro aos fatos de 2012 e 2013. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência das turmas ordinárias, como se colhe dos Acórdãos nº 3402-002.557, de 12/11/2014, nº 3201-003.412, de 02/02/2018, e nº 3302- 005.426, de 21/05/2018, este último com a síntese de que a falta de volume em carga manifestada atrai a responsabilidade do transportador internacional pelos tributos devidos na importação. Impõe-se, ainda, um esclarecimento conceitual que a recorrente insiste em embaralhar. Não se está diante de presunção de extravio, mas de extravio comprovado. As cargas foram manifestadas pela própria recorrente, no sistema próprio, com identificação de voo, termo de entrada, quantidade e peso; registrou-se a chegada dos veículos transportadores; e, encerrado o armazenamento, apurou-se que nenhum dos volumes foi entregue ao depositário. A falta, nesse contexto, não é inferida: é constatada, e constatada a partir de informações prestadas pela própria interessada. A presunção legal situa-se em momento posterior e diverso, incidindo apenas sobre a entrada irregular da mercadoria no território nacional, na forma do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, do art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502/1964 e do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.865/2004, com a fixação do aspecto temporal do fato gerador no dia do lançamento, nos termos do art. 73, inciso II, alínea “c”, e dos arts. 238, § 1º, e 252, inciso II, todos do Decreto nº 6.759/2009. Daí a data de 18 de novembro de 2015 consignada no auto de infração, contra a qual, aliás, nada se opôs. Cai por terra, igualmente, o argumento de que a responsabilidade do transportador cessaria com a entrega da carga ao armazém. A premissa é correta em tese e imprestável no caso concreto: a transferência de responsabilidade do transportador para o depositário opera-se justamente no registro do armazenamento, momento em que o depositário confere a carga recebida e informa quantidade, peso e eventual avaria. Inexistindo entrega, inexiste transferência. A recorrente invoca o marco liberatório sem demonstrar tê-lo alcançado. Resta a alegação de que as cargas jamais teriam sido embarcadas ou transportadas ao Brasil. Aqui o recurso incorre em contradição insuperável, que compromete a credibilidade do conjunto de sua narrativa. Ao longo de toda a defesa, na impugnação, no relato dos fatos e nas próprias razões recursais, a recorrente sustenta que os volumes chegaram ao país e foram desviados por troca de etiquetas, vindo a ser liberados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, possivelmente em canal verde e sem conferência aduaneira. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 10 Essa versão pressupõe necessariamente a chegada da mercadoria ao território aduaneiro. Não é dado à parte, no mesmo arrazoado, afirmar que a carga foi desviada após chegar e que a carga nunca chegou. Uma das duas assertivas é falsa, e nenhuma delas veio acompanhada de prova. Acresce que, na hipótese de as informações prestadas ao MANTRA não corresponderem à realidade, seja por ausência de embarque, seja por desvio de destino, a legislação franqueava à recorrente os meios de correção. Os arts. 4º, § 3º, e 25 da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 disciplinam a complementação e a retificação de dados, inclusive após a chegada do veículo e após o encerramento do registro de armazenamento, mediante validação pelo Auditor-Fiscal. A recorrente, que alimentou o sistema, dispunha do instrumento e não o utilizou em nenhuma das oito ocorrências, ao longo de mais de um ano de operações. Não pode agora extrair proveito da própria omissão. Por derradeiro, e de modo autônomo, registre-se que o extravio não repousa exclusivamente nos registros informatizados. Todos os importadores consignatários, regularmente intimados, confirmaram o extravio das mercadorias e apresentaram as faturas comerciais que permitiram identificar e valorar os bens faltantes. Trata-se de prova externa, produzida por terceiros sem interesse na sorte da recorrente, que corrobora integralmente a acusação fiscal e que o recurso voluntário sequer tangencia. Do pedido de diligência Requer a recorrente, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência junto à “Alfândega de origem”, a fim de que se confirme a chegada das cargas ao país, sob pena de nulidade. O pedido é indeferido, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza o julgador a rejeitar as diligências prescindíveis ou impraticáveis. É prescindível porque o fato que se pretende apurar já está demonstrado nos autos, e demonstrado por registros produzidos pela própria requerente, uma vez que o manifesto informatizado, o registro de chegada dos veículos, os termos de entrada e os conhecimentos aéreos atestam a chegada das cargas a Guarulhos. É contraditória porque a recorrente pede que se confirme a chegada das cargas ao país ao mesmo tempo em que sustenta terem sido elas desviadas para o Rio de Janeiro após chegarem, de sorte que o resultado da diligência, qualquer que fosse, apenas confirmaria uma de suas teses em detrimento da outra. É impraticável, ainda, na literalidade do requerimento, porquanto a alfândega de origem, situada no exterior, não se submete à jurisdição da administração aduaneira brasileira. E Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.604 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.728714/2015-50 11 é, sobretudo, imprópria, porque a diligência não constitui expediente destinado a suprir a inércia probatória da parte, cujo ônus de instruir a defesa se exauriu no momento da impugnação, na forma do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Não há, portanto, nulidade a reconhecer no indeferimento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de ilegitimidade passiva, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726193/2019-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para declinar a competência para a Quarta Câmara da Terceira Seção por tratar o processo de classificação fiscal. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para declinar a competência para a Quarta Câmara da Terceira Seção por tratar o processo de classificação fiscal. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para declinar a competência para a Quarta Câmara da Terceira Seção por tratar o processo de classificação fiscal. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Fl. 17070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 2 Cuida-se de impugnações contra os autos de infração lavrados para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, com crédito tributário no valor total de R$ 3.473.440,61 e R$ 752.578,43, respectivamente, incluindo o valor principal, multa e juros (calculados até 11/2019). Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF, os créditos tributários foram constituídos em razão de insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e Cofins) no período mencionado. A autoridade fiscal aponta que referida insuficiência de recolhimento ocorreu porque a contribuinte, consoante informações prestadas nas EFD-Contribuições, aplicou, de forma indevida, alíquota zero (nas contribuições para o PIS e para a Cofins) em grande parte de suas receitas. Diz que diversos produtos vendidos pela interessada foram classificados, incorretamente, como massas alimentícias (NCM 19.02 da TIPI), pré-misturas próprias para fabricação de pão comum (NCM 1905.90.90 Ex 01), pão comum (1901.20.00 Ex 01) e polpa de frutas (NCM 0811.90.00), com aplicação indevida, portanto, da alíquota zero nas contribuições (PIS e Cofins). Uma vez cientificada dos autos de infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal e anexos, a interessada apresentou, em 26/12/2019, duas impugnações de mesmo teor, a de fls. 6279/6313 relativa à Cofins e a de fls. 8933/8967 relativa ao PIS, cujos conteúdos são resumidos a seguir. Suscita a impugnante a nulidade dos lançamentos fiscais em razão de suposto erro na apuração da base de cálculo por inclusão indevida de inúmeros faturamentos que não corresponderiam a vendas realizadas pela empresa. Notas fiscais relacionas pela fiscalização não pertenceriam a empresa. Aponta como exemplo a nota fiscal 621, emitida em 04/01/2016, no valor de R$154,00, e diz que a primeira nota fiscal que a empresa emitiu em 04/01/2016 seria a de número 22679. Que inúmeras outras notas também não seriam de emissão da empresa. Que não se trata de mero erro de fato, de número da nota por exemplo, mas de atribuição de faturamento inexistente, de constituição de base de cálculo distinta daquela que deveria ser a referência para apuração das contribuições supostamente devidas. No mérito, reporta-se inicialmente à classificação do pão de queijo. Menciona que é indústria do ramo alimentício tendo como produtos o pão de queijo cru e congelado e diversos tipos de salgados destinados à alimentação. Diz que a alegação da autoridade fiscal de que o pão de queijo que a empresa produz não poderia se enquadrar em massas, mas sim, em misturas, seria uma fundamentação extremamente genérica e sequer adentra ao processo produtivo e caracterização do pão de queijo. Fl. 17071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 3 Frisa que o pão de queijo que produz estaria totalmente acabado em sua linha produtiva. Conteria todos os ingredientes já homogeneizados, amassados, cortados e acondicionados. Seria um alimento finalizado, demandando apenas seu assamento para ser consumido. Cita que a autoridade fiscal usou o termo “pasta” em italiano, mas que este termo seria ambíguo, sendo utilizado, por exemplo, para designar outras pastas, como a dentifrícia, como registraria o dicionário Michaelis Português/Italiano, e que massas alimentícias como canelone, nhoque, ravioli e espaguete não seriam as únicas acepções para o termo pasta. Não haveria no texto da posição NCM restrição ao conteúdo e significado do termo “massas alimentícias”, não cabendo ao intérprete e aplicador do direito restringir o campo semântico da posição NCM 1902. Suscita que a expressão “tais como” existente no texto da posição NCM 1902, teria sido empregada exatamente para indicar que espaguete, macarrão e ravioli são exemplos de massas alimentícias e não seriam as únicas hipóteses para fins de classificação fiscal na referida posição. Afirma ser equivocada a interpretação fiscal atribuída ao conceito de massa e que não se sustentaria. Afrontaria o próprio texto da posição NCM 19.02 que seria exemplificativa e não exauriente e, ainda, comportaria outros produtos alimentícios que não a limitação imposta pelo fisco. Alega que a definição de massa da Anvisa, trazida no RDC 93/200 e no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa de Pão de Queijo e Mistura para o Preparo de Pão de Queijo, trataria o pão de queijo como massa e faria distinção entre a massa e a mistura para pão de queijo. Aduz que Regulamentos técnicos da Anvisa são apontados pelo fisco como referências subsidiárias para a classificação fiscal. Contudo não teria havido cotejo técnico entre tais definições e o produto da Impugnante. Defende que a descrição técnica do processo produtivo bem como das transformações sofridas pelo polvilho quando da elaboração da massa do pão de queijo dão conta de seu enquadramento. Aponta que o pão de queijo que fabrica é uma massa alimentícia própria para alimentação após ser assada, obtida pela mistura de polvilho azedo (originário de um tubérculo), ovos e queijo, sem fermento, moldada em formatos de bolinhas. Entretanto, o agente fiscal limitar-se-ia a dizer que o pão de queijo não é massa - sem esclarecer porque não o é - e lhe dá outro enquadramento (mistura para preparo de outro produto) que seria absolutamente destoante de sua condição e configuração. Entende que a pretensão da autoridade fiscal de atribuir a posição NCM nº 1901.20.00 ao pão de queijo industrializado e comercializado pela empresa seria Fl. 17072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 4 equivocada e indevida. Primeiro, porque, reclassificação fiscal da posição escolhida para mercadorias não pode se dar a esmo, por mero ímpeto arrecadatório. Segundo, porque esse produto não é tipicamente um produto de padaria, pois não tratar-se-ia de produto disposto em balcão, pronto para o imediato consumo do adquirente. Diferiria, portanto, dos produtos consumidos em padarias e confeitarias ou daquelas misturas utilizadas para elaboração dos produtos de padaria. Ademais, as notas explicativas (NESH) da Posição NCM nº 19.01 afirmaria que massas alimentícias são “produtos não fermentados, fabricados com sêmolas ou farinha de trigo, milho, arroz, batata, etc.” e que os termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e féculas não transformados e os pregelatinizados ou solubilizados, com exclusão dos produtos resultantes de uma decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a dextrimaltose. Valeria dizer que de acordo com a NESH somente os amidos e féculas não transformados é que se enquadram nessa posição NCM 1901, e que a contrário senso os produtos que contém amidos e féculas transformados ou modificados em seu processo produtivo não podem se enquadrar nessa posição, por expressa exclusão. Conforme descrições técnicas apresentadas, bem como do laudo apresentado pela Impugnante, o principal insumo de seu pão de queijo, o polvilho azedo é um amido transformado, afastando, de pronto a possibilidade de aplicação da NCM 1901. Argumenta que diferente de todo o regramento legal, esta reclassificação/autuação tem mera finalidade arrecadatória, pois tratar-se-ia de produto antes reconhecido pela RFB como classificado em uma posição que, ao receber um tratamento fiscal mais benéfico, foi automaticamente reclassificado. Coincidentemente logo após a novel e benéfica legislação, pois com a publicação da Lei n.* 12.655/2012 (conversão da Medida Provisória n.* 552/2011) foi inserido o inciso XVIII ao artigo 1* da Lei n.* 10.925/2004, estabelecendo alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita proveniente da comercialização de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, compreendendo, dessa forma, também a massa de pão de queijo classificada na posição 19.02.11.00. Entende que de acordo com o inciso XVIII, do art. 1º, da Lei n.* 10.925/2004, a receita da comercialização de seu pão de queijo cru e congelado classificada fiscalmente na posição 1902.20.00 estaria subsumida a hipótese de alíquota zero para o PIS e a COFINS. Demonstra ter conhecimento que a Receita Federal do Brasil promoveu alteração da Solução de Consulta n.* 6 de 01/03/2005 alterando, para aquele específico e determinado contribuinte, segundo ressalta, a classificação fiscal de seu pão de queijo da posição 1902.11.00 para 1901.20.00. A nova classificação adotada teria tirado o pão de queijo da condição de massa para alimentação e o introduzido no cenário de “mistura e pastas para preparação de produtos”. Fl. 17073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 5 Consigna que a predita alteração seria injustificada e sem qualquer respaldo técnico criando um cenário de extrema insegurança ao contribuinte, passando a coexistir soluções de consultas com classificações distintas para o mesmo produto. Diz que não obstante entenda pela correta classificação fiscal de seu produto pão de queijo, eventual exigência fiscal de reenquadramento deveria então, passar a valer com a publicação da “Solução de Consulta COSIT n. 98.263 de 27 de setembro de 2018” (DOU 03/10/2018) quando se deu efeito vinculante ao entendimento com base no art. 9° da IN RFB 1396 de 16 de setembro de 2013, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Acrescenta: “Dessarte, na remota e improvável possibilidade das autuações não serem integralmente canceladas por essa D. Instância Julgadora, a impugnante, em caráter subsidiário, expressamente requer, quando menos, que a classificação fiscal estabelecida pela Solução de Consulta COSIT n. 98.263 de 27 de setembro de 2018” ( DOU 03/10/2018), seja então fixada exclusivamente a partir da sua publicação, exatamente nos termos do que dispõe o art. 17 da IN RFB 1.396 de 16 de setembro de 2013.” Noutro giro, descreve o que seria o processo de fabricação da coxinha e demais produtos que aponta (bolinha de carne/queijo, mini coxinha, mini travesseirinhos de presunto e queijo, mini enroladinho, bolinho de carne/presunto) e afirma que seriam produtos não fermentados obtidos do amassamento de farinhas derivadas de tubérculos, com menos de 20% de seu peso em recheio protéico, e que se enquadram na posição 1902.20.00 e não nas posições do item 1601 da TIPI. Defende que os demais produtos mencionados no item 6.2.2 do Termo de Verificação Fiscal não encontrariam melhor adequação em qualquer outra posição que não a que adotada e que seria específica para massas como produto pronto e acabado para o consumo humano. Ressalta que a subposição 19.05 refere-se a produtos de padaria, e que as subclassificações tratam exclusivamente de pães e que os salgados que produz jamais atenderiam o conceito de pães dentro do mercado e assim não são produzidos ou comercializados, pois embora estejam na sua composição e formato final, seriam massas cruas e congeladas e não podem ser assim dispostas em balcões de padarias e confeitarias. Assevera que dentre os demais salgados que fabrica, haveria uma linha específica denominada “linha Fast” – que não teria sido adequadamente discriminada pela autoridade fiscal. Não levariam fermento em sua composição e cujo assamento deve ser feito com os produtos ainda congelados. Restaria claro que em sendo produto também não fermentados, devem os mesmos ser enquadrados sob a tipificação das massas alimentícias. Requer, no exercício da ampla defesa, que seja determinada a realização de perícia técnica e aponta os itens que entende caber esclarecimento. Fl. 17074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 6 Afirma haver incorreção na base de cálculo, pois estar-se-ia a exigir exação também sobre valores que constituem receita do erário estadual, embora o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706 sob o regime de repercussão geral, tenha decidido que ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições impugnadas é medida arbitrária e ilegal, em frontal violação ao suporte conceitual mínimo plasmado na letra “b”, inciso I, do art. 195 da CF, bem como ao art. 110, do CTN. É o relatório. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos ementados: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 29/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. PRODUTOS DE PASTELARIA/PADARIA. MASSAS ALIMENTÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Os produtos relacionados no item 6.2.2 do TVF referem-se a produtos de pastelaria/padaria (posição 1905) e não se caracterizam como massas alimentícias para fins de aplicação da incidência de alíquota zero. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. CONDICIONANTES NÃO ATENDIDAS. Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão deverão se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até referida data. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo será aquele destacado nas notas fiscais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 29/12/2017 Fl. 17075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 7 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 Fl. 16921 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência do PIS/Pasep. PRODUTOS DE PASTELARIA/PADARIA. MASSAS ALIMENTÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Os produtos relacionados no item 6.2.2 do TVF referem-se a produtos de pastelaria/padaria (posição 1905) e não se caracterizam como massas alimentícias para fins de aplicação da incidência de alíquota zero. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. CONDICIONANTES NÃO ATENDIDAS. Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão deverão se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até referida data. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo será aquele destacado nas notas fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA As matérias não expressamente impugnadas junto à primeira instância, são incontroversas e tornam-se definitivamente dirimidas em sede administrativa. A possibilidade de recurso voluntário junto à segunda instância se limita às matérias expressamente contestadas e decididas pela instância a quo. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Fl. 17076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 8 A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que este já enquadrado nas alíneas do § 4* do art. 16 do Decreto n* 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 29/12/2017 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO OU REFORMA. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, o novo entendimento somente não poderá ser aplicado de forma retroativa em relação ao consulente, não havendo qualquer óbice à sua aplicação imediata, ainda que retroativamente, aos demais contribuintes, a teor do art. 26 da IN RFB nº 2057, de 2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, refutando as razões de decidir da DRJ e, em síntese, contrapondo os fundamentos adotados na decisão recorrida, bem como reiterando as matérias de fato e de direito já suscitadas na impugnação. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. Fl. 17077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 9 Conforme consta do relatório, trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de PIS/Pasep e Cofins, dos períodos de apuração de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. A exigência se deu em razão de ter a empresa, ora Recorrente, especialmente, classificado, incorretamente, como massas alimentícias (NCM 19.02 da TIPI), pré- misturas próprias para fabricação de pão comum (NCM 1905.90.90 Ex 01), pão comum (1901.20.00 Ex 01) e polpa de frutas (NCM 0811.90.00), com aplicação indevida, portanto, da alíquota zero nas contribuições (PIS e Cofins). O pleito da Recorrente não foi acolhido, tendo sido reconhecida como correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, por estar alinhada às regras das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Conforme relatado, nesta fase recursal, a Recorrente refuta os fundamentos adotados pela DRJ, reiterando que a classificação fiscal por ela adotada é a correta e, em razão disso, requer o cancelamento do Auto de Infração. É incontroverso que a controvérsia se cinge à classificação fiscal de mercadoria, matéria que, como é sabido, insere-se na competência das Turmas da área aduaneira do CARF, nos termos da Portaria CARF/MF nº 627, de 18 de abril de 202. Prescreve o ato administrativo, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: [omissis] VII - classificação tarifária de mercadorias; A obrigatoriedade de observância do disposto na Portaria teve início com a entrada em vigor do referido ato normativo, ocorrida em 18 de abril de 2024, data de sua publicação. Considerando que a distribuição do presente processo a esta Relatoria ocorreu apenas em novembro de 2025, quando já plenamente vigente a Portaria CARF/MF nº 627/2024, impõe-se a observância de suas disposições. Ante o exposto, declino da competência da 1ª Câmara, com a consequente remessa do processo para a Turma Aduaneira do CARF (4ª Câmara), a quem legalmente cabe o julgamento do presente recurso. É como voto Fl. 17078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.683 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726193/2019-47 10 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 17079DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720351/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal não foi feito regularmente em razão da ausência de notificação do contribuinte como expressamente determinado na Resolução, resta configurada a nulidade processual.
Numero da decisão: 2401-012.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa anulando o Acórdão nº 08-46.884 da DRJ e encaminhando os autos à Unidade de origem para as providências listadas nesta decisão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Comprovado que o procedimento fiscal não foi feito regularmente em razão da ausência de notificação do contribuinte como expressamente determinado na Resolução, resta configurada a nulidade processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa anulando o Acórdão nº 08-46.884 da DRJ e encaminhando os autos à Unidade de origem para as providências listadas nesta decisão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 2396/2415 e respectivo como Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 2443/2468, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, foi lançada Multa de Ofício, com juros de mora calculados até 08/2017. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal, fls.2417/2442 (Termo de Verificação de Infração), 2396/2415 (Auto de Infração), o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2012, 2013, 2014, 2015, anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014, e decorreu de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por: 1)Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. 2)Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O enquadramento legal consta do auto de infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 22/08/2017 fl. 2473. Em 21/09/2017, o sujeito passivo apresenta a impugnação às fls. 2486/ 2521, instruída com os documentos das fls. 2495/258. Em 19/02/2018, o julgamento foi convertido em diligência, RES 08 003.211, de fls. 2.572 a 2.600 a fim de que fossem tomadas as seguintes providências: 1. elaboração de Planilha Demonstrativa dos Valores Considerados como Dispêndios, concernentes a movimentação bancária; 2. verificar os depósitos efetuados nas contas-correntes a fim de identificar os valores creditados pela empresa da qual o contribuinte é sócio. Analisar referidos créditos, à luz da legislação tributária, levando em consideração que referida Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 3 empresa teve o lucro arbitrado, de ofício, nos seguistes períodos: 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013, 12/2013, 03/2014, 06/2014, 09/2014 e 12/2014; 3. elaborar planilha demonstrativa, com valores individualizados por dia, mês e ano, dos créditos em conta corrente, cuja origem deve ser comprovada pelo contribuinte e seu cônjuge, devendo constar o motivo de exclusão dos créditos que não serão objeto de análise (Lei nº 9.430/96, art. 42, §3º, II); 4. proceder a exclusão de créditos em contas-correntes entre os co-titulares (cônjuges), bem como créditos de origem não comprovada que constaram como dispêndios no demonstrativo da variação patrimonial (fluxo financeiro). Em atendimento ao solicitado, foi elaborado Relatório Fiscal TDPF nº 09.1.01.00- 2015-001007-8, de fls. 2.609 às fls. 2.612, no qual a autoridade lançadora presta os seguintes esclarecimentos: No que diz respeito ao item 1.1, informo que os dados foram dispostos nas planilhas "Relação de Débitos em Conta Corrente — Banco Bradesco", "Relação de Débitos em Conta Corrente — Banco Santander" e "Relação de Débitos em Conta Corrente —Banco HSBC"; Com relação ao item 1.2, informo que as informações foram colocadas na planilha "Distribuição de Lucros PF&PJ Soluções Tecnológicas"; Para o item 1.3, foram juntadas as planilhas "Relação de Créditos em Conta Corrente — Banco Bradesco", "Relação de Créditos em Conta Corrente — Banco Santander" e "Relação de Créditos em Conta Corrente — Banco HSBC". No tocante ao item 1.4, informo que na elaboração do auto de infração, as transferências à crédito entre cônjuges não foram consideradas para efeito de apuração da variação patrimonial a descoberto. De qualquer forma, nas planilhas que demonstram os créditos em conta corrente, há uma coluna com a indicação a natureza do depósito efetuado. Todas as planilhas citadas foram juntadas a este relatório. Tendo sido cientificado do resultado da diligência o contribuinte, a seu turno, se pronunciou. Novamente, em função dos argumentos apresentados pelo impugnante e diante da falta de elementos para dirimir as questões suscitadas pela defesa, em 20/11/2018, o julgamento foi convertido em diligência, mediante Resolução nº 08-003.253, de fls. 2.725/2.756 com as seguintes solicitações: "Com base nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, prevalece no processo administrativo tributário o princípio de que as partes devem dar os fatos ao julgador para que ele possa exercer sua função de dizer qual o direito aplicável ao caso concreto. É o que se procede em seguida. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 4 Diante da incerteza sobre o mérito da existência ou não do crédito pleiteado pela requerente, urge que a Unidade de Origem se manifeste nos autos, na forma do artigo 10, § 1º, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho 2011. Diante do exposto, necessário se faz converter o julgamento em diligência, vez que a Resolução do dia 19/02/2018 é insuficiente para dirimir a querela, a fim de que a autoridade lançadora providencie o que se segue: 1. Elaborar Planilha Demonstrativa dos valores considerados como dispêndios (conta bancos) no Fluxo de Caixa, de modo que reste claro quais os valores a débitos que compõe referida conta. 2. Demonstrar de forma clara e inequívoca que os dispêndios não foram considerados em duplicidade e triplicidade, conforme argumenta a defesa (ver planilha elaborada pela defesa às fls. 2655/2659. Em 28/02/2019, foi emitido no Relatório Fiscal (TDPF nº 09.1.01.00 2015-01007-8), de fls. 2.758/2764. A 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 5 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada, por estar evidenciado o intuito de fraude na utilização de documentação inábil e inidônea com a finalidade de simular negócios jurídicos e omitir informações na DIRPF. MULTA AGRAVADA A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentação de esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2020 (fls. 2893), o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2020 (fls. 2895), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação alegando em síntese que: 1) que os créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2011 estão decadentes, pois o prazo para lançamento expirou em 01/01/2017, enquanto o auto de infração foi lavrado apenas em agosto de 2017. 2) Que o procedimento fiscal seria nulo porque a Receita apurou o acréscimo patrimonial da contribuinte em conjunto com o do cônjuge, apesar de ambos apresentarem declarações de IR separadas, além de utilizar documentos não anexados ao processo e deixar de individualizar as movimentações bancárias consideradas, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa. 3) No mérito, a defesa afirma que o demonstrativo de fluxo de caixa contém diversos erros, como a exclusão de receitas (especialmente depósitos em dinheiro), a inclusão de despesas sem comprovação, equívocos na contabilização da aquisição e construção de imóveis e a utilização de notas fiscais do SPED sem respaldo legal, resultando em um cálculo incorreto do acréscimo patrimonial. 4) Quanto aos depósitos bancários, argumenta que muitos correspondem a transferências entre contas da própria contribuinte ou entre os cônjuges, gerando dupla tributação, enquanto outros têm origem na distribuição de lucros Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 6 da empresa PF&PJ Soluções Tecnológicas Ltda., razão pela qual não poderiam ser tratados como rendimentos omitidos. 5) Por fim, a defesa requer o cancelamento integral do auto de infração ou, subsidiariamente, sua revisão, com recálculo dos valores exigidos. Também pede a exclusão da multa qualificada, por ausência de comprovação de dolo, e do agravamento da multa, pois a contribuinte não conseguiu atender plenamente às intimações em razão da apreensão de seus documentos pelo Ministério Público. Acresceu a seu recurso a preliminar de nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do seu direito de defesa uma vez que o contribuinte não foi cientificado da Resolução 08.003.253 e do Relatório Fiscal de fls. 2.758/2764, em que pese determinação expressa constante da referida Resolução. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre as seguintes infrações: 1)Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. 2)Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares Em sede de preliminar, a recorrente alegou o cerceamento de seu direito de defesa uma vez que não teria sido cientificado da Resolução 08.003.253 e do Relatório Fiscal de fls. 2.758/2764, em que pese determinação expressa constante da referida Resolução. Na referida Resolução às fls. 2.756 constou expressamente que: Ressalta-se que o contribuinte deve ser notificado da presente Resolução, bem como do Relatório a ser confeccionado pela Autoridade Lançadora, com reabertura de prazo para manifestação. Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 7 Entretanto, não há nos autos comprovação de que o contribuinte tenha sido regularmente cientificado da Resolução, tampouco de que, após a elaboração do Relatório pela Autoridade Lançadora, tenha sido intimado para dele tomar conhecimento e exercer o contraditório, mediante a reabertura do prazo para manifestação, conforme expressamente determinado. No Relatório Fiscal restou consignada a seguinte justificativa para a não intimação do contribuinte: No que diz respeito ao item 1., informa-se que já houve a prestação da informação na diligência relativa à Resolução 08-003.211 – 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 2.572 2.600), conforme disposto às folhas 2.613 a 2.656 e 2.691 a 2.716. O ato foi devidamente comunicado ao contribuinte. (...) Assim, encerra-se a presente diligência, não sendo necessária a comunicação ao contribuinte tendo em vista que as informações aqui coligidas, já, são de seu conhecimento. Ocorre, que na Resolução contou expressamente: Diante do exposto, necessário se faz converter o julgamento em diligência, vez que a Resolução do dia 19/02/2018 é insuficiente para dirimir a querela (grifo nosso), a fim de que a autoridade lançadora providencie o que se segue: 1. Elaborar Planilha Demonstrativa dos valores considerados como dispêndios (conta bancos) no Fluxo de Caixa, de modo que reste claro quais os valores a débitos que compõe referida conta. 2. Demonstrar de forma clara e inequívoca que os dispêndios não foram considerados em duplicidade e triplicidade, conforme argumenta a defesa (ver planilha elaborada pela defesa às fls. 2655/2659. A decisão recorrida não tratou expressamente da resolução e nem da resposta da fiscalização, entretanto, afirmou que: A defesa alega que a fiscalização deixou de observar uma série de cuidados quanto à apreciação dos dispêndios na elaboração do demonstrativo mensal fluxo de caixa, situação que, supostamente, resultou na consideração de dispêndios não comprovados. Ao analisarmos o procedimento, verificamos que tal assertiva não corresponde a realidade dos fatos. Consta Termo de Verificação Fiscal, fls. 2423/2432, relação pormenorizada das aplicações de recursos que foram consideradas como dispêndios. Mais, a defesa tem que informar os pontos divergentes de forma que o julgador possa analisar seus argumentos em contrapartida aos valores lançados. Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 8 Em outras palavras, desacompanhadas das devidas comprovações, meros argumentos ensejam a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A decisão de piso entendeu, conforme trecho acima, que o contribuinte teria apenas alegado sem demonstrar a ocorrência de dispêndios não comprovados. Entretanto, após a resposta à da fiscalização à determinação de que fosse elaborado relatório desses dispêndios o contribuinte não teve nova oportunidade de se manifestar e fazer essa prova. Assim, a inobservância das determinações de vista e abertura de prazo para manifestação configura vício procedimental apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ciência dos atos processuais e a oportunidade de manifestação constituem pressupostos essenciais de validade do processo administrativo, não podendo ser suprimidos quando expressamente determinados em decisão anterior. Dessa forma, resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a Resolução, inclusive do acórdão proferido sem a observância das determinações nela contidas. Diante do acima exposto, devem os autos retornar à Autoridade Lançadora para que ela: 1)promova a regular notificação do contribuinte acerca da Resolução; 2)cientifique o contribuinte do Relatório elaborado em seu cumprimento; e reabra o prazo para manifestação, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3)Cumpridas essas providências, os autos deverão prosseguir em seu regular processamento, com novo julgamento da matéria, observadas as manifestações eventualmente apresentadas pelo contribuinte. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário e acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa anulando o Acórdão nº 08-46.884 da DRJ e encaminhando os autos à Unidade de origem para as providências listadas nesta decisão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.693 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720351/2017-57 9 Fl. 2947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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