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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11536819 #
Numero do processo: 11543.003983/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 117 DO RICARF. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO REALIZADO DURANTE A SUSPENSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O requerimento válido de adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024 suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação, nos termos do item 4.3 do Edital RFB nº 1/2024. Configura vício procedimental manifesto a realização de julgamento de recurso voluntário durante período em que o processo administrativo se encontrava suspenso em razão de pedido de adesão à transação tributária previamente protocolado pelo contribuinte. Embargos acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar o retorno do processo ao estado de suspensão processual.
Numero da decisão: 2002-010.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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ART. 117 DO RICARF. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO REALIZADO DURANTE A SUSPENSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O requerimento válido de adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024 suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação, nos termos do item 4.3 do Edital RFB nº 1/2024. Configura vício procedimental manifesto a realização de julgamento de recurso voluntário durante período em que o processo administrativo se encontrava suspenso em razão de pedido de adesão à transação tributária previamente protocolado pelo contribuinte. Embargos acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar o retorno do processo ao estado de suspensão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 2 Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO contra Acordão de número 2002-008.678 proferido pela 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA do CARF, que por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso voluntario, conforme a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS COMPROVADA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. As despesas com advogados são dedutíveis quando atenderem os requisitos legais e cuja demonstração de efetivo pagamento restarem confirmadas. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 3 processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Em 17/12/2024, a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo – VR- BR/DELECOA – Eqrat3 – CONTAD02, com fundamento no art. 116, § 1º, inciso V c/c. art. 117, ambos do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 1634/2023, interpôs Embargos de Declaração, às fls. 65 e 66, para correção do Acórdão, alegando o que se segue: O contribuinte PAULO MARCOS DUTRA, CPF 909.896.197-53, formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, Edital RFB nº 1/2024, em 31/07/2024, sob controle do processo nº 12154.756458/2024-28. Foram indicados créditos tributários (débitos) em contencioso administrativo fiscal sob controle do presente processo de nº 11543.003983/2008-81. O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, preconiza: 4.3 O requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação no período em que o requerimento estiver sob análise. Em que pese a suspensão da tramitação do processo em razão do requerimento de adesão à Transação Tributária, consta dos autos do processo supramencionado Acórdão de Recurso Voluntário proferido pelo CARF em 20/08/2024 e, portanto, após o Pedido de Adesão à Transação Tributária, formalizado em 31/07/2024. Nesse contexto, e s.m.j., trata-se de lapso manifesto, porquanto o processo não deveria ter sido objeto de julgamento, haja vista o sobrestamento/suspensão da tramitação em virtude do Requerimento de Adesão à Transação previamente protocolado. Ressalta-se que o julgamento em 2ª (segunda) instância administrativa resultou em exoneração parcial do crédito tributário. Assim sendo, e em vista do disposto no art. 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 4 Os embargos foram submetidos ao Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 21 de janeiro de 2025 (Despacho 2002- 000.001), o qual, após análise dos requisitos formais e materiais, deu seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO para correção da inexatidão material descrita acima. No referido Despacho, foi reconhecida a procedência do erro alegado pelo embargante quanto à inexatidão material devida a lapso manifesto. É o relatório VOTO Conselheira LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora 1.Admissibilidade e delimitação do objeto Conforme o Despacho de Admissibilidade (Despacho 2002-000.001), o Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deu seguimento aos Embargos de Declaração, para correção da inexatidão material devida a lapso manifesto, conforme a seguir: Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que assiste razão à embargante, conforme os excertos transcritos abaixo: Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (destaques no original) (e-fl. 60) Sendo assim, nos termos do Despacho de Admissibilidade, as alegações constantes do acórdão serão enfrentadas. Os Embargos Declaratórios são tempestivos e, como se verá adiante, merecem provimento, não para a mera correção redacional do dispositivo, mas para a anulação do acórdão embargado, tendo em vista que o vício apontado, embora admitido sob o rito do art. 117 do RICARF, revela-se de natureza procedimental, e não meramente material. De acordo com a ementa e o voto acima transcritos, foi dado provimento ao recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 5 2.MÉRITO No caso, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à alegação de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, ao argumento de que o Acórdão nº 2002- 008.678 foi proferido em 20/08/2024, após o contribuinte haver formalizado, em 31/07/2024, Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, nos termos do Edital RFB nº 1/2024, o qual produziu efeito suspensivo sobre a tramitação do processo administrativo fiscal, conforme já reconhecido no Despacho de Admissibilidade. De fato, conforme consta dos autos, o contribuinte formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, sob controle do processo nº 12154.756458/2024-28, indicando os débitos discutidos nestes autos. O item 4.3 do Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 18 de março de 2024, estabelece expressamente: “4.3 O requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação no período em que o requerimento estiver sob análise.” A transação tributária possui fundamento legal na Lei nº 13.988, de 2020, cujo art. 19, § 4º, estabelece que a apresentação da solicitação de adesão suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos enquanto perdurar sua apreciação, autorizando a Administração Tributária a regulamentar, por meio de edital, os procedimentos de adesão e os respectivos efeitos processuais, disposição da qual decorre, precisamente, o item 4.3 do Edital RFB nº 1/2024 já transcrito. No caso concreto, verifica-se que o requerimento de adesão foi protocolado em 31/07/2024, anteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário ocorrido em 20/08/2024. Assim, quando da sessão de julgamento, encontrava-se vigente causa administrativa de suspensão da tramitação processual expressamente prevista no edital regulamentador da transação tributária. Embora os embargos inominados do art. 117 do RICARF, em regra, não comportem efeito infringente, no caso concreto, a natureza do vício identificado não permite correção que preserve o julgamento originário. Isso porque o defeito apontado não reside no texto do acórdão, mas na própria validade do ato decisório. À época da sessão de julgamento, o recurso voluntário não poderia ter sido apreciado, uma vez que a tramitação processual se encontrava legalmente suspensa por força do item 4.3 do Edital RFB nº 1/2024. Trata-se, portanto, de vício insanável que compromete a própria existência válida do julgamento, de modo que a única correção juridicamente possível é a sua desconstituição, com o retorno do processo ao estado processual em que se encontrava antes do julgamento indevidamente realizado. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.507 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.003983/2008-81 6 A circunstância supervenientemente demonstrada evidencia que o processo não deveria ter sido submetido a julgamento enquanto pendente de análise o requerimento de adesão à transação tributária. Dessa forma, impõe-se a desconstituição do Acórdão nº 2002-008.678, com o retorno do processo ao estado de suspensão decorrente do requerimento de adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, até ulterior deliberação administrativa acerca do pedido formulado pelo contribuinte. Impende esclarecer que a anulação do Acórdão nº 2002-008.678 atinge a integralidade de seus efeitos, inclusive a exoneração parcial do crédito tributário nele determinada, que não subsiste. O processo administrativo retorna, assim, ao estado de suspensão em que se encontrava por ocasião do Pedido de Adesão à Transação Tributária, permanecendo o crédito tributário original, tal como lançado e mantido pelo acórdão da DRJ, sem qualquer alteração até que sobrevenha decisão definitiva quanto ao pedido de transação. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos, para anular o Acórdão nº 2002- 008.678, determinando o retorno dos autos ao estado de suspensão processual decorrente do Pedido de Adesão à Transação Tributária formalizado pelo contribuinte, nos termos do item 4.3 do Edital RFB nº 1/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11538608 #
Numero do processo: 10880.729025/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1. Não se conhece de matéria submetida concomitantemente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF n. 1. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. Quando os rendimentos de ação judicial trabalhista são recebidos em mais de um ano-calendário, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial vinculados aos rendimentos devem ser apropriados proporcionalmente aos valores recebidos em cada período.
Numero da decisão: 2302-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora, nos termos da Súmula CARF n. 1, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar o recálculo do crédito tributário do ano-calendário 2007, considerando-se, em consonância com o decidido no Processo n. 10880.729026/2011-90, a parcela proporcional remanescente de 91,137194% dos valores de IRRF e contribuição previdenciária oficial comprovadamente vinculados aos rendimentos tributáveis da ação trabalhista, excluída a parcela já apropriada ao ano-calendário 2008, mantendo-se o lançamento apenas quanto a eventual saldo remanescente. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1. Não se conhece de matéria submetida concomitantemente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF n. 1. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL. Quando os rendimentos de ação judicial trabalhista são recebidos em mais de um ano-calendário, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial vinculados aos rendimentos devem ser apropriados proporcionalmente aos valores recebidos em cada período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora, nos termos da Súmula CARF n. 1, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar o recálculo do crédito tributário do ano-calendário 2007, considerando-se, em consonância com o decidido no Processo n. 10880.729026/2011-90, a parcela proporcional remanescente de 91,137194% dos valores de IRRF e contribuição previdenciária oficial comprovadamente vinculados aos rendimentos tributáveis da ação trabalhista, excluída a parcela já apropriada ao ano-calendário 2008, mantendo-se o lançamento apenas quanto a eventual saldo remanescente. Assinado Digitalmente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.665 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729025/2011-45 2 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao IRPF, exercício 2008, ano- calendário 2007, lavrada em razão de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 41.235,14, vinculada a rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista ajuizada contra o Banco Banorte S/A, posteriormente Unicard Banco Múltiplo S/A. A fiscalização entendeu que o valor correto de IRRF passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2007 seria de R$ 75.091,36, e não o montante declarado pelo contribuinte. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores recebidos decorriam de ação trabalhista, que os juros de mora possuíam natureza indenizatória e que deveriam ser abatidos os honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 21ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, nos seguintes termos: É o caso de se refazer o cálculo, para excluir do valor de R$ 424.915,23 (DIRF fl.42). citado acima, a quantia de R$ 104.197,00, referente ao pagamento do escritório de Advocacia Rubira, Gateno, Advocacia SC, CNPJ 04.059.851/0001-60, alterando o valor tributável para R$ 320.718,23, conforme comprovante de fls.22. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 54/103), alegando, em breve síntese: a) Sustenta a necessidade de julgamento conjunto deste processo com o Processo n. 10880.729026/2011-90, relativo ao ano-calendário 2008; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.665 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729025/2011-45 3 b) Afirma que ambos os processos decorrem da mesma ação judicial trabalhista e envolvem a correta apropriação, em anos-calendário distintos, dos rendimentos, do IRRF e da contribuição previdenciária oficial vinculados ao crédito trabalhista; c) Sustenta que, embora a maior parte dos rendimentos tenha sido recebida no ano-calendário 2007, os informes de rendimentos e os recolhimentos de IRRF e contribuição previdenciária foram vinculados ao ano-calendário 2008; d) Aduz que, no Processo n. 10880.729026/2011-90, foi reconhecido que apenas 8,862806% dos rendimentos líquidos da ação trabalhista foram recebidos no ano-calendário 2008; e) Sustenta que a consequência lógica dessa decisão é o reconhecimento de que a parcela remanescente, correspondente a 91,137194%, pertence ao ano-calendário 2007; f) Afirma que o IRRF comprovado no valor de R$ 99.123,59 e a GPS recolhida no valor de R$ 15.620,21 devem ser considerados proporcionalmente na apuração do imposto devido no ano-calendário 2007; g) Aduz que o não aproveitamento da parcela remanescente no ano-calendário 2007, após o reconhecimento proporcional no ano-calendário 2008, implicaria contradição entre julgados administrativos e enriquecimento sem causa da União; h) Sustenta que houve decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 0009560-57.2012.4.03.6100, afastando a incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista n. 1878/1996; i) Afirma que, com base no cálculo da contadoria judicial homologado na ação trabalhista, devem ser excluídos da base de cálculo os valores de R$ 11.753,95 e R$ 76.743,91, relativos a juros de mora; j) Requer, ao final, o provimento do recurso para que o IRRF de R$ 99.123,59 e a GPS de R$ 15.620,21 sejam considerados, de forma proporcional, no cálculo do imposto devido no ano-calendário 2007, bem como para que seja observada a decisão judicial transitada em julgado quanto à não incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.665 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729025/2011-45 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, não conheço das alegações relativas à incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista, uma vez que o próprio recorrente informa a existência de ação judicial específica, Processo n. 0009560-57.2012.4.03.6100, na qual teria sido proferida decisão transitada em julgado afastando a incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora decorrentes da ação trabalhista n. 1878/1996. É nesse sentido a Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse modo, não conheço do recurso quanto à discussão relativa à incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora, por concomitância com ação judicial. A apreciação do mérito dessa matéria compete ao Poder Judiciário. Sem prejuízo, eventual decisão judicial transitada em julgado deverá ser observada pela autoridade administrativa competente, na forma própria, quando da apuração, revisão ou execução do crédito tributário. 2 MÉRITO Inicialmente, acolho o pedido de julgamento conjunto com o Processo n. 10880.729026/2011-90, em razão da evidente conexão fática entre os feitos. Ambos os processos envolvem o mesmo contribuinte, a mesma ação judicial trabalhista e a apropriação, em anos-calendário distintos, dos rendimentos, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária oficial vinculados ao crédito trabalhista recebido. Fl. 117DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.665 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729025/2011-45 5 O julgamento conjunto, portanto, é recomendável para evitar decisões contraditórias e assegurar coerência na distribuição proporcional dos valores entre os anos- calendário de 2007 e 2008. Registre-se que ambos os processos estão submetidos à apreciação nesta mesma sessão de julgamento. No mérito, a controvérsia deste processo limita-se à possibilidade de reconhecimento, no ano-calendário 2007, da parcela proporcional remanescente de IRRF e contribuição previdenciária oficial vinculada à ação trabalhista, em razão do que restou decidido no Processo n. 10880.729026/2011-90. No referido processo, relativo ao ano-calendário 2008, a DRJ reconheceu que os rendimentos da ação judicial trabalhista foram pagos ao contribuinte em mais de um ano- calendário. Reconheceu, ainda, que o cálculo do IRRF e da contribuição previdenciária oficial foi realizado em relação ao total dos rendimentos tributáveis devidos, de modo que a dedução desses tributos deveria ocorrer proporcionalmente ao valor dos rendimentos recebidos em cada ano- calendário. Naquele feito, apurou-se que o contribuinte levantou R$ 408.631,42 em 17/04/2007 e R$ 42.983,17 em 27/05/2008, sendo este último valor decorrente de levantamento complementar determinado pelo Juízo trabalhista. A DRJ, então, calculou que a parcela líquida recebida no ano-calendário 2008 correspondia a 8,862806% do total líquido recebido na ação trabalhista. A consequência lógica dessa apuração é que a parcela remanescente, correspondente a 91,137194%, relaciona-se ao ano-calendário 2007, objeto do presente processo. Com efeito, não se pode reconhecer, no ano-calendário 2008, que apenas 8,862806% dos rendimentos líquidos da ação trabalhista foram recebidos naquele período e, simultaneamente, negar qualquer efeito dessa mesma premissa no ano-calendário 2007, no qual foi recebida a parcela substancial do crédito trabalhista. A própria decisão proferida no Processo n. 10880.729026/2011-90 assentou que, quando os rendimentos de ação judicial trabalhista são pagos ao reclamante em mais de um ano- calendário, mas o IRRF e a contribuição previdenciária oficial são calculados sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis devidos, a apropriação desses valores deve observar a proporção dos rendimentos recebidos em cada ano-calendário. Esse critério deve ser aplicado de forma simétrica aos dois processos. Assim, se no ano-calendário 2008 coube apenas a parcela proporcional de 8,862806%, deve ser reconhecido, no presente processo, relativo ao ano-calendário 2007, o direito à consideração da parcela remanescente, correspondente a 91,137194%, dos valores de IRRF e contribuição previdenciária oficial comprovadamente vinculados aos rendimentos tributáveis da mesma ação trabalhista, observada a parcela já considerada no ano-calendário 2008. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.665 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.729025/2011-45 6 Trata-se de consequência necessária do próprio critério adotado pela DRJ no processo correlato, sob pena de se criar situação contraditória: o contribuinte não poderia aproveitar integralmente os valores em 2008 porque a maior parte dos rendimentos teria sido recebida em 2007, mas também não poderia aproveitá-los em 2007 porque os documentos de retenção/recolhimento teriam sido apresentados ou vinculados ao ano de 2008. Tal conclusão não se harmoniza com o regime de caixa aplicável às pessoas físicas nem com a lógica de apropriação proporcional adotada no processo conexo. Quanto ao pedido de levantamento de depósito administrativo relativo a débitos definitivamente cancelados, trata-se de providência consequencial, a ser examinada pela unidade de origem após a consolidação do crédito tributário remanescente, se houver, observadas as normas aplicáveis. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa à incidência do imposto sobre a renda sobre os juros de mora, nos termos da Súmula CARF n. 1, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar o recálculo do crédito tributário do ano-calendário 2007, considerando-se, em consonância com o decidido no Processo n. 10880.729026/2011-90, a parcela proporcional remanescente de 91,137194% dos valores de IRRF e contribuição previdenciária oficial comprovadamente vinculados aos rendimentos tributáveis da ação trabalhista, excluída a parcela já apropriada ao ano-calendário 2008, mantendo-se o lançamento apenas quanto a eventual saldo remanescente. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 3 Conclusão

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11533527 #
Numero do processo: 11065.722909/2020-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO DE CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADA NO EXTERIOR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DISPENSA DE RECONHECIMENTO CONSULAR OU APOSTILA. NECESSIDADE DE REANÁLISE. A exigência de reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser dispensada quando comprovado, por meio do documento de arrecadação apresentado, que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto de renda pago, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/1996, aplicável também à dedução do imposto pago no exterior da CSLL devida em razão da adição dos lucros de controlada estrangeira. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. Devem ser considerados os documentos vinculados à matéria controvertida desde a origem e apresentados para complementar a prova já produzida, quando destinados a afastar o fundamento da glosa e permitir a correta apuração do direito creditório, em observância à verdade material e ao formalismo moderado.
Numero da decisão: 1101-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a parcela do direito creditório relativa ao imposto de renda pago no exterior pela controlada na Colômbia, deduzido da CSLL (R$ 54.216,36), à luz do art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 87, § 8º, da Lei nº 12.973/2014, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente a planilha Lucros no Exterior 2016, os atos societários, as declarações de imposto de renda e os comprovantes de recolhimento com as respectivas traduções, o parecer jurídico e a legislação colombiana apresentados em 04/12/2024, preferencialmente em conjunto com a reanálise determinada no processo nº 11065.724052/2019-55; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais (especialmente as demonstrações financeiras da controlada), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADA NO EXTERIOR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DISPENSA DE RECONHECIMENTO CONSULAR OU APOSTILA. NECESSIDADE DE REANÁLISE. A exigência de reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser dispensada quando comprovado, por meio do documento de arrecadação apresentado, que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto de renda pago, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/1996, aplicável também à dedução do imposto pago no exterior da CSLL devida em razão da adição dos lucros de controlada estrangeira. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. Devem ser considerados os documentos vinculados à matéria controvertida desde a origem e apresentados para complementar a prova já produzida, quando destinados a afastar o fundamento da glosa e permitir a correta apuração do direito creditório, em observância à verdade material e ao formalismo moderado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a parcela do direito creditório relativa ao imposto de renda pago no exterior pela controlada na Colômbia, deduzido da CSLL (R$ 54.216,36), à luz do Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 2 art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 87, § 8º, da Lei nº 12.973/2014, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente a planilha “Lucros no Exterior 2016”, os atos societários, as declarações de imposto de renda e os comprovantes de recolhimento com as respectivas traduções, o parecer jurídico e a legislação colombiana apresentados em 04/12/2024, preferencialmente em conjunto com a reanálise determinada no processo nº 11065.724052/2019-55; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais (especialmente as demonstrações financeiras da controlada), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (e-fls. 586/595), contra acórdão da DRJ (efls.561/578), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (efls.138/157), contra despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de compensação de saldo negativo de CSLL (efls.118/130). Inicialmente, a contribuinte transmitiu DCOMP (efls.03/13) pleiteando direito creditório de R$ 199.943,55 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2016. O Fisco, porém, reconheceu apenas o valor de R$ 104.217,27, restando em litígio o montante de R$ 95.726,28. A glosa ocorreu por dois motivos: (i) inconsistência entre as retenções na fonte informadas na ECF (R$ 230.331,41) e as comprovadas em DIRF (calculadas inicialmente pelo Fisco em R$ 188.821,48, a partir de rendimentos de R$ 18.882.148,00); e (ii) não reconhecimento da dedução de "Imposto Pago no Exterior" (R$ 54.216,36) por falta de documentação hábil (reconhecimento consular e/ou apostilamento) e de demonstrações contábeis que atestassem o lucro auferido no exterior. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentou que sofreu retenções superiores às inicialmente consideradas pelo Fisco, destacando que as retenções ocorreram sobre vendas de mercadorias a órgãos Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 3 públicos (Petrobras, código 6147), e não apenas sobre serviços. Quanto ao imposto pago no exterior (Colômbia e Argentina), admitiu a falha inicial, mas afirmou que seguiu os procedimentos corretos na apuração, adicionando o lucro auferido no exterior ao resultado. Juntou petição extemporânea com documentos relativos ao imposto pago no exterior, requerendo o reconhecimento integral do crédito. Nada obstante, o acórdão recorrido, nos termos do voto condutor, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com os seguintes fundamentos: a) admitiu-se a análise da documentação apresentada intempestivamente com base no Princípio da Verdade Material, desde que fosse prova conclusiva. Contudo, constatou que os comprovantes de pagamento do imposto no exterior (Colômbia e Argentina) não continham o apostilamento exigido pela Convenção de Haia (Decreto nº 8.660/2016) ou o reconhecimento consular (art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/1995), tendo sido apostiladas apenas as traduções juramentadas. Assim, manteve a glosa da parcela de R$ 54.216,36 referente ao imposto pago no exterior, por não se constituir prova cabal nos termos da lei; b) procedeu-se à pesquisa no sistema DIRF e confirmou que a contribuinte sofreu retenções na fonte no valor total de R$ 230.596,20 (Braskem e Petrobras). Com isso, confirmou a parcela de retenção na fonte indicada pela contribuinte no PER/DComp (R$ 230.331,41), que é inferior ao total comprovado em DIRF; c) subtraindo-se a CSLL devida (R$ 84.604,22) das retenções comprovadas e pleiteadas (R$ 230.331,41), apurou-se um saldo negativo real de R$ 145.727,19. Como o despacho decisório já havia reconhecido R$ 104.217,27, a Relatora deferiu um crédito suplementar de R$ 41.509,92. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito suplementar de R$ 41.509,92 e homologar as compensações até o limite do direito deferido, conforme a ementa do acórdão recorrido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Afora as situações excepcionais previstas em lei, a documentação apresentada extemporaneamente será admitida apenas na hipótese de ser prova conclusiva e incontestável do direito alegado Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. O Contribuinte faz jus ao crédito tributário correspondente ao saldo negativo apurado no limite das parcelas de composição comprovadas. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório do recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 4 Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 10.06.2024 (efls.583) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.584, em 08.07.2024. Nesse aspecto, na petição recursal, (e-fls. 586/595), a recorrente defende em síntese a tempestividade do recurso e, no mérito, a legitimidade da dedução do imposto pago no exterior, concluindo: Assim, muito embora a complementação da prova requerida se perfectibilize na fase recursal, socorrem à Recorrente não apenas o princípio da verdade material, mas também o exercício do contraditório pleno e a vedação ao enriquecimento ilícito do Erário, não havendo impedimento para o conhecimento e apreciação de documentos que solucionam as dúvidas levantadas pela Fiscalização e DRJ e que são prova cabal do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se da DCOMP nº 17790.20205.160420.1.7.03-2057, na qual a contribuinte informou saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2016 de R$ 199.943,55. Nesse aspecto, a DRJ confirmou as retenções na fonte informadas (R$ 230.331,41) e reconheceu saldo negativo de R$ 145.727,19, mas manteve a glosa da dedução do imposto pago no exterior pela controlada colombiana (R$ 54.216,36), por entender que os documentos apresentados em 14/12/2020 eram intempestivos e não atendiam à exigência de reconhecimento consular ou de apostila. Logo, não havendo insurgência quanto às demais parcelas, a lide restringe-se a esse valor, que corresponde exatamente à diferença entre o saldo negativo pleiteado e o reconhecido (R$ 199.943,55 − R$ 145.727,19). Pois bem. A dedução do imposto de renda pago no exterior por controlada tem previsão no art. 87 da Lei nº 12.973/2014, cujo § 8º autoriza que o saldo não aproveitado no IRPJ seja deduzido da CSLL devida em razão da adição dos lucros, e cujo § 9º reproduz a exigência já constante do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/1995: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 8º O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 5 parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. § 9º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Por outro lado, o art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 dispensa essa exigência em hipótese específica: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. No mesmo sentido, o art. 14-A, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.772/2017 e transcrito no próprio despacho decisório (e-fls. 127/128), dispensa o reconhecimento do documento para o sujeito passivo que apresentar as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros e comprovar que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação apresentado. No mesmo passo, a Solução de Consulta Cosit nº 185, de 11 de outubro de 2018, invocada pela decisão recorrida, reconhece que essa dispensa alcança também o § 9º do art. 87 da Lei nº 12.973/2014, permanecendo exigível a apresentação do documento de arrecadação quitado (e-fls. 577). Em caso semelhante, esta Turma entendeu que a leitura conjunta dos dispositivos leva à dispensa de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado quando comprovado que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação apresentado, e que, ao restringir a análise à confirmação pela autoridade estrangeira, a fiscalização deixou de examinar os requisitos do art. 16, entre os quais a apresentação das demonstrações financeiras correspondentes e dos documentos de arrecadação, razão pela qual os autos foram remetidos à autoridade de origem (Acórdãos nº 1101-001.974 e 1101-001.977, ambos de 17/12/2025, de minha relatoria, este último relativo à CSLL): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 9430/1996, o IR pago no exterior torna-se dedutível do IRPJ/CSLL, quando a pessoa jurídica atende todas as condições exigidas na legislação pertinente. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: a) com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; b) fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 6 de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Assim, aceita como premissa a aplicação do referido dispositivo legal, tão somente a apresentação de demonstrações financeiras correspondentes às operações e o respectivo documento de arrecadação apresentado para permitir a compensação de imposto pago no exterior (Acórdão nº 1101-001.974). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. Afasta-se a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que for proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PAGOS NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 9430/1996, o IR pago no exterior torna-se dedutível do IRPJ/CSLL, quando a pessoa jurídica atende todas as condições exigidas na legislação pertinente. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: a) com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; b) fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Assim, aceita como premissa a aplicação do referido dispositivo legal, tão somente a apresentação de demonstrações financeiras correspondentes às operações e o respectivo documento de arrecadação apresentado para permitir a compensação de imposto pago no exterior (Acórdão n. 1101-001.977). No mesmo sentido, este Colegiado tem admitido o reconhecimento do imposto pago no exterior quando os documentos exigidos pela legislação, ainda que não apresentados com a manifestação de inconformidade, são supridos em etapa posterior, à luz da verdade material (Acórdão nº 1101-001.975, de 17/12/2025, de minha relatoria): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. Afasta-se a preliminar de nulidade de Despacho Decisório que for proferido por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento do direito creditório oriundo de retenção na fonte, admite-se a comprovação da retenção na fonte por outros meios, devendo-se comprovar o oferecimento destes rendimentos à tributação, à luz das súmulas CARF n.143 e 80. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPLEMENTO DAS PROVAS NA ETAPA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. Admite-se o reconhecimento do direito creditório referentes aos impostos ou pagos no exterior, mesmo que não tenham sido apresentados – no momento do protocolo da manifestação de inconformidade - todos os documentos exigidos pela legislação para seu reconhecimento, mas desde que, na etapa recursal, os mesmos tenham sido devidamente supridos. Assim, uma vez Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 7 superados os empecilhos probatórios – em etapa recursal – deve-se reconhecer o direito creditório do recorrente, à luz da verdade material (Acórdão n. 1101- 001.975). No caso concreto, observa-se que nenhuma das instâncias anteriores examinou o direito creditório sob esse enfoque. O despacho decisório considerou a documentação apresentada na fiscalização (e-fls. 73/114) insuficiente por não conter reconhecimento consular, apostila ou tradução juramentada, e apontou a falta das demonstrações contábeis dos lucros e da comprovação da participação societária. A DRJ, por sua vez, afastou os documentos apresentados em 14/12/2020 por intempestividade e pela ausência de apostila nos comprovantes de pagamento, sem verificar se a hipótese se enquadraria na dispensa do art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, e sem examinar os demais requisitos da dedução (adição dos lucros da controlada às bases do IRPJ e da CSLL, demonstrações financeiras, participação societária, efetivo pagamento e limites do art. 87, §§ 4º e 8º, da Lei nº 12.973/2014). Observe-se que os documentos em língua estrangeira já haviam sido apresentados à fiscalização, que a manifestação de inconformidade veiculava a tese e protestava pela juntada dos comprovantes na forma do art. 14-A da IN SRF nº 213/2002, e que as respectivas traduções juramentadas foram apresentadas em 14/12/2020 (e-fls. 226/298), antes do julgamento de primeira instância. Nesse sentido, a petição de 04/12/2024, por sua vez, invoca expressamente a possibilidade de apresentação oportuna do apostilamento (art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972), trazendo elementos (parecer jurídico e legislação colombiana) destinados justamente a comprovar o requisito do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/1996. Trata-se, portanto, de documentos vinculados à matéria controvertida desde a origem, que complementam a prova já produzida e contrapõem-se ao fundamento adotado pela decisão recorrida, razão pela qual, à luz da verdade material e do formalismo moderado, devem ser considerados. Não se afasta, contudo, que, diversamente do que sustenta a recorrente, a controvérsia não se resume à ausência de apostilamento, pois o despacho decisório também apontou a falta das demonstrações contábeis da controlada e da comprovação da participação societária, requisitos que, embora a recorrente afirme atendidos (contrato social às e-fls. 158 e ss. e planilha “Lucros no Exterior 2016”), não foram examinados pelas instâncias anteriores. Além disso, a verificação do atendimento aos requisitos legais, especialmente a correspondência entre os documentos de arrecadação da DIAN, o imposto incidente sobre os lucros da controlada colombiana computados nas bases de 2016, as demonstrações financeiras correspondentes, a participação societária e os limites de dedução no IRPJ e na CSLL, demanda exame técnico dos documentos que não foi realizado por nenhuma das instâncias anteriores. Assim, em minha leitura, o conjunto probatório traz elementos suficientes para, ao menos, permitir uma reavaliação da análise por parte da autoridade de origem, e, para evitar supressão de instância, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares (Acórdãos nº 1101-001.413, de 18/11/2024, e 1101-001.974, de 17/12/2025), recomendando-se que a reanálise seja feita em Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722909/2020-36 8 conjunto com a do processo nº 11065.724052/2019-55, dada a identidade dos documentos e a necessária verificação conjunta dos limites de dedução no IRPJ e na CSLL. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a parcela do direito creditório relativa ao imposto de renda pago no exterior pela controlada na Colômbia, deduzido da CSLL (R$ 54.216,36), à luz do art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 87, § 8º, da Lei nº 12.973/2014, levando em consideração os documentos juntados aos autos, notadamente a planilha “Lucros no Exterior 2016”, os atos societários, as declarações de imposto de renda e os comprovantes de recolhimento com as respectivas traduções, o parecer jurídico e a legislação colombiana apresentados em 04/12/2024, preferencialmente em conjunto com a reanálise determinada no processo nº 11065.724052/2019- 55; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais (especialmente as demonstrações financeiras da controlada), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11534017 #
Numero do processo: 16366.720510/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da Cofins.
Numero da decisão: 3202-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-28T12:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-28T12:42:44Z; Last-Modified: 2026-09-28T12:42:44Z; dcterms:modified: 2026-09-28T12:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-28T12:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-28T12:42:44Z; meta:save-date: 2026-09-28T12:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-28T12:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-28T12:42:44Z; created: 2026-09-28T12:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-09-28T12:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-28T12:42:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720510/2018-25 ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES UNIÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 14134.82240.110718.1.1.19-7850, contendo crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) do 2º trimestre/2016, no valor de R$ 448.438,03, vinculado à Declaração de Compensação (DCOMP) n° 30402.12643.130718.1.3.19-7355. O Despacho Decisório EQUAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB n° 7.941/2023 indeferiu o referido PER e não homologou a compensação, com fundamento no seguinte: A empresa comercializa o produto descrito como “farinha de carne e ossos de produção própria” (NCM 23.09.9090), que trata de “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais”, que não se enquadrem nos demais subitens da subposição 2309.90, “Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, Outras”. A Lei nº 12.350/2010 prevê a suspensão da tributação na receita decorrente das vendas de “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”, como as registradas no trimestre. No caso de vendas para pessoa jurídica, os créditos correspondentes têm de ser estornados, de acordo com seu art. 55, §5º, inciso II, não servindo ao ressarcimento/compensação pretendidos. Face a este comando legal, devem ser estornados todos os créditos apropriados pela interessada vinculados aos produtos da NCM 2309.90 que, desse modo, não são passíveis de ressarcimento ou compensação. Foram ainda detectadas algumas inconsistências nas EFD-Contribuições, assim descritas:  Os “serviços utilizados como insumos”, assim como as despesas com transporte, foram registrados no bloco C das EFD, e não no bloco A destinado aos serviços, dentre os quais constam serviços relativos à manutenção de veículos, não considerados insumos (R$ 4.094,00 no trimestre).  Há aquisições sob os CFOP 1653 e 2653, “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”, de combustível e aditivos adquiridos em autopostos, os quais a princípio não seriam considerados insumos e não comporiam o direito creditório (R$ 237.966,39 no trimestre). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 3  Dentre as aquisições de bens utilizados como insumo, há itens registrados sob o CFOP 1126/2126 (compra na utilização na prestação de serviço), ainda que não haja receita de prestação de serviços no período (R$32.692,18 no trimestre).  Inclusão indevida de ‘big bags” como insumos (R$ 101.178,00).  Apropriação de créditos de insumos classificados sob NCM 2309.90.90, adquiridos com suspensão na incidência das contribuições, cuja utilização é vedada (R$ 162.714,80) Frise-se que o aproveitamento desses créditos não interfere na apreciação do presente pedido de ressarcimento, pelo fato de estes e todos os demais créditos apropriados pela interessada e vinculados aos produtos da NCM 2309.90 deverem ser estornados de sua apuração, não restando, assim, saldo credor passível de ressarcimento/compensação. Cientificado do referido despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou o que segue, em síntese: A Recorrente discorda do estorno de créditos efetuado, conforme a seguir: Glosa de combustíveis e serviços em veículos Trata-se de insumos de sua atividade, que inclui a prestação de serviços de transporte, conforme CTEs que anexa. Glosa de Big Bags Por sua essencialidade e pertinência no processo produtivo, trata-se de insumos as embalagens industriais denominadas “Big Bags”, destinadas à proteção e ao acondicionamento do produto final para armazenagem e transporte. Equívoco quanto à NCM aposta nas Notas Fiscais de venda Conforme descrição do produto no documento fiscal e na NCM correspondente, trata-se da venda do produto da NCM 23.09.9090, descrito como “farinha de carne e ossos”, sujeita à suspensão da incidência das contribuições, e não do produto “farinha pura de carne” (NCM 23.01.1010), cuja venda se tributa. Apresenta descrição de seu processo industrial e requer a realização de perícia nos termos indicados, em conformidade com o princípio da verdade material. Incorreção dos estornos dos créditos vinculados à receita suspensa do artigo 54 da Lei 12.350/2010 O Auditor Fiscal equivocadamente estornou os créditos apurados em relação às receitas dos produtos da NCM 23.09.9090, com base no inciso II do parágrafo 5° do artigo 55 da Lei 12.350/2010, que determina que, em relação a estas receitas, devem ser estornados os créditos respectivos. Porém, a Recorrente efetua suas vendas com suspensão com base no art. 54, inciso II, da referida Lei, que não prevê qualquer estorno de créditos em relação a essas receitas. O estorno em questão somente é cabível quando a pessoa jurídica adquirente (inclusive Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 4 cooperativa) utiliza o insumo adquirido na produção de produtos da NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 destinados à exportação, que não é o seu caso. A Recorrente somente efetua venda para pessoas jurídicas que produzem preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 e pessoas físicas, como se vê da Notas Fiscais e CNPJs (CNAEs) anexos, que podem ser confirmados em sua EFD. Transcreve os referidos dispositivos legais, que podem ser assim sintetizados: O artigo 54, inciso II, garante o direito da impugnante de vender o produto da NCM 23.09.9090 com suspensão, independentemente da obrigação de estornar qualquer crédito. Este produto pode ser vendido para pessoas físicas, pessoas jurídicas que exportem ou não os produtos das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, cooperativas que exportem ou não os produtos das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, bem como para as pessoas jurídicas que produzam alimentos para animais vivos das posições 01.03 e 01.05. O artigo 55 garante o direito de as pessoas jurídicas e cooperativas que produzam as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação apurarem crédito presumido em relação aos insumos mencionados, na exata proporção de suas exportações. Seu inciso II cria a obrigação do estorno, exclusivamente, do crédito relacionado à receita obtida com a venda às pessoas de que trata o caput do artigo 55, isto é, que produzam as mercadorias citadas destinadas à exportação, e na proporção dessas receitas, ficando de fora as receitas de vendas para o mercado interno. Logo, a receita obtida com a venda suspensa às pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que não produzam as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação, como é o caso da Recorrente, não está sujeita ao estorno dos créditos vinculados a estas receitas. Por todo o exposto, requer a procedência de seu recurso, cancelando-se as glosas de créditos efetuadas, e reconhecendo-se o direito creditório pleiteado. É o Relatório. A 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-024.951, de 22 de fevereiro de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NORMAS COMPLEMENTARES. ART 100 CTN. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 5 É dever do julgador administrativo de 1ª instância observar as normas infralegais editadas pela RFB em complemento à legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. Nos termos da legislação aplicável, devem-se estornar os créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão das contribuições sociais, relativamente aos produtos da NCM 2309.9090. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, apresentando as seguintes insurgências: a) Incorreção das glosas de combustíveis e serviços em veículos; b) Equívoco quanto a NCM aposta nas notas fiscais; c) Incorreção dos estornos dos créditos vinculados a receita suspensa prevista no artigo 54 da Lei 12.350/2010. Salienta-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não se insurgiu em relação às glosas de big bags. Da mesma forma, não apresentou contestação acerca da alegação fiscal de itens registrados sob o CFOP 1126/2126 (compra na utilização na prestação de serviço), ainda que não haja receita de prestação de serviços no período (R$ 32.692,18 no trimestre), nas aquisições de bens utilizados como insumo. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Glosas sobre despesas com combustíveis e serviços em veículos A Recorrente sustenta que a Autoridade Fiscal, glosar despesas com combustíveis, desconsiderou o fato que ela realiza a prestação de serviços de transporte, obtendo receita do serviço de transporte, razão pela qual o combustível e os serviços em veículos são insumos da sua atividade. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 6 Inicialmente, é de se esclarecer que, em que pese a Autoridade Fiscal tenha indicado supostas irregularidades no aproveitamento dos créditos pela sua natureza, relacionando, dentre outras, as despesas com combustíveis e serviços em veículos, ela foi expressa em ressaltar que o aproveitamento desses créditos não teria interferência na apreciação do presente pedido de ressarcimento, face à obrigatoriedade de estorno destes e de todos os demais créditos apropriados pela interessada e vinculados aos produtos da NCM 2309.90, em razão das vendas com suspensão da contribuição, com a consequência de não restar qualquer saldo credor para ser ressarcido. Veja-se trecho do Despacho Decisório: 7. O aproveitamento destes créditos, no entanto, não interfere na apreciação do ressarcimento requerido no PER indicado. De acordo com a legislação vigente, estes e todos os demais créditos apropriados pela interessada, vinculados aos produtos de NCM 2309.90 não são passiveis de ressarcimento/compensação. O acórdão recorrido também esclarece que: Uma análise da decisão recorrida leva-nos a concluir que foram estornados todos os créditos apropriados pela interessada vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão dos produtos da NCM 2309.90, independentemente da natureza desses créditos, nos termos do art. 55, § 5º, inciso II da Lei n° 12.350/2010, sendo este o fundamento utilizado, por se ter constatado a apuração apenas dessas receitas no período considerado. Ademais, como bem colocado no acórdão recorrido, afasta-se a argumentação da Recorrente no sentido de exercer a prestação de serviços de transporte e obter receita do serviço de transporte, ao se verificar que na sua EFD-Contribuições consta a existência apenas de receitas com a venda do produto “Farinha de Carne e Ossos” (NCM 23.09.9090), inexistindo receitas com serviços de transporte, conforme sua planilha “Receitas 2º tri 2016”. Equívoco quanto a NCM aposta nas notas fiscais O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 7 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, adotando-os como razões de decidir: Não encontramos o objeto relativo à sua alegação quanto ao suposto equívoco quanto à NCM aposta nas Notas Fiscais de venda, que seria NCM 23.09.9090 (“farinha de carne e ossos”), sujeita à suspensão da incidência das contribuições, e não do produto “farinha pura de carne” (NCM 23.01.1010), cuja venda se tributaria. Isso porque, como antes mencionado, o fundamento do indeferimento do pedido decorreu de glosa de todos os créditos vinculados às vendas com suspensão dos produtos NCM 23.09.9090, e não de eventual falta de recolhimento da contribuição sobre suas receitas de vendas dos produtos mencionados. Estornos dos créditos vinculados à receita de vendas com suspensão pelo artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no acórdão recorrido, transcrevo os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Por fim, no tocante aos estornos dos créditos vinculados à receita de vendas com suspensão do artigo 54, inciso II da Lei 12.350/2010, a Recorrente alega que o referido dispositivo legal não determina esse estorno. Ele somente está previsto no art. 55, § 5º, inciso II da referida Lei, que não se aplica ao seu caso – créditos vinculados à receita de vendas suspensas às pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que não produzem as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação. A esse respeito, algumas considerações devem ser feitas. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em seus arts. 54 e 55, tratou da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos e insumos relacionados, nos seguintes termos: “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 8 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. (...) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 9 § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (grifos nossos) (...) Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. (...) § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. (...) Art. 3º (...) (...) § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 10 § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º. § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) (...) Art. 16. A aquisição dos bens de que tratam os arts. 7º e 8º, de pessoa física ou com suspensão do pagamento das contribuições, não gera direito ao desconto dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 , conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. (grifos nossos) Pela leitura do art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.157/2011, em suas duas versões (antes e depois de sua modificação pela IN RFB n° 1.346/2013), constatamos que sua posterior alteração desvinculou do art. 55, § 5º, inciso II da Lei n° 12.350/2010 a necessidade de estorno dos créditos de insumos vinculados a receitas de vendas com suspensão dos produtos descritos como “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”, que é o caso da Recorrente – suspensão esta prevista no art. 2°, inciso II da IN RFB nº 1.157/2011. Assim, quando da regulamentação dos referidos artigos 54 e 55 da Lei n° 12.350/2010, procurou o legislador infralegal apresentar o comando do estorno dos créditos em questão de um modo geral, sem a delimitação antes imposta. Objetivou-se, assim, desonerar da incidência do PIS/Cofins toda a cadeia econômica de produção de rações, através da suspensão da incidência das contribuições ao longo de todas as suas etapas, ao lado da vedação de aproveitamento dos créditos vinculados àquelas vendas efetuadas ao amparo da suspensão. Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011, que disciplina que a pessoa jurídica, vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa do PIS/Cofins, quando Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720510/2018-25 11 decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições, na forma dos referidos incisos do art. 2º. Frise-se que essa obrigatoriedade de estorno dos créditos não está vinculada ao destino dado ao produto final obtido por aquele que adquire as rações do contribuinte, se ao mercado interno ou ao externo. A vedação ao aproveitamento de créditos verifica-se em relação às vendas efetuadas com a suspensão da incidência das contribuições, de modo que, sempre que as vendas forem feitas com suspensão, terá de haver o estorno dos créditos eventualmente apurados. Considerando que o indeferimento do pedido de ressarcimento em questão decorreu do estorno dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão dos produtos com NCM 2309.9090, o qual entendemos atender ao comando normativo aplicável, deve ser mantida a decisão recorrida. Relevante lembrar, em adição ao comando supra, importante regra geral que norteia a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e que está disciplinada pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Estes dispositivos preceituam que não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Neste caso, os créditos sequer chegam a ser apurados, dada a vedação legal imposta, não havendo que se falar em estorno. Essa regra é reiterada pela IN RFB nº 1.157, de 2011, através de seu art. 16. Nos casos em que houver o pagamento das contribuições sobre as aquisições, aí sim, esses créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com a suspensão de que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11533875 #
Numero do processo: 11634.720184/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS RELATIVAS A LANÇAMENTO FORMALIZADO EM PROCESSO DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem, no processo que discute exclusivamente a exclusão do Simples Nacional, as razões recursais referentes a GILRAT, contribuições destinadas a terceiros, juros, multa e valores lançados em outro processo administrativo. SIMPLES NACIONAL. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL. SEGMENTAÇÃO DE ATIVOS, TRABALHADORES, DESPESAS E RECEITAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. A existência de pessoas jurídicas formalmente distintas e o parentesco entre os sócios não autorizam, por si sós, a soma das receitas. Comprovado, porém, que uma sociedade concentra a receita e os veículos, enquanto a optante concentra a força de trabalho e os custos, sob direção operacional da primeira, resta caracterizada unidade econômica material, devendo a receita global ser considerada para o limite do regime favorecido. ATIVIDADE PERANTE TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. A prestação comprovada de serviços a terceiros demonstra que a optante não é pessoa jurídica fictícia, mas não impede o reconhecimento de que, em relação à sociedade vinculada, houve integração operacional e fracionamento de atividades. EXCESSO SUPERIOR A VINTE POR CENTO. EFEITOS NO MÊS SUBSEQUENTE. ATO DECLARATÓRIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE NORMATIVA. Superado o limite de receita bruta em mais de vinte por cento, a exclusão produz efeitos no mês subsequente ao excesso. O ato administrativo posterior apenas declara situação jurídica constituída sob a legislação então vigente.
Numero da decisão: 1301-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso (não o conhecendo nas matérias relativas ao lançamento formalizado no processo nº 11634.720186/2019-03) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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MATÉRIAS RELATIVAS A LANÇAMENTO FORMALIZADO EM PROCESSO DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem, no processo que discute exclusivamente a exclusão do Simples Nacional, as razões recursais referentes a GILRAT, contribuições destinadas a terceiros, juros, multa e valores lançados em outro processo administrativo. SIMPLES NACIONAL. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL. SEGMENTAÇÃO DE ATIVOS, TRABALHADORES, DESPESAS E RECEITAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. A existência de pessoas jurídicas formalmente distintas e o parentesco entre os sócios não autorizam, por si sós, a soma das receitas. Comprovado, porém, que uma sociedade concentra a receita e os veículos, enquanto a optante concentra a força de trabalho e os custos, sob direção operacional da primeira, resta caracterizada unidade econômica material, devendo a receita global ser considerada para o limite do regime favorecido. ATIVIDADE PERANTE TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. A prestação comprovada de serviços a terceiros demonstra que a optante não é pessoa jurídica fictícia, mas não impede o reconhecimento de que, em relação à sociedade vinculada, houve integração operacional e fracionamento de atividades. EXCESSO SUPERIOR A VINTE POR CENTO. EFEITOS NO MÊS SUBSEQUENTE. ATO DECLARATÓRIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE NORMATIVA. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 2 Superado o limite de receita bruta em mais de vinte por cento, a exclusão produz efeitos no mês subsequente ao excesso. O ato administrativo posterior apenas declara situação jurídica constituída sob a legislação então vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso (não o conhecendo nas matérias relativas ao lançamento formalizado no processo nº 11634.720186/2019-03) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RUFINI TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. contra o Acórdão nº 14-108.051, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Ato Declaratório Executivo nº 48, de 2 de outubro de 2019, por meio do qual a Recorrente foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições — Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014 (e-fls. 19/20 e 298/309). Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 3 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A Recorrente ingressou no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2009. No curso de procedimento fiscal instaurado em 2019, a Fiscalização concluiu que ela e Rufini Alimentos Ltda., embora formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, integravam uma mesma organização econômica, cujas atividades e fatores de produção teriam sido segmentados de modo a manter a primeira no regime favorecido, apesar de a receita bruta global superar o limite legal (e-fls. 2/18). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, Rufini Alimentos Ltda. era tributada pelo lucro real e tinha como atividade principal o comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e produtos afins, ao passo que a Recorrente explorava o transporte rodoviário de cargas e outras atividades correlatas. As sociedades funcionavam no mesmo imóvel, situado na Rua Guará, nº 80, Condomínio Empresarial Ibiporã I, em Ibiporã/PR, sendo a Recorrente cadastrada na sala 1. O quadro societário da primeira era composto pelos pais Zilmar Hélio Isolani e Reginangela Rufini Isolani; o da segunda, pelos filhos Guilherme Rufini Isolani e Juliana Rufini Isolani, todos com participações igualitárias nas respectivas sociedades (e-fls. 2/18 e 34/41). A Fiscalização destacou, ainda, que as empresas compartilhavam prestadores de serviços contábeis; que Rufini Alimentos Ltda. concentrava expressivo faturamento e a frota de caminhões, mas mantinha reduzido número de empregados e não possuía motoristas; e que a Recorrente, inversamente, concentrava motoristas e operadores do comércio, embora não tivesse caminhões ou utilitários registrados em seu nome. Apurou-se, ademais, que as despesas conhecidas da Recorrente com remunerações, FGTS e Simples Nacional superavam as receitas por ela declaradas em cada um dos anos-calendário de 2015 a 2018 (e-fls. 2/18). Ano Receita declarada/contábil da Recorrente (R$) Despesas conhecidas (R$) Receita global das duas sociedades (R$) 2015 2.960.590,06 3.317.422,82 31.101.835,65 2016 3.441.615,79 (contábil) 4.381.174,03 47.163.146,10 2017 3.593.182,24 (contábil) 5.170.457,71 59.613.438,34 Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 4 2018 3.213.561,22 5.753.528,76 69.868.534,82 Quadro-síntese elaborado a partir do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 2/18). Foi também examinado contrato firmado em 31 de março de 2010 entre a Recorrente — então denominada Rufini Movimentação de Cargas Ltda. — e Rufini Alimentos Ltda. O ajuste abrangia movimentação de mercadorias, logística, armazenamento e fornecimento de pessoal para os postos determinados pela contratante, mediante remuneração mensal inicial de R$ 45.000,00, acrescida conforme o número de empregados solicitado. A Recorrente assumia as obrigações trabalhistas, os equipamentos de proteção e os uniformes, enquanto a contratante indicava os postos e dimensionava a força de trabalho (e-fls. 52/53). Os conhecimentos de transporte juntados aos autos registram Rufini Alimentos Ltda., inclusive sua filial de Araçatuba/SP, como tomadora de diversos serviços da Recorrente (e- fls. 54/114). Há, igualmente, relatórios e documentos que demonstram a prestação de serviços de transporte a terceiro, notadamente à Bimbo do Brasil Ltda. (e-fls. 115/132). Quanto ao limite de receita, o Termo de Constatação consignou que, em março de 2014, a receita bruta acumulada das duas sociedades alcançou R$ 6.051.257,62, superando em mais de 20% o teto de R$ 3.600.000,00 então aplicável às empresas de pequeno porte. Embora a parte conclusiva do Termo faça referência a fevereiro, o quadro mensal nele reproduzido demonstra que o excesso se consumou em março de 2014, dado coerente com o início dos efeitos estabelecido no ADE (e-fls. 2/18). Com base nesses elementos, foi emitido o ADE nº 48/2019, fundamentado no art. 3º, inciso II e § 9º, e no art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, para excluir a Recorrente do Simples Nacional a partir de 1º de abril de 2014 (e-fls. 19/20). O Termo de Constatação também cogitou a hipótese de despesas em montante superior aos ingressos, mas essa causa autônoma de exclusão não foi incorporada ao fundamento formal do ato declaratório. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Regularmente cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 11 de dezembro de 2019 (e-fls. 148/185). Alegou, em síntese, que a mera existência de parentesco entre os sócios, de endereço próximo e de contador comum não caracteriza grupo econômico; que inexiste direção, controle ou administração comum; e que não Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 5 foram demonstradas confusão patrimonial, unidade de desígnios ou abuso da personalidade jurídica. Sustentou que as sociedades exercem atividades efetivamente distintas, possuem patrimônio, empregados e contabilidade próprios, e que o contrato celebrado entre elas corresponde a relação comercial lícita. Afirmou que a contratação de trabalhadores classificados como operadores de comércio se compatibilizava com seu objeto social e que o fato de Rufini Alimentos Ltda. possuir veículos enquanto a Recorrente empregava motoristas decorria de opção empresarial legítima. Também invocou a regular prestação de serviços a terceiros e a inexistência de vícios nos documentos fiscais e pagamentos realizados entre as empresas. Defendeu, por fim, que o ADE não poderia produzir efeitos anteriores à sua emissão, sob pena de ofensa à irretroatividade e à segurança jurídica. Em capítulos relativos ao processo nº 11634.720186/2019-03, discutiu ainda a alíquota do GILRAT, as contribuições destinadas a terceiros, juros de mora, multa qualificada e outros aspectos dos lançamentos previdenciários. A procuração outorgada à advogada Patrícia Grassano Pedalino consta à e-fl. 186. 3. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a exclusão. O colegiado entendeu que os elementos reunidos não se limitavam ao parentesco ou à coincidência de endereço, mas revelavam fracionamento das atividades de uma mesma unidade econômica: de um lado, concentração da receita e dos veículos em Rufini Alimentos Ltda.; de outro, concentração da força de trabalho na Recorrente, inclusive para atender aos postos indicados pela primeira (e-fls. 298/309). A decisão recorrida reputou relevante a desproporção entre a elevada receita de Rufini Alimentos Ltda. e sua reduzida folha de salários, bem como o fato de a Recorrente suportar despesas conhecidas superiores à própria receita. Considerou que a separação formal não refletia autonomia material suficiente para fins de apuração do limite do Simples Nacional. Esclareceu, ainda, que as controvérsias relativas aos lançamentos deveriam ser examinadas no processo próprio e que o ADE apenas declarou causa de exclusão ocorrida em 2014, não havendo retroatividade normativa (e-fls. 298/309). 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 6 Cientificada do acórdão em 3 de agosto de 2020, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 24 de agosto de 2020 (e-fls. 313 e 315/350). A peça foi endereçada conjuntamente aos processos nº 11634.720184/2019-14 e nº 11634.720186/2019-03 e reproduz, em larga medida, as razões deduzidas em primeira instância. No que interessa ao presente processo, sustenta que a legislação tributária não autoriza presumir grupo econômico apenas em razão dos vínculos familiares; que Guilherme Rufini Isolani administra somente a Recorrente; que as empresas ocupam espaços distintos no mesmo endereço; e que a contratação do mesmo escritório contábil não demonstra ingerência. Afirma que não há confusão de ativos, finalidades ou contabilidade, nem os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que a Recorrente presta efetivamente serviços de transporte, inclusive a terceiros, e que a classificação de empregados como operadores do comércio é compatível com atividades incluídas em seu objeto social. Para a defesa, o contrato de prestação de serviços e os conhecimentos de transporte demonstram a licitude e a realidade das operações, não simulação. A circunstância de os caminhões pertencerem a Rufini Alimentos Ltda. e os motoristas serem empregados pela Recorrente representaria arranjo operacional permitido. A Recorrente também renova a tese de impossibilidade de produção de efeitos do ADE desde 1º de abril de 2014. Em capítulos voltados ao lançamento formalizado no processo apenso, impugna a alíquota do GILRAT, a incidência e a constitucionalidade de contribuições destinadas a terceiros, os juros de mora, a qualificação da multa e os valores lançados. Requer o provimento do recurso e o cancelamento da exclusão e das exigências fiscais (e-fls. 317/350). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 7 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 3 de agosto de 2020 (e-fls. 313), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 24 de agosto de 2020 (e-fls. 315/350), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 186. No que tange aos pressupostos intrínsecos, verifico que o recurso voluntário comporta conhecimento parcial. A peça recursal é comum a dois processos administrativos. Este feito tem por objeto exclusivo a validade do ADE nº 48/2019 e os efeitos da exclusão do Simples Nacional. As razões sobre GILRAT, contribuições destinadas a terceiros, juros, multa qualificada e valores lançados referem-se ao processo nº 11634.720186/2019-03 e não integram a lide aqui devolvida. Delas, portanto, não conheço. 2 DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a separação formal entre a Recorrente e Rufini Alimentos Ltda. correspondia a duas organizações empresariais materialmente autônomas ou se, ao contrário, as provas revelam uma única unidade econômica cujos fatores de produção e receitas foram distribuídos entre pessoas jurídicas distintas, com a consequente preservação indevida da primeira no Simples Nacional. Também se discute a correção da data de início dos efeitos da exclusão. Do Regime Jurídico Aplicável No período em exame, a Lei Complementar nº 123/2006 dispunha, no que interessa: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 8 art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. § 9º-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. A aplicação desses dispositivos pressupõe a identificação da realidade empresarial sobre a qual incide o limite. A existência de inscrições cadastrais, contratos e registros contábeis separados constitui ponto de partida, mas não impede que a prova revele uma organização materialmente unitária. O exame não desconsidera a personalidade jurídica para atribuir dívida a terceiro; apenas verifica se a forma adotada corresponde à realidade econômica relevante para o enquadramento no regime favorecido. Por isso, a ausência dos requisitos civis de desconsideração da personalidade jurídica não resolve a controvérsia. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 9 2.1 DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL Assiste razão à Recorrente quando afirma que nenhum dos indícios periféricos, tomado isoladamente, bastaria para caracterizar uma organização econômica unitária. O caso, contudo, não se apoia apenas no vínculo familiar, no endereço ou no contador comum. Esses dados funcionam como elementos de contexto para uma estrutura operacional objetivamente demonstrada. O primeiro núcleo probatório está na distribuição dos fatores essenciais da atividade. Rufini Alimentos Ltda. concentrava o faturamento do comércio atacadista e a frota de caminhões, mas apresentava folha de salários diminuta em relação à receita e não mantinha motoristas. A Recorrente, por sua vez, concentrava motoristas e dezenas de trabalhadores classificados como operadores do comércio, embora não possuísse caminhões ou utilitários registrados em seu nome. Não se está diante de mera complementaridade comercial ocasional: ativos, trabalhadores e receitas necessários à operação foram alocados em sociedades de uma mesma família e sediadas no mesmo complexo empresarial (e-fls. 2/18). O segundo núcleo está no contrato de e-fls. 52/53. Embora formalmente válido, o instrumento não evidencia independência decisória da prestadora. Ele prevê que Rufini Alimentos Ltda. determina os postos de trabalho e solicita a quantidade de empregados, enquanto a Recorrente os contrata, remunera e suporta os encargos correspondentes. A contraprestação varia justamente conforme o número de trabalhadores requisitados. Assim, a sociedade que concentra as receitas e os ativos dirige o dimensionamento e a alocação da força de trabalho formalmente registrada na outra. O terceiro núcleo reside na relação entre receitas e despesas. Em todos os anos de 2015 a 2018, as despesas conhecidas da Recorrente com salários, FGTS e Simples Nacional superaram sua receita declarada ou contabilizada. Paralelamente, Rufini Alimentos Ltda. apresentou receitas anuais entre R$ 28,1 milhões e R$ 66,6 milhões, mas folha de salários que representou aproximadamente 1,11% da receita em 2015 e apenas 0,52% em 2018. A permanência desse padrão por vários exercícios afasta a ideia de desequilíbrio episódico e confirma que o custo laboral de uma operação integrada foi concentrado na empresa optante pelo regime favorecido (e-fls. 2/18). Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 10 Os conhecimentos de transporte emitidos em favor de Rufini Alimentos Ltda. reforçam essa integração. Eles demonstram que a Recorrente efetivamente realizava transporte para a sociedade que detinha a frota e concentrava a receita mercantil (e-fls. 54/114). A documentação relativa à Bimbo do Brasil Ltda., por sua vez, merece registro expresso: ela comprova que a Recorrente também prestou serviços a terceiro (e-fls. 115/132). Tal circunstância impede qualificá-la como pessoa jurídica meramente fictícia, mas não desfaz a integração específica apurada com Rufini Alimentos Ltda. Uma sociedade pode exercer atividade real perante terceiros e, simultaneamente, integrar estrutura unitária na qual se segmentam ativos, empregados, despesas e receitas. A alegação de que as empresas ocupavam espaços distintos no mesmo imóvel não altera a conclusão. A indicação cadastral de “sala 1” individualiza o local formal da Recorrente, mas não explica por que a detentora da frota e do faturamento não possuía motoristas, enquanto a outra sociedade empregava os condutores e operadores, nem porque Rufini Alimentos Ltda. determinava os postos e o número de trabalhadores contratados pela Recorrente. Da mesma forma, a licitude civil da terceirização e a regular emissão de documentos fiscais não são incompatíveis com a constatação, para fins tributários, de que a separação formal não refletia autonomia material. Também não é decisivo que Guilherme Rufini Isolani não figure formalmente como administrador de Rufini Alimentos Ltda. A conclusão não se funda em presunção de direção comum derivada do parentesco. O comando operacional emerge do próprio ajuste contratual, que atribui à tomadora a definição dos postos e do contingente de trabalhadores, aliado à concentração, nela, dos ativos e das receitas e, na Recorrente, da força de trabalho e dos correspondentes custos. A composição familiar dos quadros sociais facilita e contextualiza a estrutura, mas não substitui a prova material. A orientação é coerente com o entendimento de que a autonomia formal deve ceder quando o acervo comprova integração material e segmentação dos fatores produtivos, sem que o parentesco, por si só, seja suficiente (Acórdão nº 1301-008.223, Rel. Cons. Eduarda Lacerda Kanieski, Sessão de Julgamento: 20/05/2026). No presente caso, a conclusão decorre diretamente das provas acima examinadas. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 11 Assim, a soma das receitas não resulta da mera existência de grupo econômico. Ela decorre do reconhecimento de que, para o enquadramento no Simples Nacional, as atividades formalmente divididas compunham uma unidade econômica material, na qual Rufini Alimentos Ltda. concentrava receita e ativos e a Recorrente concentrava trabalhadores e custos. Considerada a receita global dessa estrutura, o limite legal foi superado. A falta de comunicação da exclusão obrigatória autorizava, por conseguinte, a exclusão de ofício. 2.2 DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Os demonstrativos fiscais registram receita bruta global acumulada de R$ 6.051.257,62 em março de 2014. O valor superava não apenas o limite anual então vigente, de R$ 3.600.000,00, mas também a margem de 20% que permitiria postergar os efeitos para o ano- calendário subsequente. Incidia, portanto, a regra do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006: exclusão no mês seguinte ao excesso, isto é, a partir de 1º de abril de 2014. A referência isolada a fevereiro na parte conclusiva do Termo de Constatação constitui inexatidão material sem repercussão na defesa. O quadro mensal do próprio Termo aponta março de 2014 como o mês em que o acumulado ultrapassou o limite acrescido de 20%, e o ADE fixou os efeitos a partir do mês subsequente. Não há dúvida sobre os dados utilizados nem antecipação indevida do termo inicial. A emissão do ADE em 2019 não torna prospectivos os efeitos. O ato não criou causa nova de exclusão nem aplicou retroativamente lei posterior; apenas declarou situação jurídica produzida, por força da legislação já vigente, no mês seguinte à ocorrência do excesso. A Recorrente pôde impugnar os pressupostos fáticos e jurídicos do ato nas duas instâncias administrativas, razão pela qual tampouco se verifica prejuízo ao contraditório. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo nas matérias relativas ao lançamento formalizado no processo nº 11634.720186/2019-03 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo o ADE nº 48/2019 e os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de abril de 2014. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.410 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720184/2019-14 12 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do exame de admissibilidade 2 do mérito 2.1 Da Integração Operacional 2.2 Do Termo Inicial dos Efeitos da Exclusão 3 conclusão

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Numero do processo: 13502.720605/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720605/2015-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720605/2015-04 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 225DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720605/2015-04 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10821.720315/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/08/2011 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o enquadramento legal aplicado pela decisão de primeira instância é o mesmo que consta do auto de infração desde a origem. A vedação à mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN pressupõe inovação na fundamentação do lançamento, o que não se verifica quando o órgão julgador confirma a acusação nos limites em que posta. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 70, II, B, 1, DA LEI Nº 10.833/2003. REVOGAÇÃO DO ART. 106, IV, A, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. ANALOGIA. INOCORRÊNCIA. A revogação da multa por falta de apresentação da fatura comercial no prazo fixado em termo de responsabilidade não afasta a incidência do tipo autônomo instituído pelo mesmo diploma revogador, que sanciona a não apresentação de documento obrigatório de instrução da declaração aduaneira quando exigido pela fiscalização. Trata-se de subsunção direta, e não de emprego de analogia. FATURA COMERCIAL. EXIGÊNCIA EM REVISÃO ADUANEIRA. NÃO ATENDIMENTO. FATURA PROVISÓRIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. Configura a infração do art. 70, II, b, 1, da Lei nº 10.833/2003 a não apresentação da fatura comercial quando exigida pela fiscalização em revisão aduaneira, após o desembaraço. A vedação do art. 710, § 1º-A, do Regulamento Aduaneiro alcança apenas o curso do despacho, até o desembaraço da mercadoria. Fatura provisória, isoladamente ou em conjunto com nota de débito e contrato sem tradução, não se equipara à fatura comercial. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada. Não cabe ao julgador administrativo afastar penalidade legalmente prevista com fundamento em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco em face da ausência de má-fé, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, na forma do art. 136 do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, B, DO CTN. MUTAÇÃO NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. As alterações normativas que passaram a admitir a apresentação de documentos de instrução do despacho em formato digital não deixaram de tratar como infração a não apresentação de documento quando exigido pela fiscalização aduaneira, permanecendo hígidos o dever de guarda e o de exibição. Inaplicável a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3401-015.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff(substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o enquadramento legal aplicado pela decisão de primeira instância é o mesmo que consta do auto de infração desde a origem. A vedação à mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN pressupõe inovação na fundamentação do lançamento, o que não se verifica quando o órgão julgador confirma a acusação nos limites em que posta. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 70, II, “B”, 1, DA LEI Nº 10.833/2003. REVOGAÇÃO DO ART. 106, IV, “A”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. ANALOGIA. INOCORRÊNCIA. A revogação da multa por falta de apresentação da fatura comercial no prazo fixado em termo de responsabilidade não afasta a incidência do tipo autônomo instituído pelo mesmo diploma revogador, que sanciona a não apresentação de documento obrigatório de instrução da declaração aduaneira quando exigido pela fiscalização. Trata-se de subsunção direta, e não de emprego de analogia. FATURA COMERCIAL. EXIGÊNCIA EM REVISÃO ADUANEIRA. NÃO ATENDIMENTO. FATURA PROVISÓRIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. Configura a infração do art. 70, II, “b”, 1, da Lei nº 10.833/2003 a não apresentação da fatura comercial quando exigida pela fiscalização em revisão aduaneira, após o desembaraço. A vedação do art. 710, § 1º-A, do Regulamento Aduaneiro alcança apenas o curso do despacho, até o desembaraço da mercadoria. Fatura provisória, isoladamente ou em Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 2 conjunto com nota de débito e contrato sem tradução, não se equipara à fatura comercial. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA- FÉ. INAPLICABILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada. Não cabe ao julgador administrativo afastar penalidade legalmente prevista com fundamento em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco em face da ausência de má-fé, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, na forma do art. 136 do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “B”, DO CTN. MUTAÇÃO NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. As alterações normativas que passaram a admitir a apresentação de documentos de instrução do despacho em formato digital não deixaram de tratar como infração a não apresentação de documento quando exigido pela fiscalização aduaneira, permanecendo hígidos o dever de guarda e o de exibição. Inaplicável a retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff(substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 3 Trata o presente processo de auto de infração contra a exigência da multa prevista no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, objeto do Auto de Infração. De acordo com a descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, o importador, por meio da Declaração de Importação, submeteu a despacho de importação mercadoria identificada como óleo diesel. É informado ainda que, havendo apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que, segundo afirma a autoridade aduaneira, ocorreu no presente caso, a mercadoria somente pode ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Aduz que, nessa situação, os documentos faltantes devem ser apresentados no prazo de até cinquenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e derivados, nos termos do art. 4º, §§ 1º a 3º, do citado ato normativo [IN SRF nº 175/2002]. Ainda conforme o relato, ao examinar a documentação apresentada pela interessada para fins de retificação da DI, o agente fiscal constatou a ausência da Fatura Comercial, em razão do que a importadora foi intimada a apresentar esse documento faltante. Em resposta, segundo a fiscalização, o contribuinte não apresentou a Fatura Comercial, mas tão somente documento intitulado “fatura provisória” (provisional) e um contrato comercial em língua estrangeira indicando como contratante empresa do mesmo grupo econômico sediada no exterior. Conclui, então, que, estando obrigado a apresentar a fatura comercial quando exigida, o descumprimento dessa obrigação sujeita o importador à multa prevista no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, dele eu conheço. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 4 PRELIMINAR DE NULIDADE Argui a recorrente que o acórdão recorrido teria alterado o critério jurídico do lançamento, requalificando a entrega a destempo da fatura como descumprimento do dever de guarda e apresentação de documentos, em revisão vedada pelos arts. 142 e 146 do CTN e pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A capitulação legal aplicada pela decisão recorrida é a mesma que consta do auto de infração desde a lavratura: art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A descrição dos fatos narra a intimação para apresentar a fatura comercial e o não atendimento com o documento próprio. A DRJ confirmou a acusação nos exatos limites em que posta, sem agregar fato novo nem fundamento legal diverso. A vedação à mudança de critério jurídico pressupõe que o julgador substitua o fundamento do lançamento por outro. Confirmar o enquadramento original não é inovar. Não há, tampouco, ato praticado por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Nego provimento. DA REVOGAÇÃO DO ART. 106, IV, “A”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 Alega a recorrente que a penalidade pela falta de apresentação da fatura comercial no prazo fixado em termo de responsabilidade foi expressamente revogada pelo art. 94 da Lei nº 10.833/2003, e que a autuação restauraria por analogia a penalidade extinta, invocando precedente do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 303-33.056, Terceira Câmara). O argumento não se sustenta. O mesmo diploma que revogou o tipo antigo instituiu tipo autônomo e distinto. O art. 70 da Lei nº 10.833/2003 não pune o atraso em relação ao prazo do termo de responsabilidade; pune o descumprimento do dever de manter em boa guarda os documentos relativos às transações e o de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: [...] II – se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: [...] b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas (Lei nº 10.833/2003). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 5 A conduta imputada é a segunda hipótese do caput: intimada em procedimento fiscal, a importadora não apresentou a fatura comercial. Há subsunção direta do fato ao tipo vigente, e não emprego de analogia. O precedente invocado tratava de multa lançada com base no dispositivo revogado, situação que não é a destes autos. Nego provimento. DA ATIPICIDADE. ART. 710, § 1º-A, DO REGULAMENTO ADUANEIRO E ALCANCE DO ART. 70 DA LEI Nº 10.833/2003 Tese central do recurso. Defende a recorrente que os documentos, ainda que a destempo, foram entregues no curso do despacho aduaneiro, hipótese em que a multa não se aplica por força do § 1º-A do art. 710 do Regulamento Aduaneiro; que a penalidade somente alcançaria documentos exigidos pela fiscalização, na linha de declarações de voto vencido proferidas na DRJ em processos análogos; e que a fatura apresentada, embora rotulada de provisória, seria a definitiva, com erro material, complementada por nota de débito decorrente da precificação por média mensal de cotações. O exame das provas revela cronologia que desfaz a premissa do recurso. Dentro do prazo de cinquenta dias do termo de responsabilidade, a importadora protocolou o conhecimento de carga e uma nota de débito. Anos depois, ainda no prazo decadencial, ao examinar o pedido de retificação da DI formulado pela própria importadora, a fiscalização constatou a ausência da fatura comercial e a intimou a apresentá-la. Em resposta, vieram apenas documento intitulado fatura provisória e contrato em língua estrangeira, sem tradução. A infração consumada, pois, não é o atraso frente ao prazo do termo de responsabilidade. É o não atendimento de exigência formulada pela fiscalização aduaneira em revisão, após o desembaraço. Essa distinção esvazia os dois primeiros argumentos da recorrente. Quanto ao primeiro, a vedação regulamentar tem alcance temporal expresso: Art. 710, § 1º-A. A multa referida no caput não se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (Decreto nº 6.759/2009, incluído pelo Decreto nº 8.010/2013). A exigência descumprida não ocorreu no curso do despacho. Ocorreu depois do desembaraço, em revisão aduaneira. O dispositivo invocado, ainda que aplicável retroativamente por mais benéfico, não alcança o fato. Quanto ao segundo, a tese de que a multa pressupõe exigência da fiscalização opera aqui contra a recorrente. O documento foi exigido por intimação específica e não foi apresentado. A hipótese aventada nas declarações de voto vencido que a recorrente transcreve — descumprimento de prazo sem prévia exigência — não é a destes autos. Naquelas próprias declarações se consignou que, houvesse intimação não atendida, a multa seria cabível. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 6 Resta o argumento probatório: a alegação de que a fatura provisória seria, na verdade, a definitiva, com erro material de rótulo. A prova dos autos não a comprova. O documento apresentado ostenta a designação de provisório; o contrato que o acompanha não veio traduzido, na forma do art. 224 do Código Civil; e a própria defesa admite que o preço definitivo dependia de apuração futura, pela média mensal de cotações, tanto que emitida nota de débito para ajustar a diferença. Documento que registra preço sujeito a ajuste posterior não cumpre a função da fatura comercial, que é consignar o preço efetivamente pago ou a pagar, base do primeiro método de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (art. 1 do AVA/GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/94). A boa-fé da importadora e a rastreabilidade da operação intragrupo não convertem o documento pré-contratual em fatura comercial. A obrigação acessória tem forma e função definidas na legislação, e o seu cumprimento não se presume. Nego provimento neste tópico. DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Argumenta a recorrente que não houve prejuízo ao controle aduaneiro nem recolhimento a menor, que agiu de boa-fé e que a penalidade é desproporcional ao simples atraso documental, invocando o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e precedentes judiciais e administrativos que afastaram multas na ausência de dolo. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, na forma do art. 142, parágrafo único, do CTN. Presente o fato típico, a autoridade não pode deixar de aplicar a penalidade legalmente cominada, e o julgador administrativo não detém competência para afastá-la por juízo de conveniência, equidade ou proporcionalidade em abstrato. Esse exame equivaleria a negar vigência à lei, o que é vedado a este colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A ausência de má-fé tampouco socorre a recorrente. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o art. 136 do CTN. Os precedentes invocados tratam de erro de classificação fiscal com mercadoria corretamente descrita, hipótese regida por atos declaratórios específicos, estranha ao caso. Rejeito. DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MUTAÇÃO NORMATIVA Aduz a recorrente que a evolução normativa posterior aos fatos — em especial a IN RFB nº 1.356/2013 e a IN RFB nº 1.532/2014 — passou a dispensar a apresentação de documentos Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720315/2016-32 7 originais no despacho, admitindo o formato digital, de modo que a conduta teria deixado de ser tratada como infração, atraindo o art. 106, II, “b”, do CTN. A premissa é inexata. As normas supervenientes flexibilizaram a forma de apresentação dos documentos no curso do despacho, mas mantiveram íntegros o dever de guarda dos originais pelo prazo decadencial e o dever de exibi-los à fiscalização quando exigidos. A conduta sancionada — não apresentar documento obrigatório quando exigido — permaneceu infracional antes e depois das alterações. Não há lei posterior que deixe de tratar o fato como contrário a exigência de ação, requisito do dispositivo invocado: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (CTN). Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE Preliminar de nulidadE Da revogação do art. 106, IV, “a”, do Decreto-Lei nº 37/66 Da atipicidade. Art. 710, § 1º-A, do Regulamento Aduaneiro e alcance do art. 70 da Lei nº 10.833/2003 Da razoabilidade, da proporcionalidade e da ausência de prejuízo. A Da retroatividade benigna. Mutação normativa Conclusão

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Numero do processo: 11080.728382/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.408 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728382/2017-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.408 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728382/2017-60 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.408 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728382/2017-60 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720248/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 21/09/2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente, em face de auto de infração de Fl. 7104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 2 PIS e COFINS do período de fevereiro/2011 a dezembro/2011, lavrado por supostas omissões de receitas. Por bem expor os fatos, aproveito, como parte do meu relato, o relatório contido na decisão proferida pela DRJ/RPO (SP): A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período entre fevereiro e dezembro de 2011, com crédito tributário total, até a data do lançamento, no valor de R$ 15.298.034,34, conforme autos de infração de fls. 106/119. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 98/105, a fiscalização apurou, para o período acima, as seguintes omissões de receitas: - Recebimentos não identificados Alega o contribuinte tratar-se de recebimentos relativos a vendas efetuadas, cuja contabilização explicou em sua resposta, exemplificando o recebimento de venda realizada em 24/02/2011, no valor de R$1.032.344,07. (...) A análise se deu com o confronto das informações do contribuinte perante a contabilidade - Livro Razão, cujas planilhas das contas em questão foram encaminhadas ao contribuinte. Em resposta, o contribuinte alegou que APENAS a planilha Razão_Recldentificados está completa. Contrario sensu, as demais planilhas estão incompletas. Em face dessa alegação, procedeu-se à SEGUNDA ANÁLISE da contabilidade da empresa. Na data de 05/03/2016 efetuou-se novo download do SPED-ECD (pasta SPEDContabil2Extração), com a geração das planilhas (pasta Contábil): ■ Balancete; ■ Razão_Recebtosldentificados; ■ Razão_RecebtosNAOIdentificados. O resultado da SEGUNDA ANÁLISE RATIFICOU A PRIMEIRA ANÁLISE da contabilidade da empresa. Frise-se que as informações obtidas do SPED são obtidos em bloco: não há como efetuar o download de parte da contabilidade. Assim sendo, não subsiste a alegação de que uma planilha está completa e as demais incompletas. Documentos fiscais relativos a esses lançamentos contábeis não foram apresentados, suficientes para a exclusão desses valores da base de cálculo de PISCOFINS a Recolher. Cumpre ressaltar que planilhas, pareceres, Fl. 7105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 3 relatórios elaborados pelo próprio contribuinte não suficientes para a comprovação da origem dos referidos ingressos. Pelo exposto, permanecem não justificados os Recebimentos Não Identificados e são considerados base de cálculo PISCOFINS a Recolher. - Receitas Eventuais Documentação comprobatória não foi apresentada. - Remessa para bonificação/prêmios Constataram-se saídas de mercadorias sujeitas à tributação normal de PISCOFINS -não são alíquota zero, nem isentas, nem imunes-, cujas Notas Fiscais foram emitidas com atribuição de valor monetário (R$). Portanto, sujeitam-se à tributação normal de PISCOFINS, independente da denominação dada à saída. (...) Na juntada de documentos realizada em 04/03/2016, foram apresentadas Notas Fiscais de brindes. Alega o contribuinte tratar-se de transferência de brindes entre filiais. Importante se faz esclarecer acerca da classificação das operações de movimentação de produtos, por meio do CFOP - Código Fiscal de Operações e das Prestações de Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços, o qual é de menção obrigatória em todas as Notas Fiscais emitidas no país: 1) CFOPs relativos a remessas em bonificação, doação ou brinde, quando desvinculadas de operação de venda e com atribuição de valor sujeitam-se à tributação normal PISCOFINS; • 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde • 6910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde. CFOPs relativos a transferência de mercadorias entre matriz e filiais, não incidência de PISCOFINS. • 5151 - Transferência de produção do estabelecimento • 5152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros • 5155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar • 5156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar • 5408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Fl. 7106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 4 • 5409 - Transferência de mercadoria adquirida ou rec.de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária No presente caso em análise, os CFOPs informados pelo próprio contribuinte em suas Notas Fiscais são 5910/6910, portanto, são operações desvinculadas de outras operações de venda E houve atribuição de valores. Não foram apresentadas Cartas de Correção dos CFOPs dessas Notas Fiscais, conforme determina o Ajuste SINIEF 01, de 30/03/2007, que alterou o Convênio S/N, de 15/12/1970. Outros documentos fiscais suficientes para a exclusão desses valores da base de cálculo de PISCOFINS a Recolher não foram apresentados. Cumpre ressaltar que planilhas, pareceres, relatórios elaborados pelo próprio contribuinte não suficientes para a comprovação da origem dos referidos ingressos. Portanto, esses valores são considerados base de cálculo de PISCOFINS a Recolher. - Outras saídas a qualquer título, CFOP 5949/6949/7949 Alega o contribuinte tratar-se de material promocional. A análise dos produtos indicam o enquadramento no item C-bonificações, prêmios. Documentos comprobatórios hábeis e suficientes para a exclusão desses valores da base de cálculo tributável não foram apresentados pelo contribuinte. Portanto, esses valores são considerados base de cálculo de PISCOFINS a Recolher. Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 130/177, alegando, preliminarmente, em síntese, que o lançamento é nulo em decorrência da violação ao princípio da motivação. E prossegue: Conforme se pode notar pelo relato na presente impugnação, a fiscalização, quando da fundamentação no relatório fiscal, limitou-se a descrever abstratamente o fato gerador e a suposta legislação aplicável, e quando da análise dos fatos, simplesmente tributou operações da impugnante, IGNORANDO esclarecimentos, provas, contabilidade, obrigações acessórias, (...) O princípio da motivação, requisito fundamental do lançamento tributário, pois é um ato administrativo, exige não somente a exata e adequada descrição da base normativa a ser aplicada, mas também, na mesma medida e exigência, a demonstração dos fatos de forma detalhada que levam à aplicação de referida legislação. (...) Isto, efetivamente, não ocorreu no auto infração lavrado pela fiscalização. Fl. 7107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 5 (...) Como se nota claramente, a fiscalização simplesmente ignora todas as provas, esclarecimentos e informações sem qualquer efetiva motivação. Além do mais, sem qualquer efetiva motivação, estabelece a tributação de tais operações, ignorando completamente a necessidade de justificar a base legal e fática de quais operações estaria tributando, sobretudo, quando estamos diante de um contribuinte com contabilidade regular e cuja atividade e respectivos produtos estão submetidos à alíquota zero para PIS/COFINS. Em complemento, alega que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que a motivação foi genérica e a fiscalização não demonstrou com exatidão os fatos que levaram à autuação e ignorou todas as provas e esclarecimentos, impedindo o exercício do direito de defesa. Ainda em preliminar, argui que como está submetida ao regime não cumulativo das contribuições sociais deveria ter sido abatido do lançamento os créditos objeto de pedido de ressarcimento e que o fato de existirem processos de ressarcimento/compensação não impede esse desconto, pois bastaria reduzir dos créditos acumulados eventual indeferimento total ou parcial dos pedidos. Quanto ao mérito, inicia afirmando que incumbe ao Fisco a prova dos fatos alegados e a demonstração dos fatos geradores, bem assim a fundamentação que os "recebimentos não identificados" e as "receitas eventuais" configurariam receita, além de não serem produtos sujeitos à alíquota zero. Argumenta ainda que não basta a simples presunção ou indício e inversão do ônus do prova, desconsiderando provas e esclarecimentos e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a imposição de tributo exige prova cabal. E conclui quanto ao tópico: Destarte, a boa-fé da Impugnante também não pode ser desconsiderada no presente, incumbindo ao Fisco prova cabal de todas as alegações empregadas, não bastando conclusões pessoais ou presunções sem fundamento em lei. Posteriormente, discorre sobre as contribuições sociais, em especial as não cumulativas. Prosseguindo: Assim, nota-se que houve a instituição de um regime não-cumulativo onde caberia ao contribuinte sujeito a este apurar a contribuição levando em consideração três etapas: (i) - primeira: apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita, aplicando-se a respectiva alíquota; (ii) - segunda: apuração dos créditos (aplicação também da alíquota); (iii) = terceira: tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos. Fl. 7108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 6 E finaliza: Para finalizar, no caso da impugnante, o regime jurídico de incidência de tais contribuições tem como regra a não-cumulatividade, embora também, por exemplo, esteja submetida à alíquota zero na maior parte de suas receitas. Em seguida, tece comentários sobre o faturamento, aduzindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao regime cumulativo das contribuições, in verbis: Neste precedente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolida a interpretação de que: (i) - faturamento somente pode significar receita bruta decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços; (ii) - não se amolda ao faturamento outras receitas resultantes da atividade empresarial, que não sejam aquelas vinculadas à comercialização de mercadorias e/ou prestação de serviços; (iii) - faturamento e receita bruta não podem ser confundidas, embora esta última deva ter seu conceito delimitado pelo primeiro; (iv) - ao se equiparar (ou delimitar conceitualmente) ao faturamento, ultrapassa o conceito de receita o entendimento no sentido de incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já no regime não cumulativo o faturamento está vinculado à noção de receita, que é mais ampla. Assim, para a impugnante, receita tem as seguintes características: Somente pode ser considerada receita o que corresponda a uma causa inicial ou primária, isto é, receita nova (...) Neste sentido, não pode ser considerado como receita o mero ressarcimento ou reembolso de despesas, uma vez que nesta hipótese não se agrega algo novo ao patrimônio, representando uma recuperação ou recomposição de valores, que já lhe pertenciam anteriormente de forma definitiva. Dado relevante ainda à caracterização da receita, diz respeito ao fato de que esta riqueza nova há de ser decorrente do exercício da atividade empresarial, que se realiza a partir da celebração de negócios jurídicos como a venda de mercadorias, prestação de serviços, bem como cessão onerosa e temporária e direito de remuneração de investimentos. Identifica-se, assim, a causa e seu nexo, ou seja, uma entrada financeira nova e definitiva que decorre do exercício da atividade empresarial em geral (contraprestação / onerosidade). A receita há de ser, portanto, um "plus jurídico", por agregar um "elemento positivo ao patrimônio" Fl. 7109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 7 Bem por isso, não se pode considerar receita a transferência patrimonial, pois não é resultando da atividade empresarial do contribuinte. Possível reconhecer, assim, que receita será aquele ingresso ou entrada financeira primária e definitiva, decorrente da atividade empresarial do contribuinte, que leve ao incremento patrimonial positivo, ou melhor dizendo, "agrega um elemento positivo ao patrimônio'. (...) É importante esclarecer que, além de se qualificar como faturamento e/ou receita, somente será possível, efetivamente, tributar quanto ao PIS/COFINS se o caso concreto não se identificar com as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo. Expõe que entre as exclusões previstas na legislação estão as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Alega ainda que a própria fiscalização reconhece que os produtos da impugnante estão submetidos à alíquota zero para as contribuições, assim, mesmo que configurando receita, não caberia a tributação pelo PIS/Cofins. Em relação aos recebimentos não identificados, alega, em resumo, que tal conta é utilizada para vendas para entrega futura, cuja contrapartida é a conta "Faturamento Livros" e que a receita se realiza quando da entrega das mercadorias e é contabilizada na conta de resultado "Venda de Livros Governo". Os recebimentos ocorrem de forma parcelada e o seu controle é feito em paralelo e quando do recebimento é contabilizada a débito a conta "Depósitos Bancários à Vista" contra uma conta denominada "Recebimentos Não Identificados". A conta "Recebimentos Não Identificados" tem natureza transitória, os créditos se conservarão até a identificação da conta a que devem ser vinculados. Assim, quando da identificação do recebimento ele sairá dessa conta e entrará na conta respectiva, no caso a "Contas a Receber Livros Governo". E prossegue: Como visto, estamos diante de uma conta contábil transitória que utiliza a impugnante, como um rito de passagem, para um controle mais adequado e prático de suas operações, sendo que, dentro de procedimentos contábeis, bem como conciliação financeira e fiscal, contabilizam, declaram e apuraram todos os tributos devidos. A fiscalização no presente caso presumiu indevidamente e sem fundamento em qualquer lei, que a conta contábil da impugnante, mesmo esta prestando esclarecimentos, teria lançamentos que não foram levados à tributação. (...) Fl. 7110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 8 Portanto, não resta dúvida de que houve presunção ilegal, em descumprimento ao art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como princípios da boa-fé, já que o ônus é do Fisco, sobretudo, quando se nota que o relatório fiscal exige PIS/COFINS sobre tais lançamentos sem mesmo fundamentar as razões desta exigência e o porquê não acolheu os esclarecimentos e toda documentos da impugnante. Em relação às receitas eventuais, alega que seriam ajustes de reclassificação no centro de custo e que já tributou tais receitas e não há nos autos qualquer comprovação ou fundamentação por parte do Fisco de que as informações fornecidas não foram suficientes e de que haveria receita tributável não declarada. Quanto às bonificações, começa arguindo o seguinte: De fato, as mercadorias bonificadas são descontos que acabam por reduzir o preço de venda dos produtos, não podendo, assim, sofrer tributação pelo PIS e pela COFINS62. Aliás, entendemos que não é procedente o posicionamento do lançamento de que a bonificação somente tem cabimento quando constar na mesma nota fiscal que acompanha as mercadorias referentes à venda em si. Ora, a natureza da operação não pode estar relacionada com a documentação fiscal que lhe dá suporte, mas sim com a realidade dos fatos decorrente da operação realizada entre os contribuintes. Do ponto de vista jurídico, importa que se trate de efetivo desconto (bonificação). Ressalta que não se pode admitir a criação de requisitos não previstos em lei para configurar determinada situação jurídica e que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já atenuou a questão, conforme julgado que transcreve a ementa. Por sua vez as doações não integram o conceito de receita bruta do doador, assim não há que se falar em incidência das contribuições sociais, pois são transferidas a título gratuito. Aduz decisão do CARF e solução de consulta onde se considera que tanto as bonificações vinculadas quanto as desvinculadas a operações de venda não sofrem incidência do PIS e da Cofins. Esclarece que nas notas fiscais de brindes, descontos, bonificações etc, constam o valor da mercadoria em razão de exigência da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por fim, argumenta que mesmo que se reconheça como receita tais valores é preciso excluir da tributação os produtos previstos no art. 28, VI, da Lei nº 10.865, de 2004 (livros), que têm alíquota zero. Fl. 7111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 9 No tocante aos juros, alega que o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê o limite máximo de 1% ao mês e que o fato de o próprio ente tributante fixar o seu percentual e não o Poder Legislativo, configura desrespeito ao art. 150, I, da Constituição Federal. Além disso, ressalta que não há previsão para a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, conforme entendimento do CARF que traz. No que tange à multa de ofício, pondera que esta caracteriza o confisco, devendo ser reduzida ao percentual de 20%, em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O presente julgamento foi convertido em diligência por meio da resolução de fls. 532/533, para manifestação da fiscalização quanto à parcela do lançamento referente aos “recebimentos não identificados”, considerados pela fiscalização recebimentos não justificados e que, segundo a contribuinte, em resumo, se trataria de venda para entrega futura e que essa conta é transitória. Também foi solicitada manifestação sobre a alegação, relativa à parcela do lançamento referente a bonificações, prêmios, brindes e doações, em síntese, de que entre estes há livros, que estão submetidos à alíquota zero para as contribuições sociais, assim não deveriam fazer parte do valor lançado. A diligência foi atendida por meio da Informação Fiscal, de fls. 535/551, onde, sobre o primeiro questionamento (recebimentos não identificados), expõe o seguinte (grifos acrescidos): Durante o procedimento fiscal o contribuinte aponta como contrapartida a conta ACContas a Receber – Livros Distribuidores (pasta Resposta Analise Receitas 2 - subpasta Resposta Intimação, solicitação de juntada em 22/02/2016). O contribuinte não apresentou documentos comprobatórios dessas transações, que isoladamente ou conjuntamente, alcance os respectivos valores dessas Notas Fiscais. Posteriormente, na impugnação, o contribuinte aponta como contrapartida a conta AC– Contas a Receber – Livros Governo. O contribuinte não apresentou documentos comprobatórios dessas transações, que isoladamente ou conjuntamente, alcance os respectivos valores dessas Notas Fiscais. Acrescente-se ainda que, na conta Recebimentos NÃO Identificados, houve contrapartidas de diversas outras contas: Serviços Geral; Contas a Receber – Internet; Juros Ativos; NDNCColigadas; Publicidades; etc., também não comprovadas (pasta Razão – planilha RecebimentosNãoIdentificados) Alega o contribuinte que os recebimentos são parcelados. Entretanto, não apresentou planilha dos recebimentos/DOCs/TECs/depósitos/transferências que, somados, Fl. 7112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 10 coincidem com o total das Notas Fiscais de faturamento antecipado, acompanhada dos documentos comprobatórios em ordem sequencial. (...) Alega o contribuinte que a conta “Recebimentos NÃO Identificados” é uma conta transitória – rito de passagem. Nos diversos roteiros utilizados por profissionais contabilistas, inexiste a figura de “conta contábil transitória”/ “rito de passagem” denominada de “Recebimentos Não Identificados”, para o reconhecimento contábil de faturamento antecipado. Em relação à alegação de que os bens teriam alíquota zero, esclarece a fiscalização que: ii. Verifica-se que a empresa produz mercadorias/serviços tributáveis e não tributáveis. Portanto, parte de suas vendas estão sujeitas à alíquota normal de PISCOFINS. iii. Logo abaixo, em sua impugnação, o contribuinte assevera que “onde não era possível conciliar as operações , segundo os procedimentos descritos, oferecia à tributação no regime não cumulativo para PIS/COFINS [sic]” (grifos originais) iv. Portanto, o próprio contribuinte reconhece a impossibilidade de conciliação de algumas operações, oferecendo-os à tributação. v. A conta averiguada que se apresentou problemas contábeis de conciliação é a conta de “Recebimentos Não Identificados”. vi. Intimada a apresentar os DARFs de recolhimentos, haja vista a não localização dos mesmos nos sistemas informatizados da RFB/MF, a empresa permaneceu omissa (Termo de Constatação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/01/2016 –ciência em 04/01/2016). vii. Corrobora a impossibilidade de conciliação das operações dessa conta o fato de a própria empresa desconhecer a origem desses lançamentos: H Durante o procedimento fiscal, a empresa alega tratar-se de operações Livros Distribuidores e H Durante a impugnação alega tratar-se de operações Livros Governo. (...) a. Durante o procedimento fiscal foi constatada a pertinência da tributação PISCOFINS à alíquota zero para maior parte de suas vendas. Entretanto, parte das mercadorias/serviços (re)vendidos pela empresa que não se enquadram na alíquota zero PISCOFINS. b. Alega a empresa que esses produtos também são alíquota zero. Entretanto, a empresa não apresentou para análise planilha(s) de conciliação das operações, acompanhada(s) de documentos em ordem sequencial. Fl. 7113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 11 c. A empresa produz e vende produtos não tributáveis E tributáveis. Portanto, não é possível atribuir ao total das (re)vendas de produtos e serviços a qualidade de “tributado à alíquota zero” de PISCOFINS. Sobre as receitas eventuais: Alega a empresa durante o procedimento fiscal e durante a impugnação de que se tratam de “ajustes de reclassificação no centro de custo”. Não apresentou planilhas acompanhadas de documentos, nem demais esclarecimentos, durante o procedimento fiscal e/ou em anexo à impugnação.(grifei) Em relação às bonificações e prêmios: Constataram-se saídas de mercadorias sujeitas à tributação normal de PISCOFINS –não são alíquota zero, nem isentas, nem imunes-, cujas Notas Fiscais foram emitidas com atribuição de valor monetário (R$). Portanto, sujeitam-se à tributação normal de PISCOFINS, independente da denominação dada à saída. Ciente da diligência, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 557/563, onde, em resumo, alega que o lançamento não pode se basear em presunções, como no caso em questão, pois a fiscalização ignorou esclarecimentos, documentos e a realidade da empresa e que a conta contábil não é receita, principalmente se não levar em consideração outros elementos probantes. Reafirma que a conta "recebimentos não identificados" é transitória e de controle dentro dos padrões contábeis aceitos, inexistindo qualquer ausência de contabilização e tributação. A seguir exemplifica a contabilização dessa conta e conclui (grifos originais): A conta “Recebimentos Não Identificados” tem natureza transitória, uma vez que os recebimentos nela creditados apenas se conservarão até a identificação da conta a que devem ser vinculados. Portanto, quando há identificação do recebimento, ele sairá da conta “Recebimentos Não Identificados” e entrará na conta respectiva, isto é, na conta representante do direito de recebimento vinculada à venda. Débito – Conta Ativo – Recebimentos Não Identificados – 1110299901-000 (Vide relatório razão contábil Recebimentos Não Identificados) Crédito – Conta Ativo - Contas a Receber Livros Governo – 1120104002-001 (Vide relatório razão contábil Contas a Receber Livros Governo) Na amostragem extraída, o recebimento transitou pela conta “Recebimentos Não Identificados” até que se identificou que se tratava de um recebimento do Governo referente ao faturamento das notas fiscais mencionadas acima, momento em que foi transferido para a conta “Contas a Receber Livros Governo”. Fl. 7114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 12 Além disso, argui que as operações são tributadas com alíquota zero para as contribuições sociais. Quanto às bonificações, prêmios e brindes, repete a alegação de que tais operações não configuram receita, inexistindo qualquer ingresso financeiro, além de ser hipótese de exclusão da base de cálculo e em geral se tratar de livros, apostilas e outros materiais sujeitos à alíquota zero das contribuições. Posteriormente, o presente foi objeto de nova diligência, consubstanciada na resolução, de fls. 565/572, contendo os seguintes quesitos: a) informe o valor mensal das bonificações consideradas na base de cálculo das contribuições e o exclua do valor lançado; b) apure se a impugnante descontou créditos da não-cumulatividade referentes aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias dadas em bonificação e, em caso positivo, apure os valores mensais desses créditos e os exclua do valor lançado; c) intime a contribuinte a esclarecer do que se trata a rubrica "receita eventuais" e demonstrar pormenorizadamente a composição mensal de tais valores; d) emita relatório informando o seu entendimento sobre os esclarecimentos relativos à alínea c; e e) verifique se a contribuinte, em relação aos processos de ressarcimento por ela protocolizados, atualmente em diligência nessa Delegacia, utilizou- se dos créditos referentes aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias dadas em bonificação e, em caso positivo, apure os respectivos valores mensais e os exclua dos valores eventualmente deferidos nos respectivos processos. A diligência foi atendida por meio da Informação Fiscal, de fls. 620/640, onde se demonstra a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores referentes às bonificações concedidas e a apuração dos novos valores das contribuições lançadas, conforme planilhas às fls. 638/639. Em relação às "receitas eventuais" a autuante informou que "a empresa NÃO apresentou informações e/ou esclarecimentos e/ou documentos relativos a 'receitas eventuais'". Quanto aos créditos da não-cumulatividade referentes aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias dadas em bonificação, a fiscalização esclareceu que tais itens não são de fabricação da empresa e portanto não foram considerados na base de cálculo dos créditos. Ciente dessa nova diligência, a contribuinte apresentou nova impugnação, de fls. 649/653, alegando, em resumo, que as diligências demonstram a fragilidade e inadequadas fundamentação e provas por parte do Fisco. Fl. 7115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 13 No entanto, argumenta que as informações requeridas não dependem de novas informações de sua parte, pois constam nos documentos do processo. Informa que, em planilha anexada ao presente mediante termo de fl. 44, consta o total das vendas de mercadorias, porém não foram descontadas as operações que não se enquadram no conceito de faturamento, como distribuição de brindes, devoluções etc. E prossegue: 3. também há juntada da planilha da auditora fiscal com o resumo por CFOP, ou seja por tipo de código fiscal, onde visualizamos que há outras operações que não são bonificação e nesta planilha da fiscal já estão todos os dados solicitados pela intimação. Sendo que nenhum item é de fabricação própria da empresa. 4.Não há que se falar em estorno de credito pois não foi efetuado nenhum credito sobre estas aquisições (algumas entram nas contas contábeis de despesa da companhia). Ademais, eventuais saídas mediante bonificação que foram adquiridas configuram receita e não há previsão legal para excluir eventual crédito, muito menos de forma proporcional. Argumenta ainda que, relativamente às bonificações, prêmios e brindes, não houve qualquer operação mercantil, ao contrário, foram bonificações, doações, amostras, não configuram receita além de ser hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições e que a fiscalização as tributou em virtude de constar valor na nota fiscal de saída, ignorando que isso ocorre em virtude da legislação do ICMS. Cita ementa de decisão do CARF nesse sentido. Por fim, ratifica e reitera a impugnação original a fim de que se reconheça a nulidade ou a total improcedência do lançamento. Após a realização de duas diligências, sobreveio a decisão da DRJ/RPO, ora recorrida, que, por unanimidade, julgou em parte procedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS. TRIBUTAÇÃO. As bonificações desvinculadas a operações de venda ocorrem quando o fornecedor entrega, por liberalidade, ao cliente mercadorias ou brindes, em nota fiscal à parte da nota de venda. Por se tratar de operação não onerosa, equiparada à doação, não resulta em receita à empresa doadora, tampouco comporá a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 7116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 14 Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS. TRIBUTAÇÃO. As bonificações desvinculadas a operações de venda ocorrem quando o fornecedor entrega, por liberalidade, ao cliente mercadorias ou brindes, em nota fiscal à parte da nota de venda. Por se tratar de operação não onerosa, equiparada à doação, não resulta em receita à empresa doadora, tampouco comporá a base de cálculo da contribuição ao PIS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A procedência em parte da Impugnação foi relacionada a exclusão dos valores referentes às bonificações concedidas da base de cálculo das contribuições, fruto da 2ª diligência realizada no processo, objeto da resolução de fls. 565/572, que apurou os novos valores das contribuições, conforme planilha às fls.638/639. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando na sua peça, praticamente nos mesmos termos, os argumentos expostos na Impugnação (exceto sobre bonificações, prêmios, brindes) e que se dividem nos seguintes itens: I - DA HIPÓTESE EM JULGAMENTO II. LANÇAMENTO. PIS/COFINS. PRELIMINARES . NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. II. A. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO II. B. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL II. C. PRELIMINARES. NULIDADE. OS CRÉDITOS EXISTENTES E OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇAO. Fl. 7117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 15 III. LANÇAMENTO. MÉRITO. PIS/COFINS. IMPROCEDÊNCIA. PREMISSAS III. A. PREMISSA. LANÇAMENTO. RECEITA. TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO III. B. PREMISSAS. NOÇÃO DE FATURAMENTO E RECEITA. ASPECTO BASILAR DO CASO EM ANÁLISE III. B. 1. Competência tributária e limites. III. B. 2. Legislação. PIS/COFINS. Aspectos gerais. III. B. 3 PIS.COFINS. Incidência de base de cálculo. Faturamento. Receita. Ingresso. III. C. PREMISSAS. CASO CONCRETO. ATIVIDADE E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE IV. LANÇAMENTO. MÉRITO. PIS/COFINS. IMPROCEDÊNCIA. O CASO CONCRETO. IV. A. CONTA CONTÁBIL “RECEBIMENTOS NÃO IDENTIFICADOS”. IMPOSSIBILIADE DE TRIBUTAÇÃO. IV. B. RECEITAS EVENTUAIS. IMPROCEDÊNCIA. V. JUROS. MULTA. VI. CONCLUSÃO. PEDIDO Neste último item faz o pedido com a seguinte conformação: Em tais condições, é possível concluir no sentido de que inexiste razão para o presente LANÇAMENTO, pois os valores e operações identificados, não configuram receita bruta, além de parte significativa dos produtos estarem sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja julgado procedente o presente recurso a fim de reconhecer a total improcedência do lançamento, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça ou, quando menos, convertido em diligência, nos exatos termos acima elencados. Foram constituídos novos patronos às fls. 764/842. Na sequência foi solicitada a juntada de laudo técnico-contábil, trazendo subsídios sobre o ciclo contábil, referente ao item da atuação vinculada a conta “Recebimentos não Identificados” - 11102999901 (fls. 845/850 e 851/1055) e posteriormente a juntada de documentos extraídos do SPED (extratos originais do Livro Razão e do Livro Diário em pdf), que segundo informado pela fiscalização estariam anexo aos autos, mas verificou estar incompleto. Ademais, apresenta as razões pela necessidade de juntada do documento, embora ele estivesse desde sempre em posse da fiscalização/RFB e que reforçam o alegado erro na motivação do lançamento fiscal sob a rubrica “Recebimentos não Identificados”(conta 11102999901) - fls. 1058/2032. É o relatório Fl. 7118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 16 VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator Conforme já relatado, a fiscalização com base na análise do SPED-ECD efetuou o lançamento fiscal para exigência de PIS e COFINS (fevereiro a dezembro/2011) por suposta omissão de receitas sob as seguintes rubricas “Recebimentos Não Identificados”, “Receitas Eventuais”, “Remessas para bonificação, prêmios” e “Outras saídas a qualquer título, CFOP5949/6949/7949” (este último enquadrado também em bonificações, prêmios). Permanecem em discussão os lançamentos vinculados as rubricas “Recebimentos Não Identificados” e “Receitas Eventuais”. Porém, no tocante ao lançamento de valores referentes aos “Recebimentos Não Identificados” que, inclusive, são de maior relevância, pende ainda de uma melhor instrução. Embora no decorrer do processo já tenha ocorrido diligência para buscar esclarecimentos sobre esse ponto, entendo que não foram dirimidos. A fiscalização considerou que os valores movimentados na conta “Recebimentos Não Identificados” - nº 11102999901 (Conta Ativo Circulante), sem suposta comprovação de origem, teria natureza de receita tributável, sendo objeto de autuação. A Recorrente, desde sua impugnação, em suma sustenta e atesta que tal parcela da autuação (“Recebimentos não Identificados”), considerada pela fiscalização como recebimentos não justificados, trata da venda para entrega futura de livros, principalmente ao Governo, e que a referida conta contábil (patrimonial) é transitória e de mero controle, servindo para quando do recebimento financeiro do preço os valores nela creditados serem transferidos para conta do ativo (contas a receber). Esclarece que a receita é reconhecida em momento anterior ao recebimento, quando da entrega dos livros. Ademais, o valor financeiro recebido das vendas governo permanece nesta conta transitória (“Recebimentos Não Identificados”), até a conciliação com as correspondentes notas fiscais emitidas. Alega também que tais operações estão sujeitas à alíquota zero das contribuições de PIS/COFINS, por força do art. 28, VI, da Lei nº 10.865/2004, em virtude de serem operações de venda de livros. Grande parcela das vendas é para o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD (Livros Governo). Há reconhecimento da receita, mas não tributação pelo PIS/COFINS. A Recorrente em sua impugnação e recurso, detalha como se dá o ciclo contábil sobre tais lançamentos: 1º - Emissão de notas fiscais de venda para entrega futura; Amostra: Destinatário Nota Fiscal Data Emissão Valor FNDE 7893 13/09/2011 R$ 129.285.259,49 Fl. 7119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 17 FNDE 7894 13/09/2011 R$ 1.910.774,61 FNDE 7895 13/09/2011 R$ 43.832.002,03 FNDE 7896 13/09/2011 R$ 19.522.148,96 TOTAL R$ 194.550.185,09 2º - Contabilização das vendas para entrega futura; Nas vendas para entrega futura, primeiramente, são realizadas as emissões de notas fiscais de faturamento que são contabilizadas em uma conta de passivo denominada “Faturamento Livros”, pois tratam-se de mercadorias que ainda deverão ser produzidas e entregues ao destinatário. Em contrapartida, cria-se o direito de recebimento dessas vendas com o lançamento na conta de ativo “Contas a Receber Livros Governo”. Débito – Conta Ativo – Contas a Receber Livros Governo – 1120104002.001 (Vide relatório razão contábil Contas a Receber Livros Governo – documentos entregues na fiscalização e nos autos) Crédito – Conta Passivo – Faturamento Livros – 2170105002.000 (Vide relatório razão contábil Faturamento Livros -documentos entregues na fiscalização e que constam dos autos) 3º - Entrega de mercadoria e contabilização da receita; A receita se realiza quando da entrega das mercadorias, momento em que são emitidas notas fiscais de remessa para o transporte. Deste modo, conforme se dá a entrega é contabilizada a receita de vendas e a baixa do valor da conta de passivo “Faturamento Livros”. Débito – Conta Passivo – Faturamento Livros – 2170105002-000 (Vide relatório razão contábil Faturamento Livros) Crédito – Conta Resultado – Venda de Livros Governo – 3110106010-000 (Vide relatório razão contábil Venda Livros Governo) Os recebimentos ocorrem de forma parcelada, da mesma maneira, conforme efetivadas as entregas das mercadorias. O controle de vendas para entrega futura e suas respectivas remessas é feito em paralelo. Vide relatório “074 ED.ATICA – 2170105002.000”. O relatório demonstra o momento em que foi realizada a venda e as respectivas entregas parciais até a realização total da receita. Na amostra apresentada a venda ocorreu no mês 09/2011 e as entregas ocorreram de 09/2011 até 01/2012. Destarte, a conta de passivo “Faturamento Livros” foi sendo baixada em contrapartida com a conta de receita “Venda de Livros Governo” durante todo o período de entrega das mercadorias. Quanto ao mérito, a autuada alega que o lançamento desconsiderou provas e esclarecimentos, bem assim o art. 142 do CTN, e que caberia ao Fisco a Fl. 7120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 18 demonstração e fundamentação dos valores considerados como "recebimentos não identificados". 4ª – Recebimento; Conforme citado anteriormente, o recebimento se dá de forma parcelada em conformidade com o que é efetivamente entregue ao destinatário. No momento dos recebimentos das notas fiscais é realizada a contabilização na conta de ativo denominada “Depósitos Bancários à Vista” contra uma conta denominada “Recebimentos Não Identificados”. Débito – Conta Ativo – Depósitos Bancários à Vista (Vide relatório razão contábil Depósitos Bancários à Vista) Crédito – Conta Ativo – Recebimentos Não Identificados – 1110299901-000 (Vide relatório razão contábil Recebimentos Não Identificados) A conta “Recebimentos Não Identificados” tem natureza transitória, uma vez que os recebimentos nela creditados apenas se conservarão até a identificação da conta a que devem ser vinculados. Portanto, quando há identificação do recebimento, ele sairá da conta “Recebimentos Não Identificados” e entrará na conta respectiva, isto é, na conta representante do direito de recebimento vinculada à venda. Débito – Conta Ativo – Recebimentos Não Identificados – 1110299901-000 (Vide relatório razão contábil Recebimentos Não Identificados) Crédito – Conta Ativo - Contas a Receber Livros Governo – 1120104002-001 (Vide relatório razão contábil Contas a Receber Livros Governo) Na amostragem extraída, o recebimento transitou pela conta “Recebimentos Não Identificados” até que se identificou que se tratava de um recebimento do Governo referente ao faturamento das notas fiscais mencionadas acima, momento em que foi transferido para a conta “Contas a Receber Livros Governo”. Vejamos: Razão Contábil Conta “Contas a Receber Livros Governo” – Demonstração da criação do direito de recebimento no valor de R$ 194.550.185,09: Extrato bancário – Demonstração do recebimento do valor de R$ 35.299.687,76: Fl. 7121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 19 Razão Contábil Conta “Depósitos Bancários à Vista” – Demonstração de um recebimento no valor de R$ 35.299.687,76: Razão Contábil Conta “Recebimentos Não Identificados” – Demonstração do crédito do recebimento e do débito após identificação: Razão Contábil Conta “Contas a Receber Livros Governo” – Demonstração da baixa do valor recebido: Esse ciclo contábil pode ser assim sumarizado: • Constituição do direito creditório no Ativo (conta 1120104002 – Livros Governo) em contrapartida a um passivo diferido, por ocasião do empenho; • Reconhecimento da receita no momento da efetiva remessa dos livros, com a baixa do passivo para a conta de resultado (3110106010 – Governo-Geral); • Ingresso financeiro na conta transitória (1110299901): o valor entra no banco e, por controle, transita em “Recebimentos Não Identificados” antes da identificação da fonte pagadora; • Identificação e reclassificação para a conta de "Recebimentos Identificados e não aplicados"; • Baixa final do contas a receber, liquidando o direito creditório já registrado no ativo contra a conta “Livros Governo”, liquidando o crédito anteriormente registrado. A diligência realizada (Informação Fiscal de fls. 535/551) deixou de fazer as verificações necessárias e a DRJ também não se aprofundou na análise em sua decisão – vide: Em relação à conta "Recebimentos Não Identificados", alega a autuada, em resumo, que se trata de venda para entrega futura e que seria uma conta transitória mantida até a identificação da conta onde o depósito bancário deve ser vinculado. Na Informação Fiscal, de fls. 535/551, a fiscalização expõe que a contribuinte não apresentou documentos comprobatórios dessas transações e Fl. 7122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 20 das respectivas contrapartidas, tampouco apresentou planilha com os recebimentos/depósitos e documentos comprobatórios coincidentes com o total das notas fiscais relativas a faturamento antecipado. A Recorrente concorda que os valores transitados nesta conta contábil “Recebimentos não Identificados” nº 11102999901 (Conta Ativo Circulante) têm relação com as receitas auferidas pela empresa, mas reafirma que a referida conta transitória registra (regime caixa) valores recebidos decorrentes de notas fiscais de venda anteriormente emitidas, que permanecem na conta até serem conciliados com os valores recebidos e as notas fiscais emitidas (contas a receber). Pelos fatos e documentos trazidos ao autos, o ponto a ser dirimido é se os valores transitados na conta “Recebimentos Não Identificados nº 11102999901 (Conta Ativo Circulante) são receitas omitidas e por tanto não reconhecidas, como sustenta a fiscalização, ou mero registro temporário/transitório de recebimento financeiro não identificado, de uma receita já anteriormente reconhecida (momento da entrega dos livros – regime de competência) e não tributada por estar sujeita à alíquota zero, para com a identificação proceder-se a baixa do respectivo ativo no contas a receber, não representando qualquer receita nova, como defende a Recorrente. Para dirimir tal fato, faz-se necessária uma conciliação detalhada entre os valores que transitaram na conta “Recebimentos não Identificados” nº 11102999901 (Conta Ativo Circulante) e as receitas contabilizadas na conta contábil CRÉDITO – CONTA RESULTADO – RECEITA VENDA DE LIVROS GOVERNO – 3110106010, a fim apurar se os valores transitados na primeira conta são meros reflexos da sistemática de contabilização e que anteriormente já foram registrados e reconhecidos como receita. Entendo, com base nas afirmações da Recorrente e da documentação apresentada, que o processo ainda não se encontra suficientemente instruído para julgamento e formação da convicção dos julgadores, posto que há necessidade de que haja a citada conciliação, a fim de se validar a realidade dos fatos. Assim, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) realize os seguintes procedimentos: a) Intimar a Recorrente para apresentar demonstrativo de conciliação detalhado entre os valores que transitaram na conta “Recebimentos Não Identificados” nº 11102999901 (Conta Ativo Circulante) e as receitas contabilizadas na conta contábil CRÉDITO – CONTA RESULTADO – RECEITA VENDA DE LIVROS GOVERNO – 3110106010. Na conciliação, em cada valor transitado na conta supostamente transitória deverá ser identificada a(s) nota(s) fiscal(ais) correspondente(s), identificando os valores de cada nota fiscal que compõem o valor debitado na conta “Recebimentos não Identificados” nº 11102999901 (Conta Ativo Fl. 7123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.866 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720248/2016-55 21 Circulante). Devem ser juntadas aos autos as cópias dos documentos fiscais correspondentes; b) Após apresentação da referida conciliação, que a fiscalização: (i) confirme se quando da emissão das notas fiscais emitidas ao FNDE há o reconhecimento dos valores à conta de resultado no período de competência correspondente; (ii) se as receitas de vendas são referentes a venda de livros autorizadas ao FNDE e sujeitas à alíquota zero; (iii) indique e motive eventual divergência em relação a demonstração dos lançamentos contábeis apresentados pela Recorrente, manifestando-se sobre a Nota Técnica Contábil de fls. 2045-2058, que contém o roteiro adotado dos lançamentos contábeis das vendas de livros e identificados no SPED (fls. 2059-7082); c) Se entender necessário, efetuar quaisquer outras verificações para esclarecer as questões postas, inclusive intimar novamente a Recorrente para prestar informações e esclarecimento adicionais que entender cabíveis e apresentar documentação suporte para embasar as informações e esclarecimentos prestados; d) Elaborar relatório conclusivo específico sobre essa diligência; e e) Encerrada a instrução processual, intimar a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 7124DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.725282/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2017 REGIME AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. A fruição do regime automotivo exige o cumprimento cumulativo de requisitos, sendo a habilitação prévia condição constitutiva, vedada sua aplicação retroativa. O direito à restituição do Imposto de Importação limita-se às operações realizadas após a habilitação, sendo indevida quanto às importações anteriores.
Numero da decisão: 3401-015.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2017 REGIME AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. A fruição do regime automotivo exige o cumprimento cumulativo de requisitos, sendo a habilitação prévia condição constitutiva, vedada sua aplicação retroativa. O direito à restituição do Imposto de Importação limita-se às operações realizadas após a habilitação, sendo indevida quanto às importações anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Leandro Wilhelm Wolff (substituto integral), e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-014.054 exarado pela 8ª Turma da DRJ/04, em sessão de 19/04/2023, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição de Imposto de Importação (II) pago quando do registro de 240 Declarações de Importação (DI’s). A empresa Adient do Brasil Bancos Automotivos Ltda. formulou o pedido de restituição sob o fundamento de que teria havido recolhimento indevido ou a maior do Imposto de Importação quando do registro de diversas Declarações de Importação, realizadas no âmbito de suas operações no comércio exterior entre 2015 e 2017. Sustentou que, à época do desembaraço aduaneiro, teria deixado de aplicar corretamente o regime de Ex-tarifário aplicável a autopeças, o qual asseguraria a redução da alíquota do imposto para 2%, nos termos da legislação pertinente. Afirma que tal equívoco foi constatado apenas posteriormente, razão pela qual os valores recolhidos superaram aqueles efetivamente devidos, configurando hipótese de indébito tributário passível de restituição. A interessada pleiteou a restituição dos valores pagos a maior, invocando os dispositivos do Regulamento Aduaneiro e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 que autorizariam a restituição nesses casos. Defende, ainda, que os bens importados se enquadrariam nas listas de Ex-tarifário previstas nas Resoluções Camex aplicáveis, fazendo jus ao benefício fiscal. Ressalta que o pedido não envolve alteração de aspectos fáticos das importações, mas apenas o reenquadramento jurídico-tributário, e que, por se tratar de Imposto de Importação, não haveria necessidade de comprovação de não repasse do encargo financeiro a terceiros para fins de restituição, conforme entendimento administrativo consolidado. Por meio do Despacho Decisório nº 94/2021 de fls. 726 e seguintes, datado de 11 de novembro de 2021, a autoridade administrativa indeferiu parcialmente o pedido de restituição formulado pela interessada, sob fundamento de que a fruição do benefício fiscal de redução da alíquota do Imposto de Importação, no âmbito do regime de Ex-tarifário automotivo, depende de prévia habilitação específica da empresa no SISCOMEX. Assim, a autoridade administrativa concluiu que apenas as Declarações de Importação registradas após o deferimento formal dessa habilitação, ocorrido em 12/12/2017, poderiam ser contempladas pelo benefício, afastando o direito creditório em relação às operações realizadas anteriormente. Em razão disso, considerou- se que, na ausência de habilitação válida à época dos fatos geradores, não há amparo legal para Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 3 reconhecer o recolhimento indevido ou a maior do tributo nessas operações, limitando-se o pleito restitutório às importações posteriores à regular habilitação da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade foi dirigida contra a parcela indeferida, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: Direito à restituição independentemente de habilitação prévia no SISCOMEX - A contribuinte sustenta que a fruição do benefício de Ex-tarifário não está condicionada à prévia habilitação no SISCOMEX, por ausência de previsão legal específica, sendo suficiente o enquadramento objetivo do bem importado nas Resoluções Camex aplicáveis. Caráter objetivo do regime de Ex-tarifário - Defende que o benefício fiscal possui natureza objetiva, vinculada às características técnicas do produto importado, de modo que não pode ser afastado por exigências meramente formais ou procedimentais impostas pela Administração. Reconhecimento de recolhimento indevido ou a maior - Argumenta que, uma vez comprovado o enquadramento das mercadorias nas hipóteses de Ex-tarifário, resta configurado o pagamento indevido ou a maior do Imposto de Importação, ensejando o direito à restituição. Irrelevância da data de habilitação para fins de restituição - Alega que a data de habilitação no SISCOMEX não pode ser utilizada como marco temporal para restringir o direito creditório, pois o fato gerador do tributo deve ser analisado à luz da legislação vigente e da correta classificação do bem à época da importação. Princípio da legalidade tributária - Sustenta que a exigência de habilitação prévia como condição para fruição do benefício viola o princípio da legalidade, por instituir requisito não previsto em lei para restringir direito do contribuinte. Inexistência de vedação à restituição em norma aplicável - Afirma que não há dispositivo legal que impeça a restituição de valores recolhidos a maior em decorrência da não aplicação do Ex-tarifário no momento do despacho aduaneiro. Desnecessidade de comprovação de não repasse do encargo financeiro - Defende que, tratando-se de Imposto de Importação, não se aplica a exigência de comprovação de não repasse do encargo financeiro, por não se tratar de tributo sujeito à repercussão econômica típica dos tributos indiretos. Possibilidade de reenquadramento jurídico da operação - Argumenta que o pedido de restituição não implica alteração de aspectos fáticos das importações, mas apenas o reenquadramento jurídico-tributário das operações, o que é plenamente admitido no âmbito administrativo. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 4 Em 19/04/2023, a 8ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-014.054 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, permanecendo inalterado o reconhecimento parcial de R$ 99.355,82. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Trata-se de processo administrativo que versa sobre pedido de restituição de Imposto de Importação formulado por Adient Do Brasil Bancos Automotivos, relativamente a Declarações de Importação registradas no período de 2015 a 2017. O pleito fundamenta-se na alegação de recolhimento indevido ou a maior do tributo, em razão da não aplicação do regime de Ex-tarifário automotivo, que possibilitaria a redução da alíquota para 2%, conforme o art. 6º do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, bem como nos arts. 110 do Regulamento Aduaneiro e 28 e 29 da IN RFB nº 1.717/2017. O direito creditório pleiteado parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal no montante de R$ 99.355,82 , sendo que o requerido era de R$ 12.841.421,52 (restando em lide R$ 12.742.065,70). O Despacho Decisório sustenta a improcedência parcial do pedido sob o fundamento de que a contribuinte somente estaria habilitada a usufruir do benefício fiscal após sua habilitação formal no SISCOMEX, ocorrida em 12/12/2017. Assim, a fiscalização entendeu que apenas as importações realizadas após essa data fariam jus à alíquota reduzida, desconsiderando aquelas anteriores. A operação foi analisada sob o prisma do cumprimento dos Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 5 requisitos formais para fruição do Ex-tarifário, sendo considerada indevida a aplicação retroativa do benefício, por ausência de habilitação específica no período anterior . Em sua defesa, a contribuinte sustenta, em síntese, que já preenchia todos os requisitos materiais para fruição do benefício desde as importações realizadas entre janeiro de 2015 e novembro de 2017, uma vez que as mercadorias já se encontravam abrangidas pelas Resoluções CAMEX aplicáveis. Argumenta que a habilitação no SISCOMEX possuiria natureza meramente declaratória, não constitutiva de direito, razão pela qual seus efeitos deveriam retroagir, permitindo a restituição integral do imposto pago a maior. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o caráter declaratório dos atos concessivos de Ex-tarifário e defende a inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao Imposto de Importação . A decisão da DRJ conheceu da manifestação de inconformidade, porém manteve o entendimento da autoridade fiscal, concluindo que a habilitação específica constitui requisito essencial para a fruição do benefício, não podendo ser considerada mera formalidade. Assim, entendeu-se que o direito creditório somente poderia ser reconhecido a partir da data da habilitação do contribuinte, afastando a restituição referente às importações anteriores, mantendo, portanto, o deferimento apenas parcial do pleito . Diante desse cenário, permanecem como pontos controvertidos a serem apreciados em segunda instância: a natureza jurídica da habilitação no regime de Ex-tarifário, se declaratória ou constitutiva; a possibilidade de aplicação retroativa do benefício fiscal às importações realizadas antes da habilitação formal; a interpretação dos requisitos do ACE-14 e das Resoluções CAMEX; e, por fim, a extensão do direito à restituição do Imposto de Importação recolhido a maior, quanto às operações realizadas no período anterior a 12/12/2017. Da Habilitação no Regime Automotivo A Recorrente sustenta, em síntese, que faria jus à restituição integral do Imposto de Importação recolhido nas Declarações de Importação registradas entre janeiro de 2015 e novembro de 2017, ao argumento de que, desde aquele período, já preenchia todos os requisitos materiais exigidos para fruição do regime automotivo previsto na Resolução CAMEX nº 116/2014. Afirma que as autopeças importadas estavam regularmente enquadradas nos ex- tarifários aplicáveis e eram destinadas à sua atividade produtiva, circunstância que, por si só, asseguraria o direito à redução da alíquota para 2%, independentemente do momento formal de sua habilitação no SISCOMEX . Nesse contexto, defende que a habilitação específica no SISCOMEX possuiria natureza meramente formal e declaratória, não sendo constitutiva do direito ao benefício fiscal. Argumenta que tal procedimento administrativo tem como única finalidade certificar o atendimento de requisitos já previamente existentes, de modo que sua ausência temporária não Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 6 poderia afastar um direito material já incorporado ao patrimônio jurídico da empresa. Sustenta, assim, que a exigência de habilitação prévia não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de impedir o reconhecimento do benefício em relação a operações pretéritas, sob pena de desvirtuamento da finalidade do regime automotivo . Por fim, a Recorrente defende a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos do regime especial, com fundamento na natureza declaratória dos atos administrativos que reconhecem o direito ao ex-tarifário e em precedentes que admitem a extensão de benefícios fiscais a operações anteriores ao seu reconhecimento formal. Nessa linha, sustenta que, uma vez comprovado o atendimento dos requisitos legais desde o período das importações, deveria ser reconhecido o direito à restituição integral do imposto recolhido a maior, inclusive quanto às operações realizadas antes da habilitação, afastando-se a limitação temporal adotada pela autoridade fiscal e mantida pela DRJ . O denominado regime automotivo, no âmbito da Resolução CAMEX nº 116, de 2014, consiste em mecanismo de política industrial que autoriza a redução da alíquota do Imposto de Importação para o patamar de 2% incidente sobre autopeças sem produção nacional equivalente, quando destinadas a empresas habilitadas do setor automotivo. Trata-se, portanto, de regime especial de natureza extrafiscal, voltado à ampliação da competitividade da cadeia produtiva, condicionado ao cumprimento de requisitos específicos e à prévia análise da inexistência de produção doméstica apta a suprir a demanda. Os regimes automotivos no Brasil funcionam sob uma lógica de contrapartida, em que a renúncia fiscal pelo governo está condicionada a investimentos e metas das empresas e por este motivo é fundamental que estas demonstrem o cumprimento de todos os requisitos legais e formais impostos pelo regime. Nos termos da Resolução CAMEX nº 116, de 2014, a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2% alcança as autopeças enquadradas nos Ex-tarifários especificados em seus Anexos I e II. Os arts. 1º e 2º delimitam as mercadorias abrangidas pela redução tarifária, enquanto o art. 3º estabelece, de forma expressa, requisito adicional para a fruição do benefício, ao dispor que “a redução do imposto de importação de que trata esta Resolução depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX”. A própria disciplina normativa, portanto, não faz decorrer a aplicação da alíquota reduzida exclusivamente do enquadramento objetivo da mercadoria nos Ex-tarifários previstos nos Anexos, mas condiciona sua fruição também à habilitação específica da empresa no SISCOMEX. Trata-se de requisito expressamente previsto na norma instituidora do benefício e cuja relevância para a solução da controvérsia será examinada a seguir. In verbis: “Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento) a alíquota ad valorem do imposto de importação das autopeças enquadradas nos Ex-tarifários especificados no Anexo I, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 40º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 7 Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento) a alíquota ad valorem do imposto de importação das autopeças enquadradas nos Ex-tarifários especificados no Anexo II, compreendidos em códigos NCM grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Art. 3º A redução do imposto de importação de que trata esta Resolução depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação deverá ser dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem competirá disciplinar suas condições e editar normas complementares. Art. 4º As listas de autopeças constantes dos Anexos I e II poderão ser alteradas por solicitação das entidades representativas do setor privado ou por iniciativa própria governamental, nos termos e condições estabelecidas para redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.” (Destacou-se) Além disso, conforme se verifica na transcrição acima, a operacionalização do regime está intrinsecamente vinculada ao instituto do ex-tarifário, disciplinado, à época dos fatos, pela Resolução CAMEX nº 66, de 2014, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e telecomunicações, bem como para autopeças, quando inexistente produção nacional equivalente. Conforme previsto a concessão do ex-tarifário depende de análise técnica que comprove a ausência de produção nacional, sendo tal reconhecimento formal condição necessária para aplicação da alíquota reduzida. A fruição do benefício exige a correta classificação fiscal da mercadoria e sua correspondência exata com a descrição constante do ato concessório e a habilitação no Siscomex. Por fim, cumpre observar que o conjunto normativo aplicável evidencia que a fruição do regime automotivo demanda o preenchimento cumulativo de requisitos de natureza material e formal, dentre os quais se destacam: (i) a habilitação prévia da empresa junto aos órgãos competentes; (ii) o enquadramento da mercadoria em ex-tarifário vigente à época da importação; (iii) a comprovação de inexistência de produção nacional equivalente; e (iv) a destinação das autopeças à atividade produtiva da empresa habilitada. Tais exigências, consideradas em conjunto, delimitam o alcance do benefício fiscal e constituem o parâmetro normativo a partir do qual se deve examinar a controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento do direito à restituição em relação a operações realizadas anteriormente à formalização da habilitação. A controvérsia, portanto, não se resolve apenas pela constatação de que as mercadorias importadas se encontravam abrangidas pelos Ex-tarifários previstos na Resolução CAMEX nº 116, de 2014. Embora esse enquadramento constitua requisito necessário à aplicação da alíquota reduzida, a própria Resolução estabeleceu, em seu art. 3º, condição adicional e autônoma ao dispor expressamente que a redução do Imposto de Importação “depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX”. A habilitação, assim, não Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 8 se apresenta no texto normativo como simples meio de comprovação posterior de situação preexistente, mas como requisito previsto para a própria fruição do tratamento tarifário favorecido. Por esta razão, não procede a alegação de que o deferimento posterior da habilitação teria natureza meramente declaratória e seria suficiente para reconhecer o benefício em relação às importações anteriormente realizadas. A norma não atribui ao ato de habilitação efeitos retroativos, tampouco prevê que a comprovação posterior do atendimento dos demais requisitos materiais seja suficiente para suprir sua ausência no momento da importação. Ao contrário, ao condicionar expressamente a redução à habilitação específica no SISCOMEX, a Resolução estabelece requisito que deve estar presente quando da realização da operação beneficiada, não sendo possível conferir ao ato administrativo posterior alcance temporal que a própria disciplina do regime não lhe atribuiu. Não altera essa conclusão a invocação, pela Recorrente, de entendimentos que reconheceriam natureza declaratória a atos concessivos relacionados a Ex-tarifários. No presente caso, a controvérsia não diz respeito à eficácia temporal do ato que inclui determinada mercadoria em Ex-tarifário ou reconhece a inexistência de produção nacional equivalente, mas à exigência distinta de habilitação específica da empresa no SISCOMEX, expressamente prevista no art. 3º da Resolução CAMEX nº 116, de 2014. Tratando-se de requisitos juridicamente distintos, eventual caráter declaratório atribuído ao reconhecimento do enquadramento da mercadoria não permite estender, por si só, os mesmos efeitos à habilitação da empresa, sobretudo na ausência de disposição normativa que autorize sua retroação. No caso concreto, a Recorrente aparentemente demonstra o atendimento de parte relevante dos requisitos materiais exigidos pela disciplina normativa do regime automotivo, notadamente quanto ao enquadramento das mercadorias importadas nos ex-tarifários vigentes, à inexistência de produção nacional equivalente e à efetiva destinação das autopeças à sua atividade produtiva. Todavia, restou incontroverso nos autos que a comprovação da habilitação formal da empresa junto aos órgãos competentes somente ocorreu a partir de dezembro de 2017, inexistindo prova de que tal condição tenha sido regularmente satisfeita em momento anterior. Em razão dessa delimitação fática, o Despacho Decisório entendeu por bem homologar parcialmente o pedido de restituição, reconhecendo o direito creditório apenas em relação às importações realizadas após a referida habilitação, ao passo que indeferiu a devolução dos valores recolhidos nas operações anteriores, por ausência de cumprimento integral dos requisitos legais à época dos fatos geradores. Não se admite, portanto, a aplicação retroativa do regime automotivo, assentando que a habilitação prévia constitui requisito de natureza constitutiva do direito ao benefício fiscal, e não mera formalidade passível de convalidação posterior. Destacou-se que a disciplina estabelecida no âmbito do ACE-14, bem como nas Resoluções da CAMEX, deve ser interpretada de forma estrita, à luz do princípio da legalidade tributária, não se admitindo a ampliação dos efeitos de benefício fiscal para alcançar situações pretéritas não contempladas expressamente Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2020-74 9 pela norma. Ressaltou-se, ainda, que a exigência de habilitação prévia cumpre função regulatória essencial, ao permitir o controle estatal sobre os agentes econômicos beneficiários e assegurar a observância das políticas industriais e comerciais subjacentes ao regime. A fruição do benefício está condicionada ao cumprimento simultâneo de todos os requisitos legais e regulamentares, de modo que a presença isolada de elementos materiais, como a inexistência de produção nacional equivalente e a correta destinação das autopeças, não supre a ausência de requisito formal expressamente exigido pela legislação. A interpretação sistemática do regime evidencia que a habilitação prévia não se presta apenas a formalizar uma situação já consolidada, mas constitui pressuposto indispensável para a própria incidência da alíquota favorecida, razão pela qual sua ausência, no momento das importações, impede o reconhecimento do direito ao benefício. Dessa forma, concluiu-se que o direito à restituição do Imposto de Importação recolhido a maior limita-se às operações realizadas a partir de 12/12/2017, data em que comprovada a habilitação da Recorrente, não sendo possível estender tal direito às importações anteriores. Tal entendimento preserva a coerência do regime jurídico aplicável, evita a concessão indevida de vantagem competitiva e resguarda a isonomia entre os contribuintes que observaram integralmente os requisitos legais desde o momento da realização das operações. Há que se ressaltar, ainda, a função regulatória da habilitação no âmbito do regime automotivo, prevista no ACE-14 e nas Resoluções da CAMEX, que não se limita a formalizar uma condição, mas viabiliza o controle estatal prévio sobre os agentes econômicos beneficiários, conforme anteriormente mencionado. A ausência dessa validação antecipada compromete a própria lógica do regime, impedindo que se reconheça o benefício com base apenas em verificação posterior. Ademais é necessário preservar a isonomia concorrencial e a segurança jurídica, uma vez que admitir a fruição retroativa do benefício implicaria conferir vantagem indevida à Recorrente em relação às demais empresas que observaram integralmente os requisitos legais antes de realizar suas importações, além de fragilizar a previsibilidade e a estabilidade na aplicação das normas tributárias. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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