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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11533720 #
Numero do processo: 10950.906637/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Numero da decisão: 1201-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 2 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ 04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada. A Contribuinte transmitiu, em 30/10/2019, a DCOMP nº 22734.75172.301019.1.3.04-2719, por meio da qual pleiteou o reconhecimento de crédito de IRPJ, código de receita 0220, no valor original de R$ 1.065.786,69, decorrente de pagamento indevido ou a maior, para compensação dos débitos informados na declaração. O crédito teve origem em ajustes realizados na Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano-calendário de 2017, em cuja retificadora, transmitida em 31/10/2019, o valor de exclusão referente a subvenções para investimento, registrado no primeiro trimestre de 2017, foi alterado de R$ 59.379,02 para R$ 4.348.256,08, o que reduziu o IRPJ apurado de R$ 1.427.559,47 para R$ 361.773,53. Por meio do Despacho Decisório (fls. 2/6), a autoridade fiscal não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento indicado como origem do indébito não estava disponível para restituição ou compensação. O despacho foi complementado por Parecer elaborado pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal - EQRAT (fls. 7/12), que concluiu pela ausência de liquidez e certeza do crédito. Segundo o parecer, embora a Contribuinte tivesse excluído da apuração do lucro real valores referentes a subvenções para investimento que transitaram pelo resultado, não registrou, no ano-calendário de 2017, a quantia correspondente na conta de reserva de incentivos fiscais, conforme exigido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, pelo art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e pelo art. 198, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/31), na qual alegou que promoveu a contabilização extemporânea dos valores das subvenções na conta de reserva de incentivos fiscais, juntamente com os valores referentes aos demais trimestres do exercício. Sustentou que o lançamento contábil posterior corrigiu a omissão verificada na escrituração original e demonstrou o atendimento à exigência de constituição da reserva. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 3 A 9ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 63/70), concluindo que a exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real e do resultado ajustado estava condicionada ao registro dos valores correspondentes em reserva de incentivos fiscais até 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A DRJ citou a Solução de Consulta Cosit nº 169, de 27 de setembro de 2021, segundo a qual, embora seja facultativa a constituição da reserva sob o aspecto societário, o registro é indispensável para que as subvenções sejam excluídas da apuração do IRPJ e da CSLL. Considerou que esse entendimento estava de acordo com o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e com os arts. 40, IX, e 198, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Assim, o registro deveria ter sido efetuado até 31/12/2016. No entanto, os registros na conta de reserva de incentivos fiscais somente foram realizados em 10/2019, 03/2020 e 07/2020. Concluiu-se, assim, que a contabilização extemporânea não legitimava as exclusões efetuadas na ECF do ano-calendário de 2017 e que o crédito pleiteado não preenchia os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 77/97), reiterando sua pretensão e acrescentando que a existência, a natureza e o valor das subvenções não teriam sido questionados pela autoridade fiscal. Segundo afirma, o crédito foi afastado exclusivamente porque o registro na reserva de incentivos fiscais não ocorreu no próprio ano-calendário de 2017. Sustenta que a ausência de registro tempestivo constituiu erro de escrituração passível de correção por lançamento contábil extemporâneo. Invoca os itens 31 a 36 da ITG 2000, o CTG 2001 e as regras aplicáveis à substituição da Escrituração Contábil Digital, segundo as quais a escrituração autenticada somente deve ser substituída quando os erros não puderem ser corrigidos por lançamento posterior. Argumenta que a escrituração foi retificada em 29/10/2019, antes da análise do crédito pela autoridade fiscal, razão pela qual a regularização deveria produzir efeitos para o reconhecimento do direito creditório. Sob esse fundamento, invoca também a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 foi editada após o período de apuração e não poderia ser utilizada para impor, relativamente ao ano-calendário de 2016, requisito temporal não previsto na legislação então vigente. Afirma que não foi apontada irregularidade quanto à origem, à quantificação ou à destinação dos valores das subvenções, de modo que a ausência de registro no momento indicado pela DRJ configuraria descumprimento escritural posteriormente corrigido, e não inexistência do crédito. A Recorrente menciona, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182 e orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 4 acerca da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017. Defende que os benefícios fiscais de ICMS devem ser tratados como subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e que as alterações promovidas pela lei complementar possuem aplicação retroativa. Por fim, invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/11/2024 (fl. 73) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/12/2024 (fl. 75), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 DIREITO Como se observa do relatório, a matéria controvertida envolve a exclusão de subvenções para investimento do lucro real, sem que se questione a natureza dos benefícios de ICMS (se positivos – crédito presumido, ou negativos – isenção, redução de base de cálculo etc.), se foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tampouco a forma de contabilização adotada pelo contribuinte (se transitou pelo resultado ou não). Essa delimitação é necessária, visto que tais pontos costumam ser recorrentes em discussões desta matéria e demandam enfretamento interpretativo e jurisprudencial que aqui não se aplica1. O parecer que deu fundamento ao despacho decisório identificou que os benefícios transitaram pelo resultado da empresa2, sendo que a única razão para o não reconhecimento do crédito foi a ausência de registro em reserva de incentivos: 8. Compulsando-se o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) do 1º trim/2017, identificam-se 5 tipos de subvenções para investimento que 1 Recentemente, esta Turma manifestou seu entendimento sobre o tema no acórdão nº 1201-007.582, sessão de 29 de maio de 2026. 2 Registro meu entendimento de que esse requisito não se aplica, porém, no caso concreto, isso não é uma controvérsia. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 5 transitaram pelo resultado, em observância ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (item 29), a saber: Descrição Valor 3.01.02.01.00901861 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 SUBVENÇÃO R$ 4.724,51 3.01.02.01.00901862 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 CP R$ 3.506.204,72 3.01.02.01.00901864 CRÉD PRES ICMS PLACA MÃE R.E. N° 5458/16 R$ 216.254,39 3.01.02.01.00901865 SUBVENÇÃO ICMS PLACA MÃE R.E. N° 5458/16 R$ 54.651,51 3.03.01.01.00902190 CRÉD PRES ICMS PROCESSADORES RE 5458/16 R$ 566.420,95 TOTAL R$ 4.348.256,08 9. Sucede que, ainda que o contribuinte tenha excluído (R$ 4.348.256,08) do lucro real um valor de subvenção para investimento em montante igual ao que transitou pelo resultado (R$ 4.348.256,08), descumpriu o requisito legal (art. 30 da lei nº 12.973/2014 c/c o art. 198, § 4º da IN RFB nº 1.700/2017) ao registrar apenas uma parcela (R$ 59.376,02 = R$ 4.724,51 + R$ 54.651,51) do valor da subvenção na reserva de incentivos fiscais (conta contábil 2.04.05.01.00090497), valor este próximo ao já informado como exclusão (R$ 59.379,02) na ECF original e que resultou no IRPJ a pagar de R$ 1.427.559,47. Por conseguinte, caracteriza-se como indevido o ajuste de exclusão na ECF retificadora (AC 2017) realizado pelo contribuinte na determinação lucro real, no montante (R$ 4.288.880,06) que ultrapassa o registrado na reserva de incentivos fiscais. (destaques meus) Já a decisão recorrida reconheceu o registro dos benefícios em conta de reserva de incentivos fiscais, porém manteve a glosa do crédito pelo fato de tal registro ter se dado apenas após o fim do ano-calendário ao qual as receitas de subvenção de investimento de referiam: 18. Logo, dúvidas não de que para fins de exclusão da subvenção de investimentos na determinação do lucro real e do resultado ajustado, necessários se faz que o registro na conta de reserva de incentivos fiscais seja efetuado até o dia 31 de dezembro do ano em curso, in casu, a contabilização deveria ter ocorrido até o dia 31/12/2017 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 6 19. Ocorre que, no caso em lide, depreende-se dos autos que a contabilização na conta reserva de incentivos fiscais só foi realizada em 10/2019, 03/2020 e 07/2020, consoante pode ser verificada na própria manifestação de inconformidade apresentado pelo recorrente (...) (destaques meus) Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não apresentou os originais de sua escrituração contábil, apenas ilustrou os lançamentos em sua manifestação de inconformidade, os quais foram adotados como premissa pela DRJ, que, novamente, apenas não reconheceu o crédito em função da extemporaneidade da contabilização dos benefícios em conta de incentivo fiscal. De toda forma, a manifestação de inconformidade trouxe imagem verossímil de seu livro razão, que indica a contabilização extemporânea dos benefícios, não cabendo questionar tal premissa nesta instância de julgamento. A controvérsia, portanto, consiste em definir se a constituição da reserva de incentivos fiscais em período posterior permite manter a exclusão das subvenções realizada na apuração do lucro real do ano-calendário de 2017. E, não obstante a plausibilidade dos argumentos da Recorrente, entendo não ser possível modificar o entendimento do acórdão recorrido. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 condiciona a não inclusão das subvenções para investimento na determinação do lucro real ao registro dos respectivos valores na reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e limita a destinação da reserva a situações exaustivamente listadas. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será Fl. 105DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 7 o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (destaques meus) Percebe-se que a exigência de constituição de reserva de lucros não é uma obrigação meramente formal, mas é o que permite identificar os valores excluídos da tributação e verificar a restrição de sua utilização às hipóteses legais, impedindo, em especial, sua distribuição aos sócios. Ou seja, é a manutenção dos valores de subvenção em reserva de lucros/incentivos que permite ao fisco analisar o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, únicos que o STJ determinou como exigíveis até o momento (Tema Repetitivo 1182). Por isso, a constituição posterior da reserva não retroage para suprir condição que não estava atendida no período em que a exclusão produziu efeitos fiscais. A correção extemporânea da escrituração pode regularizar os registros contábeis, mas não modifica a situação existente no encerramento do respectivo ano-calendário. A própria Lei nº 12.973/2014 prevê a hipótese em que a reserva pode ser constituída em períodos posteriores. Nos termos do § 3º do art. 30 transcrito acima, quando a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido inferior ao valor das subvenções, a parcela que não puder ser registrada deverá ser destinada à reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Essa regra confirma que a postergação da reserva não é admitida de forma indistinta. Ela se limita à impossibilidade de constituição decorrente da inexistência ou insuficiência de lucro. Este Conselho analisou recentemente um caso em que a reserva não chegou a ser realizada, mas porque o contribuinte nunca havia apurado lucro desde o período de exclusão das subvenções. É o que se identifica da ementa transcrita a seguir: Fl. 106DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 8 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/2014. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE LUCRO DO ART. 195-A DA LEI DAS S.A. COMPANHIA COM PREJUÍZOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXCLUSÃO DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. À luz do quanto decidido pelo STJ no Tema 1.182, subsiste para os incentivos fiscais de ICMS, a necessidade de observância do que dispõe o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Referido dispositivo prevê que o registro em reserva de lucros do artigo 195-A da Lei das S.A. é a condição contábil para exclusão das subvenções. Trata-se de mecanismo de rastreabilidade, a fim de evitar principalmente que o valor da subvenção seja distribuído aos acionistas. Todavia, o parágrafo 3º do mesmo artigo afirma que, em situação de prejuízo contábil ou lucro líquido contábil que não permita a reserva de lucros relativa à subvenção, a companhia fica a obrigada fazê-lo na medida em que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. A própria RFB já abordou o tema, a exemplo da Solução de Consulta COSIT 107/2024, em que reconheceu que a existência de prejuízo fiscal, a empresa deve fazer a constituição da reserva nos exercícios seguintes, mas tal fato não impede a exclusão da subvenção. Ainda, de acordo com a Lei das S.A., antes da constituição de reservas (obrigatórias ou facultativas) ou distribuição, o lucro líquido da companhia deve sofrer determinadas deduções: provisão de IRPJ, CSLL, compensação de prejuízos anteriores, participação de debenturistas, empregados, administradores e partes beneficiárias. Havendo outras obrigações legais ou societárias que impeçam a constituição da reserva de lucro, como é o caso de prejuízos acumulados, a companhia encontra-se impedida legalmente de constituir a reserva de lucros a que se refere o artigo 30 da Lei 12.073/2014. Tal impossibilidade nessa circunstância não impede a exclusão da subvenção, haja vista o disposto na Lei das S.A. e no § 3º do artigo 30 da Lei 12.973/2014. (Acórdão nº 1101-002.167, Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, sessão de 29/04/2026) No caso, a Contribuinte não demonstrou a ocorrência de prejuízo contábil, de prejuízos acumulados ou de lucro líquido insuficiente que impedissem a constituição da reserva no ano-calendário de 2017. Não se verifica, portanto, a situação prevista no § 3º do art. 30. Também não foram apresentados elementos que demonstrassem a existência, naquele mesmo período, de reserva de lucros contemporânea às exclusões, ainda que registrada sob denominação diversa, como este Conselho também já autorizou em outros momentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 9 na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (...) Com efeito, muito embora o balanço referente ao ano calendário de 2014 não revelasse a conta reserva de subvenção para investimento, havia valores contabilizados na conta reserva de lucro (fls. 757 do e-processo): (...) Nesse sentido, o contribuinte assevera (fls. 499 do e-processo) que a constituição posterior de tal reserva (específica de subvenções para investimento) só se fez possível tendo em vista a prévia existência de Reserva de Lucros suficientes para justificar tal requisito (Doc_Comprobatorios – “DMPL 2014”). E, deste modo, não estava registrada na contabilidade da Manifestante unicamente a subconta de Reserva de Subvenção para Investimento, mas, de outra sorte, a conta de Reserva de Lucros sempre possuiu valores suficientes para dar lastro à eventual subconta de Reserva de Subvenção de Investimento. (Acórdão nº 1301-006.536, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Sessão de 17 de agosto de 2023) A Contribuinte não comprovou que os valores tenham sido segregados no patrimônio líquido, submetidos às restrições legais de utilização ou mantidos indisponíveis para distribuição, mas limitou-se a sustentar que a legislação não proibiria o registro extemporâneo. A alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 seria posterior aos fatos igualmente não afasta a exigência. A determinação de que o registro fosse efetuado até 31 de dezembro do ano em curso já constava do art. 6º, IX, combinado com o art. 112, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, vigente no período de apuração. Além disso, esses dispositivos não criaram condição nova, apenas regulamentaram o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, explicitando que a constituição da reserva deve ocorrer até o encerramento do respectivo ano- calendário, ressalvada a impossibilidade prevista no § 3º do próprio artigo. No caso, os registros somente foram efetuados em 10/2019, 03/2020 e 07/2020, sem demonstração de impedimento contábil para sua constituição em 2017. Assim, correta a decisão recorrida ao manter o não reconhecimento do crédito pleiteado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.633 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.906637/2020-88 10 Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.903715/2021-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. AUTORRETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PERÍODO DE APURAÇÃO DE DEZEMBRO. RECOLHIMENTO NO ANO SUBSEQUENTE. Os valores de IRRF objeto de autorretenção sobre serviços de publicidade e propaganda integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário correspondente ao respectivo período de apuração. O recolhimento efetuado em janeiro do ano subsequente, dentro do prazo legal, não desloca o crédito para esse exercício. DIREITO CREDITÓRIO. DARFS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE DUPLA APROPRIAÇÃO. Comprovado que os DARFs relativos ao período de apuração de dezembro de 2015 não integraram o crédito efetivamente reconhecido no PER/DCOMP referente ao ano-calendário de 2016, admite-se sua inclusão no saldo negativo de IRPJ de 2015.
Numero da decisão: 1301-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. AUTORRETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PERÍODO DE APURAÇÃO DE DEZEMBRO. RECOLHIMENTO NO ANO SUBSEQUENTE. Os valores de IRRF objeto de autorretenção sobre serviços de publicidade e propaganda integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário correspondente ao respectivo período de apuração. O recolhimento efetuado em janeiro do ano subsequente, dentro do prazo legal, não desloca o crédito para esse exercício. DIREITO CREDITÓRIO. DARFS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE DUPLA APROPRIAÇÃO. Comprovado que os DARFs relativos ao período de apuração de dezembro de 2015 não integraram o crédito efetivamente reconhecido no PER/DCOMP referente ao ano-calendário de 2016, admite-se sua inclusão no saldo negativo de IRPJ de 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 498/504) interposto por DEZ COMUNICAÇÃO LTDA., em face do Acórdão nº 107-025.270 (e-fls. 482/488), proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 — DRJ07, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13/23) apresentada contra o Despacho Decisório nº 3065755 (e-fls. 38/44; cópia às e-fls. 464/470), para reconhecer saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2015 no valor de R$ 155.160,60. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 33957.08509.251116.1.3.02- 9086 (e-fls. 471/477), transmitido em 25/11/2016, por meio do qual a Contribuinte informou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado sob o regime do lucro real anual no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, exercício 2016, no valor original de R$ 219.594,77. No demonstrativo de crédito, a Contribuinte indicou parcelas de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no montante total de R$ 222.105,79, das quais R$ 198.596,74 foram informadas sob o código de receita 8045 (IRRF sobre Demais Rendimentos (ou Outros Rendimentos / Auto-retenção), e vinculadas ao próprio CNPJ da Interessada. O crédito foi utilizado para compensação de débitos próprios de PIS/Pasep e Cofins e fundamentou as Declarações de Compensação nº 33179.79548.211216.1.3.02-5047 e nº 42220.37741.250117.1.3.02-6843. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 3 A análise eletrônica do direito creditório foi formalizada no Despacho Decisório nº 3065755 (e-fls. 38/44), emitido em 07/05/2021. A Autoridade Fiscal confirmou retenções no valor total de R$ 21.668,35 e apurou saldo negativo disponível nesse mesmo montante. Em relação às parcelas não confirmadas, consignou que a retenção de R$ 198.596,74, declarada sob o código 8045 e vinculada ao CNPJ da própria Contribuinte, não teria sido comprovada, bem como que, dos R$ 4.522,92 informados sob o código 1708 e atribuídos à fonte pagadora de CNPJ nº 88.254.875/0001-60, somente R$ 2.682,22 teriam sido confirmados. Diante da insuficiência do crédito reconhecido, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33957.08509.251116.1.3.02-9086 e não homologou as compensações informadas nos PER/DCOMP nº 33179.79548.211216.1.3.02- 5047 e nº 42220.37741.250117.1.3.02-6843. O valor principal dos débitos não extintos por compensação foi apurado em R$ 224.419,83. A Contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 15/05/2021, conforme mensagem eletrônica de ciência (e-fl. 478). 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 11/06/2021, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13/23), na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa. Sustentou que não teria sido previamente intimada a apresentar documentos destinados à comprovação do crédito e que a Administração deveria ter instaurado procedimento de verificação antes de concluir pela inexistência das retenções. Com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material e da eficiência, requereu a anulação da decisão ou, alternativamente, a realização de diligência. No mérito, afirmou que exerce atividade de agenciamento de publicidade e propaganda e que, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123/1992, é responsável pelo recolhimento do IRRF por ordem e conta dos anunciantes, mediante a sistemática de autorretenção, sob o código de receita 8045. Alegou que os valores foram efetivamente retidos e recolhidos e que a ausência ou a insuficiência de informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não impediria a comprovação do crédito por outros meios. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 4 Para demonstrar sua alegação, apresentou 24 comprovantes de arrecadação do código 8045, relativos às competências de janeiro a dezembro de 2015, no valor total de R$ 171.492,68 (e-fls. 45/68); relação de rendimentos e de IRRF informados pelas fontes pagadoras em DIRF (e-fls. 69/70); Livro Razão da conta “IRRF s/Faturas” (e-fls. 71/79); recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital do ano-calendário de 2015 (e-fl. 80); e memórias de cálculo, balancetes, demonstrativos de impostos, relações de faturas e demais documentos contábeis e fiscais (e-fls. 81/463). A Manifestante defendeu que os documentos apresentados comprovariam a formação do saldo negativo de IRPJ e invocou precedentes administrativos relativos à admissibilidade de outros meios de prova da retenção na fonte. Ao final, requereu, em caráter principal, a declaração de nulidade do Despacho Decisório ou a conversão do julgamento em diligência e, subsidiariamente, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das três Declarações de Compensação vinculadas ao processo. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 5ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-025.270 (e-fls. 482/488), conheceu da Manifestação de Inconformidade, rejeitou a alegação de nulidade e indeferiu o pedido de diligência. A Autoridade Julgadora consignou que o Despacho Decisório continha os elementos necessários à sua validade e que incumbia à Contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito, não cabendo converter o julgamento para buscar prova cuja apresentação lhe competia. Quanto ao direito creditório, a DRJ registrou que a retenção poderia ser comprovada por outros elementos, desde que individualizados e aptos a demonstrar a operação, a escrituração e o recebimento líquido ou, no caso de autorretenção, o respectivo pagamento. Após consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil, considerou comprovados, sob o código de receita 8045, os recolhimentos realizados no próprio ano-calendário de 2015, que totalizaram R$ 155.160,60. A Decisão Recorrida não computou os recolhimentos efetuados em 2016. Para tanto, consignou que seriam considerados os pagamentos realizados no ano-calendário de 2015, à Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 5 luz do art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, e que o Livro Razão apresentado não demonstraria crédito de IRRF recolhido em 2016. Em relação à retenção atribuída à fonte pagadora de CNPJ nº 88.254.875/0001-60, sob o código 1708, manteve o valor reconhecido no Despacho Decisório, por entender que a documentação apresentada não comprovava parcela adicional. Ao final, a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 no valor de R$ 155.160,60. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 498/504), delimitando a controvérsia aos dois recolhimentos efetuados em 20/01/2016, nos valores de R$ 782,24 e R$ 15.549,84, sob o código de receita 8045, ambos relativos ao período de apuração de dezembro de 2015 (e-fls. 67/68). Sustenta que a DRJ teria confundido o ano do recolhimento com o período de ocorrência do fato gerador e, por essa razão, desconsiderado indevidamente o montante de R$ 16.332,08 na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. Alega que, segundo o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123/1992, o imposto devido pelas agências de propaganda deve ser recolhido até o décimo dia da quinzena subsequente à ocorrência do fato gerador. Assim, os DARFs pagos em janeiro de 2016, referentes à competência de dezembro de 2015, integrariam o saldo negativo do ano-calendário de 2015. Para demonstrar a coerência do critério defendido, a Recorrente relaciona os 24 DARFs juntados às e-fls. 45/68, no valor total de R$ 171.492,68, e afirma ter excluído da composição do crédito os pagamentos realizados em janeiro de 2015, por se referirem a fatos geradores de dezembro de 2014, ao mesmo tempo em que incluiu os pagamentos realizados em janeiro de 2016, por estarem vinculados à competência de dezembro de 2015. A Recorrente também invoca o Acórdão nº 105-013.231 (e-fls. 505/513), proferido pela 6ª Turma da DRJ05 em processo relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 da mesma Contribuinte. Segundo sustenta, o julgado teria reconhecido a comprovação de Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 6 recolhimentos sob o código 8045 em situação análoga, com base nas DCTF e nos DARFs apresentados. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para reformar parcialmente o Acórdão nº 107-025.270, reconhecer os valores de R$ 782,24 e R$ 15.549,84, recolhidos em janeiro de 2016 e relativos ao período de apuração de dezembro de 2015, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, e homologar as compensações vinculadas ao crédito até o limite reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por atender aos pressupostos de admissibilidade. 2 DO MÉRITO A controvérsia devolvida ao Colegiado está delimitada à possibilidade de computar, na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, dois recolhimentos efetuados em 20/01/2016, sob o código de receita 8045, ambos relativos ao período de apuração de dezembro de 2015. Trata-se do DARF nº 10100805858000510, no valor de R$ 782,24 (e-fl. 67), e do DARF nº 10100805858000511, no valor de R$ 15.549,84 (e-fl. 68), que totalizam R$ 16.332,08. O Acórdão nº 107-025.270 (e-fls. 482/488) reconheceu saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 155.160,60. A DRJ considerou comprovados os recolhimentos do código 8045 efetuados no próprio ano-calendário de 2015, mas afastou aqueles pagos em 2016. Para tanto, consignou que deveriam ser considerados os pagamentos realizados em 2015, com referência ao art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, e que o Livro Razão não demonstraria crédito de IRRF recolhido no exercício seguinte. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 7 A Recorrente sustenta que esse critério confunde o período de ocorrência do fato gerador com a data financeira do recolhimento. Defende que os dois DARFs pagos em janeiro de 2016 correspondem às autorretenções de dezembro de 2015 e, por essa razão, devem integrar o saldo negativo daquele ano-calendário. A alegação procede. 2.1 DO CRITÉRIO TEMPORAL APLICÁVEL À AUTORRETENÇÃO DO CÓDIGO 8045 O art. 53, inciso II, da Lei nº 7.450/19851 sujeita à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. O imposto possui natureza de antecipação do IRPJ devido pela beneficiária, conforme a disciplina então reproduzida pelo art. 651, inciso II e § 2º, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (...) II - por serviços de propaganda e publicidade. (...) § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Na sistemática específica das agências de propaganda, o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123/19922 atribui à própria agência o recolhimento do imposto, por ordem e conta do anunciante. Para os fatos geradores ocorridos em 2015, o prazo de recolhimento dos demais casos de IRRF era o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de 1 Lei nº 7.450/1985 Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. 2 Instrução Normativa SRF nº 123/1992 Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 8 ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 70, inciso I, alínea 'e', da Lei nº 11.196/20053, incluída pela Lei Complementar nº 150/2015. A legislação, portanto, dissocia o momento de ocorrência do fato gerador do prazo para o recolhimento. O fato de o imposto referente às operações de dezembro ser pago em janeiro do ano seguinte constitui consequência do próprio prazo legal e não desloca a autorretenção para o período de apuração posterior. A referência ao ano financeiro do recolhimento, por si só, não constitui critério jurídico de vinculação do IRRF ao ajuste anual. A menção ao art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, constante do Acórdão Recorrido, também não sustenta o corte temporal adotado. O dispositivo disciplina hipótese de incidência do imposto sobre determinadas remunerações pagas ou creditadas entre pessoas jurídicas, mas não estabelece que o IRRF somente possa integrar o saldo negativo do ano em que houve o recolhimento do DARF. Veja-se: Art. 718. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput , incisos I e II ; e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º) : I - a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e II - por serviços de propaganda e publicidade. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput , ficam excluídas da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da realização efetiva dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único) . § 2º O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput) . No caso concreto, os comprovantes de arrecadação individualizam o CNPJ da Contribuinte, o código de receita 8045, o período de apuração de 31/12/2015, a data de arrecadação de 20/01/2016, os números dos documentos e os valores de R$ 782,24 e R$ 3 Lei nº 11.196/2005 Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência) I - IRRF: [...] e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; Fl. 524DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9064.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9064.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 9 15.549,84 (e-fls. 67/68). Esses elementos demonstram, de forma direta, que se trata de autorretenções vinculadas a dezembro de 2015, apenas recolhidas no mês subsequente. Além disso, a DRJ já reconheceu, com base no mesmo conjunto documental e nas consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, as demais autorretenções do código 8045, no total de R$ 155.160,60. A glosa remanescente não decorreu de ausência de comprovação da atividade, do cômputo das receitas ou da autenticidade dos pagamentos, mas exclusivamente do fato de os dois DARFs terem sido arrecadados em janeiro de 2016. Não há, portanto, fundamento para reabrir questões probatórias já superadas pela Decisão Recorrida. A conclusão também se harmoniza com a Súmula CARF nº 80, segundo a qual, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir o imposto de renda retido na fonte desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo. No presente processo, o requisito remanescente é estritamente temporal, e os DARFs comprovam que as duas parcelas se referem ao período de apuração de dezembro de 2015. 2.2 DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NO PROCESSO REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Resta examinar se os mesmos recolhimentos foram efetivamente reconhecidos no processo nº 11080.909295/2021-98, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, circunstância que impediria sua nova utilização. O Acórdão nº 105-013.231 (e-fls. 505/513), juntado pela Recorrente, registra que a composição originalmente informada naquele processo abrangia as autorretenções de dezembro de 2015, recolhidas em 20/01/2016, e não incluía os recolhimentos de dezembro de 2016, efetuados em janeiro de 2017 (e-fl. 508). O Despacho Decisório então examinado apontava R$ 148.071,25, sob o código 8045, como parcela não confirmada (e-fl. 510). A análise desenvolvida pela DRJ naquele feito, entretanto, não acolheu a composição original. O Acórdão distingue expressamente os DARFs de 2016, juntados às fls. 48/71 daquele processo, dos DARFs de 2015, apresentados às fls. 91/92 (e-fl. 511). Em seguida, informa que foram consultadas as DCTF mensais referentes ao ano-calendário de 2016 e apresenta quadro com os valores declarados e corroborados por DARFs para cada uma das competências de janeiro a dezembro de 2016, totalizando R$ 154.256,91 (e-fl. 512). A recomposição dos valores permite visualizar a alteração efetuada: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 10 Referência Competência Valor Composição originalmente informada no processo de 2016 Janeiro a novembro/2016 R$ 131.739,17 Composição originalmente informada no processo de 2016 Dezembro/2015 R$ 16.332,08 Composição originalmente informada no processo de 2016 Total sob o código 8045 R$ 148.071,25 Composição reconhecida pelo Acórdão nº 105-013.231 Janeiro a novembro/2016 R$ 131.739,17 Composição reconhecida pelo Acórdão nº 105-013.231 Dezembro/2016 R$ 22.517,74 Composição reconhecida pelo Acórdão nº 105-013.231 Total sob o código 8045 R$ 154.256,91 Os recolhimentos de janeiro a novembro de 2016 totalizam R$ 131.739,17. Na composição originalmente declarada, esse montante foi acrescido dos R$ 16.332,08 relativos a dezembro de 2015, alcançando exatamente R$ 148.071,25. Na composição reconhecida pela DRJ, os mesmos R$ 131.739,17 foram acrescidos dos R$ 22.517,74 relativos a dezembro de 2016, perfazendo exatamente R$ 154.256,91. A diferença entre as duas composições, de R$ 6.185,66, corresponde precisamente à diferença entre os recolhimentos de dezembro de 2016 (R$ 22.517,74) e aqueles de dezembro de 2015 (R$ 16.332,08). Não se trata, portanto, de mera aproximação numérica, mas de correspondência aritmética integral entre a fundamentação e o valor reconhecido. O crédito adicional de R$ 154.256,91 foi reconhecido com base no quadro das doze competências do ano-calendário de 2016 e nos DARFs a elas correspondentes, culminando na homologação das compensações até o limite daquele indébito (e-fls. 512/513). Os DARFs de dezembro de 2015 integraram a composição inicialmente declarada pela Contribuinte, mas não a composição efetivamente acolhida no julgamento. O Acórdão relativo a 2016 é utilizado, neste ponto, não como precedente vinculante, mas como prova documental do tratamento conferido aos recolhimentos naquele outro processo. A própria fundamentação permite identificar quais competências formaram o montante reconhecido e afasta o risco de dupla apropriação dos dois DARFs ora examinados. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.427 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903715/2021-22 11 Diante desse quadro, a conversão do julgamento em diligência não se mostra necessária. Os documentos existentes nos autos fecham a conciliação entre a composição originalmente declarada e aquela reconhecida no processo de 2016, permitindo concluir que os pagamentos de R$ 782,24 e R$ 15.549,84 não integraram o direito creditório ali acolhido. Superado o único fundamento adotado pela DRJ para a glosa das duas parcelas e afastada a possibilidade de duplicidade, os recolhimentos devem ser incorporados ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. O crédito reconhecido passa, assim, de R$ 155.160,60 para R$ 171.492,68, com homologação das compensações em litígio até esse limite. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os recolhimentos de R$ 782,24 e R$ 15.549,84, no total de R$ 16.332,08, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, elevando o direito creditório para R$ 171.492,68 e homologando-se as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1 do critério temporal aplicável à autorretenção do código 8045 2.2 da composição do crédito reconhecido no processo referente ao ano-calendário de 2016 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10680.908326/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.
Numero da decisão: 1101-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (146/157) contra o Acórdão da DRJ (efls.132/138) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade(efls.11/17) apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório (efls.107/113) que homologou parcialmente a DCOMP nº 22750.98221.180816.1.3.02-0022 (efls.114/126), vinculada ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2015. Inicialmente, o despacho decisório analisou direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. Seus fundamentos e resultados podem ser assim organizados: a) foram confirmadas retenções na fonte no valor de R$ 7.194.743,64; b) foi confirmado imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 5.875,23; c) permaneceram sem confirmação retenções na fonte que totalizavam R$ 614.716,83; e d) permaneceu sem confirmação imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 16.246,12, razão pela qual a DCOMP nº 22750.98221.180816.1.3.02-0022 foi homologada apenas parcialmente. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, sustentando: a) as parcelas de retenção na fonte parcialmente confirmadas ou não confirmadas, no total de R$ 614.716,83, poderiam ser comprovadas pelos informes anuais de rendimentos juntados aos autos; b) o imposto de renda pago no exterior não confirmado, no valor de R$ 16.246,12, teria origem em retenção efetuada por franqueada sediada no Equador; c) segundo a interessada, a retenção no Equador incidiu sobre receitas de royalties, demonstradas por faturas mensais e comprovantes de retenção; e d) requereu a homologação integral da DCOMP, com a compensação dos débitos informados. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória do interessado, pelos seguintes fundamentos: a) o litígio abrangia as retenções na fonte não reconhecidas, no valor de R$ 614.716,83, e o imposto de renda pago no exterior não reconhecido, no valor de R$ 16.246,12; b) o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, reproduzido no art. 943, § 2º, do RIR/1999, exige comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora para a compensação do imposto retido na fonte; c) os documentos apresentados às fls. 76 a 106 demonstraram a ocorrência das retenções, exceto quanto à parcela vinculada à fonte pagadora inscrita, no valor de R$ 767,05; d) a consulta ao sistema DIRF da Receita Federal confirmou também a retenção dessa fonte pagadora, o que permitiu reconhecer a integralidade do crédito adicional de retenções na fonte de R$ 614.716,83; e) em relação ao imposto pago no exterior, os documentos das fls. 51 a 74 permitiram identificar os valores informados nas notas fiscais e nos comprovantes de retenção, mas não supriram as exigências legais para a compensação; f) para a compensação de imposto pago ou retido no exterior, o art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, exige que o documento de arrecadação seja reconhecido pelo órgão arrecadador competente e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto é devido; g) esse reconhecimento pode ser dispensado se a contribuinte comprovar que a legislação Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 3 do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto pago por meio do documento de arrecadação apresentado, conforme o art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, e a Solução de Consulta COSIT nº 155/2018; h) a Solução de Consulta COSIT nº 155/2018 também exige documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora, nos casos em que a legislação do país de origem imponha retenção do imposto na fonte; i) a contribuinte não apresentou os comprovantes reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, nem a prova da legislação equatoriana capaz de dispensar tal reconhecimento; e j) por falta desses documentos, não era possível reconhecer o crédito de R$ 16.246,12 relativo ao imposto pago no exterior. Por esses fundamentos, o Relator votou por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional de retenções na fonte no valor de R$ 614.716,83, em valor original; e homologar, até o limite do crédito reconhecido, as compensações dos débitos declarados no PER/DCOMP relativo ao processo, conforme a ementa do acórdão recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. IRPJ. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. Existindo comprovante da retenção emitido em nome da contribuinte pela fonte pagadora impõe-se acrescentar tal montante ao direito creditório reclamado pela manifestante. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 05.08.2024 (efls.142) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.144/145, em 04.09.2024. Nesse aspecto, na petição recursal, (e-fls. 146/157), a recorrente defende em síntese a necessidade de reconhecimento adicional do crédito pleiteado pela empresa e possibilidade de compensação do imposto de renda pago no exterior, concluindo: ANTE O EXPOSTO, demonstrado que as glosas fiscais são de todo desarrazoadas, a Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário ora interposto para reformar o Acórdão n° 109-022.077, proferido pela 01a TURMA/DRJ09, a fim de que seja reconhecido o direito creditório em discussão e integralmente homologadas as compensações a ele vinculadas. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 4 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMPs n°22750.98221.180816.1.3.02-0022 e outros, vinculados ao PTA de crédito n°10680.908326/2021-61, no qual a Empresa pretendeu a compensação de créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 7.831.581,82. Nesse sentido, o crédito informado pela Recorrente e glosado por meio do despacho decisório em comento, como visto, refere-se a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2015 (01/10/2015 a 31/12/2015) decorrente de retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 614.716,83, e retenção efetuada pela franqueada Arrendauto S/A, com sede no Equador, apurada sobre a receita de Royalties, no valor de R$ 16.246,12: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 5 Nesse aspecto, a DRJ concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade, restando controversa a parcela do crédito decorrente de IR pago no exterior: 18. Assim, para que haja a compensação do imposto pago no exterior a pessoa jurídica deve estar de posse do comprovante de pagamento do imposto, reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, traduzido para o português por tradutor juramentado. 19. O reconhecimento do documento ficará dispensado quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação (pois o pagamento pode ser concernente a outras obrigações). 20. Como a contribuinte não apresentou os comprovantes acima, não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Em resumo, o recurso sustenta que a legislação brasileira (Leis nº 9.249/1995, 9.430/1996, Decreto nº 95.717/1988, RIR/1999) e o tratado Brasil-Equador permitem a compensação do imposto de renda pago no exterior, inclusive sobre royalties. Sob essa lógica, o Recorrente argumenta que a comprovação da tributação no exterior e a apresentação dos comprovantes de retenção são suficientes para o reconhecimento Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 6 do crédito, dispensando formalidades como consularização, conforme precedentes do CARF e a Solução COSIT nº 234/2018. Ainda, destaca que a tabela de retenções do Governo Equatoriano disponibilizada no seu sítio oficial' (doc. 05), permite atestar que, para os pagamentos efetuados em solo equatoriano referentes a royalties direcionados a Empresas no exterior (isto é, à Recorrente), a alíquota do Imposto retido será de O a 22% no ano de 2015: Nesse ponto, porém, vejamos o que diz o art. 16 da Lei 9430/1996, a respeito das provas necessárias para permitir a compensação de imposto pago no exterior: Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. No caso concreto, contudo, a Recorrente apresenta apenas as faturas, não tendo apresentado qualquer documento de arrecadação. Desta forma, entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus lhe imposto pela lei de regência. Como anteriormente indicado, não se trata aqui de uma questão de direito, muito bem delineada pelo Recorrente acerca da possibilidade ou não de se compensar tais valores, mas de questão de prova do imposto pago no exterior e de sua possibilidade para ser compensado, dentro dos requisitos legais exigidos pela legislação brasileira. Nessa linha, importa consignar que, sobre casos similares, esta Turma Ordinária, com a mesma composição, tem mantido o entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida (Acórdão n. 1101-002.021, Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior): Fl. 233DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. MPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. LEI Nº 9.249/1995, ART. 26. IN SRF Nº 213/2002. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. Para fins de dedução do imposto de renda pago no exterior, exige-se: (i) documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador do país de origem e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, nos termos do art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95; ou (ii) na hipótese de dispensa do reconhecimento, documento de arrecadação acompanhado da legislação estrangeira que comprove a incidência do imposto e, tratando-se de lucros, demonstrações financeiras que evidenciem o registro do imposto pago, conforme art. 16, §2º, I e II, da Lei nº 9.430/96. Documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português, nos termos do art. 224 do Código Civil e art. 192 do CPC. A Convenção da Apostila de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/16, permite substituir o reconhecimento consular pela apostila. A Receita Federal regulamentou a matéria no §5º-A do art. 25 da IN RFB nº 1.520/2014, em consonância com a Solução de Consulta COSIT nº 185/2018, que exige documento oficial do órgão arrecadador e legislação estrangeira que certifique a legitimidade do documento apresentado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte deve, ao impugnar a exigência fiscal, apresentar os motivos de fato e de direito que em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e os elementos probatórios de que disponha. A autoridade julgadora, ao apreciar as provas juntadas aos autos, forma livremente sua convicção e somente determinará diligências ou perícias quando as considerar necessárias, e indeferirá de forma fundamentada aquelas que julgar prescindíveis. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência ou perícia para juntar aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado; é dizer, a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas; é ônus do contribuinte. Nessa linha, como bem indicado pela decisão recorrida, os documentos juntados não são suficientes para comprovar o crédito remanescente. Consequentemente, não tendo sido apresentados novos documentos em sede recursal, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.401 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908326/2021-61 8 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. IRPJ. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. Existindo comprovante da retenção emitido em nome da contribuinte pela fonte pagadora impõe-se acrescentar tal montante ao direito creditório reclamado pela manifestante. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720269/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/01/2013 a 01/12/2014 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. Nulo o acórdão que não conhece da impugnação pela intempestividade, quando ocorre a intimação por via postal e não se pode reconhecer quem foi a pessoa que recebeu a intimação.
Numero da decisão: 3401-014.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o acórdão da DRJ, para que seja apreciada integralmente a impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/01/2013 a 01/12/2014 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. Nulo o acórdão que não conhece da impugnação pela intempestividade, quando ocorre a intimação por via postal e não se pode reconhecer quem foi a pessoa que recebeu a intimação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o acórdão da DRJ, para que seja apreciada integralmente a impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.694 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720269/2018-55 2 Trata-se de auto de infração (fls. 1865/2090) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 6.983.370,42 (seis milhões novecentos e oitenta e três mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) devido a título de multa regulamentar (10% sobre o valor aduaneiro da operação) pela cessão de nome praticada pela pessoa jurídica em diversas declarações de importação registradas no período de 17/01/2013 a 01/12/2014. O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 10/09/2018 e apresentou defesa em 18/10/2018, intempestivamente. Em sua impugnação (fls. 2583/2633), alega, basicamente, o que segue adiante. Em juízo de admissibilidade, protesta pela tempestividade de sua impugnação, alegando que só tomou ciência da lavratura do auto de infração em 03/10/2018 quando realizou download do e-processo através do E-CAC. Sustenta ter sido surpreendida ao verificar a juntada de um AR contendo a ciência do auto de infração em 10/09/2018, alegando que o preposto (que recebeu o AR) não era funcionário da empresa, não assinou o documento nem poderia ser identificado pela incerteza do nome aposto no documento. Informa que era optante do DTE (domicílio tributário eletrônico), sendo incompreensível o fato de ter sido notificada por via postal em nome de filial situada em outro estado da federação (São Paulo/SP). A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva. A contribuinte repisa pela nulidade do acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator A teor do que se verifica nos autos do processo, o lançamento foi constituído em auto de infração lavrado em 04/09/2020 (fls. 1865/2090) e o sujeito passivo foi dele cientificado por via postal através de AR (Aviso de Recebimento) em 10/09/2018 (fls. 2575). A impugnação foi apresentada pelo contribuinte em 18/10/2018 (fls. 2582/2633), sendo, portanto, manifestamente intempestiva por ter sido interposta após transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/1972, c/com art. 56, do Decreto 7.574/2011. Em sua defesa, o contribuinte suscita a tempestividade da impugnação. Alega que só tomou ciência da lavratura do auto de infração em 03/10/2018 quando realizou download do eprocesso através do E-CAC. Abaixo a intimação: Fl. 3533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.694 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720269/2018-55 3 Aduz a contribuinte que não se sabe quem é a pessoa seja pela dificuldade em compreender o nome da pessoa e/ou pela ausência do número da identidade e dificuldade , assim, seria nulo. Diante do exposto, em que pese a intimação não preencher as condições de identificação de quem recebeu a intimação, fato que a contribuinte se defendeu perante a DRJ, a qual deverá ser processada para garantir a ampla defesa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por anular o acórdão da DRJ, para que seja apreciada integralmente a impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 10880.933815/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 do CTN não impede o exame das parcelas que compõem saldo negativo utilizado em declaração de compensação, quando não há constituição de crédito tributário por lançamento de ofício, mas verificação da existência, liquidez e certeza do crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR DIRF. As informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF podem comprovar a retenção de CSLL, quando permitem identificar o rendimento, a fonte pagadora e o valor retido. CSLL RETIDA NA FONTE. RECEITAS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES ÀS RECEITAS TRIBUTADAS NA DIPJ. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL. A retenção de CSLL somente pode integrar o saldo negativo na proporção em que demonstrado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Quando os rendimentos informados em DIRF superam as receitas de prestação de serviços tributadas na DIPJ, e o contribuinte não comprova a tributação da diferença em outro período ou rubrica, é legítima a limitação proporcional das retenções aproveitáveis.
Numero da decisão: 1201-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 do CTN não impede o exame das parcelas que compõem saldo negativo utilizado em declaração de compensação, quando não há constituição de crédito tributário por lançamento de ofício, mas verificação da existência, liquidez e certeza do crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR DIRF. As informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF podem comprovar a retenção de CSLL, quando permitem identificar o rendimento, a fonte pagadora e o valor retido. CSLL RETIDA NA FONTE. RECEITAS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES ÀS RECEITAS TRIBUTADAS NA DIPJ. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL. A retenção de CSLL somente pode integrar o saldo negativo na proporção em que demonstrado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Quando os rendimentos informados em DIRF superam as receitas de prestação de serviços tributadas na DIPJ, e o contribuinte não comprova a tributação da diferença em outro período ou rubrica, é legítima a limitação proporcional das retenções aproveitáveis. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Por ser completo e detalhado, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas através dos PER/DCOMP 23984.72678.030512.1.7.03-6990 (com demonstrativo de crédito), 40524.02717. 211211.1.3.03-5277, 33760.66522.221211.1.3.03-5060 e 07919.15697.221211.1.3.03-9805 por meio da qual a interessada pleiteia compensar crédito no valor de R$ 226.566,44 que alega possuir relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 com débitos nelas declarados. No Despacho Decisório nº de rastreamento 115374965 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 07/06/2016 (fl. 140), consta que: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 3 Cientificada do referido Despacho (...), a manifestação de inconformidade de fl. 117/130, juntamente com os documentos de fl. 03/116, por meio da qual alega, em síntese, que: DO DIREITO: REVISÃO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO:  Veja que na ata de consulta não consta menção a documentos apresentados pelo sujeito passivo, ora requerente, para análise dos créditos da PER/DCOMP. Se houvesse as diligências, saberia que os comprovantes das retenções na fonte declarados não homologados (DIPJ fls. 27), referem-se as retenções que constam nas fls. 28 da DIRF ano calendário de 2006, referente a fonte pagadora PETROBRÁS (...).  Demais disso, o contribuinte ERROU ao indicar o CÓDIGO DE RECEITA na PER/DCOMP.  O contribuinte lançou equivocadamente o código de receita 6175, com o valor de R$ 156.042,89. Mas, o código de receita correto é 6190 para o valor de R$ 156.042,89.  Tal equívoco poderia ter sido sanado por meio de simples leitura e comparação na DIRF/DIPJ/DCOMP ou por meio de informações complementares, nos termos do art. 76 da instrução RFB nº 1300/2012; assim, com o devido respeito, as diligências comprovariam as retenções e o erro na indicação do código de receita, saberia que os códigos estavam errados na PER/DCOMP.  Portanto, houve ERRO na indicação do código de receita, e consequente na análise fática, o que permite inclusive a revisão de ofício, nos termos do art. 149, inciso V do Código Tributário Nacional e art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, combinado com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Cita, ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 4 DO MÉRITO:  Como visto anteriormente, a PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 23984.72678.030512. 1.7.03-6990, referente ao ano base de 2006, período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006 corresponde ao Exercício de 2007, tinha saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido.  Veja que não foram homologados os créditos referentes aos retidos pela fonte pagadora PETROBRAS (...), lançados na DIPJ fls. 27.  A fonte pagadora (PETROBRAS) não efetuou o repasse da informação ao fisco tempestivamente, como lhe incumbia nos termos do “Art. 8º A DIRF relativa ao ano-calendário de 2006 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) de 31 de janeiro de 2007” da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 670, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.  A declaração só foi realizada em declaração retificadora em 29/05/2012 13:03 [DIRF ano-calendário 2006, pag. 28 (anexo)]. (...)  Verifica-se assim que autoridade não considerou as retenções realizadas pela fonte pagadora, com os códigos diferentes, mas facilmente perceptível pelos valores.  Constata-se que o contribuinte tem o direito de compensação conforme lançado na DCOMP, eis que havia saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (Art. 1º, inciso II do parágrafo 1º do art. 6º, art. 28 e 29 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012.). (...)  Considerando que houve mero ERRO DE LANÇAMENTO DE VALORES em relação ao código 5952, veja a DIRF/2007, ano-calendário 2006, fls. 44 consta a retenção pelo CNPJ do declarante (...), P&G DO BRASIL SA rendimento bruto R$ 417.163,64, imposto Retido 3.441,60 (...) Foi juntado, às fl. 148/150, em 13/12/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 147), requerimento, juntamente com documentos de fl. 151/153, por meio do qual pleiteia a suspensão de exigibilidade dos débitos envolvidos nos processos fiscais 10880.948616/2014-62, 10880.949881/2014-68, 10880.949882/2014-11 e 10880.949883/2014-57, haja vista pedido de revisão de ofício protocolado pelo sujeito passivo em 30/08/2016. Ao analisar as alegações e documentos apresentados, a DRJ deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 5 A decisão consignou, inicialmente, que a dedução da CSLL retida na fonte pressupõe a comprovação da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Embora o comprovante emitido pela fonte pagadora seja o documento ordinariamente exigido para demonstrar a retenção, entendeu que sua ausência não impede o reconhecimento do direito quando a retenção puder ser comprovada por outros elementos idôneos, inclusive informações constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Para tanto, invocou a Súmula CARF nº 143 e precedentes da Câmara Superior. No caso concreto, o Despacho Decisório havia reconhecido R$ 83.618,80 dos R$ 244.088,73 de CSLL retida informados na PER/DCOMP nº 23984.72678.030512.1.7.03-6990. A DRJ efetuou novo confronto com as DIRF e acolheu parcialmente as alegações da Contribuinte quanto aos valores atribuídos à fonte pagadora Petrobrás. Verificou que, embora tivesse sido utilizado código de receita incorreto na PER/DCOMP, estavam confirmadas retenções de CSLL de R$ 148.640,83 no código 6190 e de R$ 53.953,89 no código 8767, além de R$ 7,45 no código 6175. Quanto à fonte pagadora PEG, reconheceu retenção de R$ 740,13, inferior aos R$ 3.441,60 pleiteados. Ao final desse exame, considerou comprovadas retenções no total de R$ 232.259,63, somando-se R$ 83.618,80 já reconhecidos no despacho decisório e R$ 148.640,83 reconhecidos no julgamento. A DRJ, contudo, constatou que as DIRF indicavam rendimentos de R$ 24.445.912,25, enquanto a DIPJ/2007 registrava receitas de prestação de serviços tributadas no valor de R$ 12.224.155,70. Como apenas aproximadamente 50% dos rendimentos correspondentes às retenções haviam sido oferecidos à tributação, concluiu que somente poderia ser aproveitada a mesma proporção da CSLL retida confirmada. Reapurou, assim, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 em R$ 98.448,38 e, considerando o montante de R$ 65.925,97 já reconhecido no despacho decisório, reconheceu direito creditório adicional de R$ 32.522,41. No recurso voluntário, a Contribuinte insiste que as retenções estavam comprovadas pelas DIRF e que houve apenas erro material na indicação dos códigos de receita na PER/DCOMP. Sustenta, contudo, que a DRJ incorreu em erro ao limitar a 50% o aproveitamento das retenções reconhecidas. Alega, em preliminar, decadência do direito de a Administração rever a apuração do ano-calendário de 2006. Afirma que as retenções foram informadas pelas fontes pagadoras em DIRF e que, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, teriam sido homologadas as atividades de apuração realizadas pela Contribuinte. Invoca, para tanto, as Súmulas CARF nº 123, 135 e 138, defendendo que as retenções na fonte e as estimativas mensais constituem pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do lançamento por homologação. No mérito, argumenta que todas as retenções comprovadas pelas fontes pagadoras deveriam integrar a apuração do saldo negativo de CSLL. Reitera que as DIRF demonstram as retenções realizadas e afirma que as receitas correspondentes foram efetivamente oferecidas à tributação, razão pela qual não seria possível reduzir proporcionalmente as retenções em 50% Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 6 apenas porque a DIPJ registrou receitas de prestação de serviços em valor equivalente a aproximadamente metade dos rendimentos constantes das DIRF. Defende ainda que eventuais equívocos cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das DIRF não poderiam ser utilizados em seu prejuízo, cabendo à fiscalização buscar esclarecimentos junto às próprias fontes, e invoca precedentes do CARF que admitem a comprovação das retenções por outros meios quando ausente o comprovante formal. Ao final, requer a reforma do acórdão para homologação das compensações nos valores originalmente declarados. Subsidiariamente, pede que seja reconhecido o montante de R$ 232.259,63 de CSLL retida, correspondente à soma dos R$ 83.618,80 já reconhecidos no Despacho Decisório com os R$ 148.640,83 reconhecidos pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1 MÉRITO 1.1 Prejudicial de mérito – decadência A Recorrente sustenta que, transcorridos mais de cinco anos desde o fato gerador da CSLL do ano-calendário de 2006, a Administração não poderia mais questionar os valores informados na DIPJ nem limitar as retenções utilizadas na formação do saldo negativo, invocando o art. 150, § 4º, do CTN e as Súmulas CARF nº 123, 135 e 138. Contudo, a alegação não merece provimento. A regra decadencial invocada não se aplica à situação discutida nos autos, visto que não se está diante da constituição de crédito tributário por lançamento de ofício, nem de alteração, pela fiscalização, da base de cálculo ou do valor da CSLL apurada pela Contribuinte no ano-calendário de 2006. O que se examina é a existência, liquidez e certeza de direito creditório que a própria Recorrente apresentou posteriormente à Receita Federal para extinguir débitos mediante compensação. Como se sabe, a declaração de compensação possui disciplina própria. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 7 compensação”. A apresentação da DCOMP, portanto, submete à Administração o crédito nela utilizado, para que, dentro desse prazo, verifique sua existência, suficiência e disponibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento no mesmo sentido. No Acórdão nº 9101-006.722, a 1ª Turma da CSRF afastou tese semelhante de decadência em caso de saldo negativo formado por retenções na fonte. Assentou que os prazos decadenciais dos arts. 150 e 173 do CTN são pertinentes quando a atuação fiscal implica revisão da apuração do tributo e exige lançamento de ofício de diferença, mas não impedem o exame das parcelas que compõem o próprio direito creditório pleiteado em restituição ou compensação. O acórdão ressalta que, uma vez utilizado o saldo negativo em DCOMP, surge o interesse fiscal em verificar a sua formação, dispondo a Administração do prazo previsto no art. 74, § 5º, para conferir os elementos que compõem o crédito. Essa é a mesma situação do caso concreto. A DRJ não alterou a CSLL devida declarada pela Recorrente em sua DIPJ, não adicionou receitas à base de cálculo e tampouco constituiu diferença de contribuição relativamente ao ano-calendário de 2006. Apenas verificou se as retenções apresentadas como antecipações da CSLL reuniam os requisitos necessários para compor o saldo negativo posteriormente utilizado nas DCOMP. Assim, afasto a alegação de decadência. 1.2 O direito creditório No mérito, a Recorrente volta a sustentar que as retenções estavam comprovadas pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e que eventuais equívocos na indicação dos códigos de receita não poderiam ser utilizados em seu prejuízo. Esse argumento, contudo, não enfrenta a razão pela qual a DRJ deixou de reconhecer integralmente o crédito. A decisão recorrida acolheu a possibilidade de comprovação das retenções por meio das informações prestadas pelas próprias fontes pagadoras e refez sua apuração a partir das DIRF. Como resultado, considerou confirmadas retenções de CSLL no total de R$ 232.259,63, dos quais R$ 83.618,80 já haviam sido reconhecidos no Despacho Decisório e R$ 148.640,83 foram confirmados no julgamento da Manifestação de Inconformidade. A limitação do direito creditório decorreu do fato de que a Recorrente não comprovou a tributação da totalidade das receitas correspondentes. Conforme bem delineado pela DRJ, a legislação somente permite a dedução da retenção incidente sobre receitas computadas na determinação do resultado tributável. A regra do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996, aplicável à CSLL por força do art. 28 da mesma lei, condiciona o aproveitamento da retenção à tributação da receita correspondente. Ao confrontar esses dois elementos, a DRJ verificou que as retenções confirmadas estavam relacionadas a rendimentos de R$ 24.445.912,25, conforme as DIRF, enquanto a DIPJ/2007 registrava receitas de prestação de serviços oferecidas à tributação de apenas R$ Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 8 12.224.155,70. Diante dessa diferença, reconheceu como dedutível apenas a parcela das retenções proporcional às receitas cuja tributação estava demonstrada, chegando ao total de R$ 116.141,21 de retenções aproveitáveis e a um acréscimo de R$ 32.522,41 ao saldo negativo já reconhecido pelo Despacho Decisório. No recurso voluntário, a Recorrente insiste longamente na aptidão das DIRF para comprovar as retenções, inclusive citando precedentes segundo os quais eventual falha da fonte pagadora não pode prejudicar o beneficiário. A decisão recorrida, porém, já adotou essa premissa e reconheceu as retenções que pôde confirmar a partir das informações das fontes pagadoras. A controvérsia remanescente não decorre de erro de código, ausência de informe de rendimentos ou insuficiência da DIRF como prova da retenção. Cabia à Recorrente demonstrar por que rendimentos de aproximadamente R$ 24,4 milhões, que deram origem às retenções pretendidas, correspondiam a apenas R$ 12,2 milhões de receitas de prestação de serviços registradas na DIPJ ou, alternativamente, indicar onde e quando a parcela restante havia sido oferecida à tributação. Não o fez. É possível que, em determinadas situações, a retenção e o reconhecimento tributário da receita correspondente não ocorram no mesmo período. Isso pode exigir exame específico, por exemplo, quando a natureza do rendimento ou o regime de reconhecimento da receita produz algum descasamento temporal. Ocorre que nenhuma circunstância dessa natureza foi alegada ou demonstrada neste processo. As retenções em discussão estão relacionadas às receitas de prestação de serviços examinadas pela DRJ, e a Recorrente não aponta outro período de tributação, outra ficha da DIPJ, lançamento contábil ou qualquer documento que explique a diferença encontrada. Ao contrário, no recurso limita-se a afirmar que a redução a 50% não poderia ser realizada porque as retenções constam das DIRF e porque a Administração não poderia mais rever o ano-calendário de 2006. Nenhuma dessas alegações demonstra que a parcela remanescente das receitas tenha sido efetivamente computada na apuração da CSLL. Também não houve, como sustenta a Recorrente, redução das retenções “por presunção”. A proporção adotada decorreu dos próprios valores declarados: de um lado, os rendimentos informados pelas fontes pagadoras nas DIRF; de outro, as receitas que a própria Contribuinte informou como tributadas na DIPJ. A limitação resulta da ausência de prova quanto ao oferecimento à tributação da diferença, e não da desconsideração das informações prestadas pelas fontes pagadoras. Dessa forma, o recurso não apresenta elemento capaz de superar o fundamento da decisão recorrida. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933815/2016-38 9 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 1 MÉRITO 1.1 Prejudicial de mérito – decadência 1.2 O direito creditório 2 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13002.000526/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre a petição protocolizada pela Recorrente em 03/11/2014, apreciando as alegações e os documentos nela apresentados, (ii) esclareça se o Parecer SECAT/DRF/NHO nº 083/2009 reconheceu a legitimidade do crédito invocado pela Recorrente e homologou compensações relativas ao mesmo indébito objeto destes autos, indicando a extensão e os efeitos desse reconhecimento, (iii) informe se os créditos discutidos neste processo foram posteriormente reconhecidos, homologados, utilizados, extintos ou objeto de qualquer outro ato administrativo superveniente capaz de repercutir sobre a presente Declaração de Compensação e (iv) esclareça quais as repercussões jurídicas e fáticas dos eventos supervenientes suscitados pela Recorrente sobre o despacho decisório recorrido e sobre o objeto da presente controvérsia. Cumprida a diligência, dê-se ciência à Recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre as informações e os documentos juntados aos autos, no prazo regulamentar. Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre a petição protocolizada pela Recorrente em 03/11/2014, apreciando as alegações e os documentos nela apresentados, (ii) esclareça se o Parecer SECAT/DRF/NHO nº 083/2009 reconheceu a legitimidade do crédito invocado pela Recorrente e homologou compensações relativas ao mesmo indébito objeto destes autos, indicando a extensão e os efeitos desse reconhecimento, (iii) informe se os créditos discutidos neste processo foram posteriormente reconhecidos, homologados, utilizados, extintos ou objeto de qualquer outro ato administrativo superveniente capaz de repercutir sobre a presente Declaração de Compensação e (iv) esclareça quais as repercussões jurídicas e fáticas dos eventos supervenientes suscitados pela Recorrente sobre o despacho decisório recorrido e sobre o objeto da presente controvérsia. Cumprida a diligência, dê-se ciência à Recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre as informações e os documentos juntados aos autos, no prazo regulamentar. Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 1. Trata o presente processo dc declaração de compensação formalizada em 01/10/2003 envolvendo valores recolhidos de PIS/Receita Operacional sob a égide dos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos do próprio Pis, sob o código 8109, relativos aos períodos de setembro de 2002 (11s.1, debito de R$ 2.709,92) , outubro/2002 (R$ 3.485,87, fls. 03), novembro/2002 (R$ 2.996,77, fls. 05), dezembro/2002 (R$ 4.126,30, fls. 07), fevereiro/2003 (R$ 1.643,01, lls. 11) e março/2003 (R$ 2.331,37, fls. 09, ja informado sob código dc arrecadação 6912, relativo ao Pis não-cumulativo) 2. A interessada ingressou em abril de 1999 com ação judicial de Mandado de Segurança nº 1999.71.00.006973-5 junto à 10ª Vara Federal do RS visando garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-leis inconstitucionais do PIS no período de 04/89 a 09/95, recalculados pela LC nº 07/70 com base no critério do sexto mês anterior, requerendo sobre os indébitos correção monetária plena (incluindo expurgos inflacionários) e taxa Selic a partir de 01/1996. 3. A liminar foi previamente indeferida, conforme se verifica pela sentença de 1º grau de agosto de 1999 (fls. 12/17), ocasião em que o pedido foi parcialmente atendido, autorizando a impetrante a compensar indébitos de PIS a partir de abril de 1989 (afastadas as parcelas "prescritas" anteriores a este período) com débitos vencidos a contar do ajuizamento do feito ou vincendos do próprio PIS, com juros e correção monetária. 4. Da referida sentença apelou a União alegando ser o mandado de segurança via inadequada ao deferimento da compensação, que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear indébitos é de cinco anos, que o critério aplicável de recálculo do PIS deve levar em consideração a legislação posterior que alterou a LC nº 07/70, devendo os valores serem corrigidos pelos mesmos critérios utilizados pela União e que a concessão de juros moratórios seria incabível. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 3 5. O Acórdão do TRF da 4ª Região de 17 de agosto de 2000 (fls. 18/29) manteve a sentença apelada em seus termos originais, exceto no tocante à incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do PIS recalculado pelo sexto mês. Reforçou em seus itens "b" e "c" (fls. 23/24) quanto ao regime de compensação aplicável ao pleito, incidindo no caso os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991 c/c 39 da Lei nº 9.250/95. Assim, determinou que o encontro de contas dar-se-ia entre tributos e contribuições administrados pela SRF e de mesma espécie e destinação constitucional (confirmando a restrição original à compensação de PIS somente com PIS), cabendo ao fisco a homologação dos procedimentos. 6. Também foi juntado o voto proferido na apreciação dos embargos declaratórios interpostos pela União e pela empresa (fls. 30/31). E às fls. 32/46 é anexado acórdão de maio de 2002 proferido em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial nº 409.496 do Superior Tribunal de Justiça acolhendo a inconformidade da empresa no tocante à correção monetária da base de cálculo das contribuições para o PIS Faturamento calculadas pela LC nº 07/1970, uma vez que inexistiria previsão legal para tanto. Em outubro de 2003 a União ingressou com o Agravo de Instrumento nº 473.830 junto ao STF. 7. A Delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Sacat nº 043/2004 (fls. 58/59), indeferiu o pedido ante a constatação de que ainda não havia trânsito em julgado da ação judicial em questão à época do pedido administrativo, à vista do disposto no art. 37 da IN SRF nº 210, de 30/09/2002. 8. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 65/78), endereçada a esta Delegacia de Julgamento, onde, inicialmente, consigna que a autoridade fazendária não teria negado a existência da ação judicial transitada em julgado que lhe teria assegurado o direito à compensação dos valores pagos em demasia. Entende a situação fática de maneira bastante divergente da esposada pela administração quanto à possibilidade do encontro de contas com débitos vencidos ou vincendos, independentemente da data em que a compensação se deu, antes ou depois do trânsito em julgado da ação mandamental. 9. Entende que a decisão da DRF Novo Hamburgo merece reforma uma vez que a decisão judicial teria reconhecido o direito à compensação com débitos vencidos ou vincendos, a contar do ajuizamento da ação, sendo o comando decorrente de uma ação mandamental. Argumenta também que o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 não exige o precedente trânsito em julgado para a efetivação da compensação, tampouco sendo aplicáveis à situação presente o art. 170-A do CTN e o art. 37 da IN SRF nº 210/2002. 10. Discorre sobre os efeitos da sentença proferida em sede de mandado de segurança, à vista do art. 12 da Lei nº 1.533/1951, desenvolvendo também argumentos quanto à inaplicabilidade dos atos limitativos à sua pretensão acima mencionados. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 4 11. Anexou peças processuais da ação mandamental nº 1999.71.00.006973-5 às fls. 87/141, onde é informado o dia 17/02/2004 como data de trânsito em julgado daquela ação. 12. Tendo tomado ciência da existência de nova ação de mandado de segurança nº 2003.71.08.006202-1 junto à 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, a DRF jurisdicionante encaminhou documentação relativa àquele novo litígio (fls. 143/160), especialmente a petição inicial, pela qual se verifica que a empresa pleiteou segurança em definitivo para que a Delegacia de Novo Hamburgo abstivesse de praticar quaisquer atos, especialmente negar-se a fornecer certidão negativa de débitos, devido às compensações de PIS embasadas na nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 dada pela MP nº 66/2002 e que estaria sendo limitada indevidamente pelo art. 37 da IN nº 210/2002 no tocante ao impedimento da compensação com créditos que tenham sido alcançados pela coisa julgada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 4.212 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO DRJ/POA Nº 4.212, de 5 de agosto de 2004 INTERESSADO Schneider Embalagens de Papel Ltda. CNPJ/CPF 88.900.006/0001-66 DOMICÍLIO FISCAL Av. Antonio Frederico Ozanam, 253 - Canoas - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: Compensação. Crédito sub judice. A partir da vigência do art. 170-A do CTN é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao sujeito passivo. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II, do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza. A comprovação dos indébitos é ônus do contribuinte, cabendo ao Fisco homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, a saber: I. possibilidade de compensação com débitos vencidos; II. exata extensão da decisão judicial; ação de mandado de segurança — auto executoriedade da sentença concessiva da segurança; Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 5 III. compensação regida pela Lei n° 8.383/91 — desnecessidade de decisão transitada em julgado; inaplicabilidade da vedação imposta pelo art. 170-A do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001; IV. certeza e liquidez dos créditos — verificação da correção dos valores apresentados pela contribuinte — dever da autoridade fazendária. Em 28/10/2014, a Recorrente foi intimada, por meio da Intimação nº 388/2014, a efetuar, no prazo de 30 dias, o recolhimento dos débitos decorrentes das compensações não homologadas, referentes aos presentes autos e a outros processos administrativos correlatos, sob pena de encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva. Em 03/11/2014, em resposta a Intimação, a Recorrente manifesta-se nos autos, alegando que a Intimação nº 388/2014, que determinou o pagamento do crédito decorrente de compensação não homologada, era indevida. Sustentou que a intimação fazia referência a decisão proferida em outro processo administrativo (PA nº 13002.000012/2004-06), inexistindo, até então, decisão do CARF nos presentes autos apta a ensejar a retomada da cobrança, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972. Subsidiariamente, argumentou que a própria Receita Federal, em procedimento posterior, teria reconhecido a legitimidade do crédito utilizado na compensação e homologado compensações relativas ao mesmo tributo, conforme Parecer SECAT/DRF/NHO nº 083/2009. Com base nesses fundamentos, requereu o arquivamento do processo administrativo e o cancelamento da cobrança, por entender inexistente fundamento jurídico para a exigência do crédito. Em 28/05/2020, foi proferido despacho de encaminhamento determinando o desapensamento dos presentes autos do PAF nº 13002.000012/2004-06, em razão de os processos se encontrarem em fases processuais distintas. Na oportunidade, consignou-se que os recursos voluntários destes autos ainda não haviam sido apreciados pelo CARF, determinando-se seu encaminhamento para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 3ª Seção. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 6 O presente processo tem por objeto Declaração de Compensação (DCOMP), formalizada em 01/10/2003, por meio da qual a contribuinte pretende compensar créditos decorrentes de recolhimentos de PIS/Receita Operacional efetuados sob a égide dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débito do próprio PIS, código de receita 6912 (PIS Não Cumulativo), relativos aos períodos de setembro de 2002 (11s.1, debito de R$ 2.709,92) , outubro/2002 (R$ 3.485,87, fls. 03), novembro/2002 (R$ 2.996,77, fls. 05), dezembro/2002 (R$ 4.126,30, fls. 07), fevereiro/2003 (R$ 1.643,01, lls. 11) e março/2003 (R$ 2.331,37, fls. 09, ja informado sob código dc arrecadação 6912, relativo ao Pis não-cumulativo). A DRJ deixou de reconhecer o direito creditório ao fundamento de que, nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao sujeito passivo. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta: (i) a desnecessidade de trânsito em julgado da decisão judicial para a realização da compensação; (ii) a inaplicabilidade da vedação prevista no art. 170-A do CTN; e (iii) a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, afirmando competir à autoridade fazendária verificar a correção dos valores apresentados por ocasião da homologação da compensação. No entanto, verifica-se dos autos que, após a expedição da Intimação nº 388/2014, a Recorrente protocolizou petição, em 03/11/2014, na qual alegou, em síntese, que a cobrança promovida pela autoridade fiscal estaria fundada em decisão proferida em processo administrativo diverso (PA nº 13002.000012/2004-06), inexistindo, à época, decisão definitiva do CARF nos presentes autos. Alegou, ainda, que, em procedimento posterior, a própria Receita Federal teria reconhecido a legitimidade do crédito objeto da compensação e homologado compensações relativas ao mesmo tributo, conforme Parecer SECAT/DRF/NHO nº 083/2009 acostado aos autos as fls. 265 a 278. Todavia, constata-se que referida petição não foi apreciada pela unidade de origem, tampouco há nos autos manifestação da autoridade administrativa acerca das alegações e dos documentos apresentados pela contribuinte. A apreciação dessas alegações revela-se indispensável, porquanto dizem respeito a fatos supervenientes que podem repercutir diretamente sobre o direito creditório discutido nestes autos. Com efeito, o alegado reconhecimento administrativo da legitimidade do crédito utilizado na compensação, bem como a homologação de compensações relativas ao mesmo crédito ou ao mesmo indébito judicial, podem influenciar a análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, bem como a subsistência do despacho decisório recorrido. Cumpre observar, ainda, que o despacho de encaminhamento de 28/05/2020 consignou expressamente que os presentes autos foram desapensados do PAF nº 13002.000012/2004-06 em razão de os recursos voluntários neles interpostos ainda não terem sido apreciados por este Conselho. Tal circunstância reforça a necessidade de esclarecimento acerca dos efeitos dos atos administrativos supervenientes noticiados pela Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.946 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.000526/2003-72 7 Nessas circunstâncias, não se mostra possível o imediato julgamento do recurso sem prévia manifestação da unidade de origem acerca dos fatos supervenientes noticiados pela Recorrente. Impõe-se, portanto, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que tais questões sejam devidamente esclarecidas e submetidas ao contraditório, possibilitando o exame do mérito com fundamento em todos os elementos pertinentes. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre a petição protocolizada pela Recorrente em 03/11/2014, apreciando as alegações e os documentos nela apresentados, (ii) esclareça se o Parecer SECAT/DRF/NHO nº 083/2009 reconheceu a legitimidade do crédito invocado pela Recorrente e homologou compensações relativas ao mesmo indébito objeto destes autos, indicando a extensão e os efeitos desse reconhecimento, (iii) informe se os créditos discutidos neste processo foram posteriormente reconhecidos, homologados, utilizados, extintos ou objeto de qualquer outro ato administrativo superveniente capaz de repercutir sobre a presente Declaração de Compensação e (iv) esclareça quais as repercussões jurídicas e fáticas dos eventos supervenientes suscitados pela Recorrente sobre o despacho decisório recorrido e sobre o objeto da presente controvérsia. Cumprida a diligência, dê-se ciência à Recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre as informações e os documentos juntados aos autos, no prazo regulamentar. Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 310DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720910/2022-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre a exclusão da Piccoli Serviços Ltda. do SIMPLES Nacional, objeto do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS nº 34/2022, de 19 de dezembro de 2022, o qual foi assim exarado: Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 2 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e observados o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020 e o Anexo I da Portaria RFB n° 20, de 5 de abril de 2021, tendo em vista ainda o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, a pessoa jurídica abaixo identificada, por integrar grupo econômico com outras sociedades, cuja receita bruta global ultrapassa o limite de que trata o inciso II, do caput do artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 2006, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício estabelecida no inciso V, parágrafo 4º, do artigo 3º, da referida lei complementar, observadas as alterações posteriores, e de acordo com o disciplinado na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, conforme detalhado nos autos do processo administrativo fiscal n° 10340.720910/2022-29. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data indicada acima, ficando impedida de realizar nova opção por esse regime pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 29, da Lei Complementar n° 123, de 2006, observadas as alterações posteriores, e o disciplinado no artigo 84 da Resolução do CGSN n° 140, de 2018. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da RFB de sua jurisdição, conforme disposto no artigo 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. A contribuinte apresentou impugnação (manifestação de inconformidade) e a 28ª Turma da DRJ08 a julgou improcedente, sendo assim ementado o acórdão: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2018, 2019 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. O grupo econômico de fato é formado por empresas ligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, com comunhão de objetivos sociais, atuando de forma integrada sob a mesma administração. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. LIMITE DE RECEITA BRUTA. GRUPO ECONÔMICO. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 3 Não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido na legislação. As empresas que integram grupo econômico se encontram sob mesma administração, de modo que para aplicação do limite legal, será considerada a soma das receitas brutas de todas as empresas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte tomou ciência do retro citado Acórdão em 23/05/2024 (Edital a fls. 1626) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 1629 e segs.) em 29/05/2024 (Termo a fls. 1628), no qual aduz as seguintes razões de defesa: A alegada divisão das atividades na intenção única de se beneficiar do Simples Nacional, estão estritamente ligadas às características dos negócios, ou, mais precisamente, ao fato de que as empresas possuem domicílios distintos e locais de atuação igualmente distintos, sem contar que as suas atividades (carregamento de frangos em propriedades rurais) ocorrem 24 (vinte e quatro) horas, diariamente, por se tratar de um produto perecível que exige a constância dos trabalhos, até em razão da demanda das agroindústrias. Os serviços são prestados em 03 (três) turnos diários (diurnos e noturnos), através de vários empregados que atendem inúmeros clientes, que são visitados e contatados, situação que potencializa problemas a serem resolvidos pelo administrador, necessitando da sua presença. Ignorou-se o fato de que a constituição de apenas uma empresa e filiais em cidades distantes, funcionando 24 (vinte quatro) horas, com inúmeros fornecedores, empregados e clientes, implicaria na majoração substancial dos custos operacionais, como aquele decorrente da contratação de pelo menos 03 (três) gerentes de produção por filial a fim de que existisse um administrador em cada um dos 03 (três) turnos diários. Com o sócio administrador presente no local, ele próprio poderá administrar isoladamente a empresa durante os seus 03 (três) turnos diários de jornada de trabalho, full time, dotado da máxima presteza e responsabilidade, afinal se a empresa também é sua, Ele buscará não negligenciar o trabalho e majorar o seu lucro pessoal, além do que, evita-se o risco de pedidos de demissão e de busca urgente por profissionais, os quais nem sempre vêm habilitados para o serviço administrativo. As empresas têm uma relação estreita com clientes, necessitando de sócios para administrá-la e de autonomia para serem conduzidas, cada qual de Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 4 acordo com as características dos produtores locais, demografia e região geográfica, o que afeta a sua operacionalização. Aliás, os serviços não são prestados em um estabelecimento fixo, a exemplo de um escritório de contabilidade que pode ser administrado à distância por telefone e internet, mas nas propriedades rurais de cada um dos vários produtores clientes, situação que afasta a necessidade de uma sede física ou de telefone fixo, bem como exige uma circulação constante de veículos e de colaboradores por 24 (vinte e quatro) horas diárias, além de cuidado com o resultado dos serviços a fim de evitar prejuízos e, principalmente, um cuidado com a segurança dos trabalhadores em vista da constante possibilidade de acidentes de trabalho e de trânsito. A existência de empresas distintas facilita a administração, operacionalização e a racionalização das atividades, as quais, naturalmente, sofreriam uma substancial elevação nos custos financeiros e/ou administrativos caso fosse criada uma única empresa com filiais. Neste contexto, o fato de existirem vínculos de parentesco entre os sócios; ou de que duas, das cinco empresas envolvidas, tenham o mesmo endereço; ou ainda a atividade semelhante entre elas; ou a administração centralizada nas mesmas pessoas físicas; ou o mesmo contador ou a defesa conjunta; não têm o condão de configurar um grupo econômico ou uma fraude fiscal, na medida em que os critérios principais estão ausentes, quais sejam: a prova de que uma empresa está hierarquicamente acima das demais, controlando-as; de que os trabalhos são coordenados por uma única empresa; ou que exista a confusão patrimonial entre elas; de que o custo financeiro e/ou administrativo seria o mesmo caso existisse uma única empresa com filiais; e, principalmente, de que seria possível administrá-las igualmente à distância sem a necessidade da contratação de gerentes. A lei pátria não impede a elisão fiscal quando se busca a redução de custos financeiros ou administrativos ou mesmo tributários, principalmente em se tratando de empresas que atuam em locais distintos e cuja atividade exige a proximidade de um administrador. Caberia à fiscalização, assim, trazer elementos próprios de fraude, comprovando que os custos financeiros ou administrativos seriam os mesmos no caso de uma única empresa como filiais, e que a atividade comportaria uma administração à distância pelos administradores, sem a necessidade de contratação de gerentes. I. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 5 Colhe-se da decisão ora recorrida a seguinte fundamentação para subsidiar o alegado grupo econômico e justificar uma suposta fraude no intuito de colocar as empresas sob o regime simplificado de tributação, in verbis: (...) Pautou-se na presunção hominis de grupo econômico subsidiada, apenas, no fato de as tais empresas (a) possuem os nomes semelhantes; (b) possuem as atividades semelhantes; (c) autorização para uso de nome outorgado por Valdecir Piccoli ao filho Rafael; (d) familiares e ex- empregados como sócios; (e) possuem o mesmo contador e advogado; (f) as procurações outorgadas aos contadores para representação na Jucesc; (g) as procurações outorgadas pelos sócios a Valdecir Piccoli; (h) a ausência de contato via telefônico fixo; (i) retirada de uma correspondência por Valdecir Piccoli; (j) endereços físicos de uma empresa não encontrado; (k) endereço eletrônico comum em algumas empresas; (l) falhas formais na contabilidade na escrituração das receitas e das despesas; (m) omissão de despesas. Em outras palavras, o grupo econômico foi presumido a partir do fato de que as empresas possuíam atividades similares e porque Valdecir Antonio Picolli possuía relações pessoais e de parentesco com sócios das empresas e, ainda, porque tinha, supostamente, poderes de administração sobre todas elas com base em procurações, cujo uso ou cujos atos de gerência que poderiam ter sido praticados através delas nunca restaram demonstrados. Os demais fatos (as procurações para o contador atuar na Jucesc; contador e o advogado em comum; endereço eletrônico em comum; falhas na contabilidade, ausência de telefone fixo ou de endereço físico; recebimento de correspondências, etc.), não comprovam a coordenação entre elas, conceito este que deve ser interpretado usando-se do seu sentido JURÍDICO. Inclusive, a elaboração de uma defesa conjunta não prova a fraude, mas sim que estão alinhadas em suas alegações com o fim de não gerar dúvidas no julgador, de modo a assegurar a sua ampla defesa e o regular contraditório, sem divergências. Se todas estão sendo acusadas no mesmo fato, não tem sentido cada uma delas elaborar uma defesa diferente. A partir desses fatos, presumiu-se a fraude e a intenção de burlar a legislação fiscal a fim de enquadrar as empresas no sistema simplificado de tributação. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 6 Vale lembrar que a própria fiscalização aplicou a IN RFB 971/2009, que adotou o conceito de grupo econômico extraído do art. 2º, § 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, segundo o qual “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. O §3º do referido artigo 2º ainda dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração de um interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Ocorre que: a) não restou comprovado que uma empresa estava hierarquicamente acima das outras e que as dirigia, controlava ou administrava indiretamente; b) não restou comprovado que uma empresa coordenava as atividades que eram exercidas comercialmente pelas demais empresas; c) a mera identidade de sócios ou a participação de Valdecir Antônio Picolli em atos administrativos das empresas não configura o grupo econômico; d) não restou comprovado algum ato de gerência que tenha sido praticado por Valdecir Antonio Picolli usando das procurações lhe outorgadas; e) não restou comprovada a origem comum do capital social, do patrimônio ou do faturamento das empresas; f) não restou comprovada a conexão das atividades entre as empresas, mas somente a similaridade das atividades; g) não restou comprovado o interesse integrado, ou seja, que as empresas atuavam para atender os mesmos produtores rurais ou que atendiam às mesmas agroindústrias ou que se utilizavam dos mesmos colaboradores ao mesmo tempo no atendimento aos clientes; h) não restou comprovada a efetiva comunhão de interesses, ou seja, que as empresas confundiam os seus patrimônios, usando dos mesmos veículos ou contas bancárias no desenvolvimento das suas atividades comerciais, ou ainda que o faturamento obtido por uma era aproveitado pela outra; i) não restou comprovada a atuação conjunta das empresas, ou seja, que agiam de forma coordenada perante os fornecedores, ou no atendimento Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 7 dos clientes, ou que os seus empregados estavam subordinados a todas elas de forma simultânea ou concomitante. O Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete interpretar as leis e normas de natureza trabalhista, interpretando os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, recentemente, entendeu que “ao manter a responsabilidade solidária da empresa Recorrente, com amparo no reconhecimento de grupo econômico, supostamente configurado a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e da mera existência de sócios em comum, o Tribunal Regional proferiu decisão contrária à remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho” (TST-AIRR-11306- 70.2018.5.15.00 08, rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2021). A coordenação exigida pela lei para fins de configuração do grupo econômico horizontal não se mede somente com a existência de procurações em nome de um dos sócios ou com as atividades similares ou com o parentesco ou afinidade entre os sócios, sendo necessário, também, provas de que os colaboradores sejam os mesmos em todas elas, bem como os seus clientes, além do patrimônio ou faturamento, sendo que, neste caso concreto, esses três últimos requisitos não restaram comprovados. Não bastasse, para desconstituir um planejamento com respeito ao artigo 116 e § único do CTN, competiria ao fisco demonstrar o abuso apontando a ausência de um propósito negocial, econômico e de racionalização com a constituição de cinco empresas. Ou seja, não basta alegar abuso em razão das pessoas. Deve-se apontar de forma pormenorizada que as atividades de coleta de animais e de transporte rodoviário, se fossem organizadas em um único empreendimento, com matriz e filiais, teria um custo operacional idêntico àquele atualmente suportado. Só assim restaria comprovado que as abertura de cinco empresa tinha como fim único burlar as regras de opção do SIMPLES-Nacional, pois o custo impactado com o procedimento seria apenas o tributário. E nem se diga que compete ao contribuinte derruir a presunção fiscal, eis que, sabidamente, quem denuncia o abuso à lei é que deve prová-lo. Entretanto, a fiscalização ignora que as atividades desenvolvidas pelas empresas (carregamento de frango em granjas e transporte rodoviário de cargas) ocorrem 24 (vinte e quatro) horas diariamente, em municípios distintos, e que por envolver produtos perecíveis, exige-se uma constância dos trabalhos, até em razão da demanda das agroindústrias. Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 8 Os serviços são prestados em locais diversos, distantes um do outro, em 03 (três) turnos diários (diurnos e noturnos), com vários empregados a serem administrados, a exemplo dos inúmeros produtores, que devem ser visitados e contatados, situação que potencializa problemas a serem resolvidos pelo administrador, necessitando da sua presença cativa no local e não em escritório. A constituição de uma única empresa e filiais em cidades distantes, atuando 24 (vinte quatro) horas por dia, com inúmeros fornecedores, empregados e produtores para administrar, implicaria na majoração substancial dos custos operacionais, como, por exemplo, de cunho trabalhista oriundo da contratação de pelo menos 03 (três) gerentes em cada filial a fim de ter um administrador em cada um dos 03 (três) turnos diários. Com o administrador no local, ele poderá administrar isoladamente a empresa durante os seus 03 (três) turnos diários de jornada de trabalho, full time, dotado de presteza e responsabilidade, afinal se a empresa e o negócio também são seus, buscará não negligenciar o trabalho e majorar o seu lucro pessoal, além do que, evita-se o risco de pedidos de demissão e de busca urgente por profissionais, os quais nem sempre vêm habilitados para o serviço administrativo. As empresas, embora atuem no carregamento de frangos, não atuam perante os mesmos produtores rurais e nem para as mesmas agroindustriais, nem usam dos mesmos funcionários e muito menos auferem as mesmas receitas, possuindo cada qual os seus próprios clientes, além de não entregarem as cargas para as mesmas agroindustriais, não possuindo os mesmos funcionários, e também não usam do mesmo patrimônio em suas atividades, possuindo faturamentos distintos, os quais são usados na condução de cada um dos negócios separadamente, sem qualquer confusão. Ademais, a “autorização” prestada por Valdecir Antonio Piccoli ao filho para que este usasse o nome “Piccoli” em sua empresa P & B não prova a confusão patrimonial ou pessoal, ao contrário, aponta que são sociedades empresariais distintas uma da outra. Se assim não fosse, porque haveria esse cuidado de buscar uma “autorização”? Tendo em vista a familiaridade entre os sócios das empresas (pai e filho), o referido documento foi providenciado exatamente para distinguir as tais sociedades perante terceiros, que poderiam se confundir. A intenção foi exatamente a de documentar a distinção entre as empresas, apesar do uso de uma nomenclatura parecida. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 9 A utilização de um contador em comum ou da procuração outorgada ao mesmo para representação das empresas na Jucesc também não é indício de infração à lei tributária, mas só demonstra a relação de confiança com o profissional, o qual, por possuir certificado digital e a expertise, pode acessar os sistemas eletrônicos dos órgãos governamentais através da procuração, colaborando com seus clientes através de um serviço que, sabidamente, é prestado por praticamente todos os contadores aos seus clientes, exatamente por conta da deficiência destes em entender o sistema eletrônico ou ainda pela ausência de um certificado digital, fato que era comum até bem pouco tempo atrás. Cumpre lembrar, ainda, que há anos havia dificuldades para a criação e/ou baixa de pessoas jurídicas, e tais procedimentos levavam meses ou até anos para uma conclusão, sendo comum, assim, a aquisição de cotas de uma empresa paralisada a fim de alterar o seu objetivo social e lhe emprestar nova finalidade sem precisar passar pelos trâmites burocráticos exigidos para a abertura de nova empresa. Atualmente, com a tecnologia de informação, e a utilização de documentos e processos digitais, aquele modus operandi deixou de ser aplicado visto a agilização e a rapidez advinda. Que existe uma relação pessoal e de familiaridade entre alguns sócios, isto é inegável, mas o fato não pode ser utilizado como prova de abuso ou fraude à lei tributária, visto que se trata de planejamento aceitável a criação de várias empresas com a finalidade de racionar custos financeiros e de pessoal, até porque se a intenção fosse fracionar a atividade com o fim único de se manter no SIMPLES Nacional, ao invés da omissão de despesas, bastaria um novo fracionamento, porém não foi isso que se constatou. O que se notou foi a existência de empresas com áreas geográficas distintas de atuação, cada qual com administradores, empregados, finanças e clientes próprios; algumas com problemas contábeis, alguns já retificados, inclusive. Já as procurações outorgadas a Valdecir Antonio Piccoli, isoladas, são inúteis para o fim de provar abuso, por se tratar de algo corriqueiro e legal. Competiria ao Fisco indicar quais foram os atos de gestão praticados com a referida procuração a fim de comprovar uma “subordinação” perante ele. Mas, a suposta ingerência ou coordenação não ficou demonstrada. A procuração, isoladamente, não comprova a influência de Valdecir Picolli nas empresas. Competiria ao Fisco provar que o documento foi efetivamente utilizado como instrumento de gestão empresarial e quais atos foram praticados. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 10 Aliás, o fato de alguns sócios terem sido empregados ou mesmo alternado de sociedade, igualmente nada comprova, afinal a livre iniciativa é princípio constitucional (artigo 170, caput, da CF/1988) e nada impede que o sujeito resolva empreender, investindo o seu capital, deixando de ser empregado para ser tornar sócio da empresa onde atuava. É uma questão de oportunidade gerada pela inviabilidade operacional na criação de filiais, visto as características da atividade, situação que permitiu ao sujeito investir e se tornar sócio de um negócio, bem como sair do empreendimento quando entendeu conveniente seguir outro caminho, ou mesmo, ingressar em outra sociedade por conta de sua expertise. Também, o fato de que foram usados os mesmos endereços eletrônicos para empresas distintas não indica nada de ilícito, até porque o cadastro geralmente é realizado pelo contador, ou seus colaboradores. Cabe lembrar que o contador de todas as empresas era o mesmo. Presumir ilícito em razão da confusão de endereços eletrônicos não pode ser aceitável, afinal, embora seja um indício, não prova que Valdecir Antonio Piccoli tenha, efetivamente, administrado o referido empreendimento. Assim, a autonomia de cada empresa facilita a sua administração, bem como a operacionalização e a racionalização das atividades, as quais sofreriam substancial elevação nos custos financeiros e administrativos caso fosse criada uma única empresa com várias filiais. Inclusive, a alteração do quadro societário e o ingresso de familiares ou antigos funcionários não indicam a relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, ou confusão patrimonial e de pessoal, uma vez que tais situações fazem parte do cotidiano de qualquer empreendimento. Se tal fato provasse o grupo econômico, então a JBS S/A, Aurora Alimentos, BRF S/A., e todas as agroindústrias que atuam na Região Oeste do Estado de Santa Catarina formariam um grande grupo econômico, afinal devem ser inúmeros os casos de migração de empregados e administradores entre uma e outra, ou de substituição de administradores, ou ainda a compra de insumos e ativos entre elas, dada a atividade idêntica. Cumpre ainda lembrar que os “indícios” de grupo econômico ocorreram anos antes do período fiscalizado, sendo desarrazoada a utilização de fatos ocorridos há mais de cinco anos para justificar uma simulação, quando o próprio Código Tributário Nacional estabelece que o Fisco pode se utilizar, somente, de elementos colhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à fiscalização, como se interpreta da redação do seu artigo 195 e § único. Se fôssemos pegar o histórico da grande maioria das empresas nacionais, possivelmente nos últimos 20 anos ocorreram inúmeras alterações Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 11 societárias, com a inclusão e a retirada de familiares e ex-funcionários. Partindo-se da presunção desproporcional usada pelo Fisco no presente caso, estaria aberta a porta para a autuação de inúmeras empresas sob a acusação de “grupo econômico” pelo simples fato de que promoveram várias alterações no quadro societário. Logo, se houve um grupo econômico, ele já estava desconfigurado à época do período fiscalizado (2018) e não poderia influenciar os fatos geradores futuros, lembrando que, pelo art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional, “considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de uma situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios”. Portanto, se a partir de 2018 não se verificaram circunstâncias materiais necessárias à configuração do grupo econômico e do fato gerador previdenciário, não se poderia impor uma tributação tendo em vista a ausência da situação fática específica. III. DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE [sic] Juridicamente, não se configurou o “grupo econômico” afinal uma coisa é a confusão patrimonial e pessoal, onde um mesmo valor financeiro ou bem circula, ou a mesma pessoa atua, HABITUALMENTE e CONCOMITANTEMENTE, em várias empresas distintas, porém agregadas, a ponto delas serem tratadas como um único empreendimento perante a clientela por ser impossível segregar o valor financeiro, o bem ou a pessoa física, das próprias pessoas jurídicas. Outra coisa é a presença de dois ou mais estabelecimentos autônomos, cada qual com o seu próprio pessoal, estrutura, contabilidade, finanças e clientes, e que se relacionam de forma EVENTUAL entre si e tiveram os mesmos empregados ou sócios EM ÉPOCAS DISTINTAS, sem confusão patrimonial e/ou de pessoal. Não se pode falar em simulação ou em grupo econômico se as atividades se desenvolvem de forma natural e de acordo com a legislação. Se desta hipótese surgir uma presunção de simulação, então os contratos civis e os trabalhistas perderão o valor jurídico e a insegurança reinará, afinal situações cotidianas e legais poderão ser interpretadas como sendo de má-fé. A propósito, o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispõe: (...) Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 12 O CTN exige uma confusão patrimonial/pessoal concomitante e habitual para fins de responsabilidade solidária. Ocorre que nenhuma das empresas fiscalizadas possui interesse comum no fato gerador das contribuições exigidas das demais, afinal cada qual tem uma abrangência geográfica e clientes próprios, estrutura financeira própria, o sócio administrador e empregados próprios, inexistindo a confusão patrimonial e de pessoal a ponto de configurar um interesse “comum” tributário entre elas. (...) Outra decisão importante vem da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba onde estabeleceu que, para a operação desse tipo (segregação das atividades em várias empresas) ser considerada válida, é preciso que o desenvolvimento das respectivas atividades ocorra separadamente e haja distinção com relação à administração, corpo de funcionários e entre as suas instalações (Acórdão 06-23349), exatamente como no caso em tela. Ao analisar a situação, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, para o ato ser considerado ilegal, era preciso que a Receita Federal provasse que a nova entidade não tinha um quadro próprio de empregados, não celebrava negócios e nem mantinha escrituração fiscal própria (vide Acórdão 103.23.357). Com isso, os conselheiros declararam a legalidade da divisão, tal como deve ocorrer no presente caso. A título ilustrativo, cabe mencionar o caso da Grendene (Acórdão 103.07.260). Na operação, a fabricante de calçados criou oito empresas. Depois disso, a “empresa-mãe” ficou atribuída de fabricar os produtos e vendê-los, a preço de custo, para as suas coligadas. Estas, por sua vez, revendiam os chinelos e sandálias a preço de mercado. De acordo com os conselheiros, a operação foi simulada, pois as oito novas entidades não tinham estrutura nem funcionários próprios. Assim, o CARF anulou o ato para fins tributários e cobrou o que foi indevidamente economizado pela Grendene. No presente caso, tal como largamente demonstrado, cada uma das cinco empresas possui estrutura e funcionários próprios, não havendo que se falar em simulação ou grupo econômico. Por fim, o CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no seu Acórdão n. 103-14.432, Rel. Conselheiro José Roberto Moreira Melo, sessão de 14 de dezembro de 1993, consignou que “não é admissível o uso da chamada interpretação econômica, com vistas a considerar simulação e fraude fiscal”. Neste contexto, visando-se com a constituição das cinco empresas, somente, a racionalização das atividades econômicas e a redução dos Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 13 custos operacionais com a utilização de uma forma jurídica absolutamente lícita, não cabe ao fisco, agora, com base em uma interpretação meramente econômica, usar da presunção para desconstituir esta mesma forma jurídica lícita sem lei que lhe permita fazê-lo, sem a prova do dolo, ou sem ter em mãos uma sentença judicial anulatória, muito menos presumir um “interesse comum” de uma empresa no fato gerador de outras, notadamente quando inexiste a prova de que os funcionários de uma atuavam nas atividades desenvolvidas pela outra. IV. DA AUTONOMIA DA P&B SERVIÇOS (08.089.002/0001-00) A empresa P & B Serviços tem sede administrativa na Rua Manoel Pedro da Silveira, 1881, Centro, Itaiópolis-SC, CEP 89.340-000, sendo que, no período da ação fiscal, conforme 5ª alteração contratual, a empresa se encontrava localizada em Rio Negrinho-SC, tendo inclusive apresentado Contrato de Locação de Imóveis. A empresa P & B Serviços possui patrimônio e funcionários próprios, não apresentando um único indício de confusão patrimonial ou de pessoal com as demais empresas. A “subordinação” dessa empresa é supostamente demonstrada através das alterações no quadro societário ocorridas até o mês de MAIO/2009, quando os sócios Rafael Piccoli e Nilson Sebastião Barbosa assumiram o comando da sociedade, e a administraram conjuntamente até que Rafael Piccoli se retirasse do quadro societário em 26/07/2022, fato inclusive omitido pela fiscalização. Alterações no quadro societário ocorridas antes do mês de MAIO/2009 não podem ensejar a presunção de que ainda exista, no longínquo ano de 2018, um grupo econômico que é controlado por Valdecir Antonio Piccoli. Manifestamente, desde MAIO/2009, a sociedade P & B Serviços passou a ser conduzida por Rafael Piccoli e Nilson Sebastião Barbosa, sendo que o primeiro tem residência em ChapecóSC e o segundo, Rio Negrinho-SC, distintas de Valdecir Antonio Piccoli, cujo domicílio é em Seara-SC, tal como se pode extrair nos endereços constantes nas procurações descritas no relatório fiscal. Exatamente por conta dessa distinção de domicílios e em vista da relação de confiança com os contadores sediados na cidade de Seara-SC, conhecidos de todos os envolvidos, e diante dos atos administrativos que deveriam ser promovidos no referido local, foram outorgadas procurações para Valdecir Piccoli, genitor de Rafael, e aos profissionais de contabilidade Valdir Erhart e Luciano Bedin, a fim de evitar idas e vindas dos sócios administradores quando necessárias as suas assinaturas. Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 14 Destaca-se o fato de que a procuração outorgando poderes ao genitor do sócio Rafael Piccoli foi firmada em 2009, possivelmente por conta de algum evento específico, sequer lembrado agora, sendo que a fiscalização sequer comprovou o seu uso em alguma atividade de administração. Já as procurações outorgadas aos contadores, notoriamente, foram firmadas para que atuassem na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a fim de fazer alterações contratuais, nada incomum. Logo, o auditor-fiscal se limitou a demonstrar as alterações no quadro societário da empresa ocorridas há 15 (quinze) anos atrás, sem relação com os fatos geradores praticados no ano de 2018/2019. Aliás, não há uma única prova demonstrando a ingerência de Valdecir Antonio Piccoli na sociedade empresarial por conta da procuração, ou que a administração esteja subordinada a ele. Nem existe a prova de que tenha praticado algum ato de gestão em benefício próprio ou em razão de outra empresa que esteja em seu nome, ou ainda que ele faça uso do patrimônio da P & B Serviços ou então, que o confunda com o patrimônio de suas empresas. A única relação entre a empresa e Valdecir Antonio Piccoli, é que a P & B Serviços tinha um filho de Valdecir como sócio, e nada mais. Foi inclusive pedida a “autorização” junto a Valdecir Antonio Piccoli para que o nome “Piccoli” fosse utilizado pela P & B Serviços sem o risco de sofrer processos e, principalmente, para diferenciá-la das outras empresas nas relações com terceiros. Se fosse uma única empresa, a referida “autorização” sequer teria razão de ser firmada. Só foi firmada em vista da preocupação dos sócios da P & B Serviços em demonstrar a sua autonomia em relação às demais. Por fim, não pode responder por erros no cadastro do e-mail em razão de um manifesto equívoco praticado pela contabilidade, muito menos sofrer sanções pelas omissões no registro das notas-fiscais, considerando que ocorreu a retificação das PGDASD, procedimento o qual demonstrou, inclusive, que a fiscalização cobrou indevidamente as contribuições previdenciárias. V. DA AUTONOMIA DA FOX COLETAS (20.256.801/0001-20) A Fox Coleta tem sede administrativa atual na Rua Martinho Lutero, n. 1.111- E, Sala 02, Bairro São Cristóvão, Chapecó-SC, CEP 89.803-300, com Contrato de Locação de Imóveis. A empresa Fox Coletas possui um patrimônio e funcionários próprios, a ponto de estes ajuizarem as ações trabalhistas unicamente contra a referida empresa e não em desfavor de um suposto grupo econômico, o que, em princípio, lhes traria mais Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 15 vantagens e garantias. Em suma, o fisco não apresentou um único indício de confusão comercial, patrimonial ou de pessoal com as demais empresas do suposto grupo. A “subordinação” da empresa com Valdecir Antonio Piccoli é demonstrada através das alterações no quadro societário, pois constituída em 15/05/2014 com os sócios Everaldo Ferrari (cunhado de Valdecir Piccoli) e Karine Thais Ferrari (filha de Everaldo e sobrinha de Valdecir Piccoli) até a data de 12/05/2016, quando saiu Karine e entrou Marilene Bedin Erhart até 24/11/2017 (esposa do contador Valdir Erhart) e depois entrando em seu lugar Solange Maria Berno Piccoli (esposa de Valdecir Piccoli) em 23/06/2020 até os dias atuais. Embora as ligações familiares sejam incontestáveis, não há uma única prova demonstrando a ingerência de Valdecir Antonio Piccoli na sociedade empresarial por conta disso, ou que a administração estivesse subordinada a ele. Nem existe a prova de que tenha praticado algum ato de gestão em benefício próprio ou em razão de outra empresa que esteja em seu nome, ou ainda que ele faça uso do patrimônio da Fox Coletas ou então, que o confunda com o patrimônio de suas empresas. Nem foi acionado em ações trabalhistas como sendo coordenador de um grupo econômico que estivesse lesando direito de trabalhadores. A única relação entre a empresa fiscalizada e o Valdecir Antonio Piccoli, é que a Fox Coletas teve como fundador o seu cunhado, e, depois de um tempo, recebeu a sua esposa como sócia, cabendo lembrar que, segundo o §3º do artigo 2º da CLT, a identidade de sócios ou os vínculos de parentesco entre eles não caracteriza grupo econômico. Ademais, as procurações outorgadas ao contador Luciano Bedin, outrossim, nada indicam de incomum visto ser normal o empresário repassar ao seu contabilista os poderes para atuar na Junta Comercial a fim de promover as alterações contratuais necessárias ao negócio. VI. DA AUTONOMIA DA PICCOLI SERVIÇOS (03.757.477/0001-04) O Fisco relata as alterações no contrato social com a mudança de objeto e de sócios familiares e ex-empregados, fatos lícitos e cotidianos, visto que a lei não proíbe a associação entre os familiares ou com ex-colaboradores competentes e empreendedores. Indica ainda que foram outorgadas procurações para colaboradores na cidade de Uberaba-MG para emissão de talonários de cheques, sustação ou cancelamento desses títulos, situação que demonstra que não foram repassados poderes de gerência do negócio, mas uma simples autorização Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 16 para que (possivelmente) a secretária fizesse os chamados “serviços de banco” sem a presença física dos sócios administradores da empresa. O Fisco aponta ainda a inexistência de uma sede administrativa da empresa no local indicado pelo contrato social, situação já explicada, afinal os serviços são prestados em granjas produtoras de frangos e não em escritórios. O instrumento de trabalho, basicamente, é a força humana, auxiliada por esteiras que levam os frangos do ponto de coleta até o caminhão que os transportará até o abatedouro. Já para transportar essa força humana e as esteiras entre uma propriedade rural e outra, são utilizados veículos furgões, os quais, quando não estão rodando, estão estacionados no local indicado pelo relatório fiscal, uma vez que ali é exatamente o estacionamento da empresa. Ademais, é irrelevante o fato de a Piccoli Serviços ser a proprietária do imóvel onde foi fundada e ter alterado o seu endereço. O Fisco também indica a existência de um contrato de comodato de caminhões entre a Piccoli Serviços com empresa RDC Transportes, buscando provar a existência de uma simulação entre elas. Porém, além de não arrolar a referida empresa comodatária no auto de infração como figurante do suposto grupo econômico, ainda não apresentou qualquer relação entre ela e os demais contribuintes que estão sendo acusados de planejamento fiscal dissimulado. Na realidade, trata-se de fato irrelevante para o fim desejado pelo Fisco, afinal até pode comprovar que a Piccoli Serviços e a RDC Transportes tenham uma proximidade, mas não prova o alegado grupo econômico com as outras empresas acusadas neste processo administrativo-fiscal. VII. DA AUTONOMIA DA PICCOLI TRANSPORTES (01.769.113/0001-19) O Fisco relata as alterações no contrato social com a mudança de objeto e de sócios familiares e ex-empregados, fato lícito e cotidiano, pois a lei não proíbe a sociedade com familiares ou ex-colaboradores competentes e empreendedores. Aponta que outras pessoas, inclusive contadores e familiares, já participaram do quadro societário, fato comum em tempos de outrora quando os processos de abertura e encerramento de pessoas jurídicas era físico e, por isso, os escritórios de contabilidade tinham o hábito de manter CNPJ ativos a fim de que usar com os novos empreendedores sem que precisassem enfrentar todo o trâmite burocrático, bastando a compra e venda das quotas e a alteração de objeto e dos sócios. Foi exatamente o que ocorreu neste caso, como é flagrante diante das distinções abissais entre as atividades desenvolvidas ao longo Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 17 do tempo e o uso de contabilistas ou de seus familiares como sócios, como forma de manter ativo o mesmo CNPJ. Não há nada de suspeito ou de ilícito nisso. Observa-se nitidamente que a empresa iniciou suas atividades como uma instituição de ensino, possuindo como sócias Viviane e Adorilde Giombelli. Na primeira alteração societária, o quadro societário passou a ser Marilene Erhart, esposa do contador Valdir Erhart, e Luciano Bedin, contador. Para manter o CNPJ ativo, a empresa ficou em nome dos contabilistas e familiares. Depois de um tempo, a atividade mudou para lavanderia e ingressaram os novos empreendedores, Silvana Piccoli Ferrari (irmã de Valdecir Antonio Piccoli) e Vilmar Antonio Toffoli (ex-funcionário da Agropecuária Walter). Não rendendo como lavandeira, acrescentaram o ramo de transportes, até desistirem de continuar com os negócios, quando Silvana Piccoli Ferrari vendeu as suas quotas ao contador Valdir Erhart, que manteve ativo o CNPJ até surgir o novo empreendedor. Aparece Josimar Ferrazzo, um ex-funcionário, que juntamente com o seu sócio remanescente Vilmar Antonio Toffoli, amigo de infância, decidem dar novo rumo à empresa com a atividade de transporte rodoviário de cargas. Josimar Ferrazzo, sem experiência na administração de empresas, pouco depois, não resistiu às inseguranças comerciais e jurídicas de nosso país, e resolveu desistir, quando Vilmar Antonio Toffoli, sem ter a quem recorrer, buscou a sua antiga sócia Silvana Piccoli Ferrari que, por sua vez, indicou o endereço da granja de seu irmão Valdecir Picolli como sendo a sede da sociedade como forma de reduzir custos de aluguel. Em vista da familiaridade, usou ainda o estacionamento da empresa Piccoli Serviços para guardar os veículos da Piccoli Transportes. Tempos depois Silvana Ferrari deixa a empresa, e Vilmar Toffoli acolhe como novo sócio, outro amigo e ex-funcionário, Daniel Ribeiro Campos. Outra vez a insegurança afastou o novato e Vilmar Antonio Toffoli tenta vender a empresa a Valdecir Antonio Piccoli em 2018, sendo que, no ano de 2021, finalmente, depois de adquirir as quotas de Daniel Ribeiro Campos, fecha o negócio e transfere o seu empreendimento para Valdecir Antonio Piccoli, que, diante da proximidade que tinha com a irmã, vinha acompanhando a situação de perto e estava interessado em agregar o ativo aos seus negócios. A procuração outorgada por Vilmar Antonio Toffoli para o contador Valdir Erhart foi para que este atuasse perante a Junta Comercial de Santa Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 18 Catarina a fim de promover as alterações contratuais desejadas pelo empresário, conduta absolutamente corriqueira e normal, e que não comprova qualquer fraude, conluio ou simulação. Por sua vez, a procuração outorgada por Vilmar Antonio Toffoli para Valdecir Antonio Piccoli em fevereiro de 2018, da mesma forma, não demonstra nada de ilícito, mas sim que já havia negociação entre eles para a aquisição da empresa por este último, que, de seu lado, pediu os poderes necessários para ter acesso às informações bancárias, mas, não gostando do que viu, acabou não fechando a compra das quotas naquela ocasião. Ademais, não há uma única prova indicando a ingerência de Valdecir Antonio Piccoli na empresa diante da procuração lhe dada, ou que a administração estivesse subordinada a ele desde então. Nem existe a prova de que tenha praticado algum ato de gestão em benefício próprio ou em razão de outra empresa que esteja em seu nome, ou ainda que ele tenha feito uso do patrimônio da Piccoli Transportes ou o confundido com o patrimônio de suas empresas. Já a “declaração” prestada por Leudir Picolli, onde consta o nome de Valdecir Antonio Picolli como sócio administrador da empresa entre 2016 e 2020, manifestamente foi redigida de forma equivocada, colocando-se o nome do referido sujeito ao invés de Vilmar Antonio Toffoli, efetivo sócio, motivo pelo qual se justifica a sua oitiva para elucidar a tal confusão por conta dos nomes parecidos. De resto, o Fisco nunca negou que a Piccoli Transportes possui um quadro de funcionários próprio, com patrimônio e finanças próprias, clientes próprios, de modo que a mera alteração contratual ou a familiaridade ou amizade entre os sócios, ou as procurações outorgadas para o contador ou para empreendedor interessado (cujo uso nunca restou comprovado), não induzem à presunção de que ocorreu uma simulação ou a fraude com o fim de manter a empresa enquadrada no SIMPLES-Nacional. O que se observa, sim, é a completa autonomia da Piccoli Transporte em relação às demais empresas. VIII. DA AUTONOMIA DA EMPRESA D&D SERVIÇOS (09.448.517/0001-12) O Fisco relata as alterações no contrato social com a mudança de objeto e de sócios familiares e ex-empregados, fato lícito e corriqueiro, pois a lei não proíbe a sociedade de familiares ou ex-colaboradores competentes e empreendedores. Observa-se que a empresa iniciou suas atividades como transportadora, possuindo como sócios Paulinar e Josimar Debortoli. Este último saiu para o ingresso de Joice Juliana Wolmann. Em 2017, Daniel Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 19 Piccoli (filho de Valdecir Antonio Piccoli) e Danilo Barbosa (excolaborador da Seara Comércio de Alimentos Ltda.) decidem adquirir o empreendimento, cujo endereço foi deslocado pelo sócio Daniel para a granja de Valdecir Antonio Piccoli, que é seu pai, local que também é a sua residência (conforme endereço constante nas procurações outorgadas), a fim de evitar o pagamento de aluguéis e a majoração dos custos administrativos, lembrando que a atividade desenvolvida dispensa escritórios, afinal os serviços são prestados em propriedades rurais. A procuração outorgada por Daniel Piccoli e Danilo Barbosa para o contabilista Valdir Erhart foi para que este atuasse na Junta Comercial de Santa Catarina a fim de promover alterações contratuais desejadas pelo empresário, conduta absolutamente corriqueira e normal, e que não comprova qualquer fraude, conluio ou simulação. Por sua vez, a procuração outorgada por Daniel Piccoli para o seu pai Valdecir Antonio Piccoli, da mesma forma, não prova um ilícito, mas sim que o filho buscou o auxílio do seu genitor para exercer algumas tarefas da empresa, até em vista da proximidade de ambos. Ademais, não há uma única prova indicando a ingerência de Valdecir Antonio Piccoli na empresa diante da procuração lhe dada, ou que a sua administração estivesse subordinada a ele. Nem existe a prova de que tenha praticado algum ato de gestão em benefício próprio ou em razão de outra empresa que esteja em seu nome, ou ainda que ele tenha feito uso do patrimônio da D&D Serviços ou o confundido com o patrimônio de suas empresas. Já o fato de Danilo Barbosa residir em município paranaense é irrelevante, pois ninguém é obrigado a possuir domicílio no mesmo local da empresa que administra. E se não bastasse, cumpre lembrar que os sócios administradores precisam estar próximos aos locais onde os serviços são prestados: nas granjas dos produtores rurais e nas plantas industriais das agroindústrias, tanto que sequer é necessária uma sede administrativa para a D&D Serviços visto a particularidade da sua atividade. Ademais, o fato de Danilo Barbosa outorgar poderes para a sua irmã a fim de administrar a contratação e a demissão de empregados comprova, primeiramente, que Valdecir Antonio Piccoli não tem ingerência no negócio. Não bastasse, a procuração indica que Danilo Barbosa, como sócio administrador, escolheu pessoa de sua confiança para auxiliar nos assuntos relacionados à contratação e à demissão de seus empregados, a fim de lhe proporcionar o tempo necessário para focar, exclusivamente, na prestação dos serviços junto aos produtores rurais e às agroindústrias. Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 20 De resto, o Fisco ratificou que a D&D Serviços possui quadro de funcionários próprio, patrimônio e finanças próprias, clientes próprios, de modo que a mera alteração contratual ou a familiaridade ou ainda a amizade entre os sócios, ou mesmo procurações outorgadas para o contador ou para o genitor ou irmãos dos sócios, não induzem à presunção de que ocorreu uma simulação ou a fraude com o fim de manter a empresa enquadrada no SIMPLES-Nacional. O que se observa, sim, é a completa autonomia da D&D Serviços em relação às demais empresas. Tanto é real essa autonomia que o próprio Fisco demonstra que existiu acordo trabalhista firmado com o ex-empregado David Santos de Oliveira, relativamente ao Processo 0010087-20. 2018.5.15.0041, comprovando, cabalmente, a ausência de um grupo econômico, afinal, se ele efetivamente existisse, a ação do colaborador seria direcionada contra o mesmo, com a inclusão do “sócio administrador” Valdecir Antonio Piccoli e das demais empresas no polo passivo. Mas não foi o que ocorreu. O funcionário, com sua conduta, deixou claro que tinha a D&D Serviços como sua única empregadora, de modo que não se pode presumir um “grupo econômico” se nem os próprios colaboradores o reconhecem – que seriam os principais afetados se o fato fosse verdadeiro, e por isso teriam motivos para questioná-lo. DO REQUERIMENTO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do ato administrativo de exclusão, espera e requer a ora recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, mantendo-se o contribuinte no SIMPLES-Nacional. A fls. 1647, consta despacho da Unidade Preparadora (LITIGIO-CONTAD-ECOA- DEVAT09-VR) com o seguinte teor: Analisando o contido nos presentes autos, verificou-se a tempestividade dos Recursos Voluntários apresentados junto ao processo em epígrafe, bem como junto ao processo apensado, razão pela qual encaminha-se este processo ao CARF, em conformidade com a Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U. de 10/06/2015) e alterações. É o Relatório. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 21 VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário é tempestivo, porém o subscritor (Gian Carlo Possan) não apresentou procuração que lhe outorgasse poderes para representar a contribuinte nos autos, ou pelo menos, não há procuração juntada aos autos. A decisão de piso sequer se pronuncia sobre o conhecimento da impugnação, pois, no voto condutor do acórdão, o Relator adentra logo no julgamento do mérito, apesar de a impugnação ter o mesmo subscritor do recurso voluntário. O despacho de encaminhamento da Unidade Preparadora só informa que o recurso voluntário é tempestivo, mas não trata da legitimidade de Gian Carlo Possan para subscrever a peça recursal. O Decreto nº 70235/72 e o Decreto nº 7.574/11 são omissos no enfrentamento de tal questão, como também o é o RICARF. Ocorre que o Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15, assim dispõe no seu art. 15: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”. Por sua vez, o art. 76, § 2º, e o parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, assim dispõem: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido." ........................................................................................................................ “Art. 932. Omisssis Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.211 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720910/2022-29 22 Todavia, não cabe a aplicação do prazo previsto no art. 932 do CPC, tendo em vista que o novel art. 5ºB do Decreto 70.235/72, inserido pela Lei Complementar n. 227/26, estabelece que: “Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública”. Assim, embora a DRJ e a Unidade Preparadora não tenham contestado a legitimidade de Gian Carlo Possan, voto por converter o julgamento em diligência, para que: a) a Unidade Preparadora intime a recorrente a apresentar, no prazo de dez dias úteis, procuração, na qual sejam conferidos poderes a Gian Carlo Possan, para representá-la nestes autos; b) após o decurso prazo acima previsto, com ou sem a apresentação da aludida procuração, os autos devem retornar imediatamente para esta Turma Julgadora, para continuidade do feito. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1670DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720041/2020-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. OPÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 3/22. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio da apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2302-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente ao caráter confiscatório da multa de ofício e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Francisco Ibiapino Luz, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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OPÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 3/22. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio da apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente ao caráter confiscatório da multa de ofício e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Francisco Ibiapino Luz, o conselheiro(a) Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 2 Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 2280 e seguintes): Trata-se de processo administrativo abrangendo lavratura fiscal no valor de R$ 4.249.201,68, relativo a lançamento de divergência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa (patronal e GILRAT), em face da informação indevida de ajuste na Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta – CPRB na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido pelas competências 01/2016 a 12/2016, incluindo-se o décimo terceiro salário de 2016. O lançamento é motivado pelo Relatório Fiscal de fls. 09/17, que, em apertada síntese, assim fundamenta o lançamento: O procedimento fiscal foi aberto em face da empresa Indústria Metalúrgica PDV Ltda, 16.797.258/0001-09, para análise das obrigações tributárias advindas da apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) do ano-calendário de 2016, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, em substituição às contribuições patronais que incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e as pagas ou creditadas aos contribuintes individuais a serviço da empresa, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. O contribuinte atua no ramo da indústria, está organizado sob a forma jurídica de sociedade limitada, e tem como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificadas anteriormente, CNAE 2599-3-00, conforme indicado no cadastro CNPJ Receita Federal do Brasil. Em seu contrato social, consta que a sociedade tem por objeto o exercício de atividade de “industrialização, comercialização, importação e exportação de expositores, displays, gôndola e check out para uso industrial e comercial, bem como faixas, banners, luminosos, e produtos de comunicação visual, industrialização, comercialização, importação e exportação de artefatos de ferro e aço, estampados de metal e esquadrias de metal”. A fiscalizada não possuía filial ativa no ano de 2016, contando atualmente apenas com o estabelecimento inscrito no CNPJ 16.797.258/0001-09, aberto em 16/07/2012. No ano-calendário de 2016, o contribuinte apresentou saídas de mercadorias (vendas) superiores a 58 (cinquenta e oito) milhões de reais em produtos industrializados, principalmente saídas Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 3 relativas ao código NCM 94032000 (Outros móveis e suas partes. Outros móveis de metal), conforme revelam as notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa (ANEXO I do Temo de Intimação Fiscal nº 01). Os produtos classificados no código NCM 94032000 integram a lista do Anexo II da IN RFB nº 1.436/2013, que relaciona os produtos classificados na TIPI (Tabela do IPI) sujeitos à apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011. Portanto, diante da autorização legislativa e da natureza dos produtos produzidos pelo contribuinte, torna-se patente que a empresa Indústria Metalúrgica PDV Ltda poderia aderir ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.546/2011. No entanto, as empresas que tenham deixado de optar pelo regime substitutivo da CPRB, na forma prescrita em lei, devem apurar as contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento, durante todo o ano calendário, nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 De fato, observa-se que o contribuinte apresentou Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições - com informações sobre a apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (ANEXO I), bem como confessou valores de CPRB em DCTF para alguns meses do ano-calendário de 2016 (ANEXO II). No entanto, apesar das obrigações acessórias apresentadas, a fiscalização constatou que o sujeito passivo deixou de fazer a opção pelo regime substitutivo da CPRB, nos termos previstos no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 e no inciso II do § 6º do art. 1º da IN RFB nº 1.436/2013. Após descrever os atos mais relevantes do procedimento fiscal, afirma a fiscalização que emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 02, com ciência em 26/09/2017, intimando o contribuinte a apresentar o DARF de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, referente ao período de janeiro de 2016, com vencimento em 19 de fevereiro de 2016, a fim de comprovar a opção pela tributação da contribuição substitutiva. Neste termo, a fiscalização prestou informações sobre as alterações normativas trazidas pela Lei nº 13.161/2015, que tornou facultativo o regime de apuração da CPRB a partir de 12/2015, como também determinou que a opção pela contribuição substitutiva fosse feita mediante o recolhimento da CPRB do mês de janeiro ou à primeira competência subsequente para o qual haja receita bruta. Em 12/10/2019, em resposta à citada intimação, o contribuinte esclareceu que deixou de recolher a competência de janeiro de 2016, por problema de ordem financeira, mas entendia que a opção pela contribuição substitutiva havia sido efetivada mediante recolhimentos de DARF, códigos 2911, referente às competências de março e abril de 2016. Em seguida, o sujeito passivo foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 03) a apresentar o resumo das folhas de pagamento dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, referente ao período fiscalizado, inclusive décimo terceiro salário. Em Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 4 18/11/2019, em atendimento à intimação, o sujeito passivo apresentou os documentos requisitados. Em 27/12/2019, o contribuinte foi cientificado do Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal em curso. Ato contínuo, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, a fiscalização requisitou que o contribuinte apresentasse demonstrativo das compensações realizadas a título de ajuste da CPRB e também as compensações de outra natureza, porventura existentes, tendo vista que os valores informados pela empresa como compensados na GFIP se mostravam superiores à contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários. Finalmente, após obter dilação de prazo para atendimento, o intimado argumentou, pelas razões elencadas no termo de resposta, não possuir meios hábeis para apresentar o demonstrativo das compensações. No item 6 do Relatório Fiscal, denominado "DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”, após descrever a facultatividade da opção pelo regime da CPRB, a fiscalização informa que apurou receitas sujeitas à tributação em todos os meses do ano de 2016, de forma que a opção deveria ter sido feita em janeiro de 2016, com o correspondente recolhimento da contribuição na sua data de vencimento, não podendo ser aceito recolhimentos posteriores como forma de opção retroativa àquele ano, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 14, de 05/11/2018, que transcreve. Informa que o contribuinte justificou o não recolhimento por “problema de ordem financeira". Assim, o contribuinte esteve sujeito, ao longo do ano de 2016, ao regime de contribuição previsto no artigo 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91. A empresa informou no campo “Compensação” da GFIP os valores da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre a folha de pagamento, conforme disposto no § 1º, art. 1º, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 93/2011, que transcreve. O procedimento estabelecido pelo ADE permite ao contribuinte ajustar - reduzir ou zerar -os valores de CPP calculados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) aos estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, até que venha a ocorrer a adequação desse sistema. Em contrapartida ao ajuste da CPP, efetivado mediante informação inserida no campo “Compensação” da GFIP, a empresa tributada na forma da Lei nº 12.546/2011, está obrigada a confessar o débito de CPRB em DCTF e a recolhê-lo em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Contudo, a empresa não fez a opção pelo regime tributário substitutivo da CPRB na forma prescrita em lei. Sendo assim, o contribuinte não poderia promover o AJUSTE DA CPP no campo “compensação” da GFIP. Ao fazê-lo, na forma preconizada pelo ADE, o sujeito passivo reduziu indevidamente a contribuição previdenciária patronal devida. Além disso, foi constatado que o contribuinte promoveu o ajuste não só da contribuição previdenciária patronal (CPP), mas também de valores referentes à contribuição para financiamento dos benefícios Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 5 concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT,) conforme retratam os comprovantes de declaração das contribuições a recolher à previdência social do ano-calendário de 2016, extraídos da base de dados SEFIP e juntados ao presente processo. Ressalta a fiscalização que, na tentativa de eliminar qualquer dúvida em relação à compensação do RAT, procedeu à intimação do contribuinte (TIF nº 04) para apresentar demonstrativo das compensações efetuadas a título de ajuste da CPRB, bem como das compensações de outra natureza porventura existentes, tendo em vista que os valores informados pela empresa como “compensados” na GFIP se mostravam superiores à contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários. No entanto, o intimado argumentou não possuir meios hábeis para apresentar o demonstrativo requerido. Deste modo, foram lançados de ofício os valores indevidamente informados pelo contribuinte no campo “compensação” da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a título de ajuste da CPP e RAT, conforme discriminados no ANEXO III - CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS - AJUSTE INDEVIDO EM GFIP. Por fim, esclarece a fiscalização que os ajustes lançados no campo “compensação”, para correção dos valores declarados em GFIP, possuem natureza jurídica diversa da compensação tributária propriamente dita. O instituto da compensação tributária possui fundamento no art. 170 da Lei 5.172/66, nos arts. 31 e 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 66 da Lei nº 8.383/91, bem como nos arts. 84 a 88-A da IN RFB nº 1.717/2017. Na GFIP, efetiva-se pelo encontro entre débitos previdenciários confessados e créditos previdenciários lançados no campo “Compensação”, originários de pagamento indevido ou a maior. Diferentemente, o “ajuste” de CPP lançado no campo “compensação” da GFIP ocorre unicamente da não adequação do sistema Sefip ao regime substitutivo da CPRB, conforme definido no Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 93/2011. Nesse sentido, as reduções de CPP oriundas dos ajustes, embora lançadas no campo “compensação” da GFIP, não possuem natureza de crédito tributário compensável e tampouco encontram previsão nos atos normativos que regulam o instituto da compensação tributária. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 32ª TURMA DA DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 2306/2322), alegando, em breve síntese: a) Afirma que a autuação manteve lançamento relativo a divergências de contribuições previdenciárias patronais e GILRAT, em razão de suposta informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP, nas competências 01/2016 a 12/2016, incluindo o décimo terceiro salário; Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 6 b) Alega que a decisão recorrida reconheceu que a contribuinte declarou em DCTF, GFIP e EFD os valores mensais de CPRB, mas, ainda assim, desconsiderou a opção pelo regime substitutivo sob o fundamento de ausência de recolhimento da CPRB em janeiro de 2016; c) Sustenta que houve efetiva opção pela tributação substitutiva prevista na Lei n. 12.546/2011, pois a empresa declarou os valores de CPRB nas obrigações acessórias, informou os ajustes em GFIP e realizou recolhimentos nos meses de março e abril de 2016, por DARF, com código de receita 2991; d) Afirma que a ausência de recolhimento em janeiro de 2016 decorreu de dificuldades financeiras, e não de ausência de opção pelo regime da CPRB; e) Aduz que a falta de pagamento tempestivo não poderia implicar retorno automático ao regime ordinário de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, devendo a Fazenda Nacional cobrar a CPRB declarada pelos meios próprios; f) Sustenta que a interpretação literal do art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011, adotada pela decisão recorrida, privilegia formalidade em detrimento da verdade material e da real intenção da contribuinte de permanecer no regime da desoneração da folha; g) Defende que o termo “pagamento”, previsto no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011, deve ser interpretado como prática dos atos necessários à apuração, declaração e constituição do crédito tributário, não necessariamente como recolhimento tempestivo em dinheiro; h) Alega que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a transmissão das obrigações acessórias com indicação da CPRB constituiria o crédito tributário e evidenciaria a opção anual pelo regime substitutivo; i) Afirma que a empresa já estava submetida ao regime da CPRB no ano- calendário de 2015 e pretendia apenas manter-se nessa sistemática em 2016, jamais tendo intenção de retornar ao regime de contribuição sobre a folha de salários; j) Sustenta que a decisão recorrida teria criado meio coercitivo não previsto em lei para forçar o recolhimento em espécie da contribuição, ao negar o regime da CPRB pela ausência de pagamento em janeiro; k) Alega a existência de lacuna oculta na Lei n. 12.546/2011 quanto à situação do contribuinte que cumpre as obrigações acessórias e manifesta sua opção pela CPRB, mas não realiza o pagamento tempestivo da competência de janeiro; Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 7 l) Defende a integração da norma com fundamento na LINDB e nos arts. 107 e 108 do CTN, para permitir que a opção pela CPRB seja reconhecida mesmo sem pagamento tempestivo da primeira competência; m) Invoca precedente judicial do TRF da 4ª Região para sustentar a possibilidade de interpretação teleológica da Lei n. 12.546/2011, quando a aplicação literal da norma produzir resultado contrário à finalidade da desoneração da folha; n) Sustenta que preencheu os requisitos acessórios previstos no ADE Codac n. 93/2011 para fruição da desoneração da folha, razão pela qual não poderia ser compelida ao recolhimento das contribuições sobre a folha apenas por não ter recolhido a CPRB no vencimento; o) Alega que a multa de ofício de 75% é indevida, pois as contribuições foram declaradas pela própria contribuinte em DCTF, GFIP e EFD, de modo que não haveria hipótese autorizadora de lançamento de ofício nos termos do art. 149 do CTN; p) Afirma que não houve omissão, inexatidão, falsidade, dolo, fraude, simulação ou ausência de declaração que justificasse a revisão ou constituição do crédito tributário por lançamento de ofício; q) Sustenta que a multa de ofício possui caráter confiscatório e não poderia ser aplicada sobre contribuições já declaradas pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, a alegação no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício não merece ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 8 2 MÉRITO Como se vê, a controvérsia presente nos autos cinge-se à possibilidade de se efetuar a opção pela CPRB independentemente do pagamento, vez que tal escolha pode ser manifestada por meio de DCTF. Pois bem. Entendo que assiste razão a recorrente. Como consta da decisão de piso, o entendimento da fiscalização, consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit n. 14/18 – mencionada expressamente pela DRJ, era no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita. Caso não efetuado, o contribuinte se sujeitaria às contribuições sociais sobre folhas de pagamentos dos segurados a seu serviço, nos moldes das empresas em geral. Ocorre que o entendimento consignado na referida Solução de Consulta Interna foi substancialmente alterado, tendo sido reformada, integralmente, pela Solução de Consulta Interna Cosit n. 3/22. Transcrevo a ementa do referido ato normativo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. -grifou-se. Como se vê, a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Devem ser consideradas, para fins de opção pela CPRB, as declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720041/2020-92 9 da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Em análise aos autos, verifica-se a manifestação/declaração expressa na DCTF pela opção de recolhimento da contribuição pelo regime da CPRB (como reconhecido pelo próprio Relatório Fiscal e-fls. 11, item 5.2, exemplificativamente, e e-fls. 18/19). 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente ao caráter confiscatório da multa de ofício e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 2333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 18220.728141/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/10/2016, 08/11/2016, 17/11/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/10/2016, 08/11/2016, 17/11/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728141/2021-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728141/2021-02 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 381DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728141/2021-02 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.904665/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 224. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. FRETES INTERNO. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3101-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 224. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. FRETES INTERNO. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre Recurso Voluntário contra acórdão 101-017.897 – 13ª TURMA/DRJ01 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Na origem, foi apresentado Pedido de Ressarcimento referente a créditos do COFINS não-cumulativa vinculados à exportação. A autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório no montante declarado. Reconheceu-se o valor de R$ 279.367,44. Na Informação Fiscal a autoridade fiscal expõe suas conclusões relativamente ao ano calendário 2012, em síntese, nos seguintes termos: - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Apenas 2º e 3º trimestres de 2012) – considerados os valores efetivamente comprovados, limitados aos constantes nº DACON, foram glosadas aquisições de bens utilizados como insumos em que não houve tributação (Códigos de Situação Tributária – CST - constantes das Notas Fiscais indicam CST 08 – Sem Incidência e CST 71 – Operação de Aquisição com isenção). - DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA – foram glosados os valores relativos à demanda, consumo reativo, juros/multas. - ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA - considerados os valores efetivamente comprovados, limitados aos constantes no DACON, foram glosados valores referentes a “transferências internas/fretes internos”, “fretes pagos por terceiros” e “CT-e cancelados”. - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) – foram integralmente glosados por falta de apresentação de documentação comprobatória. Informou a fiscalização que após os devidos ajustes nas bases de cálculo dos créditos, os valores apurados foram primeiramente aproveitados para abatimento das contribuições devidas, sendo, ao final, apurados os saldos passíveis de ressarcimento. Apresentada manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, conforme estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIAS. Relativamente às transferências, são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) Em Recurso Voluntário o Requerente defende o cancelamento do Acórdão recorrido oriundo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no que tange ao improvimento da Manifestação de Inconformidade da Recorrente, em razão de sua nulidade, e, sucessivamente, requer a reformar do Acórdão, com a declaração integral de procedência da Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório impugnado, para reconhecer e homologar os créditos apurados e respectivas compensações, revertendo as glosas dos créditos supra mencionados nulidade e insubsistência. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o Recurso Voluntário, passo a sua análise. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de Cofins não cumulativa (Exportação), relativamente ao 2º Trimestre de 2012. A Recorrente atua na área de comércio atacadista de grãos (soja e milho), bem como o beneficiamento de grãos. Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 4 Das Glosas – Bens utilizados como insumos A parte efetuou requerimento de créditos oriundos de entrada de bens utilizados como consumo, referentes à “Padronização e Expurgos”, “Manutenção e Reparos Operacional”, e “Lenha de Eucalipto”. O Despacho Decisório, ao analisar os créditos, rejeitou parcialmente os pedidos de ressarcimento e glosou os créditos referentes à 2012 e 2013, em que não houve tributação (Códigos de Situação Tributária – CST - constantes das Notas Fiscais indicam CST 08 – Sem Incidência e CST 71 – Operação de Aquisição com isenção). A DRJ manteve as glosas, com os mesmos argumentos, in verbis: A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para comprovar a despesa ensejadora de créditos, sendo as informações nela constantes os elementos essenciais a essa comprovação. Observando-se os valores glosados, nos quadros colacionados abaixo, verifica-se que quase todas as aquisições de bens utilizados como insumos foram glosadas por essa motivação. Admitindo-se a hipótese do alegado erro, embora não seja responsável pela emissão desses documentos fiscais, nos dois anos analisados o sujeito passivo escriturou quase todos esses créditos com base em documentos fiscais emitidos com erro. Ou seja, mesmo observando que o CST informado não permitia o creditamento, o fez, quando poderia e deveria buscar junto aos fornecedores a devida correção. Fossem ocorrências pontuais e excepcionais, seria possível aceitar a alegação de erro. No entanto, tratando-se de praticamente todas as notas fiscais, o que aqui se busca é a convalidação de uma prática reiterada de lesão ao erário, uma vez que não houve o devido pagamento das contribuições relativas e esses documentos fiscais. Sendo assim, mantém-se as glosas. Por sua vez, o Recorrente defende que simples erro no preenchimento não pode ser causa da glosa. Aduz, ainda, que é uma cerealista e não uma industrial, nos seguintes termos: O simples fato de erro no preenchimento das notas fiscais por parte do Fornecedor dos insumos, não pode ser causa de glosa, pois CONTRARIA A VERDADE MATERIAL, houve tributação de PIS/COFINS nas etapas anteriores. Fato esse que está demonstrado pelos documentos apresentados anteriormente. Observam-se que nas planilhas de glosa de crédito oriundas de bens usados como insumos (fls. 1551/1553 do Dossiê), a autoridade fiscal realizou a glosa de todas as notas fiscais oriundas de entradas de lenha (NCM 4401100) e inseticidas (NCM 38089129), e que estariam com o CST Pis/Cofins indicados com suspensão, inclusive o período referido no presente despacho decisório impugnado. Tal glosa desconsidera a realidade dos fatos, de que o CST foi colocado equivocadamente pelo fornecedor, pois conforme o art. 2º, IV, c/c 5º, I, b e g, da IN RFB 660/2006, a suspensão do PIS/COFINS a esses produtos somente pode ser aplicada nos casos em que eles sejam destinados a fabricação de produtos destinados à alimentação humana e animal. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 5 No caso em questão, a impugnante é uma cerealista, não uma industrial. Ou seja, o CST utilizado foi equivocado, logo houve a incidência do PIS/COFINS nas operações de entrada, havendo ai o direito creditório. Ocorre que não há prova nos autos de que a Recorrente seja de fato uma cerealista, tampouco restou comprovado o alegado erro nas notas fiscais. O Recorrente não demonstra que os bens constantes das notas fiscais não se enquadram nas operações de aquisição com isenção ou sem incidência. Diante da ausência de prova mantenho as glosas. Energia Elétrica e Térmica Quanto a esse tema, foram glosados os valores relativos à demanda, consumo reativo, juros/multas, em observância à Solução de Consulta Cosit n° 22/2016: 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Para a Recorrente, como também incidiu PIS/Cofins sobre os juros e multas moratórios no pagamento da energia, o creditamento também é devido, nos seguintes termos: Ainda, quanto à glosa dos créditos de PIS/COFINS sobre juros e multas moratórios no pagamento de energia, a mesma é indevida, pois sobre as mesmas TAMBÉM INCIDIU OS REFERIDOS TRIBUTOS, logo tornam-se custo de aquisição, na forma do art. 3º, III, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. Observe-se que o art. 2º, das mesmas leis, é claro em definir que o valor gerador de crédito é o que foi considerado base de cálculo dos tributos na operação anterior, logo se Contribuições de Iluminação Pública, multa e juros moratórios ou contratuais fizerem parte dessa base de cálculo, serão também geradores de crédito. Isto tanto é verdade, que são considerados também como despesas dedutíveis do IRPJ (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018). Isso ocorre, pois eles englobam o custo de aquisição e tais bens, bem como sofrem a Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 6 tributação do PIS/COFINS, assim devem ser computados para fins do cálculo do crédito. Assim, resta totalmente comprovada a equivocada interpretação da autoridade fiscal e do r. Acórdão recorrido em negar e glosar os créditos oriundos das contribuições ao PIS/COFINS, devendo as glosas serem revertidas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal)emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 7 ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Vale citar também Acórdão nº 3002-003.863: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Assim, o art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 8 O tema também foi objeto da Súmula CARF n 224, que assim dispõe: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Com isso, mantenho a glosa. Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Quanto a este item foram glosados valores referentes a “transferências internas/fretes internos”, “fretes pagos por terceiros” e “CT-e cancelados”, com as seguintes justificativas: 1) No caso dos fretes pagos por terceiros, o r. Acórdão informou que não seriam geradores de crédito porque o ônus financeiro não fora arcado pelo Recorrente. 2) No caso de CT-e cancelados, o r. Acórdão entendeu que como os serviços não foram prestados, indiferentemente do pagamento, não haveria crédito originado. 3) No caso de transferências internas/fretes internos, os mesmos não poderiam gerar créditos, pois o rol de fatos geradores de créditos seria listagem fechada, bem como se trataria de despesas após a produção, seguindo a orientação do Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Quanto ao primeiro item, alega o Recorrente que a Fiscalização tomou por base os fretes pagos por terceiros aqueles que foram prestados com a indicação de a pagar, na Nota Fiscal de Serviço ou Conhecimento de Transporte. Contudo, no caso, a indicação de a pagar não representa que o ônus financeiro pela prestação do serviço seria paga pelo comprador das mercadorias, mas que seria pago após a entrega da mercadoria pela própria Recorrente (vendedora). Junta extratos bancários que não foram apreciados pelas instancias anteriores. Com isso, adoto entendimento da DRJ de que o trabalho da autoridade fiscal considerou e apreciou os documentos apresentados, identificando cada conhecimento de transporte glosado em planilha anexa à informação fiscal. Com isso, para demonstrar seu direito o sujeito passivo deveria apresentar provas documentais ou fundamentos jurídicos que demonstrem a improcedência da glosa, o que não o fez. Fl. 2227DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 9 No caso dos fretes pagos por terceiros, sendo expressa na lei a possibilidade de creditamento “quando o ônus for suportado pelo vendedor”, à interessada caberia ter comprovado que pagou pelo serviço. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Quanto ao segundo item - CT-e cancelados, alega o Recorrente os valores glosados tiveram origem em serviços de frete que foram pagos pela recorrente, mas a operação não foi realizada. O transportador teve faturamento, mesmo não tendo realizado o serviço, logo houve uma geração de despesa. Neste ponto adoto o decidido pela DRJ: Trata-se de regra contábil básica que “a realização da despesa” se dá pela prestação do serviço, não pelo pagamento. Pouco crível é que a empresa tenha simplesmente pago por um serviço não realizado, sem nenhuma contrapartida, devolução ou crédito para utilização futura. Neste último caso, o aproveitamento do crédito se dará quando da prestação do serviço e emissão de um novo documento fiscal válido. Quanto às transferências internas/fretes internos, entendeu a DRJ que a legislação ordinária não prevê a apuração de créditos para movimentação de produtos, nos seguinte termos: Relativamente às transferências, são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Para cada uma dessas operações são emitidos documentos fiscais distintos e identificados por CFOP (código de operação fiscal) próprio. Sendo assim, o entendimento é pela vedação ao creditamento sobre os valores referentes aos custos com fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou destes para centros de distribuição. Pelo exposto, mantém-se as glosas efetuadas pela autoridade fiscal relativas aos fretes. No que se refere aos fretes internos de produtos acabados, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.225 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904665/2017-01 10 Assim, independentemente do entendimento pessoal desta julgadora, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Bens do Ativo Imobilizado Quanto aos bens do ativo imobilizado, a fiscalização glosou integralmente os valores por falta de apresentação de documentação comprobatória. Na manifestação de inconformidade, o Recorrente apresentou várias notas fiscais, algumas repetidas, mas não apresentou memória de cálculo. A DRJ indeferiu o crédito, porque não foram comprovados valores para esta rubrica para o período objeto do presente processo. Ademais, conforme constatado pela DRJ, “com relação aos documentos trazidos aos autos, para o ano calendário 2012 constam notas fiscais de aquisições de máquinas e equipamentos realizadas no ano calendário 2011, que não se prestam a comprovar os créditos apurados no ano 2012.” Como não foram apresentadas notas para o período em análise, mantenho a glosa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 2229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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