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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6233374 #
Numero do processo: 10280.904904/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A  ­ CELPA,  já qualificada nos  autos,  opôs embargos contra decisão proferida pela extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção  de  Julgamento.  O  Acórdão  nº  1101­001.127  foi  conduzido  por  voto  de  lavra  desta  Conselheira, proferido na sessão plenária de 04 de junho de 2014, e está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o  direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A  interpretação veiculada na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005.  Nestes  casos,  o  direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário  ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem­se  em pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração, momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.  INDISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.  A  partir  de  09/06/2005,  indevida  é  a  compensação  formalizada  depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido  apurado saldo negativo.  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  EM DCOMP.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  A  demonstração  integral  do  direito  creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em  lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em  DCOMP  limita­se  à  afirmação  do  crédito  utilizado  para  liquidação  dos  débitos  compensados.  Os  embargos  foram  admitidos  conforme despacho de  fls.  293/295,  do  qual  se  extrai:  Os autos  seguiram para a Unidade de origem que postou o acórdão na caixa postal  eletrônica do sujeito passivo, verificando­se a sua ciência em 27/07/2015 (fls. 277/279).  A contribuinte opôs embargos  tempestivamente em 03/08/2015 (fls. 282/289), no qual  aponta  omissão  do  Colegiado  em  relação  aos  limites  do  pedido  recursal  e  à  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 4          3 caracterização de reformatio in pejus, tal como exposto nos parágrafos 47, 48 e 65 do  recurso voluntário.  A embargante relata que o direito creditório utilizado em compensação foi reconhecido  parcialmente, não se admitindo o cômputo de estimativas parceladas e compensadas,  observando­se,  também,  que  parte  do  crédito  estaria  prescrito.  Pleiteado  o  reconhecimento integral do crédito em manifestação de inconformidade, a autoridade  julgadora de 1ª instância teria reconhecido que as estimativas parceladas poderiam ser  utilizadas  na  medida  em  que  as  respectivas  parcelas  fossem  pagas.  Já  o  Colegiado  embargado,  apreciando  o  recurso  voluntário,  teria  afastado  a  possibilidade  de  a  EMBARGANTE aproveitar as estimativas parceladas, no limite dos pagamentos, sob a  alegação de prescrição. Cita julgados administrativos contrários à reformatio in pejus e  pede que seja sanada a omissão apontada, de modo que se reconheça que as estimativas  parceladas dão direito ao crédito em discussão, na medida do pagamento das respectivas  parcelas.  Acerca do tema, constou do voto condutor do acórdão embargado que:  De  outro  lado,  se  novas  parcelas  do  direito  creditório  formaram­se  a  partir  da  quitação das estimativas parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito  separadamente,  e não  vincular as  compensações  àquele que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Referida observação, porém, não alcançou  integralmente o argumento assim exposto  no recurso voluntário:  48.  Nesse  sentido,  tendo  a  RFB  pleno  controle  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente no âmbito do parcelamento de suas estimativas,  impunha­se ao v. acórdão  recorrido reconhecer, quando menos, o direito à compensação do seu saldo negativo na  proporção das estimativas já recolhidas no parcelamento.   [...]  65.  Subsidiariamente,  caso  entenda­se  que  a  compensação  das  estimativas  parceladas  dependa do seu efetivo recolhimento no curso do parcelamento, requer­se, ao menos, o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  proporcional  às  parcelas  já  recolhidas  pela  Recorrente. Nesse particular,  requer­se a  conversão do  julgamento em diligência para  apuração do respectivo valor do crédito."  Sob  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  se  formou  em  31/12/2004,  o  Colegiado  firmou o entendimento de que em 25/10/2010, data da apresentação da DCOMP não­ homologada, não seria mais possível a utilização daquele indébito. Todavia, a decisão  não  aborda  a  necessidade/possibilidade  de  se  verificar  a  data  de  pagamento  das  estimativas  parceladas,  eventualmente  computadas  no  saldo  negativo  na  data  da  compensação em litígio.   Confirma­se, portanto, a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma,  razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e no  art.  49,  §6º,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela  recorrente, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira.  O  litígio  presente  nos  autos  tem  em  conta  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP apresentadas de 07/04/2005 a 25/10/2010, para utilização de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004.  As  primeiras  DCOMP  foram  homologadas  com  o  direito  creditório parcialmente reconhecido. A não homologação recaiu sobre a DCOMP apresentada  em 25/10/2010 que, além de se valer de crédito superior ao apurado pela autoridade fiscal, foi  apresentada depois do prazo legal estipulado no art. 168 do CTN.   A  análise  do  direito  creditório  demonstrado  pela  contribuinte  resultou  nas  seguintes glosas:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 5          4   O  crédito  de  R$  8.692.808,17  foi  suficiente  para  liquidar  as  demais  DCOMP  apresentadas,  e  ainda  restou  a  parcela  de  R$  1.619.567,67  que,  embora  correspondente  a  antecipações  confirmadas,  não  pôde  ser  imputada  à  DCOMP  apresentada  em  25/10/2010,  porque  ultrapassado  o  prazo  legal  (fls.  98/103).  Referida  DCOMP,  por  sua  vez,  relacionou  débitos a compensar no valor original de R$ 9.159.925,09 (fls. 94/97).  Afirmada a prescrição do direito creditório ante o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN,  consoante  interpretação  expressa  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, dado que não houve apresentação de pedido de  restituição, mas  apenas de declarações de compensação para utilizações parciais do  indébito, o voto condutor  do julgado concluiu ser desnecessário adentrar aos demais argumentos da recorrente acerca da  regularidade das demais estimativas e retenções questionadas no despacho decisório.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O voto condutor do julgado firmou a contagem do prazo prescricional referente  ao saldo negativo de IRPJ apurado ano­calendário 2004 sob as seguintes premissas:  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I ­ na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição  de  eventual  crédito,  e  esse  prazo  é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, pela data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  mero  pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções  antecipados  durante  o  período  de  apuração,  que  ao  final  deste  são  confrontadas com o  tributo  incidente  sobre o  lucro, convertem­se em pagamento e se  mostram superior ao débito apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­calendário,  consoante dispõe a Lei nº 9.430/96, que novamente se transcreve:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base  no  lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente. (negrejou­se)  Veja­se que, desde  a  edição  do Ato Declaratório  SRF nº  03/2000,  a Receita Federal  admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro do  ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição  social sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (negrejou­se)  Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente ao encerramento  (in casu, 01/01/2001) [e neste caso 01/01/2005] é possível pleitear a sua restituição, ou  utilizar tal valor em compensação.  Neste sentido, também, é o art. 5o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  –  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração.  Ainda, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, atualmente vigente, apenas acresce a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração; e  III  ­  na  hipótese  de  apuração  especial  decorrente  de  cisão,  fusão,  incorporação  ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se  em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  O prazo de 5 (cinco) anos, assim, teve como termo inicial 01/01/2005 por partir  do  pressuposto  que  as  antecipações  se  verificaram  ao  longo  do  ano­calendário  2004  e  se  converteram em  indébito em 31/12/2004. Contudo, no caso presente,  a contribuinte parcelou  estimativas,  cuja  quitação  pode  ter  se  verificado  em momento  posterior,  ampliando  o  prazo  para utilização do indébito.   No acórdão embargado esta Conselheira observou que cumpriria à contribuinte  demonstrar  em  separado  eventual  direito  creditório  formado  a  partir  da  quitação  das  estimativas  parceladas,  e  não  vincular  as  compensações  ao  crédito  que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Porém,  esta  análise  não  considerou  que  a  DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  foi  retificada  em  2008  e  a  última  DCOMP  apresentada  foi  entregue  em  2010,  momentos  em  que  outras  parcelas  do  crédito  podem  ter  se  formado  com  a  quitação  das  estimativas  parceladas,  mas  ainda  assim  correspondendo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2004. De outro  lado, consta do despacho decisório que os parcelamentos estariam  em curso ou o débito ainda não teria sido quitado. A recorrente, por sua vez, pediu a conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmação,  pela  Receita  Federal,  do  pagamento  da  estimativas parceladas.   Assim,  para  melhor  julgamento  da  lide,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER o julgamento dos embargos em diligência para que se apure junto ao controle  de crédito tributário da Receita Federal se alguma parcela das estimativas de IRPJ parceladas  no ano­calendário 2004 foi paga até o momento da apresentação da DCOMP não homologada,  mediante  informação,  nestes  autos,  dos  débitos  parcelados  em  cada  processo  administrativo  indicado  às  fls.  100/101  e  do  resultado  da  imputação  dos  correspondentes  pagamentos  promovidos pela contribuinte.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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6323727 #
Numero do processo: 11610.004146/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quanto o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  fls.  398/400 dos autos, cujo teor abaixo se transcreve:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  de  multa  de  mora  isolada  incidente  sobre  a  contribuição ao PIS e a COFINS por recolhimento fora do prazo acrescido somente  de juros.   O Relatório da decisão recorrida expõe em síntese que:   1) Em auditoria fiscal eletrônica constatou­se recolhimento de "Multa paga a  menor" da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (P.A.  07/2004  a  12/2004),  declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração para constituir crédito tributário de multa de mora isolada, com o seguinte  enquadramento legal: Art. 160 da Lei n° 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 da Lei n°  9430/96; Art. 9 e parágrafo único Lei n° 10426/02.   2)  em  impugnação  a  Contribuinte  alegou  que,  em  16/06/2004,  apresentou  Consulta  Formal  perante  a  Superintendência Regional  da Receita  Federal  em São  Paulo  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421),  questionando  a  aplicação do regime da cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  as  receitas  advindas  de  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica  concedida pela ANEEL, firmado em 12 de maio de 2000, pelo prazo de 30 anos, em  vista das disposições da Lei n° 10.833/2003 (doc. 03, fls. 2634).   2.1)  considerando  a  demora  no  julgamento  da  mencionada  Consulta,  que,  ainda estava pendente de apreciação à época da intimação do lançamento (doc. 04,  fl. 35), entendeu por bem promover a retificação das DCTFs (3° e 4º Trimestres de  2004  —  Período  compreendido  de  julho  a  dezembro  de  2004 —  doc.  04A,  fls.  3651),  enquadrando  as  mencionadas  receitas  na  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento da Contribuição ao PIS e a COFINS.   2.2) o recolhimento se deu no âmbito da denúncia espontânea;   2.3) em agosto de 2006,  fora  intimada a efetuar o recolhimento da multa de  mora  supostamente  devida pelo  pagamento  do PIS  e  da COFINS  efetuado  após  a  data  do  vencimento,  por meio  de Termo  de  Intimação  n°  00711670  (doc.  35,  fls.  108109),  datado  de  02/08/2006,  e  que  inconformada,  protocolou  petição  esclarecendo  ser  descabida  a  multa  de  mora  na  pendência  de  consulta  fiscal,  requerendo  o  cancelamento  da  exigência,  o  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  no  11610.010737/200672  (doc.  36,  fls.  110113),  que,  à  época  da  impugnação  encontra­se  pendente  de  apreciação  perante  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança  de Créditos Tributários — DERAT — SPO,  conforme  comprovou  pelo  extrato do seu andamento processual (doc. 37, fl. 114).   2.4)  alega  no mérito  que  a  "consulta  fiscal"  eficaz  protege  o  consulente  da  aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada a partir da data de  seu  protocolo até o 30° dia seguinte ao da ciência da decisão que a soluciona;   2.5)  todos  os  valores  foram  declarados  em  DCTFs  dos  Terceiro  e  Quarto  Trimestres foram integralmente recolhidos;   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 410          3 2.6)  a  Consulta  apresentada  pela  Impugnante  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421)  ainda  não  havia  sido  apreciada  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal em São Paulo, assim como, o Processo Administrativo  no 11610.010737/200672, no qual requereu o afastamento da multa de mora exigida  pelo Termo de Intimação n° 00711670 também, não fora julgado, o que acarreta o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade da multa ora exigida da Impugnante  nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, conforme reproduzido.   A  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  Consulta  n°  19679.008501/200421, Despacho Decisório n° 150/1997 de 06/09/1997, foi juntada  às fls. 292301, tendo sido a Contribuinte intimada em 01/10/1997.   Os  fundamentos  da manutenção  do auto  de  infração estão  consubstanciados  na ementa do Acórdão n° 1624.993 9' Turma da DRJ/SP1, de 15/04/2010:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a  31/12/2004  CONSULTA  INEFICAZ  EFEITOS.  A  consulta  declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em  favor  do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito com o teor desta última decisão, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  em  23/12/2010  (vide  fls.  339  a  356  dos  autos),  por  meio  do  qual  alegou,  resumidamente, que: (i) mesmo nos casos de consulta ineficaz, o contribuinte possuiria o prazo  de 30  (trinta) dias,  a contar da ciência da decisão que  lhe  foi  desfavorável, para proceder ao  recolhimento do tributo sem qualquer penalidade (o art. 48 do Decreto nº 70.235/72 não faria  distinção  entre  consulta  eficaz  e  ineficaz)  (ii)  independentemente  do  acolhimento  dos  argumentos  dispostos  no  tópico  anterior,  que  a multa  de mora  não  poderia  ser  aplicada  em  razão do disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea); (iii) ressaltou que, não obstante  se  trate  de  hipótese  envolvendo  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  valor  em  questão não fora declarado pela Recorrente em sua DCTF original (a Recorrente havia apurado  a COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho  de 2005 optou por  retificar  tais DCTF´s para consignar um novo valor,  com base no  regime  não­cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade,  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças).  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do recurso voluntário interposto.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como  se denota do  exposto  acima,  resta  incontroverso nos  autos que:  (i)  o  Recorrente  apresentou  em  16/06/2004  consulta  formal  para  fins  de  esclarecer  a  sua  dúvida  sobre  o  regime  a  que  vinculado  para  fins  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas advindas de contrato de concessão de  transmissão de energia elétrica concedida pela  ANEEL;  (ii)  antes  de  obter  qualquer  resposta  quanto  a  esta  Consulta,  e  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal, o Recorrente entendeu, em denúncia espontânea, por retificar as  suas DCTF´s apresentadas, procedendo nesta oportunidade, ou mesmo em datas anteriores, ao  recolhimento da diferenças identificadas; (iii) em 15/03/2007 foi lavrado auto de infração por  meio do qual se exigia multa moratória em razão de tal pagamento extemporâneo (vide fl. 26  dos autos); (iv) em decisão datada de 06/09/2007, a consulta foi declarada ineficaz.  Apesar  dos  fatos  incontroversos  acima  narrados,  a  DRJ  em  São  Paulo  entendeu  por  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  integralmente  a  exigência cobrança no auto de infração em tela, sob o fundamento de que a consulta declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em favor do contribuinte. É válido  ressaltar  que  a  referida  decisão  ateve­se  à  análise  de  tal  fundamento  (denúncia  espontânea  inefizaz inapta para afastar a exigência da multa), não tendo analisado o caso sob o aspecto da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  se  esta  seria  apta  a  afastar  a  imposição  da  multa  neste  caso  concreto.   Com  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  por  parte  do  contribuinte,  imprescindível,  então,  que  este  Conselho  se  manifeste  nesta  oportunidade  sobre  tal  fundamento, essencial à solução desta lide.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medido  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração. No caso dos presentes autos, constata­se que ambas  as condições acima dispostas foram observadas pelo contribuinte, visto que: (i) o contribuinte,  quando procedeu à retificação das suas DCTF´s, efetuou nesta mesma oportunidade, ou mesmo  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 411          5 em  datas  anteriores,  o  recolhimento  das  diferenças  identificadas;  (ii)  o  envio  das  DCTF´s  retificadoras  seguido  dos  pagamentos  se  deram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  De outro norte, importante mencionar que, consoante destacou o Recorrente,  o valor em questão não fora declarado em sua DCTF original. A Recorrente havia apurado a  COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho de  2005 optou por retificar tais DCTF´s para consignar um novo valor, com base no regime não­ cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças devidas.   Logo,  resta  caracterizada  de  forma  inconteste  a  denúncia  espontânea  neste  caso  concreto,  inclusive  nos  moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo  transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a declaração parcial  do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   6 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada  a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Ressalte­se,  outrossim, que nos  casos de decisões  submetidas  ao  regime do  art. 543­C do CPC, o Regimento Interno do CARF atualmente vigente (Portaria MO nº 343 de  09  de  junho  de  2015)  autoriza  até  que  seja  afastada  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, consoante teor a seguir transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional  ,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, n os termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;  (Fl.  20  do Anexo  II  da  Portaria MF nº , de de de 2015.)   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art. 543­B  ou  54  3­C da Lei nº 5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Nesse contexto, ainda que tivesse entendido o julgador de primeira instância  administrativa  que  a  consulta  ineficaz  não  teria  o  condão  de  afastar  a  cobrança  da  multa,  deveria  tê­la  afastado em razão da denúncia  espontânea, nos moldes do que determina o art.  138 do CTN.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 412          7 Por oportuno não é demais trazer à baila decisão proferida por este Conselho  Administrativo Fiscal em 19/01/2016, por meio da qual afasta a  imposição de multa de mora  em caso de denúncia espontânea:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte efetua o pagamento  do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite  dos  pagamentos  comprovados,  pois  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  nº  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão nº 1201­001.269).  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  fins  de  afastar  em  sua  integralidade  a  cobrança  da multa  de mora  imposta  neste  caso  concreto,  em  razão  da  denúncia  espontânea  devidamente caracterizada neste caso concreto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de  determinar  que  seja  integralmente  exonerado  o  crédito  tributário  objeto dos presentes autos.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15578.000450/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. FRETE DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS. ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas de frete junto a outra pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos da própria contribuinte dentro do contexto do seu processo produtivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade, a não ser quando foi objeto da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao frete de madeira de eucalipto produzidas na área florestal entre as unidades do contexto produtivo da recorrente (floresta, triagem, depósito ou indústria). Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento em maior extensão para reverter as glosas quanto aos combustíveis e aos gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que acompanharam a Conselheira Valdete, exceto quanto aos combustíveis. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 848          1 847  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000450/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.   Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam neles empregados indiretamente.  FRETE  DE  INSUMOS  OU  PRODUTOS  INACABADOS.  ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas de frete junto a outra pessoa jurídica para transporte de insumos ou  produtos inacabados entre estabelecimentos da própria contribuinte dentro do  contexto do seu processo produtivo.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na manifestação de inconformidade, a não ser quando foi objeto da  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 50 /2 00 9- 81 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao frete de madeira de eucalipto  produzidas  na  área  florestal  entre  as  unidades  do  contexto  produtivo  da  recorrente  (floresta,  triagem, depósito ou indústria). Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu  provimento  em maior  extensão para  reverter  as  glosas quanto  aos  combustíveis  e  aos  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galcowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  acompanharam  a  Conselheira Valdete, exceto quanto aos combustíveis. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano  Ogawa, OAB/SP 195.564.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  lastreadas em créditos oriundos da incidência não cumulativa da  Cofins, nos moldes da Lei n° 10.833/03 e posteriores alterações,  cujo  ressarcimento apontado nestes autos atinge a  soma de R$  13.464.011,73  (treze milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  mil, onze reais, setenta e três centavos), concernente ao período  de apuração 4º trimestre de 2005.  O  Parecer  Seort/DRF/VIT/ES/Nº  1414/2009  e  o  despacho  decisório  (fls.  148/172)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  8.696.651,87,  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito reconhecido.   O Parecer apurou o que se segue:   1. Do valor devido de Cofins não cumulativa  Os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer ajuste,  já que as diferenças apuradas  foram objeto de  lançamento.  2. Bens utilizados como insumos  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 849          3 como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo.  Também  foram  excluídos  os  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação  florestal,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05,  e  do  carvão mineral utilizado para geração de energia, que  também  teve sua alíquota reduzida a zero por força do art. 2° da Lei n°  10.312/01.  O  óleo  lubrificante mobilcult  122 mobil  (cód. material  37664),  utilizado na retifica das facas do picador de cavacos, agente de  limpeza  renew 7154  (cód. 202827),  agente  de  limpeza EZ231D  contech  (cód.  203013)  e  agente  hidrofilico  renew  SC7101  hércules  (cód.  202828),  aplicados  na  limpeza  das máquinas  do  processo  produtivo,  foram  glosados  ao  entendimento  que  sua  aplicação no processo industrial se faz de maneira indireta, não  atendendo  requisito  primordial  para  sua  configuração  como  insumo.  Também foram objeto de estorno as notas fiscais representativas  de importação de insumos sob o regime aduaneiro de drawback,  que, como tal, não sofrem a  incidência, na nacionalização, das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos.  Sua  identificação na planilha respectiva se dá pelo CFOP 3.127.  3. Serviços utilizados como insumos  No  que  concerne  aos  serviços,  para  serem  considerados  insumos,  devem  necessariamente  ser  aplicados  diretamente  na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção.  Esta  compreensão  decorre,  por  exemplo,  da  interpretação contida em soluções de divergência exaradas pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  tais  como  a  SD  Cosit nºs 15 e 17, ambas de 2008.  Os  itens  glosados  estão  listados  no  Parecer  Seort/DRF/VIT/ES/Nº 1414/2009.  Por derradeiro, restaram os serviços relacionados ao transporte  e  movimentação  de  mercadorias  e  despesas  correlatas,  alguns  deles,  inclusive,  referentes  a  fretes  marítimos,  ferroviários  e  rodoviários,  que  merecem  especial  exame,  ao  passo  que  nem  todos  serão  admitidos  no  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  As despesas relativas a serviços de carga, descarga, baldeio, de  empilhadeiras  e manuseio  de mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  requerente,  bem  como,  o  transporte  entre  suas  unidades,  não  garantem  crédito  da  não  cumulatividade, por não se enquadrarem no conceito de insumo,  pois não aplicados diretamente na produção, e  também porque  não subsumíveis as espécies de fretes admitidos, cuja aceitação é  textual para aqueles incidentes sobre as vendas e implícita, como  custo  de  aquisição,  para  aqueles  cobrados  sobre  as  compras,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  tal  gasto  arcado  pelo  requerente.  Em  linha  semelhante,  por  não  guardarem  referência  com  o  conceito  de  serviço  prestado  como  insumo,  as  despesas  de  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras,  marcação  de  fardos,  mão  de  obra  de  terceiros  relacionados  a  tais  atividades,  que  foram expurgadas em sua integralidade.  4. Despesas de energia elétrica  A  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  requerente  é  admitida  como  insumo  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas.  O  crédito  se  perfaz  à  vista  do  documento que demonstra a efetividade do gasto, isto é, a fatura  emitida  pela  concessionária  do  serviço  público. No entanto,  as  despesas de consultoria prestada no mercado livre de energia, as  contribuições  para  a  Associação  Brasileira  de  Grandes  Consumidores Industriais de Energia — ABRACE e as Taxas de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica  ­TFSEE  cobrada  pela Agencia Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, por não  se qualificarem como gastos específicos com energia elétrica e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade,  não  podem  ser  admitidas  no  cômputo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas jurídicas  Neste item foram glosados os lançamentos relativos à locação de  veículos,  ambulâncias  e  o  arrendamento  de  veículos  para  transporte de pessoal, por não se enquadrarem tais despesas no  conceito  estreito de aluguel de máquinas  e  equipamentos como  ficou estampado na Solução de Divergência Cosit nº 15, de 30 de  maio de 2008.  6. Outros valores com direito a crédito  Esta  rubrica  tem nítido caráter  residual, de  tal maneira que os  lançamentos  nela  efetuados,  em  tese,  refletem  as  despesas  que  geram crédito, porém, não se enquadram nas demais categorias.  Contudo,  não  parece  ser  o  caso  de  boa  parte  dos  valores  apropriados,  a  partir  das  contas  do  razão  utilizadas  para  apropriação,  tais  como:  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção  de  móveis  e  utensílios,  programa  de  formação  profissional, materiais de escritório e propaganda e publicidade,  porquanto as despesas do gênero não são passíveis de inclusão  por inexistência de permissivo legal, razão que por si só justifica  seu  expurgo,  tal  como estampado nas Soluções  de Divergência  Cosit nºs 15/2008 e 17/2008.  A  DRF  VITORIA  emitiu  o  PARECER  SEORT/DRF/VIT/ES  Nº  2211/2009,  em  complementação  ao  PARECER  Nº  1414/2009,  com  o  objetivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  retificação  da  DCOMP 19932.10576.200206.1.3.09­0000 efetuada por meio da  DCOMP 22892.56247.130509.1.709­3783. A DRF  conclui  pelo  indeferimento  da  retificação,  já  que  a  lei  impede  a  retificação  com  o  objetivo  de  incluir  novo  débito  ou  aumentar  o  valor  do  débito anteriormente informado.   A  interessada  foi  cientificada  em  11/01/2010  (fls.  196)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 10/02/2010 (fls.  200/ 212), alegando em síntese:   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 850          5 Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do  produto final.  Desde  a  fase  de  preparação  do  viveiro  até  a  introdução  da  madeira no ciclo de produção, a Impugnante utiliza caminhões,  máquinas  e  diversos  equipamentos  operados  em  sua  quase  totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da  celulose.  Tais  custos  integram  a  cadeia  de  produção  de  forma  indireta por representarem ora custos de  formação da matéria­ prima,  ora  insumos  consumidos  para  a  realização  do  objeto  social da empresa;  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pela  Impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando  da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  da  Impugnante  e  exclusivamente para a Impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pelo  autuante,  de  indiscutível  essencialidade no processo produtivo da Impugnante.  Cita  as  Soluções  de Consulta  nº  260  e  85,  ambas  de  2008  e  a  Solução nº 72 de 2006.  Resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento  presumido  do  IPI,  bem  como  no  caso  em  tela  da  COFINS em razão do fato de estar ou não o fornecedor direto do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  Encerra  a  manifestação  solicitando  que  seja  confirmada  a  homologação  da  compensação  constante  no  Processo  nº  10783.721.311/2009­46  e  que  seja  também  HOMOLOGADO  todo  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  constante  no  processo N.° 15578.000450/2009­81.   Caso  não  seja  esse  o  entendimento  imediato  deste  julgador,  REQUER ARACRUZ CELULOSE S.A  seja  o presente  processo  administrativo  fiscal  convertido  em  DILIGENCIA,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  sejam  sanados  e  ao  final  seja  CONFIRMADA  A  HOMOLOGAÇÃO  na  integralidade  da  compensação  constante  do Processo n°15578.000450/2009­81.  É o relatório.  Mediante o Acórdão nº 12­51.536, de 19 de dezembro de 2012, a 16ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DILIGÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  ­  INDEFERIMENTO.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Havendo  nos  autos  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador  administrativo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência formulado pelo impugnante.  INSUMOS.  CREDITO.  CONCEITO.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e  no bem ou produto que está sendo fabricado.  BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.  As  aquisições  de  produtos  com  alíquota  reduzida  a  zero,  tais  como  insumos  agrícolas  e  carvão  mineral  para  geração  de  energia, não geram crédito da não­cumulatividade.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os  gastos  com  transporte  do  produto,  acabado  ou  em  elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa,  por  não  se  classificarem  como insumos do produto.  ENERGIA ELÉTRICA.   O  valor  admitido  para  crédito  da  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  é  aquele  efetivamente  cobrada  pelas  concessionárias  e  fornecedoras  de  energia  elétrica, não se estendendo as demais despesas vinculadas a este  insumo,  como  consultorias,  taxas  e  mensalidades  cobradas  em  função de sua aquisição.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  VEICULOS.   Somente geram direito ao desconto de créditos, as despesas com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pagos  a  pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  OUTROS VALORES COM DIREITO A CRÉDITO ­ INSUMOS.  As  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  programas  de  formação  profissional,  proteção  ao  trabalhador,  materiais  de  escritório,  propaganda  e  publicidade,  eventos,  etc.  não  geram  crédito da não cumulatividade.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 851          7 A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 12/04/2013.  Em  06/03/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  a) É manifesto o equívoco quanto ao indeferimento dos créditos da COFINS,  com base nas INs SRF nos 247/02 e 404/04, por desconsiderar vários bens e serviços abarcados  pelo conceito de insumo, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos  para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose, pelo que neste  particular,  deve  ser  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário.  Na  verdade,  as  INs  RFB  n.os  247/02  e  404/04  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente o conceito de insumo relativo a não cumulatividade do IPI, restringindo, sem  qualquer base legal, o direito creditório da Recorrente.  b)  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade,  razão pela qual,  todos os  itens que  compõem o custo de produção da Recorrente,  ensejam o  direito ao crédito, no caso de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n.°  10.833/03,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3o, do art. 3o).   c) No  caso  dos  autos,  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  Recorrente, sendo, portanto, legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser reformado  o  v.  Acórdão  de  fls.  257/272,  para  reconhecer  na  integralidade  o  crédito  pleiteado,  homologando­se as compensações declaradas.  d) No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram após a transformação da madeira em celulose, conforme se verifica do descritivo do  processo produtivo anexo  (Doc. 04). A Recorrente apresenta  laudos  técnicos  relativos com a  descrição de diversos bens utilizados como insumo na produção de celulose (Doc. 05).  e) Os documentos apresentados demonstram de forma incontroversa de que o  processo de produção de celulose se inicia com a atividade agrícola, sendo a etapa industrial  apenas  a parte  final  do  processo.  Isso porque, para  a produção da  celulose  se  faz necessário  inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços  necessários para tanto. Desta forma, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o  plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  da  Recorrente destinado à venda.  f)  A  Lei  é  clara  ao  estabelecer  que  é  objeto  de  crédito  o  valor  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes,  sendo  referidos  itens  dispêndios  indispensáveis  à  atividade  realizada  pela  Recorrente  para  a  produção  de  celulose  e  sua  venda,  devendo  ser,  portanto,  reconhecido,  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  não  havendo  o  porquê  de  ter  sido  glosado. O combustível e o óleo lubrificante são utilizados, em veículos e embarcações, para o  transporte de papel e celulose, objeto do contrato social da Recorrente. Em sessão de maio de  2012,  o  CARF  já  reconheceu  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente  (PA  n.°  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 11543.100053/2005­21) exatamente o crédito ora glosado, demonstrando o manifesto equívoco  aqui debatido, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida.  g) Na rubrica de "serviços utilizados como insumo" foram glosados créditos  referentes  a  serviços de  limpeza,  serviço de queima de resíduo, de  reprografia, de  inventário  florestal,  serviço  de  transporte  de  madeira,  entre  outros,  listados  no  Parecer  da  SEORT.  Entretanto, tais glosas não devem subsistir, uma vez que referidos serviços são indispensáveis à  produção, sendo classificados como custo de produção, isto é, gastos incorridos necessários à  produção, sem os quais, com, por exemplo, o serviço de inventário florestal, não há o resultado  final, qual seja, a celulose.  h) A Recorrente  transporta, por necessário ao seu processo produtivo,  toras  de  madeira  de  eucalipto  produzidas  na  área  florestal,  entre  as  suas  unidades  de  triagem  e  armazém  (depósitos)  e  as  unidades  suas  unidades  industriais.  Tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  o CARF  já  reconheceu  que  o  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  de  produtos  em  elaboração  também  integram  o  custo  do  produto,  estando  assegurado o direito ao crédito de PIS e COFINS, conforme acórdão n° 3301­00.424 (Processo  n° 11080.003380/2004­40) e Acórdão 1o CC 101­82.937/92.  i) A glosa perpetrada de despesas de energia elétrica não merece prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  aos  estabelecimentos da Recorrente, segundo preconiza o art. 3º, inciso III da Lei 10.833/03. Para  justificar  essa  glosa  argumenta  a  fiscalização  de  forma  equivocada  que:  "foram  glosadas  as  despesas  de  consultoria  prestada  no  mercado  livre  de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia ­ ABRACE e as Taxas  de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica­  TFSEE  cobrada  pela Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade". No entanto, esse entendimento é distorcido da realidade tendo em vista que  todas  essas  parcelas  compõem,  inegavelmente,  o  custo  referente  à  energia  elétrica,  sendo  assim, "qualificados como gastos específicos com energia elétrica",  indispensável à produção  de celulose realizada pela Recorrente.  j)  Também  não  deve  prevalecer  a  glosa  sobre  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados de pessoas  jurídicas, ao entendimento de que os  lançamentos glosados  são relativos à locação e arrendamento de veículos e ambulâncias para o transporte de pessoal,  pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o inciso IV, do artigo 3º  da  Lei  n°  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  máquina  que  deve  ser  alugada  ou  arrendada. Têm­se  que  os mesmos  configuram  legítimos  insumos,  uma vez  que os  veículos,  que  transportam  pessoas,  são  utilizados  para  verificação  da  plantação,  análise,  como  por  exemplo,  monitoramento  de  plantas  daninhas  e  pragas,  pulverização  e  até  fertilização  por  aspersão, bem como a prevenção e combate a incêndios florestais.   k) No mesmo sentido das razões acima explanadas e por total amparo da Lei  n° 10.833/2003, as demais despesas incorridas pela Recorrente para sua produção e venda de  celulose,  são  obrigatórias  à  atividade  da  Recorrente,  sendo,  pois,  tidas  como  insumos,  tais  como:  hospedagem  de  empregados,  material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção de móveis e utensílios, programa de formação profissional, material de escritório e  propaganda e publicidade, porquanto as despesas do gênero "outros valores" geram, outrossim,  crédito de COFINS, em consonância ao princípio da não cumulatividade.  l) A Recorrente teve o cuidado de demonstrar e comprovar cada lançamento  contábil  de  bens,  serviços  e  outras  despesas  que  compuseram  o  DACON,  referente  ao  4º  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 852          9 trimestre de 2005, entretanto, a diligência e a perícia são necessárias para a comprovação da  real natureza de cada bem e serviço adquiridos pela Recorrente, como eles são empregados no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações indispensáveis para assegurar o direito da Recorrente e para se buscar a verdade  material.  m) Ainda que não sejam homologadas as compensações efetuadas, o que se  admite  apenas para  argumentar,  os débitos  compensados  atinentes  às  estimativas mensais de  IRPJ  não  podem  ser  exigidos  da  Recorrente.  Ocorre  que,  findo  o  ano­calendário  em  que  deveriam  ser  efetivados  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  o  regime  de  estimativa,  incabível  em  período  posterior  exigir  o  pagamento  destes  valores,  conforme  dispõem  expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93/1997. Parte dos  débitos  compensados no presente  caso  referem­se à débitos de  estimativas mensais de  IRPJ,  sendo vedada a sua cobrança, sob pena de violar os artigos referidos da Instrução Normativa n°  93/97, bem como a pacífica jurisprudência administrativa, que foi refletida na Súmula CARF  nº 82.  n) Ainda que os débitos de estimativa de IRPJ pudessem ser exigidos, o que  se admite apenas para argumentar, não haveria a incidência de juros e multa de mora sobre os  mesmos. No caso em análise, não há que se falar em mora no pagamento dos tributos (IRPJ e  CSLL), eis que os fatos geradores destes somente ocorrerão ao final do período anual (31 de  dezembro), de acordo com a sistemática de apuração do Lucro Real Anual, mediante a forma  de  arrecadação  por  estimativa.  Somente  a  obrigação  líquida  não  cumprida  no  vencimento  constitui o devedor em mora de pleno direito (artigo 397 do Código Civil). A Câmara Superior  de Recursos Fiscais do ex­Conselho de Contribuintes (atual CARF), deixa claro, no Acórdão  CSRF/01­05.875  (PA 10384.000638/2004­79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data  da Sessão: 23/06/2008), o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os  fatos  geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro.  Posteriormente  foi  juntado  ao  processo  o  Laudo/Parecer  Técnico  acerca  da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  sucessora da contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  recorrente  inova  neste  último  na  maior  parte  dos  argumentos, pois não foram apresentados anteriormente.  Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de ordem genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições,  a  manifestante  somente tinha contestado, de forma bem singela, as glosas referentes a combustíveis e peças de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 reposição e de manutenção adquiridos, os quais seriam totalmente consumidos em máquinas e  veículos do seu processo produtivo, bem como a glosa referente a equipamentos de segurança.  Posteriormente,  no  recurso voluntário,  a  recorrente  traz outras  alegações de  defesa e contesta algumas outras glosas informadas no Parecer da Seort da DRF/Vitória, quais  sejam, aquelas relativas a combustíveis e lubrificantes; serviços de limpeza, serviço de queima  de  resíduo,  de  reprografia,  de  inventário  florestal,  serviço  de  transporte  de  madeira,  entre  outros  listados  no  Parecer  da  Seort;  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte;  despesas  de  energia  elétrica;  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas; bem como as glosas referentes a hospedagem de empregados, material de escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção  de  móveis  e  utensílios,  programa  de  formação  profissional, material de escritório e propaganda e publicidade.  Considerando que a Delegacia de Julgamento pronunciou­se sobre as glosas  ora  contestadas,  apesar  de  não  terem  sido  objeto  de  defesa  expressa  na  manifestação  de  inconformidade,  tomo conhecimento das novas alegações no  recurso voluntário com base no  art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Passa­se a analisar o recurso voluntário segundo os itens do Relatório acima,  que sintetizou as alegações da recorrente:  Conceito de Insumo: itens "a", "b" e "c"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656 (julgado  em 28/11/2013, Relator Rosaldo Trevisan), cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 853          11 ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Fl. 858DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência,  segundo  o  princípio  da  livre  persuasão  racional.  Com  efeito,  incumbe  a  este  CARF analisar as glosas expressamente contestadas no recurso voluntário.  Fase agrícola para a produção da celulose: itens "d" e "e"  Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considerou que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Despacho Decisório:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 854          13 se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento  de créditos incidentes sobre insumos ­ bens e serviços ­ utilizados na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida como acessória à  industrialização de  celulose,  [grifos  não  estão  no  original]  não  se  erigindo  em  óbice  a  tal  conclusão  a  simples  omissão  da  IN  SRF  247/02  em  conceituar  os  bens  utilizados  como  insumos  em  relação  à  produção,  mesmo  porque  ao  definir  serviços  como  insumos  estipulou  que  seriam  aqueles  aplicados  ou  consumidos na produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em  abono  quase  integral  da  exegese  submetida,  referida  Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava ali a prestação de um serviço diretamente  realizado  na produção. [grifos não são do original]  (...)  Não obstante isso, consta que, no presente processo, foram efetuadas glosas  relativas aos "insumos agrícolas utilizados na operação  florestal, que  tiveram suas alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos  Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05",  em  face  da  vedação  legal  de  creditamento  disposta  no  art.  3º  ,  §2º,  II  da  Lei  10.833/2003,  para  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  No  entanto,  sobre  essa  questão  a  recorrente não se manifestou, devendo, portanto, a glosa ser mantida.  Combustíveis e lubrificantes: item "f"  A  fiscalização  glosou,  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumo",  os  créditos  relativos  a  "combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte de papel e celulose), por, nessa condição, não se qualificarem como insumo, visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo".  Sob  a  rubrica  "serviços  utilizados  como  insumo" glosou também os créditos decorrentes de aquisições de combustíveis para utilização  em  veículos  da  empresa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  (bem  x  serviço),  mas  por  não  possuir este combustível a natureza de insumo, haja vista sua não utilização direta no processo  produtivo.  Alega a recorrente que, sendo os combustíveis e lubrificantes indispensáveis  à  produção  de  celulose  e  sua  venda,  a  lei  seria  clara  ao  estabelecer  o  direito  ao  crédito.  O  combustível e o lubrificante seriam, segundo ela, utilizados em veículos e embarcações para o  transporte de papel e de celulose, objeto do contrato social da Recorrente, cabendo, a seu ver, o  referido creditamento, conforme já reconhecido pelo CARF em outro processo de interesse da  Recorrente.  Desta  forma,  são  objeto  de  controvérsia  neste  CARF  somente  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  e  embarcações  da  contribuinte  para  o  transporte de papel e de celulose, os quais, segundo alega a recorrente, seriam indispensáveis à  produção de celulose e sua venda.  O art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim estabelece o direito ao creditamento da  Cofins sobre combustíveis e lubrificantes:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 855          15  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Este  CARF,  em  interpretação  do  dispositivo  acima,  tem  entendido  pelo  direito  ao  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  especificamente  ligados  ao  contexto  produtivo  da  empresa,  como,  por  exemplo,  para  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, conforme precedente abaixo:  Acórdão  nº  3403­002.91  ­  3ª  Seção/  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária,  Relator:  ROSALDO  TREVISAN,  Sessão  de  24  de  abril de 2014.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RSRG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­A  de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis”  que  eventualmente  transportam  funcionários.  [negrito desta Relatora]  Embora  esta  Relatora,  interpretando  o  dispositivo  de  lei  em  conformidade  com  precedente  acima,  pudesse  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos ou embarcações em relação ao transporte ou manuseio de  insumos ou produtos inacabados dentro do contexto do processo produtivo da recorrente, nele  incluído a fase agrícola, neste caso específico, tratando­se de despesas relativas ao transporte  do  produto  já  acabado  (papel  ou  celulose)  não  vislumbro  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições não cumulativas relativas como insumo.  Pelo  que  entendo  que  deve  ser  mantida  glosa  relativa  a  combustíveis  e  lubrificantes.  Serviços utilizados como insumo: itens "g" e "h"  Contesta  a  recorrente,  na  rubrica  de  "serviços  utilizados  como  insumo",  as  glosas  dos  créditos  referentes  a  serviços  de  limpeza,  serviço  de  queima  de  resíduo,  de  reprografia, de inventário florestal, serviço de transporte de madeira, entre outros, listados no  Parecer da SEORT, eis que, a seu ver, os referidos serviços seriam indispensáveis à produção,  sendo classificados como custo de produção, isto é, gastos incorridos necessários à produção.  No entanto, essas alegações da recorrente são de ordem muito genérica, sem  a  especificação  de  como  esses  serviços  seriam  indispensáveis  à  produção  da  celulose,  nem  tampouco em qual parte do processo produtivo. A recorrente não fez a necessária correlação  dos  serviços  glosados  recorridos  com  o  descritivo  do  processo  produtivo.  Assim,  diante  da  ausência de determinação da discordância e dos seus correspondentes fundamentos de fato e de  direito  respaldados  em  provas,  conforme  exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  essas  alegações não são hábeis a reformar a decisão recorrida.  Alega  também  a  recorrente  que  transporta,  por  necessário  ao  seu  processo  produtivo, toras de madeira de eucalipto produzidas na área florestal, entre as suas unidades de  triagem  e  armazém  (depósitos)  e  suas  unidades  industriais  e  que,  tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  o  CARF  já  teria  reconhecido  que  o  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio contribuinte de produtos em elaboração também integram o custo do produto, estando  assegurado o direito ao crédito de PIS e COFINS, no que tem razão a recorrente.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 856          17 bem  para  revenda;  bem  como  sobre  despesas  com  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Assim,  deve  ser  revertida  a  glosa  relativa  ao  frete  de madeira  de  eucalipto  produzida  na  área  florestal  entre  as  unidades  do  contexto  produtivo  da  recorrente  (floresta,  triagem, depósito ou indústria).  Energia elétrica: item "i"  Sobre  a  glosa  de  energia  elétrica,  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância que:  (...)  A  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  requerente  é  admitida  como  insumo  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas.  O  crédito  se  perfaz  à  vista  do  documento que demonstra a efetividade do gasto, isto é, a fatura  emitida  pela  concessionária  do  serviço  público. No entanto,  as  despesas de consultoria prestada no mercado livre de energia, as  contribuições  para  a  Associação  Brasileira  de  Grandes  Consumidores Industriais de Energia — ABRACE e as Taxas de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica  ­TFSEE  cobrada  pela Agencia Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, por não se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade,  não  podem  ser  admitidas  no  cômputo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  (...)  Alega  a  recorrente  que  "os  créditos  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma ampla aos estabelecimentos da Recorrente, segundo preconiza o art. 3º, inciso III da Lei  10.833/03" e que "todas essas parcelas compõem,  inegavelmente, o custo  referente à energia  elétrica,  sendo  assim,  "qualificados  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica",  indispensável à produção de celulose realizada pela Recorrente".  No entanto, considerando que os referidos dispêndios não se qualificam como  bens ou serviços, para o creditamento como insumo, nem tampouco como energia elétrica, não  se vislumbra possibilidade de reforma da decisão recorrida nesta parte.  Aluguéis de máquinas e equipamentos: item "j"  Alega  a  recorrente  que  não  deveria  prevalecer  a  glosa  sobre  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, ao entendimento de que os lançamentos  glosados são relativos à locação e arrendamento de veículos e ambulâncias para o transporte de  pessoal, pois todos eles seriam utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV  da Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma do art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Ocorre, no entanto, que, como já consignou da decisão recorrida, veículos e  ambulâncias  não  estão  incluídos  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  já  esclareceu  a  Solução  de  Consulta  nº  155/2003  da  DISIT  da  9ª  RF,  no  sentido  de  que  "Tampouco se admite o crédito em relação ao aluguel pago pela locação de veículos, por não  se  equipararem,  legalmente,  a  máquinas  e  equipamentos".  Razão  pela  qual  entendo  que  a  referida glosa deve ser mantida.  Outros Valores com direito a Crédito: item "k"  Alega  a  recorrente  que  as  demais  despesas  incorridas  para  a  produção  e  venda de celulose são obrigatórias a sua atividade, sendo, pois, tidas como insumos, tais como:  hospedagem  de  empregados, material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador, manutenção  de  móveis e utensílios, programa de formação profissional, material de escritório e propaganda e  publicidade,  porquanto  as  despesas  do  gênero  "outros  valores"  geram,  outrossim,  crédito  de  COFINS, em consonância ao princípio da não cumulatividade.  No entanto, essas alegações da recorrente são de ordem muito genérica, sem  qualquer especificação de como esses itens seriam essenciais à produção da celulose e em que  parte  do  processo  produtivo,  para  a  devida  verificação  se  enquadrar­se­iam  no  conceito  de  insumo adotado neste Voto. Assim, diante da ausência de determinação da discordância e dos  seus correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  essas  alegações  não  são  hábeis  a  reformar  a  decisão  recorrida.  Diligência e perícia: item "l"  Requer  a  recorrente  a  realização  de  diligência  e  perícia,  pois,  seriam  necessárias para a comprovação da real natureza de cada bem e serviço adquiridos, como eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  seu  direito  e  para  se  buscar  a  verdade  material.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  essas  previsões  legais  não  existem  com  o  propósito  de  suprir  a  deficiência  na  argumentação  da  defesa  ou  do  ônus  da  prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas em face  dos argumentos e das provas já trazidas ao processo pela requerente.   Há  que  se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção  de  novas  provas,  nos  termos  do  art.  16,  §4°  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  exceções  nele  previstas.  É  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade que a recorrente deveria ter produzido a prova necessária à comprovação das  suas alegações.  Diligências  e  perícia  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 857          19 para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.  Razões pelas quais deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia.  Estimativas mensais de IRPJ: itens "m" e "n"  Não  conheço  das  alegações  da  recorrente  acerca  dos  débitos  compensados  atinentes às estimativas mensais de IRPJ e da incidência de juros e multa de mora sobre esses  valores por se caracterizarem como completa inovação recursal, a qual também não foi tratada  na decisão recorrida.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das regras do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto n.º  70.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente contestadas, de  forma que são os argumentos  submetidos à primeira  instância  que determinam os limites do litígio.  Nesse  sentido,  este  Colegiado,  como  no  julgado  cuja  ementa  ora  se  transcreve,  tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no  julgamento de primeira instância:  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.  Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.  NULIDADE DO MPF.  Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  Improvido  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reverter somente as glosas  relativas ao frete de madeira de eucalipto produzidas na área  florestal entre as unidades do contexto produtivo da recorrente (floresta, triagem, depósito ou  indústria).  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 867DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 858          21                 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.000484/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos, recurso provido em parte, com retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum declarou-se impedido.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-08T12:42:57Z; Last-Modified: 2016-01-08T12:42:57Z; dcterms:modified: 2016-01-08T12:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d62df547-a72f-4617-9180-f8d3e335dcc3; Last-Save-Date: 2016-01-08T12:42:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-08T12:42:57Z; meta:save-date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-08T12:42:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-08T12:42:57Z; created: 2016-01-08T12:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-08T12:42:57Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000484/2008­18  Recurso nº  173.764   Voluntário  Acórdão nº  9101­002.153  –  1ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  TRAVA DE 30%   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real,  ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. 2) Quanto ao mérito,  por maioria de votos,  recurso provido em parte,  com retorno dos autos à Câmara a quo para  análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    EDITADO EM: 08/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 84 /2 00 8- 18 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 3          2 de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Maria Teresa Martínez López e  Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum declarou­se impedido.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  271/287,  contra  Acórdão  nº  1402­00.063,  de  10  de  dezembro  de  2009,  fls.  266/268,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  impetrado  por  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, nos seguintes termos   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  amparo  para  se  proceder  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  (trava),  no  percentual de 30% do lucro real, a que se reporta o artigo 15 da  Lei n° 9.065, no encerramento das atividades da empresa.  Recurso Provido.”  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­00.401, que recebeu a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL  LIMITAÇÃO DE 30  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  0  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento  do  referido  lucro  real. Não há previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa."  Ao detalhar  os  fundamentos  para  a  reforma do  acórdão,  a Fazenda  destaca  dois  temas  contra  os  quais  se  insurge:  Limitação  à  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Responsabilidade da Sucessora em relação à Multa de Ofício; por fim, pede pela  reforma do  acórdão recorrido e que se restaure o inteiro teor da decisão de primeira instância.  Por meio  do Despacho  Presi  nº  1400­00.311,  fls.  322/324,  a  Presidente  da  Câmara  a  quo  dá  seguimento  ao  recurso,  analisando  apenas  a  divergência  jurisprudencial  apontada no tocante à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.  Na  seqüência,  o  contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que o recurso especial não pode  ser admitido haja vista que o acórdão ora guerreado tratou apenas da limitação à compensação  de saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL na hipótese de incorporação,  que  a  PGFN  não  apresentou  embargos  para  sanear  a  omissão  relativa  à  multa  aplicada  na  sucessora e, por conseguinte, ficou impossibilitada de demonstrar a divergência entre o acórdão  recorrido e o paradigma.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 4          3 No mérito, ressalta que os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, limitam a  compensação,  mas  permitem  que  ela  ocorra  nos  anos  seguintes  e  traz  decisões  do  Antigo  Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, para concluir que,  nos  casos  de  incorporação  e  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica,  como  não  é  possível essa compensação em períodos seguintes, tem que haver a compensação integral, sob  pena de terem, as sociedades incorporadas, “tributado não o seu lucro mas, na verdade, o seu  patrimônio”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  No que diz respeito ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente, vez que  a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão  vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não estaria o fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.   Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 6          5 EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal.  4. Agravo  regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas  inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  No que diz respeito à multa de ofício aplicada na sucessora, como foi dado o  recurso voluntário da contribuinte no tocante à multa, esta não foi analisada pelo colegiado a  quo,  motivo  pelo  qual  manifesto­me  pela  devolução  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  manifestar­se sobre o assunto, já que a autuação está sendo restabelecida.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  no  tocante  à  inobservância  à  trava de 30%,  e dou­lhe provimento para manter o  limite  legal de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  da  CSLL,  e  devolver  os  autos  à  turma ordinária para julgamento da multa na sucessora.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 19515.004477/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a COFINS, aplica-se o artigo 173, I do CTN quando não há pagamento. Entendimento já pacificado pelo e. STF a partir do julgamento do RE 973.733. NORMAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF SEGUNDO O RITO DO ART. 543 DO CPC Consoante o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF), "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." NORMAIS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM SÚMULA DO CARF Determina o art. 72 do RICARF: "As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF". SÚMULA CARF Nº 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício da COFINS por falta de recolhimento e declaração é a prevista no art. 44 da Lei 9.430, a cuja aplicação a autoridade administrativa está vinculada nos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a COFINS, aplica-se o artigo 173, I do CTN quando não há pagamento. Entendimento já pacificado pelo e. STF a partir do julgamento do RE 973.733. NORMAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF SEGUNDO O RITO DO ART. 543 DO CPC Consoante o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF), "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." NORMAIS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM SÚMULA DO CARF Determina o art. 72 do RICARF: "As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF". SÚMULA CARF Nº 02 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício da COFINS por falta de recolhimento e declaração é a prevista no art. 44 da Lei 9.430, a cuja aplicação a autoridade administrativa está vinculada nos termos do art. 142 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício da COFINS por falta de  recolhimento  e  declaração  é  a  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430,  a  cuja  aplicação a autoridade  administrativa está vinculada nos  termos do  art.  142  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  O  julgamento  deste  recurso  voluntário  se  iniciou  em  fevereiro  de  2014,  ocasião em que o relator propôs sua conversão em diligência para que a unidade preparadora  certificasse se os débitos nele lançados estavam mesmo parcelados no âmbito das disposições  da Lei 11.941, como alegara o recorrente.  Retornam  agora  com  informação  elaborada  pela  DIORT  da  DERAT  SP,  segundo  a  qual,  embora  o  contribuinte  tenha mesmo  solicitado  a  inclusão  dos  débitos  deste  processo, deixou de cumprir os  requisitos normativos, especialmente quanto à desistência do  recurso administrativo. Sua conclusão é, pois:  5)  Concluindo,  em  resposta  ao  questionamento  do  CARF,  informamos  que  os  débitos  do  presente  processo  não  foram  parcelados e não poderiam ter sido parcelados no parcelamento  especial lei 11.941/2009.  Proponho o  encaminhamento  do  presente  processo ao CARF –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  suas  providências.  Como  o  relator  original,  Conselheiro  Fernando  Cleto,  deixou  o  CARF,  o  recurso foi sorteado a mim para relatar.  Aproveito, em seqüência, o relatório já elaborado pelo dr. Fernando:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa GREEN  LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA em face de acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 367          3 A matéria em discussão refere­se a créditos  tributários devidos  de Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativos  a  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  aos  anos  de  2003  a  2005. O  auto  de  infração  exige  pagamento  a  título  de  contribuição,  juros  de mora  e multa,  no  total de R$ 6.836.148,41.  (...)  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  (fls.  269  a  276)  a  este  Conselho, alegando, em apertada síntese:  a)  preliminarmente,  a  ocorrência  de  fato  superveniente  à  interposição  da  impugnação,  qual  seja  a  adesão  da  recorrente  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  no  qual foi incluído o crédito tributário objeto do presente processo  administrativo, havendo, portanto, extinção do crédito tributário  pelo pagamento;  b)  sustenta  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2003,  nos  termos do art. 150, §4º;   e  c)  alega  que  a  multa  no  importe  de  75%  tem  caráter  nitidamente confiscatório.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões,  tendo  os  autos  sido  encaminhados para este Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.  Acresço que:  a) a ciência do  lançamento foi dada em 20 de agosto de 2008, sendo que o  período  de  apuração mais  antigo  incluído  no  lançamento  corresponde  ao mês  de  janeiro  de  2003;   b)  a  ausência  de  recolhimentos  já  foi  atestada  pela  DRJ  por  ocasião  do  julgamento de primeiro grau e não foi contestada pelo contribuinte, que postula a aplicação do  art. 150 do CTN mesmo assim.  Os argumentos do recurso quanto à decadência e à inaplicabilidade da multa  são os mesmos já expendidos na impugnação apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Rejeitada por meio da diligência a alegação de extinção do crédito tributário  aqui  discutido,  restam  apenas  duas  outras  no  recurso  apresentado:  a  decadência  parcial  e  a  inconstitucionalidade da exigência, especialmente da multa aplicada.  Ambas  também  são  de  rejeição  obrigatória  por  força  de  disposições  regimentais: o § 2º do art. 62 e o art. 72 da Portaria MF 343, que aprovou o Regimento Interno  do CARF (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  É que, quanto à decadência, o STF já decidiu a questão na sistemática do art.  543­C. Trata­se, como bem sabido do RE 973.733, de relatoria do ministro Luiz Fux. De sorte  que aqui apenas nos resta reproduzir sua ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 368          5 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Por  sua  vez,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  disposição  legal  que  estipula o percentual da multa  ­ art. 44 da Lei 9.430 ­ não podem ser acolhidas em razão da  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 existência  de  Súmula  em  sentido  contrário.  Refiro­me  à  Súmula  CARF  de  nº  02  a  seguir  reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No que respeita aos demais argumentos que tentam enquadrar a multa como  "ilegal", bastam os fundamentos expostos pelo relator da decisão recorrida, que peço vênia para  aqui  transcrever,  dado  que  deles  em nada  discrepo  e  o  recurso  também  em nada  inova  com  respeito a sua impugnação:  Da multa aplicada.  35. Alega a defesa, que a multa no importe de 75% viola o art.  37 da Constituição Federal,  tem caráter  confiscatório,  além de  consubstanciar ilegalidade.  36. Argumenta ainda, que o contribuinte não deixou de lançar o  débito, contudo o fez em DIPJ e não em DCTF. Assim, não visou  ludibriar  o  fisco,  incorrendo  em mero  erro,  sendo  que  deveria  lhe  ser  aplicada  a  multa  de  20%,  passível  nos  casos  de  declaração  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  art.  909  do  Decreto 3.000/99, que regulamenta o IR.  37.  Cumpre  esclarecer,  que  ao  contrário  do  que  informa  a  impugnante,  os  valores  de  COFINS  informados  na  DIPJ  não  constituem  o  crédito  tributário,  pois  este  documento  tem  natureza meramente  informativa, e não representa confissão de  dívida, por falta de fundamento legal nesse sentido.  38. Já os débitos declarados em DCTF, por expressa disposição  legal, constituem confissão de dívida, conforme se verifica no §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/1984,  e  nos  art.  2º  e  6º,  inciso VII, da IN SRF nº 255/2002, sendo que estes estabelecem  a obrigatoriedade, respectivamente, da apresentação da DCTF,  e da informação da COFINS na DCTF. Assim temos:  Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art. 5°. (...)  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  IN SRF nº 255/2002:  Art.  2º As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.  (...)  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  (...)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004477/2008­58  Acórdão n.º 3401­003.004  S3­C4T1  Fl. 369          7 VII  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  (...)  39. No presente  caso,  não  houve  declaração  espontânea,  como  informa  a  defesa.  O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  os  débitos de COFINS dos anos calendário de 2003, 2004 e 2005, e  não  recolheu  aos  cofres  públicos,  os  tributos  devidos,  e  em  decorrência desta falta de recolhimento e declaração foi lavrado  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  aplicada  a  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de  75% (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de  2007)  40. A impugnante postula a aplicação da multa de 20%, passível  nos casos de declaração espontânea, nos termos do disposto no  art.  909  do  Decreto  3.000/99,  que  regulamenta  o  IR,  a  seguir  transcrito:  Art.  909.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  do  recebimento  do  termo  de  início  da  fiscalização,  o  imposto  já  declarado,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei nº  9.532, de 1997, art. 70, II).  41. A multa de mora, aplicável nos casos em que o contribuinte  espontaneamente recolhe o tributo devido, porém após a data do  vencimento da obrigação estão disciplinados no art. 61, § 2º, da  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  (...)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  42.  Ocorre,  que  como  informa  a  própria  defesa,  o  dispositivo  citado  (art.  909  do Decreto  3.000/99)  é  aplicado  nos  casos  de  declaração  espontânea,  e  no  caso  em  tela,  não  houve  a  declaração  em  DCTF  dos  débitos  de  COFINS  dos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  fato  que  não  permite  a  aplicação da multa de mora, mas sim, da multa de ofício.  43.  Ademais,  nos  termos  do  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  quando acompanhada do pagamento do tributo devido.  44.  Portanto,  a  multa  ao  percentual  de  75%  aplicada  sobre  o  valor de contribuições exigido em lançamento de ofício está em  consonância com o que determina o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, acima citado, devendo ser mantida.  (...)  Reitero, por fim, que não há mais no recurso insurgência quanto aos juros.  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6300163 #
Numero do processo: 12466.723910/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723910/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E ZONA LIVRE LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 10 /2 01 1- 37 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  de  ZONA  LIVRE LOGISTICA LTDA, como real adquirente.   A GEMAX registrou declaração de  importação  ­ DI  ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do real adquirente  ­ ZONA LIVRE ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A ocultação da ZONA LIVRE propiciaria: sua não equiparação a industrial  para evitar a incidência de IPI; diminuir receitas de vendas sujeitas a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do  ICMS  no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar no comércio exterior, fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em  função do perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  06/1165795­8,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  .financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011 (transcritos nos itens  114 e 116 acima);  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ (transcrita no item 100,  acima); e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140, transcritos nos itens 307 e 114, acima;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  (item  100)  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010  (item  318),  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos não são suficientes para afastar  tal modalidade,  mormente  se  comprovada  que  a  importadora  obteve  financiamento para gerir suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA (transcrita no item 389, acima, doc 16) e  consoante Acórdãos DRJ no S 17¬ 25849, de 17/06/2008, e 17­  26798, de 13/08/2008 (item 392, acima).  b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único (transcrito nos itens 51/52, acima),  nos  termos  do  Acórdão  n°  302¬  37.093,  do  3o  Conselho  de  Contribuintes (transcrito no item 72, acima);  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   A  responsável  solidária  ZONA  LIVRE  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  –  EPP  impugnou  o  lançamento  alegando,  conforme  transcrição  do  relatório do acórdão recorrido:  “1.  Alega  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  03/10/2011  e  que  tomou  ciência  em  19/12/2011.  Alega  a  decadência  dos  créditos  aduaneiros  lançados.  Cita  o  art.  70  do  RA.  Cita  doutrina sobre o tema.   2.  Alega  que  não  financiava  financeiramente  as  importações  autuadas  mas  apenas  efetuava  pagamentos  parcelados  de  mercadorias  já  recebidas.  Alega  que  forneceu  o  Registro  de  Entrada e Saída comprovando as operações comerciais entre as  partes.  3.  Alega  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  capacidade  financeira ou outras situações comerciais da empresa GEMAX.  Alega  que  adquiriu  as  mercadorias  de  boafé.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  4. Alega existir  uma “regra do  In Dúbio Pro Contribuinte” no  art.  112  do CTN. Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema.  sobre o tema.   5. Alega que a autuação baseia­se em mera presunção e não na  verdade material.  6. Alega que não houve prejuízo ao Erário e por conseqüência  ão seria aplicável a pena de perdimento. Cita doutrina sobre o  tema.   7.  Alega  que  existe  incompatibilidade  entre  os  valores  depositados  e  o  valor  da  importação  relativo  à  DI  nº  06/09089760. Alega que a fiscalização criou uma utopia contábil   financeira.  Alega  que  não  há  vinculação  entre  os  valores  e  a  declaração de importação.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 7          6 8. Reafirma que não ocorreu fraude e que seria incabível a pena  de perdimento. Cita doutrina sobre o tema. Cita o Princípio da  Legalidade  e  afirma  que  não  há  responsabilidade  solidária  no  presente caso.  9. Alega que não foi intimada a rechaçar os termos fiscais e que  inexiste  auto  de  infração  acerca  da  pena  de  perdimento.  Cita  doutrina sobre o tema.   10.  Requer,  por  fim,  que  seja  excluída  do  pólo  passivo  da  autuação  ou  que  seja  reconhecida  a  decadência.  No  mérito  peticiona pela improcedência do auto de infração.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.131, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  enseja  a  penalidade  previstas  no  artigo  23,  inciso V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  17/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  seu  turno,  a  recorrente  ZONA  LIVRE  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, reprisando, em síntese, as alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  as  recorrentes  pugnam  pela  decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.071  S3­C3T2  Fl. 9          8 ocorridas  em  21/12/2011  (relativo  à  GEMAX)  e  21/12/2011  (relativo  à  ZONA  LIVRE),  os  lançamentos referentes às DI´s registradas de 02/08/2006 a 06/09/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.003170/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 791          1  790  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003170/2006­78  Recurso nº  999.999   Resolução nº  1401­000.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA OAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 17 0/ 20 06 -7 8 Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 792          2  RELATÓRIO   Trata­se de recurso voluntário e de Ofício no Acórdão nº 16­32.919, da 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  1.A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao exercício de  2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja  exigência  fiscal  totalizou  R$  17.107.384,11,  incluindo multa  e  juros  calculados  até  31/11/2006  (fls.  179/187  ­  as  folhas  dos  autos  mencionadas neste relatório e no voto se referem à numeração do processo em papel).  2.Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  169/174  que  a  contribuinte  incorreu na inobservância da legislação tributária, conforme segue:  •  Excesso  de  diferimento  do  lucro  ­  parcela  de  lucro  foi  diferida  em montante  proporcionalmente  superior  à  receita  não  recebida  até  a  data  do  encerramento  do  balanço. O excesso de lucro diferido se refere às seguintes obras:  CENTRO  DE  CUSTO  OBRA  01192031Anel  Viário  Mogi  das  Cruzes  ­  SP  01196098Cons.  Parque  Novo  Mundo  01198034Ampliação  Aeroporto  Dois  de  Julho  01198045Vale do Reginaldo 01199071Estrada do Coco 01200968Infra Carapicuíba   •Excesso  de  despesas  financeiras  ­  as  despesas  de  juros  concernentes  ao  parcelamento no âmbito do REFIS excedeu ao valor efetivamente devido.  •Multa por  infração  fiscal  ­  o  valor de multa  indedutível não  foi  adicionada na  base de cálculo da CSLL.  3.As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos  mencionados acima.  4.Em  28/12/2006,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  24/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  193/248),  resumidamente,  •a  IN  SRF  21/1997  é  aplicável  à  apuração  de  resultado  nos  contratos  de  construção  por  empreitada  ou  fornecimento de bens e serviços, hipótese a qual se sujeita a impugnante.  •Independentemente da contratação da obra ocorrer ou não com pessoa jurídica  de direito público, todo e qualquer contribuinte que desenvolva atividade de construção  civil  na  modalidade  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços  por  preço  predeterminado,  com execução superior  a  doze meses,  deve  reconhecer  seu  resultado  com  base  no  progresso  da  obra  ou  serviço.  O  critério  adotado  pela  impugnante  obedeceu exatamente o estabelecido pela legislação vigente.  •O mesmo ocorre em relação ao diferimento do lucro previsto no artigo 409 do  RIR/1999, ratificado pelo item 10.5 da IN SRF 21/1997.  •Relativamente à obra de ampliação do Aeroporto 02 de Julho, foram emitidas as  notas  fiscais de fls. 360/372, cuja  receita não foi  recebida no ano­calendário de 2001,  como se pode verificar pelo Razão.  •Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 793          3  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída  pela  Fiscalização à Impugnante.  •Em  relação  aos  serviços  executados  na Estrada  do Coco,  do  total  das  receitas  registradas  no  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente a R$ 2.111.351,86, sendo que o valor de R$ 1.583.225,12 corresponde à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •Quanto ao Anel Viário Mogi das Cruzes, do total das receitas registradas neste  centro de custo relativamente ao exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o  montante  de  R$  9.423.804,85,  sendo  que  o  valor  de  R$  2.114.325,56  corresponde  à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •No  que  concerne  à  obra  Vale  do  Reginaldo,  do  total  das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente  a  R$  2.323.873,07,  sendo  que  o  valor  de  R$  550.789,47  corresponde  à parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  •Relativamente à Infra Carapicuíba, do total das receitas registradas neste centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  6.345.444,18,  sendo  que  o  valor  de  R$  192.774,93  corresponde  à  parcela da receita que será recebida em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de  diferimento.  •No que tange à obra Cons. Parque Novo Mundo, do total das receitas registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício  de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  169.652,56,  sendo  que  o  valor  de  R$  63.110,75  corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo,  portanto, passível de diferimento.  •Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída  pela  Fiscalização à Impugnante.  •Fato  é  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar  seu  trabalho,  adotou  critério  equivocado  para o cálculo do valor diferido, furtando­se à análise dos documentos comprobatórios  dos lançamentos efetuados pela Impugnante.  •Resta claro que não existe qualquer excesso de diferimento em relação ao lucro  decorrente de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público no exercício  de 2001, razão pela qual deve ser cancelada a infração ora impugnada.  •No que concerne ao excesso de despesas financeiras, a Fiscalização alega que os  juros  incidentes  sobre  o  saldo  consolidado  em  sua  conta  de  REFIS  poderia  ser,  no  máximo, correspondente ao saldo por ela apurado.  •Assiste razão à fiscalização quando considera as despesas financeiras relativas à  variação da TJLP. Contudo, esta se equivocou justamente ao tentar ajustar o saldo em  função dos eventos de acréscimos e decréscimos de dívidas que ocorreram na conta de  REFIS da Impugnante.  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 794          4  •Primeiramente,  tais acréscimos ou decréscimos de dívida, quando  inseridos no  saldo  da  conta,  já  o  são  pelo  valor  final,  considerando­se  todos  os  eventos  ocorridos  entre a data de adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  •Assim, não seria necessário o ajuste efetuado pela fiscalização quanto ao estorno  da parcela da TJLP apropriada entre o início do exercício e a data do evento, uma vez  que o próprio saldo acrescido ou decrescido à conta já considera essa variação.  •Contudo, este não foi o pior equívoco cometido pela Fiscalização. No acréscimo  de dívida realizado na conta de REFIS da Impugnante, em julho de 2001, no montante  de R$ 19.254.413,35, há parcela de juros ali embutida.  •O  Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09),  considera  o  valor  correspondente  à  variação  dos  juros  SELIC  verificados  em  função  do  acréscimo  de  dívida, bem como toda a variação da TJLP verificada no saldo da conta de REFIS.  •Assim, a diferença verificada pela Fiscalização e por ela glosada, nada mais é do  que a variação dos juros SELIC e da própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido  em julho de 2001.  •Se os juros SELIC não receberem a característica de juros, mas sim de parcela  principal  de  dívida  (o  que  de  fato  não  ocorre),  estaríamos  diante  de  uma  despesa  efetivamente incorrida no exercício, e, como tal, sua dedutibilidade se daria em função  dos  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade  previstos  no  artigo  299  do  RIR/1999.  •No tocante às multas por infração fiscal, é mister ressaltar que não há qualquer  norma, geral e abstrata, que vede a sua dedução, para fins de determinação da base de  cálculo da CSLL.  •A norma  inserta  no  artigo  41,  da Lei  n°  8.981/95,  aplica­se  exclusivamente  à  determinação do  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ, não sendo aplicável, portanto, à  CSLL.  •Em razão das alegações e provas alinhadas até aqui, que demonstram claramente  a ausência de liquidez e certeza à autuação ­requisitos essenciais ao ato de lançamento,  requer­se  o  cancelamento  da  presente  autuação  a  fim  de  evitar­se  futura  inscrição  indevida em dívida ativa.  •Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora.  • Requer­se, portanto, o cancelamento dos autos de infração.  5.Em  21/06/2007,  o  processo  foi  encaminhado  DEFIS/SPO/DIPAC  (fls.  562/564), para realização de diligência nos livros e documentos contábeis e fiscais da  interessada,  com  vistas  à  verificação  do  exato  montante  das  receitas  apropriadas  ao  resultado  no  ano­calendário  de  2001  que  não  foram  recebidas  no  período  e  qual  a  parcela do lucro passível de diferimento, nos termos do artigo 409, I, do RIR/1999.  6.Efetuada a diligência, a fiscalização lavrou o Termo de Instrução Processual de  fls.  575/576 e  elaborou novos Anexos 2  e 3  (fls.  577/578),  para neles  consignar suas  conclusões.  7.A  interessada  manifestou  sua  concordância  com  os  cálculos  realizados  pela  autoridade diligenciadora (fls. 579/582).  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 795          5  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos termos da ementa abaixo, RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2001 OBRAS FATURADAS.  EXCESSO  DE  LUCRO  DIFERIDO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Constatado,  após  efetuada diligência  fiscal,  que  o  lucro diferido  pela empresa era proporcional à receita de obras não recebida até  a data do balanço de encerramento, cancela­se a imposição fiscal  correspondente.  JUROS  SOBRE  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  REFIS.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA AO RESULTADO.  As  dívidas  no  âmbito  do  REFIS  sujeitam­se  a  juros  correspondentes  à  variação mensal  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP, vedada a  imposição de qualquer outro acréscimo.  Deve  ser  glosada  a  parcela  excedente  de  juros  apropriada  na  apuração do lucro real.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido na data do  vencimento, são exigidos juros de mora com base na taxa SELIC,  na forma estabelecida em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2001  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação  ao  lançamento  matriz,  por  ser  fundamentado  nos  mesmos  elementos de comprovação.  CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL.   Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as  multas  por  infrações  fiscais,  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  que  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  No dia 08/08/2012, a 1ª Turma Ordinária da 4a Câmara da Primeira Seção deste  CARF decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em  diligência.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 796          6  Às  fls.  3609/3620,  consta  relatório  fiscal  consignando  os  trabalhos  desenvolvidos e as conclusões chegadas, no sentido de dar razão em parte à Recorrente.  Às  fls.  3625/3660,  consta  contrarrazões  da Recorrente  às  referidas  conclusões  fiscais, discordando parcialmente do resultado.  É o relatório.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 797          7  VOTO   Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  Os  recursos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Diligência – RECURSO VOLUNTÁRIO   A nova diligência circunscreve­se ainda à glosa de valores pretensamente pagos  a título de despesas financeiras (as despesas em excesso de juros concernentes ao parcelamento  no âmbito do REFIS excedeu ao valor efetivamente devido).  É sabido que os débitos tributários incluídos no REFIS, de acordo com o art. 1°  da  Lei  9.964/2000,  estavam  sujeitos  a  juros  correspondentes  à  variação mensal  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  –  TJLP  e  que  o  inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  10.189/2001  veda  expressamente a imposição de qualquer outro acréscimo.  A  Recorrente,  a  esse  respeito,  nas  palavras  da  própria  DRJ,  assevera  que  a  origem da confusão se deu porque:  “(...)  os  juros  glosados  corresponderiam  à  variação  da Taxa SELIC  do  período  compreendido entre o  fato gerador e a adesão ao REFIS e da própria TJLP  incidente  sobre o acréscimo da dívida realizado na conta de REFIS da Impugnante, ocorrido em  julho de 2001. Esse acréscimo corresponderia a seus débitos tributários constituídos por  meio de processos administrativos que versam sobre IRPJ, CSLL, IRRF e PIS. (...)  19.No demonstrativo de fl. 534, a empresa informa que parte dos juros teria sido  gerada em decorrência dos  lançamentos de  IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, constituídos  mediante os Processos n°s 10.580.003.403/96­60 e 10.580.003.491/96­27. Quanto aos  juros  restantes,  seriam  incidentes  do  IRRF  formalizado  por  meio  dos  Processos  n°s  10.120.451.706/2001­12,10.235.450.084/2001­18,10.245.450.122/2001­13,  10.280.450.396/2001­86, 10.580.451.012/2001­68 e 10.980.450.926/2001­07.  Para provar o alegado, acosta aos autos os documentos de fls. 527/554, ou seja  telas dos sistemas da Receita Federal que comprovariam que os  referidos débitos teriam sido  incluídos no referido programa de recuperação fiscal.  A  DRJ,  por  sua  vez,  contesta  a  alegação  apontando  um  fato  que  leva  a  uma  contradição do que fora afirmado:  20.Contudo, consultando­se a última declaração concernente ao REFIS entregue  pela  contribuinte  (n°  0510100.2001.000791  ­  anexada  ao  volume  "Espelho  da  Declaração Processada), transmitida em 09/02/2001, não se constata que esses débitos  tenham sido nela relacionados.  21.E embora a  interessada tenha carreado aos autos as  telas de fls.535/554, não  há comprovação de quando tais débitos teriam sido incluídos no referido programa de  recuperação fiscal.  A  DRJ  ainda  aponta  como  argumento  para  indeferir  o  pleito  a  falta  de  coincidência entre os valores apontados pela Recorrente e a Planilha de fls. 534:  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 798          8  22.Outro ponto a se destacar é a falta de coincidência entre o montante acrescido  ao REFIS no mês de julho de 2001, que perfaz R$ 19.254.413,35 (R$ 17 022 824,31  relativo  ao  lançamento da dívida  e R$ 2.231.589,04 de TJLP  ­  fl.  166),  e o  total  dos  valores  apontados  na  planilha  de  fl.  534,  no  qual  estariam  inseridos  os  juros  em  comento:  Nesse contexto, na Resolução anterior n. , salientei o seguinte:  Quanto  ao  primeiro  aspecto  relacionado  à  apontada  contradição,  penso  que  precisa  ser  melhor  investigada,  uma  vez  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  de  sistemas da própria Receita Federal e indicam a princípio possibilidade de a Recorrente  ter razão.  Quanto ao último aspecto, a completa não coincidência de valores não infirma o  alegado pela Recorrente, uma vez que ela pode ter apenas razão em parte no alegado.  A DRJ ainda chega a assumir a hipótese de a Recorrente está com a razão, mas  coloca outros obstáculos, porém, todos eles, ainda suposições que a meu ver precisam  ser melhor investigadas:  34.Ademais, os lançamentos no Razão (fl. 528), relativos aos juros supostamente  incorridos em 2001, sequer permitem identificar como foram calculados. (...)  45.Poder­se­ia,  entretanto,  aventar  sobre  a  possibilidade  de  se  postergar  a  apropriação de despesas. Todavia, deve­se enfatizar que a dedução de valores relativos  a períodos precedentes fica sujeita à demonstração inequívoca     Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  ante  a  dúvidas  suscitadas  pelos  documentos  de  527/554,  propus baixar o feito em diligência:  ­ Para que a fiscalização investigue melhor e esclareça a veracidade da assertiva  posta alhures: “No demonstrativo de fl. 534, a empresa informa que parte dos juros teria  sido  gerada  em  decorrência  dos  lançamentos  de  IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS,  constituídos mediante os Processos n°s 10.580.003.403/96­60 e 10.580.003.491/96­27.  Quanto  aos  juros  restantes,  seriam  incidentes  do  IRRF  formalizado  por  meio  dos  Processos  n°s  10.120.451.706/2001­12,10.235.450.084/2001­18,10.245.450.122/2001­ 13, 10.280.450.396/2001­86, 10.580.451.012/2001­68 e 10.980.450.926/2001­07.”  ­ Caso a assertiva acima se mostre verossímil,  investigar a origem da diferença  apontada pela DRJ.  ­  Se  for  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente,  mas  por  amostragem,  os  lançamentos  no  Razão  (fl.  528),  relativos  aos  juros  supostamente  incorridos em 2001, que  a DRJ afirma que  “sequer permitem  identificar  como  foram  calculados”.  ­  Se  for  o  caso,  considerar  a  possibilidade  de  ter  havido  postergação  da  apropriação de despesas.  (...)  Às fls.3609/3620 consta resultado de diligência apenas parcialmente favorável à  Recorrente, que chegou à seguinte conclusão:  Conforme acima demonstrado, entende esta diligência fiscal, que o excesso de juros no ano de 2007  e que deveria ter sido glosado no auto de infração é de R$ 12.860.772.34 e não os R$ 13.962.233,84.  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 799          9    Em  suas  contrarrazões  (fls.  3625/3660),  por  sua  vez,  a  Recorrente  levanta  dúvidas a respeito do fiel cumprimento da Resolução do CARF, no que concerne ao primeiro  quesito da diligência, nos seguintes termos:  (...)  Efetivamente,  ao  responder  ao  primeiro  quesito  formulado,  a  Autoridade  Fiscal limitou­se a afirmar que os débitos objeto dos processos n° 10580.003403/96­60,  10580.003491/96­27  10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13, 10280.450396/2001­86, 10580.451012/2001­68 e  10980.450926/2001­07  teriam  sido  incluídos  no  REFIS  pela  RFB,  sendo  que  o  montante de juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado pelo contribuinte em julho/2001,  refletiria o "exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados" (fl.  04 do relatório de diligência fiscal).  Desta forma, concluiu a Autoridade Fiscal ­ ao analisar o segundo quesito ­ que a  divergência  de  valores  apontada  pela  DIPJ  corresponderia  a  suposto  equívoco  no  período em que foi contabilizado pelo contribuinte a consolidação e inclusão no Refis  dos processos supramencionados (julho/2001).  Ocorre que  a  análise  realizada pela Autoridade Fiscal,  além de possuir  lacunas  relativas  a  informações  de  suma  importância  à  resolução  do  presente  caso,  também  deixa escapar o ponto fulcral da presente discussão, qual seja, o que motivou a alegada  contabilização da despesa em período posterior. É o que se passa a demonstrar.  (...)  Frise­se  que  a  Recorrente,  em  observância  às  instruções  do  programa,  não  procedeu  a  opção  expressa  pela  inclusão  no  REFIS  quanto  aos  processos  administrativos n° 10580.003403/96­60, 10580.003491/96­27, 10120.451706/2001­12,   10235.450084/2001­18, 10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (mencione­se,  uma  vez  mais,  que  o  próprio despacho da diligência reconhece que todos esses processos foram incluídos no  programa pela própria SRFB no ano de 2001).  Assim,  no  ano­calendário  de  2000,  ano  de  adesão  ao  REFIS,  foram  contabilizados as despesas com juros relativamente apenas aos débitos confessados pela  Recorrente  por  meio  de  sua  "Declaração  Refis",  registrada  sob  o  n°  0510100.2001.000791.  Contudo, com a consolidação  levada a efeito pela Receita Federal do Brasil no  ano  de  2001,  verificou­se  a  inclusão  de  ofício  no  REFIS  dos  débitos  objeto  dos  processos  administrativos  n°  10580.003403/96­60,  10580.003491/96­27  10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86, 10580.451012/2001­68 e 10980.450926/2001­07, conforme se  verifica  da  tabela  abaixo,  elaborada  com  base  nos  próprios  "demonstrativos  de  consolidação dos débitos" acostados aos autos:  (...)  Considerando­se  que  estes  novos  débitos  não  haviam  composto  o  cálculo  realizado  quando  da  opção  ao  REFIS,  a  Recorrente,  em  consonância  com  os  dispositivos legais supramencionados, procedeu a atualização destes valores de acordo  com a taxa SELIC até março de 2000 e, a partir de então, com base na TJLP, efetuando  ainda  os  devidos  ajustes  contábeis  ao  reconhecer  estas  despesas,  no  próprio  ano­ calendário  de  2001,  período  em  que  teve  conhecimento  da  inclusão  de  ofício  destes  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 800          10  débitos no REFIS (Frise­se, desde já, que eventual divergência quanto ao mês em que  registrada a inclusão dos débitos no REFIS e a contabilização da respectiva despesa  não se presta a autorizar a glosa dos  juros efetivamente  incidentes sobre os débitos  objeto dos processos mencionados, uma vez que se tratam de despesas plenamente dedutíveis, contabilizadas dentro do mesmo ano‐calendário em que verificadas ﴾2001﴿.﴿ Ademais,  reitere­se,  na  própria  resposta  ao  primeiro  quesito  formulado  pelo  CARF,  a  Autoridade  Fiscal  confirmou  f/J  que  os  processos  administrativos  supramencionados foram incluídos no REFIS de ofício pela Receita Federal do Brasil,  bem  como  que  (ii)  o  montante  de  R$  11.427.579,01  contabilizado  pela  Recorrente  refletia exatamente o valor dos juros consolidados referente a tais processos  Desta feita, não há duvidas de que os ajustes realizados pela Recorrente a fim de  reconhecer  as  despesas  com  juros  no  âmbito  do  REFIS  no  ano­calendário  de  2001,  referem­se aos juros calculados sobre os débitos objetos dos processos administrativos  supramencionados,  os  quais  somente  foram  registrados  neste  período  (2001)  pois  a  inclusão  de  ofício  pela  SRFB  de  tais  débitos  e  o  consequente  conhecimento,  pela  Recorrente, acerca de tal inclusão apenas ocorreram no ano­calendário em questão.  Como se vê, embora  tenha confirmado a veracidade dos valores  indicados pela  Recorrente a título de despesas com juros que apenas foram contabilizados em 2001, a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  em  deduzi­los,  mantendo­se indevidamente a glosa sobre tais despesas.  Ora,  haveria  que  se  considerar  a  plena  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$  11.427.579,01),  e  TJLP  (R$  2.408.413,77), uma vez que, de fato, (i) refletem a atualização de débitos incluídos no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente  mencionados  e  (ii)  tais  valores  não  haviam  sido  contabilizados  no  momento  da  opção  ao  REFIS,  ano­calendário  de  2000  (mencione­se  que  toda  a  documentação  fiscal,  capaz  de  demonstrar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  foi  devidamente entregue ao Sr. Agente Fiscal durante o procedimento de diligência).  Ademais,  não  há  dúvidas  de  que  a  contabilização  pela  Recorrente  de  tais  despesas  ocorreu  no  mesmo  ano­calendário  em  que  houve  a  inclusão  de  ofício  no  REFIS dos processos administrativos em questão, de modo que a divergência apontada  pela Autoridade  Fiscal  não  afeta  a  dedutibilidade  destes  valores  para  fins  de  Ik  "*  e  SLL, tributos sujeito á apuração anual.  Ainda que assim não se entenda, ao menos deveria ter sido considerada a despesa  com os juros do processo 10580.003403/96­60, uma Vw. que, conforme se verifica pelo  quadro 02 do relatório de diligência, tal processo foi incluído pela SRFB em julho/2001  e  contabilizado  pela Recorrente  no mesmo mês  . Ou  seja,  para  esse  processo  não  há  qualquer divergência entre o período  lançado de ofício pela SRFB e o mês em que a  Recorrente efetuou a devida contabilização. Confira­se:  (...)  Como se vê,  são bastante plausíveis  as  alegações da Recorrente no  sentido de  que a fiscalização não foi muito conclusiva em relação ao primeiro quesito, e não infirmando a  sua alegação de a diferença lançada seria justamente "a dedutibilidade das despesas decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$  11.427.579,01),  e  TJLP  (R$  2.408.413,77)",  uma  vez  que,  segundo  ela,  refletiriam  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003170/2006­78  Resolução nº  1401­000.380  S1­C4T1  Fl. 801          11  mencionados  e  que  tais  valores  não  haviam  sido  contabilizados  no  momento  da  opção  ao  REFIS, ano­calendário de 2000.  Nesse contexto, o julgamento deve ser novamente convertido em diligência para  averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência  (fls.  3625/3660),  não  se  esquecendo  também  de  verificar  se  esse  ajuste  de  atualização já não havia mesmo sido contabilizado anteriormente pela Recorrente.  Apresentar  outras  informações  ou  mesmo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  Se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  tributário  remanescente,  após  a  devida  apreciação dos argumentos da Recorrente.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.   (documento assinado digitalmente)        Antonio Bezerra Neto      Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6158241 #
Numero do processo: 19515.000814/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. TAXA SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA. São devidas as Contribuições Seguridade Social à título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. Na forma do artigo 17 do Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação. Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de ação judicial conexa com o processo em questão não impede o julgamento pelo CARF do recurso interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator, na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Designado Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. TAXA SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA. São devidas as Contribuições Seguridade Social à título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. Na forma do artigo 17 do Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação. Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de ação judicial conexa com o processo em questão não impede o julgamento pelo CARF do recurso interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator, na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Designado Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 309          1  308  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000814/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.198  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  TAXA  SELIC.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ RFFP. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE  PROVAS,  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS.LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MULTA MAIS BENÉFICA.  São  devidas  as  Contribuições  Seguridade  Social  à  título  de  quota  patronal  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes  individuais e  referentes  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados  empregados.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto70/235/72,  matérias  não  expressamente  questionadas não serão objeto de análise.  Conforme  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado  e  deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras,  legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência  ou não de conduta tipificada na legislação penal.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  As  provas  que  possuir,  salvo  excludentes legais expressamente prcvistas, devem ser apresentadas no prazo  para Impugnação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 14 /2 01 0- 52 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional ­ CTN que o lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que  aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  AÇÃO  JUDICIAL.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  existência  de  ação  judicial  conexa  com  o  processo  em  questão  não  impede  o  julgamento pelo CARF do recurso interposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Vencido o conselheiro Ivacir Julio de Souza, relator,  na preliminar de sobrestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator Designado      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 310          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  fls.  276,  n°16­ 27.200  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP1  em  São  Paulo  I  (SP)  DRJ/SP1,  em  21  de  outubro  de  2010  que  negou  provimento  à  impugnação  do  lançamento  representado  pelo  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37­ 251.675­0. No Recurso em comento, a Recorrente ratificou as alegações que fizera em sede de  impugnação.   Alega a Recorrente que a autuação aqui tratada possui íntima e indissociável  relação  com  as  autuações  contidas  nos  autos  de  infração  n°s.  37.251.674­2  e  37.251.676­9,  neste sentido, os processos, 19515.000815/2010­05 e 19515.000812/2010­63, foram reunidos,  para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.  São créditos lançados contra a empresa acima identificada, de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais (20%) e grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT( 1%) incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  referente  às  competências  de  01/06  a  12/07.  O  montante  deste  crédito perfez R$ 1.821.506,59 (um milhão e oitocentos e vinte e um reais e quinhentos e seis  reais e cinquenta e nove centavos), consolidado e notificado em 26/03/2010.  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 42, e do Termo de Encerramento da Ação  fiscal – TEAF, fls 103, a Ação Fiscal foi iniciada em 15/10/2009 e concluída em 29/03/2010,  consecutivamente. Adiante, no item 4.4. Ali os Auditores registraram que :  “Verificamos que, em 18/11/2009, a empresa foi cientificada do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  com  efeitos  desde  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em  anexo,  por  infração  aos  incisos  IV  e  V  do  artigo  55  da  lei  8.212/1991.Apresentou  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo, portanto, que a empresa não possui ato declaratório de  isenção válido no período de 01/04/2003 em diante.”( grifei)  Às fls 36, em 09/03/2010, a Autoridade fiscal, ainda no curso da ação fiscal,  quando da emissão do Termo De Constatação Fiscal e  Intimação, pretendendo  justificar bem  como motivar a autuação, já se pronunciara referindo­se à intempestividade daquele Recurso  razão pela qual procedera ao lançamento:  “No  entanto  verificamos  que,  em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada  do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  a  partir  de  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em anexo. Apresentando  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo,  portanto,  que  a  empresa  não  possui  ato  declaratório  de  isenção  válido  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007”. ( grifei)  De  fato,  comprovando  o  que  afirmara  a  Autoridade  Fiscal,  consta  colacionado  às  fls  38  o  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  SOCIAIS N.° 05  / 2009, a partir de 01/04/2003, o que – de plano, em princípio –  justifica a  lavratura da presente autuação.  Às  fls  40,  referindo­se  a  cancelamento  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa comunicou à Recorrente que não receberia o seu recurso interposto em razão da  expiração do prazo regulamentar para fazê­lo, logo, por intempestividade:  “ ENTIDADE : Centro de Orientação à Família ­ COR   CNPJ : 43.633.288/0001­44   ENDEREÇO  : R Albina Barbosa, 54 – Aclimação São Paulo ­  SP ­ CEP 01530­020   PROCESSOS: 18108.000836/2007­56 e 18108.000831/2008 ­12   ASSUNTO: Cancelamento de Isenção das Contribuições Sociais  Prezado Presidente do COR.  Face à expiração do prazo regulamentar para apresentação de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Recursos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  18/12/2009  (vide cópia de AR, anexa), não será apreciada a documentação  protocolada, em 21/12/2009, na DRF/Osasco.  Desta  forma,  está  mantida  a  decisão  comunicada  através  da  Intimação Gabinete/DIORT n° 64/2009 de 09/11/2009.”  Precluso  aquele  direito,  em  face  da  vinculação  direta  da  Notificação  em  apreço, a recorrente na impugnação e ratificando o procedimento no presente recurso, de forma  enviesada,  apresentou  alegações  que  não  se  referem  às  razões  de  fato  e  de  direito  a  este  processo  mas  inerentes  àquele  intempestivo.  Não  bastasse  isso  para  tornar  inepto  seus  argumentos , equivocadamente assim se manifestou no item 3 da impugnação de folhas 111 e  ratificada em sede recursal:   “3.  Pois  bem,  após  a  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  cancelada  a  isenção  de  contribuições  sociais conferidas à Impugnante, através do Ato Cancelatório n°  05/2009, emitido em 09/11/2009. (doC. 4)”( grifei)  Percebe­se  ilógico  o  argumento  uma  vez  que  conforme  o  Termo  de  Encerramento  da Ação  fiscal  –  TEAF,  fls  103,  a Ação  Fiscal  foi  concluída  em  29/03/2010  surgindo  daí  uma  impossibilidade  temporal.  Ademais,  o  Ato  Cancelatório  referido  não  teve  origem na Ação Fiscal em tela mas sim em ação anterior em razão de Informação Fiscal que o  motivou.   Mantendo  a  impertinente  linha  de  argumentação,  continuou  de  forma  transversa a busca de elementos no processo precluso :  “Apreciando  as  razões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  a  Receita Federal do Brasil, após analisar as razões de fato e de  direito expendidas pela Impugnante  (...)  Estas,  em  síntese,  as  razões  para  a  expedição  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuição  social,  que  culminou  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 311          5  com  a  autuação  que  ora  se  combate  nesta  exordial  impugnatória,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  expendidas.” ( grifei)  Prosseguindo,  referindo­se  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  do  processo  cancelatório, reincidiu em argumentos de defesa dos autos transitados em julgado:  “Senhor Julgador, a respeitável decisão proferida pelo Chefe da  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT, acolhendo  a  Informação  Fiscal  da  citada  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  determinando  o  cancelamento  da  isenção  das contribuições sociais, desrespeitou o direito do Impugnante.  Vejamos:O  ato  de  cancelamento  da  isenção  fundou­se  nas  seguintes razões: .....” ( grifei)  Nesta  toada,  seguiu  colocando  alegações  sempre  referente  àquele  Ato  Cancelatório com o propósito de em fazendo valer seus argumentos de que fora inválida sua  emissão macular de vício material a autuação presente.  Somente a partir das fls 122 até a 140 final, efetivamente opõe resistência ao  lançamento  argüindo  a  aplicação  da  taxa  selic  nos  juros  moratórios  bem  como  combate  as  Contribuições  para  o  Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  relativas  ao  exercício  financeiro de 2006 e 2007.   Transitado em julgado por intempestivo, o Recurso interposto na ocasião pela  ora Recorrente, não resta pendente de julgamento.  Assim,  o  processo  em  comento  que  guardaria  conexão  com  aquele,  não  se  enquadra no preceituado recentemente regulamentado pelo Decreto nº 7.237/2010, que alterou  a procedimentalização dos pedidos de isenção bem como os atos cancelatórios expedidos pelo  ente Fiscalizador, expondo em seu art. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvam  tais  questões,  e  que  não  tenham  sido  definitivamente  julgados,  sejam  devolvidos  a  autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para o usufruto  da referida isenção.  Vejamos o texto da Lei:  “Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da  isenção, de acordo com a  legislação vigente  no momento do fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à  isenção,  certificar­ se­á  o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da  Lei n° 12.101, de 2009.  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art.  32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente  à época do fato gerador.”  Desta  forma,  como o presente  auto não  tem enquadramento nas questões  regulamentadas  pelo  Decreto  e  Lei  supra,  há  que  se  proceder  ao  julgamento  neste  Egrégio Conselho.  Abaixo, transcrevo o Relatório do voto da instância a quo onde o I. Julgador faz  idêntico extrato ao acima relatado :  “1.1. A ciência do Sujeito Passivo, deu­se em 29/03/2010,  por intermédio de representante legal.  2. O Relatório Fiscal,  fls. 42/5,  informa, sumariamente, o  que segue.  2.1.  Deram  origem  ao  débito  as  remunerações  dos  segurados empregados e  dos  segurados  contribuintes  individuais  pagas  ou  creditadas pela empresa nos anos de 2006 e 2007.  2.2. Ademais,  o  referido  relatório  informa que se  trata de  uma  Associação  sem  fins  econômicos  cujo  objetivo  é  a  promoção  cultural  e  biopsicossocial  do  indivíduo  e  da  família,  que  atende  indistintamente  e  de  forma  gratuita,  consoante  plano  de  trabalho  aprovado  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS).  2.3. O Contribuinte possui registro de entidade Beneficente  de Assistência  social  no CNAS  nos  anos  de  2006  e  2007,  além do ato declaratório de isenção, conforme previsto no  art.  55,  §  Io  ,  da Lei n° 8.212/91,  com  isenção  concedida  desde 04/04/97.  2.4.  Em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada  do  cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias,  com efeitos desde 01/04/2003, por infração aos incisos IV e  V, art. 55, da Lei n° 8.212/91, ato contra o qual apresentou  recurso intempestivo,em 21/12/2009.  2.5. Diante do exposto, concluiu a Autoridade Autuante que  o  Contribuinte  não  possuía  ato  declaratório  de  isenção  válido no período de 01/04/2003 em diante.  2.6.  As  informações  prestadas  por  meio  das  GFIP  classificam  a  Impugnante  como  isenta  das  contribuições  patronais ­ FPAS 639 ­ Entidade Beneficente de Assistência  Social,  razão  pela  qual  não  foram  ofertadas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  acima  indicadas.  Apesar  do  código  FPAS  equivocado,  tendo  em  vista que os valores das remunerações foram corretamente  declarados, subsidiaram o AI em comento.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 312          7  3.  Foram  examinados  os  extratos  da  GFIP  enviados  eletronicamente.  4.  Em  virtude  dos  fatos  narrados,  foi  formalizada  a  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  haja  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  previsto  no  art. 337­A, III, do Código Penal.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  Tempestivamente,  consoante  fls.  273/4,  a  Autuada  apresentou  impugnação,  fls.  108/140,  acompanhadas  dos  documentos  fls.  141/272  (Estatuto,  procuração,  documentos  dos  patronos,  cópia  do  AI  em  testilha  e  documentos  complementares,  Relatório  de  Atividades  2003/2004/2005/2006/2007/2008/2009),  alegando,  em  síntese, os argumentos que se seguem:  5.1. Alega pela tempestividade do recurso.    5.2. Suscita a indissociável relação entre o presente AI e os  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9,  solicitando  a  reunião destes para efeito de julgamento conjunto.  5.3.  Após  a  ação  fiscal  desenvolvida,  foi  cancelada  a  isenção  à  qual  fazia  jus  a  Impugnante,  através  do  Ato  Cancelatório n° 05/2009, de 09/11/09.  5.4.  Descreve  trechos  da  manifestação  da  RFB  que  culminou com a emissão do indigitado Ato Cancelatório, a  partir de 01/04/2003.  5.5.  Ademais,  expõe  os  motivos  do  cancelamento  da  isenção,  atacando  um  a  um,  intentando,  com  isso,  demonstrar o cumprimento aos requisitos do art. 55 da Lei  n°  8.212/91,  no  cerne,  desconstituir  o  propalado  cancelamento  da  isenção  da  qual  gozava  e,  por  via  transversa, macular a lavratura em testilha.  5.6.  Adicionalmente,  ainda  que  remanesça  a  exigência  de  crédito  tributário,  a  Impugnante  não  concorda  com  a  incidência  dos  juros  moratórios  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  da  autuação  fiscal,  suscitando a aplicação do art.  161 do CTN. Discorre longamente sobre a função dos juros  moratórios e da taxa SELIC.  Colaciona jurisprudência do STJ.  5.7.  Em  adição,  afirma  que  a  taxa  SELIC  assume,  no  crédito  tributário  em  questão,  caráter  manifestamente  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  5.8.  No  mais,  insurge­se  quanto  ao  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  à  Procuradoria da República.  5.9.  Independentemente  do  acolhimento  da  improcedência  da imputação dos juros moratórios calculados com base na  SELIC,  a  Impugnante  protesta,  adicionalmente,  pela  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  da  Impugnação apresentada contra o presente AI e a data em  que  se  proferir  a  decisão  final  do  feito  na  esfera  administrativa. Baseia­se no art. 151, III, do CTN. Traça  analogia, ademais, com o quanto previsto no art. 63, § 2°,  Lei n° 9.430/96. Colaciona decisões judiciais.  5.10.  Face  ao  exposto,  requer  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  para  o  fim  de  declarar  a  insubsistência  do  auto de infração ora impugnado, posto que o lançamento  revela­se indevido, por não ser a Impugnante devedora de  qualquer  importância  a  título  de  contribuição  para  o  Salário de Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, referentes  ao exercício financeiro de 2006 e 2007.  5.11.  Alternativamente,  a  multa  e  os  juros,  ao  menos,  deverão  ser  anulados,  posto  que  em  descompasso  com  as  respectivas legislações de regência.  5.12. Requer, ainda, a anulação da RFFP, eis que não há  nos autos qualquer prova da existência de crime contra a ordem  tributária.  5.13. Por fim, protesta pela produção de novos argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências e perícias, se necessárias.”  É o relatório.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 313          9  Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 308, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DAS MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS  Em  preliminar  é  compulsório  destacar  que  na  forma  do  artigo  17  do  Decreto70/235/72, matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise :   “Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997) ”  (grifei)  Como foi  relatado, a Recorrente –  tanto em sede de  impugnação quanto de  recurso  ­  não  contestou  expressamente  os  créditos  lançados  contra  a  própria  referentes  às  contribuições devidas  à Seguridade Social a  título de quota patronal  sobre a  remuneração de  segurados empregados e contribuintes individuais (20%) e grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­GIILRAT(  1%)  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, referente às competências de 01/06 a 12/07. Face ao  exposto, as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise.  DO SOBRESTAMENTO  Conforme registro de fls.01, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF de n° 08.1.90.00­2009­04614­2, emitido em 30 setembro de 2009, consta às fls 05, que  concluída a ação fiscal , a empresa foi notificada do presente lançamento em 29/03/2010.  Na forma do item 2 do Relatório Fiscal, o Auditor revela que constituíram­se  créditos tributários em razão da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias  relativas  à  quota­parte  da  empresa  referentes  as  parcelas  integrantes  da  remuneração  dos  empregados e contribuintes individuais a serviço da Recorrente:   “  2  ­  Identificação  do  débito:  Contribuições  previdenciárias  relativas à quota­parte da empresa incidentes sobre as parcelas  integrantes  da  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, informadas nas guias de recolhimento  do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).  3  ­ Origem do débito: Remunerações pagas ou  creditadas pela  empresa  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais  nos  anos de 2006 e 2007. ”  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   O  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Intimação  às  fls.  36,  datado  de  09/03/2010  abaixo  transcrito  revela  que  a  empresa,  fora  cientificada  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  em,  18/11/2009 no curso da ação fiscal iniciada em , 15/10/2009 que encerrada motivou o presente.  Aduz  que  o  Ato  Cancelatório  foi  declarado  com  efeito  ex  tunc  alcançando  a  competência  01/04/2003:  “TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  E  INTIMAÇÃO  No  exercício  das  funções  de Auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil, no curso da ação fiscal acima identificada, determinada  pelo Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.00­2009­ 04614­ 2, constatamos os fatos a seguir:  Ação  fiscal  iniciada  em  15/10/2009  com  a  intimação  para  apresentação  de  documentos.  Dos  documentos  apresentados  concluímos que se trata de uma Associação sem fins econômicos  cujo  objetivo  é  a  promoção  cultural  e  biopsicossocial  do  indivíduo e da família.  Possui o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social  no CNAS, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  (antigo  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos)  nos anos de 2006 e 2007 e, no período de 04/07/2006 em diante,  renovado  pela  Medida  Provisória  n°.  446/2009,  além  de  ato  declaratório  de  isenção,  conforme  previsto  no  artigo  55,  parágrafo 1 o , da lei 8.212/1991, com isenção concedida desde  04/04/1997.  No  entanto  verificamos  que,  em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada do cancelamento da isenção de contribuições sociais  a partir de 01/04/2003, conforme ato e aviso de recebimento em  anexo.  Apresentando  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo, portanto, que a empresa não possui ato declaratório de  isenção válido no período de 01/01/2006 a 31/12/2007.  DA AÇÃO JUDICIÁRIA   Na forma do sobredito registro a Recorrente apresentou recurso intempestivo.  Precluso  o  direito  de  interpor  recurso  na  esfera  administrativa,  o  contribuinte  o  fez  no  judiciário.  Conforme documento de fls. 276,  requereu ao Sr. Presidente desta Turma a  retirada  do  referido  processo  da  pauta  e  sua  inclusão  em  sessão  a  ser  realizada  após  a  audiência de instrução do processo que tramita junto a 9a Vara Cível da Subseção Judiciária da  Justiça Federal em São Paulo posto que teria ingressado em Juízo visando a anulação do Ato  Cancelatório.   Às fls. 727, reiterou o solicitado alegando conforme o abaixo transcrito:  “As  razões  expostas  na  solicitação  encaminhada  a  essa  Presidência  em  27  de  setembro  de  2011  (cópia  anexa),  ainda  pendem  de  solução  junto  ao  Poder  Judiciário.  Informamos  a  essa Presidência que a Ação Anulatória de Atos Administrativos  encontra­se  em  tramitação  junto  a  9a Vara Civel  da  Subseção  Judiciária da Justiça Federal  em São Paulo  sob o n.  0021828­ 1Z2010.4.03.6.100  e  a  audiência  de  instrução  foi  realizada  estando  os  autos  conclusos  aguardando  a  sentença  a  ser  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 314          11  prolatada  pelo Exmo.  Senhor  Juiz  responsável  pelo  julgamento  da ação interposta pela Recorrente, conforme consulta realizada  em 6 de junho p.passado (doc. anexo) .  Considerando que o Processo Administrativo Fiscal incluído na  pauta  de  julgamento  do  dia  20  de  junho p.  vindouro,  é  reflexo  decorrente  da  expedição  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS N.  05/2009,  requer  que  o  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo acima referendado ocorra após a sentença a ser  prolatada nos autos da Ação Anulatória de Atos Administrativos  movida pelaRecorrente contra a União.  Por  óbvio  se  a  sentença  a  ser  prolatada  for  favorável  a  Recorrente,  haverá  de  ser  declarada  a  improcedência  dos  créditos  tributários  que  estão  sendo  exigidos  através  dos  autos  de infração lavrados pelo órgão fazendário.”   Consulta Realizada em 12 de Julho de 2013 (18:29h) revelou que a matéria  ainda não foi julgada.  Leitura  atenta  da peça  de  impugnação  revela  que  a  entidade não  rechaçou  efetivamente as razões que motivaram o lançamento guerreando tão­somente as razões que  motivaram o  cancelamento de  sua  isenção  cuja  oportunidade de mostrar  sua  inconformidade  precluiu na esfera administrativa por intempestivamente.  Tal fato motivou a instância a quo a declarar matéria não impugnada e assim  negar provimento ao pleito.  Reiterando  tal  prática  em  sede  de  recurso,  caberia  anuir  o  voto  a  quo,  entretanto,  é  relevante  ressaltar  que  em  sede de  impugnação não consta  registrado  se  estaria  correndo ação no judiciário sobre o Ato Cancelatório.   Pelo  exposto,  sem  adentrar  ao  mérito,  é  medida  conservadora  retornar  os  autos  juntamente  com  os  vinculados  AI’s  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9  cujos  processos  receberam  novas  respectivas  numerações  :  16.151.72008/2013­25  e  16.151.720007/2013­81,  também  de  minha  relatoria,  para  a  DRF  de  origem  para  aguardar  decisão  sobre o  processo  que  encontra­se  em  tramitação  junto  a  9ª Vara Cível  da  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  sob  o  n.  0021828­1Z2010.4.03.6.100  que  versa  sobre ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n°. 05/2009  para prosseguir o julgamento do presente recurso interposto após a sentença a ser prolatada nos  autos daquela sobredita Ação Anulatória de Atos Administrativos .  DO MÉRITO  Na hipótese desta e. Turma não anuir a preliminar de sobrestamento,  adentro ao mérito na forma a seguir:  Do Auto de Infração – AI  Relatório Fiscal de fls. 42 descreve que o lançamento foi realizado conforme  o Auto de infração – AI n ° n° 37­251.675­0. e as fls. 16, no item 601.09, nos Fundamentos  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  Legais  dos  Acréscimos  Legais,  atribuíram­se  aos  artigos  35,  I,  II,  III  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91 o suporte para efetuarem­se os cálculos da multa.  É  cediço  que  os  incisos,  I,  II,  III,  artigo  35  da  Lei  8.212/91  à  época  do  lançamento,  29/03/2010,  já  houvera  sido  revogado  na  forma  da  Redação  dada  pela  Lei  n  °  11.409, de 2009) :    “  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. ( Redação dada pela Lei 11.409, de 2009) ”(  grifei)  Tal  irregularidade  exposta  é  sanável  posto  que  não  prejudica  o  lançamento  tendo  em  vista  que  a  essência  do  fundamento  restou  preservada  na  medida  em  que  é  o  fundamento  legal  para  as  infrações  do  gênero  existe  previsão  na  parte  final  do  artigo  35  alterado : “ das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa  de mora e  juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  As  infrações  do  gênero  em  tela  são  formalizadas mediante Notificação  de  Lançamento  de Débito  – NFLD. A  formalização  da  irregularidade  em  comento, mostra­se  inadequada  tendo  em  vista  que  se  utilizou  de  um  procedimento  previsto  para  infrações  das  obrigações de fazer – acessórias – que é o Auto de Infração – AI. Neste sentido, destaca­se, por  relevante,  que  as  fls.  16  no  item  601.09,  nos  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais,  atribuíram­se aos artigos 35,I, II, III da Lei n. 8.212, de 24.07.91 o suporte para efetuarem­se  os cálculos da multa: “calculo da multa: para pagamento de obrigação vencida, não incluída em  notificação fiscal de lançamento”.  Como se observa no artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 abaixo transcrito,  se  fosse  o  caso  de  formalizar  a  irregularidade mediante Auto  de  Infração  como  procedera  a  Autoridade Fiscal, estaríamos analisando a PENALIDADE imputada.     “ Art.  10. O auto de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;,    VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo  ou função e o número de matrícula.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 315          13   Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula. ”  Considerando, que os fatos geradores sequer foram contestados e que a forma  não prejudicou a defesa do contribuinte, atento ainda ao PRINCÍPIO DA CELERIDADE ou da  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO,  com  assento  no  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE,  mesmo  reconhecendo  que  no  Código  atual,  o  legislador  não  previu  a  fungibilidade e que tal princípio versa sobre aproveitamento de recursos, dou prosseguimento  ao processo.  DA TAXA SELIC   No âmbito deste Egrégio Conselho, conforme a Súmula número 4, a matéria  encontra­se pacificada:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP E DO  PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS  Reitere­se,  na  integra,  o  julgado  em  primeira  instância  para  negar  provimento.  Assim,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado  e  deve  ser  realizada  quando  verificada,  em  tese,  uma  das  situações  ensejadoras,  legalmente1 previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta  tipificada  na  legislação  penal  ao  tempo  em que  indefere­se  o  pedido  de  perícia  e diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação. As provas que possuir, salvo excludentes  legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação.  Da superveniência de legislação nova  Prevê  o  caput  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14   “Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada ”   Entretanto,  o  mesmo  artigo  no  seu  §  1º  preceitua  que  se  aplicarão  ao  lançamento “a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização :   “ (...)   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.”  Diante disso, é lícita a apreciação da legislação superveniente  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Trata­se de matéria já enfrentada em instância “ad quod” onde muito embora  no  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  a  decisão  concluído  por  negar  provimento,  estou  convencido da necessidade de ser revista aquela decisão em razão dos argumentos que seguem:  Ao  abordar  o  tema  “Da  Superveniencia  de  Nova  Legislação.  Retroação  Benéfica , a instância “ad quod”assim se manifestou :   “12.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  MP  n°  449/08,  convertida na Lei n° 11.941/09, deve ser analisada a questão da  possibilidade de retroação benéfica, consoante prevê o art. 106,  II, "c" do CTN. In verbis:  Art. 106­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  (...)  II— tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  12.1. Em que pese a autuação em análise  ter  sido devidamente  lançada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  época  em  que  coexistiam  isoladamente  as  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigação principal com a multa decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  verifica­se,  atualmente,  nova  sistemática  decorrente  das  alterações  promovidas  na  n° Lei  8.212/91,  por meio  da Lei  n°  11.941/09,  em especial nos dispositivos concernentes ao cálculo e aplicação  da  multa  para  o  fundamento  legal  da  infração  objeto  desta  autuação.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 316          15  12.2. Pela legislação vigente à época da infração, quando a falta  cometida pelo contribuinte era decorrente da não declaração em  GFIP concomitante ao não recolhimento das contribuições não  declaradas, existiam duas conseqüências:  ­  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração,  consubstanciada  em  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5o , da  Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e;   ­  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  tempo oportuno,  com  fundamento  no artigo 35  da  Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do  recolhimento  do  valor  referente  a  p  r  o  p  r  i  a  obrigação  principal.  12.3.  Conforme  estabelecido  pela  na  Lei  n°  11.941/09,  esta  mesma  infração  ficou  sujeita  à  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  da Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada pela  Lei  n°  11.488/2007.  Ou  seja,  a  situação  descrita,  que  antes  levava  à  lavratura  de,  no  mínimo,  dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  o  quantum  não  recolhido  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  através  de  um  único  dispositivo,  que  remete à aplicação da multa de ofício.   12.4. Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida  Lei n° 9.430/96, é única, no  importe de 75% e visa apenar, de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da  declaração  ou  a  declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir  apenas  a  obrigação  acessória.  Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas infrações, a saber, relativamente à obrigação principal e à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto, haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  12.5. Feitas  tais  considerações  iniciais,  cumpre ressaltar,  neste  ponto,  que  no  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada  Lei  n°  11.941/09,  mormente  quanto  ao  entendimento e comparação para fins da mencionada retroação  benéfica desta, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14, de 04/12/09, que em seu artigo 3 o vaticina:  Art. 3°­ A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4° e 5°  do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 em sua redação anterior à dada  pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na  forma do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei  n° 11.941, de 2009.   12.6. Assim, no caso em análise, as multas mensais incluídas no  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  37.251.674­2),  referente  a  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  sob  o  código  de  FPAS  639,  que  foram  incluídas  no  presente Auto de Infração DEBCAD n° 37.251.675­0, referente a  obrigações tributárias principais, para o confronto com a multa  que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  12.7.  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  não  recolhida  e  incluída  em  lançamento  tributário  referente  à  obrigação  principal  será  definida  conforme a  fase  processual  do  lançamento  tributário  em que  o  pagamento  é  realizado.  Nestes  casos  (especificamente  relacionados  à  obrigação  principal),  o  valor  da  multa  está  sujeita  à  data  do  cumprimento  (recolhimento)  da  obrigação  devida,  de  acordo  com  a  graduação  especificada  no  art.  35,  incisosI, II e III, da Lei 8.212/91.  12.8. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a  multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, haja  vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo  contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece que as multas  de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que  a comparação seja realizada antes desse fato. Em conseqüência,  determina a citada Portaria Conjunta n° 14:  Art.  2"  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  serei  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n°5.172, de 25 de  outubro de 1966­Código Tributário Nacional (CTN).  12.9. Ademais, ratifique­se, a multa do presente Auto de Infração  relativo  à obrigação principal  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com o crédito previdenciário supracitado (obrigação acessória),  sabendo­se  que  a  comparação  das  multas  aplicadas  nesses  lançamentos  com  a  legislação  atual,  potencialmente  mais  benéfica  ao  contribuinte  nos  termos  do  artigo  106  do  CTN,  somente  poderá  ser  efetivada  de  forma  definitiva  quando  da  liquidação  do  crédito,  sendo  que  até  então  todos  os  processos  deverão ter prosseguimento normal. ” ( grifei)  Em  síntese,  como  se  lê  no  item  12.4  de  sua  manifestação,  o  I.  Julgador  entendeu de transformar todas as multas aplicadas em processo distintos resultante da mesma  Ação Fiscal e  transformá­las em uma só na condição de MULTA DE OFÍCIO. Constrói  seu  raciocínio sobre fundamentação estranha aos autos na medida em que alude os artigos Autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória cujos artigos de regência são o 32 e 32­A  da 8.212, de 1991 que, efetivamente, não fundamentaram o Auto em comento.  É relevante destacar, também, que o Julgador de Primeira instância , no item  12.8, a seguir transcrito, se declara naquela fase do contencioso incompetente para determinar  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 317          17  redação  da  Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece  que  as  multas  de  mora  são  apuradas  no  momento do pagamento :  “12.8. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a  multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há  como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, haja  vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo  contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei  n°  11.941/09,  que  estabelece que as multas  de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que a  comparação seja realizada antes desse fato. ”  Cumpre  notar  que  embora  conclua  que  se  tenha  que  imputar  MULTA  OFÍCIO, na parte final de seu parágrafo o próprio define que está diante de uma autuação que  se subsume à multa de mora, ademais, a análise do citado artigo não revelou restrição alguma  ao julgador no sentido de determinar em primeira instância multa mais benéfica :  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifei)  É muito relevante ressaltar que o auto em epígrafe se subsume as preceituado  no artigo 9 do Decreto 70.235/72 que determina não só a formalização mas também a aplicação  de penalidade devem ser isolada em autos distintos para cada tributo ou PENALIDADE:  “Decreto 70.235/72   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n 11.941, de 2009)”( grifei)  Apenas  por  amor  ao  debate,  aludindo  a  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  04/12/09 exortada na definição do voto em sede de impugnação, analisando­se o referido art.  35­A,  incluído  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941,  de  2009,  nota­se  que  este  contém  previsão  para casos de eventuais lançamentos de ofício relativos às contribuições referidas no artigo  35 da mesma  lei. Em isso ocorrendo, havendo  lançamento de ofício, aplica­se o disposto no  artigo 44 da Lei 9.430/96:  “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( incluído  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941, de 2009) ”  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18  Ocorre que o artigo 35 supra não registra comando de lançamento de oficio e  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa de mora  e não de  ofício  como define  a Portaria da  PGFN  bem  como,  também,  não  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, mas  no  preceituado  art.  61  da mesma Lei  ,  que  determina multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998).   Cumpre  ressaltar  que  nos  lançamentos  de  ofício,  o  sujeito  passivo  não  participa  do  mesmo  cabendo  ao  sujeito  ativo  tomar  a  iniciativa  e  realizar,  por  si  só,  a  verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante  devido,  formalização do crédito  e notificação do  sujeito passivo para pagamento. Exemplos:  IPTU e IPVA.  Os  elementos  do  conceito  de  lançamento  são  extraídos  do  disposto  no  art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 318          19  Por meio do lançamento, a Administração chega ao valor devido pelo sujeito  passivo, que tem oportunidade de acompanhar o procedimento, bem como impugná­lo.  Seus pontos essenciais são:  ­ Ato privativo da Administração,  excluindo, portanto,  qualquer outro  ente,  inclusive o sujeito passivo;  ­  Apuração  da  obrigação  tributária,  com  todos  seus  elementos:  sujeito  passivo, crédito, prazo etc..  ­ Constituição do crédito tributário, que, embora exista desde o nascimento da  respectiva obrigação, somente se torna certo e exigível após a apuração;  ­ Imposição de penalidade, caso seja verificada alguma infração.     É  cediço  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  contidos  no  rol  dos  tributos de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO na forma do preceituado no artigo 150,  caput, do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Certamente que premido pelo artigo 7 º da sua Portaria de regência MF nº 58,  de 17 de março de 2006, que determinava que  “O  julgador deve observar o disposto no  art.  116,  III,  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos”, o I. Julgador äd quod” proferiu seu voto sob o comando de instrução contida na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/09,   Nos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  entretanto, na forma do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho :   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  À título de esclarecimento, os atos declaratórios na forma dos artigos 18 e 19,  abaixo  transcritos,  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.522/2002, não se relacionam com o presente processo:  “Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei n 11.033, de 2004)”  Na forma do exposto, portarias da Procuradoria, da Receita Federal do Brasil  e  demais  órgãos,  não  vincula  este  Conselho.Tal  observação  não  significa  que  em  certas  circunstâncias não possam ser observadas para formar juízo. Entretanto, em ocorrendo eventual  antinomia entre instruções, decretos e leis, prevalece nos julgados os comandos dos decretos e  das leis.  Às fls. 18, item 601, aduz o Relatório ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  601.09 ­ Competências : 01/2006 a 13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, que o cálculo observou  o art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) ( grifei)  Assim,  com  foco  na  fundamentação  legal  da  autuação,  é  que  enfrento  a  questão da multa.  Lei 8.212, artigo 35   “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)” ( grifei)  Lei 9.430/96, art. 61:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 319          21  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. ( Vide Lei n° 9.716, de 1998).” ( grifei )  A mesma lei 11.941, mediante o artigo 35­A, introduziu previsão para casos  de LANÇAMENTO DE OFÍCIO :  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  .(  Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)” ( grifei)  Lei 9.430/96, art. 44  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)”  ( grifei )  Da retroação mais benéfica   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto do prisma exposto, impõe­se o recálculo da multa ocorra com base no  artigo 35 da Lei nº 11.941/ 2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22  CONCLUSÃO  Por  tudo que  foi  exposto,  resolvo que  se deva  retornar os  autos  juntamente  com  os  vinculados  AI’s  de  n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9  cujos  processos  receberam  novas  respectivas numerações  : 16.151.72008/2013­25 e 16.151.720007/2013­81,  também de  minha relatoria, para a DRF de origem para aguardar decisão sobre o processo que encontra­se  em tramitação  junto a 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo  sob o n. 0021828­1Z2010.4.03.6.100 que versa sobre ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  para  prosseguir  o  julgamento  do  presente  recurso interposto após a sentença a ser prolatada nos autos daquela sobredita Ação Anulatória  de Atos Administrativos . Na hipótese de a Turma não anuir tal determinação, NO MÉRITO,  DOU PROVIMENTO PARCIAL,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  na  forma  do  comando da redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.000814/2010­52  Acórdão n.º 2403­002.198  S2­C4T3  Fl. 320          23    Voto Vencedor  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator Designado    O  relator  posicionou­se  por  sobrestar  o  julgamento,  retornando  o  processo  para a DRF de origem para aguardar decisão sobre o processo que encontra­se em tramitação  junto  a  9ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  sob  o  n.  0021828­1Z2010.4.03.6.100  que  versa  sobre  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°.  05/2009  e  prosseguir  o  julgamento  do  presente  recurso  interposto após a sentença a ser prolatada nos autos daquela sobredita Ação Anulatória de Atos  Administrativos .   Discordo desse posicionamento.  Entendo que o julgamento do recurso deve ocorrer.  Reconheço o vínculo entre este lançamento e o resultado da ação judicial que  discute o cancelamento da isenção, porém, entendo que cabe à DRF acompanhar o desenrolar  da ação judicial e tomar as providências cabíveis, conforme o resultado.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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6283377 #
Numero do processo: 10280.720267/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720267/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Recorrente  MICHIE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  REJEIÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Diligências e perícias são instrumentos postos à disposição do julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias,  e  não  se  destinam  a  suprir  prova  que  pode  ser  produzida  pela  parte  interessada.  A  rejeição  fundamentada  do  pedido  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto  em  relação  ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com base  na mesma matéria  fática  e  elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 67 /2 00 7- 56 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MICHIE  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Belém­PA, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334.  lV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia/diligência,  quando  forem  prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 4          3 de  realização  de  perícia  para  produzir  provas  que  caberia  ao  autuado  apresentar,  ainda mais quando se trata de presunção legal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no que  couber,  o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une.”  A  autuação  se  deu  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96) no ano de 2003, e de  declaração inexata de receitas operacionais auferidas no 4o trimestre deste ano.  Conforme consignou a DRJ, não houve impugnação com relação à segunda  infração (declaração inexata).  Transcreve­se a seguir excertos da impugnação do contribuinte:  “[o auditor]  ... não  levou em consideração que a empresa tem como uma de  suas  atividades  a  intermediação  de  negócios,  tampouco  considerou  os  valores  registrados como Receita de Vendas de Mercadorias como uma fonte de origem para  os depósitos, ou seja, ele considerou todos os depósitos como recursos sem origem  comprovada.  A empresa quando notificada para justificar a origem dos depósitos em suas  contas  correntes  (HSBC  e  Bradesco),  apresentou  suas  justificativas  para  tais  depósitos  através  da  informação  de  que  eles  originaram  em  conseqüência  de  adiantamentos feitos por empresas exportadoras de outros estados da federação, para  intermediação na compra de Pimenta do Reino,  junto a produtores, sendo que esta  intermediação  tem  inicio com o adiantamento (depósitos) e encerra com aquisição  dos produtos (Pimenta do Reino) junto ao produtor e que na seqüência é emitido em  nome  desse  (Produtor)  a  Nota  Fiscal  avulsa  na  condição  de  remetente  para  as  empresas que efetuaram adiantamentos, portanto não houve a comercialização e sim  a intermediação, pois a autuada não emitiu documentos fiscais, entretanto o produto  não foi  transportado sem documentos fiscais  idôneos, uma vez que foram emitidos  em nome do produtor.  Ora. se a empresa não comercializou e sim intermediou a compra de produtos,  o  que  deixou  de  ser  declarado  e  registrado  em  livro  próprio  foi  a  Receita  de  comissão por serviços prestados, oriunda dessa transação, não a omissão de Receita,  pelo total dos depósitos efetuados, como alegado pelo autuante (...)  Para  dar  sustentação  ao  que  a  empresa  defende  (...)  requer  a  autuada  seja  procedida  diligência  junto  as  empresas  LICAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA,  situada  (...)  e  RUETH SPICE LTDA,  situada  (...) sendo que para esta última a autuada prestou o maior número de intermediação,  portanto foi a que efetuou a maior quantidade de depósitos, e assim comprovar o que  se alega (defende) nesta impugnação.”  A  DRJ  rejeitou  o  pedido  de  diligência  por  considerá­la  desnecessária  ao  deslinde do  feito  e não se prestar à produção de provas que  incumbia  à parte produzir,  e no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento,  porque  não  comprovado,  pela  contribuinte,  o  vinculo  das  operações  por  ela  mencionadas  com  os  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  correntes,  não  logrando  comprovar,  portanto,  com  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  valores  creditados em suas contas correntes.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificada  desta  decisão  em  28/04/2010,  interpôs  recurso  em  27/05/2010  (fls. 441 e seguintes), aduzindo, em síntese, o seguinte:  Ab initio, salienta que a empresa recorrente tem entre seus objetivos sociais a  Representação Comercial,  consoante  se verifica de  seu  contrato  social  colacionado às  fls. 08  dos autos.  Em sede de preliminares, alega o cerceamento do seu direito de ampla defesa  pela instância primária por esta não lhe ter deferido o pedido formulado para que a Autoridade  Fiscal determinasse a realização de diligências junto às empresas “para as quais o recorrente  prestou serviços e foi depositário junto ao sistema bancário de seus recursos financeiros para  compra de produtos agrícolas em nome daquelas”.  Diz que não se pode cogitar de inversão do ônus da prova quando a parte a  quem  incumbe  provar  não  puder  obter  os  elementos  ou  a  materialidade  da  prova  que  se  encontra ao dispor da outra parte (o fisco) por determinação legal.  Requer  seja,  in  limine,  descaracterizada  por  este  colegiado  qualquer  declaração de preclusão  levada a efeito pela  instância primária,  e que sejam determinadas as  diligências já solicitadas.  No mérito, afirma ser dever da autoridade administrativa julgadora a busca da  verdade real, e que isto só pode ser concretizado, no caso, com a determinação da realização de  diligências  nas  contas  correntes  das  verdadeiras  compradoras  das mercadorias  intermediadas  pela Recorrente. E que, para tanto, há vasto material nos autos demonstrando os lançamentos  em contas correntes com suas respectivas datas e valores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, requer a recorrente seja descaracterizada a preclusão levada  a efeito pela instância julgadora a quo.  Revendo os autos, verifica­se que a segunda infração (declaração inexata), a  que se refere o pleito da recorrente, foi assim descrita no relatório fiscal:  "Por outro  lado, da  análise dos  livros  fiscais  apresentados,  verifica­se que  a  empresa realizou operações de envio de mercadorias para o exterior (...)  Tais  receitas  operacionais  foram  devidamente  escrituradas  no  LCX/LFIS/LAICMS,  bem  como,  declaradas  na  DIPJ  do  AC  2003,  ressalvada  a  inexatidão  quanto  ao  4º  trimestre,  informado  (R$  52.500,00)  em  valor  inferior  ao  auferido (R$ 221.750,00), tomando­se como base as NF's de saída emitidas."  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 6          5 Revendo  a  impugnação  apresentada,  confirma­se  que,  de  fato,  nenhuma  alegação específica é feita contra esta acusação, aliás sequer mencionada nas peças de defesa  apresentadas (impugnação e recurso).  A recorrente lastreia o seu pleito de descaracterização da preclusão, portanto,  apenas nos princípios da legalidade e da verdade material, entre outros, arguindo caber ao fisco  agir por conta própria com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  as  matérias  não  impugnadas  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento.  A decisão da DRJ, portanto, apresenta­se perfeitamente hígida e correta, pois,  de fato, a matéria em questão não foi objeto de impugnação, de sorte que o pleito da recorrente  não merece acolhida.  Ainda em sede de preliminares, requer a recorrente a declaração de nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  de  não  ter  sido  deferido o seu pedido para a realização de diligências.  O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 – PAF é expresso no sentido de que cabe à  autoridade  julgadora  determinar  ou  não  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  podendo  indeferir as que considerar prescindíveis, desde que o faça fundamentadamente.  E,  no  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  o  indeferimento,  ressaltando  que  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide se encontravam presentes.  Ademais, é pacífico na jurisprudência do CARF que as diligências e perícias  não se destinam a suprir prova que incumbe à parte  interessada produzir, não caracterizando,  portanto, violação do legitimo direito de defesa do contribuinte o indeferimento fundamentado  de pedido de diligência formulado.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Acórdão  101­92.105,  Relator  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  sessão  de  03/06/1998:  I.R.P.J.  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  —  A  realização  de  perícia  ou  diligência,  em  regra,  visa  a  produção  de  provas  ou  a  coleta  de  elementos  que  permitam  ao  julgador  formar,  livremente,  sua  convicção  a  propósito  dos  fatos  apurados  O  indeferimento  de  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo  não  implica  nulidade  do  Ato  Administrativo,  por  não  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Acórdão 103­20.379, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, sessão de  13/09/2000:  REJEIÇÃO  A  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  se  configura  ofensa  ou  violação  do  legítimo  direito  de  defesa  da  contribuinte  a  rejeição  a  pedido  de  diligência quando a autoridade julgadora considerá­lo prescindível por os elementos  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 7          6 constantes  dos  autos  serem  suficientes  para  que  se  proceda  ao  respectivo  julgamento,  desde  que  a  decisão  indique  os  fundamentos  táticos  e  legais  que  motivaram  a  decisão  e  sejam  plenamente  assegurados  o  devido  processo  legal  e  prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  Acórdão  104­23061,  Relator  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sessão  de  06/03/2008:  PAF  ­  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade,  não  implicam  na  necessidade  de  realização  de  diligência  com  o  objetivo de produzir essas provas.  No mérito, os argumentos recursais  também giram em torno da necessidade  de realização de diligências como forma de buscar a verdade material.  Segundo  a  recorrente,  ela própria não  teria  condições materiais  de  obter  as  provas necessárias à sua defesa, posto que somente o fisco possui o poder de quebrar o sigilo  bancário das empresas mencionadas no recurso, e, assim, comprovar as suas alegações.  Pretende, com isto, repassar ao fisco o ônus de produzir prova em seu favor,  o que se revela de todo irrazoável e inadmissível.  Em primeiro  lugar, porque não apresenta qualquer utilidade para o deslinde  do presente feito, a quebra do sigilo bancário das mencionadas empresas.  A autuação, recorde­se, é por falta de comprovação da origem dos depósitos  nas contas correntes bancárias da própria fiscalizada, e não de terceiros, logo, não há qualquer  sentido na quebra do sigilo bancário das mencionadas empresas.  Se  a  recorrente  mantivesse  com  o  devido  zelo  seus  documentos  e  sua  escrituração, não teria dificuldades em identificar, para cada depósito efetuado, quem teria sido  o seu depositante, qual a razão do depósito, e quais os documentos que se correlacionam àquele  depósito.  Todas  essas  providências  independem,  em  absoluto,  da  quebra  de  sigilo  bancário de terceiras empresas.  Portanto,  em  segundo  lugar,  não  é  verdade  a  afirmação  de  que  somente  o  fisco  teria  o  poder  de  obter  as  provas  que  viriam  em  favor  da  recorrente. Ao  contrário,  é  a  recorrente  quem  tem  o  dever  de  manter  a  sua  escrita  em  condições  de  poder  fazer  prova  daquilo que alega.  Para  que  este  colegiado  convertesse  o  julgamento  em  diligência,  seria  necessário que a recorrente demonstrasse, de forma específica e com argumentos convincentes,  a utilidade de alguma prova que — não por desídia ou desorganização sua — mas por efetiva  impossibilidade material de obtenção, haveria de ser buscada. Ou então  teria de ser capaz de  produzir,  no mínimo,  um  sentimento  de dúvida  no  julgador  quanto  ao  deslinde  do  feito,  em  face de argumentos convincentes, e consistentes com os elementos apresentados na defesa.  Contudo, o que se tem são apenas argumentos completamente desprovidos de  elementos probatórios que lhes deem respaldo.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 8          7 Afirma a recorrente que “os valores que transitaram pelas contas correntes  da Recorrente não  lhe pertenciam, conforme exaustivamente demonstrado às  fls. 157 a 202;  239 a 243; 308 a 312; 345/346; 361 a 363 e 406 a 409; valores esses contabilizados e inscritos  em livro próprio na forma da lei, como se observa do ANEXO I dos autos.”  A “exaustiva demonstração” consiste em cópias simples de três declarações,  alegadamente  firmadas  pelas  empresas  WANDER  TADEU  PRESTES,  DOMONDIN  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  e  AGROWAY COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA, nas quais estas se apresentam como responsáveis pelos depósitos ali mencionados. A  repetitiva  menção  aos  vários  número  de  folhas  do  processo  são  apenas  reproduções  dessas  mesmas três declarações.  Apenas para se ter uma idéia da desconexão entre as “provas” apresentadas e  as alegações feitas (no sentido de que os valores depositados não lhe pertenceriam), veja­se que  em  uma  dessas  declarações  (AGROWAY),  a  declarante  indica,  como  contrapartida  aos  depósitos efetuados, a emissão de notas fiscais pela própria recorrente (MICHIE), em valor que  seria equivalente aos depósitos efetuados.  A própria DIPJ/2004 apresentada pela recorrente, relativa ao ano calendário  2003, vem preenchida somente nas linhas relativas a receita de revenda de mercadorias, o que  se  revela  coerente  com a  atividade nela  informada  (Comércio  atacadista de outros  cereais  in  natura,  leguminosas e matérias primas agrícolas diversas), mas em choque com as alegações  de recurso.  E,  para  arrematar,  veja­se  ainda  a  completa  desconexão  entre  as  três  declarações apresentadas e a diligência solicitada pela recorrente, que aqui novamente se pede  vênia para transcrever, verbis:  “Para  dar  sustentação  ao  que  a  empresa  defende  (...)  requer  a  autuada  seja  procedida  diligência  junto  as  empresas  LICAFÉ  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA,  situada  (...)  e  RUETH SPICE LTDA,  situada  (...) sendo que para esta última a autuada prestou o maior número de intermediação,  portanto foi a que efetuou a maior quantidade de depósitos, e assim comprovar o que  se alega (defende) nesta impugnação.”  Portanto, não se percebe um mínimo de coerência nas provas e argumentos  apresentados que pudesse respaldar eventual pedido de diligência, pelo que se mostra de todo  dispensável e desnecessária para a solução da lide a diligência solicitada.  No âmbito da aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, como cediço, é ônus da  fiscalizada  comprovar  a  origem dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias. Em não  o  fazendo,  sofre a autuação por omissão de receitas.  No caso, conforme visto, a recorrente não conseguiu sequer identificar quem  seriam  os  depositantes,  quanto  mais  comprovar  as  operações  relacionadas  aos  depósitos  havidos em sua conta, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Nenhuma prova  concreta produziu a  recorrente de que praticaria  somente a  intermediação na compra de produtos juntos a produtores.  O Livro Caixa,  encontrado no Anexo  I  dos  autos,  é uma mera  sucessão  de  registros  de  “Saque  Banco...”,  “Depósito  Banco...”,  e  “Tarifa  Banco...”,  sem  qualquer  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10280.720267/2007­56  Acórdão n.º 1201­001.278  S1­C2T1  Fl. 9          8 indicação da natureza das operações ou de quem seriam seus depositantes. Sua escrituração,  portanto, tampouco contém qualquer demonstração que venha ao encontro de suas alegações.  Diante  de  todo  o  contexto  acima  sinteticamente  exposto,  nenhum  reparo  merece a decisão recorrida, que confirmou a procedência do lançamento fiscal.  Para finalizar, registre­se que o quanto decidido com relação ao IRPJ aplica­ se, no que couber, aos lançamentos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, e COFINS), em face  da relação de causa e efeito que os une.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12448.728738/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, a falta do certificado e registro de entidade beneficente de assistência social, bem como do requerimento administrativo de isenção, impedem a qualificação da pessoa jurídica para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais. TERCEIROS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) 647. FNDE. INCRA. SESC. SEBRAE. De acordo com o FPAS 647, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional é obrigada ao pagamento de contribuições, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). LEI TRIBUTÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FATOS IMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de fato impeditivo ao nascimento da relação jurídico-tributária, que invoca como fundamento à sua pretensão. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 815          1 814  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728738/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA  QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL  Recorrente  FLUMINENSE FOOTBALL CLUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITOS.  Na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  falta  do  certificado  e  registro  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  do  requerimento  administrativo  de  isenção,  impedem  a  qualificação  da  pessoa  jurídica para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais.  TERCEIROS.  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (FPAS)  647.  FNDE.  INCRA.  SESC. SEBRAE.  De acordo com o FPAS 647, a associação desportiva que mantém equipe de  futebol  profissional  é  obrigada  ao  pagamento  de  contribuições,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (Sesc)  e  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (Sebrae).  LEI  TRIBUTÁRIA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária   (Súmula Carf nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 87 38 /2 01 1- 26 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 816          2 RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  FATOS  IMPEDITIVOS.  PROVA.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  existência  de  fato  impeditivo  ao  nascimento da relação jurídico­tributária, que invoca como fundamento à sua  pretensão.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 817          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 12ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 12­57.262 (fls. 708/715):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS.  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  RECOLHIMENTOS.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  É  procedente  o  lançamento  e  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  apurada  na  folha  de  pagamentos,  quando  não  recolhida  em  época própria pelo sujeito passivo.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO E  OMISSÃO. INFRAÇÃO. MULTA.  Configura descumprimento de obrigação acessória, que enseja a  aplicação de penalidade, a falta de apresentação de GFIP, bem  como  sua  transmissão  com  erro  ou  omissão  de  informações,  quando  constatada  a  existência  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  a  serem  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três) Autos de  Infração (AI)  relacionados a obrigações principais, compreendendo o período  de 01 a 12/2007, inclusive décimo terceiro, assim formalizados (fls. 44/56):  i)  AI  nº  37.346.679­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias da empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas aos contribuintes individuais;  ii) AI nº 37.346.680­3, relativo às contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre o seu  salário  de  contribuição,  arrecadadas  e  não  recolhidas  pela  empresa; e  iii) AI  nº  37.346.681­1,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 647 ­ Terceiros 0099).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 818          4 2.1    Além  deles,  compõe  o  processo  outros  3  (três)  AIs  relativos  a  obrigações  acessórias, nesses termos:  i)  AI  nº  37.346.682­0,  por  ter  o  contribuinte  omitido  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  01,  02,  04  e  07/2007  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68);  ii) AI  nº  37.346.683­8,  devido  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  a  GFIP  na  competência  13/2007  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 77); e  iii) AI  nº  37.346.684­6,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  a  GFIP como omissão de fatos geradores, nas competências 03,  08, 09 e 12/2007 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78).  2.2    Para fins de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do inciso II  do  art.  106  do  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de 1966,  que  veicula  o Código Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, e convertida na Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.  3.    Cientificado  da  autuação  em  5/7/2011,  via  postal,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 608/622).  4.    Intimada  em 5/8/2013,  por via  postal,  às  fls.  719,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 4/9/2013 (fls. 724/745).  4.1    Em  sua  peça  recursal,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  defesa,  assim  resumidos:  i)  trata­se  de  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  considerada  de  utilidade  pública  federal,  preenche  integralmente os requisitos do art. 14 do CTN e, portanto, faz  jus a imunidade a que alude o § 7º do art. 195 da Carta Política  de 1988;  ii)  por  ser  uma  associação  organizada  para  fins  não  econômicos, e não uma empresa que exerce atividade lucrativa  para a produção ou a circulação de bens ou serviços, não está  submetida  ao  recolhimento  de  contribuições  devidas  a  terceiros;   iii) a contribuição para o salário­educação, segundo o § 5º do  art.  212 da Constituição da República de 1988  (CR/88),  só  é  devida pelas empresas que visam ao lucro, sendo inaplicável a  utilização do conceito amplo de empresa contido na legislação  previdenciária  para  fins  de  determinação  dessa  sujeição  passiva;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 819          5 iv) da mesma  forma que o  salário­educação, as contribuições  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (Sesc)  e  ao  Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  (Sebrae),  exigidas  pela  fiscalização,  são  devidas  unicamente  pelas  empresas, e não por entidades sem fins lucrativos; e  v)  é  indevida  a  contribuição  dos  segurados  incidentes  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  pagas  pela  recorrente,  tais  como a título de terço constitucional de férias, auxílio­creche,  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  usufruídas e aviso prévio indenizado.       É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 820          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Imunidade (Art. 195, § 7º, da CR/88)  6.     A  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  em  que  pese  a  literalidade do texto mencionar o termo "isenção", vem disposta no § 7º do art. 195 da Carta  Magna de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei)  7.    Demanda tal norma jurídica complementação pela via legal, pois incumbe à lei,  segundo  determinou  o  constituinte  originário,  a  tarefa  de  detalhar  os  requisitos  a  serem  atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para fruição do benefício.  8.    No  que  tange  ao  período  do  lançamento  fiscal,  esses  requisitos  estavam  estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dentre eles, cabe destacar  aqueles contidos no seu inciso II e no § 1º:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 821          7 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido (grifei)  (...)  9.    Como se vê, o reconhecimento como entidade de utilidade pública é insuficiente  para autorizar a fruição do benefício fiscal por parte da pessoa jurídica. De forma expressa, a  lei  exige  o  registro  e  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  na  forma  disposta  pela  legislação,  ficando  condicionada  a  concessão  a  prévio  requerimento  administrativo.  10.    Destarte,  considerando  o  acervo  fático­probatório  dos  autos,  a  falta  do  certificado de entidade beneficente de  assistência  social  e do  requerimento administrativo da  isenção, no período do crédito tributário, impedem a qualificação da recorrente para a fruição  da imunidade ("isenção") das contribuições sociais previdenciárias patronais.  11.    Noutro giro, cabe anotar que é inócua a discussão na instância administrativa a  respeito do instrumento legal necessário para regulamentar o § 7º do art. 195 da Carta Política  de  1988,  ou  seja,  se  a  regulamentação  deve­se  operar  mediante  edição  de  lei  ordinária  ou  complementar.  11.1    Com efeito, é vedado como regra, no âmbito do processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  11.2     É  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  12.    De  qualquer  maneira,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  636.941/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  na  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) reafirma o entendimento da Corte no sentido de que lei ordinária pode  regulamentar  requisitos  formais  sobre  constituição  e  funcionamento  das  entidades  para  que  usufruam a  imunidade do § 7º do art. 195, a exemplo da exigência de registro e certificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Para  melhor  compreensão,  reproduzo  parcialmente a ementa desta decisão:  (...)   15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 822          8 ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009) I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009);  II  ­ seja portadora do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  (...)  b) Terceiros  13.    As contribuições devidas a  terceiros, assim compreendidas entidades e fundos,  são  tributos  autônomos,  distintos  das  contribuições  previdenciárias,  com  hipóteses  de  incidência próprias.   13.1    Por  isso,  a  delimitação  do  campo  de  sujeição  passiva  das  contribuições  destinadas a terceiros não se restringe aos empresários e às sociedades empresárias, exigindo­ se  o  exame  individual  da  respectiva  regra­matriz  de  incidência  tributária  para  a  sua  correta  identificação.  14.    Nesse  processo  administrativo,  conforme  indicado  no  AI  nº  37.346.681­1,  impõe­se a cobrança de crédito tributário relativo às contribuições devidas ao Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Incra, Sesc e Sebrae.  b.1) Salário­educação  15.    A  contribuição  devida  ao  FNDE,  denominada  de  contribuição  do  salário­ educação, possui natureza de contribuição social  geral, de maneira que é  alargada a  sujeição  passiva.   15.1    De fato, quanto à regra­matriz de incidência da contribuição, dispõe o art. 15 da  Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei)  (...)  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 823          9 15.2    O  significado  do  termo  "empresa"  foi  determinado  pelo  próprio  legislador,  conforme consta no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que alterou a  legislação sobre o salário­educação:  Art.  1º  A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria.  (...)  §  3º  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social. (grifou­se)  16.    É  de  ver­se  que  a  recorrente,  ainda  que  pessoa  jurídica  organizada  sem  fins  econômicos, foi qualificada pela lei como um dos sujeitos passivos obrigados ao pagamento da  contribuição social do salário­educação.  17.    Eventual  incompatibilidade da  sujeição passiva definida em  lei  com o § 5º do  art.  212  da Carta Política  de  1988,  como parece  suscitar  a  recorrente,  é matéria  estranha  ao  processo administrativo.   17.1     Como  antes  visto  e  explicado,  o  julgador  está  vinculado  ao  enunciado  da  Súmula nº 2 do Carf:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  b.2) Incra  18.    A contribuição devida ao  Incra exigida da  recorrente encontra sua hipótese de  incidência  no  art.  3º  do Decreto­Lei  nº  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que manteve  o  adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º  da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi  determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A  seguir, são transcritos os dispositivos citados:  Lei nº 2.613, de 1955  Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento)  sôbre  a  soma  paga  mensalmente  aos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  ou  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  industriais adiante enumeradas  (...)  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 824          10 §  4º  A  contribuição  devida  por  todos  os  empregadores  aos  institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um  adicional  de  0,3%  (três  décimos  por  cento)  sôbre  o  total  dos  salários  pagos  e  destinados  ao  Serviço  Social  Rural,  ao  qual  será  diretamente  entregue  pelos  respectivos  órgãos  arrecadadores.  Decreto­Lei nº 1.146, de 1970  Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento)  a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do  artigo  6º  da  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  com  a  modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863,  de 29 de novembro de 1965. (grifei)  Lei Complementar nº 11, de 1971  Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:  (...)  II ­ da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto­lei nº 1.146,  de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois  e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos  por cento) ao FUNRURAL.  (...)  19.    A  sucessão  no  tempo  das  leis  que  regem  essa  contribuição  causou  inúmeros  debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho  de  1989,  e  de  outras  que  a  sucederam,  que  vieram  a  modificar  a  legislação  de  custeio  da  Previdência Social.   20.    Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da  legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não  foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991.1  21.    Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica  da  exação  corresponde  a  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  com  a  finalidade  específica  de  promoção  da  reforma  agrária  e  de  colonização,  visando  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  à  diminuição  das  desigualdades  regionais  e  sociais. 2  21.1    Portanto,  há  uma  referibilidade  apenas  indireta  quanto  à  sujeição  passiva,  em  que  os  contribuintes  eleitos  pela  lei  não  são  necessariamente  os  beneficiários  diretos  do  resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo.  22.     Exposto assim, vê­se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece  maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que                                                              1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria  do  Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos.  2    Entre  outros,  REsp  nº  864.378/CE,  relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  12/12/2006.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 825          11 sempre  foi,  desde  a  sua  origem  como  adicional  da  contribuição  previdenciária,  ao  conceito  amplo de empresa previsto no direito previdenciário.  23.    De sorte que a recorrente, tendo em vista o parágrafo único do art. 15 da Lei nº  8.212,  de  1991,  enquadra­se  como  empresa  para  fins  de  sujeição  passiva  da  contribuição  devida ao Incra.    b.3) Sesc  24.    Por seu turno, a contribuição devida ao Sesc encontra amparo legal no art. 3º do  Decreto­Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, assim redigido:  Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os  demais  empregadores  que  possuam  empregados  segurados  no  Instituto  de  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Comerciários,  serão  obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço  Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.  (...)  24.1    A par da sujeição passiva das empresas vinculadas à Confederação Nacional do  Comércio,  a  segunda  parte  do  art.  3º  determina  que  os  empregadores  cujos  segurados  vinculavam­se  à  época  ao  Instituto  de  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Comerciários  (IAPC)  igualmente foram inseridos na condição de sujeitos passivos.   24.2    No caso, o inciso XIII do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.122, de 9 de abril de 1940,  que  reorganizou  o  IAPC,  contém  a  previsão  de  que  eram  segurados  obrigatórios  daquele  Instituto os profissionais que prestavam serviços a clubes recreativos e associações esportivas.  Transcrevo o dispositivo legal:  Art.  2º  São  segurados  obrigatórios  do  Instituto  todos  os  profissionais  maiores  de  quatorze  anos  de  idade  que  prestem  serviços  remunerados,  que  não  sejam  de  natureza  puramente  eventual,  aos  estabelecimentos  ou  instituições  enumerados  a  seguir:  (...)  XIII  ­  estabelecimentos  de  espetáculos,  de  diversões  públicas,  cassinos, clubes recreativos e associações esportivas;  (...)  25.     Ao  permanecer  o  Decreto­Lei  nº  9.853,  de  1946,  irradiando  seus  efeitos  jurídicos, a  legislação ordinária  transcrita confere legitimidade passiva à associação esportiva  para  compor  um  dos  polos  da  relação  tributária  com  o  Sesc,  tal  como  se  passa  com  a  recorrente.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 826          12 26.    Em outro giro,  agora como contraponto de que  a  jurisprudência dos Tribunais  seria favorável à tese da recorrente, constato que recentemente, por ocasião do julgamento do  REsp  nº  1.255.433/SE,  da  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  na  sistemática dos  recursos  repetitivos, o STJ assentou que as empresas prestadoras de serviços  educacionais,  ainda  que  não  possuindo  caráter  lucrativo  nem  integrando  a  Confederação  Nacional do Comércio (CNC), estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc.  27.    Com  base  nessa  linha  de  entendimento,  assim  passou  a  decidir  a  Corte  infraconstitucional:  TRIBUTÁRIO.  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES.  ASSOCIAÇÃO  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  ENQUADRAMENTO  NO  PLANO  SINDICAL  DA  CNC.  ART.  577  DA  CLT.  RESP  REPETITIVO 1.255.433/SE.  INDEPENDÊNCIA DO CARÁTER  NÃO LUCRATIVO.  A  Primeira  Seção  deste  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.255.433/SE,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento no  sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada  ao  custeio  do  SESC  e  do  SENAC  por  parte  das  empresas  prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo,  bastando,  para  tanto,  o  enquadramento  no  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio, a teor do art. 577 da CLT.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AgRg  nº  REsp  nº  1.466.820/PR,  relator  Ministro  Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/11/2014)  28.    Depreende­se ainda dos  julgados que os  empregados não podem ser excluídos  dos benefícios sociais quando não há entidade específica que ampare a categoria profissional a  que  pertencem,  ainda  que  submetida  a  atividade  a  outra  confederação,  segundo  o  enquadramento  do  art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovado  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  28.1    Confira, nesse ponto, a ementa do mencionado REsp nº 1.255.433/SE:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543­C, do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  INCIDÊNCIA.  (...)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes:  (...)  4.  A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de  que  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  dos  benefícios  sociais  das  entidades  em  questão  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 827          13 (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar a  categoria profissional a que pertencem. Na  falta de  entidade  específica  que  forneça  os mesmos  benefícios  sociais  e  para a qual  sejam vertidas contribuições de mesma natureza e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços,  há  que  se  fazer  o  enquadramento  correspondente  à  Confederação  Nacional do Comércio ­ CNC, ainda que submetida a atividade  respectiva a outra Confederação,  incidindo as contribuições ao  SESC  e  SENAC que  se  encarregarão de  fornecer  os  benefícios  sociais correspondentes.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  29.    Transpondo  o  raciocínio  para  o  caso  sob  exame,  constata­se  que,  embora  a  natureza das atividades da recorrente integre a Confederação Nacional de Educação e Cultura,  de  acordo  com  o  art.  577  da CLT,  não  há  uma  entidade  específica  que  forneça  os mesmos  benefícios  sociais  aos  segurados  empregados  e  para  a  qual  sejam  vertidas  contribuições  de  mesma natureza daquelas devidas ao Sesc.   30.    Logo,  sob  pena  de  odiosa  discriminação,  parece­me  razoável  e  adequado  considerar que os segurados empregados da recorrente, originalmente listados como associados  do antigo IAPC, como alhures visto, não devem ser excluídos dos benefícios sociais previstos  no Decreto­Lei nº 9.853, de 1946, exigindo­se da recorrente a contribuição devida ao Sesc.  b.4) Sebrae  31.    Segundo  posicionamento  dos  Tribunais  Superiores,  a  natureza  jurídica  da  contribuição  ao  Sebrae  consubstancia  finalidade  interventiva  no  domínio  econômico,  sendo  exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº  8.029, de 12 de abril de 1990.  31.1    É  situação,  portanto,  a  que  se  amolda  a  recorrente,  independentemente  da  natureza jurídica ou do porte econômico.3  c) Parcelas indenizatórias  32.    Os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  a  respeito  da  não  incidência  da  tributação  sobre  verbas  indenizatórias,  destinados  a  contestar,  segundo  a  recorrente,  o  lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias pagas e descontadas dos segurados  empregados e contribuintes individuais, aparentemente estão dissociados dos fatos verificados  pela fiscalização.  33.    Não  só  o  relatório  fiscal,  como  seu  Anexo  I,  referente  à  planilha  das  remunerações de segurados empregados e respectivas contribuições, e seu Anexo II, relativo à  planilha das remunerações dos segurados contribuintes individuais e respectivas contribuições,  acostados, respectivamente, às fls. 57/165 e 166/170, indicam que os valores foram obtidos a                                                              3 AgRg  no Agravo de  Instrumento nº    936.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins,  2ª Turma,  julgado em  18/9/2008.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.728738/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.988  S2­C4T1  Fl. 828          14 partir  das  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  de  salários  e  nos  recibos  de  prestação  de  serviços  por  autônomos.  De  modo  que,  além  de  valores  reconhecidos  pelo  contribuinte,  não  há  qualquer  alusão  ao  pagamento  de  verbas  de  caráter  indenizatório  pela  fiscalização.  34.    Por outro lado, a recorrente não demonstra que dentre os valores apurados pela  fiscalização há, efetivamente, parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio­ creche, auxílio­doença e auxílio­acidente, salário­maternidade, férias usufruídas e aviso prévio  indenizado, como só alegado.  34.1    A  argumentação  da  recorrente  é  meramente  teórica,  sem  vinculação  com  quaisquer nomes de segurados e/ou bases de cálculo registradas nas folhas de pagamentos e/ou  nos  recibos  de  contribuintes  individuais,  os  quais  foram  usados  pela  fiscalização  para  dar  suporte fático à constituição do crédito tributário.   34.2    De  acordo  com  a  tradicional  repartição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  da  existência de fatos impeditivos ao nascimento da relação jurídico­tributária, que invoca como  fundamento à sua pretensão, compete à parte que alega, no caso a recorrente.  35.    Portanto, mais uma vez sem razão a recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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