Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11457927 #
Numero do processo: 10880.959307/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.959307/2012-56

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.183

nome_arquivo_s : Decisao_10880959307201256.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880959307201256_7400412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11457927

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330890789912576

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:20:43Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:20:43Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:20:43Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:20:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:20:43Z; created: 2026-08-11T15:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-11T15:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:20:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.959307/2012-56 ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 2 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), solicitado a título de pagamento indevido ou a maior. Segundo o aludido Despacho Decisório, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, razão pela qual houve a não homologação da compensação declarada (DCOMP). Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, alegando, em apertada síntese, que a origem do crédito pleiteado foi recolhimento a maior, sem que, todavia, fossem efetuadas as devidas retificações da DCTF; ao constatar tal equívoco, apresentou pedido de compensação por meio de PER/DCOMP; a compensação realizada está amparada no art. 74 da Lei Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 3 9.430/96; houvesse ocorrido a retificação, ficaria patente que o valor da contribuição efetivamente recolhida é superior àquele que constaria na DCTF retificada, gerando, por consequência, o crédito apontado no PER/DCOMP apresentado e não homologado; os preenchimentos de DCTFs não podem servir como fundamento para exigência de tributos; erros formais não são fatos geradores de obrigações tributárias; o Despacho Decisório deve ser reformado, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se os processos de cobrança, tendo em vista a regularidade da compensação realizada; requer, em atenção ao princípio da verdade material e da ampla defesa, a juntada de novos documentos aptos a auxiliar na verificação do direito creditório, e, se eventualmente necessário, pugna pela realização de diligências, a fim de comprovar o direito creditório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - alegação de nulidade do despacho decisório em razão da alegada superficialidade da instrução probatória A recorrente aduz que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado por ela, e não somente indeferir o direito creditório com base em análises superficiais, procedimento esse validado pela DRJ. Sustenta que o despacho decisório não poderá subsistir, devendo esta turma reformar a decisão recorrida, para anular o despacho decisório e validar o crédito pleiteado pela Recorrente. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 4 direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Da análise do despacho decisório, resta claro o motivo da não homologação do crédito pleiteado, qual seja, que já fora utilizado pela própria recorrente para pagamento de outro débito confessado por ela, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A recorrente assevera que não resta dúvida da devida comprovação do seu direito creditório, que o erro de fato na informação prestada por meio de obrigação acessória, como a ausência de retificação da DCTF, não pode obstar o seu direito creditório, já que apresentação de documentação apta a demonstrar o crédito em tela é suficiente para atestar o seu direito creditório, independentemente de retificação da DCTF, o que é possível em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, cabe destacar que o princípio da verdade material não pode ser suscitado para dispensar o interessado de cumprir as disposições constantes na legislação, sobretudo as referentes à liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição e compensação. De fato, o instituto da compensação consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156 e 170, todos do CTN, e no art. 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei 9.430/96 Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques nosso) Dessa forma, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, por meio da compensação, cabe a ele identificar e comprovar o crédito que utilizou no encontro de contas, vale dizer, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo assim, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação correspondente, na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 6 e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos. O efeito da declaração de compensação é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme consta no despacho decisório, o pagamento indicado como a maior pela recorrente foi encontrado no sistema informatizado, no entanto, já fora integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria recorrente. Com efeito, a própria recorrente confessou débito em DCTF vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição, em razão de pagamento indevido ou a maior, com declaração de compensação, em questão. Ora, se se trata de pagamento indevido ou a maior, cabe à recorrente, primeiro, retificar a DCTF original, para retirar a vinculação desse pagamento com débito confessado por ela, e, posteriormente, justificar, até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, a diminuição do débito confessado e vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição em apreço, com apresentação de documentos, notadamente fiscais e contábeis, comprobatórios do erro ou equívoco referente ao alegado recolhimento a maior ou indevido. A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é indispensável, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/15: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 7 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 8 declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 9 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...) (destaques nosso) No entanto, conforme apontado pela decisão recorrida, a recorrente não retificou a DCTF original, na qual há a vinculação do alegado valor recolhido a maior ou indevidamente, objeto dos pedidos de restituição e compensação em questão, com débito confessado por ela. Com efeito, além de não ter retificado a DCTF original, não apresentou, até a fase de apresentação de manifestação de inconformidade, documentos, notadamente documentos contábeis, necessários para evidenciar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que ocorrera a preclusão, não sendo possível, em regra, a apresentação posterior de documentos, a teor do art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não conheço os documentos apresentados tão somente na fase de interposição de recurso voluntário. Importante registrar que há ainda o fato de que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 5 (cinco) anos atribuído à Fazenda Nacional (§ 4° do art. 150 do CTN) no caso de lançamento por homologação. De fato, a retificação da DCTF original tem que ser feita até 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, sob pena de decadência do direito de retificação de DCTF, conforme disposto na legislação tributária, notadamente nas Instruções Normativas vigentes à época do envio do pedido de restituição com compensação. Dessa forma, estando o alegado recolhimento em questão vinculado a débito confessado pela recorrente em DCTF, infere-se que não há liquidez e certeza referente a esse suposto crédito objeto de pedidos de restituição e compensação. Há precedentes deste Conselho, conforme abaixo discriminado: Acórdão nº 3802-003.316, sessão de 22 de julho de 2014, Relator Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 10 INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Acórdão nº 1302-004.867, sessão de 13 de outubro de 2020, relatora Fabiana Okchstein Kelbert: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. (destaques nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual igualmente não foi comprovado, até a manifestação de inconformidade, por meio de documentação comprobatória, não merece acolhida o pleito recursal. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 11 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11429478 #
Numero do processo: 10183.900020/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.900020/2016-19

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7393378

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.283

nome_arquivo_s : Decisao_10183900020201619.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10183900020201619_7393378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11429478

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330890862264320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-20T20:17:14Z; Last-Modified: 2026-07-20T20:17:14Z; dcterms:modified: 2026-07-20T20:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-20T20:17:14Z; meta:save-date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-20T20:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-20T20:17:14Z; created: 2026-07-20T20:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-20T20:17:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.900020/2016-19 RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 12343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas Fl. 12344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 3 estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0139/2016, de 24 de maio de 2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. 20002 a 20037. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que Fl. 12345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 4 impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 12346DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11448801 #
Numero do processo: 10166.728545/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova.
Numero da decisão: 2201-012.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.728545/2018-82

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.910

nome_arquivo_s : Decisao_10166728545201882.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10166728545201882_7397510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11448801

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330890866458624

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:08:41Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:08:41Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:08:41Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:08:41Z; created: 2026-08-04T19:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-04T19:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:08:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.728545/2018-82 ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DALMO MARCELO DE ALBUQUERQUE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36-38): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano- calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$5.534,85. A autuação decorreu da glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$ 3.380,00, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. O contribuinte, em atendimento a intimação da Receita Federal, apresentou documentos juntados no e-dossie 10010005447041891 para comprovar as deduções de despesas médicas. Descabe acolher a dedução das notas fiscais da empresa CLINICA MEDICA,ACUPUNTURA SONG NAN HUA LTDA, haja vista que não identifica o profissional prestador dos serviços (nome e CRM); alem disso, trata-se de tratamento alternativo, cuja dedutibilidade, em prinicipio, não tem amparo na legislação do IRPF. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: A despesa médica é dedutível em especialidade consagrada pelo Conselho Regional de Medicina, área de acupuntura, cujo atendimento foi efetuado pelo médico, Dr. SONG NAN HUA, registrado no CRM-DF Nr. 15399, em situação regular no Conselho Regional de Medicina do DF, conforme documentação anexa, fornecida pelo CRM-DF. A DRJ deliberou (fls. 36-38) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 3 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (fls. 42), apresentou recurso voluntário (fls. 45-50), em 03/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a dedução de despesas médicas com acupuntura. A decisão de primeira instância (fls. 36-38), ao concluir pela improcedência da impugnação, assim asseverou: Para a validade da dedução seria necessária uma declaração do profissional informando que ele realizou o atendimento. Atendendo ao que foi postulado pela DRJ, o contribuinte juntou declaração assinada pelo médico, no qual afirma: […] Em minha Clínica, somente eu que realizo tratamento médico com aplicação de técnicas especializadas em Acupuntura, fruto de muitos estudos científicos e de minha longa experiência, aprendizagem científica e formação médica-profissional. Tendo em vista que a declaração foi produzida em dialeticidade com a decisão recorrida, considero irrelevantes os fatos de se tratar de declaração posterior aos fatos bem como a ausência de reconhecimento de firma ou procedimento similar. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 4 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11436510 #
Numero do processo: 18088.720082/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO E DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2101-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO E DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18088.720082/2013-88

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7394684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.853

nome_arquivo_s : Decisao_18088720082201388.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18088720082201388_7394684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11436510

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330890888478720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-24T09:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-24T09:28:13Z; Last-Modified: 2026-07-24T09:28:13Z; dcterms:modified: 2026-07-24T09:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-24T09:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-24T09:28:13Z; meta:save-date: 2026-07-24T09:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-24T09:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-24T09:28:13Z; created: 2026-07-24T09:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-24T09:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-24T09:28:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720082/2013-88 ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO E DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES (e-fls. 99/109) em face do Acórdão n° 16-87.304 (e-fls. 88/95) da 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. Consta do auto de infração que a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Em decorrência dessa apuração, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, no montante de R$ 94.204,57, sendo R$ 30.688,69 referentes ao imposto, R$ 10.416,56 aos juros de mora (calculados até 28/02/2013), 23.016,51 à multa proporcional e R$ 30.082,81 à multa exigida isoladamente. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte recebera valores de pessoas físicas no total de R$ 111.859,06 em 2008 e R$ 68.721,30 em 2009. No entanto em suas declarações foram informados os valores de R$ 19.750,73 e R$ 49.234,39 respectivamente. A Fiscalização solicitou que fosse apresentada a discriminação mensal das fontes pagadoras e os valores recebidos das pessoas físicas. Em sua resposta o contribuinte informou ser impossível atender à intimação, porque resolveu eliminar toda a documentação em seu poder. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação conforme resumo realizado pela decisão de piso: Do cerceamento de defesa e violação do princípio do devido processo legal: No que tange ao ano-calendário 2008 estão relacionadas 8 pessoas físicas (informantes) e os respectivos valores informados, no total de R$ 111.859,06. No ano calendário 2009 estão relacionadas 7 pessoas físicas (informantes) e os respectivos valores informados no total de R$ 68.721,30. Todavia, não há no processo administrativo nem um só documento firmado pelo Impugnante Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 3 (recibos, por exemplo) de que este tenha recebido tais valores das pessoas ali relacionadas. É ponto pacífico que o ônus da prova cabe a quem acusa. Não basta à RFB valer-se de informações de terceiros sem que tais informações estejam devidamente documentadas e presentes nos autos. Do confisco Entende-se por imposto confiscatório aquele que absorve grande parte do valor da propriedade, ou, in casu, da renda auferida. Desta forma, o confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva, sobre uma operação, resulte que mais de 50% do seu valor seja destinado ao fisco. No presente caso, com base em informações aleatórias de 15 pessoas físicas, a omissão de rendimentos somaria R$ 180.580,38 (R$ 111.859,09 + R$ 68.721,30). Por sua vez, o valor do crédito tributário apurado é de R$ 94.204,57, ou seja, 52,16%. Caracterizado, pois, o confisco, o que torna nulo o auto de infração. Da multa confiscatória Na legislação fiscal existem hipóteses em que a multa aplicada sobre determinada infração resulta em patamar superior a de 50% do tributo, considerando-se a soma do valor do principal (tributo + multa). No presente caso a soma das multas atinge o patamar de R$ 53.099,32 (multa proporcional + multa exigida isoladamente). Somando-se a multa - 53.099,32 - com o tributo - R$ 30.688,69 - temos o total de R$ 83.788,01. Comparando esses valores, temos que a multa aplicada resulta em 63,37% do valor do imposto + multas. Caracterizado também por este ângulo, o confisco claro e objetivo, o que torna absolutamente nulo o auto de infração ora combatido. Do Pedido de Vista Isto posto, requer seja anulado o referido auto de infração. Na hipótese de ser mantido, requer seja dada vista dos autos por 15 dias para verificação e conferência da base de cálculo e dos valores cobrados. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao contribuinte foi concedida a oportunidade de se manifestar e se defender do lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa. CONFISCO. O lançamento foi procedido com estrita observância da legislação aplicável, não podendo ser aceita a alegação de ter ocorrido confisco. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 4 MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão proferido pela via postal em 29/10/2019, conforme AR de e-fl. 115, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 11/07/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 97, ou seja, apresentou recurso antes mesmo da formalização da intimação. O recorrente apresenta os seguintes argumentos em seu Recurso Voluntário: (i) prescrição intercorrente acerca do interregno entre a data do protocolo da sua impugnação e a data de julgamento pela DRJ, (ii) cerceamento de defesa e violação do princípio do processo legal, (iii) confisco e multa confiscatória. Ao final requer o acolhimento do recurso para que seja provido com cancelamento do débito fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto antes mesmo do prazo legal de 30 dias, uma vez que apresentado antes mesmo da ciência da decisão de primeira instância, razão pela qual deve ser considerado tempestivo. Todavia, verifica-se que o recorrente alega argumentos relacionados a utilização do tributo com efeito de confisco bem como de que a multa aplicada seria confiscatória. O recorrente argumenta que haveria expropriação advinda de confisco tanto na cobrança do imposto quanto da multa aplicada. Tais argumentos não devem ser analisados pois Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 5 envolvem análise sobre a inconstitucionalidade da legislação, conforme orientação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de confiscatoriedade do tributo e da multa. 2. Da alegada prescrição intercorrente No tópico em questão, o recorrente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, com fundamento na Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, reduzido para três anos nos casos de paralisação do processo sem andamento. Argumenta que, no caso concreto, houve inércia administrativa por período superior a três anos, uma vez que a defesa foi apresentada em abril de 2013 e a decisão somente proferida em junho de 2019, sem movimentação relevante dos autos nesse intervalo. Diante desse cenário, afirma que restou configurada a prescrição intercorrente, o que impõe o arquivamento do processo administrativo, sem qualquer ônus ao recorrente, sob o argumento de que a Administração não dispõe de prazo ilimitado para exercer seu poder de controle e punição. Não assiste razão a recorrente tendo em vista a jurisprudência pacífica do CARF, objeto da Súmula CARF nº 11, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. 3. Do alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal O recorrente alega cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sustentando que agiu de boa-fé ao descartar documentos após constar, nos sistemas da Receita Federal, que suas declarações estavam “processadas”, o que lhe transmitiu a legítima expectativa de encerramento da análise fiscal. Argumenta que, diante dessa circunstância, não pode ser penalizado pela ausência de documentos, sendo indevida a exigência de sua guarda por período posterior, especialmente quando a própria Administração indicava a conclusão do processamento. Aduz, ainda, que a decisão recorrida se baseou indevidamente em informações prestadas por terceiros, sem qualquer comprovação documental, como recibos ou evidências Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 6 concretas dos rendimentos supostamente auferidos. Ressalta que não negou a prestação de serviços advocatícios, mas afirma que muitos foram realizados a título gratuito, não podendo meras declarações de terceiros, desacompanhadas de prova, fundamentar a exigência tributária. Por fim, invoca o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem acusa, bem como o postulado do in dubio pro reo, para sustentar a improcedência da autuação. Antes de adentrar propriamente nas alegações de nulidade formuladas pelo recorrente, convém ressaltar, de forma preliminar, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, os quais delineiam os elementos essenciais para a validade do lançamento tributário, acrescidos dos requisitos gerais aplicáveis aos atos administrativos. Esses dispositivos constituem o alicerce normativo que assegura a legalidade, a competência da autoridade fiscal e a observância do devido processo administrativo, princípios que devem nortear toda a atuação da Administração Tributária. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 7 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre igualmente destacar as hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento, expressamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal. O referido dispositivo estabelece as situações em que o vício atinge a própria validade do ato, tornando-o insuscetível de convalidação, especialmente quando praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito às garantias do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A análise do alegado cerceamento de defesa não merece prosperar. De acordo com a legislação supracitada, a nulidade de um lançamento somente se configura quando os atos são lavrados por pessoa incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado por autoridade competente e que todos os atos processuais foram realizados em estrita observância às normas legais, assegurando ao contribuinte pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale colacionar trecho da decisão de piso em que fica constatado que a fiscalização oportunizou ao recorrente que apresentasse provas e documentos a seu favor mas a resposta foi no sentido de não mais possuir os documentos: Entretanto, em sua manifestação, alegou o impugnante que não teria como atender à intimação pois havia eliminado toda documentação que estava em seu poder, por entender que a mesma seria supérflua. Ao realizar a limpeza da sua documentação, teve o cuidado de acessar o site da Receita Federal e constatar que todas as suas declarações de imposto de renda até então apareciam com a situação "PROCESSADA", motivo pelo qual a documentação solicitada foi eliminada, tornando impossível atender à exigência. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 8 Ora, não há como ser aceita a alegação de cerceamento de defesa. Ao contribuinte foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca dos pagamentos recebidos de pessoas físicas, mas ele afirmou simplesmente que não possuía a documentação solicitada. Considerando o prazo decadencial previsto na legislação (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I), os documentos deveriam ter sido mantidos durante os 5 anos subsequentes ao da respectiva declaração. Há que se destacar ainda que todos os contribuintes relacionados no "Relatório de Conclusão de Procedimento Fiscal" informaram em suas Declarações de Ajuste Anual que os valores por eles pagos em favor do impugnante foram em decorrência da atuação profissional do Sr. Álvaro - honorários pagos a advogado, relativos a ações judiciais ou a ações judiciais trabalhistas (códigos 60 e 61). Em consulta aos Sistemas informatizados da RFB foi possível constatar que o impugnante aparece como advogado das partes que receberam os valores nas ações judiciais. O fato de não haver no processo administrativo nenhum documento firmado pelo Impugnante (recibos, por exemplo), não é, pois, indicativo de ter ocorrido cerceamento de defesa, haja vista sequer ser possível saber se o impugnante efetivamente emitiu os recibos. Dessa forma não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou inobservância ao devido processo legal. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11431242 #
Numero do processo: 10120.901793/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.901793/2017-20

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7394300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.508

nome_arquivo_s : Decisao_10120901793201720.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120901793201720_7394300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11431242

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330890911547392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-21T19:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-21T19:30:19Z; Last-Modified: 2026-07-21T19:30:19Z; dcterms:modified: 2026-07-21T19:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-21T19:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-21T19:30:19Z; meta:save-date: 2026-07-21T19:30:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-21T19:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-21T19:30:19Z; created: 2026-07-21T19:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-21T19:30:19Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-21T19:30:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.901793/2017-20 ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS BELA VISTA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 2 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 3 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE RELACIONADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, consideram-se insumos os fretes relacionados à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A apuração de crédito sobre o valor do frete, nessa hipótese, é possível mesmo quando o bem transportado tenha sido vendido ao adquirente com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; 2. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; 3. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 1º trimestre de 2015. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; É tratado sobre as aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”. A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 5 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). A Contribuinte esclarece que não se enquadra na hipótese mencionada acima, uma vez que não exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Informa que todo o transporte do produto foi realizado por sua conta e ordem. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 6 Entretanto, o mencionado inciso “II” do art. 9º transcrito acima não é a única previsão legal para a aplicação da suspenção. Há o inciso “III” do mesmo artigo, prevendo a suspensão quanto às pessoas jurídicas que exercem a atividade agropecuária e às cooperativas de produção agropecuária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação dessa legislação mencionado no caso prático: “Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). Amoldando-se a situação de fato a qualquer dos três incisos, há que se aplicar obrigatoriamente a suspensão das contribuições. É justamente isso o que ocorre no presente caso, em que as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a manifestante – pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (mencionadas no caput do art. 8º) – configuram a hipótese prevista no inciso III, sendo, portanto, correto considerar que tais operações estavam sujeitas à suspensão do pagamento do PIS e da COFINS. Consequentemente, não há que se falar em apuração de crédito básico, em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/20021, sendo possível apenas o aproveitamento do crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925/2004, acima transcrito.” Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de Cofins. Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) Adicionalmente, a Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informarem na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 8 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 9 Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento do recurso voluntário e, porém, pela improcedência do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11445563 #
Numero do processo: 10183.904476/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. As despesas com manutenção de veículos pesados diretamente utilizados no transporte da matéria-prima integram a atividade produtiva e geram direito ao crédito. Gastos com veículos leves destinados a atividades administrativas não são passíveis de creditamento. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não comprova a natureza dos dispêndios nem sua vinculação à atividade produtiva. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INSUMOS NÃO ONERADOS. CREDITAMENTO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas de frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que os serviços tenham sido tributados e registrados de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMISSÕES DE COMPRA. CRÉDITOS. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade, prospecção e intermediação com fornecedores e clientes, e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. ANÁLISE DE SOLO E LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite o creditamento quando o contribuinte não comprova a natureza dos serviços contratados nem sua vinculação com exigências legais ou com a atividade produtiva. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMANDA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica gera direito ao crédito, excluindo-se da base de cálculo a COSIP/CIP, multas e despesas com demanda contratada, nos termos da Súmula CARF nº 224. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A mera comprovação da existência da despesa de locação não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a demonstração de que o imóvel é utilizado nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 190. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos das contribuições, conforme Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não permite identificar os bens arrendados nem demonstrar sua utilização no processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRODUÇÃO. Não geram créditos os encargos de depreciação de bens cuja utilização na produção ou prestação de serviços não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram créditos as devoluções de vendas cujas receitas originais tenham sido tributadas pelas contribuições, não sendo admitido o creditamento em relação a operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. SEGURO E MONITORAMENTO DE CARGAS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. As despesas com seguro e monitoramento de cargas realizadas por empresa que não exerce atividade de transporte não se caracterizam como insumos e não geram direito ao crédito.
Numero da decisão: 3201-013.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País em relação ao seguinte: (i.1) manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado, (i.2) frete nas operações de aquisição de gado bovino e (i.3) despesas com descargas; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a (ii.1) comissões sobre compras e (ii.2) aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido nesses itens o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que revertia tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.904476/2013-05

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396809

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.312

nome_arquivo_s : Decisao_10183904476201305.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10183904476201305_7396809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País em relação ao seguinte: (i.1) manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado, (i.2) frete nas operações de aquisição de gado bovino e (i.3) despesas com descargas; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a (ii.1) comissões sobre compras e (ii.2) aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido nesses itens o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que revertia tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11445563

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. As despesas com manutenção de veículos pesados diretamente utilizados no transporte da matéria-prima integram a atividade produtiva e geram direito ao crédito. Gastos com veículos leves destinados a atividades administrativas não são passíveis de creditamento. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não comprova a natureza dos dispêndios nem sua vinculação à atividade produtiva. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INSUMOS NÃO ONERADOS. CREDITAMENTO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas de frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que os serviços tenham sido tributados e registrados de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMISSÕES DE COMPRA. CRÉDITOS. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade, prospecção e intermediação com fornecedores e clientes, e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. ANÁLISE DE SOLO E LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite o creditamento quando o contribuinte não comprova a natureza dos serviços contratados nem sua vinculação com exigências legais ou com a atividade produtiva. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMANDA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica gera direito ao crédito, excluindo-se da base de cálculo a COSIP/CIP, multas e despesas com demanda contratada, nos termos da Súmula CARF nº 224. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A mera comprovação da existência da despesa de locação não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a demonstração de que o imóvel é utilizado nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 190. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos das contribuições, conforme Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não permite identificar os bens arrendados nem demonstrar sua utilização no processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRODUÇÃO. Não geram créditos os encargos de depreciação de bens cuja utilização na produção ou prestação de serviços não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram créditos as devoluções de vendas cujas receitas originais tenham sido tributadas pelas contribuições, não sendo admitido o creditamento em relação a operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. SEGURO E MONITORAMENTO DE CARGAS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. As despesas com seguro e monitoramento de cargas realizadas por empresa que não exerce atividade de transporte não se caracterizam como insumos e não geram direito ao crédito.

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330891013259264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-31T19:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-31T19:16:16Z; Last-Modified: 2026-07-31T19:16:16Z; dcterms:modified: 2026-07-31T19:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-31T19:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-31T19:16:16Z; meta:save-date: 2026-07-31T19:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-31T19:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-31T19:16:16Z; created: 2026-07-31T19:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2026-07-31T19:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-31T19:16:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.904476/2013-05 ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. As despesas com manutenção de veículos pesados diretamente utilizados no transporte da matéria-prima integram a atividade produtiva e geram direito ao crédito. Gastos com veículos leves destinados a atividades administrativas não são passíveis de creditamento. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não comprova a natureza dos dispêndios nem sua vinculação à atividade produtiva. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INSUMOS NÃO ONERADOS. CREDITAMENTO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas de frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que os Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 2 serviços tenham sido tributados e registrados de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMISSÕES DE COMPRA. CRÉDITOS. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade, prospecção e intermediação com fornecedores e clientes, e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. ANÁLISE DE SOLO E LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite o creditamento quando o contribuinte não comprova a natureza dos serviços contratados nem sua vinculação com exigências legais ou com a atividade produtiva. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMANDA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica gera direito ao crédito, excluindo-se da base de cálculo a COSIP/CIP, multas e despesas com demanda contratada, nos termos da Súmula CARF nº 224. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A mera comprovação da existência da despesa de locação não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a demonstração de que o imóvel é utilizado nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 190. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos das contribuições, conforme Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS. Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 3 Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não permite identificar os bens arrendados nem demonstrar sua utilização no processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRODUÇÃO. Não geram créditos os encargos de depreciação de bens cuja utilização na produção ou prestação de serviços não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram créditos as devoluções de vendas cujas receitas originais tenham sido tributadas pelas contribuições, não sendo admitido o creditamento em relação a operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. SEGURO E MONITORAMENTO DE CARGAS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. As despesas com seguro e monitoramento de cargas realizadas por empresa que não exerce atividade de transporte não se caracterizam como insumos e não geram direito ao crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País em relação ao seguinte: (i.1) manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado, (i.2) frete nas operações de aquisição de gado bovino e (i.3) despesas com descargas; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a (ii.1) comissões sobre compras e (ii.2) aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido nesses itens o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que revertia tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 4 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se do Despacho Decisório nº 707/2016 – DRF/CBA, que apreciou o Pedido de Ressarcimento – PER formulado pela Contribuinte, solicitando reconhecimento de supostos créditos de COFINS Não-cumulativa – Exportação - 4º Trimestre de 2009, fls. 4912/4942. A decisão informa que o pedido sub examine recebeu tratamento prioritário em virtude de determinação superior para revisão de ofício de análise/decisão anteriormente proferida. A fiscalização emitiu várias intimações solicitando à Contribuinte informações e documentos comprobatórios acerca do pretenso direito creditório. Anota que as verificações relativas ao direito creditório pleiteado foram realizadas e registradas no âmbito do Dossiê n 10010. 021779/0216-25, conforme Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT nº 88/2016, que integra a presente decisão. Foram analisados os créditos pretendidos nos seguintes PER: A respeito da apuração e utilização de créditos de PIS/Cofins, a autoridade fiscal esclarece que a cobrança não-cumulativa do PIS/Cofins está disciplinada pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Registrou-se, ainda, que na verificação dos créditos pleiteados foram utilizadas informações contábeis já disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 5 ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal competente para o feito destacou que a apreciação dos créditos considerou as informações contábeis disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como os itens apontados como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. A Autoridade Fiscal indicou em planilhas, de forma individualizada, os valores aceitos, as divergências, as glosas e os ajustes na apuração do crédito pretendido, tudo demonstrado em planilhas elaboradas para cada rubrica do crédito pretendido. As folhas das planilhas estão indicadas no corpo do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, bem como os fundamentos e a base legal utilizados na análise do pleito. Os itens a seguir espelham a síntese da análise levada a efeito pela Autoridade Fiscal da DRF-CBA-MT. Bens para Revenda Glosa: produtos classificados nos códigos NCM 02.01 – Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas e 02.02 – Carnes de animais da espécie bovina, congeladas (adquiridas com suspensão das contribuições), mercadorias adquiridas para revenda devolvidas e itens adquiridos para revenda que não sofreram tributação pelo PIS/Cofins. Bens Utilizados como Insumos Glosa: (i) combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina, álcool e lubrificantes) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero, (ii) Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza, Serviços de Frete nas operações de compra de gado bovino e outros itens de menor relevância (Medicamentos, Materiais de Consumo de Refeitório e Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI), por não se enquadrarem na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos. Os itens de Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. Serviços Utilizados como Insumo Não foram consideradas na análise as cópias de notas fiscais de Serviços de Segurança, Serviços Médico-hospitalares e Comissões sobre Vendas, uma vez que não relacionadas nas planilhas de apuração do crédito pleiteado. A glosa compreende desembolso com Análise de Solo/Laboratório, Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas, por não ser indissociável do processo produtivo (análise de solo/laboratório) e serem realizados antes do início do processo produtivo e incorporados ao custo de aquisição do insumo gado (comissão e descarga nas compras), que foi adquirido com suspensão das Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 6 contribuições do PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), não possibilitando a apuração de créditos básicos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de Vapor A glosa compreende valores não comprovados e itens estranhos ao valor da energia consumida constantes das faturas, tais como demanda contratada, CIP, juros e multas. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Os dados apresentados foram insuficientes para comprovar a locação e a utilização dos supostos bens locados nas atividades da empresa. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A glosa foi promovida por falta de cópias dos contratos de locação, ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre serviços de informática e de locação veículos. Foi deferido o crédito em relação à locação de esmerilhadeira, cujos gastos foram comprovados, mediante apresentação de notas fiscais. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Glosa: (i) fatal de comprovação, (ii) frete/transferências internas estranhos às operações de operações de venda e (iii) fretes e outros gastos informados nas planilhas sem documentação comprobatória (CTRC, NF etc), assim como os casos em que o transportador era o próprio contribuinte. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil Glosa promovida por insuficiência de comprovação do direito creditório. A documentação apresentada não permitiu a identificação dos bens objeto de arrendamento. Fundamento legal: artigo 170 do CTN e artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Glosa: encargos de depreciação relativos às rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios", por caracterizar desembolso não relacionado a máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A fiscalização, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, diante do processo produtivo descrito, aceitou apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Devolução de Vendas Tributadas Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 7 Glosa: devolução de produtos vendidos com suspensão/sem tributação das contribuições para o PIS/Cofins (artigo 32, II, c/c artigo 47, da Lei nº 12.058/2009), conforme relação demonstrada em planilha elaborada pela fiscalização. A autoridade fiscal destacou que a Manifestante efetuou indevidamente o rateio proporcional dos valores nas fichas dos DACON de novembro e dezembro de 2009, distribuindo-os entre as receitas vinculadas a operações Tributadas no Mercado Interno, Não tributadas no Mercado Interno e de Exportação. A Informação Fiscal esclarece que os créditos calculados em relação a Devoluções de Vendas Tributadas, por sua própria natureza, vinculam exclusivamente a receitas de mercado interno tributadas, já que a tributação na saída (venda) é condição para a admissibilidade do desconto quando da devolução da venda, por isso, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal. Outras Operações com Direito a Crédito Foram indevidamente incluídos como operações geradoras de créditos gastos com serviços de representações comerciais, seguros de veículos, pesquisas de mercado e de opinião, serviços de contabilidade, serviços de consultoria e assessoria, comissões sobre vendas, gastos com manutenção predial e de veículos e outras despesas de caráter geral, que não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos, nem estão arroladas entre as demais hipóteses legais de apuração de créditos, previstas de forma exaustiva no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº10. 833/2003. RESULTADO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS Encerrada a análise dos itens em relação aos quais a Contribuinte pleiteou créditos, a fiscalização demonstrou os valores aceitos, as glosas, a base de cálculo ajustada e os percentuais para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação. Na conclusão da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT, a fiscalização anota que, dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº10. 833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033/2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Logo, do crédito pretendido, a autoridade fiscal da DRF/CBA, por meio do Despacho Decisório em apreço, deferiu parcialmente o crédito de R$ 251.225,92. Em conseqüência, foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação nº 31138.87542.060613.1.7.09-1876 e não homologadas as Declarações de Compensação nºs 33549.25282.060613.1.7.09-3472, 38974.40598.060613.1.7.09- 9521, 32004.16910.060613.1.7.09-5111, 10011.56924.060613.1.7.09-4093, Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 8 42611.40713.060613.1.7.09-8087, 27704.76189.060613.1.7.09-2293, 04395.92743.060613.1.7.09-1948, 35967.76545.060613.1.7.09-8699, 42929.78245.060613.1.7.09-9010 e 00031.98444.060613.1.7.09-4670. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 4960/5019. Inicialmente, a Manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que, valendo-se da faculdade trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentro do sistema da não cumulatividade de PIS/Cofins, transmitiu Pedido de Ressarcimento – PER a fim de ver reconhecido o seu direito de crédito. DO DIREITO Bens Utilizados como Insumo Reporta-se às glosas parciais dos créditos de PIS/Cofins relativos a “Bens Utilizados como Insumos”. Transcreve alguns itens da Informação Fiscal Seort/DRFCuiabá/MT para, em seguida, discordar da interpretação da autoridade fiscal. Assevera que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o contribuinte pode descontar créditos de PIS/Cofins sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que o conceito de insumo sempre gerou discussões desde a criação do IPI, primeiro tributo brasileiro a adotar a técnica de tributação não-cumulativa. A mesma técnica foi adotada posteriormente na criação do ICMS em 1968. Por essa razão, o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência sobre a não- cumulatividade sempre teve por norte a sua aplicação em relação ao processo de produção de bens em operações plurifásicas. Alega que a jurisprudência nas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e pelos tribunais, bem como a doutrina, tem posições favoráveis à possibilidade de apropriação de créditos sobre “todo custo necessário, usual e normal da atividade da empresa”. A interpretação restritiva sobre a apropriação dos créditos não-cumulativos de PIS e de Cofins que a Autoridade Fiscal vem adotando em seus despachos decisórios é demasiadamente falha se considerarmos a atual jurisprudência administrativa sobre a matéria. Emenda as seguintes conclusões sobre a controvérsia: a) O conceito técnico de insumos, na sua mais ampla acepção, pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a sua atividade; Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 9 b) O conceito de insumos em face da legislação do IPI e do ICMS, dada a materialidade desses tributos, apenas parcialmente se assemelha ao conceito de insumos em face do PIS e da Cofins que, dada a específica materialidade desses tributos, possui um elastério muito maior; c) O conceito de insumos em face do PIS/PASEP e da Cofins está conectado à idéia de consumo de determinado bem ou serviço utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um determinado serviço; d) Incluem-se no conceito de "insumo", gerando direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que compõem o produto final, também outros bens que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação (“produtos intermediários”); e) O conceito de insumos em face do PIS/PASEP e da Cofins, dada a materialidade desses tributos, que incide sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, em sua acepção mais ampla, pode ainda ser tido como relativo a consumo em todos os fatores de produção, vale dizer, não apenas o consumo relativo à produção ou execução de bens, “strictu sensu”, mas também como compreensível (consumo) dos demais fatores necessários à obtenção de receitas. Contudo, não pode ser demasiadamente alargado para considerar todos os gastos na geração de créditos, equiparando-se integralmente à legislação do IRPJ. A Manifestante diz que o documento relativo à descrição do processo produtivo apresentado, além de detalhar suas atividades e materiais empregados, supera as dúvidas relativas à identificação dos referidos insumos no processo produtivo. Defende a reversão da glosa dos gastos com medicamentos e uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI. Justifica que, em função das condições sanitárias exigidas, deve preservar a saúde dos funcionários alocados no processo produtivo para evitar doenças e contaminação do alimento. Da mesma forma, em decorrência dos regramentos da Autoridade Sanitária e dos acordos firmados com os Sindicatos de sua categoria, os itens de segurança e proteção são necessários nas atividades agroindustriais. Protesta ainda pela inclusão do dispêndio a título de manutenção de veículos na base de cálculo do crédito, sob o argumento de que nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, além de veículos pesados para transporte do gado. Em 2009 e 2010 contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros que realizavam mais de 40% do transporte do gado. Ressalta a necessidade do estrito cumprimento das regras prescritas na Norma Regulamentadora do MTE R-6 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS. Por isso, Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 10 protesta pelo crédito decorrente de gastos com materiais de limpeza, vapor para higienização e embalagem, além de outros, pois o ambiente de produção deve estar permanentemente limpo para evitar contaminações durante o abate do gado – a primeira grande transformação no seu processo produtivo. Afirma que as despesas com serviços de transporte foram adquiridas de pessoas jurídicas e compõe o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, como estas despesas foram suportadas pela Manifestante, o valor glosado deve ser revertido para compor a base de cálculo do crédito. Os gastos relativos a óleo diesel, gasolina e álcool foram realizados com o transporte do gado para abate. Observa que o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico. Esses geradores ajudam nº funcionamento da sala dos compressores de amônia e demais equipamentos para geração de “frio” (torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo) fornecido a diversos setores produtivos da operação. A Autoridade Fiscal argumentou que os combustíveis e lubrificantes foram adquiridos de comerciantes varejistas, cuja tributação na venda se dá alíquota zero. Pontua que não há revenda do combustível, pois não tem em seu objeto social o comércio atacadista ou varejista de combustível. Serviços Utilizados como Insumo A Manifestante rechaça a interpretação do conceito de insumo trazido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº404/2004 utilizado para promover a glosas dos gastos anotados neste item. Entende que referidas despesas devem ser totalmente incorporadas como insumo nas atividades produtivas da Manifestante. Ressalta que o Brasil é um grande exportador e, por isso, está sujeito a uma série de regras exigidas pelos países importadores. Aliado a isso alega que o gasto com serviços relacionados à “análise do solo/laboratório” está intrinsecamente ligado às suas operações de exportação visando o cumprimento de requisitos impostos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, além de outros regramentos expedidos por outros órgãos. Acrescenta que há, inclusive, necessidade de controle do solo em que o gado foi criado, analisados através de amostras, para certificação do produto. As atividades de produção desenvolvidas exigem negociação com produtores rurais e pequenos empreendedores, por isso, é necessário conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir o gado que servirá de abate, desossa e produto final, no menor tempo possível e com boas condições de saúde. Estes gastos, relativos à comissão de compras, são indispensáveis para as atividades de produção da Contribuinte. A defesa contesta posição do Fisco ao glosar as despesas de comissão de compras por não caracterizarem insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tendo em vista que as despesas de armazenamento e fretes Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 11 sobre vendas, que não podem ser enquadradas na rubrica de insumos, geram direito ao crédito em exame, por disposição expressa das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/03. Discorre sobre os gastos glosados (comissão de despesas com descarga)para, em seguida, argumentar que há dissociação entre o serviço prestado e a aquisição do gado com suspensão, enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a Cofins sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições. Aplicando a analogia, “se os prestadores de serviços de transporte são tributados pelo PIS e pela Cofins e dão direito ao crédito mesmo se o insumo (gado) não for tributado pelo vendedor, o mesmo se aplica para os serviços objeto da glosa”. Em relação aos gastos como movimentação de cargas, embora o valor glosado seja referente à descarga de mercadoria adquirida, a defesa aduz que alguns clientes exigem que a vendedora (Manifestante) faça e entrega do produto com a descarga, e por isso é contratado e (suportado pela Manifestante) um serviço de frete com descarga para esses clientes. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor Considerando a questão documental, a Manifestante apresenta as faturas faltantes para reversão da glosa. (doc.04). Argumenta que os valores faturados a título de demanda contratada, juros, multas e CIP não deixam de constituir despesa necessária para as operações da Manifestante, pois caso deixe de recolher a referida contribuição muito provavelmente terá restrições na utilização da energia elétrica. A Solução de Consulta nº 68/2013 e Acórdão CARF nº 3401-003.096 expressam a mesma interpretação. Discorda da glosa integral da despesa. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica A Manifestante apresenta os contratos de locação e seus respectivos aditivos (doc. 05), cujo locador é a empresa Frigoletti – Armazéns Gerais, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. Apresenta, ainda, outros documentos (doc. 06), como o Alvará de Funcionamento, cadastro fiscal do SINTEGRA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e taxa de fiscalização para licença de localização, todos em nome da Manifestante, que reforçam a condição de que é utilizado nas atividades da empresa. Logo, comprovada a veracidade do crédito apropriado sobre tais gastos, a glosa não pode ser mantida. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 12 A glosa foi promovida sob o argumento de não comprovação documental e porque parte dos gastos refere-se a serviços diversos, não compatíveis com a rubrica, o que por si só exclui o direito à apropriação do crédito. Em relação às notas fiscais apresentadas, assiste razão à Manifestante em utilizar os créditos de PIS e Cofins, conforme disposto no inciso IV, artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pontua que as instruções de preenchimento da extinta DACON (fichas 06A e 16A), acompanhadas pelo CARF, conferem direito à apropriação dos créditos nãocumulativos de PIS e Cofins sobre o valor do custo ou despesa relacionada com aluguéis de máquinas e equipamentos e de imóveis utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país. As despesas com locações de veículos devem ser consideradas para efeito de geração dos créditos de PIS e de Cofins. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda A Autoridade Fiscal identificou materialmente que os gastos são referentes a fretes entre estabelecimentos da Manifestante. Sua operação de abate do gado e desossa e produção de miúdos pode ser realizada em diferentes estabelecimentos, por questões logísticas e de custos envolvidos. O transporte realizado entre os estabelecimentos é de insumos envolvidos diretamente no processo produtivo. Aduz que o inciso IX do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao destacar a observância dos incisos I e II deste artigo para sua aplicação – que se referem, respectivamente, aos bens adquiridos para revenda e insumos utilizados no processo produtivo e prestação de serviços – objetiva atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito de insumo. É evidente a possibilidade de creditamento dos gastos com frete de insumos (matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e demais bens aplicados no processo produtivo) entre estabelecimentos, que estejam em fase de industrialização, pois compõe o custo de produção para fins de apuração do crédito do PIS e da Cofins. Assim, a glosa deve ser afastada. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil A Manifestante verificou-se que a contabilização, por descuido, ocorria em conta contábil que não a de arrendamento, motivo pelo qual não conseguiu apresentar documentos suficientes à Autoridade Fiscal. Afirma que o arrendamento tem como objeto uma unidade frigorífica da empresa Urupa Ind. Com. de Alimentos Ltda, que é intrinsecamente utilizada nas atividades inerentes ao processo produtivo (doc. 07). Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 13 Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal houve por bem glosar parcialmente os créditos apropriados sobre os gastos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, afirmando que foram aceitos apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda, sendo glosadas as rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. A Manifestante discorda de parte considerável da glosa dos itens mencionados no parágrafo anterior, face ao princípio da verdade material, pois os ativos são utilizados no processo de produção, fato que é possível confirmar pela contabilização desses itens no centro de custo das atividades produtivas. Acredita que a documentação produzida pela Recorrente não foi “analisada profundamente para constatação de sua utilização nº processo produtivo”, tais como “as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial”. Apresenta o doc. 07 para constatação dos valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores alocados no centro de custo “1068- Gerencia Industrial”, uma vez que se referem aos computadores e periféricos que são utilizados nº processo produtivo (controle de máquinas e equipamentos utilizados na produção). Devolução de Vendas Tributadas Relativamente à glosa de devolução de vendas, a defesa discorda do entendimento do Auditor-Fiscal, que acabou por desvirtuar a aplicação do rateio proporcional previsto nos artigos 3º, §8º e 6º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O CARF homologa o entendimento de que método do rateio proporcional é aplicado somente quando parte da receita é cumulativa e a outra parte é não cumulativa. Assim, protesta pelo reconhecimento do direito creditório na forma do rateio proporcional realizado, pois, ao contrário da interpretação da fiscalização, são créditos passíveis de ressarcimento. Outras Operações com Direito a Crédito A maior parte destes gastos glosados integralmente recai sobre seguros e monitoramento de cargas (doc. 08). Logo, por possuir frota própria e realizar vendas interestaduais, necessita garantir que seus produtos chegarão aos seus clientes. Esses gastos estão intrinsecamente ligados à atividade da empresa e são considerados insumos, no sentido de gerar crédito de PIS/Cofins, o que configura hipótese de creditamento. O CARF segue esse entendimento. Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 14 PEDIDO REQUER o acolhimento da defesa para reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento total do crédito declarado no Pedido de Ressarcimento – PER A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 03-90.251 - 4ª Turma da DRJ/BSB que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) CÁLCULO DO CRÉDITO PLEITEADO Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 15 O crédito calculado será ajustado para considerar a reversão das glosas a título de Energia Elétrica Consumida, Despesas de Aluguéis de Prédios e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (serviços de munk), conforme a seguir:: O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 5260DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 16 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Fl. 5261DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 17 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 5262DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 18 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 5263DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 19 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. BENS PARA REVENDA e BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Para uma análise mais detalhada serão separados em alguns temas tratados no acórdão recorrido e no Recurso voluntário. -Bens não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS Nesse ponto tiveram diversos itens glosados como:  Produtos classificados nos códigos NCM 02.01 – Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas e 02.02 – Carnes de animais da espécie bovina, congeladas comercializados com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins;  Combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina e álcool) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero; e  Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. Em relação aos insumos com suspensão e dentro da sistemática da monofasia não tenho nenhuma alteração o quanto decidido pela decisão a quo, pois são itens que estão fora da sistemática da não cumulatividade. Uma especificação dentro do item é o óleo diesel utilizado em geradores, que o acórdão recorrido manteve devido a falta de quantificação e identificação desses gastos, e no Recurso Voluntário é somente mencionado que o produto “OLEO DIESEL B S1800” é específico e, portanto, demonstrado nas planilhas presentes no processo administrativo De fato, tal diesel é uma variedade específica para geradores de energia, atestando a alegação do recorrente. Não há como se pensar na possibilidade de a atividade econômica explorada pelo recorrente possa deixar de estar munida de geradores, dada a perecibilidade da carne e demais alimentos com os quais trabalha. Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 20 Em relação a discussão sobre o possível creditamento de insumo com alíquota zero com saídas tributadas o acórdão recorrido apresenta o seguinte argumento: Nota-se que a norma legal veda o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins, bem como no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Essa vedação atinge, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Enfatiza-se que, se não houve incidência na etapa antecedente não há sobreposição de incidência tributária a ser evitada. Assim, não há que se cogitar do direito a creditamento. Todavia, não concordo quanto decidido na decisão a quo para tanto trago aos autos decisão do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093) que por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses são as seguintes: “1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). 2 – O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 3 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. 4 – Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 21 Dentro desse julgamento é importante ressaltar que foi decidido que o benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, e, portanto, sendo considerado um benefício e abrangendo todos os contribuintes, porém no seguimento do julgamento fica claro que referido benefício não pode ser utilizado quando da sistemática do monofásico, e deixando claro somente do monofásico. Importante destacar as diferenças entre a sistemática do monofásico e um produto com alíquota zero, no monofásico existe uma antecipação da tributação existente em toda a cadeia, portando dentro daquela cobrança a alíquota e a margem do valor agregado já é pensado numa forma de não prejudicar a cadeia do produto. Já o produto com alíquota zero está dentro da sistemática normal do PIS e da COFINS, porém naquele momento o item está elencado como alíquota zero, vinculando esse “benefício” somente ao fornecedor do produto, que este deverá no final de sua apuração demonstrar que esse item está com alíquota zero e portanto não necessário ao pagamento desses contribuições, mas necessário delimitar que o fornecedor continua sendo contribuinte dessas contribuições e possuindo outros faturamentos ela deverá pagar as contribuições daquele mês. Além disso o produto com alíquota zero, ao ser revendido pode ser tributado normalmente, pois o “benefício” da alíquota zero pode ser do produto, pode ser por um momento específico, devido ao destinatário, existem diversas possibilidades para determinação da redução da alíquota e na industrialização, ou na revenda do produto em outro momento pode ser alterada a alíquota, gerando um custo para o contribuinte. Agora voltando para a legislação existente importante destacar que deixa claro que a não possibilidade de creditamento no inciso II, do §2º, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, são para aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como comentado acima o bem com alíquota zero é sujeito ao pagamento das contribuições, porém com alíquota zero, por isso sem dispêndio financeiro, lembrando que no caso do sistema monofásico, o item não está sujeito ao pagamento, pois todo o pagamento já foi realizado num primeiro momento, ficando fora do sistema de pagamento nas demais operações. Além disso na legislação mencionada acima existe a condição de que o item seja revendido ou utilizado como insumo em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, fato que segundo argumentação da Recorrente, não ocorre no caso concreto, pois realizam a venda de produtos tributados, e não incluídos nas situações elencadas acima. Trazendo o futuro da tributação no Brasil, quando o legislador quis deixar claro a necessidade de que tivesse efetivamente o pagamento da etapa anterior, este deixou claro que somente poderia se aproveitar do crédito, no caso de já ter sido realizado o pagamento do imposto da etapa anterior. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 22 Na nossa legislação atual não existe essa determinação clara de que deva existir o pagamento do tributo na etapa anterior para que pudesse ser aproveitado o creditamento das contribuições, ficando no texto somente que não seja sujeito ao pagamento, trazendo essa diferença de entendimento. Diante do exposto voto por reverter a glosa dos créditos relacionada com entrada de insumos tributados à alíquota zero que tiveram seu produto final revendidos com tributação normal. - Manutenção de Veículos Sobre esse tópico importante ressaltar que a glosa foi mantida pelo acórdão recorrido sob a seguinte premissa: “A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda.” Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. - Materiais de Limpeza Sobre as despesas com materiais de limpeza o ponto principal da manutenção da glosa foi relacionado com as provas apresentadas pela Recorrente, conforme se extrai do trecho abaixo: A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 23 Devido a manutenção da glosa ser relacionada com provas apresentadas e por a Recorrente não ter apresentado nenhuma outra prova e usando somente argumentação genérica nesse ponto voto por manter a glosa sobre as despesas com materiais de limpeza. - Serviços de Frete nas operações de compra de gado bovino Sobre a despesa em questão o acórdão recorrido mantém a glosa com os seguintes argumentos: O frete pago nas operações de compra de gado bovino integra o custo de aquisição desse insumo. A possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado, como se depreende do conteúdo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e da Solução de Consulta Cosit nº 265/2019. Logo, não há crédito a ser apurado no caso concreto, uma vez que o insumo (gado)foi adquirido sem tributação das referidas contribuições (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). Porém como já pacificado pela Súmula CARF 188, o frete sobre insumos, mesmo que não onerados pela PIS/COFINS devem ser aceitos. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Motivo pelo qual reverto a glosa relacionada com o frete pago nas operações de compra de gado bovino. Serviços Utilizados como Insumo - Comissões de compra e Despesas com Descargas O contribuinte argui que o pagamento das comissões é indispensável para que o mesmo tenha acesso ao mercado alvo. Afirma que sua operação, até certo ponto, depende desse serviço que literalmente busca matéria prima bruta (viva) para a empresa. Por outro lado, as comissões também estão presentes nas saídas prospectada por determinados terceiros. A descrição de como a atividade econômica se desenvolve permite o entendimento segundo o qual é essencial, seja para aquisição de matéria prima, seja para a colocação do seu Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 24 produto no mercado, a contratação de terceiros especializados no serviço específico. Há clara competição no mercado pela mesma matéria prima indispensável ao contribuinte, logo o mesmo necessita, como fator de sobrevivência, de determinadas assessorias custeadas por comissões. Verificando o quanto decidido pela primeira instância, é possível verificar que o argumento para manutenção da glosa foi o seguinte: “A autoridade fiscal esclareceu que os serviços de comissões sobre compra e despesas de descarga são realizados antes do início do processo produtivo e são incorporados ao custo de aquisição do bem/insumo adquirido (gado bovino), que foi adquirido com suspensão das contribuições do PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), não possibilitando a apuração de créditos básicos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com descarga e comissão sobre compra isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente.” Ora como visto em item anterior o ponto do insumos não ser onerado não pode ser um impeditivo para a tomada do crédito dos serviços a eles vinculados, no sentido da súmula CARF 188. Motivo pelo qual voto para reversão da glosa relacionado com Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas. - Análise de Solo/Laboratório Em relação as despesas com análise de solo e laboratório, o principal ponto é a prova apresentada pela Recorrente, pois durante a fiscalização e no decorrer do presente processo administrativo, foram juntadas somente as notas fiscais que apresentam descrições simplificadas, sem nenhum detalhamento dos serviços realizados, e por não ter apresentado nenhuma outra prova, utilizo as razões de decidir do acórdão recorrido como se minhas fossem: “A Contribuinte alega que o gasto com serviços relacionados à “análise do solo/laboratório” está intrinsecamente ligado às suas operações de exportação e cumpre regras impostas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, além de outros regramentos expedidos por órgãos ligados à atividade. Acrescenta que há, inclusive, necessidade de controle do solo em que o gado foi criado, analisados através de amostras, para certificação do produto. Todavia, do cotejo das cópias das notas fiscais trazidas aos autos durante o procedimento fiscal, depara-se com a impossibilidade de identificar e classificar o tipo/natureza da análise laboratorial realizada por imposição de órgãos Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 25 governamentais. A defesa não se preocupou em demonstrar a correspondência dos referidos gastos com as regras impostas pelos órgãos de controle que estariam sendo cumpridas mediante a contratação de tais serviços.” Motivos pelo qual mantenho a glosa das despesas com análise de solo e laboratório. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR Inicialmente, cumpre o destaque de que a apropriação de créditos associados ao consumo de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor é expressamente assegurado por lei (art. 3, inciso III da Lei 10.833/03). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; A glosa em análise não impossibilita a tomada do crédito em questão, ela não autoriza, no entanto, a exclusão de CIP – Contribuição para a Iluminação Pública, multas aplicadas na conta de energia, nem os custos com os contratos de demanda de energia (contrato)componham a base de apuração dos créditos a que tem direito o contribuinte. Em relação à CIP, a despeito de tal contribuição municipal ter como base de cálculo o consumo de energia e ser cobrada via convênio em conta de energia, tal tributo não encontra amparo dentro do conceito tarifário estabelecido pela ANEEL. A tarifa de energia é composta pela compra da energia, transmissão e distribuição, além dos encargos setoriais, apenas. Parcela A: Compra de Energia, transmissão e Encargos Setoriais; e Parcela B: Distribuição de Energia. Por no outro lado, os contratos de demanda de energia são celebrados para estabelecer os termos e condições para um fornecimento de energia de acordo com a estabilidade e quantidade necessárias ao pleno funcionamento da planta industrial. Não é energia elétrica propriamente dita, pois é capaz, apenas, de regular a forma do seu fornecimento, uma potencialidade. Essa potencialidade, contratada via contrata de demanda, não pode ser confundida com consumo, efetividade medida. O inciso III do artigo 3 da Lei 10.833/03 autoriza a tomada de créditos relacionados à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a potencialidade contratada. Por isso, mantenho a glosa sobre os contratos de demanda de energia. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 224: SÚMULA CARF Nº 224 Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 26 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA A discussão remanescente no presente processo é a despesa de locação entre a Recorrente e a empresa e Churrasquinho Jundiaí Ltda., ocorre que as provas juntadas aos autos somente demonstram que realmente existe essa despesa de locação, porém não apresentou nenhuma documentação que demonstre que o imóvel locado é utilizado na atividade produtiva da Recorrente. No Recurso Voluntário somente mantem a argumentação de que o contrato e os lançamentos contábeis são conjunto comprobatório robusto, porém não traz aos autos a informação principal sobre o imóvel, que poderia demonstrar a utilização do mesmo na atividade. Por esse motivo mantenho a glosa relacionada a esse item. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Nesse item a discussão paira sobre prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, sendo que as despesas com serviços de munk já foram revertidos pela decisão recorrida. A Recorrida apresenta a alegação de que a locação de veículos também deveria ser aceito os créditos e que as provas incluídas no processo administrativo já são suficientes para demonstrar a utilização desses veículos. Todavia seguindo a súmula CARF 190, não é possível o creditamento de locação de veículos: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 27 Motivo pelo qual mantenho a glosa do presente item. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda No presente item a discussão paira sobre frete de produto acabado entre os estabelecimentos da Recorrente, todavia a presente discussão está sumulado pelo CARF sob o número 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Motivo pelo qual mantida as glosas. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil A Recorrente apresenta no Recurso Voluntário que os comprovantes já apresentados são suficientes para demostrar as operações de leasing, não apresentando nenhuma outra prova ou argumentação. Por entender que a decisão recorrida julgou corretamente utilizo suas razões de decidir no presente item: A glosa foi motivada pela insuficiência de comprovação do direito creditório porque a documentação apresentada não permitiu a identificação dos bens objeto de arrendamento. A defesa alega equívoco na contabilização dos valores, o que impediu a apresentação dos documentos probatórios à fiscalização. Nesta fase contenciosa, limitou-se a juntar aos autos um Contrato/Aditivo de Arrendamento pactuado com a pessoa jurídica URUPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e alguns comprovantes de transferência bancária, fls. 5077/5079 e 5086/5087 dos autos do processo nº 10183.904476/2013-05. No entanto, esta providência isolada é insuficiente para incluir os valores glosados na base de cálculo do crédito, haja vista a inexistência de qualquer indicação/demonstração da utilidade do bem arrendado no processo produtivo desenvolvido pela Manifestante. Motivo pelo qual mantenho a glosa. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Recorrente alega no presente item que deveria ser verificado o princípio da verdade material e que a fiscalização não analisou a extensa documentação apresentada. Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 28 Todavia o problema do presente item é que a Recorrente não conseguiu demonstrar que os bens em questão estão relacionados com a produção da empresa e mesmo após o acórdão ora recorrido deixar claro o motivo da glosa a Recorrente não apresenta nenhuma vinculação dos bens com a produção apenas alegando que os documentos já estão juntados e que devem ser analisados. Devido a falta de prova e de comprovação da relação dos bens com a atividade da Recorrente mantenho a glosa. Devolução de Vendas Tributadas A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal anotou que a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a venda de carne bovina, introduzida pela Lei nº 12.058/2009, entrou em vigor a partir de 01/11/2009 (cf. art. 32, II c/c art. 47), motivo pelo qual foram glosadas todas as devoluções dos produtos abrangidos pela suspensão ocorridas em dezembro/2009 e novembro/2009. A fiscalização, ao glosar os valores a título de Devolução de Vendas, destacou que a Manifestante efetuou indevidamente o rateio proporcional nas fichas dos DACON de novembro e dezembro de 2009, distribuindo-os entre as receitas vinculadas a operações Tributadas no Mercado Interno, Não tributadas no Mercado Interno e de Exportação. A Informação Fiscal esclareceu que os créditos calculados em relação a Devoluções de Vendas Tributadas, por sua própria natureza, vinculam exclusivamente a receitas de mercado interno tributadas, já que a tributação na saída (venda) é condição para a admissibilidade do desconto quando da devolução da venda, por isso, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal. A peça de resistência argumenta que o entendimento do Auditor-Fiscal desvirtua a aplicação do rateio proporcional previsto nos artigos 3º, §8º e 6º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Argumenta que o CARF já decidiu que o método do rateio proporcional é aplicado somente quando parte da receita é cumulativa e a outra parte é não cumulativa. Protesta pelo reconhecimento do direito creditório na forma do rateio proporcional realizado, pois, são créditos passíveis de ressarcimento. O pedido para reconhecer o crédito sobre devolução de vendas realizadas com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins esbarra em vedação legal expressa. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 29 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (redação original não destacada). Somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. A natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Referidos créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. Motivo pelo qual fica mantida a glosa. Outras Operações com Direito a Crédito A discussão que remanesce no presente item é a despesa com seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria, em sua alegação a Recorrente traz que o RCTR-C é obrigatório, portanto, devendo ser considerado insumo para a empresa. Porém como dito pela própria Recorrente tal obrigatoriedade é para transportadores, atividade diferente da autuada, portanto, não sendo possível aceitar referida argumentação. Por a Recorrente não ser transportadora as despesas com m seguros e monitoramento de cargas são despesas relacionadas com o produto já finalizado, portanto não sendo permitido o creditamento. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas: a) dos créditos relacionada com entrada de insumos tributados à alíquota zero que tiveram seu produto final revendidos com tributação normal; b) com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado; Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 30 c) relacionada com o frete pago nas operações de compra de gado bovino; e d) relacionado com Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado. O relatório do Relator já bem explica as questões litigadas. Inobstante a completa argumentação no Voto e a coerência do argumento, houve divergência vencedora na turma em relação a dois pontos: créditos de aquisição de insumos tributados a alíquota zero e comissões sobre compras. Segue a análise. Aquisições alíquota zero No julgado da DRJ, assim se entendeu: Nota-se que a norma legal veda o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins, bem como no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Essa vedação atinge, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Enfatiza-se que, se não houve incidência na etapa antecedente não há sobreposição de incidência tributária a ser evitada. Assim, não há que se cogitar do direito a creditamento. O recorrente alegou: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 31 adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033 Pois bem, veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero, como no caso em apreço. A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 32 Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Comissões sobre compras O item foi agrupado na análise com as despesas de descargas, pois ambos se referiam a bens, gado, adquirido com suspensão, assim, não poderiam, se entendeu, ser incorporados ao custo para fins de gerar crédito. Neste aspecto, compartilho o entendimento do Relator. Se a despesa for independente e paga com incidência das contribuições, o crédito não estará vinculado ao insumo. No caso das despesas de descarga, se adquiridos de pessoa jurídica com incidência das contribuições, efetivamente, não há impedimento para o crédito. Diferente é o caso das comissões nas aquisições. Na informação fiscal constou sobre a glosa: 53. Quanto à “Comissão sobre Compras”, embora mencionada nos documentos que descrevem o processo produtivo do contribuinte, entende-se que tal serviço também não se amolda ao conceito legal de serviço aplicado ou consumido na fabricação do produto. Isso porque, referido serviço é consumido em momento anterior à produção propriamente dita, ainda na fase de aquisição de matérias- primas, visto que as comissões são pagas a pessoas jurídicas que atuam na compra de gado bovino para abate. 54. Nessa linha de entendimento, não há distinção, para os efeitos aqui analisados, entre o gasto com comissões sobre compras e o serviço de frete na compra, ou as despesas com cargas e descargas, ou mesmo com o valor do bem, Fl. 5277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 33 em si, adquirido como matéria-prima, vez que todos esses gastos são anteriores ao início do processo de fabricação e visam tão somente à obtenção de um dos insumos (matéria-prima) necessários ao processo produtivo (sentido estrito). Inclusive, há que se ressaltar que, no que diz respeito a esses gastos, a boa técnica contábil (NBC TG 16) recomenda que sejam incorporados ao custo de aquisição do bem. (...) 57. Nota-se, portanto, de maneira clara, que o item “Comissão sobre Compras” representa gasto anterior à fase produtiva, não se referindo a serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação e, por conseguinte, não se enquadra no conceito legal de serviço utilizado como insumo. Por esse motivo, todos os valores informados a esse título foram glosados. A empresa explicou em sua defesa: 54. Nos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Com relação às comissões, o PN Cosit/RFB 05/2018 assim tratou: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Conclusão (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se Fl. 5278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 34 encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). A jurisprudência do Carf também afasta comissões sobre as vendas. No caso, a comissão é não é sobre as vendas, mas sobre as compras. Não parece que, sendo sobre as compras, se possa dar caráter diferente. Os serviços envolvidos aqui têm como foco na busca ágil de fornecedores. Assim, é um trabalho de prospecção que envolve partes que não fazem parte da rede. Visa novas compras e contratos. É serviço que não está abarcado no processo produtivo. Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 35 Veja-se a seguinte decisão dessa turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2014 (...) DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. (Processo 10970.720112/2018-02, acórdão 3201-012.306, sessão 11/02/2025) (gn) E outra: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 (...) COMISSÕES – AQUISIÇÃO E VENDA DE GADO. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda de animais não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. (...) (Processo 10183.904495/2013-23, acórdão 3001-003.767, sessão 24/10/2025). Dessa forma, entendo por manter a glosa em relação às comissões sobre compras Conclusão Pelo exposto, voto por alterar o voto condutor apenas no sentido de manter as glosas de créditos em relação a: comissões sobre compras e aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 36 Marcelo Enk de Aguiar Fl. 5281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11428545 #
Numero do processo: 10855.728023/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA.
Numero da decisão: 2102-004.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10855.728023/2021-18

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392813

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.320

nome_arquivo_s : Decisao_10855728023202118.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10855728023202118_7392813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11428545

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330891046813696

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-20T14:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-20T14:49:02Z; Last-Modified: 2026-07-20T14:49:02Z; dcterms:modified: 2026-07-20T14:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-20T14:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-20T14:49:02Z; meta:save-date: 2026-07-20T14:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-20T14:49:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-20T14:49:02Z; created: 2026-07-20T14:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-20T14:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-20T14:49:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.728023/2021-18 ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUZANO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativa ao exercício de 2017, mantendo-se a exigência. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 6565/00016/2021 de fls. 03/06, emitida em 03.09.2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$506.076,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2017, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Santa Isabel do Capão Alto”, cadastrado na RFB sob o nº 3.839.051- 5, com área declarada de 5.974,7 ha, localizado no Município de Itararé/SP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto no 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. DA PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 3 A perícia ou diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir o ônus da prova do contribuinte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: - DO VALOR DESARRAZOADO DO VTN ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE LAUDO VÁLIDO QUE COMPROVA O VTN DA RECORRENTE É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 29/11/2024 (fl. 252), em face da ciência do acórdão recorrido em 01/11/2024 (fl. 250). Em razão do exposto, e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) teria sido realizado de forma genérica, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem observância das características específicas do imóvel, especialmente sua aptidão agrícola, o que configuraria afronta aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 4 Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre consignar que a validade formal do lançamento deve ser aferida à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente quanto aos requisitos da Notificação de Lançamento: Art. 11 do Decreto nº 70.235/1972: “A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No caso concreto, conforme se verifica às fls. 03/06, a Notificação de Lançamento nº 6113/00096/2021 contém todos os elementos exigidos pela legislação de regência, indicando claramente o sujeito passivo, o valor do crédito tributário (R$ 106.790,72), a fundamentação legal da exigência, bem como os elementos necessários à compreensão da autuação, não havendo qualquer vício formal capaz de ensejar sua nulidade. No que concerne à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente não procede a insurgência. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No âmbito do processo administrativo fiscal, tais garantias se materializam a partir da ciência do lançamento e da possibilidade de impugnação, o que restou plenamente observado no presente caso, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado (fls. 217 e 235) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/29), na qual expôs, de forma detalhada, suas razões de fato e de direito, inclusive com a juntada de documentos de fls. 30/215. Tal circunstância evidência, de forma inequívoca, que o sujeito passivo compreendeu a imputação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 5 No tocante à alegação de ausência de observância da verdade material e de suposta superficialidade do procedimento fiscal, também não se verifica qualquer irregularidade. O lançamento de ofício, no caso, decorreu da constatação de subavaliação do VTN declarado (R$ 10.305,14/ha), em confronto com os valores de referência constantes do SIPT, que indicavam, para o Município de Agudos/SP, o valor de R$ 19.666,67/ha, conforme demonstrado às fls. 05. Tal procedimento encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente no art. 14 da Lei nº 9.393/1996: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Verifica-se, portanto, que a utilização do SIPT como parâmetro para o arbitramento do VTN constitui procedimento expressamente autorizado por lei, não havendo falar em ilegalidade ou ausência de motivação. Ademais, o procedimento fiscal em análise é eminentemente documental, sendo prescindível a realização de diligências in loco, especialmente quando o contribuinte, regularmente intimado (fls. 07/09), não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor declarado. Nesse ponto, importa ressaltar que o ônus da prova, no âmbito do ITR, é do contribuinte, conforme disposto no Regulamento do ITR (Decreto nº 4.382/2002) e na sistemática do processo administrativo fiscal: Art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior.” Art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972: “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 6 Assim, uma vez constatada a subavaliação do VTN e não comprovado o valor declarado nos termos exigidos (inclusive quanto à apresentação de laudo técnico com os requisitos formais indicados na intimação), mostra-se legítimo o arbitramento efetuado pela fiscalização. No caso concreto, a Recorrente foi expressamente cientificada, desde o Termo de Intimação Fiscal nº 6113/00010/2021 (fls. 07/09), de que a não apresentação de laudo técnico nos moldes da NBR 14.653 da ABNT, com ART registrada no CREA, ensejaria o arbitramento do VTN com base no SIPT, o que efetivamente ocorreu. Ademais, o Demonstrativo de fls. 05 explicita de forma clara as alterações promovidas na apuração do imposto, permitindo plena compreensão da exigência. No que se refere à alegação de inversão do ônus da prova, igualmente não prospera, uma vez que, no regime do ITR, compete ao contribuinte comprovar os dados informados em sua DITR, inclusive o VTN declarado, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal ao proceder ao arbitramento diante da ausência de comprovação idônea. Por fim, cumpre destacar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando, no caso em análise, qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Diante de todo o exposto, conclui-se que o procedimento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O voto do eminente relator não especificou o provimento do presente recurso se refere a área útil ou ao VTN. Ademais o Acórdão menciona que foi considerada a aptidão agrícola do imóvel (fl. 239) e que o Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) junto ao CREA (fl. 240), o que condiz com o documento juntado à fls. 175/215. Logo, impossível acatar as conclusões do referido laudo. Assim, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão da DRJ e nego provimento. Transcreve-se (fls.239/241): Do Valor da Terra Nua (VTN) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes no Sistema de Preço de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 7 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN/ha declarado para o imóvel na DITR 2018, de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha) foi aumentado para R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), valor este apurado com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação Fiscal. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$10.305,14/ha, no exercício de 2018, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior a todos os VTN por hectare indicados no SIPT, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado corresponde a menos de 53% do menor VTN/ha da aptidão agrícola “preservação da fauna ou flora”, apontado no SIPT, de R$19.666,67/ha, referente aos imóveis rurais localizados em Agudos/SP. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento conforme exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito nas intimações, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, além das alegações já analisas no item “Da Nulidade do Lançamento”, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 175/215, elaborado por Engenheiro Agrônomo, apresentando o VTN/ha de R$9.489,08/ha, às fls. 199, que multiplicado pela área total declarada do imóvel de 2.792,5 ha, resulta no VTN total de R$26.498.255,90, que é um valor menor que o declarado de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, forneceria elementos que caberiam ser analisados para a finalidade a que se propõe, que seria revisar o VTN arbitrado, contudo, o referido Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, e na Resolução CONFEA nº 1.137, de 31.03.2023, fato que, por si só, é suficiente para o não-acatamento do Laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de Laudo de Avaliação, para fins de revisão do VTN, além de se tratar de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte nos Termos de Intimação Fiscal. Cabe esclarecer que mesmo que o Engenheiro seja integrante de sociedade empresária especializada em elaboração de Laudos de Avaliação de imóveis, o art. 42 da Resolução CONFEA nº 1.137/2023 é expresso ao dispor que esse fato não Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 8 exime o profissional, ainda que possua ART de cargo ou função (art. 9º da citada norma), de registrar a ART, para a prestação de serviço contratado. Transcreve-se: Art. 42. O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla. Portanto, não vejo como deixar de considerar o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, em face da caracterização, já apontada, da subavaliação do VTN declarado, considerando que o Laudo de Avaliação apresentado está desacompanhado da devida ART. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.(....) Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11447795 #
Numero do processo: 10983.910399/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas.
Numero da decisão: 3201-013.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10983.910399/2020-28

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397471

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.491

nome_arquivo_s : Decisao_10983910399202028.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983910399202028_7397471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11447795

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas.

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330891159011328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T11:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T11:00:18Z; Last-Modified: 2026-08-04T11:00:18Z; dcterms:modified: 2026-08-04T11:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T11:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T11:00:18Z; meta:save-date: 2026-08-04T11:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T11:00:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T11:00:18Z; created: 2026-08-04T11:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2026-08-04T11:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T11:00:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.910399/2020-28 ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. – SUCESSORA DE SHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Foram pleiteados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica e importação – e os créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica, presumido da agroindústria e importação –, remanescentes ao final de cada trimestre, após as deduções dos valores a recolher das contribuições. Os créditos foram apurados pela empresa SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A., sucedida pela BRF S.A. Na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB. Foram verificadas inconsistências: - Na aquisição de bens para revenda, com reclassificação do CST; - Na aquisição de bens utilizados como insumos (não sujeitos ao pagamento das contribuições, não enquadrados como insumos, transporte entre estabelecimentos, fretes de retorno e outros); - No enquadramento de despesas de devolução de vendas; - Nos ajustes de acréscimos de crédito (que incluíam fretes e serviços não informados nos itens específicos da EFD); - No crédito presumido da agroindústria (com referência no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004); - Incorreção em classificação fiscal de mercadorias (carnes); - Incorreções no rateio realizado. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 5 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Pede reunião dos processos para julgamento conjunto. Pleiteia a anulação do despacho decisório por variados motivos (ônus da prova, ofensa ao art. 142 do CTN, desconsideração da classificação feita com base em presunção, do indevido desconto de montantes tidos por glosados, de ofensa a coisa julgada administrativa). Questiona: - A classificação fiscal das carnes (correta classificação, condicionantes, produtos da cesta básica, laudos anexados); - As infrações sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais (da Lei 13.350/2010, da Lei 10.925/1994); - Os créditos para aquisições para revenda e insumos alíquota zero; - Os créditos de serviços (pallets, cross docking, administração de vestiários, certificado halal, serviços portuários, armazenagem, monitoramento de energia para exportação, vigilância); - Créditos de materiais de embalagem; - Vale refeição; - Fretes (aquisições de pessoas físicas, transferências de produtos acabados, outras saídas, não comprovados; - Demais materiais utilizados como insumos. Também questiona que houve inclusão de ICMS, majorando algumas operações. Os autos foram encaminhados para a realização de diligência visando, especificamente esclarecer sobre o ICMS e verificar os fretes informados nos ajustes. A diligência foi cumprida com proposta de alteração de valores. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Em decorrência de diligências, foram aceitos ajustes para exclusão do ICMS e fretes informados como ajustes, mas referentes a aquisições de insumos. A diligência foi realizada para diferentes processos da contribuinte em apreço. Foi apresentado recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Solicita a declaração de nulidade do despacho decisório em função da inversão do ônus da prova, que cabe a autoridade administrativa, por ofensa ao artigo 142 do CTN (não foi feita a reclassificação dos produtos), ignorou laudo técnico do Instituto Nacional da Tecnologia (INT), não constituiu crédito tributário por lançamento e efetivou compensação de ofício indevida. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 6 Discorre sobre o conceito de insumo e sua adoção no caso das contribuições. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Base de cálculo - Omissões sobre a classificação fiscal; - carnes “temperadas”  Créditos presumidos das atividades agroindustriais - com base na Lei 12.350/2010; - com base na Lei 10.925/1994  Aquisições para revenda – insumos alíquota zero (vacinas)  Créditos de serviços o cross docking o pallets o administração de vestiários o emissão de certificado halal o serviços portuários o serviço de monitoramento de energia para exportação o serviços de armazenagem o serviços de vigilância  materiais de embalagem  vale refeição  fretes o aquisições de pessoas físicas o transferência de produtos acabados entre estabelecimentos o outras saídas e demais operações o não comprovados  demais materiais utilizados como insumos É solicitada diligência e são apresentados quesitos. Anexa documentos comprobatórios (pareceres sobre classificação de carnes). É o relatório. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente na produção de alimentos, em especial no abate e comercialização de aves. O recurso voluntário atende aos requisitos para conhecimento e apreciação. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento de vários trimestres de 2017 e 2018. Prossegue-se com o julgamento. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente aduz, de início, a nulidade do trabalho fiscal, em especial pela ausência de busca da verdade material, inversão do ônus da prova, ausência de fundamentação da autuação com ofensa ao art. 142 do CTN, falta de amparo em laudo técnico e ausência de lançamento. Alguns trechos da peça recursal: Evidente, portanto, que, no que diz com o ônus da prova do indevido creditamento, a demonstração dos fatos é caracterizadora da prova da motivação do ato administrativo, pressuposto incumbido, portanto, ao titular do poder de lançamento, vale dizer, a Autoridade Administrativa. Deve o Fisco, portanto, fazer prova da irregular constituição do crédito, bem como de sua regular formalização pelo contribuinte, incumbindo a ele, desta forma, a prova da motivação do lançamento. (...) Ocorre que, no presente caso, não houve, por parte da Fiscalização, qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Muito pelo contrário, a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela Recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto. Com efeito, conforme melhor explicado adiante ao tratar sobre a classificação fiscal dos produtos, é necessário ressaltar que a Fiscalização não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 8 Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI”) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. (...) Como se vê, a natureza jurídica do ato administrativo do lançamento é constitutiva, enquanto no ato administrativo de análise de compensações, meramente declaratória, vale dizer, não é apta à constituição de relações jurídicas tributárias obrigacionais. Desta feita, revela-se absolutamente ilegal a “compensação de ofício” promovida pela Fiscalização no presente caso, vez que abatidos indébitos assim reconhecidos pela própria Administração, para quitação de créditos tributários inexistentes, vez que não formalizados mediante regular ato de lançamento, através de Auto de Infração e Multa. Primeiro, necessário firmar que o processo trata de despacho decisório que deferiu parcialmente ressarcimento pleiteado em PER, e não de auto de infração para lançamento de PIS e Cofins. Pois bem, questões conceituais sobre o conceito de insumo ou a classificação de mercadorias poderão ser apreciadas adiante, como atinentes ao mérito. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter tratado de diversos períodos e pedidos de ressarcimento em conjunto, impondo alguma objetividade. Porém, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto de exame é explicado e consta do parecer, com a devida fundamentação legal. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 9 O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões, que fogem das hipóteses previstas e não trouxeram prejuízo à defesa, não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. A fiscalização ofereceu os motivos para as alterações realizadas. Deve, o contribuinte, possuir a condição de comprovar o direito pleiteado. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). As questões levantadas sobre o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) apresentado para subsidiar o entendimento da recorrente sobre a classificação das carnes, embora possam ser importantes, não servem para declaração de nulidade do trabalho fiscal ou da decisão. Entende-se que o mérito possa ser apreciado. Em adendo, a questão envolvendo a classificação em questão não é inédita. Interessa citar algumas decisões sobre a classificação por ilustrativas sobre situações que possuem similaridades: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB. COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 10 (Acórdão: 3402-012.344; processo: 10480.730396/2018-59; sessão: 17/10/2024; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (...) (Acórdão: 3302-014.081; processo: 16027.720187/2017-50; sessão: 28/02/2024; 2a. Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O PRODUTO. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer complexidade na mercadoria importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo pericial (trabalho técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal (trabalho jurídico), o lançamento pode ter como base os demais elementos constantes nos autos, aptos pela utilização da Primeira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado à proporcionar tranquila convicção sobre a classificação correta. Recurso voluntário negado. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 11 (Acórdão: 3402-004.676; processo: 19647.006032/2007-26; sessão: 28/09/2007; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) Por fim, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. O crédito passível de ressarcimento, quando permitido na lei, é sempre o saldo não utilizado, podendo ser solicitado a qualquer tempo dentro do prazo decadencial. Sobre o Perdcomp, dispunha a IN RFB 1.717/2017: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Destarte, resta claro que, no caso, o pedido de ressarcimento era feito pelo saldo. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o ressarcimento com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon ou, depois, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). Seja judicial ou administrativo, o valor a restituir/ressarcir é apurado pelo saldo do crédito. A dedução de seus débitos realizada pela empresa não se confunde com a compensação de ofício, realizada pela RFB, quando constatados débitos definitivamente constituídos. Correto, então, o procedimento do Fisco, que não poderia simplesmente ressarcir integralmente o valor pleiteado e posteriormente cobrar os valores dos créditos indevidamente apurados pela contribuinte. Vale lembrar a Súmula do Carf: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 12 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Veja-se que após constatadas em auditoria as inconsistências na apuração dos créditos das contribuições, não foi apurado saldo a pagar da contribuição no período. Se assim o fosse, não só inexistiria crédito a ser ressarcido como, também, o valor a ser cobrado seria objeto de lançamento de ofício. Na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, é feito o confronto entre créditos e débitos no período de apuração mensal. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 13 Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 14 administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). A preliminar deve ser rejeitada. 2 MÉRITO: BASE DE CÁLCULO E CLASSIFICAÇÃO DAS CARNES A fiscalização tributou vendas de carnes realizadas pela empresa, considerando estarem classificadas na posição errada da NCM. Explica o procedimento, intimações e respostas, e o entendimento adotado, discorrendo sobre a interpretação. A DRJ não alterou o trabalho fiscal, nesse ponto. A empresa se insurge no recurso voluntário em detalhada exposição. Menciona os laudos apresentados nos autos, inclusive do Instituto Nacional da Tecnologia (INT). Discorre sobre as regras interpretativas e falhas da fiscalização em seu procedimento. Indica produtos sem diferença ou desprezíveis de preço e peso. Veja-se alguns pontos que resumem o apresentado: Note-se que, para a Fiscalização, não é relevante a quantidade de temperos (que é mínima no presente caso, como se comprovará) ou como eles interagem na carne: uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadramento no Capítulo 16, ainda que permaneça sendo o mesmo produto: carne crua. (...) O posicionamento da Recorrente pela adoção do Capítulo 2, como será evidenciado, é fundamentalmente embasado: (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 15 práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. (...) E, como veremos, os técnicos do prestigiado INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não transforma as carnes em outros produtos – permanecendo carnes cruas – e não as torna aptas ao consumo. (...) Em hipótese alguma, a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, pois a sua aplicação, repita-se, é meramente subsidiária. A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC. Ressalte-se que a previsão acima encontra-se, ainda, prevista no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 7.212/201016. (...) A Recorrente, em decorrência de suas atividades habituais de comercialização de carnes e miudezas, informou na EFD Contribuições a venda destas mercadorias classificadas no Capítulo 02 da TEC, que se refere à “Carnes e miudezas, comestíveis”. Mais especificamente, a Recorrente classifica as suas mercadorias nas posições 02.03 e 02.0717. (...) A inclusão de temperos em citadas carnes decorre da adoção de um processo denominado de salmoura, por meio do qual a carne é submersa ou injetada de solução aquosa18, que costuma conter sal, açúcar e temperos diversos, como dispõe a literatura técnica sobre o tema: (...) O fato de não ter existido alteração na natureza da carne é esclarecido por laudos técnicos contratados pela Recorrente ao longo dos anos, para diversos tipos de carnes. Referidos laudos são unânimes na constatação de que se trata de produtos in natura, no sentido de serem produtos crus, não cozidos, independentemente da natureza do tempero aplicado. Especificamente para o produto – peru temperado – o entendimento quanto à manutenção do estado de in natura da carne, apesar de submetida a tempero, foi, há muito, validado por especialista no assunto, Sr. Roberto H. Moretti, Prof. Titular – Faculdade de Engenharia de Alimentos – UNICAMP, em laudo emitido em 1992, já constante nos autos, como segue: (...) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 16 Para esse fim, em 2020, o Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) concluiu minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela Recorrente, já anexados aos presentes autos, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado ; (ii) o Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado; (iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado; (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas; e (v) o Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado. (...) Nos 5 (cinco) laudos técnicos sobre os produtos temperados e crus, restou inequívoco que tais produtos: (i) não passaram por etapas de produção que transformaram a sua natureza e seu estado cru; (ii) não são conservados por outro método, a não ser pelo congelamento; (iii) tiveram alguns ingredientes aplicados por meio de salmoura, os quais, considerados em sua base seca, representam percentuais ínfimos do produto comercializado; e, finalmente, (iv) não podem ser consumidos na forma como apresentados para comercialização. No recurso, ainda são apresentados outros detalhes sobre o produto. Também são apresentadas fotos dos produtos classificados no Capítulo 2, como: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 17 Apresenta outras fotos, de produtos com a embalagem, classificados no Capítulo 16, para evidenciar as diferenças. Como exemplo, cita-se, neste voto, o relatório técnico do INT do ano de 2020, contratado pela BRF S.A., referente ao Peru Temperado Congelado (fl. 310 dos autos em diante). Os peritos responderam os quesitos formulados pela empresa, como exemplo os abaixo: Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 18 Os laudos oferecem um substrato ao que busca mostrar o recorrente, de que não há produto pronto para o consumo, com características que possuem similaridades com os produtos crus não temperados. Não resolve, porém, a questão da classificação em si. A Lei nº 10.925/2004, com as alterações da Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins das carnes, conforme reprodução a seguir: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 19 c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; O Capítulo 2 inclui: (...) 02.03 - Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 02.03 0203.1 - Frescas ou refrigeradas: 0203.11 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.12 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.19 -- Outras 0203.2 - Congeladas: 0203.21 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.22 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.29 -- Outras Esta posição compreende as carnes, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos porcos domésticos ou selvagens (javalis, por exemplo). Inclui também o toucinho entremeado (isto é, o que apresenta camadas de carne) e o toucinho com uma camada de carne aderente. (...) 02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.21 – Línguas 0206.22 – Fígados 0206.29 – Outras 0206.30 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Da espécie suína, congeladas: 0206.41 – Fígados 0206.49 – Outras 0206.80 - Outras, frescas ou refrigeradas 0206.90 - Outras, congeladas Incluem-se na presente posição as miudezas comestíveis tais como: a cabeça e partes da cabeça (incluindo as orelhas), patas, rabo, coração, Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 20 úbere, fígado, rins, timo (moleja), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goela, diafragma, baço, língua, redenho, medula espinhal, pele comestível, órgãos reprodutores (por exemplo, útero, ovários, testículos), tireoide e a hipófise. Os princípios a aplicar para a classificação das miudezas constam das Considerações Gerais do presente Capítulo. 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 0207.11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.2 - De peruas e de perus: 0207.24 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.25 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.26 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.27 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.4 - De patos: 0207.41 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.42 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.43 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.44 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.45 -- Outras, congeladas 0207.5 - De gansos: 0207.51 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.52 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.53 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.54 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.55 -- Outras, congeladas 0207.60 - De galinhas-d’angola (pintadas) Esta posição inclui exclusivamente as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves domésticas que, quando vivas, classificam-se na posição 01.05. As miudezas das aves com maior importância no comércio internacional são os fígados de frango, de ganso ou de pato. Estes fígados compreendem os Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 21 fígados gordos (foies gras) de gansos ou de patos que se distinguem dos outros fígados por serem maiores e mais pesados, mais consistentes e mais ricos em gordura; a sua cor varia do bege esbranquiçado ao castanho-claro, enquanto que os outros fígados são em geral de cor vermelha mais ou menos escura. (...) No Capítulo 16: 16.01 - Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base desses produtos. Esta posição abrange os enchidos e produtos semelhantes, isto é, as preparações compostas de carne, miudezas (incluindo as tripas e os estômagos) ou de insetos, cortados em pedaços ou picados, ou de sangue, contidos em tripas, estômagos, bexigas, peles ou outros invólucros semelhantes (naturais ou artificiais). Alguns destes produtos podem, todavia, apresentar-se sem invólucro, sendo-lhes dada a sua configuração característica, isto é, uma forma cilíndrica ou semelhante, de seção redonda, oval ou retangular (de ângulos mais ou menos arredondados) por moldagem. Os enchidos e produtos semelhantes podem apresentar-se crus ou cozidos, defumados (fumados) ou não, e ser adicionados de gordura, toucinho, fécula, condimentos, especiarias, etc. Além disso, estas preparações podem conter pedaços de carne ou miudezas relativamente grandes. Os enchidos e produtos semelhantes permanecem classificados na presente posição, mesmo que tenham sido cortados em fatias ou se apresentem em recipientes hermeticamente fechados. Estão, entre outros, incluídos na presente posição: 1) Os enchidos e produtos semelhantes, à base de carne (salsichas, salame, etc.). 2) Os enchidos de fígado (compreendendo o fígado de aves domésticas). 3) As morcelas: brancas e pretas. 4) Os chouriços, paios, mortadelas e outros produtos semelhantes. 5) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, apresentados em invólucros característicos de enchidos ou moldados de modo a dar-se-lhes a forma de enchidos. A presente posição abrange também certas preparações alimentícias compostas (incluindo as “refeições prontas”) à base de enchidos ou produtos semelhantes (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, terceiro parágrafo). Estão excluídas, pelo contrário, da presente posição: Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 22 a) As carnes que, embora contidas em bexigas, tripas ou invólucros semelhantes (naturais ou artificiais), não se apresentem cortadas em pequenos pedaços nem picadas, tais como certos presuntos e pás, enrolados (posições 02.10 ou 16.02, em geral). b) A carne crua, picada ou cortada em pequenos pedaços, sem quaisquer outros ingredientes, mesmo contida num invólucro (Capítulo 2). c) As preparações contidas em invólucros diferentes dos que são normalmente utilizados para enchidos, a menos que tais preparações sejam classificadas na presente posição, mesmo sem invólucros (posição 16.02, em geral). d) As aves domésticas cozidas e simplesmente desossadas, tais como os rolos de peru (posição 16.02). 16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.10 - Preparações homogeneizadas 1602.20 - De fígados de quaisquer animais 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.31 -- De peruas e de perus 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.39 -- Outras 1602.4 - Da espécie suína: 1602.41 -- Pernas e respectivos pedaços 1602.42 -- Pás e respectivos pedaços 1602.49 -- Outras, incluindo as misturas 1602.50 - Da espécie bovina 1602.90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais Esta posição inclui as preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos do presente Capítulo, com exclusão dos enchidos e produtos semelhantes da posição 16.01, dos extratos e sucos, de carne da posição 16.03. Esta posição compreende: 1) As carnes e miudezas cozidas por qualquer processo: em água ou a vapor, grelhadas, fritas, assadas (com exceção dos produtos simplesmente escaldados, branqueados, etc. - ver as Considerações Gerais do Capítulo 2). 2) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, desde que tais preparações não satisfaçam os critérios que permitam classificá-las na posição 16.01, como enchidos e produtos semelhantes. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 23 3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, número 4). 4) As preparações de sangue, exceto a morcela preta e produtos semelhantes da posição 16.01. 5) As preparações alimentícias (incluindo as “refeições prontas”) que contenham, em peso, mais de 20 % de carne, miudezas, sangue ou de insetos (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Excluem-se também da presente posição: a) As massas alimentícias (ravióli, etc.) recheadas de carne ou miudezas (posição 19.02). b) As preparações para molhos, os molhos preparados, os condimentos e os temperos compostos (posição 21.03). c) As preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados, bem como as preparações alimentícias compostas homogeneizadas (posição 21.04). Ora, fica clara a necessidade de esclarecer o texto das posições. A despeito dos laudos trazidos, há que se considerar, na presente análise, que cabe às Notas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e as da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) delimitar o alcance das subposições, posições, capítulos ou seções, havendo definição expressa nas Notas do Capítulo 2 de que as carnes e miudezas serão incluídas no Capítulo 16 quando se encontrarem temperadas, ainda que apenas com sal e pimenta. Veja-se, in verbis: (...) Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 24 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (a papaína, por exemplo), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou moídas (picadas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta (patê) de fígado (posição 16.02). (gn). É de se citar as seguintes decisões do Carf, a primeira desta mesma turma, que decidiram em desfavor das recorrentes, embora em decisões não unânimes: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. (...) LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDÁRIA. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 25 Os laudos e pareceres técnicos têm função subsidiária, cabendo à Administração tributária federal a classificação fiscal de mercadorias. (Processo 15504-726773/2018-53; Acórdão 3201-012.649; sessão 15/10/2025) ---------------------------- Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2018 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM. Nos termos da Lei nº 10.925/2004, estão sujeitos à tributação à alíquota zero apenas os produtos classificados nos códigos da NCM expressamente indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pouco importa qual a classificação específica na NCM, desde que a Autoridade Tributária tenha justificado a alteração da classificação fiscal, o que se faz a contento ao afirmar que as carnes eram temperadas, fato que, por si só, nos termos das regras de classificação fiscal do Sistema Harmonizado, exclui essas mercadorias do capítulo 02 e os insere no capítulo 16. Poderia se cogitar de nulidade caso o tributo em questão fosse o IPI, apenas na hipótese em que o capítulo 16 tivesse diversas alíquotas distintas e fosse necessário justificar o porquê de ter sido adotada determinada posição e sua alíquota correspondente. No caso do PIS/Cofins, excluída a possibilidade de alguma classificação fiscal que permitisse a alíquota zero, o produto vai para a regra geral de tributação. Logo, não há qualquer nulidade no procedimento adotado. O contribuinte pode discordar da alteração da classificação fiscal; mas isso é questão de mérito, e não fato que implique a decretação de nulidade da autuação. CARNES TEMPERADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH). A leitura das notas explicativas de classificação fiscal do Sistema Harmonizado não deixa dúvidas de que o capítulo 02 é dedicado apenas para produtos frescos, submetidos unicamente a processos de conservação, conforme consta do seu texto, ou seja, para as carnes e miudezas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte; 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C; 3) Congeladas, isto é, refrigeradas Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 26 abaixo do seu ponto de congelamento; ou 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. Ou para carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada. Os produtos que são vendidos “temperados”, segundo o que consta da própria embalagem dos produtos, contendo diversos ingredientes, não podem ser classificados no capítulo 02, pois as regras de classificação determinam que basta o simples tempero com “sal e pimenta” para deslocar sua classificação para o capítulo 16. O Sistema Harmonizado está organizado em 97 capítulos e 21 Seções. As mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, iniciando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte, passando por matérias-primas e produtos semielaborados. Quanto maior a participação do homem na elaboração da mercadoria, mais elevado é o número do capítulo em que ela será classificada. (...) (Processo 13136-720173/2021-97; Acórdão 3302-014.860; sessão 28/11/2024) Como observou a decisão recorrida, nos produtos se verifica a presença de pimenta ou realçador de sabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos diversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, aipo, algumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos outros produtos diferentes de sal ou açúcar. Sendo necessária a interpretação, deve ser seguido o constante das notas do SH. É de se trilhar o mesmo caminho das decisões do Carf acima citadas. 3 CRÉDITO PRESUMIDO Crédito presumido da Lei 12.350/2010 A Lei 12.350/2010 instituiu créditos presumidos relacionados às atividades de criação de aves e suínos em seus arts. 55 e 56. No que interessa aqui, o Art. 56 criou crédito presumido de 12%, sobre as aquisições de cortes e miudezas de suínos e aves tributados à alíquota zero, utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. A redação era: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 27 sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (gn). O crédito foi glosado por não atender aos requisitos: 97. Em relação ao crédito presumido apurado com base no art. 56 da Lei nº 12.350/2010, verifica-se que o crédito não é aplicável ao caso concreto, uma vez que entre as operações escrituradas na EFD- Contribuições, geradoras de créditos presumidos (CST 66), não constam aquisições para industrialização de produtos fomentados com alíquota zero das contribuições na forma prevista na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei 10.925/2004, conforme estabelece o caput do art. 56 da Lei nº 12.350/2010. Assim, com base nas informações escrituradas na EFD- Contribuições, conclui-se que o interessado não apurou créditos presumidos com o fundamento indicado. 98. Relevante ressaltar também que, de acordo com o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, o crédito de que trata o caput é vedado nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, ou que revende os produtos referidos no caput, situações nas quais o interessado claramente se enquadra. No recurso, a empresa se insurge, em resumo: A Recorrente apurou créditos presumidos de PIS e da COFINS previstos no artigo 56 da lei 12.350/10 e alterações dadas pela lei 12.839/13, Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 28 combinados aos artigos 5º e 6º da então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, que regulamentava a apuração de créditos presumidos, conforme segue embasamento legal: (...) Contudo, como acima transcrito, a vedação em questão afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente. Ainda assim, as vedações alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Portanto, o crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. (...) Ainda, a título de exemplo, foi realizada a venda de bens classificados nos códigos 01.03 a 01.05 com as seguintes descrições: SUINO FEMEA REPRODUCAO PROPRIA C-22 SPM, SUINO DESCARTE FEMEA, SUINO DESCARTE MACHO, LEITAO/SUINO MISTO DESCARTE, ou seja, o crédito presumido é de direito da Recorrente, que se enquadra na legislação prevista, não podendo invalidar todo o crédito por pequenas vendas realizadas de animais vivos. Como já informado em Manifestação de Inconformidade, não é possível a Recorrente ter uma “marcação” do animal vivo e sua destinação específica, pois ele fará parte da produção como um todo, cabendo aplicar o creditamento presumido e da parcela que é vendida (mínima) excluir o direito ao crédito, ou pelo menos, fazer o cálculo do direito ao crédito presumido por proporção das receitas. (...) Vale ressaltar que a Recorrente, neste contexto, possui condição de adquirente dessas mercadorias para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e COFINS. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD-Contribuições sob forma de estornos e ajustes. Ademais, além de interpretar erroneamente as vedações previstas nos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 1.157/2011, a Fiscalização também apresentou uma condição inexistente para apropriação dos créditos, qual seja: a falta de segregação das aquisições. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 29 (...) O requisito apresentado não é amparado pela na Lei nº 12.350/2010, que não exige o controle de estoque apartado como requisito legal para a concessão dos créditos presumidos. Face o exposto, utilizando interpretação sistemática e teológica do artigo 56 da lei 12350/2010, a vedação da apropriação do crédito presumido prevista no § 1º deste artigo não se aplica a Recorrente, conforme evidenciado anteriormente. Houve, no mínimo, erro nas informações da EFD-C. A empresa informa estornos e ajustes que não fornecem substrato para a certeza e liquidez necessária na aferição do crédito. Com relação às vendas, a vedação é para empresas que revendem os produtos no caput, não existindo previsão de proporcionalidade. De toda a forma, a própria empresa reconhece a impossibilidade de separação. Como indica a DRJ, fazendo menção a Instrução Normativa que regulamentou a norma: Porém, destaque-se que a argumentação de defesa apresentada não se aplica aos motivos das glosas: o crédito presumido do art. 5° da IN RFB n° 1.157, de 2011, foi glosado porque a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no inciso I do § 2° do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja, realizou operação de venda de bens classificados na posição 0105, 1005 e 2309.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2°. Esse fato não foi refutado pela interessada. Devem ser mantidas, então, as glosas em questão. Créditos Presumidos Lei 10.925/2004 Nesse ponto, a contestação da recorrente é a seguinte: Conforme anteriormente asseverado, no que diz com a Lei 10.925/94, verificou-se a conformidade dos créditos presumidos, objetando-se a Fiscalização, entretanto, em razão de que a Recorrente, em lugar da devida apropriação dos créditos no próprio período de apuração, teria procedido à irregular compensação/restituição, o que seria irregular, ante ausência de previsão legal. Não obstante, a apropriação em referência ocorreu no próprio período de apuração, conforme deverá ser apurado mediante diligência, através de quesito próprio, que será oportunamente formulado, o que desde já se requer Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 30 Ao final, no pedido de diligência, a empresa apresenta um quesito referente ao tema: 1. Relativamente ao crédito presumido autorizado pela Lei 10.925/94, o aproveitamento foi realizado no próprio período de apuração? Em caso contrário, como foi realizado? Os autos tratam de crédito passível de ressarcimento. A glosa se deu em função da possibilidade única de utilização para dedução. Como não há qualquer informação de que não tenha sido possibilitada a dedução para apuração das contribuições do período, nada há que ser alterado. 4 CRÉDITOS PARA REVENDA E INSUMOS ALÍQUOTA ZERO Foram glosados os créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero (leite, bebida láctea, queijos e requeijão e carnes classificadas nas posições 02.02 e 02.03 da NCM). Não houve exportação de bens adquiridos para revenda no período, de modo que os bens para revenda com tributação foram realocados em créditos de mercado interno tributado, possibilitando a utilização apenas para dedução, não ressarcimento. Também excluídos créditos de bens utilizados como insumo e não sujeitos ao pagamento das contribuições, seja por suspensão, seja por se sujeitarem à alíquota zero. Segundo a recorrente, por definição legal, a tributação à alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições, pois os produtos foram efetivamente tributados. Tributar à alíquota zero é multiplicar a base de cálculo ao percentual “zero”. Esta operação também resultará em valor “zero”, porém ela representa a tributação dos produtos, mas sem ônus financeiro. Afirma que, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. Questiona em específico: Por fim, cumpre-se ressaltar que, no que diz com a glosa de “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, o qual conforme já assinalado, integra processo produtivo da BRF, trata-se de insumo essencial e obrigatório na fabricação dos produtos. Cumpre-se, portanto, esclarecer se, em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Apresenta argumentos para sustentar que, mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no regime monofásico, não seria coerente e nem razoável adquirir os produtos para uso próprio, sem fins de revenda, e Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 31 não poder tomar o devido crédito, já que serão integrados ao custo do produto. São insumos utilizados no processo produtivo e que possuem a permanente necessidade para a produção e qualidade do produto final, sendo essencial à atividade da empresa. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 32 Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Com relação à vacina, o esclarecimento da DRJ foi pontual, não se vislumbrando argumento a reformá-lo: Este foi exatamente o motivo da glosa dos créditos apurados neste item, inclusive sobre o “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, conforme informado no referido Parecer nº 007-2021 e na planilha “EFD-NAT BC1 – glosas.xlsx” anexada à folha 148 do dossiê nº 13033.186655/2020-82. O diluente não é submetido ao regime de tributação monofásico, como alegou a manifestante, mas se sujeita à alíquota zero por força do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 10.925, de 2004, que assim prevê: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 33 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e (...) Esse é o código NCM do produto, estando correta a glosa efetuada pelo agente do Fisco. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 5 CRÉDITOS SOBRE INSUMOS: BENS E SERVIÇOS Do Conceito de Insumos Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 34 na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. Materiais para Embalagem, Cross Docking e Pallets Estes itens podem ser apreciados em conjunto, uma vez se tratar de bens e serviços utilizados no transporte dos produtos. Foram glosados valores com materiais e serviços de embalagem, sem incorporação ao produto. A empresa contestou. Segue exemplos no recurso: Destaca-se que tais embalagens são essenciais ao estoque e transporte dos produtos da Recorrente vez que, conforme informado, tratam-se de produtos oriundos de proteína animal, e que por isso, demandam especial acondicionamento, sob pena de inviabilidade de sua locomoção e integridade da mercadoria. (...) Veja-se que a Recorrente, além de embalar sua produção em pacotes unitários, faz a comercialização por fardos, conforme se pode denotar das imagens acima. Isso porque o transporte individual seria inviável, à medida em que a sobreposição das unidades por pacotes individuais não é possível em grande escala, podendo gerar enormes perdas com rasgos e outros danos que as mercadorias sofreriam, acaso transportadas individualmente. Neste sentido, o acondicionamento nos termos em que manejados pela Recorrente é condição não somente para o transporte, mas para que se viabilize o próprio estoque e comercialização. (...) Uma vez mais, tratando-se de serviços que estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da BRF. A reforma/repaletização de pallets contempla o custo da fábrica e é aplicada para manutenção dos pallets, já que são destinados a suportar grandes e diárias movimentações de carga. Apresenta fotos e contratos. A DRJ manteve as glosas a partir da diferenciação entre embalagens de transporte e embalagens de apresentação. Bens e serviços aplicados aos produtos prontos, no que incluiu as chamadas embalagens de transporte, Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 35 seriam aplicados após a produção, sem impactos no produto em si. Isso se aplicaria aos paletes e serviços relacionados, como repaletização e manutenção de pallets (os serviços de cross docking serão vistos adiante). Ocorre que o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, assim como as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, caixas, fitas, entre outras. Já com relação aos serviços “cross docking”, a empresa aduz: Conforme informado, o serviço de cross docking significa “cruzando as docas”, compreende na distribuição do produto entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem. O serviço é compreendido no transborno da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e qualidade, tal serviço foi relacionado pela Fiscalização como: “movimentação de container carregado para exportação”, “serviço de Container Rolagem Exportação” e “serviço de Container Armazenagem Exportação”. Entende-se que tais serviços poderiam ser tidos como serviços acessórios à armazenagem ou portuários de exportação. No caso, só a previsão para os serviços de armazenagem, no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com relação aos serviços portuários na exportação, a jurisprudência do Carf caminhou em sentido contrário, culminando com a súmula: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 36 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Entende-se por manter a glosa neste item. Assim, devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes. Serviços de Administração de Vestiários A DRJ manteve a glosa a glosa: Não é possível o creditamento apurado sobre os gastos com a locação de uniformes sob a ótica de tratar-se de serviço utilizado como insumo, pois gastos com serviços e gastos com locação não se confundem. “Locação” e “serviço” são institutos jurídicos diferentes; a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas a disponibilização de um bem para a utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Em síntese, existe uma distinção conceitual insuperável entre a locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e a prestação de serviço (obrigação de fazer), sendo vedado à legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado. A empresa se insurgiu: Por sua vez, nos termos do contrato de prestação de serviços (Anexo 18 da Manifestação de Inconformidade), entende-se por administração de vestiários a locação de uniformes profissionais, contratação de serviços de lavanderia, administração e limpeza de vestiários. (...) Por fim, também aplicando-se ao caso o teste de subtração, é de fácil identificação que sua eliminação implique na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Transcreve-se novamente a Lei 10.833/2003 no que interessa aqui: Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 37 o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ou seja, a Lei diferenciou a prestação de serviços dos aluguéis. No caso, os gastos contratuais são mistos. Porém, como explicou a empresa, trata-se de administrar a vestimenta, de modo a cumprir as normas sanitárias. Dessa forma, é razoável considerar que predomina a prestação de serviços, possibilitando um vestuário limpo nas dependências produtivas. Entende-se, portanto, por reformar a decisão nesse item. Emissão de Certificado Halal A recorrente se insurge contra a glosa. A emissão deste certificado é um documento fiel de garantia, emitido por uma instituição certificadora Halal, reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresa, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica. Pode-se mencionar que o laudo técnico do INT, já citado, referente ao produto Peru Temperado Congelado, acompanhou processo com certificado Halal. Mencionou: De fato, a Certificação Halal atesta que determinado produto respeitou estas regras em todas as suas etapas de produção e industrialização. Deste modo, quando um consumidor islâmico adquire um produto com a certificação Halal, saberá que ele foi produzido respeitando as regras estabelecidas por sua religião, mas isso para países islâmicos em nada sendo obrigatório para seu processo produtivo no Brasil. Em verdade, a dita certificação concede um “plus” comercial à indústria, em nada sendo necessária em seu processo produtivo. Mantém-se a glosa. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 38 Serviços Portuários A recorrente contesta a glosa: No caso, as operações de Handling, consistem em procedimentos de handling in e out, que são transferências do container do caminhão para o pátio do armazém para carregamento e de sua realocação para o veículo, respectivamente, para que sejam evitados acidentes e para aumentar a possibilidade de que a carga chegue em segurança ao complexo portuário. Com a definição do serviço prestado e por tratar-se de transferência do caminhão para um armazém, esse custo está incluso no processo de armazenamento dos produtos a serem exportados, portanto previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vejamos: Como já visto, a necessidade de bens e serviços deve ser vista sob o prisma da produção, e não da atividade empresarial como um todo. Assim, a jurisprudência do Carf caminhou no sentido de diferenciar, quanto às despesas portuárias/aduaneiras, a importação de insumos da exportação de produtos. Aqui, se trata de exportação. Veja-se a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-013.961, j. 12/04/2023) ------------------------------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 39 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) A jurisprudência culminou com a súmula seguinte: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Dessa forma, deve ser mantida a glosa no caso em concreto. Serviços de Monitoramento de Energia para Exportação A recorrente explica: Em relação aos serviços de monitoramento de energia, os quais foram mantidas as glosas pela DRJ, vincunlam-se à refrigeração de contêineres frigoríficos. Nestes casos, referidos contêineres necessitam ser ‘energizados’ e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada. Não é raro que os contêineres frigoríficos sejam capazes de manter a mercadoria que está sendo exportada a temperaturas abaixo de zero (congeladas), por longos períodos. Esse serviço, de monitoramento e energização dos contêineres é feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde estão armazenados os produtos exportados. Considerando-se que a energia é um insumo necessário para manter o contêiner frigorífico na temperatura exigida e que ele é, por si só, um instrumento de armazenagem, não é difícil se supor que o crédito sobre esse serviço deva ser reconhecido como parte desse insumo. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 40 A DRJ manteve a glosa: Contudo, nos termos do que preveem as Lei nº 10.637, de 20002, e nº 10.833, de 2003, é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Não é essa a situação ora em análise, pois a energia é utilizada na refrigeração da unidade de carga onde estão armazenados os produtos industrializados pela interessada. O serviço de monitoramento de energia para exportação não é insumo essencial e relevante utilizado na industrialização dos produtos, tratando-se de serviço posterior à finalização do processo de produção. Também não se confunde com o serviço de armazenagem na operação de venda, como analisado no item anterior deste voto. O contrato apresentado no anexo 21 da manifestação de inconformidade (fl. 666 dos autos) efetivamente mostra clara vinculação dos dispêndios com a armazenagem. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/2003, o que deve abranger, além da guarda e depósito, a conservação. A glosa merece ser revertida. Serviços de Armazenagem Foram glosados serviços de armazenagem por não se referirem, propriamente, a armazenagem. Na contestação, é questionado: Essa gigantesca atividade de comércio exterior, na sua quase totalidade, é representada pela exportação de produtos que exigem refrigeração, fazendo com que os produtos sejam acomodados em containers refrigerados (imagem abaixo). Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. No caso, entende-se aqui que não são serviços de conservação das mercadorias. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 41 Assim, devem seguir a mesma direção das despesas portuárias na exportação, já analisada em item anterior. É de se julgar improcedente o recurso nesse item. Serviços de Vigilância No recurso, se argumenta: A Ilustre Fiscalização, utilizando-se do ultrapassado conceito de insumo, glosou os créditos oriundos de serviços de: sistema segurança/vigilância nr12, serviço de vigilante 24 hs desarmado, vigilância ronda 24 hs armado, serviço de vigilância Ronda 12 hs armado noite, serviço vigilância portaria 24 hs, serviço de vigilância locação moto ronda, serviço de vigilante 12 hs dia armado, serviço de vigilante 12 hs noite desarmado e serviço de vigilância portaria 12 hs noite. A Recorrente, como a maior empresa de produção de proteína animal do país, possui inúmeras unidades produtivas sendo grande parte fazendas e grandes plantas industriais. Assim, concentra grande dispêndio financeiro com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada. Deste modo, os serviços são indiretamente ligados a produção dos bens, sendo indispensáveis e infelizmente necessárias para a regular condução das atividades empresariais pela Recorrente. Sem dúvida, são serviços importantes para a empresa. Porém, considera-se não serem insumos da atividade produtiva. É de se manter a glosa. Vale-Refeição A peça contestatória aduz: Não obstante, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 não observa o repetitivo do E.STJ. Não obstante, nos casos em que houver a previsão da concessão em acordo ou convenção coletiva (caso da Recorrente), é devida a tomada de crédito sobre o VR e o VA concedidos aos colaboradores da BRF, dedicados a sua atividade fim, diante da existência de obrigação legal. Corrobora com o quanto asseverado o parecer elaborado por escritório especializado, conforme Anexo 24 da Manifestação de Inconformidade. Os gastos para viabilização ou suporte à mão de obra não são insumos. A Cosit/RFB possui o seguinte entendimento atual: SC Cosit 10/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 42 INSUMOS. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com empregados: a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de vale-refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos (restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho ainda que da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços; c) auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e f) prêmio de assiduidade. A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Já na IN RFB 2.121/2022, o que será adotado aqui, consta como segue: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 43 Mantida a glosa. Fretes A matéria já foi fartamente debatida no Carf. Há hoje entendimentos sumulados que abarcam a maioria das situações. Uma parte dos fretes já foi aceito na decisão recorrida, a partir de diligência realizada. Como aponta a decisão: Diante do alegado, foi, então, determinada a realização de diligência, por meio do Despacho nº 105-000.123 desta Turma de Julgamento, para se informar se em face dos documentos que compõem o referido Anexo 25 há créditos passíveis de ressarcimento. O Auditor assim se manifestou na Informação Fiscal nº 066- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, de 28 de outubro de 2021, às folhas 1035/1039: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. 11. Nos termos do art. 172, § 1º, inciso IX, da IN RFB nº 1.911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, para aferir se um determinado serviço de transporte interno enquadra-se, ou não, como um serviço utilizado como insumo faz-se necessário conhecer qual é o produto transportado, informação esta que não consta nos documentos fiscais e nem nas informações apresentadas pelo interessado. 12. Na planilha “Recalculo – Ajustes de Acrescimo.xlsx”, anexa a esta Informação Fiscal, encontra-se a relação de documentos fiscais analisados, com indicação daqueles que não foram aceitos para fins de apropriação de créditos. (destaque do original) Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 44 Basicamente, não foi feita a prova dos fretes de produtos em elaboração, e. Necessária a devida comprovação, é cabível a glosa. Os fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições decorreram de diferentes situações. Como exemplo, fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A DRJ manteve a glosa sob o argumento de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 45 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Argumenta: Como se sabe, a atividade da Recorrente impõe a transferência de seus produtos acabados para centros de distribuições próprios, caso contrário seria inviável a comercialização de seus produtos para demais regiões do país. Deste modo, o serviço de frete é essencial para o fim da efetivação de suas operações vendas. Os produtos fabricados pela Recorrente são perecíveis, de forma que necessitam de condicionamento específico, de modo que a transferência desses produtos para outros estabelecimentos está ligada, diretamente, à qualidade do produto, sendo muito mais que um mero deslocamento e sim uma etapa no desempenho de suas atividades comerciais. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 46 A inconformidade sobre a glosa de fretes sobre outras saídas e demais operações foi a seguinte: Ainda sobre tais glosas de créditos, destaca-se o indeferimento de creditamento dos fretes sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém e demais saídas não caracterizadas como venda. O creditamento destes tipos de frete não está expressamente previsto na lei, sendo contudo o entendimento em decorrência de uma interpretação quanto ao valor da base de cálculo do crédito relativamente ao referido bem, no qual se incluiria o valor das referidas despesas de transporte, de forma que só haveria o direito ao creditamento relativo ao valor do frete quando também há esse direito para o bem transportado. Assim, tais serviços vislumbram a hipótese de o frete anterior e após o processo produtivo ser considerado como um serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos seguintes termos já reconhecidos: No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Por último, com relação aos fretes não comprovados, contesta: Contudo, durante a fiscalização, foram solicitados diversos documentos, o que dificultou o levantamento de alguns dados completos. Contudo, para que não pairessem dúvidas sobre o direito de creditamento, a contribuinte apresentou em anexo à Manifestação de piso, parte dos documentos solicitados e tratados como não comprovados (Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade). Os fretes apresentados em referido anexo, e que compuseram os ajustes de créditos referem-se: a) Fretes de Retorno - Mercadoria Interna – movimentações internas entre unidades produtoras e processo produtivo; b) Fretes de retorno – Mercado Externo vendas - retorno de caminhão no mercado externo; c) Serviços de transporte municipal - serviço de Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 47 transporte de insumos tributados. Todos que serão devidamente comprovados e com direito pleno ao creditamento. Ainda que devidamente comprovados em sua defesa, a DRJ deixou de analisar referido creditamento. Nos autos, o dito pela empresa não parece se verificar. O julgador a quo tanto tomou conhecimento do anexo entregue na manifestação de inconformidade que determinou o retorno dos autos em diligência, com referência expressa ao anexo 25: Em face do exposto, considerando-se as alegações da interessada, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a realização de diligência visando: 1) Apurar os valores do ICMS incluídos nas bases de cálculo do PIS e da Cofins levantadas pelos autuantes em relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017. 2) Quanto às glosas identificadas no item “VI.1 – Fretes” do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, informar se em face dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, com os quais a contribuinte pretende comprovar os valores informados nos ajustes de acréscimo e de redução de créditos escriturados nos Registros M110- M510 da EFD-Contribuições, há créditos passíveis de ressarcimento. 3) Em decorrência dos procedimentos adotados em cumprimento dos itens anteriores, quantificar os valores dos créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento tratado neste processo. 4) Elaborar relatório conclusivo da diligência, cientificando-o à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito. E a resposta validou parcialmente os créditos, resultando em informação fiscal referendada no julgamento. Constou da informação fiscal: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 48 INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. Não há elementos para alterar o julgado. Demais materiais utilizados como insumos A glosa foi contestada pela recorrente: Referidos insumos encontram-se discriminados em planilha indicativa, conforme Anexo 26 da Manifestação de Inconformidade, cumprindo-se destacar, desde logo, que inobstante o presente Recurso Voluntário não descrever item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que, em todas estas glosas, foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. Como se pode observar, as justificativas de glosa para tais itens não decorreram de análise minuciosa das operações. Não obstante, acaso exercido o princípio da busca da verdade material, a essencialidade na obtenção da receita da Recorrente seria evidenciada, decorrendo o seu consequente direito ao creditamento. Para tanto, pugna, desde logo, pela realização de diligência, para o fim de que sejam submetidos ao denominado “teste da subtração”, conforme quesitos adiante formulados. Considera-se que a DRJ, ao analisar essa rubrica, fez um bom resumo da situação, por isso se transcreve parte da decisão II.2 - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO Neste item, as glosas foram assim identificadas no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: a) Materiais de consumo não utilizados na produção, tais como: rodo, absorvente íntimo, saboneteira, etc; b) Materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados, tais como: filme st11, etq aa13, pallet madeira, etc; e c) Ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas, tais como: jg chave allen, jg chave hexag, alicate, etc. Quanto aos materiais de consumo (letra “a” acima), listados pelo Auditor na planilha “NAT BC2 – glosas.xlsx” à folha 148 do processo dossiê nº 13033.186655/2020-82, verifica-se que a manifestante concordou com diversos itens glosados, como, por exemplo, rodo, absorvente íntimo, saboneteira, protetor solar, carimbo, reaproveitamento restaurante, calculadora, livro, papel toalha, copos, dentre outros relacionados no Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 49 “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, Termo de Anexação à folha 901. (...) No que tange aos bens mencionados no item “c” do item II.2 (ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas), a manifestante concordou com algumas glosas, conforme “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, à folha 901, tais como lanterna, trenas, saca polia, furadeira impacto, dentre outros. Frise-se que ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas também não se enquadram no conceito de insumos, e esta conclusão está disposta no item 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, igualmente transcrito no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: (...) Ainda quanto ao item II.2 do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, a manifestante apresenta o tópico “IV.II.2.7 CRÉDITOS SOBRE DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS COMO INSUMO (Item II.2)”, afirmando que os insumos deste item encontram-se discriminados no Anexo 26. Destaca que inobstante a Manifestação de Inconformidade não descreva item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que em todas essas glosas foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. (...) Muitos dos itens listados no Anexo 26 correspondem a ferramentas, tais como alicates, chaves de fenda, chaves hexagonal, brocas, serras, talhadeiras, dentre outros, cuja vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins já foi analisada neste voto. Por outro lado, as descrições não denotam que tais itens consistam em bens aplicados em “testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” ou assemelhados. Em sendo a atividade administrativa vinculada à legislação tributária, não pode este órgão julgador se furtar de aplicar as disposições contidas no Parecer Cosit nº 5, de 2018, dado sua natureza normativa. Os materiais de embalagem já foram analisados em rubrica própria, acima. No que tange à “NAT BC2 – glosas.xlsx”, entendo que nada mais deva ser visto, uma vez que a própria empresa concordou com vários itens, há diversos bens de uso comum ou de escritório inapropriados para aferir créditos e nada foi acrescentado em específico pela empresa. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 50 Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa é claramente mecanizada e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 51 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, o próprio contribuinte já excluiu os itens que reconhece não poderiam realmente ser tidos como insumos (anexo 3 da manifestação de inconformidade – arquivo não paginável), listando aqueles que entende deveriam ter sido reconhecidos (anexo 26 da manifestação – arquivo não paginável), sendo estes os litigados. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas, Item II.2 (c) do parecer que fundamenta o despacho decisório em relação aos itens da planilha do anexo 26 da manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos em relação às aquisições de: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes; (ii) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem); (iii) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iv) ferramentas e sua manutenção; (v) administração de vestuário. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 52 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de nulidade 2 mérito: base de cálculo e classificação das carnes 3 crédito presumido 4 créditos para revenda e insumos alíquota zero 5 créditos sobre insumos: bens e serviços

score : 1.0
11426767 #
Numero do processo: 10665.000044/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002 e da Lei nº 7.798/89, o estabelecimento atacadista que comercializa bebidas recebidas mediante transferências de produtos provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa, em operações destinadas à revenda e realizadas em quantidades incompatíveis com consumo próprio. MULTA ISOLADA. ART. 80 LEI Nº 4.502/64. AUSÊNCIA OU DESTAQUE A MENOR DE IPI NAS NOTAS FISCAIS. EXISTENCIA DE SALDO CRÉDITO PARA ABSORÇÃO DE DÉBITOS. A existência de saldos credores suficientes para absorção dos débitos apurados não afasta a infração consistente na ausência de destaque ou destaque a menor do IPI nas notas fiscais de saída, legitimando a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-015.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituta integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Marina Righi Rodrigues Lara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002 e da Lei nº 7.798/89, o estabelecimento atacadista que comercializa bebidas recebidas mediante transferências de produtos provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa, em operações destinadas à revenda e realizadas em quantidades incompatíveis com consumo próprio. MULTA ISOLADA. ART. 80 LEI Nº 4.502/64. AUSÊNCIA OU DESTAQUE A MENOR DE IPI NAS NOTAS FISCAIS. EXISTENCIA DE SALDO CRÉDITO PARA ABSORÇÃO DE DÉBITOS. A existência de saldos credores suficientes para absorção dos débitos apurados não afasta a infração consistente na ausência de destaque ou destaque a menor do IPI nas notas fiscais de saída, legitimando a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10665.000044/2011-31

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392258

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.911

nome_arquivo_s : Decisao_10665000044201131.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Marina Righi Rodrigues Lara

nome_arquivo_pdf_s : 10665000044201131_7392258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituta integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11426767

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330891193614336

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T15:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T15:04:27Z; Last-Modified: 2026-07-17T15:04:27Z; dcterms:modified: 2026-07-17T15:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T15:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T15:04:27Z; meta:save-date: 2026-07-17T15:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T15:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T15:04:27Z; created: 2026-07-17T15:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-17T15:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T15:04:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.000044/2011-31 ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002 e da Lei nº 7.798/89, o estabelecimento atacadista que comercializa bebidas recebidas mediante transferências de produtos provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa, em operações destinadas à revenda e realizadas em quantidades incompatíveis com consumo próprio. MULTA ISOLADA. ART. 80 LEI Nº 4.502/64. AUSÊNCIA OU DESTAQUE A MENOR DE IPI NAS NOTAS FISCAIS. EXISTENCIA DE SALDO CRÉDITO PARA ABSORÇÃO DE DÉBITOS. A existência de saldos credores suficientes para absorção dos débitos apurados não afasta a infração consistente na ausência de destaque ou destaque a menor do IPI nas notas fiscais de saída, legitimando a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituta integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para exigência de multa decorrente de IPI não lançado ou lançado a menor em notas fiscais relativas à comercialização de bebidas, no período de janeiro a novembro de 2008, no valor de R$ 205.701,21. A fiscalização entendeu que o estabelecimento da contribuinte em Divinópolis/MG, embora registrado como centro de distribuição e comércio atacadista, equiparava-se a estabelecimento industrial nos termos da Lei nº 7.798/89 e do RIPI, em razão da comercialização de bebidas fabricadas pela própria empresa, com aproveitamento de créditos e débitos de IPI. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou que a empresa promovia saídas de produtos industrializados próprios sem o devido destaque do IPI, inclusive em operações de transferência entre estabelecimentos e vendas a varejistas e consumidores em volumes incompatíveis com consumo próprio. Foram analisadas entradas e saídas de mercadorias, constatando-se diferenças entre o imposto devido e o efetivamente destacado nas notas fiscais, o que resultou na constituição do crédito tributário e na aplicação da multa correspondente. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, reconhecendo parcialmente a autuação quanto a algumas operações em que efetivamente houve ausência ou insuficiência de destaque do IPI, inclusive informando o recolhimento parcial da multa correspondente. Contudo, sustentou a improcedência parcial do lançamento, pelas seguintes razões:  determinadas operações decorreram exclusivamente de mudança de endereço do estabelecimento ocorrida em setembro de 2008, hipótese que, nos termos do art. 38, IV, do RIPI/2010, não configura fato gerador do IPI. Assim, defendeu a exclusão do montante de R$ 33.024,90 do lançamento, bem como da multa incidente sobre tais operações.  parte das operações dizia respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros – especialmente de outras franquias da Coca-Cola – nas quais atuava apenas como comerciante revendedor, e não como fabricante. Sustentou que, nessas hipóteses, o IPI já havia sido recolhido pelo estabelecimento industrial de origem, inexistindo novo fato gerador do imposto. Para comprovar a natureza Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 3 dessas operações, apontou os CFOPs específicos constantes das notas fiscais de devolução, venda e transferência de mercadorias adquiridas de terceiros. A 3ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-70.430, julgou parcialmente procedente a referida Impugnação, reconhecendo que as notas fiscais emitidas em setembro de 2008 correspondiam efetivamente à transferência de mercadorias entre o antigo e o novo endereço da filial em Divinópolis/MG, hipótese expressamente excluída do fato gerador do IPI pelo art. 38, IV, do RIPI/2010. Por essa razão, determinou a exclusão de R$ 33.024,90 dos débitos lançados e a redução proporcional da multa em R$ 24.768,68. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. MULTA ISOLADA. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se à hipótese de falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial, ainda que não haja saldo devedor do imposto em razão da existência de créditos escriturais. IPI. FATO GERADOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Não constitui fato gerador do IPI a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. APURAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. IPI. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese:  a não incidência de IPI sobre operações de mera revenda de produtos adquiridos de terceiros;  a impossibilidade de sua equiparação a estabelecimento industrial;  a indevida aplicação da multa isolada diante da existência de créditos de IPI suficientes para compensação dos débitos apurados. É o relatório. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 4 VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, a controvérsia que remanesce nos autos diz respeito à incidência de IPI sobre operações de comercialização de bebidas promovidas pela Recorrente, especialmente quanto à caracterização das operações autuadas como mera revenda de produtos adquiridos de terceiros ou como operações sujeitas ao regime de equiparação a estabelecimento industrial previsto no art. 10 do RIPI. Consta do Termo de Verificação o seguinte: 13) As bebidas comercializadas são classificadas no capitulo 20, (sucos de frutas naturais) e 22 (para os demais produtos) da TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, acondicionadas em diversos tipos de embalagens e capacidades, as quais estão identificadas nº "Anexo 3: RELAÇÃO DAS BEBIDAS COMERCIALIZADAS", assim sintetizadas: 14) Os produtos comercializados foram adquiridos de outras unidades dessa empresa ou de outras indústrias, a seguir resumidamente identificadas: 15) Esses produtos foram vendidos a pessoas jurídicas varejistas e a consumidores, em quantidades não compatíveis para o próprio consumo, ou seja, não consumidor final, conforme demonstrados no "Anexo 4: Vendas de Produtos a Clientes", deste Termo de Verificação Fiscal, conforme arquivo digital gravado em CD não regravável, no formato "TXT", campos de tamanho fixo (títulos dos campos constam na l a linha do arquivo), separados por ponto e vírgula, com autenticação pelo programa SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, versão 3.0.4, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil e também gravado no CD, contendo 190.515 registros (um registro por linha). Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 5 16) Por todo o exposto, o estabelecimento 17.168.220/0018-70 da empresa REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA é equiparado a estabelecimento industrial, por exercer a atividade de comércio atacadista de produtos relacionados no Anexo III da Lei no 7.798/89, como definido no artigo 10 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544/2002, com a observância da definição de atacadista, do artigo 14, Inciso I, alíneas "b" e "c" deste mesmo diploma legal, quanto as quantidades e destinaado das revendas. Salienta-se que o próprio Sujeito Passivo escriturou os livros Registro de Apuração do IPI, com o aproveitamento de créditos nas entradas e lançamento dos débitos na saída, conforme determina a legislação em vigor. 17) A alíquota devida para os sucos de frutas classificados na posição do capitulo 20 da TIPI, comercializados pelo estabelecimento comercial é zero. Os demais produtos comercializados, exceto coca-cola, Sprite, Guarapan, Fanta e Guaraná Kuat e Guaraná Tai, e AQUARIUS FRESH 510ML, de código 4047-R, não serão alvo de tributação pelo IPI nesse estabelecimento, tendo em vista terem sido fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, sendo que este estabelecimento não aproveitou os créditos de IPI destacados, operando apenas como distribuidor em consonância com o artigo 3° da Lei 7.798/89. De fato, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, são equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que comercializem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798/89, especialmente quando destinados à revenda ou comercializados em quantidades incompatíveis com consumo próprio, nos moldes do art. 14, inciso I, alíneas “b” e “c”, do mesmo regulamento. Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. (...) Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 6 Entretanto, o ponto controvertido está justamente em definir se as operações relativas aos produtos objeto da autuação efetivamente caracterizam hipótese de equiparação a industrial ou se configuram mera revenda de produtos acabados adquiridos de terceiros já tributados na origem, situação que, segundo a própria fiscalização, afastaria a incidência de novo IPI nas saídas promovidas pela Recorrente. A contribuinte defende que, embora exerça atividade de produção e comercialização de bebidas, em determinadas situações adquire produtos prontos de outras franquias da Coca-Cola Brasil para atender à demanda de mercado, atuando nessas operações apenas como revendedora, sem realizar qualquer industrialização, razão pela qual entende indevida a incidência de IPI nas saídas correspondentes, sobretudo porque o imposto já teria sido destacado e recolhido pelos fabricantes de origem. Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a fiscalização demonstrou a caracterização da Recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da Lei nº 7.798/89 e do RIPI, em razão da comercialização, em operações de atacado, de bebidas recebidas mediante transferências de produtos da própria empresa para o estabelecimento filial em Divinópolis, unidade 0018-70. Veja-se: Verifica-se que a hipótese se enquadra àquela apurada nos autos, uma vez que a própria fiscalizada confirma a atividade de "distribuição e venda de produtos fabricados por outros estabelecimentos da mesmo empresa (unidades fabris)", tendo-se verificado pela Autoridade Fiscal vendas em quantidades superiores àquelas normalmente destinadas a uso e transferências de produtos da própria empresa para o estabelecimento filial em Divinópolis, unidade 0018-70, configurando a possibilidade legal de enquadramento da empresa como equiparada a industrial. Neste ponto, importante registrar o cuidado da Autoridade Fiscal em excluir da apuração os produtos fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, concluindo que a autuada teria, nestes casos específicos, operado apenas como distribuidor, nos seguintes termos: Os demais produtos comercializados, exceto coca-cola, Sprite, Guarapan, Fanta e Guaraná Kuat e Guaraná Tai, e AQUARIUS FRESH 510ML, de código 4047-R, não serão alvo de tributação pelo IPI nesse estabelecimento, tendo em vista terem sido fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, sendo que este estabelecimento não aproveitou os créditos de IPI destacados, operando apenas como distribuidor em consonância com o artigo 3° da Lei 7.798/89. A fiscalização aponta meticulosa apuração das operações realizadas pela autuada, destacando transferências de produtos "de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70" com e sem IPI, autuando as respectivas operações de saída na alíquota prevista, considerando, nestes casos, o contribuinte como equiparado a industrial, nos seguintes termos: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 7 Houve transferências daqueles produtos de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade "0018-70", com e sem IPI, além dessa unidade adquirir aqueles produtos de outras empresas, sem IPI. O "ANEXO 6: PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA E COM IPI ZERO NAS TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS AQUISIÇÕES" destacam-se as entradas desses produtos fabricados pela empresa nesse estabelecimento, provenientes de transferências ou aquisições de outras empresas, sem o destaque do IPI. O "ANEXO 7: ENTRADAS E SAÍDAS NO ESTABELECIMENTO 0018-70, DE PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA" demonstra o controle das saídas dos produtos pelo nome, marca do produto, sabor, forma de embalagem, volume de cada unidade do produto, tendo em vista as inconsistências levantadas com os códigos do produto, ou seja, um mesmo produto sendo comercializado com códigos diferentes, além do recebimento por transferência daqueles produtos da Unidade Belo Horizonte e Pampulha, com e sem destaque do IPI. Esses procedimentos ora descritos nesse item e no anterior, justificam a empresa escriturar débitos e créditos do IPI, com base nos artigos 7º Inciso II, c/c artigos 5º e 4° da Lei 7798/1989. Ao final, a Autoridade Fiscal constatou destaques de IPI a menor nas saídas de produtos da filial de Divinópolis, unidade 0018-70, decorrentes de recebimento em transferência de bebidas fabricadas pela própria empresa, considerando a autuada como equiparada a industrial, consolidando os dados no Anexo 9 e a reconstituição da escrita fiscal no Anexo 10, nos seguintes termos: 21) Com base nas informações do Sujeito Passivo, principalmente quanto ao item 1 da Intimação n° 002, como descrito neste Termo, calculamos os valores do IPI devido com base na legislação em vigor, para cada item de saída dos produtos de fabricação da empresa e comparamos com o valor destacado nas Notas Fiscais. Foram detectados destaques de IPI a menor nas saídas de produtos, bem como saídas de produtos fabricados pela empresa, vindos de outros estabelecimentos da mesma, e de outras empresas industriais, sem o destaque de IPI. As diferenças apuradas estão demonstradas no "Anexo 8: IPI A MENOR NAS NF DE SAÍDAS BEBIDAS DO ESTAB EQUIP INDL", com base na legislação em vigor e naquelas citadas neste Termo de Verificação, anexo também apresentado em arquivo digital, nas mesmas condições e formalidades já citadas neste Termo para os Anexos 1, 4 e 5. Os totais das diferenças apuradas, agrupadas por cada período de apuração estão demonstradas no "ANEXO 9: TOTAIS DAS DIFERENÇAS DE IPI, POR PERÍODO DE APURAÇÃO", que será objeto de lançamento em Auto de Infração, relativo a falta do destaque do IPI e deduzido dos saldos credores escriturados. 22) O "ANEXO 10: RESUMO DO LIVRO DE REGISTRO DE IPI APURADO PELO SUJEITO PASSIVO E PELA FISCALIZAÇÃO" sintetiza o livro escriturado, com os valores apurados pelo Sujeito Passivo e com os reflexos das diferenças Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 8 constatadas nesta Auditoria Fiscal, já computando o valor máximo passível de Ressarcimento. (...) Portanto, não há que se discutir sobre a incidência do IPI nas aquisições de mercadorias pela autuada, mas sim a aplicação das alíquotas do imposto nas saídas em que o contribuinte foi considerado equiparado a industrial (saídas decorrentes de aquisições de produtos "de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70" sem destaque ou com destaque a menor de IPI) Feitas estas considerações, entende-se que a Autoridade Fiscal corretamente excluiu da apuração os produtos fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, concluindo que a autuada teria, nestes casos específicos, operado apenas como revendedor. E da mesma forma, entende-se que corretamente a apuração se limitou à autuação das vendas de produtos adquiridos de outros estabelecimentos da mesma empresa para a unidade 0018-70 em Divinópolis, quando constatou-se falta de destaque ou destaque a menor de IPI nas saídas destas operações em que a empresa restou considerada como equiparada a industrial. A Recorrente rebate tais conclusões alegando: Vejam, nessas situações, a Recorrente realiza a compra de produtos prontos de estabelecimentos franqueados da Coca-Cola localizados em outras regiões do País, realizando o papel de simples revendedora e distribuidora dos produtos em sua região, que foi o que ocorreu no presente caso em relação às notas ficais autuadas. Note-se que, as operações de revenda realizadas pela Recorrente dos produtos adquiridos de terceiros são passíveis de identificação pela simples leitura das respectivas Notas Fiscais acostadas aos autos, que demonstra com clareza quais produtos foram objeto de revenda e quais foram efetivamente fabricados pela Recorrente. E mais, a natureza dessas operações encontra-se também evidenciada pelos Códigos de Operação (CFOPs 6411, 5403 e 5409) destacados nas respectivas notas fiscais acostadas, os quais demonstram claramente que os produtos autuados foram objeto de revenda, e não de industrialização pela Recorrente. Veja, tais códigos referem-se à devolução, venda ou transferência de produtos adquiridos de terceiros, ou seja, produtos que não foram objeto de industrialização pela Recorrente e que já haviam sido tributados por sua origem, conforme descrição dos códigos CFOP abaixo descritos: CFOP 6411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime ST. CFOP 5403 – Venda mercadoria adquirida de terceiros em oper. c/ mercado sujeito regime ST; condição: contrib. Substituto. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 9 CFOP 5409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com merc. sujeita regime ST. Com efeito, em tais situações, nas quais a Recorrente figura como mera revendedora e distribuidora dos produtos, não há que se falar na incidência de IPI, uma vez que nenhuma industrialização é feita pela Recorrente, pois apenas realiza a compra o produto pronto e próprio para consumo, o qual revende e distribui em sua região de comércio. Como se depreende do texto acima, as alegações da Recorrente limitam-se, essencialmente, à afirmação de que os produtos autuados teriam sido adquiridos de terceiros franqueados do sistema Coca-Cola e revendidos sem qualquer industrialização posterior, com fundamento nos CFOPs constantes das notas fiscais e na alegada natureza comercial das operações realizadas. Embora sustente que os códigos CFOP 6411, 5403 e 5409 evidenciariam operações típicas de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, este não foi o fundamento utilizado pela fiscalização para determinar a sua equiparação a estabelecimento industrial. Conforme demonstrado pela DRJ, a fiscalização afirma expressamente que os produtos excluídos da autuação correspondiam àqueles “fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas”, reconhecendo, nesses casos específicos, que a Recorrente teria atuado apenas como distribuidora. Por outro lado, manteve a exigência relativamente às operações envolvendo produtos recebidos “de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70”, situação que, segundo entendeu a autoridade fiscal, atrairia a incidência da equiparação prevista no art. 10 do RIPI. Assim, diversamente do alegado pela Recorrente, a autuação não se fundamentou unicamente na circunstância de haver revenda de bebidas, mas na constatação, pela fiscalização, de operações envolvendo produtos provenientes de estabelecimentos vinculados à própria empresa, com saídas sem destaque ou com destaque a menor do IPI. Quanto a este ponto específico, a Recorrente limita-se a afirmar que “(...) realiza a compra de produtos prontos de estabelecimentos franqueados da Coca-Cola localizados em outras regiões do País (...)”, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação objetiva e individualizada de que os fornecedores das mercadorias corresponderiam efetivamente a terceiros juridicamente independentes, tampouco infirmar especificamente os registros fiscais apontados pela autoridade autuante quanto à existência de transferências provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa. Nesse contexto, entendo que, apesar das alegações deduzidas pela Recorrente, não se verifica nos autos conjunto probatório suficiente para desconstituir as conclusões adotadas pela fiscalização e ratificadas pela DRJ. Por fim, a Recorrente sustenta a indevida aplicação da multa isolada ao argumento de que os débitos de IPI apurados pela fiscalização teriam sido integralmente absorvidos por Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 10 saldos credores regularmente escriturados, inexistindo, assim, falta efetiva de recolhimento do imposto. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ, a exigência não decorreu da ausência de saldo credor suficiente para compensação dos débitos apurados, mas da constatação de saídas de mercadorias sem destaque ou com destaque a menor do IPI nas respectivas notas fiscais, infração formal expressamente prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Veja-se Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Nessas circunstâncias, conforme muito bem abordado pela DRJ, a existência de saldo credor não tem o condão de afastar a infração consistente na emissão de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, tampouco descaracteriza o descumprimento da obrigação acessória relativa ao correto destaque do IPI nas saídas tributadas: (...) a multa de ofício para a mencionada infração é proporcional a 75% do IPI que não foi lançado em nota fiscal, incidindo sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com tal irregularidade. Com isso, referida multa de ofício independe se, da reconstituição da escrita implementada pelo Fisco no período em que ocorreram as operações irregulares em questão, foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor de IPI. No caso concreto, o IPI deixou de ser exigido pela existência de saldos credores do imposto, mas a irregularidade, materializada pela multa, ainda que não haja saldo devedor, permanece e deve ser exigida em razão da atividade vinculada da fiscalização, uma vez que restou constatado falta de lançamento ou lançamento a menor do imposto nas notas fiscais listadas. Assim, uma vez constatadas operações sujeitas ao regime de equiparação a industrial realizadas sem o devido destaque do imposto, legítima se mostra a aplicação da multa isolada prevista na legislação pertinente, ainda que os débitos correspondentes tenham sido absorvidos por créditos regularmente escriturados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 951DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11415803 #
Numero do processo: 10183.913695/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.913695/2021-87

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.787

nome_arquivo_s : Decisao_10183913695202187.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10183913695202187_7388635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11415803

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330891237654528

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T18:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T18:04:05Z; Last-Modified: 2026-07-07T18:04:05Z; dcterms:modified: 2026-07-07T18:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T18:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T18:04:05Z; meta:save-date: 2026-07-07T18:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T18:04:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T18:04:05Z; created: 2026-07-07T18:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-07T18:04:05Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T18:04:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.913695/2021-87 ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo às contribuições sociais do PIS e da COFINS, apuradas no regime não cumulativo. Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Na auditoria, houve ainda glosas de créditos de depreciação sobre veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, de créditos de serviços utilizados como insumos e de créditos da rubrica atividade de transporte de cargas – subcontratação. Sobreveio decisão de primeira instância, julgamento improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 4 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 5 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 6 com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 7 Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 8 Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 9 Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 10 Do dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0