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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426742 #
Numero do processo: 10730.012279/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2007 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-015.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator original). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Designada como redatora ad hoc a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora ad hoc Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2007 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator original). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Designada como redatora ad hoc a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora ad hoc Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 2 Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Na condição de relatora ad hoc, designada para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o relatório elaborado na minuta do voto proferido pelo conselheiro relator José Renato Pereira de Deus na sessão de 30/07/2025, período da manhã: “Trata-se de auto de infração lavrado em face de Maré Alta do Brasil Navegação Ltda., no âmbito do Processo nº 10730.012279/2010-63, em decorrência do suposto descumprimento do regime de admissão temporária (REPETRO) concedido à embarcação Oil Onyx e respectivos bens acessórios, originalmente em nome da ora recorrente e posteriormente transferidos para a empresa Pan Marine. Segundo a fiscalização, a transferência da embarcação teria ocorrido sem a formalização da extinção do regime em relação aos bens acessórios, de modo que, mesmo extinto o regime do bem principal, os acessórios permaneceram vinculados ao termo de responsabilidade anterior. Com fundamento nessa suposta omissão, lavrou-se exigência de II, IPI, PIS/Importação e COFINS/Importação, acrescidos das penalidades legais. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 e seguintes) alegando que, conforme a IN RFB nº 844/2008, a extinção do regime do bem principal acarreta automaticamente a extinção do regime dos acessórios. Sustentou que os bens acessórios foram incluídos na DI do novo regime, não havendo que se falar em omissão ou inadimplência. A Delegacia de Julgamento (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-063.113, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência fiscal sob o argumento de que a baixa do regime dos acessórios deveria ter sido formalizada de forma individualizada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que: (i) os bens acessórios acompanham o bem principal, inclusive para fins de extinção do regime, nos termos Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 3 dos arts. 21 e 27 da IN RFB nº 844/2008; (ii) a inclusão dos bens acessórios na DI da transferência é suficiente para regularizar a situação; (iii) inexiste fundamento legal para a exigência lançada. É o relatório.” O relator original, Conselheiro José Renato Pereira de Deus, votou pelo provimento do recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares pediu vista. Os demais conselheiros não votaram. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus não mais se encontra nesta Turma julgadora, razão pela qual o processo deverá prosseguir com o voto dos conselheiros que ainda não se manifestaram e com a designação de um relator ad hoc. É o meu relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Louise Lerina Fialho, relatora ad hoc. Na condição de relatora ad hoc, designada para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o voto proferido pelo conselheiro relator José Renato Pereira de Deus na sessão de 30/07/2025, período da manhã, ressalvada minha posição pessoal: “O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação. 1. Prejudicial de mérito: prescrição intercorrente Antes de examinar a matéria de fundo, é indispensável analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. Conforme os autos:  Fato gerador: 29/08/2007;  Lavratura do auto de infração: 2010;  Julgamento em primeira instância (DRJ): 03/07/2018;  Interposição do recurso voluntário: 11/07/2018; Essas datas revelam dois lapsos temporais relevantes: o primeiro entre a constituição do crédito e o julgamento pela DRJ, e o segundo entre o recurso voluntário e a análise pelo CARF. Ambos superam o prazo de três anos sem movimentação útil. O Tema 1293 do STJ (REsp 2.147.578/SP) fixou que: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No caso em análise, a obrigação descumprida refere-se a regime aduaneiro especial (REPETRO), de natureza nitidamente administrativa, voltada para o controle e não para arrecadação. Portanto, resta caracterizada a prescrição intercorrente, devendo ser extinto o crédito referente à exigência discutida. Ainda que o reconhecimento dessa prejudicial seja suficiente para afastar a exigência, por cautela analiso o mérito. 2. Questões de mérito 2.1. Natureza da infração A controvérsia envolve a interpretação da norma que rege a transferência de regime especial e seus efeitos sobre bens acessórios. A questão a decidir é se, com a transferência da embarcação para a empresa Pan Marine, houve ou não extinção automática do regime para os acessórios. 2.2. Fundamentos normativos aplicáveis Os arts. 21, § 2º, e 27, I e § 3º, da IN RFB nº 844/2008 preveem de forma expressa que a concessão de novo regime ao bem principal acarreta a extinção do regime anterior, alcançando todos os bens acessórios que estejam vinculados. Essa previsão visa simplificar os procedimentos e evitar duplicidade de controles, o que é coerente com a própria lógica do REPETRO. 2.3. Provas documentais A análise dos documentos demonstra que: Os acessórios foram importados exclusivamente para a embarcação Oil Onyx; Foram devidamente descritos na nova DI vinculada à Pan Marine; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 5 A autoridade fiscal responsável pela concessão do novo regime teve conhecimento da inclusão desses bens acessórios. 2.4. Entendimento administrativo aplicado A interpretação da fiscalização e da DRJ, exigindo baixa individualizada dos acessórios, é excessivamente formalista e não encontra amparo na norma regulamentar. Ademais, inexiste qualquer prova de má-fé ou prejuízo ao erário, sendo incontroverso que os bens permaneciam vinculados à embarcação. 3. Conclusão Em face do exposto: Reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito relativo às exigências de natureza não tributária; e Subsidiariamente, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, por entender que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, tornando insubsistente o lançamento. Dispositivo: Voto por dar provimento ao recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente. Eis o meu voto.” Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora ad hoc Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho VOTO VENCEDOR Conselheira Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  Rejeitar por maioria de votos a preliminar de prescrição intercorrente e,  No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 6 Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, em relação ao Recurso Voluntário:  dar provimento ao recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente;  Subsidiariamente, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, por entender que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, tornando insubsistente o lançamento. Ouso discordar do Ilustre Conselheiro nos tópicos em apreço. Inicialmente entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso, pois trata-se da cobrança de tributos que estavam suspensos no respectivo regime de admissão temporária (REPETRO) , sendo executadas as garantias (tributos) por eventual descumprimento das cláusulas ali existentes. O Tema 1293 do STJ (REsp 2.147.578/SP) fixou que:  Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.  A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.  Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No caso em comento o processo administrativo se refere a infrações de natureza tributária, não havendo campo para aplicação do conceito de Prescrição Intercorrente descrito no Tema 1.293 do STJ. Assim não entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso. Quanto ao lançamento ser insubsistente em razão que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, também discordo de tal evento. Aqui adoto o disposto no Acórdão CARF nº 3001.003.306, de 18/02/2025, da Recorrente, parcialmente reproduzido: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 7 Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. DF CARF MF Fl. 173 Original 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 8 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Número do processo: 10730.723564/2011-94 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Como se percebe pelos Acórdãos acima descrito, o CARF tem entendimento firme sobre as exigências do Regime Aduaneiro em apreço e sua formalidades legais, para garantir o Erário Público. I – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.528 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.012279/2010-63 9 Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.020632/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Inexistência de prova ou argumentos capazes de motivar a reforma da decisão. Redução impossível, em face da existência de débitos relativos a exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.655
Decisão: ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:25:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:25:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:25:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:25:19Z; created: 2010-01-30T02:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:25:19Z | Conteúdo => .................................................... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 107E33.020632/91-01 SessWo deu 26 de agosto de 1993 ACORDNO npn 203-00.65b Recurso no n 91.177 Recorrente SILVESTRE FRITOLI COUTINHO Recorrida 1 DRF EM VITORIA - ES ITR. Inexistencia de prova ou argumentos capazes de motivar a reforma da decisWo. Redu0Co impossível, em face da existOncia de débitos relativos a exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVESTRE FRITOLI COUTIMMO., ACORDAM 05 Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAI DOS ~roso Sala das SessCes, em 26 de agosto de 1993. ..1110‘WAIL OSVA . ty• '3UZA Pres:Idem te /i BASTINO BrO - ES TAZ,ARY 1/47 Relator RODRIGO DARDE : J 7LEWI - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 14-2 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA TNEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mias/CF-GB ., . mti. ~ ,,.-- i tiSz-n• ;# et MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO lumsaHo DE corafflumns ,...' Processo no 10783.020632/91-01 Recurso no: 91.177 AcórdWo no: 203-00.655 Recorrente: SILVESTRE FRITOLI COUTINHO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 09) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR /91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Tabual, de sua propriedade, localizado no Município de Linhares-ES, com área total de 600,00 ha., e no valor de Cr$ 640.870,16. . Impugnando a feito às fls. 01/08, o interessado Alega em síntese; a) inconstitucionalidade da cobrança b) que foram feridos os princípios da legalidade e da anterioridade tributária; c) que n2W possui débitos de exercícios anterioresg d) depositou em juizo o ITR/90, em face do litígio em tramitaçXo na ia Vara da Justiça Federal da Seao judiciária do Estado do Espírito Santog e e) que o imposto sindical, CNA, é inexigível. Solicita ao final; a) cancelamento do ITR/91, por ser inconstitu- cional, ilegal e irregularg b) que seja oficiada a Justiça Federal/ES para que seja informado acerca da existOncia de aç'áo judicial em tramita0b naquele juízo; c) que seia oficiada a Confederaçãb Nacional de Agricultura, para que informe sobre a cobrança do CMAg d) que seja oficiado o INCRA para informar sobre o lançamento do ITR sem os benefícios a que faz jusg (.t.) r( yalizaço de dilig@ncia e perícia!! e • f) suspensab da exigibilidade do crédito. A ORF r mu-Vitóia/ES inforo às fls. a x13 eistOnci ,A\Nh de débito referente a 1990. ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..Agte„V. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020632/91-01 AcórdWo no: 203-00.655 A autoridade singular julgou procedente lançamento do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso de fls. 20/22, onde se insurge contra a decisWo recorrida alegando que nWo foi apreciado o mérito da questão. Quanto ao débito existente, alega que não foi considerada a existência do comprovante de depósito judicial. Reitera os termos da impugnaçao e solicita a reforma da decisWo proferida em primeira instância. E o relatório. 3 izIra MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.r9; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020632/91-01 . Acórd'ao no: 203-00.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAD BORGES TAGUARY A decisão recorrida fundamenta-se na inexistOncia de provas dos fatos alegados pela defesa. Realmente, a par de ser despicienda a alegada inconstitucionalidade, por ser matéria estranha à competOncia deste Colegiada, o Recorrente não produziu a indispensável prova de que não devia o ITR de exercicio anterior, ou que fez depósito desse débito em allízO Federal. No caso, ele limitou-se, apenas, a alegar e requerer que fosse oficiada a justiça Federal, solicitando a comprovação desses pagamentos. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. E não se diga que a Guia de fls. 10 seja prova de pagamento de ITR. Ela é apenas prova que a Recorrente ajuizara uma ação na Justiça Federal. Nada mais. Então, a decisão singular merece ser confirmada, porque inexistem provas ou argumentos capazes de infirmá-la. Isto posto, nego provimento ao recurso. sala das SessÓes, em 26 de agosto de 1993. BASTIA0 BâIlWr TAILLW

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Numero do processo: 10805.721736/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 1001-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Reginaldo Cezar Cardoso.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Reginaldo Cezar Cardoso. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-77.514 (fls. 222 a 224) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o despacho decisório recorrido que homologou parcialmente o pedido de compensação materializado por meio do PERD/COMP alegando crédito oriundo saldo negativo. Inconformada com a denegação de seu intento, a interessada interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese, (i) que notas fiscais são documentos suficiente para a comprovação da retenção sofrida na fonte, e (ii) que o direito creditório não se dá pelas informações constantes em DIRF. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 01/10/2015 (fls. 226) e apresentou recurso voluntário em 10/11/2015 (fls. 228 a 230) sustentando, em síntese: a) Que as Notas Fiscais são instrumentos hábeis a comprovar a retenção na fonte, citando acórdão do CARF, e doutrina especializada; b) Que “(...) é de responsabilidade das fontes pagadoras a prestação de informações legítimas através da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, bem como do recolhimento dos tributos retidos na fonte, não cabendo ao contribuinte a responsabilidade por informações inexatas ou pela não prestação de informações por parte das Fontes Pagadoras, uma vez que a mesma é passível de erros, não podendo ser tomada como verdade absoluta (...); c) Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal decorrente da não homologação “in totum” da DCOMP. Os autos vieram ao CARF e, em 05/05/2020, esta mesma Turma julgadora, em outra composição, proferiu a Resolução nº 1001-000.304 (fls. 298 a 301), resolvendo, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Intime o contribuinte a apresentar as Notas Fiscais das retenções informadas na DCOMP, referentes ao crédito pleiteado de Saldo Negativo (SN) de IRPJ do 2º Trimestre de 2008; e a comprovar, por meio de documentação contábil-fiscal, hábil e idônea, os lançamentos das retenções, bem como o recebimento líquido dos valores constantes nas notas; ii. Após, analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados, e elabore parecer conclusivo sobre a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 3 A resolução apresentou como fundamento o fato que o contribuinte não chegou a apresentar as Notas Fiscais, mas apenas um relatório de controle interno da empresa com o detalhamento das notas emitidas no 2º trimestre de 2008, que seriam indícios da existência do crédito, mas que por si só não comprovam que de fato ocorreram as retenções. O contribuinte foi intimado, em 04/10/2024 (fls. 371), por meio do Termo de Intimação - EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 21.821/2024 (fls. 347 e 348) e não apresentou manifestação. Na sequencia, sobreveio o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 36.124/2024 (fls. 374) Em resposta, sobreveio a manifestação (fls. 374 a 380) informando que, apesar de expressamente citar as Notas Fiscais como elemento probante, a interessada olvidou de apresentar esses indigitados documentos, motivo pelo qual intimamos a contribuinte a apresentá- los (Intimação no. 21.821). Entretanto, vencido o prazo regulamentar para atendimento, a interessada quedou-se silente e nada apresentou, inviabilizando, assim, a correta análise da certeza e liquidez do indébito. Assim, concluiu que, pelo exposto, “considerando tudo o que conta nos autos e considerando que a interessada não atendeu a intimação para apresentar as cópias das Notas Fiscais contendo destacado o valor da retenção, proponho a RATIFICAÇÃO do direito creditório deferido pelo SEORT/DRF/SAE para o PER/DCOMP no. 33457.44108.150808.1.3.02-1199, no valor de R$ 29.907,83 (vinte e nove mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor deferido”. O contribuinte foi cientificado em 26/11/2024 (fls. 383) e não apresentou manifestação (fls. 384). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, o recurso voluntário foi interposto do Acórdão nº 12-77.514 (fls. 222 a 224) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o despacho decisório recorrido que homologou parcialmente o pedido de compensação materializado por meio do PERD/COMP alegando crédito oriundo saldo negativo. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 4 Inconformada com a denegação de seu intento, a interessada interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese, (i) que notas fiscais são documentos suficiente para a comprovação da retenção sofrida na fonte, e (ii) que o direito creditório não se dá pelas informações constantes em DIRF. A decisão recorrida concluiu que está correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. O contribuinte foi intimado em 01/10/2015 (fls. 226) e apresentou recurso voluntário em 10/11/2015 (fls. 228 a 230) sustentando, em síntese: a) Que as Notas Fiscais são instrumentos hábeis a comprovar a retenção na fonte, citando acórdão do CARF, e doutrina especializada; b) Que “(...) é de responsabilidade das fontes pagadoras a prestação de informações legítimas através da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, bem como do recolhimento dos tributos retidos na fonte, não cabendo ao contribuinte a responsabilidade por informações inexatas ou pela não prestação de informações por parte das Fontes Pagadoras, uma vez que a mesma é passível de erros, não podendo ser tomada como verdade absoluta (...); c) Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal decorrente da não homologação “in totum” da DCOMP. Os autos vieram ao CARF e, em 05/05/2020, esta mesma Turma julgadora, em outra composição, proferiu a Resolução nº 1001-000.304 (fls. 298 a 301), resolvendo, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Intime o contribuinte a apresentar as Notas Fiscais das retenções informadas na DCOMP, referentes ao crédito pleiteado de Saldo Negativo (SN) de IRPJ do 2º Trimestre de 2008; e a comprovar, por meio de documentação contábil-fiscal, hábil e idônea, os lançamentos das retenções, bem como o recebimento líquido dos valores constantes nas notas; ii. Após, analise a validade e autenticidade dos documentos apresentados, e elabore parecer conclusivo sobre a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados - arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 5 No que diz respeito ao pedido de compensação, importa ressaltar, inicialmente, que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, em conformidade com a regra veiculada pelo art. 170 do CTN. Apesar do citado dispositivo fazer referência à estipulação em cada caso, fato é que a lei não pretende deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação. As exigências devem estar relacionadas com os ditames e os princípios do nosso sistema tributário e com a natureza da atividade da administração, sob o risco de conferir um poder discricionário – não desejado – à autoridade administrativa. Nesse sentido, o CARF consolidou, por meio do Enunciado de Súmula nº 80, que na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/200 No que diz respeito aos meios de comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o enunciado da súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 6 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Com o devido acerto, a Resolução nº 1001-000.304 (fls. 298 a 301) apresentou como fundamento o fato que o contribuinte não chegou a apresentar as Notas Fiscais, mas apenas um relatório de controle interno da empresa com o detalhamento das notas emitidas no 2º trimestre de 2008, que seriam indícios da existência do crédito, mas que por si só não comprovam que de fato ocorreram as retenções. O contribuinte foi intimado, em 04/10/2024 (fls. 371), por meio do Termo de Intimação - EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 21.821/2024 (fls. 347 e 348) e não apresentou manifestação. Na sequência, sobreveio o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 36.124/2024 (fls. 374) Em resposta, sobreveio a manifestação (fls. 374 a 380) informando que, apesar de expressamente citar as Notas Fiscais como elemento probante, a interessada olvidou de apresentar esses indigitados documentos, motivo pelo qual intimamos a contribuinte a apresentá- los (Intimação no. 21.821). Entretanto, vencido o prazo regulamentar para atendimento, a interessada quedou-se silente e nada apresentou, inviabilizando, assim, a correta análise da certeza e liquidez do indébito. Assim, concluiu que, pelo exposto, “considerando tudo o que conta nos autos e considerando que a interessada não atendeu a intimação para apresentar as cópias das Notas Fiscais contendo destacado o valor da retenção, proponho a RATIFICAÇÃO do direito creditório deferido pelo SEORT/DRF/SAE para o PER/DCOMP no. 33457.44108.150808.1.3.02-1199, no valor de R$ 29.907,83 (vinte e nove mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor deferido”. O contribuinte foi cientificado em 26/11/2024 (fls. 383) e não apresentou manifestação (fls. 384). Entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples Fl. 392DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.343 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721736/2013-36 7 alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido: PER/DCOMP. RETENÇÕES FONTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, não sendo comprovado a liquidez e certeza do direito creditório em discussão, não deve haver o reconhecimento do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. (Acórdão nº 1001-004.213, Relator Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 30/03/2026) Nesse sentido, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439635 #
Numero do processo: 11128.720326/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/10/2010 CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A restituição dos valores decorrente de Cancelamento de Declaração de Importação deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório. INDÉBITO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Reconhecido pela autoridade fiscal, e destacado na decisão recorrida, que o recolhimento das contribuições se tornou indevido com o cancelamento da Declaração de Importação, resta comprovado o indébito, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento, fazendo o contribuinte jus à restituição. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. PROVA NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. Comprovado o indébito, o eventual aproveitamento do valor em compensação ou creditamento é fato impeditivo, cujo ônus de prova incumbe à Fazenda, não se admitindo impor ao contribuinte a produção de prova negativa.
Numero da decisão: 3401-014.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A restituição dos valores decorrente de Cancelamento de Declaração de Importação deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório. INDÉBITO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Reconhecido pela autoridade fiscal, e destacado na decisão recorrida, que o recolhimento das contribuições se tornou indevido com o cancelamento da Declaração de Importação, resta comprovado o indébito, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento, fazendo o contribuinte jus à restituição. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. PROVA NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. Comprovado o indébito, o eventual aproveitamento do valor em compensação ou creditamento é fato impeditivo, cujo ônus de prova incumbe à Fazenda, não se admitindo impor ao contribuinte a produção de prova negativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720326/2014-41 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., sucessora de TRW Automotive Ltda. e detentora do mesmo CNPJ 60.857.349/0001-76, contra o Acórdão nº 06-70.504, da 8ª Turma da DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia tem origem em pedido de restituição de PIS-Importação e Cofins- Importação, no valor de R$ 45.768,05, recolhidos por ocasião do registro da DI nº 13/2118837-6, em 25/10/2013, e tornados indevidos com o cancelamento da declaração, em 30/10/2013, motivado por troca do local de atracação do navio. A Alfândega do Porto de Santos restituiu o Imposto de Importação, mas indeferiu o pleito quanto ao PIS e à Cofins, ao fundamento de que a interessada não comprovou haver assumido o encargo financeiro (art. 166 do CTN) e de que poderia aproveitar o valor por compensação escritural. Na manifestação de inconformidade, a interessada sustentou a inaplicabilidade do art. 166 do CTN às contribuições, por inexistir transferência de encargo a terceiro na importação, e afirmou não haver se creditado nem emitido nota fiscal da operação, juntando declaração nesse sentido. O acórdão recorrido, com dispensa de ementa nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017, reconheceu expressamente ser incontroverso o recolhimento e sua posterior indevidão pelo cancelamento da DI, mas concluiu pela improcedência, atribuindo à interessada o ônus de provar que o valor estava disponível e não fora utilizado em compensações. O resultado foi: “Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720326/2014-41 3 Cientificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) Preliminar de nulidade. Se reputados insuficientes os documentos, caberia à DRJ determinar diligência ou perícia de ofício (art. 18 do Decreto nº 70.235/72); ao não fazê-lo e ainda assim negar o crédito, teria havido cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF), pedindo o retorno dos autos à origem. (ii) Mérito — inversão indevida do ônus da prova. O indébito decorrente do cancelamento da DI é fato incontroverso e constitui o fato constitutivo de seu direito; o eventual uso do valor em compensação seria fato impeditivo, a ser provado pela Fazenda. Exigir que a recorrente comprove não ter utilizado o crédito é impor prova negativa, impossível, sobretudo porque o crédito sequer foi escriturado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator A recorrente foi cientificada em 02/09/2020 e interpôs o recurso em 01/10/2020, dentro do prazo de trinta dias. Tempestivo e presentes os demais requisitos, dele conheço. Não é caso de anular o acórdão recorrido para realização de perícia. Como o mérito comporta decisão favorável à recorrente, a quem aproveitaria a nulidade, deixo de pronunciá-la, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Rejeito a preliminar. A questão central é simples e resolve a lide. A própria fiscalização reconhece que houve o recolhimento do PIS-Importação e da Cofins-Importação no registro da DI nº 13/2118837- 6, e que tal recolhimento se tornou indevido com o cancelamento da declaração. Esse reconhecimento, aliás, está destacado na decisão recorrida, que afirma ser “fato incontroverso” o recolhimento e sua posterior indevido. Ou seja, o indébito — fato constitutivo do direito à restituição — está comprovado pela própria manifestação fazendária, e não é objeto de qualquer controvérsia nos autos. Comprovado o indébito pelo próprio Fisco, não há necessidade de a recorrente apresentar qualquer outro documento para fazer jus à restituição. O valor é certo e líquido, identificável no próprio extrato da DI, e corresponde exatamente ao montante recolhido e tornado indevido. Não se sustenta, portanto, indeferir o pedido sob o argumento de que faltaria comprovar a “disponibilidade” do crédito. Reconhecida a existência e a quantia do indébito, o direito à restituição é mera decorrência, devendo o crédito ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório, como, de fato, foi. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720326/2014-41 4 A exigência de prova da assunção do encargo financeiro não se aplica ao caso. Na importação por conta própria, o importador é o único sujeito passivo, contribuinte de direito da exação, inexistindo terceiro a quem o ônus seja juridicamente transferido. Nesse sentido, o STJ afasta o art. 166 do CTN na repetição de contribuições, tratadas como tributo direto (AgRg no REsp 758.267/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão). Ainda que assim não fosse, o eventual aproveitamento do valor em compensação ou creditamento é fato impeditivo do direito, cujo ônus de prova incumbe à Fazenda (art. 373, II, do CPC). Exigir da recorrente prova de que não utilizou o crédito é impor-lhe prova negativa — a chamada prova diabólica —, inadmissível, como já decidiu este Conselho em caso análogo de contribuição à importação (Acórdão nº 3201-009.723, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 17/12/2021). A recorrente, ademais, declarou não ter escriturado o crédito e sequer emitiu nota fiscal da operação, dado o cancelamento da DI, sendo eventual compensação rastreável pela própria Administração em seus sistemas. A vedação legal alcança apenas o duplo aproveitamento, não demonstrado nos autos (Parecer Normativo Cosit nº 1/2017). CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito dou provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 10215.721122/2018-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLGADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos documentos judiciais atestando a fixação da verba alimentar e dos comprovantes dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 10.560,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLGADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos documentos judiciais atestando a fixação da verba alimentar e dos comprovantes dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 10.560,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721122/2018-17 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 48/51): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 3.901,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$ 15.264,51, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: R$ 15.264,51 a título de pensão alimentícia. O valor dos alimentos a serem pagos está limitado a 20% dos rendimentos oriundos do Ministério Público, conforme acordo homologado por sentença datado de 01/set/2014. Qualquer outro valor repassado pelo contribuinte trata-se de mera liberalidade sem previsão legal para sua dedução. Glosa parcial. Cientificado do lançamento em 27/08/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 04/09/2018. O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Informou que houve um erro na análise da documentação, pois não teria sido observado que havia uma sentença judicial e uma homologação de acordo judicial referente a pensão alimentícia que paga aos filhos. Pediu revisão da análise da declaração. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 27/08/2020 (fls. 127), o contribuinte, em 29/09/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 57/61), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando em brevíssima síntese, que decisão proferida equivocou-se, uma vez que o pensionamento declarado está ancorado não só sobre os rendimentos recebidos do Ministério Público, limitados à 20% destes rendimentos, mas sim e também sobre os rendimentos anteriores recebidos da PMPA, à base de um salário mínimo, conforme se depreende dos acordos judiciais homologados tanto na Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721122/2018-17 3 ação de divórcio quanto na ação de majoração de alimentos já anexados aos autos. Cita jurisprudência judicial para motivar a pretensão recursal. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/126. Em 18/01/2021, o contribuinte foi intimado para promover a regularização processual, com a identificação do patrono que subscreveu a peça recursal (fls. 129/132), diligência regularmente cumprida (fls. 136/139). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Tendo em vista que o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105, de 30/07/2020, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições até 31/08/2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COIVD-19, deverá ser considerado tempestivo o presente recurso, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve no presente recurso alegações preliminares acerca da matéria autuada. Mérito Da dedução das despesas com pensão alimentícia judicial: O litígio recai sobre a glosa remanescente das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 15.264,51, por falta de previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2017. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios efetuados, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721122/2018-17 4 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 50/51): Foram glosados R$ 15.264,51 a título de dedução indevida de pensão alimentícia. O contribuinte juntou decisão exarada no processo de divórcio litigioso nº 0000522 20.2010.8.14.0051, junto ao Tribunal de Justiça do Pará, Comarca de Santarém, em desfavor de Alessandra Cristina Campinas Barbosa, fl. 20, na qual ficou estabelecida a pensão alimentícia de 1 salário-mínimo em favor dos filhos do casal. No site do TJ do Pará, foi possível confirmar que esta foi a última decisão exarada neste processo, em 09/10/2013. À fl. 21, o interessado apresentou homologação de acordo, processo nº 0007749 60.2014.814.0051, ajuizado junto ao Tribunal de Justiça do Pará, Comarca de Santarém, em que ficou acordado que o contribuinte passaria a pagar pensão alimentícia no valor de 20% dos rendimentos pagos pelo Ministério Público. A decisão foi datada de 01/09/2014. O contribuinte declarou na DIRPF 2017 que teria pago R$ 10.803,50 à alimentanda Carolina Campinas Barbosa (nascida em 01/09/1998 - CPF 034.372.152-05) e R$ 10.803,50 ao alimentando Clauber Campinas Barbosa (nascido em 24/05/1997 - CPF 034.372.282- 85). Declarou, ainda, ter ganho rendimentos tributáveis de R$ 31.712,44 do Ministério Público (além de R$ 2.218,28 de 13º salário). Assim, o valor máximo da pensão para o ano-calendário 2016, conforme acordo homologado judicialmente é de R$ 6.342,48, que é o montante confirmado pela autoridade fiscal, a qual lançou apenas a diferença declarada além do estabelecido no acordo (15.264,51). A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do CPC. Assim, está correta a glosa de R$ 15.264,51, pois o sujeito passivo arcou com gastos por liberalidade, não estando esses contemplados em nenhuma das hipóteses previstas em lei (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995). Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Do suporte documental acostado, pode-se apurar que o contribuinte, de fato, possuía duas fontes de renda regularmente declaradas (fls. 37/44), sendo certo que ficou responsável ao pagamento da verba alimentar aos filhos/alimentandos, Clauber e Carolina Campinas Barbosa, tanto sobre os rendimentos recebidos da PMPA, no valor de 1 salário mínimo Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721122/2018-17 5 mensal (que no ano-calendário autuado era de R$ 880,00), com base no acordo homologado nos autos da separação litigiosa convertida para divórcio direito nº 0000522-20.2010.8.14.0051 (fls. 20), pensão esta que foi majorada, em 20% sobre os rendimentos recebidos, nos autos do processo de homologação de acordo nº 0007749-60.2014,814,0051 (fls. 21), diante do incremento salarial obtido, porquanto na qualidade de policial militar passou o também a prestar serviço ao Ministério Público, possuindo assim “outra” fonte de renda, arcando com o pensionamento sobre as duas fontes de renda declaradas (PMPA e Ministério Público). Registra-se ainda, por relevante, que não houve questionamentos pela fiscalização acerca da comprovação do efetivo pagamento, mas apenas e tão somente pela falta de previsão legal para dedução dos valores remanescentes glosados, por suposta falta de decisão ou acordo judicial homologado, os quais, ao meu sentir, foi demonstrado nos autos. Destarte, restando comprovado que o contribuinte arcou com o pensionamento de seus filhos/alimentandos, no valor de 1 salário mínimo sobre os valores recebidos da PMPA (R$ 880,00 x 12 = 10.560,00), além dos 20% sobre os rendimentos recebidos do Ministério Público (R$ 31.712,44 x 20% = R$ 6.342,48) – pensão esta, diga-se de passagem, já aquiescida pela decisão recorrida – razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre o valor pago de R$ 10.560,00, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 10.560,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11447116 #
Numero do processo: 13851.902739/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 102-004.411, pela 1ª Turma da DRJ/DRJ02 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito crédito em discussão. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 2 “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 16067.19906.291116.1.7.02-0745 (fl.32/51) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2015 no valor de R$ 151.374,38 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta dessa declaração, o crédito em questão teria sido constituído por IRPJ Retido na Fonte no montante do crédito pleiteado. Por intermédio do Despacho Decisório nº 2702861 de 05/09/2019 e anexos (fl.17/21), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. A tela a seguir, extraída da decisão, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 06/09/2019 (fl.52), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/10/2019 (fl.2/11) via procurador (fl.12/14), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. A requerente foi intimada em 06/09/2019 e o prazo para apresentar a manifestação se encerrou em 08/10/2019; 3. O Despacho Decisório concluiu não haver crédito nesse período na ECF; 4. A não homologação das compensações tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período; 5. Por um lapso, não apresentou declaração retificadora; 6. A requerente apresenta os documentos comprobatórios do quanto apurado no período, inclusive com o relatório de fontes pagadoras das informações apresentadas em DIRF; 7. Necessária a análise do presente pedido e da autorização expressa da Autoridade Administrativa permitindo a retificação da referida declaração; 8. Os informes de rendimentos são documentos hábeis a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados conforme pacífico entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (transcreve ementa de acórdão)9. Na mesma linha argumentativa deve ser respeitado o princípio da verdade matéria, que regula o processo administrativo fiscal; (transcreve ementa de acórdão)10. Da simples análise dos documentos acostados é possível verificar a legitimidade do crédito no valor de R$ 151.374,38 referente ao ano-calendário 2015; 11. O equívoco constatado na ECF apresentada se reveste de mero erro formal; (transcreve ementas de acórdãos); 12. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 3 13. Requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas exclusivamente em nome do seu procurador, GIULLIANO MARINOTO, sob pena de nulidade; 14. Protesta pela juntada de novas provas documentais ou pela produção de outras provas, bem como pela realização de dilação probatória. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: relatório DIRF (fl.22), despacho de encaminhamento (fl.66), apuração IRPJ e CSLL (fl.67/82).” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito crédito em discussão. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese que: “(...) III. O DIREITO 10. Inicialmente, esclarece a Recorrente que dentre os pontos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, foi suscitado exatamente os equívocos incorridos na ECF original apresentada, sendo necessário, além da análise de mérito, a autorização da I. Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11. Logo, não faz qualquer sentido, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada, a I. Delegacia Regional de Julgamento apontar os vícios na referida ECF para manter a não homologação das compensações realizadas, sendo estritamente necessária a análise de todos os documentos acostados pela Recorrente, os quais demonstra inequivocamente o seu direito! 12. Ademais, o v. acórdão faz completa confusão em relação à apuração por estimativa, na qual, absurdamente, entende que não seria possível apuração de base negativa do IRPJ e da CSLL! 13. Saliente-se que, em que pese os recolhimentos por estimativa realizados pelo contribuinte, a incidência efetiva do IRPJ e da CSLL decorre da apuração de lucro ao final do exercício, o que ocorre com a declaração de ajuste anual. E, justamente, é no ajuste anual que se verifica a existência de lucro ou prejuízo nos resultados do contribuinte no exercício. 14. Nesse ínterim, tal argumento deve ser rechaçado por completo, posto que não tem fundamento jurídico, contábil ou lógico, se mostrando totalmente absurdo e sem cabimento. 15. Novamente, explicita-se que a não homologação das compensações pleiteadas tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período e, por um lapso, não tendo sido apresentada declaração retificadora em tempo de análise do presente pedido. Registre que na declaração original faltou justamente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 4 a informação de retenções dos referidos tributos, as quais demonstram o saldo negativo apurado. 16. Nesse ponto, a Recorrente apresenta os documentos comprobatórios do quanto apurado no período, inclusive com o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro abaixo, para melhor visualização: 17. Assim, necessária a análise do presente pedido e da autorização expressa da D. Autoridade Administrativa permitindo a retificação da referida declaração, não tendo sido apresentada neste momento para não prejudicar o julgamento da presente. 18. Cumpre registrar que, os Informes de Rendimentos apresentados são documentos hábeis a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados para compensações de tributos, conforme pacífico entendimento manifestado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 19. Ainda, na mesma linha argumentativa da Recorrente, in casu deve ser respeitado o Princípio da Verdade Material, que regula o Processo Administrativo Fiscal, conforme já assinalado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 20. Dessa forma, não resta outra solução senão a própria análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado, a fim de que a autoridade administrativa cumpra integralmente com o Princípio da incessante busca pela Verdade Material. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 5 21. Ressalte-se, ainda, que, da simples análise dos documentos acostados em sede de Manifestação de Inconformidade, é possível verificar a legitimidade do crédito no valor de R$ 151.374,38, referente ao exercício de 2016(01/01/2015 – 31/12/2015). 22. Ademais, o equívoco constatado na ECF apresentada se reveste de mero erro formal, cuja retificação atende tanto o princípio da verdade material, vez que retrará a real apuração do contribuinte, como comprovará o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP ora analisado. Nesse passo, o mero erro formal não deve prejudicar o direito da Recorrente, senão veja-se: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte deve atestar quanto à origem do crédito, liquidez e certeza, permitindo a homologação da compensação do débito declarado. O erro formal não prejudica o direito creditório desde que comprovado através de documentação idônea sua existência.”(Processo nº 10640.904238/2009-71 – Acórdão 1802- 001.594)(Grifos da Recorrente) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/11/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.”(Processo nº 10983.903160/2008-13 – Acórdão nº 1802-002.100)(Grifos da Recorrente)“Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração a analise efetiva do crédito pleiteado, desconsiderando eventual erro formal no preenchimento da Declaração Compensação/DCOMP. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.”(Acórdão nº 1301-001.695 Acórdão – Processo nº 10183.720122/2007-53 - Data de Publicação: 03/12/2014) (Grifos da Recorrente)“IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ERRO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Restando comprovado que o contribuinte, embora efetivamente detenha Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 6 direito creditório em montante superior ao reconhecido pela autoridade administrativa competente, cometeu erro ao promover compensação tributária, cabe, em homenagem ao princípio da verdade material, o reconhecimento do crédito em referência no valor definido pelos elementos postos à disposição da autoridade julgadora.”(Processo nº 13851.001926/2002-13 – Acórdão nº 1301-001.753 – Sessão de 04/02/2015) (Grifos da Recorrente) 23. Ressalte-se, ainda, que, da simples análise dos documentos já acostados em sede de Manifestação de Inconformidade, e o presente Recurso Voluntário, é possível verificar a legitimidade da totalidade do crédito apurado. 24. Por último, de se mencionar que a Recorrente teve dois outros processos administrativos de exata mesma matéria, objeto de apreciação recentíssima, em que teve seu direito DEVIDAMENTE ANALISADO e deferido, senão veja-se: “O direito creditório pleiteado, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.388,52 não foi reconhecido, pois na ECF 2017, AC 2016, foi apurado Saldo Negativo igual a zero. Diante da alegação da recorrente de que houve erro formal na ECF, foi realizada consulta a esta escrituração e ao PERDCOMP, na qual se constatou que: 1. O SN IRPJ é formado de uma única parcela, Retenção na Fonte; 2. Na ECF 2017, AC 2016, não foi declarada retenção na fonte. Segue abaixo as retenções na fonte informadas no PERDCOMP:”(...) Para confirmação das retenções na fonte, foi efetuada consulta nas Declarações de Imposto Retido na Fonte/DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras, através da qual todas as retenções informadas no PERDCOMP foram confirmadas. Além disso, foi constatado que as retenções acima descritas corresponderam a rendimentos no total de R$ 2.725.867,63, enquanto na ECF 2017, AC 2016, a recorrente declarou R$ 37.695.478,20 de receita bruta. Assim, considerando que a base de cálculo do IRPJ foi negativa (- R$ 1.709.489,49), bem como que a recorrente sofreu retenções na fonte nº valor de R$ 49.388,52, cabe o reconhecimento de Saldo Negativo de IRPJ, no AC 2016, no valor de R$ 49.388,52.” (Processo nº 10840.906869/2020-83 – Decisão nº 102-000.376-DRJ02 –20/07/2023) (Grifos da Recorrente( “O direito creditório pleiteado, oriundo de Saldo Negativo de CSLL, nº valor de R$ 27.675,19 não foi reconhecido, pois na ECF 2017, AC 2016, foi apurado Saldo Negativo igual a zero. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 7 Diante da alegação da recorrente de que houve erro formal na ECF, foi realizada consulta a esta escrituração e ao PERDCOMP, na qual se constatou que: 1. O SN CSLL é formado de uma única parcela, Retenção na Fonte; 2. Na ECF 2017, AC 2016, não foi declarada retenção na fonte. Segue abaixo as retenções na fonte informadas no PERDCOMP:” (...) “Para confirmação das retenções na fonte, foi efetuada consulta nas Declarações de Imposto Retido na Fonte/DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras, através da qual todas as retenções informadas no PERDCOMP foram confirmadas. Além disso, foi constatado que as retenções acima descritas corresponderam a rendimentos no total de R$ 2.767.519,68, enquanto na ECF 2017, AC 2016, a recorrente declarou R$ 37.695.478,20 de receita bruta. Assim, considerando que a base de cálculo do IRPJ foi negativa (- R$ 1.709.489,49), bem como que a recorrente sofreu retenções na fonte no valor de R$ 27.675,19, cabe o reconhecimento de Saldo Negativo de CSLL, no AC 2016, no valor de R$ 27.675,19.” (Processo nº 10840.906870/2020-16 – Decisão nº 102-000.377-DRJ02 –20/07/2023) (Grifos da Recorrente) 25. Portanto, diante da comprovação do direito creditório da Recorrente e de mero vício formal, necessária a reforma do r. Despacho Decisório para homologar as compensações realizadas. V. CONCLUSÕES E PEDIDOS 26. Ante todo o exposto, conclui-se pela total insubsistência da glosa dos créditos pleiteados, pelo que deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela DRJ de Belém/PA, que não reconheceu o crédito apresentado no PER/DCOMP no 16067.19906.291116.1.7.02-0745, autorizando a retificação da ECF do período e, consequentemente, extinguindo-se os tributos compensados e respectivos consectários, ante a comprovação da existência e legitimidade dos créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ, no exercício de 2016 (01/01/2015 – 31/12/2015). 27. Requer, ainda, a suspensão dos processos de cobrança, a fim de que não constituam óbice para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição do presente Recurso Voluntário. 28. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de novas provas documentais ou pela produção de outras provas que se mostrem pertinentes para Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 8 atestar o alegado nesta peça recursal, bem como pela realização de dilação probatória no presente processo administrativo”. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 08.11.2023 (e-fls. 124) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01.12.2023 (e-fls. 126), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos fatos 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 9 Os autos versam acerca do PER/DCOMP nº 16067.19906.291116.1.7.02-0745 (e- fls.32/51) em que a Recorrente indicou crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2015 (01/01/2015 a 31/12/2015), no valor de R$ 151.374,38 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta dessa declaração, o crédito em questão teria sido constituído por IRPJ Retido na Fonte no montante do crédito pleiteado. A DRF de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, pois o Recorrente não teria apurado saldo negativo IRPJ na ECF do ano-calendário 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a não homologação das compensações tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período; por um lapso, não apresentou declaração retificadora; deve ser respeitado o princípio da verdade matéria, que regula o processo administrativo fiscal. Porém, a DRJ manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2015 por falta de apuração do crédito e inconsistências da declaração e declarou não homologadas as compensações. Segue reprodução de excerto da decisão de piso: “(...) Conforme PER/DCOMP nº 16067.19906.291116.1.7.02-0745, o crédito pleiteado (saldo negativo IRPJ ano-calendário 2015) é composto por IRPJ Retido na Fonte (R$ 151.374,38). Na ECF original, apresentada em 29/07/2016, não houve apuração de estimativa IRPJ nos 12 (doze) meses do ano eis que se apurou base de cálculo negativa. O registro N630 (apuração IRPJ ajuste anual) revela que foi apurado prejuízo fiscal e o contribuinte não indicou o IRRF no campo reservado (linha 20), donde resultou a inexistência de IRPJ a pagar ou saldo negativo IRPJ. Note-se ainda que o Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte foi declarado zerado. A inexistência de dados no Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte põe em dúvida o oferecimento à tributação das receitas que deram origem a essas retenções. Além disso, parece ter havido equívoco do contribuinte na apuração das estimativas IRPJ (com base na receita bruta). Ora, se a base para apuração das estimativas é a receita bruta, não faz sentido se apurar base de cálculo negativa, o que somente se revela viável quando as estimativas são apuradas com base em balancete de suspensão/redução. Portanto, considerando a ausência de apuração de saldo negativo IRPJ na ECF ano-calendário 2015, bem como as inconsistências já relatadas, entendo que o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido”. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 10 Em suas razões recursais, a Recorrente explicou que a não homologação das compensações pleiteadas tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período e, por um lapso, não tendo sido apresentada declaração retificadora em tempo de análise do presente pedido. Registrou que na declaração original faltou justamente a informação de retenções dos referidos tributos, as quais demonstram o saldo negativo apurado. Para comprovar o alegado, a Recorrente apresentou os documentos comprobatórios do quantum apurado no período, inclusive com o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro abaixo, para melhor visualização: Outrossim, às e-fls. 126 constou o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro anteriormente reproduzido. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 11 De fato, a Recorrente não indicou na ECF original o IRRF no campo reservado (linha 20), resultando na inexistência de IRPJ a pagar ou saldo negativo IRPJ e, por conseguinte, o Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte foi declarado zerado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 12 Todavia, tal como alegado em sede recursal um equívoco na ECF não pode macular a existência de direito creditório em favor da Recorrente, quando comprovado por documentos hábeis e idôneos, se tratar de erro material no preenchimento da declaração. Inclusive, essa Turma, em homenagem ao princípio, da verdade material, já decidiu nesse preciso sentido, senão veja-se: DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. DCTF RETIFICADORA ENVIADA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ECF SEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO AFASTA O DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de restituição e compensação, a retificação da DCTF do período em análise, mesmo com ECF sem a existência de despesas de juros sobre o capital próprio, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a ECF se conjugada com outras provas, não afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Acórdão nº 1402-007.702, Relator: Ricardo Piza Di Giovanni, Data da Sessão de julgamento: 27 de abril de 2026) Ora, a verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário. Já o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento. Assim, “a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa” (Acórdão nº 1102-001.567). Ademais, o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial”3. Assim, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323. Fl. 157DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 13 E como não poderia deixar de ser, esta Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. Logo, ao contrário do decidido pela decisão de piso, os documentos apresentados pela Recorrente, após a apresentação da manifestação de inconformidade, devem ser aceitos e examinados em respeito à mencionada verdade material. este diapasão, entendo que o julgamento do recurso voluntário deve ser convertido em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo que todos os documentos apresentados pela Recorrente, bem como as ponderações feitas no corpo do voto e as disposições das Súmulas Carf nºs 80 e 143, sejam apreciados com o fito da comprovação do direito creditório em discussão. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise de todos os documentos constantes dos autos, ainda que apresentados após manifestação de inconformidade, comprobatórios do equívoco no preenchimento da ECF e do oferecimento das receitas à tributação, no termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e, por conseguinte, o direito creditório pleiteado, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp. Destarte, a Unidade de Origem deverá aferir se houve o oferecimento à tributação das receitas e as que foram reconhecidas em outro trimestre, verificar se já não foram utilizadas. Em tempo, o Relatório atualizado do Sistema Dirf deve ser juntado aos autos. Caso a Unidade de Origem entenda pela necessidade de documentos complementares, para além dos já constantes dos autos, deverá intimar a Recorrente a apresentá- los. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.967 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902739/2019-05 14 Fl. 159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724323/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável planilha 3 - aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável planilha 3 - aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx”). Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.591, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 15504.724305/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE SUCATA. É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CALCÁRIO E CAL. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 3 Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos à aquisição de calcário e cal utilizados como insumo, que não esteja sujeita à redução de alíquota. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN- MF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a procedência do crédito utilizado como desconto da contribuição apurada pelo regime não- cumulativo, que resultou na redução do valor a pagar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome do procurador constituído, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 4 pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, aos pressupostos para sua admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumos Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 5 aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 6 que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas tais considerações, partiremos para análise das glosas. Das glosas Dos bens utilizados como insumos (das aquisições de Sucatas- da (in)aplicabilidade do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05) Este tópico recursal trata das aquisições de sucata, além de créditos sobre transporte de produtos importados. Neste caso, houve a glosa de créditos sobre as aquisições de sucatas, com base no art. 47 da Lei 11.196/2005. Defende a Recorrente que os créditos glosados referem-se, tão-somente, a bens e serviços utilizados em suas unidades produtoras de aço, acusa a fiscalização de agir forma simplificada ao glosar todos os serviços que não são aplicados/consumidos na produção. Diz que na prática a glosa é indevida, posto que foi realizada sem qualquer análise quanto à aplicação de cada um desses serviços no processo produtivo. Neste sentido, reforça a argumentação pela ilegalidade da aplicação restritiva do conceito de insumos. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 7 Sendo assim, manteve-se, dentre outras, a glosa sobre a aquisição de sucatas ao aplicar o § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, no qual se estabeleceu regras gerais para o desconto de créditos no âmbito da sistemática não cumulativa, dispondo que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O julgador de piso afastou a tese da Recorrente ao defender que o direito ao crédito sobre as aquisições de sucatas decorre do seu reconhecimento como insumos essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, entendeu o acórdão recorrido que, exatamente, por serem insumos do processo produtivo é que o direito ao crédito encontra-se vedado pelos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, ao prever: Lei 11.196/2005: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Como se vê, expressamente, no art. 47 há vedação à utilização de crédito de PIS (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637/2002) e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833/2003) “ nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho”, bem ainda nos “ demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi”. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em específico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Todavia, a suspensão das contribuições para o PIS/Cofins não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. De certo, as sucatas adquiridas pela Recorrente (que estava/está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que apurou/apura o IPRJ pelo lucro real) de empresas não optantes do Simples, para a utilização como insumos em seu processo produtivo, tem, desde 01/03/2006 (entrada em vigor dos art. 47 Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 8 e 48 acima, conforme art. 132, inciso V, alínea c, todos da Lei nº 11.196, de 2005), a incidência das contribuições (para o PIS/Pasep e da Cofins) suspensa e, por óbvio, estão impedidas de gerarem crédito. No que pese toda argumentação da Recorrente, é importante registrar que esta Relatora não desconhece que tal questão, ainda que não em definitivo, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, RE 607.109/PR, no qual votou por reconhecer a inconstitucionalidade dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, Tema 304/STF. O voto dele foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ocasião que firmou-se a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. Naquele julgamento, o Pretório Excelso, considerando a interdependência funcional das normas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, para dar solução constitucionalmente adequada, decidiu pela declaração de invalidade do bloco normativo como um todo. Acontece que, no dia 06/03/2026, o STF julgou os Embargos de Declarações opostos pela PGFN, modulando os efeitos da decisão recorrida: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e (ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05. Portanto, em observância ao decidido no Tema 304 do STF, impõe-se a esta Relatora reconhecer a inexistência de vedação para creditamento nas aquisições de sucata. Frete interno de matérias-primas importadas (sucatas) Neste ponto, alega recorrente que, para além das aquisições no mercado interno, ela também realiza a aquisição de sucata no mercado externo. Na importação de sucata, a Recorrente apura e recolhe o PIS/Cofins Importação, fazendo jus, por conseguinte, ao direito a crédito das contribuições apuradas na sistemática não cumulativa. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 9 Por sua vez, o julgador de piso denegou o pleito da recorrente com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque os bens e serviços importados não seriam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo a dar direito a crédito com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nos termos do § 3º do referido art. 15, entendeu o julgador de piso, que o crédito na importação será calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, que é o valor aduaneiro da mercadoria importada, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Entretanto, com a devida vênia, o entendimento do julgador merece reparo. Tal matéria já foi objeto dos questionamentos na COSIT nº 175 de 18 de dezembro de 2020, neste ponto a Solução de Consulta esclarece que a lei instituidora (Lei nº 10.865, de 2004) das contribuições sobre a importação é anterior a Lei nº 11.196, de 2005, sendo que esta fez referência específica aos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que se referem às aquisições no mercado interno. Daí, caso pretendesse o legislador da Lei nº 11.196, de 2005, vedar também os créditos das contribuições nas importações, certamente teria feito menção à Lei nº 10.865, de 2004, o que não se verifica. Portanto, não haveria restrição ao aproveitamento de crédito de bens e serviços adquiridos no mercado externo, utilizados como insumo, (inclusive os resíduos de sucatas metálicas) na produção ou fabricação de bens ou produtos. Também é o que se extrai da Solução de Consulta nº 175/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Cofins-Importação. A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Cofins incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 10 A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. Por todo exposto, voto por reverter as glosas com os dispêndios de frete interno de sucatas importadas utilizadas como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos para fins de crédito dos valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação desde que tais serviços tenham sido pagos à pessoa jurídica domiciliada no país. SERVIÇOS como insumos No que se refere aos serviços como insumos, trata-se dos dispêndios com segurança, consultoria, avaliação e análise técnica. Considerando a atividade produtiva da Recorrente, e, em observância ao decidido no REsp 1.221.170, em sede de repetitivo pelo STJ, tais glosas não merecem ser revertidas, pois inexistência de relação com a atividade desenvolvida pela empresa. Neste tópico evidencia-se outros serviços estranhos à atividade produtiva da recorrente, tais como os serviços de buffet, palestra, fotografias aéreas, instalação de câmeras, avaliação de imóvel, serviço de demolição, almoço, locação de toalhas, os quais não se enquadram no conceito de insumo. Mantenho hígidas as glosas. Quanto à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Trata-se, no caso, de glosas de despesas registradas na Linha 06 da Ficha 06A / 16A do Dacon, conforme discriminado no tópico “2.1.5 Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica” do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 200-217). As motivações das glosas foram as seguintes: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 11 O acórdão recorrido consignou que “os motivos listados demonstram tratar-se de locação ou aluguel de materiais e serviços alheios à atividade produtiva da empresa, ou mesmo despesas que a interessada não logrou comprovar”, fundamento adotado pela relatora. Com a devida vênia, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o crédito às despesas com locação de máquinas e equipamentos que sejam aplicados na atividade produtiva; antes, permite o creditamento, desde que as máquinas e os equipamentos locados sejam aplicados nas atividades da empresa. No caso, tem-se a locação de diversos itens como caminhão, veículos, tirolesa, estande, mesas, cadeiras, tenda, material para evento, cadeiras, cortinado e carpete, piano, toalhas industriais, serviços de estiva, serviços de transporte etc. Nesses casos, entendo que o óbice ao creditamento não reside no fato de não serem aplicados à atividade produtiva, mas sim no fato de não se tratar de máquinas ou equipamentos, mas sim de móveis, objetos de decoração, aparelho musical etc. Além disso, a Súmula CARF nº 190 veda o creditamento de despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de pessoas, incidindo, a meu ver, nas motivações 2 e 5 da tabela acima. No entanto, exclusivamente com relação aos equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e aos equipamentos radiocomunicação (motivo 11), parece-me que não é possível, com base exclusivamente na concisa descrição com que a autoridade fiscal motivou as glosas, afastar a locação de tais itens de sua aplicação das atividades da empresa. Ante o exposto, voto por reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx” (fls. 330). Conclusão Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724323/2011-50 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas; (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (c) reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722882/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 4 Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD-Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 5 O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 6 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar- se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 7 transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 8 pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 9 Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 10 (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 11 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 12 Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722882/2017-89 13 Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439307 #
Numero do processo: 15746.721556/2023-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.
Numero da decisão: 9101-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que davam provimento ao recurso com retorno ao Colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que davam provimento ao recurso com retorno ao Colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101-001.476, na sessão de 10 de dezembro de 2024, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa da depreciação acelerada incentivada dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural, incluindo os custos de formação da lavoura canavieira, e por decorrência a multa isolada de estimativa IRPJ/CSLL e a multa isolada da ECF, nos termos do voto do Relator. A decisão recorrida está assim ementada: DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA. ATIVIDADE RURAL. A agroindústria canavieira que realiza atividades desde o cultivo até a industrialização faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 6º da MP 2.159-70/2001. A verticalização do processo produtivo não descaracteriza a natureza rural da atividade primária, não sendo exigida exclusividade na atividade rural para fruição do benefício. LAVOURA CANAVIEIRA. DEPRECIAÇÃO VERSUS EXAUSTÃO. Os custos de formação da lavoura canavieira sujeitam-se à depreciação, e não à exaustão, em razão de sua natureza perene e capacidade de rebrota após o corte, proporcionando múltiplos ciclos de produção. A perda de valor decorre da obsolescência em relação a uma nova plantação, e não do esgotamento do recurso. A analogia com pastagens e florestas artificiais é inadequada, dada a peculiaridade da cultura canavieira. MULTA ISOLADA. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. CANCELAMENTO. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 3 As multas isoladas decorrentes da glosa da depreciação acelerada incentivada devem ser canceladas quando reconhecido o direito ao benefício fiscal. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos anos- calendário 2018 a 2002 a partir da constatação de indevida depreciação acelerada da lavoura canavieira. Foram glosadas as diferenças entre as exclusões e adições registradas na LALUR, e também exigidas multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e multa por erro nas ECFs. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve as exigências (e-fls. 1003/1021). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1145/1155). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 03/02/2025 (e-fl. 1156) e em 25/02/2025 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1157/1179 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1182/1186, do qual se extrai: Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscita a existência de dissídio jurisprudencial quanto à seguinte matéria que teria recebido interpretação divergente: • possibilidade de recursos aplicados à cultura canavieira se submeterem à depreciação acelerada incentivada, prevista no art. 6º da MP 2.159-70, de 2001. Segundo a Recorrente, ao exonerar o crédito tributário exigido no presente caso, o Colegiado recorrido adotou interpretação da legislação tributária que divergiu do entendimento que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 9101- 002.982 e nº 9101-002.983. Na parte que é pertinente ao exame de admissibilidade ora empreendido, as ementas dos paradigmas são as seguintes: Acórdão nº 9101-002.982 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Acórdão nº 9101-002.983 ATIVIDADE RURAL. DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Depois de reproduzir excertos da decisão recorrida e dos paradigmas, a Recorrente sintetizou a divergência ora suscitada nos termos a seguir reproduzidos: [...] Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 4 Conforme resta claro na argumentação acima reproduzida, a Recorrente sustenta que “diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores”. De fato, em análise ao inteiro teor dos paradigmas, verifica-se que há a necessária similitude fática entre as decisões comparadas. Nos três casos encontrava-se sob análise a possibilidade de fruição do benefício fiscal da depreciação acelerada prevista no art. 6º da MP 2.159-70, de 2001, relativamente aos recursos aplicados na formação da lavoura canavieira. E a despeito da semelhança fática, prevaleceu nos paradigmas entendimento contrário ao que restou assentado no Acórdão recorrido acerca do tema. No Acórdão recorrido, prevaleceu o entendimento de que de que “os custos de formação da lavoura canavieira sujeitam-se à depreciação, e não à exaustão”. Ao final, o Colegiado concluiu que “a agroindústria canavieira que realiza atividades desde o cultivo até a industrialização faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 6º da MP 2.159-70/2001”, por entender que “a verticalização do processo produtivo não descaracteriza a natureza rural da atividade primária”. Por outro lado, nos paradigmas restou assentado que “os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação”, razão pela qual “não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada”. Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, razão pela qual proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial fazendário. (destaques do original) A PGFN assim conclui acerca da divergência jurisprudencial: A controvérsia neste feito se resume a definir se a lavoura canavieira, enquanto ativo permanente, está sujeita à exaustão ou à depreciação e se se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada. Nesse ponto, a decisão recorrida, analisando o feito, exonerou o crédito tributário decorrente da infração, sob os seguintes fundamentos: [...] Antes de adentrarmos à demonstração da divergência, imperioso pontuar que a demonstração da divergência cingir-se-á à depreciação acelerada incentivada, tendo em vista que, pela leitura do voto, resta incontroverso que tanto a multa isolada por estimativa quanto a multa isolada da entrega da ECF foram exoneradas por decorrência da reversão da glosa da depreciação acelerada incentivada. Assim, provido o presente recurso, devem as multas isoladas serem restabelecidas. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 5 Passando-se à demonstração da divergência, o Colegiado a quo entendeu que os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada (e não à exaustão). Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, os arestos colacionados como paradigmas adotaram tese jurídica diversa do acórdão recorrido. É a ementa dos julgados: [...] No mesmo sentido, observe-se o Acórdão paradigma nº 9101-002.983, in verbis: [...] Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s), no que toca à interpretação da legislação tributária quanto à dedução da depreciação acelerada incentivada da lavoura de cana-de açúcar. Todos os acórdãos confrontados discutiam, no lançamento de IRPJ e reflexos, o reconhecimento da depreciação acelerada incentivada na formação da lavoura de cana-de-açúcar. O r. acórdão proferido pelo Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a depreciação acelerada dos custos com a lavoura de cana-de-açúcar. Isso por entender que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não à exaustão, e que, portanto, podem ser apropriados como encargos do período correspondente à sua aquisição. Diversamente manifestou-se a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os paradigmas indicam que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. Afirmam que o benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. Registram, ainda, que a diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. Segundo os paradigmas, “os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição”. Vê-se, pois, que os acórdãos recorrido e paradigmas divergem quanto à interpretação do art. 12, § 2º da Lei nº 8.023/90 (inicialmente revogado e devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da MP nº 2.159-70/2001); dos arts. 307, Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 6 314 e 334, todos do RIR/99; do art. 179, inciso IV e do art. 183, § 2º, “a”, ambos da Lei nº 6.404/76; art. 111 do CTN. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 118, do RI-CARF. No mérito, defende a reforma do acórdão recorrido argumentando que: Conforme consta nos autos, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A fiscalização considerou que a depreciação acelerada incentivada excluída pelo contribuinte não encontra respaldo na legislação, ocasionando redução indevida do IRPJ e da CSLL, vez que os custos de aquisição e de formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser objeto de quotas de exaustão que, por sua vez, não são alcançados pelo benefício consistente na dedução integral dos valores no próprio ano de aquisição. A autuada não faz jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, concernente ao custo da lavoura canavieira. O benefício fiscal previsto no art. 6º da MP nº 2.159-70 e no art. 314 do RIR/99 não alcança os custos da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (caso da cana-de-açúcar) e amortização. Confira-se o que dispõem os citados dispositivos legais: MP nº 2.159-70/2001 Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 5º). Convém firmar que o art. 314 do RIR, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista atualmente no art. 6º da MP 2.159-70/2001. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 7 O incentivo de depreciar integralmente os valores dos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio ano de aquisição estava previsto, inicialmente, no § 2º do art. 12 da Lei n° 8.023/1990. Este dispositivo legal foi revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo a matéria restabelecida mediante a edição da MP n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que, no seu art. 7º em redação quase idêntica à do texto revogado (§ 2° do art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990), preceituava que “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição”. A redação do art. 7º se manteve inalterada nas sucessivas reedições da MP n° 1.459, de 1996, e, atualmente, vigora sem modificação, no art. 6º da MP n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Verifica-se que o legislador manteve inalterada a intenção de só permitir que fossem realizados integralmente no próprio ano de aquisição os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação , tendo em vista que em nenhuma reedição a norma inseriu a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou amortização. Apenas podem ser realizados integralmente no próprio ano de aquisição os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação no sentido estrito. Data vênia, a decisão recorrida ignora a boa técnica ao considerar depreciação e exaustão conceitos intercambiáveis. Ademais, a lei é clara, expressa e taxativa ao conferir o benefício apenas quando se tratar de bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação. A esse respeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76 estabelece: A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Não existe previsão legal para dedução dos valores aplicados na formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão. A jurisprudência do CARF há muito confirma esse entendimento. O acórdão n.º 103‑18.812 trata de situação fática idêntica à que se examina nos presentes autos. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que lavouras de cana em formação são bens sujeitos à exaustão. Eis a ementa: Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 8 “Formação de lavoura canavieira – A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. (Ac. 3ª Câmara do 1° CC 103‑18.812/97 – DOU de 20/10/1997).” O custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, como é o caso da cana-de-açúcar, mas voltam a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento. Em suma, a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 6º da MP n° 2.159‑70/ 2001, pois referido benefício visa alcançar a atividade preponderantemente rural. Além disso, o custo da formação da lavoura de cana‑de‑açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é para os bens sujeitos à depreciação. Acerca dos conceitos de depreciação, amortização e exaustão, é valido transcrever disposições do Manual de Contabilidade1, segundo a Lei 6.404/76: “Com exceção de terrenos e de alguns outros itens, os elementos que integram o Ativo Imobilizado têm um período limitado de vida útil econômica. Dessa forma, o custo de tais ativos deve ser alocado aos exercícios beneficiados por seu uso no decorrer de sua vida econômica. A esse respeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76, estabelece: “A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Como se verifica, a depreciação a ser contabilizada deve ser, conforme a Lei das Sociedades por Ações, a que corresponder ao desgaste efetivo pelo uso ou perda de sua utilidade, mesmo por ação da natureza ou obsolescência.” 1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável às demais sociedades/FIPECAFI; diretor responsável Sérgio Iudícibus; coordenador técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de trabalho Ernesto Rubens Gelbcke.-7. Ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007, pág. 221/222. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 9 No mesmo sentido, segue a Interpretação Técnica contida na Norma Brasileira de Contabilidade n° 19.5 — NBC T 19.5/2005 — Depreciação, Amortização e Exaustão, que em seu item 19.5.2 define os institutos, bem como a NBC T 16.9/2008-Depreciação, Amortização e Exaustão, cuja definição dos institutos consta no item 2: "19.5.2. DEFINIÇÕES 19.5.2.1. Depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 19.5.2.2. Amortização é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. 19.5.2.3. Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais." “DEFINIÇÕES. Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.” Em relação à cultura da cana-de-açúcar estar sujeita à depreciação ou exaustão, importa transcrever trechos da Solução de Consulta SRRF 4º RF/DISIT nº5, de 05 de fevereiro de 2004, segundo a qual fica livre de dúvidas a sujeição à exaustão, verbis: “Assentada essa premissa fundamental, passa-se a perquirir sua relação com a cultura da cana-de-açúcar, a ver se esta estaria sujeita à depreciação ou à exaustão. Para tanto, importa transcrever trechos da obra “Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ”, de José Carlos Marion, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71, tal qual o fez a Disit da 4ª Região Fiscal quando da emissão das Decisões SRRF04/Disit n° 13 e n° 14, de 8 de setembro de 1998: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente, atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar ... cafeicultura etc. (pág. 39). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente – Imobilizado [nota da Disit: conforme Parecer Normativo CST n° 108, de 28 de dezembro de 1978, item 8.1.a]. Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 10 terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc. ... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como um Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de ‘colheita em andamento’, sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de- obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da “cultura permanente formada”, sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pág. 41). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que “a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc”. Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de- açúcar, pastagem etc.) (pág. 64, op. cit.; grifos nossos). Conforme os conceitos Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 11 apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (pág. 65, op. cit.). Transcrevendo o item 5 do aludido Parecer Normativo, continua o autor na pág. 71: “não é difícil concluir que o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas voltam a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada que engloba os diversos cortes. Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais, agrônomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos mencionados. O Parecer Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no Diário Oficial da União n° 72, do dia 17 subseqüente, corrobora, em seu subitem 2, com clareza meridiana, toda a doutrina aqui ventilada. À vista de todo o exposto, conclui-se que os custos de aquisição e de formação da cultura da cana-de-açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto, nesse caso, não é legalmente prevista, para pessoas jurídicas que explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.” No mesmo sentido, o CARF já se manifestou diversas vezes: Acórdão 103-18.812 “Formação de lavoura canavieira – A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. (Ac. 3ª Câmara do 1° CC 103-18.812/97 – DOU de 20/10/1997).” Acórdão 1101-00.334 “ATIVIDADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado.” Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 12 Por fim, cabe lembrar que, tratando-se de benefício fiscal, deve-se interpretar a legislação literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. De todo o exposto, conclui-se que a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 6º da MP n° 2.159-70/ 2001, segundo o qual “os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição, pois: - referido benefício visa alcançar a atividade preponderantemente rural, e não a predominantemente industrial, como é o caso da autuada; - o custo da formação da lavoura de cana-de-açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é para os bens sujeitos à depreciação. Diante de todos os motivos acima expostos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua inteireza. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado nos quesitos objeto da presente insurgência assim como, por consequência lógica, sejam restabelecidas as multas isoladas por estimativa, assim como a multa isolada da ECF. Cientificada em 03/09/2025 (e-fl. 1190), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 06/09/2025 (e-fls. 1192/1240) nas quais assim relata as objeções por ela deduzidas contra a acusação fiscal: A exigência tributária tem por motivação, segundo o discurso da fiscalização exposto através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 143/162), o “fato” de que o contribuinte não exerceria atividade rural e, por essa razão, não poderia usufruir do benefício que permite a dedução integral do valor do ativo permanente utilizado na produção agrícola, a título de depreciação integral (art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001). Adicionalmente, a d. Autoridade fiscal defende que, ainda que fosse a Recorrida titular do direito de gozar do benefício referido, “os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação”, dando àquela o equivocado tratamento de floresta. Diante disso, a Recorrida impugnou o lançamento demonstrando, principalmente, que as deduções, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos custos da formação da lavoura da cana-de-açúcar e demais ativos relacionados com o exercício de sua atividade rural, a título de depreciação acelerada, devem prevalecer uma vez que, por exercer atividade rural e por deter ativos permanentes imobilizados sujeitos a depreciação, faz jus ao benefício fiscal, nos termos do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/01. Como bem explicado em sua impugnação, a Recorrida é uma produtora rural (Agroindústria = rural + Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 13 industrial) dedicada à lavoura de cana-de-açúcar que não se equipara à floresta, sendo cultura em muito diferente destas últimas, razão pela qual, por suas características, não se exaure, mas sim deprecia. Com efeito, demonstrou ainda que a questão de fundo tratada no presente lançamento fiscal já foi analisada, com larga profundidade, pela c. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, quando do julgamento, em 10 de maio de 2017, do lançamento fiscal consubstanciado contra a Recorrida pelos mesmos fundamentos (Processo Administrativo nº 15956.720092/2012-78 – Acórdão nº 9101-002.801). Na referida decisão, a c. 1ª Turma da Câmara Superior afastou tanto a motivação quanto a fundamentação utilizadas pela fiscalização para glosar as exclusões temporárias efetuadas pela Recorrida nos termos do art. 6º da Medida Provisória – MP nº 2.159-70/2001, a título de depreciação incentivada dos bens do ativo permanente adquiridos e utilizados em sua (dela) atividade rural, no ano base de 2009. Forçoso concluir, desse modo, que o acórdão prolatado pela c. Câmara Superior é uma DECISÃO DE CUNHO MATERIAL da Administração Pública acerca do tema que foi ventilado no lançamento ora em debate, configurando UM AUTÊNTICO JUÍZO DE VALOR SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE (OBJETO SOCIAL) DA RECORRIDA, qual seja: a de que a mesma, como agroindústria que é, EXERCE ATIVIDADE RURAL, e, consequentemente, os ativos por ela empregados no atendimento de seu objeto social sujeitam-se à depreciação incentivada prevista no art. 6º da MP nº 2.159-70/2001, diferentemente do que foi sustentado naquele e neste lançamento fiscal. Ademais, pugnou também a Recorrida, no que concerne ao entendimento defendido pela d. Fiscalização acerca da impossibilidade de utilização do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada relativamente aos custos para formação da lavoura de cana-de-açúcar, que esta não se equipara às florestas, sendo na verdade cultura muito diferente, razão pela qual, por suas características, não se exaure, mas sim, deprecia. Mas, antes de se debruçar sobre as questões atinentes ao mérito do lançamento fiscal, a Recorrida houve por bem contestar, preliminarmente, os próprios fundamentos de validade daquele, em especial o erro do critério jurídico adotado, na medida em que não observou os ditames do § 5º do art. 6º do Decreto-Lei 1.598/77, regulamentado pelos arts. 273 do RIR/99 e 285 do RIR/2018, acarretando, com isso, a nulidade do ora combatido auto de infração. (destaques do original) Reporta-se às decisões proferidas e ao recurso especial admitido, e defende o seu não cabimento por ausência de indicação de divergência quanto à depreciação acelerada de bens do ativo permanente, exceto terra nua, adquiridos para uso na atividade rural, vez que: Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 14 No presente feito, dois foram os pontos abordados pelo v. Aresto nº 1101- 001.476 relativamente ao mérito da questão, em razão do Recurso Voluntário interposto pela Recorrida: (i) a possibilidade de utilizar o benefício da depreciação acelerada para bens do ativo imobilizado, exceto terra nua, adquiridos para uso na atividade rural daquela e (ii) se os custos referentes à formação da lavoura canavieira estão sujeitos à depreciação ou à amortização, como forma de lança- los também à conta da depreciação acelerada. Como se percebe de uma simples leitura do Recurso Especial interposto pela Recorrente, os acórdãos nº 9101-002.982 e 9101-002.983 indicados como paradigmas se restringem à questão relativa à formação da lavoura canavieira, NÃO FAZENDO QUALQUER REFERÊNCIA À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA AOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, EXCETO TERRA NUA, ADQUIRIDOS PARA USO NA ATIVIDADE RURAL. [...] Desse modo, não tendo indicado paradigmas acerca da utilização do benefício da depreciação acelerada no que tange aos bens do ativo imobilizado, exceto terra nua, adquiridos para uso na atividade rural da Recorrida, RESTA CLARO QUE TAL PONTO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. NÃO PODE SER REVISTO POR ESTA C. CÂMARA SUPERIOR, TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO FAVORÁVEL PROLATADA PELA C. 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, CONSUBSTANCIADA NO V. ACÓRDÃO Nº 1101-001-476. (destaques do original) Adiciona ser evidente, da análise do trecho retro transcrito, que a Recorrente não efetuou a demonstração analítica da divergência, nos termos determinados pela legislação de regência, na medida em que em nenhum momento logrou cotejar, mediante transcrição, os trechos dos acórdãos paradigmas conflitantes com o v. aresto recorrido, optando, ao invés disso, por simplesmente tecer considerações acerca do entendimento dos mesmos acerca da aplicação da exaustão ou depreciação no que concerne à lavoura canavieira. No mérito, defende a legitimidade das exclusões promovidas, discorrendo sobre a formação da lavoura canavieira para concluir que PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NÃO É, NEM PODE SER EQUIPARADA A FLORESTA! Portanto, à luz da Lei nº 6.404/76, DEPRECIA-SE, E NÃO SE EXAURE, adicionando que a lei determina a aplicação de exaustão apenas a jazidas e florestas. E floresta, de acordo com o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, seria, em seu entendimento> (i) é coletivo de árvores... (ii) não de árvores quaisquer, mas de grande porte... (iii) que possui grande valor econômico e ecológico... (iv) e é protegida legalmente. Portanto, a plantação de cana-de-açúcar, uma vez mais, não se identifica como floresta. Afinal: (i) cana-de-açúcar não é árvore... Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 15 (ii) não é de grande porte... e, (iii) o seu valor econômico e ecológico é o mesmo de qualquer planta, salvo o seu resultado como álcool carburante, que é um “combustível verde”, renovável, a ser protegido e INCENTIVADO por lei. Por todo exposto, é evidente que os custos com a formação das touceiras e soqueiras devem ser submetidos à depreciação, vez que os sucessivos cortes da planta não as destroem, nem as consomem. Reporta-se a doutrina em reforço ao seu entendimento, e conclui: Nada obstante a lógica e rigidez dos argumentos acima expostos, indiscutivelmente tendentes a sujeitar os custos com a formação da lavoura da cana-de-açúcar à depreciação, a autoridade fiscal equipara a cultura da cana-de- açúcar à cultura florestal, em que se tem a extração da própria árvore que é ceifada, cortada ou extraída e sujeitando-se, pois, à exaustão. Assim, subsumem-se os fatos apresentados e ocorridos no caso concreto, de maneira integral, à hipótese do art. 6º da Medida Provisória nº 2159-70/2001, que permite a depreciação incentivada, no próprio ano de aquisição, dos bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, como é o caso da Recorrida, empresa agroindustrial que se dedica à plantação de cana-de-açúcar como insumo para a produção de açúcar e álcool. Traz referências contábeis para defender que devem ser registrados no ativo imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura de cana-de-açúcar, desde o preparo do solo até o encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos à manutenção da atividade da companhia, contribuindo para geração de receitas em diversos exercícios sociais. Cita julgados deste Conselho em linha com sua defesa, em especial o Acórdão nº 9101-006.643, replicado nos Acórdãos nº 9101-007.218. Reporta-se a outros excertos doutrinários, e consigna: Este é justamente o ponto relevante sobre o qual cumpre se debruçar para o deslinde da presente controvérsia: tratando-se de um benefício fiscal concedido no intuito de induzir o comportamento dos contribuintes, não pode o Estado, através de seus órgãos responsáveis pela análise e julgamento do contencioso administrativo fiscal, limitar a fruição daquele, sobe pena de se frustrar a justa expectativa dos contribuintes que confiaram e acreditaram na promessa representada pelo incentivo concedido. E é exatamente isso que vem acontecendo com relação à possibilidade de se aplicar o benefício da depreciação acelerada incentivada aos custos incorridos para a formação da lavoura canavieira. Com efeito, este Conselho Administrativo sempre se viu dividido acerca do tema, com decisões favoráveis a um ou outro entendimento, sempre considerando-se as Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 16 peculiaridades de cada caso concreto, até que, por volta de 2018, os julgamentos passaram a se decidir em prol do posicionamento mais restritivo, advogado pela União Federal e seus agentes. É de se ver, contudo, que uma análise mais abrangente e desapaixonada sobre a controvérsia demonstra não apenas o erro de tal orientação, como a própria esterilidade da mesma, na medida em que desestimula o investimento na atividade rural e no agronegócio, atualmente o setor econômico que mais cresce, emprega e gera divisas para o país. (destaques do original) Aborda julgados administrativos mais antigos para afirmar que a cultura da cana- de-açúcar é perene, produzindo “frutos” por mais de um período, razão pela qual é pacífica a classificação dos recursos aplicados na sua (dela) no ativo permanente, devendo os respectivos custos ser apropriados no decorrer dos períodos para os quais contribuirão na geração de receitas, de acordo com os limites de sua vida útil econômica. Expõe conceitos e doutrina acerca do registro periódico da diminuição do valor do ativo imobilizado, expandido sua análise para a lavoura canavieira, inclusive destacando que: Aliás, em reforço ao entendimento da Recorrida, cumpre ressaltar que a Receita Federal, em 1987, expediu a Solução de Consulta nº 33, portanto em período anterior ao incentivo da depreciação integral, afirmando, com base no Parecer Normativo nº 18/79, que “o encargo a ser contabilizado pelas empresas que cultivam a cana-de-açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação”. Enfatizando que a lei restringe a exaustão para custos relacionados, exclusivamente, a recursos minerais e florestais, sem reportá-la à formação de lavouras agrícolas, e trazendo referências do Pronunciamento do CPC nº 29, afirma inexistir dúvidas quanto à classificação da cana-de-açúcar como um produto agrícola, advindo de uma planta, e que, após a sua colheita e processamento, a cana se transformará em um produto, bem como inexistir vínculo, em tal Pronunciamento, desses ativos biológicos ao conceito de “exaustão”, o mesmo se verificando nos CPC nº 01, 16 e 27. Historia outros regramentos contábeis, reporta parecer contábil e outros excertos doutrinários e conclui: Por todo exposto, é evidente que os custos com a formação das touceiras e soqueiras devem ser submetidos à depreciação, vez que os sucessivos cortes da planta não as destroem, nem as consomem, como se dá com as florestas, estas sim sujeitas à exaustão, acarretando, via de consequência, na insubsistência, também com relação a esse item, do indigitado auto de infração. Requer, assim, que: Diante do exposto, é o presente para requerer seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Recorrente, posto que o mesmo não atendeu aos reclamos do art. 118 do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 17 Recursos Fiscais, na medida em que deixou de realizar a demonstração analítica da divergência relativa à submissão da lavoura canavieira ao conceito da depreciação, recordando que o mesmo restringe-se exclusivamente a esse ponto da demanda, uma vez que os paradigmas apontados não tratam da questão relativa à utilização do benefício da depreciação acelerada incentivada relativamente aos bens do ativo imobilizado, exceto terra nua, adquiridos para uso na atividade rural pelas agroindústrias. Caso assim não entendam V. Sas., o que se admite apenas por arraigado amor à argumentação, no mérito requer seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se integralmente o v. aresto recorrido, tendo em vista que os procedimentos adotados pela Recorrida, no que se refere a exclusões no lucro real da depreciação acelerada incentivada relativamente aos custos para formação da lavoura de cana-de-açúcar estão corretos. (destaques do original) VOTO VENCIDO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário por entendê-lo carente de demonstração analítica da divergência, especialmente porque a PGFN teria se restringido a resumir a divergência acerca da possibilidade de fruição do benefício legal da depreciação acelerada em poucos parágrafos, nos quais apenas teceu considerações acerca do entendimento dos mesmos acerca da aplicação da exaustão ou depreciação no que concerne à lavoura canavieira. Todavia, no capítulo III – Da Divergência Jurisprudencial Existente, a PGFN transcreve excertos do voto condutor do acórdão recorrido, e refere os paradigmas nº 9101- 002.982 e 9101-002.983 não só por suas ementas, como também por trechos de seus votos condutores, dos quais destaca os pontos que considera mais relevante, quais sejam, aqueles que concluem pela realização da lavoura canavieira mediante exaustão, e não depreciação. Apenas ao final traz a síntese referida pela Contribuinte: Os paradigmas indicam que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. Afirmam que o benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. Registram, ainda, que a diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 18 Vê-se, pois, que os acórdãos recorrido e paradigmas divergem quanto à interpretação do art. 12, § 2º da Lei nº 8.023/90 (inicialmente revogado e devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da MP nº 2.159-70/2001); dos arts. 307, 314 e 334, todos do RIR/99; do art. 179, inciso IV e do art. 183, § 2º, “a”, ambos da Lei nº 6.404/76; art. 111 do CTN. De outro lado, tem razão a Contribuinte quando aponta a inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial acerca da aplicação do benefício da depreciação acelerada aos bens do ativo imobilizado, exceto terra nuta, adquiridos para uso na atividade rural. Mas isto porque a PGFN, de fato, não suscitou tal divergência e, impropriamente, consignou ao final de sua argumentação de mérito que a Contribuinte não faria jus ao benefício de depreciação acelerada incentivada também porque referido benefício visa alcançar a atividade preponderantemente rural, e não a predominantemente industrial, como é o caso da autuada. Esclareça-se que este aspecto foi enfrentado no acórdão recorrido, que preliminarmente traz a conclusão de que a legislação reconhece a agroindústria como parte integrante do setor rural, e que vários julgados administrativos reconheceram a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada incentivada por empresas agroindustriais, considerando a essencialidade da atividade rural em sua cadeia produtiva. Contudo, tal tema não foi tratado no capítulo do recurso especial destinado à demonstração do dissídio jurisprudencial, e nem mesmo nos argumentos de mérito deduzidos para reforma do acórdão recorrido, razão pela qual no exame de admissibilidade foi analisada a única divergência posta, e o recurso especial teve seguimento integral. Assim, o exame de admissibilidade não merece reparos e o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o que equivale a dizer que não está sob discussão, nesta instância especial, a aplicação do benefício da depreciação acelerada aos bens do ativo imobilizado, exceto terra nua, adquiridos para uso na atividade rural. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em questão foi apreciada mais recentemente por este Colegiado2 na reunião de novembro/2024, restando assim decidido nos Acórdãos nº 9101-007.219 e 9101- 007.218: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 19 Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), por corresponderem a encargos ocorridos na atividade rural da empresa, podem se valer do benefício da depreciação integral previsto nº art. 6º da MP nº 2.159-70. Daí a improcedência da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões, no mérito, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Esta Conselheira mantém sua divergência consoante voto vencido3 declarado no Acórdão nº 9101-006.643: Esta Conselheira diverge da I. Relatora e reafirma, aqui, o voto proferido na reunião de julgamento de agosto/2019, acompanhando o ex-Conselheiro André Mendes de Moura, em litígio erigido em face deste mesmo sujeito passivo, cujo voto vencedor restou assim vertido no Acórdão nº 9101-004.3054: O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão. O dispositivo normativo suscitado pela Contribuinte que permitiria a depreciação incentivada da lavoura de cana-de-açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159-70/2001: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei) Por outro lado, entendeu a Fiscalização que os dispêndios na formação de lavoura de cana-de-açúcar contabilizados no ativo imobilizado estariam sujeitos à exaustão, portanto, fora do alcance do benefício em debate. A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido no Acórdão nº 1202-000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação: Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), restando vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto e votando pelas conclusões do voto vencedor da Conselheira Livia De Carli Germano o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros: Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 20 Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T-10 - Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): 0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. 10.14.5 - Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 - Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 21 de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros. 10.14.5.6 - A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita. 10.14.5.10 - Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício. (destaquei) Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura existentes: temporária ou permanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de-açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra- se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 22 recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e exaustão. Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 23 Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV- bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 3º). (grifei) Observa-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. Vale recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência. A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui-se ás culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 24 de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente - Imobilizado ... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de- obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de- açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como uni Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 25 de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei). O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e que nasce a partir do ovário de uma flor. Enquanto a semente não está pronta para germinar, conta com a proteção do fruto, que no momento inicial apresenta aspecto, sabor e odores não atrativos. Na medida em que a semente torna-se apta para ser plantada, o fruto fica maduro e atrativo, tanto que passa a ser objeto de alimentação por outros agentes (pássaros) que, por sua vez, viabilizam a disseminação da semente e a perpetuação da espécie. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, demandando a extração da formação vegetal em si, como na pastagem, na plantação de eucalipto e na formação da cana-de-açúcar, aplica-se a exaustão, prevista no art. 344 do RIR/99. A diferença é bem delineada pelo doutrinador: Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei) É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 26 se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Como o art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 prevê o benefício, apenas, de depreciação integral dos bens do ativo permanente imobilizado, não é possível estendê-lo aos bens realizados mediante exaustão. Esta Conselheira, inclusive, já teve a oportunidade de confrontar outros fundamentos referidos em defesa no litígio solucionado no Acórdão nº 1101-00.334, conduzido por seu voto nos seguintes termos: Antes, porém, de se avaliar qual a sistemática contábil para registro da perda de valor da lavoura de cana-de-açúcar, cumpre apreciar os argumentos da recorrente em favor da maior amplitude do benefício fiscal. Afinal, desnecessário seria decidir se é cabível a exaustão ou a depreciação daquele bem, se restar firmado que a depreciação acelerada é possível nas duas hipóteses. Argumenta a recorrente que a depreciação acelerada é benefício fiscal à atividade rural, em geral, e não a determinada espécie de cultura, destinando-se, assim, a fomentar toda e qualquer cultura, fruto da exploração adequada do solo, para obtenção de produtos agrícolas e industrializados, alimentos e riqueza. Reproduz a exposição de motivos da Lei nº 8.023/90 e frisa a extensão dos benefícios já concedidos às pessoas físicas também às pessoas jurídicas: "Diversos instrumentos de política fiscal são implementados para diminuir o ônus tributário sobre a agricultura, objetivando o aumento da eficiência do setor(...) (...) permite que os efeitos do benefício deixem de restringir-se ao agricultor ou empresa rural isoladamente e passem a beneficiar o setor como um todo.(...) (...)os valores investidos na atividade podem ser considerados despesas no ano do dispêndio, o que permitirá ao agricultor recuperar mais rapidamente o capital investido. (...)estende-se à pessoa jurídica a redução da base de cálculo do imposto nos termos previstos no art. 90 e permite-se a depreciação integral dos investimentos no ano de sua realização, como forma de, a exemplo da pessoa física, reforçar a disponibilidade de recursos da pessoa jurídica." Por oportuno esclareça-se que embora tais argumentos dirijam-se à agricultura, o âmbito de aplicação do benefício (atividade rural) foi assim fixado no art. 2 o da Lei nº 8.023/90: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 27 IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Nestes termos, não há dúvida que a lavoura de cana-de-açúcar, quer como agricultura, quer como extração ou exploração vegetal, estaria ao alcance da referida norma. Mas é necessário precisar se o benefício da depreciação acelerada alcançaria, também, bens sujeitos a amortização ou exaustão. Entende a recorrente que haveria ofensa ao princípio da isonomia, ante o favorecimento de apenas algumas culturas agrícolas, e cita entendimentos firmados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos nº 101-94.957 e 104-19.138. A Fiscalização, inicialmente, adota como fundamento o conteúdo da Solução de Divergência nº 12/2003, editada pela Coordenação do Sistema de Tributação- COSIT, que pôs fim a dissenso entre as Superintendências Regionais da Receita Federal da 9 a e 10 a RF, firmando que o benefício fiscal não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais. A Solução de Consulta SRRF/9°RF nº 120 entendeu que o incentivo não alcança a amortização e a exaustão de recursos florestais, ao passo que a SRRF/10°RF, na Solução de Consulta nº 28, firmou que não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - se depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efetiva realização do investimento destinado à atividade que se deseja fomentar. A COSIT, na Solução de Divergência nº 12/2003 ressaltou o fato de o legislador ter renovado o referido benefício por meio da Medida Provisória nº 1.459/96 em sucessivas renovações, e ainda por meio da Medida Provisória nº 2.158-70/2001, sem nunca ampliar o conteúdo da norma para além da possibilidade dos bens serem depreciados, deixando, assim, de abranger a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou à amortização. Ainda, mencionou que a exaustão é proporcional ao período projetado de exploração do recurso a ser exaurido, o que poderia gerar dedução excessiva no primeiro ano de aquisição, impossíveis de serem deduzidos de um resultado tributável referente a apenas um ano de operações. Da mesma forma, não seria razoável a amortização imediata de bens imateriais que levariam qüinqüênios ou décadas para retornarem seus próprios valores por meio da exploração comercial associada. Por fim, concluiu que aos três institutos contábeis, embora semelhantes, preponderam atributos que lhes dão distinção própria, o que justifica a diferença de tratamento perante a legislação tributária e, considerando que as isenções ou abrandamentos de ônus de tributos devem ser interpretados restritamente no Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 28 Direito Tributário, firmou que somente os bens sujeitos à depreciação podem ser deduzidos no mesmo ano de aquisição. De fato, para se definir o alcance da norma que estabelece o benefício fiscal da depreciação acelerada em favor da atividade rural é necessário observar o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. [...] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por meio do benefício fiscal em referência foi postergado o pagamento de tributo mediante antecipação de despesa, hipótese que se aproxima da suspensão do crédito tributário, mas sem a incidência de juros moratórios, e assim se revela, na verdade, como isenção desta compensação que seria devida pela quitação após o prazo de vencimento. Assim, discorda-se do entendimento defendido pela recorrente: a norma deve ser interpretada literalmente, e alcança apenas os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação. Em que pese o legislador tenha excetuado expressamente a “terra nua”, não o fazendo em relação aos demais bens que compõem o ativo permanente imobilizado, utilizou a expressão “depreciados” que exclui daquele grupo os bens sujeitos a amortização e exaustão. É perfeitamente possível que a lei tenha buscado favorecer a renovação de bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, como máquinas e equipamentos aplicados na atividade rural, sem dar maior relevo a outros direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração, cuja perda de valor decorre de sua exploração. Relevante abordar, porém, o entendimento em contrário, alegado pela recorrente, e firmado nesta instância de julgamento administrativo, pela I. Conselheira Sandra Maria Faroni, relatora do acórdão nº 101-94.597 (e não 101-94.957 como mencionado no recurso). Reproduz-se excertos de seu voto: O § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90, ao permitir a apropriação imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado aplicados na produção, buscou criar incentivo à atividade rural mediante antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor, da mesma forma que o fez o § 2° do art. 4°, em relação ao produtor rural pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão. Observa-se que o referido julgado procurou equivaler o benefício fiscal em discussão àquele antes já concedido à pessoa física, mas assim previsto na Lei nº 8.023/90: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 29 Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (negrejou-se) A lei admite, nos termos do caput do art. 4 o , a apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física segundo o regime de caixa, mediante confronto entre receitas recebidas e despesas pagas no período. Considerando que o regime de caixa é aplicado como regra na apuração dos rendimentos tributáveis da pessoa física, o benefício fiscal revela-se na permissão de dedução dos investimentos como se despesas fossem, no mês do efetivo pagamento. Ocorre que a própria lei conceitua investimento nos seguintes termos: Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (negrejou-se) Ou seja, a dedução integral dos investimentos na atividade rural, no próprio período do pagamento, está prevista para os dispêndios destinados à expansão da produção ou melhoria da produtividade. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, por sua vez, exemplifica as aplicações que se caracterizam como investimentos na forma do art. 6 o da Lei nº 8.023/90: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 30 IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...] Vê-se, daí, que as aplicações efetuadas com vistas a um resultado futuro (desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade), fora do conceito, portanto, de despesas de custeio, ainda assim recebem, em razão do benefício em tela, o mesmo tratamento destas, sendo computadas para redução do resultado do período no qual foram pagas. Observe-se, aliás, que o inciso II classifica como investimento a aplicação de recursos financeiros em culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais. Todavia, como adiante se verá, a lavoura canavieira, embora seja classificada como cultura permanente por permitir mais de um corte, não apresenta a longevidade própria das culturas citadas, na medida em que a planta dali resultante é ceifada na sua exploração, diversamente das culturas permanentes em geral, nas quais a árvore é mantida e são extraídos apenas seus frutos ou essências. Em conseqüência, no âmbito da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, os gastos para formação da lavoura canavieira não se classificam como investimentos, e o seu cômputo no resultado não se rege pelo disposto no art. 4 o , §2 o da Lei nº 8.023/90 c/c seu art. 6 o . Em verdade, é possível o seu confronto imediato com as receitas do período, mas em razão do disposto no caput do art. 4 o da mesma lei, que determina a apuração do resultado da atividade rural segundo o regime de caixa. Contudo, a atividade rural exercida por pessoa jurídica tem seus resultados apurados contabilmente, mediante regime de competência, o que impede a transposição integral dos efeitos verificados em idêntica atividade exercida por pessoa física, mesmo no que tange às aplicações que, no âmbito da Lei nº 8.023/90 são denominadas investimentos, mas que, na seara contábil, regida pela Lei nº 6.404/76, são classificadas como Ativo Permanente, e sujeitas a regras específicas para seu cômputo no resultado do período. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 31 Assim, mostra-se irrelevante o aprofundamento das discussões acerca da apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física, pois quer se classifique os gastos para formação da lavoura canavieira como despesas de custeio ou investimentos, sua dedução no momento do pagamento se daria em razão do regime de caixa, o qual não foi estabelecido como regra para a apuração dos resultados por pessoa jurídica. Analisando sob este prisma, o benefício fiscal às pessoas jurídicas foi expresso desde a Lei nº 8.023/90, nos seguintes termos: Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal. §1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos. §2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição. §3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ao assim proceder, o legislador restringiu o alcance do benefício fiscal limitando-o aos bens sujeitos à depreciação, como já antes explicitado, inclusive mantendo esta mesma redação ao restabelecer o incentivo, após a revogação expressa na lei nº 9.249/95: Medida Provisória nº 1.459, de 1996: Art. 7º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001: Art.6 o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Relevante anotar que este entendimento diverge também do exposto no voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, contido no acórdão nº 104-19138, citado pela recorrente: Veja-se que o comando legal apenas excetua a "terra nua" e é destinado exclusivamente a apuração do lucro tributável da atividade rural, não podendo ser confundido com regras que norteiam a contabilização dos atos e fatos praticados pelas pessoas jurídicas em geral. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 32 Em outras palavras, não obstante o contribuinte tenha de alocar no ativo imobilizado os custos com a formação de lavoura canavieira e lançar na contabilidade, em cada exercício, a quota de depreciação ou exaustão conforme o caso, não significar limitar seu direito de apropriar como custo a totalidade do investimento no próprio ano dos dispêndios, o que deve ser feito no LALUR. O fato de a “terra nua” ser objeto de exclusão no dispositivo em questão não permite, apenas, a conclusão de que as aplicações em outros bens do ativo imobilizado são passíveis de cômputo imediato na apuração do resultado da atividade rural. Pode significar, também, que cogitando a “terra nua” como bem do ativo imobilizado sujeito à depreciação, o legislador cuidou de afastá-la expressamente. Note-se, porém, que a preocupação com os efeitos dos investimentos em “terra nua” é uma transposição do que expresso nos dispositivos que tratam da atividade rural da pessoa física, antes citados, cuja finalidade era garantir a manutenção desta aplicação imobiliária no rol dos “bens e direitos” a serem declarados pela pessoa física, bem como evitar a possível anulação dos resultados da atividade rural mediante dedução imediata de investimentos de grande monta, cuja essência subsistiria íntegra no patrimônio pessoal do investidor. Em verdade, no âmbito da apuração da pessoa jurídica, o legislador sequer precisaria ter feito tal ressalva, na medida em que a “terra nua”, à semelhança dos terrenos não edificados, embora integrantes do ativo imobilizado, não sofre depreciação, porque não está sujeita a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência (art. 307, parágrafo único, inciso I do RIR/99). Ante tais evidências, não é possível dar ao dispositivo legal em questão um alcance maior do que o evidenciado nos termos nele expressos. Apenas há previsão de depreciação acelerada na atividade rural, o que deixa fora do alcance do referido incentivo os gastos destinados à formação da lavoura de cana-de-açúcar, que devem ser imobilizados e realizados como despesas na proporção do corte da lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos a exaustão. E, se ao assim proceder, o legislador agiu de forma discriminatória, ensejando ofensa ao princípio da isonomia, é certo que este não é o foro para discussão destes aspectos, na medida em que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (destaques do original) Neste contexto, ampliar a aplicação do dispositivo legal sob o suposto de evitar um desvio político da intenção do legislador pode representar, ao revés, a substituição da ação do legislador por agente administrativo. De fato, se a intenção do legislador era alcançar todas as formas de realização do ativo imobilizado, bastava-lhe, em face dos litígios que se sucederam à edição da Lei nº 8.023/90, adequar a redação do dispositivo legal para tanto. Adicione-se, por fim, a adesão ao voto vencedor de acórdão nº 1401-001.791, confrontado por recurso especial apreciado no Acórdão nº 9101-005.919, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 33 Note-se que o legislador se preocupou em conceituar e distinguir cada um dos modos de perda de valor de ativos e só faz sentido realizar tal distinção se tais institutos se submetessem a regimes jurídicos idênticos. Já enfrentei esse tema em artigo acadêmico: MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; HALAH, L. I. Reconhecimento dos Gastos com a Formação de Culturas para Fins de Tributação do IRPJ. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários, 2015, São Paulo. Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. São Paulo: Noeses, 2015. p. 557-580. Lá, concluí que havia a distinção legal, mas a critiquei por considerar inconstitucional. Nada obstante, não nos cabe enfrentar temas de constitucionalidade das leis. Se o incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor (a depreciação), é esse modo que deve ser reconhecido. Não cabe ao julgador administrativo, estender um benefício fiscal por meio da analogia e muito menos através de um controle constitucional como legislador positivo, competência que nem sequer o Supremo Tribunal Federal possui. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Oportuno acrescentar as ponderações bem-postas pelo Conselheiro Fernando Belcther da Silva em seu voto vencido no Acórdão nº 1102-001.590 acerca de parecer técnico que refere a forma de realização contábil do ativo aqui em debate: A respeitável Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária emitiu, em março de 2018, mediante a Embrapa Clima Temperado, de Pelotas/RS, Parecer Técnico sobre a cultura da cana-de-açúcar, pronunciando-se, inclusive, quanto à forma de realização contábil do ativo (ipsis litteris): Em outros termos, pode-se considerar que cada colheita de cana-de-açúcar se equivale a uma colheita de frutos, e que a perda de produtividade do canavial e consequente de valor econômico ao longo dos ciclos, se dá por depreciação e não exaustão. Este parecer técnico está respaldado pela equipe técnica de pesquisa em cana-de- açúcar da Embrapa Clima Temperado e corroborada pela posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas. Dito parecer não esclarece por que o corte do caule da planta (colmo) equivaleria a uma colheita de frutos, tampouco apresenta argumentos técnicos de natureza contábil e/ou fiscal a fundamentar a assertiva de que o canavial submeter-se-ia à depreciação. Assim como está, sem sequer expor a posição de pesquisadores e professores vinculados a instituições parceiras estratégicas, tal como, alguma do ambiente contábil, equivaleria a admitir, por hipótese, que a autoridade fiscal, ou o profissional contábil, no cumprimento do seu mister, classificasse biologicamente o recurso natural cana-de-açúcar (taxonomia), ou que tais personagens fossem oficiais idealizadores/avalizadores de processos de inovação tecnológica no cultivo da planta. Faço, aqui, apenas uma respeitosa crítica construtiva, de Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 34 consumidor de informação que não conhece a estrutura, a expertise e tudo o mais relacionado à merecidamente prestigiada EMBRAPA. A informação veio, no mínimo, incompleta. De outro lado, no voto condutor do Acórdão 9101-003.978, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, invocaram-se conclusões do Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão 9101-002.982, que por sua vez lançara mão de razões de decidir da Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão n° 1202- 000.794, subsidiadas inclusive em estudo de José Sérgio Della Giustina5 (grifei): [...] E segue a Conselheira referida, agora valendo-se dos ensinamentos de José Carlos Marion, doutrinador contábil, cujas razões foram adotadas em vários julgados da 1ª Turma da Câmara Superior (grifei): [...] E o Conselheiro André Mendes de Moura retoma seu raciocínio, incorporado ao voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, chegando à conclusão de que por não se tratar o corte do caule da cana-de-açúcar de colheita de fruto, a cultura canavieira não se deprecia, mas se exaure (não necessariamente em uma primeira ceifada, diga-se de passagem), socorrendo-se novamente de lição doutrinária contábil: [...] Acrescento que a Norma Brasileira de Contabilidade específica para a atividade rural (NBC-T-10), que orientava os profissionais da área no período em que ocorreram os fatos geradores em discussão, previa taxativamente que os componentes do ativo imobilizado relativos às culturas permanentes submeter- se-iam aos critérios de exaustão: 6 - a exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita; Adiciono, ainda, outra manifestação científica, disponível no sítio da EMBRAPA6, dando conta da adequada identificação de itens passíveis de depreciação, de amortização e de exaustão (grifos nossos): No entanto, partindo dos princípios da continuidade da atividade agrícola e da busca de resultados, não se pode deixar de analisar e avaliar os recursos que são 5 Ora disponível em https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/157949/PEPS0410- D.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 6 de janeiro de 2025. 6 Neto, A. A. O., Jacobina, A. C., & Falcão, J. V. A DEPRECIAÇÃO, A AMORTIZAÇÃO E A EXAUSTÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. Revista Política Agrícola, Ano XVII, N° 1 – jan/fev/mar 2008. P. 5-13. Disponível em https://seer.sede.embrapa.br/index.php/RPA/article/download/402/353. Acesso em 7 de janeiro de 2025. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 35 necessários em longo prazo, que geram um conjunto de custos que não podem ser evitados e que não variam dentro de certos limites. Dentre esses custos fixos, pode-se destacar as questões da reposição das máquinas e implementos, da melhoria das instalações e as benfeitorias; da recuperação do capital e dos recursos aplicados em despesas para contribuição na formação de resultados; e da perda de valor do bem ou dos direitos do ativo ao longo do tempo. Esses encargos são denominados tecnicamente de depreciação, amortização e exaustão, respectivamente. [...] A exaustão O enfoque tributário Em se tratando da exaustão de florestas e vegetais permanentes, assunto que tem relação com este documento, a exaustão é calculada sobre o custo de aquisição ou formação (excluído o solo) na medida e na proporção em que os recursos forem sendo exauridos. No caso da floresta ou do vegetal plantado que proporciona a possibilidade de um segundo ou mesmo um terceiro corte, o custo de aquisição ou de formação deverá ser recuperado através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada período, confrontado com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. O enfoque contábil Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais. O valor exaurível é o custo de um ativo menos o seu valor residual (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 2005). Sua apropriação deve ocorrer durante a sua vida útil e inicia quando o bem está em condições de operar na forma pretendida pela administração. A exaustão deve ser reconhecida até que o valor residual do ativo seja igual ao seu valor contábil. O enfoque econômico A exaustão propicia a redução dos custos de produção e reflete na eficiência econômica e tecnológica da atividade agrícola. A escolha do método de produção fez parte de um processo de tomada de decisão, onde diversas alternativas foram analisadas e pode-se indicar a melhor combinação de fatores com a tecnologia disponível. Concluo pela confirmação da glosa. (destaques do original) Observe-se, por fim, que o recurso voluntário da Contribuinte deduziu argumento preliminar acerca da nulidade do lançamento em razão do erro de critério jurídico – efeito do reconhecimento da postergação do pagamento, bem como argumentos subsidiários acerca da impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada, pleiteando o Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 36 cancelamento integral da exigência, mas o voto condutor do acórdão recorrido se limitou a afastar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e a multa isolada da ECF (3%) em razão de ter afastado a glosa da depreciação acelerada incentiva. Assim, consoante pleiteia a PGFN, devem ser restabelecidas todas as exigências com o provimento do recurso especial. Contudo, necessário se faz restituir os autos ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos de defesa que não foram enfrentados com o afastamento da glosa. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial, mas com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial com retorno ao Colegiado a quo. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa VOTO VENCEDOR Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, redator designado Com a devida vênia à ilustre conselheira relatora, discordo de sua posição. A primeira vez que enfrentei o tema da aplicação da depreciação acelerada incentivada à lavoura canavieira foi no acórdão 1401-001.533, de 01/02/2016 – há mais de dez anos, portanto – e não vejo razões, desde então, para alterar meu posicionamento. A controvérsia reside em definir se os custos de formação da lavoura canavieira, incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica que explora atividade rural, devem ser submetidos ao regime da exaustão ou ao da depreciação, para fins de fruição do benefício da depreciação acelerada incentivada. A exaustão, como o próprio termo revela, pressupõe exaurimento, esgotamento, consumo ou eliminação progressiva do próprio recurso explorado. É o que ocorre, por exemplo, com uma jazida mineral ou com determinada floresta destinada ao corte integral. O minério extraído deixa de existir na jazida; a árvore cortada deixa de compor a floresta. Há, nesses casos, redução do valor do ativo em razão da própria exploração extintiva do recurso. Não é essa, todavia, a realidade da cultura da cana-de-açúcar. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 37 Na lavoura canavieira, a exploração econômica dá-se por meio de colheitas sucessivas, não extintivas da planta. A cana é cortada, mas a soqueira permanece no solo e volta a brotar, possibilitando novos ciclos produtivos. Não há, portanto, o esgotamento imediato do bem explorado, mas a sua utilização continuada ao longo de determinado período de vida útil. A perda de valor desse tipo de lavoura decorre, antes, do desgaste natural, da redução progressiva de produtividade e da obsolescência econômica em relação a uma nova plantação. A cada corte, embora subsista a possibilidade de nova brotação, a qualidade e o rendimento da cultura tendem a diminuir, até o momento em que se torna economicamente recomendável a renovação do canavial. Essa perda de utilidade é precisamente o campo próprio da depreciação. Na verdade, até se não for explorada, a cultura perderá com o tempo o seu valor. Após poucos anos, ela floresce, perde seu teor de açúcar e, portanto, seu próprio valor econômico, o que não ocorre com jazidas, nem com florestas. Se uma planta destinada à produção de frutos se deprecia, como reconhecido no próprio voto da Relatora ao tratar das culturas permanentes produtoras de frutos, com maior razão deve depreciar a planta da qual se colhe o caule, mas que permanece viva, rebrota e continua a produzir, ainda que com progressiva perda de qualidade e produtividade. A distinção entre fruto e caule, nesse contexto, não dá azo a deslocar o tratamento contábil-fiscal da depreciação para a exaustão. O dado relevante é que o ativo não é eliminado pela primeira exploração, mas utilizado ao longo de sucessivos ciclos produtivos, com perda gradual de valor. Não é adequada a equiparação da lavoura canavieira às florestas destinadas ao corte ou a jazidas minerais. Florestas compostas por árvores de longa duração, muitas vezes seculares, aproximam-se das jazidas justamente porque, enquanto não exploradas, não sofrem necessariamente perda econômica relevante pelo simples decurso do tempo; sua perda de valor está diretamente relacionada à extração ou ao corte. A cana-de-açúcar, ao contrário, possui ciclo econômico curto e sofre perda progressiva de produtividade com o passar do tempo e com as sucessivas colheitas. Sua depreciação econômica, portanto, é inerente ao uso e à passagem do tempo. Sob essa perspectiva, a lavoura canavieira aproxima-se mais das culturas permanentes depreciáveis do que dos recursos naturais exauríveis. Aliás, sua perda de valor não apenas equivale, em essência, à perda verificada em árvores frutíferas, como frequentemente se opera em período ainda mais breve, dada a necessidade de renovação do canavial após certo número de cortes. Por essas razões, entendo que os custos de formação da lavoura de cana-de-açúcar devem ser tratados como ativos sujeitos à depreciação, e não à exaustão. Conclusão Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.594 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15746.721556/2023-91 38 Por todo o exposto, voto, no mérito, para negar provimento ao recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11455398 #
Numero do processo: 10410.903478/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-07T17:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-07T17:54:24Z; Last-Modified: 2026-08-07T17:54:24Z; dcterms:modified: 2026-08-07T17:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-07T17:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-07T17:54:24Z; meta:save-date: 2026-08-07T17:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-07T17:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-07T17:54:24Z; created: 2026-08-07T17:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-07T17:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-07T17:54:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.903478/2017-71 RESOLUÇÃO 3101-000.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903478/2017-71 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903478/2017-71 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903478/2017-71 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.812 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903478/2017-71 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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