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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496283 #
Numero do processo: 19311.720281/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINARES DE NULIDADE. LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. As alegações de impossibilidade de o lançamento fundar-se em movimentação bancária e de ausência de comprovação do fato gerador confundem-se com o próprio mérito da demanda e com ele devem ser resolvidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal relativa de omissão de rendimentos a partir do fato base comprovado pelo Fisco. Apurada a divergência, opera-se a inversão do ônus da prova, competindo ao contribuinte demonstrar cabalmente, por meio de documentação hábil e idônea, a origem não tributável dos recursos. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS E REPASSES DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais. A isenção sobre lucros distribuídos condiciona-se à demonstração de sua efetiva apuração contábil na pessoa jurídica e do respectivo fluxo financeiro correspondente. Parecer técnico unilateral e meras cópias de contratos de SCP, desprovidos de escrituração comercial regular e conciliação analítica, são inidôneos para elidir a presunção legal do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. TEMA 863 DO STF. Mantida a multa de ofício no patamar geral de 75%, após o afastamento da qualificação pela instância de origem (Súmula CARF nº 25). Alinhamento com a jurisprudência do STF (Tema 863 de Repercussão Geral), que reconhece a constitucionalidade das multas punitivas que não ultrapassam o limite de 100% do débito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4 E Nº 108. É legítima a incidência de juros de mora calculados pela taxa referencial SELIC sobre os débitos tributários federais (Súmula CARF nº 4), inclusive sobre o montante correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2402-013.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. As alegações de impossibilidade de o lançamento fundar-se em movimentação bancária e de ausência de comprovação do fato gerador confundem-se com o próprio mérito da demanda e com ele devem ser resolvidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal relativa de omissão de rendimentos a partir do fato base comprovado pelo Fisco. Apurada a divergência, opera-se a inversão do ônus da prova, competindo ao contribuinte demonstrar cabalmente, por meio de documentação hábil e idônea, a origem não tributável dos recursos. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS E REPASSES DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais. A isenção sobre lucros distribuídos condiciona-se à demonstração de sua efetiva apuração contábil na pessoa jurídica e do respectivo fluxo financeiro correspondente. Parecer técnico unilateral e meras cópias de contratos de SCP, desprovidos de escrituração comercial regular e conciliação analítica, são inidôneos para elidir a presunção legal do lançamento. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 2 MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. TEMA 863 DO STF. Mantida a multa de ofício no patamar geral de 75%, após o afastamento da qualificação pela instância de origem (Súmula CARF nº 25). Alinhamento com a jurisprudência do STF (Tema 863 de Repercussão Geral), que reconhece a constitucionalidade das multas punitivas que não ultrapassam o limite de 100% do débito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4 E Nº 108. É legítima a incidência de juros de mora calculados pela taxa referencial SELIC sobre os débitos tributários federais (Súmula CARF nº 4), inclusive sobre o montante correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO – Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 04-53.486 - 1ª Turma da DRJ/CGE (Campo Grande), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, o caso circunda a situação de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo ao período de apuração de 01/01/2015 a 31/12/2017, onde fora apurado o crédito tributário de R$ 2.041.693,74. Do TVF (fls. 336/339) se extraiu que o AI decorreu da constatação de omissão de rendimentos caracterizados por créditos bancários identificados nas contas bancárias de titularidade do autuado, sem origem comprovada, tendo o recorrente informado, em impugnação, que tais valores decorreram de distribuição de lucros ou de serviços prestados por empresa da qual é sócio, mas deixando de apresentar os documentos comprobatórios, subsumindo-se o fato à norma do art. 42 da Lei 9.430/96. Houve a aplicação da multa de ofício qualificada, pois considerada a conduta com o viés de ocultação de fato gerador e consequente sonegação e representação para fins penais, apensado aos autos principais. Na impugnação, alegou que os valores recebidos eram provenientes de distribuição de lucros das suas empresas do ramo de correspondente bancário em contratos de Sociedade em Conta de Participação por elas celebrados com outros correspondentes bancários, os quais foram tributados na origem; também da distribuição de lucros isentos de IRPF, advindos das sociedades empresárias onde tem participação (RC10 e empresa individual com seu nome). Em julgamento de 1ª instância, a DRJ entendeu por rejeitar a preliminar de invalidade do lançamento, no mérito por rejeitar os argumentos e manter o crédito tributário, nos termos do lançamento, aplicação da multa de ofício que foi reduzida de 150% para 75%. Irresignado, interpõe recurso voluntário, invocando nulidades, a uma por argumento de que o lançamento tributário não poderia ser levado a efeito com base apenas na movimentação bancária do Recorrente; em segundo alegando nulidade do lançamento tributário em razão da falta de comprovação inequívoca acerca da prática do fato gerador. No mérito, argumenta contratos de SCP como fonte dos recursos depositados, bem como de distribuição de lucros, tendo o fisco tributado sobre verbas isentas; também aduz que a multa é confiscatória, suscita o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e a impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ao final, requer o provimento recursal, inclusive requerendo a remessa dos autos de volta à DRJ. Ainda, junto ao recurso interposto também juntou documentos: parecer técnico contábil (fls. 541/578, 579/615), contratos sociais de SCP (fls. 616/623). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 4 VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator Conheço do recurso porque tempestivo e reunidos os requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares. I – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO RECORRENTE O Recorrente invoca preliminares de nulidade do lançamento sob dois prismas intimamente conexos: a) a suposta impossibilidade de o ato administrativo de constituição do crédito tributário basear-se exclusivamente em dados de movimentação bancária; e b) o vício formal/material por falta de comprovação inequívoca acerca da prática do fato gerador. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que tais insurgências, embora adjetivadas como defeitos processuais de nulidade, confundem-se flagrantemente com o próprio mérito da demanda. A aferição se o Fisco poderia ou não lançar mão dos dados bancários, bem como se houve ou não a correta materialização do aspecto material da hipótese de incidência, diz respeito à validade substancial do direito aplicado e à suficiência do quadro probatório. Ademais, vigora no processo administrativo fiscal o princípio da instrumentalidade das formas. Não se decreta a nulidade de ato que preencha os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 quando a matéria alegada puder ser integralmente resolvida no exame do mérito em favor ou desfavor da parte, sem prejuízo à ampla defesa. No caso vertente, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 336/339) identificou com precisão o sujeito passivo, a matéria tributável, a fundamentação legal e o montante do imposto, assegurando ao contribuinte o pleno exercício do contraditório. Por tais razões, rejeito as preliminares de nulidade e passo à análise conjunta das alegações no mérito. II – DO MÉRITO A controvérsia material instaurada nestes autos cinge-se a determinar a legalidade da exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correspondente aos anos- calendário de 2015 a 2017, apurado mediante o procedimento de arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, bem como a legalidade das penalidades e encargos consectários. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 5 Para a adequada subsunção do fato à norma, revela-se imperioso analisar a natureza jurídica do instituto da presunção no Direito Tributário brasileiro. A atividade de fiscalização e constituição do crédito tributário, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é vinculada e obrigatória. Contudo, em decorrência do princípio da praticabilidade da tributação e da assimetria informativa natural existente entre o contribuinte e o Estado, o legislador ordinário adota, legitimamente, ficções e presunções legais como instrumentos de persecução da verdade material mitigada e de justiça fiscal. As presunções no Direito dividem-se em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantum). O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui uma presunção legal relativa de omissão de rendimentos. Dispõe o referido preceito normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A estrutura lógico-jurídica da norma de presunção opera por meio de um encadeamento de fatos. Parte-se do fato base (conhecido e provado pelo Fisco), que consiste na existência de ingressos financeiros (créditos) em contas de depósitos ou aplicações de titularidade do contribuinte, seguindo-se ao fato presumido em si, de que tais ingressos configuram acréscimo patrimonial disponível (renda) que foi omitido da declaração anual de ajuste. Diferentemente do que sustenta o Recorrente, a Fiscalização não está adstrita a demonstrar empiricamente qual foi o serviço prestado, a mercadoria vendida ou a operação jurídica subjacente que gerou aquele numerário. O fundamento axiológico dessa norma repousa na premissa de que ninguém recebe vultosas quantias em sua esfera patrimonial privada sem uma causa correspondente. E, estando o contribuinte em controle estrito de suas finanças, ele é quem possui a total capacidade e o dever anexo de colaboração de exibir os liames documentais que justificam o trânsito do dinheiro. Portanto, uma vez perfectibilizado o fato base (créditos bancários detectados), ocorre ope legis a inversão do ônus da prova, como dispõe o artigo 373, II, CPC, isto é, ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E aqui, o que se verifica é que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não apresentando nenhum documento hábil a demonstrar a origem dos recursos ingressados em sua conta, que se perfizeram como acréscimo no seu patrimônio. Na hipótese dos autos, o Recorrente insurge-se contra o lançamento de R$ 2.041.693,74 alegando que os referidos créditos são oriundos de: a) distribuição de lucros isentos de IRPF das sociedades empresárias nas quais detém participação societária direta; e b) repasses decorrentes de contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) celebrados entre as suas empresas e terceiros correspondentes bancários. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 6 De plano, cumpre destacar que a isenção tributária do lucro distribuído à pessoa física (art. 10 da Lei nº 9.249/1995) constitui benefício fiscal condicionado à estrita observância das normas societárias e contábeis. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Não basta, assim, a mera alegação formal de que a empresa aufere lucros; é de rigor a demonstração cabal de que o lucro efetivamente existiu na pessoa jurídica, foi apurado mediante balanço, e transitou regularmente desta para a pessoa física do sócio. Examinando o acervo documental trazido aos autos pelo Recorrente, constata-se que estes elementos são flagrantemente insuficientes para elidir a presunção legal da autuação, a uma porque ostenta natureza estritamente unilateral e teórica. Limitou-se a discorrer sobre as operações das empresas, não trazendo elementos de maneira adequada para afastar a presunção fiscal estabelecida; a duas porque os contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP), por si sós, não fazem contraprova alguma aos termos da autuação, não se enquadrando no que a lei denomina de "documentação hábil e idônea". Nesse sentido, dispõe a Sumula CARF nº 32: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Também neste sentido, consigno que esta e. Turma também já julgou o tema: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. A alegação de reembolso de despesas ou de verbas de terceiros exige comprovação documental. (Acórdão 2402- 012.926, Rel. João Ricardo Fahrion Nüske) Fl. 632DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.701 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720281/2018-72 7 Destarte, subsistindo os créditos bancários sem comprovação analítica de sua causa jurídica, a manutenção do imposto lançado é medida de estrita legalidade. O Recorrente aduz, ainda, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem razão. A DRJ agiu acertadamente ao afastar a qualificação da multa (reduzindo-a de 150% para 75%), diante da insuficiência de elementos que configurassem o dolo específico de sonegação, fraude ou conluio nos moldes dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1966, na linha da Sumula CARF nº 25. A manutenção da multa de ofício no patamar geral de 75% encontra perfeito amparo no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, o STF fixou a tese no TEMA 863, nos seguintes termos: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. Por fim, quanto a questão da incidência de juros de mora, é o caso de aplicação das Sumulas CARF nº 4 e 108 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.914083/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida quando esta supera obstáculo formal para análise de saldo negativo a partir de elementos trazidos pelo contribuinte. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é mero desdobramento do pedido elaborado em Manifestação de Inconformidade. ERRO PREENCHIMENTO DCOMP E DIPJ. SALDO NEGATIVO. RECONHCEIMENTO DRJ. Comprovado erro no preenchimento da DCOMP e da DIPJ conforme manifestação da própria Delegacia de Julgamento, deve-se reconhecer o direito do contribuinte aos créditos pleiteados. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA CARF Nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1002-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo no valor total de R$ 2.565.084,37, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida quando esta supera obstáculo formal para análise de saldo negativo a partir de elementos trazidos pelo contribuinte. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é mero desdobramento do pedido elaborado em Manifestação de Inconformidade. ERRO PREENCHIMENTO DCOMP E DIPJ. SALDO NEGATIVO. RECONHCEIMENTO DRJ. Comprovado erro no preenchimento da DCOMP e da DIPJ conforme manifestação da própria Delegacia de Julgamento, deve-se reconhecer o direito do contribuinte aos créditos pleiteados. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA CARF Nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo no valor total de R$ 2.565.084,37, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 00335.83323.181214.1.7.03-8830, no qual não conseguiu constatar- se a procedência total do crédito original informado. Portanto, não se homologou toda a compensação declarada, nos seguintes termos: Segundo o despacho decisório – DD (fl. 515), no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 3 identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa Jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2012 a 01/02/2012 e DIPJ 2: 02/02/2012 a 31/12/2012. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito foi de R$ 2.556.464,13. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade explicando que a apresentação duas DIPJs se deu em razão de processo de incorporação. A manifestação foi julgada parcialmente procedente. Por meio do acórdão 108-023.205 a DRJ superou o óbice imposto no despacho decisório, fixando o período de apuração como sendo de 02/2012 a 12/2012, vez que comprovado o evento especial de incorporação que levou a apresentação obrigatória de nova DIPJ. Superado este ponto, passou à análise dos requisitos para reconhecimento do saldo negativo. Ao analisar os créditos pleiteados e os débitos do período, deu provimento parcial a impugnação pois, embora os valores retidos tenham sido confirmados, apurou-se valor de débito a maior haja vista o uso do instituto da denúncia espontânea e pagamento via compensação, tendo o contribuinte deixado de computar a respectiva multa de mora. Intimado do Acórdão em 08/03/2022 (fls. 611), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/04/2022 (fls. 614) apresentando os seguintes argumentos:  Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico e cerceamento do direito de defesa: arguiu que o único impedimento apontado pelo despacho decisório foi a existência de duas DIPJs para o perídio. O acórdão ao negar o direito sob a fundamentação de erro no cálculo do tributo em razão do uso da denúncia espontânea exorbitou o a matéria em litígio;  conduta perpetrada pelo r. acórdão recorrido é ainda mais gravosa tendo em vista que, além de ampliar os motivos sequer cogitados pela D. Autoridade Fiscal – o que por si só já subtrai o direito de defesa da ora Recorrente: (i) não especificou em quais compensações foi afastada a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e (ii) não especificou o(s) motivo(s) que, in casu, ensejaram a desconsideração do instituto da denúncia espontânea;  Defende haver a efetiva existência dos crédito pleiteados: em que pese erros formais no preenchimento da Dcomp e da DIPJ, não há dúvidas quanto à existência R$ 2.565.084,37 em créditos. As parcelas que compõem o referido crédito de Saldo Negativo de CSLL foram expressamente reconhecidas pelo r. acórdão recorrido e corretamente informadas no PERDCOMP n.º 00335.83323.181214.1.7.03-8830 quais sejam: (i) CSLL Retida na Fonte - R$ 335.293,83 – fls. 54/61; e (ii) Estimativas Compensadas - R$ 2.229.790,54 – fl. 62). Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 4 É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Preliminar Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar e afastar o argumento de nulidade apresentado pelo contribuinte. No seu entendimento: 11. Entretanto, conforme se verifica do r. despacho decisório/integra do processo, a questão da correta (ou não) aplicação do instituto da denúncia espontânea jamais foi objeto/integrou a presente demanda. Portanto, ao assim decidir, o r. acórdão recorrido extravasou os limites da lide e da própria manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, tendo analisado a matéria sob enfoque diverso que, de fato, não estava e jamais esteve em discussão. 12. Em outras palavras, enquanto o despacho decisório não homologou as compensações sob o único argumento de suposta ausência de direito creditório, o v. acórdão recorrido embasa a (parcial) não homologação das compensações por meio de novo motivo, qual seja a suposta inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Em que pese a peça recursal, entendo não haver nulidade. Como defendido pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade não havia qualquer irregularidade na apresentação de duas DIPJs para o período, haja vista processo de incorporação realizado no período. Segundo consta do processo, embora intimado o contribuinte não prestou informações ou retificou as declarações, neste cenário o despacho decisório, dentro das informações constantes do sistema, não tinha como avançar na análise da composição do saldo negativo. Entretanto, a partir dos argumentos e provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade entendeu o Colegiado recorrido pela conformidade das declarações e, somente a partir deste momento, abriu-se a possibilidade de avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado, assim não há que se falar em inovação de critério jurídico. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é um mero desdobramento do pedido elaborado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, procedimento decorrente do Processo Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 5 Administrativo Fiscal e da lide formada a partir da sua “impugnação” conforme regido pelo art. 14 do Decreto nº 70.235/72. É consenso que dentro do desenho do procedimento de compensação/restituição o momento reservado para o contribuinte se defender e apresentar suas discordâncias acerca da fundamentação do Despacho Decisório se dá com a Manifestação de Inconformidade, onde ele pode alegar todas as suas razões de fato e direito – o que aconteceu nos autos. No mais, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 deve-se reconhecer a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e dos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações está presente da decisão ora recorrida. Neste cenário, deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL composto de estimativas compensadas e retenções na fonte. O contribuinte pretende utilizar o saldo negativo indicado para compensar, entre outros, débito de CSLL vencido em 31.10.2013. Como destacado no recurso voluntário, o acórdão recorrido expressamente validou a ocorrência de retenções e estimativas pagas de CSLL no período, totalizando um valor de R$ 2.565.084,37. Assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: 35.1. Como CSLL Retida na Fonte fez constar 57 itens e como valor total de R$ 335.293,83: ... 35.2. Já como Estimativas Compensadas com Outros Tributos fez constar os 6 itens abaixo, que totalizam R$ 2.229.790,54 ... 36.1. Como CSLL devida por estimativa no período o valor de R$ 2.229.790,54. ... 36.2. Como saldo negativo de CSLL do período, encerrado em 31/12/2012, o valor de R$ 2.490.800,06: ... 36.4. Considerando-se que a legislação prevê que a alíquota da retenção da CSLL na prestação de serviços, código 5952, é de 1%, e que a retenção total foi de R$ 335.293,83, apura-se que a base-de-cálculo foi de R$ 33.529.383,00. Portanto, esse valor precisa ter sido oferecido a tributação. Assim, conforme a tela abaixo da DIPJ, constata-se que a receita com prestação de serviços totalizou R$ Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 6 44.260.919,78, concluindo-se, dessa forma, que houve o oferecimento a tributação: ... 37. Conforme extração do sistema DIRF, código 5952, anexada às folhas 524 a 571 constatou-se que tomadoras de Serviços declararam que retiveram de CSLL, no período de 02 a 12/2012, a importância de R$ 368.979,10, sendo a base-de- cálculo dessa retenção o valor de R$ 36.992.936,01. 38. Consultando-se o sistema DCTF constatou-se que os valores de CSLL devidos por estimativa, registrados no PER/DCOMP e na DIPJ, no total de R$ 2.229.790,54, também se confirmam nesse sistema: Em que pese a constatação acima destacada, o Colegiado recorrido manteve como valor do saldo negativo o montante de R$ 2.490.800,06 constante da DIPJ 2013. Neste ponto o contribuinte alega ter havido mero erro no preenchimento da Dcomp e também da DIPJ, pugnando pela majoração do saldo negativo para os exatos R$ 2.565.084,37 declarados na Dcomp e já reconhecidos no levantamento realizado pelo Colegiado (Retenções = R$ 335.293,83 + Estimativa = R$ 2.229.790,54). Diante das afirmações do próprio acórdão, o erro parece estar comprovado justificando uma majoração do saldo negativo. Observando a Dcomp retificadora (fls. 51 a 64) os valor de estimativas e retenções já totalizavam o montante de R$ 2.565.084,37, mesmo que o valor final de saldo negativo apontado no campo específico tenha sido menor, assim como ocorrido na DIPJ (onde não foram computados os valores das retenções). Assim deve-se reconhecer que o saldo negativo de período – conforme Dcomp – é de R$ 2.565.084,37. Porém, não se pode ignorar a segunda parte do acórdão onde é apontado erro quanto ao cálculo do montante do débito a compensar - CSLL vencida em 31.10.2013. Segundo apontado pelo acórdão, referido débito foi calculado segundo o instituto da denúncia espontânea, com acréscimo apenas dos juros de mora. Porém, como o pagamento ocorreria via compensação deveria o contribuinte ter computado também o valor correspondente à multa de mora. A decisão, ao contrário do afirmado no recurso, deixa claro qual a parcela do débito teria sido calculada de forma equivocada. Para melhor compreensão é importante mencionar que a Dcomp ora analisada se trata de declaração retificadora, cujos valor consolidado de CSLL foi assim apontado: Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 7 Se observamos a DComp original juntada às fls. 74, teremos a visão clara da diferença constatada pelo acórdão. Na declaração original o contribuinte aponta o débito de CSLL em conjunto com os juros e multa de mora, esse último valor foi excluído da Dcomp retificadora (momento em que foram apontados outros débitos de Imposto de Renda para serem compensados). Vejamos a parte que interessa ao julgamento: Dcomp Original (fls. 74): Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.442 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914083/2015-04 8 O acórdão recorrido aplicou ao caso o racional da Súmula CARF n. 203: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.” Neste ponto, afastada a nulidade arguida, deve-se manter a fundamentação do acórdão que afastou a aplicação dos efeitos de denúncia espontânea, devendo ser observado quando da execução do julgado a exigência de multa de mora para os débitos vencidos e extintos mediante compensação. Conclusão: Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo no valor total de R$ 2.565.084,37, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496261 #
Numero do processo: 10783.903116/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP ENTREGUE EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. As declarações de compensação entregues em atraso ensejam a aplicação de multa de mora e juros de mora que, se não considerados pelo declarante, sofrem imputação proporcional e reduzem o valor originário de tributo declarado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe a quem alega direito modificativo ou extintivo, o ônus processual de provar tal alegação. A não desincumbência de tal ônus implica o não provimento da alegação.
Numero da decisão: 3301-015.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP ENTREGUE EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. As declarações de compensação entregues em atraso ensejam a aplicação de multa de mora e juros de mora que, se não considerados pelo declarante, sofrem imputação proporcional e reduzem o valor originário de tributo declarado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe a quem alega direito modificativo ou extintivo, o ônus processual de provar tal alegação. A não desincumbência de tal ônus implica o não provimento da alegação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T14:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T14:09:50Z; Last-Modified: 2026-08-26T14:09:50Z; dcterms:modified: 2026-08-26T14:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T14:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T14:09:50Z; meta:save-date: 2026-08-26T14:09:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T14:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T14:09:50Z; created: 2026-08-26T14:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-26T14:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T14:09:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.903116/2010-76 ACÓRDÃO 3301-015.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP ENTREGUE EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. As declarações de compensação entregues em atraso ensejam a aplicação de multa de mora e juros de mora que, se não considerados pelo declarante, sofrem imputação proporcional e reduzem o valor originário de tributo declarado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe a quem alega direito modificativo ou extintivo, o ônus processual de provar tal alegação. A não desincumbência de tal ônus implica o não provimento da alegação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903116/2010-76 2 RELATÓRIO Trata de recurso voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 14-88.951, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Retomando os fatos ocorridos, trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, referente ao 3º trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação. O Despacho Decisório de fls. 44 reconheceu integralmente o direito creditório e homologou integralmente quatro DCOMPs e parcialmente uma DCOMP, por insuficiência do direito creditório. Em manifestação de inconformidade, a recorrente informou que, percebendo erro na apuração do valor do débito, transmitiu novas DCOMPs, após o vencimento do tributo compensado, contudo, sem acrescer multa de mora e juros de mora em cada DCOMP. Novamente, percebendo o erro, acresceu toda a multa e juros em uma outra DCOMP, retificou outras, redistribuindo a multa e juros. Defendeu a lisura do procedimento e a homologação integral da DCOMP. A DRJ julgou a manifestação improcedente, decidindo que as declarações de compensação em atraso ensejam acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) e que não cabe a retificação de ofício da PERDCOMP. Cientificada de decisão em 30/04/2019, a recorrente interpôs recurso voluntário em 31/05/2019, pleiteando o seguinte: 1. Que o despacho decisório reconheceu apenas parte do direito creditório; 2. Que considerou no cálculo corretamente os juros de mora e multa de mora; 3. Que não pode ser apenada com mero erro no atraso na entrega da DCTF, após o despacho decisório; 4. Que o erro material não se sobrepõe ao direito creditório; 5. A possibilidade de retificação da DCOMP após o despacho decisório; É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. Inicialmente, é importante destacar que o crédito pleiteado de R$ 456.811,87 no PER 35308.35675.041007.1.5.01-4005 e que é o pleiteado na manifestação de inconformidade e Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903116/2010-76 3 recurso voluntário (fls. 6 e 145) foi totalmente deferido no Despacho Decisório, emitido em 01/11/2010 (fl. 44) e que, das quatro declarações de compensação vinculadas no Despacho Decisório, três foram homologadas integralmente e uma parcialmente, sendo que o motivo para o crédito integralmente reconhecido não foi suficiente para homologar todas as declarações de compensação, exclusivamente, em razão da incidência de multa de mora e juros de mora em algumas declarações, pelo fato de terem sido entregues com atraso, após o vencimento dos tributos compensados. Por sua vez, a recorrente alega que retificou a DCTF e as PERDCOMPs, mas efetivamente, não contesta a causa efetiva da insuficiência do crédito pleiteado para compensar todos os débitos declarados. Assim, no Despacho Decisório restaram evidenciadas as declarações homologadas e as multas de mora e juros de mora incidentes: PER – pedido de ressarcimento 35308.35675.041007.1.5.01-4005 – crédito de R$ 456.811,87 totalmente deferido. DCOMP compensadas Crédito utilizado Débito Multa Juros Homologada 31972.64414.041007.1.7.01- 3920 68.906,19 68.906,19 0 0 integral 20958.01273.101007.1.3.01- 3270 3.503,03 2.852,87 570,57 79,59 integral 34647.20111.120609.1.7.01- 9219 106.139,33 105.753,33 302,43 83,57 Integral 07981.03466.230710.1.3.01- 0833 278.263,32 223.396,99 44.679,39 10.186,90 Parcial totais 456.811,87 400.909,38 45.552,39 10.350,06 Assim, verifica-se que todo o crédito de 456.811,57 foi utilizado e que amortizou valores originais de 400.909,38, multa de mora de 45.552,39 e juros de mora de 10.350,06. Quanto à utilização deste crédito, a recorrente nada questionou em relação à imputação proporcional destes juros e multas, o que se entende, portanto, incontroversa. As alegações feitas dizem respeito a outros grupos de DCOMPs, vinculadas a outro direito creditório que não o decorrente do PER 35308.35675.041007.1.5.01-4005. É bom destacar que eventuais erros de informação de multa e juros pelo contribuinte não influenciarão o cálculo do sistema que sempre realizará o cálculo correto, as Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.465 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903116/2010-76 4 multas e juros informados pelo contribuinte servem para seu controle interno do saldo de créditos disponível, mas não alterará o cálculo da amortização realizada pelo sistema da RFB. Assim, permanecendo as declarações objeto do Despacho vigentes e vinculadas ao PER 35308.35675.041007.1.5.01-4005, o cálculo feito pelo sistema é o acima transcrito e demonstrado nas fls. 46. Já quanto ao débito em aberto de Cofins do PA de 12/2009, com vencimento em 25/01/2010, único PA que não foi homologado, a recorrente afirmou que a DCTF original trazia 1.873.028,35, compensado pela DCOMP de final 0608 e que a retificadora, de 01/09/2010 (antes do Despacho Decisório) declarou o de 4.326.108,52, com diversas DCOMPs, incluindo a 07981.03466.230710.1.3.01-0833, no valor de 278.230,49, totalizando 4.326.108,52. Já a segunda retificadora deste PA foi entregue em 14/12/2010, após o Despacho Decisório, com o mesmo valor de 4.326.108,32, com diversas DCOMPs, incluindo a 07981.03466.230710.1.3.01-0833, no valor de 278.230,49, que, como viu-se, amortizou apenas 223.396,99 do débito. Assim, os valores compensados, informados nas DCTF retificadoras mantiveram o 07981.03466.230710.1.3.01-0833 com o valor de 278.230,49 declarado, mas que, efetivamente, o valor do débito originalmente compensado foi de 223.396,99. Mesmo nas duas retificadoras, a recorrente manteve o valor original da DCOMP 07981.03466.230710.1.3.01-0833 em 278.230,49, quando deveria ter informado na DCTF apenas o valor original efetivamente amortizável na referida DCOMP de 223.396, 99. Destarte, as alegações da recorrente não infirmam o cálculo realizado pelo sistema, para imputação proporcional da multa de mora e juros de mora, na DCOMP 07981.03466.230710.1.3.01-0833, resultando em saldo devedor, nem demonstram como, efetivamente, esse saldo devedor teria sido extinto e com qual direito creditório. O fato é que as retificadoras de DCTF consideraram valor original de 278.230,49 para a DCOMP 07981.03466.230710.1.3.01-0833, quando, efetivamente, o valor original amortizável (e amortizado) foi de 223.396,99. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721294/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721294/2018-81 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.728765/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1002-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 2 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. Conforme explicitado no relatório recorrido, contra a contribuinte foram lavrados, em 20/11/2.012, Autos de Infração, às fls. 07/46 e 552/559, relativos a lançamentos abrangendo o ano-calendário de 2008, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, no montante de R$ 1.817.492,20, incluindo principal, multa de ofício (75,00%) e juros de mora calculados até 30/11/2012. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 552/559), do exame das notas fiscais apresentadas pela contribuinte constatou-se que no corpo das notas fiscais foram segregados os valores correspondentes à "taxa de administração” prevista nos contratos com clientes e a receita total decorrente do fornecimento da mão de obra. Em face dessa segregação de valores a empresa reconheceu na DIPJ 2009, ano calendário 2008, como "receitas da prestação de serviços" apenas os valores consignados nas notas fiscais a título de "taxas administrativas". Visando dimensionar o total da efetiva receita tributável do contribuinte no ano de 2008, elaborou-se a planilha denominada "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ANO DE 2008", ANEXO I do Auto de Infração - IRPJ, que além da receita total trimestral demonstra também os valores dos tributos retidos (PIS, COFINS, CSLL, IRRF) sobre o total das receitas. Constatou-se também que as notas fiscais emitidas durante o ano de 2008 foram preenchidas de forma incorreta, pois o campo da nota "valor da fatura" está diminuído do valor dos impostos e contribuições retidos (PIS, COFINS, CSLL, IRRF e Seguridade Social), que deveriam Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 3 apenas estar destacados nas notas fiscais. Esses valores estão ajustados no Demonstrativo Sintético das Receitas Totais. Em face do reconhecimento parcial das receitas apenas da parte decorrente das "taxas administrativas", com a redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, lavrou-se autos de infração para a exigência dos tributos devidos sobre a diferença apurada. Cientificada do lançamento, a empresa apresentou Impugnação onde afirma que atua no ramo de terceirização de mão de obra; que a fiscalização ultrapassou os limites do MPF; ocorreu retenção integral, pelos tomadores de serviços, de PIS e COFINS sobre os valores entendidos como receita omitida; que a receita decorrente da locação e mão de obra equivale à taxa de administração que exclui os salários e encargos, se adiantados ou reembolsados pela empresa tomadora de serviços. Esta é a base de cálculo do PIS e da COFINS. A 18ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 16-90.527 (fls. 659/676), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EMISSÃO E EXTENSÃO. NULIDADE. O MPF-Fiscalização/IRPJ estende-se a outros tributos e contribuições, quando a autuação decorrer dos mesmos elementos de prova, independentemente de menção expressa. Preliminar rejeitada. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO DE OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Na sistemática do Lucro Presumido, a receita bruta das empresas que tenham por objetivo a prestação do serviço de locação de mão de obra, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, é representada pela totalidade dos valores cobrados de seus clientes, incluindo os recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, a pretensão de tributar apenas a parcela relativa à chamada “taxa de administração”. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se alterar as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 4 A empresa contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 05/11/2019 (fl. 680) e, inconformada com a decisão, em 04/12/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 683/714) onde faz um relato dos fatos e assevera, em síntese o seguinte:  Nulidade do procedimento fiscal em face de falhas no cumprimento do Mandado de Procedimento fiscal, ao proceder a tributação reflexa sem abertura de novo MPF;  A incidência do PIS e da COFINS referente ao período relativo ao terceiro trimestre de 2008 é indevida, pois, considerando a opção da Recorrente pelo lucro presumido no exercício fiscal, houve correta e integral retenção, pelos tomadores, de PIS e COFINS aplicando alíquota de 065% e 3% respectivamente aos tributos sobre os valores pagos a qualquer título inclusive sobre os valores entendidos como receita omitida;  A empresa de fornecimento de mão-de-obra aufere receita equivalente à taxa de administração;  Os valores referentes a encargos e salários dos trabalhadores não é receita, mas sim, custos que não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, além da CSLL e do IRPJ;  A empresa de fornecimento de mão-de-obra caracteriza-se por ser mera intermediadora entre a empresa tomadora e o trabalhador;  Traz conceitos sobre a base imponível do ISS, do PIS e da COFINS;  Afirma não ser possível recolher o IRPJ e a CSLL sobre a efetiva receita da empresa de fornecimento de mão-de-obra, qual seja a taxa de administração;  Violação ao princípio da isonomia e livre concorrência, haja vista ter empresas no Paraná que se beneficiam de decisões liminares que autorizam o recolhimento dos tributos com a exclusão da base de cálculo dos salários e encargos da mão-de-obra cedida;  Pleiteia pela procedência do Recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 5 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, portanto, dele tomo conhecimento. Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente alega irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, em face dos lançamentos reflexos originalmente não contemplados no MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento e gerenciamento das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF ou no seu preenchimento ou alcance, não acarretam a nulidade do lançamento. Isto porque a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe ainda destacar que o teor disposto na Súmula CARF nº 171 acerca do tema: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 6 Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração sob o fundamento de irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Mérito Todo o questionamento contido no Recurso Voluntário tem como premissa o entendimento de que a empresa de fornecimento de mão-de-obra aufere receita equivalente à taxa de administração e que os valores referentes a encargos e salários dos trabalhadores não é receita, mas sim, custos que não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, além da CSLL e do IRPJ. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, além de analisar a receita bruta da empresa, a fiscalização dá notícia de ação ordinária ajuizada na Justiça Federal em Curitiba (Processo n° 2008.70.00.009146-8), a qual tinha como objetivo “ver reconhecida a exigibilidade do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ somente sobre o valor denominado taxa de administração ou agenciamento, excluindo-se da base de cálculo desses tributos os valores referentes a salários e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados temporários, autorizando-se o destaque da retenção desses valores nas notas fiscais emitidas”. Pois bem. O processo judicial em referência no TVF foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista a configuração da coisa julgada, em face do julgamento do mandado de segurança n.º 2006.70.00.26540-1 que reconheceu a legalidade da incidência tributária sobre os ingressos financeiros outros que não a "taxa de administração". Embora o presente processo traga fatos relacionados aos Autos de Infração abrangendo o ano-calendário de 2008, portanto, não configura renúncia à esfera administrativa por ter causa de pedir distinta, ainda assim é importante registrar os termos da sentença proferida, conforme adiante se destaca: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende a autora, inclusive por antecipação de tutela, ver reconhecida a exigibilidade do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ somente sobre o valor denominado taxa de administração ou agenciamento, excluindo-se da base de cálculo desses tributos os valores referentes a salários e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados temporários, autorizando-se o destaque da retenção desses valores nas notas fiscais emitidas. Relata que atua como intermediadora na contratação de mão de obra, selecionando empregados para terceiros, recebendo dos tomadores remuneração pelo serviço prestado. Sustenta que o valor arrecadado correspondentes a encargos e salários não podem ser considerados como receita sua e, portanto, não podem servir de base Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 7 de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, que somente deveriam incidir sobre o valor recebido a título de " taxa de administração " e não qualquer valor que passe por sua contabilidade. Aduz que a incidência desses tributos sobre a totalidade dos valores recebidos inviabilizaria a sua atividade. A autora manifestou-se sobre a possível existência de coisa julgada e juntou documentos às fls. 333/439. À fl. 440 indeferida a antecipação de tutela, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, cuja cópia encontra-se às fls. 449/510. Às fls. 441/446 cópia de acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.70.00.026540-1. Às fls. 513/517 cópia de decisão proferida em agravo de instrumento que o converteu em retido. A ré apresentou contestação afirmando que a base de cálculo das imposições tributárias é formada pelo conjunto de situações mensuráveis ou fatores possíveis de medida econômica existentes no contexto da hipótese de incidência que determina a tributação. Discorre sobre a impropriedade da incidência tributária restringir-se à taxa de administração. Pede o julgamento pela improcedência da demanda. A autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos e registrados para sentença. Relatados. Decido. A sentença juntada às fls. 326/328 e o acórdão de fls. 441/446 permite concluir pela existência de coisa julgada com os autos de mandado de segurança n.º 2006.70.00.26540-1. Da cópia da petição inicial dos autos nº 2006.70.00.26540-1 (fls. 392/438) depreende-se que a autora pretendeu com aquela demanda o reconhecimento do direito de recolher o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, tendo como base de cálculo somente o valor da "taxa de administração" ou da "taxa de serviços", excluindo-se os valores que constituam repasses aos trabalhadores. Tanto a sentença, como o acórdão que apreciou o recurso de apelação nos autos de mandado de segurança n.º 2006.70.00.26540-1, entenderam por bem negar a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo. A sentença julgou o mérito do pedido, reconhecendo a legalidade da incidência tributária sobre os ingressos financeiros outros que não a "taxa de administração". Veja-se trecho da sentença sobre o tema: Nesse cenário, fica evidente que não se trata de mero repasse de recursos, mas de recebimento de valores como contraprestação pelo produto que comercializa. Receita, portanto. Eventual repasse somente poderia existir no caso de a impetrante atuar como mera mandatária de seu contratante, contratando os Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 8 empregados por conta e ordem de terceiro, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. ... Se esta fosse a vontade do legislador, certamente teria restringido a base de cálculo das exações ao lucro líquido e não à receita bruta ou faturamento, como expressamente fez. É de tal forma cristalina a opção do legislador, ainda que em termos contábeis não tenha escolhido as expressões corretas, que fez questão de qualificar a receita como bruta, não deixando margem para outra interpretação. O acórdão que julgou o recurso contra essa sentença a manteve. Eis o que restou decidido: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Embora o voto do Desembargador Relator faça menção à ausência de documentos comprobatórios da natureza jurídica da autora, se prestadora de serviços terceirizados ou prestadora de serviços temporários, o certo é que não houve extinção do processo sem julgamento do mérito, seja por inadequação da via eleita, seja por inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Ou seja, negado provimento ao recurso de apelação apresentado pela autora, a sentença foi mantida em todos os seus termos. Corrobora a presente tese o fato do julgamento ter sido unânime e o voto do Desembargador Federal Leandro Paulsen (fls. 445/446) ter considerado legítima a incidência tributária, por entender que a situação não se trata de simples agenciamento ou intermediação. Portanto, o mérito da presente demanda já foi apreciado. Existindo sentença transitada em julgado, não há possibilidade de modificação posterior, através de novo pronunciamento judicial. Nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Admitir-se novamente a discussão do que ali foi decidido, seria afrontar a estabilidade que dá origem à idéia de coisa julgada, motivo pelos quais a reconheço de ofício, nos termos do artigo 267, §3º, do CPC. Nem se fale que as vias processuais são diferentes - ação ordinária e mandado de segurança - pois para a configuração da coisa julgada basta a existência dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Não é estabelecido que o tipo de ação deve ser igual. A diversidade de sujeitos passivos também não autoriza solução diferente. A autoridade impetrada não é, em si, parte, mas mera informante relativamente ao Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 9 ato impugnado e nessa qualidade representa a pessoa de direito público a que está vinculada. A sujeição passiva, portanto, cabe a pessoa jurídica de direito público também no mandado de segurança. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. (https://consulta.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro. php?local=jfpr&documento=3183994&DocComposto=40479&Sequencia=3 &hash=807c60acfd7fe00ba1bdb2c0beff6daf) Conforme bem destacou a DRJ ao fazer a distinção entre o agenciamento de mão de obra e a locação de mão de obra, que é o caso da Recorrente, onde os trabalhadores temporários são encaminhados às empresas clientes para complementar o seu quadro de pessoal por tempo determinado, mas a relação de emprego dos mesmos é formalizada com a empresa de locação de mão de obra. Nesse ponto, destaco a seguir decisão proferida no Acórdão nº 1101-001.563, proferido no processo nº 16095.720176/2011-71, o qual me filio e peço vênia para trazer como razões de decidir: Em primeiro lugar, note-se que não é competente este Conselho para apreciação da matéria sob a ótica constitucional, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Sumula nº 2 do CARF, a dispor que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não há como acolher os argumentos de que violação a princípios constitucionais ou materialidade tributária constitucional. Superada essa ressalva, há de se observar que a Recorrente é pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido; à sua escolha, diga-se de passagem. Portanto, a apuração do tributo devido, nessa modalidade, decorre da aplicação de percentuais estabelecidos em lei sobre o valor da receita bruta. Trata-se de previsão expressa do RIR/99 que encontra guarida na Lei 9.249/1995, cujos termos dos dispositivos então vigentes eram os seguintes: RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo Lei 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida Fl. 733DF CARF MF Original https://consulta.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=3183994&DocComposto=40479&Sequencia=3&hash=807c60acfd7fe00ba1bdb2c0beff6daf https://consulta.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=3183994&DocComposto=40479&Sequencia=3&hash=807c60acfd7fe00ba1bdb2c0beff6daf https://consulta.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=3183994&DocComposto=40479&Sequencia=3&hash=807c60acfd7fe00ba1bdb2c0beff6daf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 10 mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A apuração da receita bruta, por sua vez, igualmente encontra previsão legal expressa. O artigo 224 do RIR/99, vigente à época dos fatos, dispõe que a receita bruta dos serviços compreende o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, dispositivo que reproduz o então vigente art. 31 da Lei 8.981/1995: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Lei 8.981/1995: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se nota, não há previsão de exclusão de qualquer valor da receita bruta, com exceção daqueles expressamente ali mencionados (“vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador”). Portanto, significa dizer que a receita bruta da Recorrente engloba necessariamente tudo aquilo que ela recebe de seu cliente em decorrência do serviço que presta, não existindo fundamento legal para que se excluam parcelas relativas ao custo dos salários, encargos trabalhistas ou setoriais ou quaisquer outros valores que, em realidade, correspondem aos custos e despesas da Recorrente. Nesse sentido, como bem observou a DRJ, a argumentação da Recorrente denota uma confusão entre os conceitos de receita e lucro, assim como quanto às distinções entre o lucro real e lucro presumido: Neste contexto, há que se fazer duas observações: a primeira, é que não há disposição legal expressa que permita a exclusão desses valores tidos como repassados; a segunda observação é que a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula a contribuinte e os tomadores de serviço, mas não o Fisco, pois, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 11 (...) Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda desta. Quer o contribuinte que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos, o que não merece acolhida. Não se perca de mente, tanto sob o aspecto econômico como sob o aspecto jurídico receita e lucro são realidades distintas. A primeira significa valores obtidos por alguém na consecução de certa atividade. Já o segundo, significa o resultado líquido, positivo, consequente desta mesma operação; é o resultado algébrico do confronto entre [receitas -(custos + despesas)]. Se determinada pessoa adquire um bem e, por contingências quaisquer, o revende por valor inferior, não obterá lucro, mas, ainda sim, terá receita. (...) Em outras palavras, ao optar pelo regime do Lucro Presumido, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu “lucro”, para fins de tributação, terá uma base fixada por lei e poderá não ser (geralmente não é) a base “efetiva” que seria obtida caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”. Como bem coloca a DRJ, não há que se falar em excluir da receita bruta do lucro presumido os valores que compõem custos e despesas da Recorrente. Por óbvio, é natural que o lucro presumido não corresponda ao lucro líquido que teria sido apurado. Quisera a Recorrente tributar o seu lucro “efetivo” (ou o mais próximo disso, nos termos da Lei), optasse pelo lucro real. Cumpre observar, ainda, que mesmo tomada em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da base de cálculo para fins das contribuições para o PIS e COFINS, não assiste razão à Recorrente. O STJ, em sede de recurso repetitivo (e, portanto, vinculando este Conselho), já consignou no REsp 1.141.065/SC, especificamente sobre a atividade da Recorrente, que os valores dos salários e encargos trabalhistas compõem a base de cálculo das contribuições: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 12 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não à toa, este Conselho tem ampla jurisprudência a rechaçar a pretensão da Recorrente, da qual destaco os seguintes precedentes: OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de mão de obra correspondente à parcela da receita bruta que não foi contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. (CARF – Acórdão nº 1301002.623 – 20/09/2017) LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. (Acórdão nº 1302-006.475 – 20/06/2023) Conforme bem delineado pela decisão acima colacionada, a receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra temporária é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Assim, não merece razão os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.454 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728765/2012-17 13 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.732296/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.732296/2013-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.732296/2013-51 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.732296/2013-51 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.706 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.732296/2013-51 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.000043/2010-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA APRECIADA E REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Inexiste nulidade, à míngua das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e ausente prejuízo, quando a decisão enfrenta as questões essenciais, conhece e sopesa os pareceres técnicos e expõe as razões pelas quais os reputa insuficientes para infirmar a classificação. Apreciar e rejeitar a prova não equivale a deixar de examiná-la. Indefere-se a diligência ou perícia prescindível, por ser a classificação matéria preponderantemente de direito, resolúvel pelas Regras Gerais de Interpretação e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1, 3 “c” E 6. FUNÇÃO PRINCIPAL NÃO IDENTIFICÁVEL. POSIÇÃO 9009 ATÉ 2006; 8443.31.00 EM 2007. Reunindo a mercadoria funções autônomas e equivalentes de impressão, cópia, digitalização e telecópia, e inexistindo, antes de 2007, posição que descrevesse o conjunto, não basta a Regra 1; e, não sendo identificável a função principal exigida pela Nota 3 da Seção XVI, nem havendo posição mais específica (Regra 3 “a”) ou componente que confira caráter essencial (Regra 3 “b”), a classificação resolve-se pela Regra 3 “c”, na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a 9009. A partir de 01/01/2007, com a vigência da Resolução Camex nº 43/2006, do Decreto nº 6.006/2006 e da Instrução Normativa SRF nº 697/2006, no código 8443.31.00. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 144 DO CTN. SOLUÇÕES DE CONSULTA. MARCO TEMPORAL. A classificação rege-se pela lei vigente ao tempo do fato gerador, sendo irrelevante, para o período autuado, a posterior exclusão da posição 90.09. A reforma de entendimento operada pela Solução de Consulta nº 513/2005 só alcança fatos geradores posteriores à ciência do consulente, aplicando-se aos anteriores as conclusões da solução reformada (posição 9009), que, de toda sorte, mantém as mercadorias fora do Capítulo 84 declarado pela importadora. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 638 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa a classificação declarada nem constitui ato de lançamento apto a fixar critério jurídico imutável; a revisão aduaneira, autorizada por lei, não traduz, por si, a alteração de critério vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de parametrização. RETROATIVIDADE BENIGNA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ARTS. 106 E 144 DO CTN. INAPLICABILIDADE. As alterações de nomenclatura (atos do Mercosul e Resolução Camex) produzem efeitos a partir de sua vigência, não retroagindo para desconstituir a classificação correta segundo a nomenclatura então vigente. O art. 106 do CTN, atinente à lei expressamente interpretativa e à penalidade mais branda, não autoriza a reclassificação retroativa do tributo, e o art. 112 não se presta a afastar subsunção normativa. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. DIFERENÇA DE TRIBUTO. ART. 136 DO CTN. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício incide objetivamente sobre a diferença de tributo não recolhida em razão da reclassificação, não a elidindo a correta descrição da mercadoria nem a alegada ausência de dolo, à vista da natureza objetiva da responsabilidade por infrações. MULTAS REGULAMENTAR E DE OFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. As penalidades tutelam bens jurídicos distintos e ostentam bases de cálculo diversas, com expressa autorização legal de coexistência (art. 84, § 2º, da MP nº 2.158-35/2001), não se lhes aplicando a consunção concebida para o concurso entre multa isolada e multa de ofício no IRPJ/CSLL. MULTA REGULAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO PELO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. O erro de indicação da NCM, por si só, ensejava a multa de 1% do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 (Súmula CARF nº 161), sendo improcedente a insurgência por ausência de dolo. Não obstante, a revogação expressa do dispositivo tipificador por lei superveniente ao lançamento e anterior ao julgamento definitivo impõe a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados, com o cancelamento da penalidade, de ofício, sem prejuízo da reclassificação, dos tributos, dos juros e da multa de ofício.
Numero da decisão: 3002-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, em decorrência da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, em decorrência da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA APRECIADA E REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Inexiste nulidade, à míngua das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e ausente prejuízo, quando a decisão enfrenta as questões essenciais, conhece e sopesa os pareceres técnicos e expõe as razões pelas quais os reputa insuficientes para infirmar a classificação. Apreciar e rejeitar a prova não equivale a deixar de examiná-la. Indefere-se a diligência ou perícia prescindível, por ser a classificação matéria preponderantemente de direito, resolúvel pelas Regras Gerais de Interpretação e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1, 3 “c” E 6. FUNÇÃO PRINCIPAL NÃO IDENTIFICÁVEL. POSIÇÃO 9009 ATÉ 2006; 8443.31.00 EM 2007. Reunindo a mercadoria funções autônomas e equivalentes de impressão, cópia, digitalização e telecópia, e inexistindo, antes de 2007, posição que descrevesse o conjunto, não basta a Regra 1; e, não sendo identificável a função principal exigida pela Nota 3 da Seção XVI, nem havendo posição mais específica (Regra 3 “a”) ou componente que confira caráter essencial (Regra 3 “b”), a classificação resolve-se pela Regra 3 “c”, na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a 9009. A partir de 01/01/2007, com a vigência da Resolução Camex nº 43/2006, do Decreto nº 6.006/2006 e da Instrução Normativa SRF nº 697/2006, no código 8443.31.00. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 144 DO CTN. SOLUÇÕES DE CONSULTA. MARCO TEMPORAL. A classificação rege-se pela lei vigente ao tempo do fato gerador, sendo irrelevante, para o período autuado, a posterior exclusão da posição 90.09. A reforma de entendimento operada pela Solução de Consulta nº 513/2005 só alcança fatos geradores posteriores à ciência do consulente, aplicando-se aos anteriores as conclusões da solução reformada (posição 9009), que, de toda sorte, mantém as mercadorias fora do Capítulo 84 declarado pela importadora. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 638 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa a classificação declarada nem constitui ato de lançamento apto a fixar critério jurídico imutável; a revisão aduaneira, autorizada por lei, não traduz, por si, a alteração de critério vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de parametrização. RETROATIVIDADE BENIGNA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ARTS. 106 E 144 DO CTN. INAPLICABILIDADE. As alterações de nomenclatura (atos do Mercosul e Resolução Camex) produzem efeitos a partir de sua vigência, não retroagindo para desconstituir a classificação correta segundo a nomenclatura então vigente. O art. 106 do CTN, atinente à lei expressamente interpretativa e à penalidade mais branda, não autoriza a reclassificação retroativa do tributo, e o art. 112 não se presta a afastar subsunção normativa. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. DIFERENÇA DE TRIBUTO. ART. 136 DO CTN. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício incide objetivamente sobre a diferença de tributo não recolhida em razão da reclassificação, não a elidindo a correta descrição da mercadoria nem a alegada ausência de dolo, à vista da natureza objetiva da responsabilidade por infrações. MULTAS REGULAMENTAR E DE OFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. As penalidades tutelam bens jurídicos distintos e ostentam bases de cálculo diversas, com expressa autorização legal de coexistência (art. 84, § 2º, da MP nº 2.158-35/2001), não se lhes aplicando a consunção concebida para o concurso entre multa isolada e multa de ofício no IRPJ/CSLL. MULTA REGULAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO PELO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. O erro de indicação da NCM, por si só, ensejava a multa de 1% do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 (Súmula CARF nº 161), sendo improcedente a insurgência por ausência de dolo. Não obstante, a revogação expressa do dispositivo tipificador por lei superveniente ao lançamento e anterior ao julgamento definitivo impõe a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados, com o cancelamento da penalidade, de ofício, sem prejuízo da reclassificação, dos tributos, dos juros e da multa de ofício.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA APRECIADA E REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Inexiste nulidade, à míngua das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e ausente prejuízo, quando a decisão enfrenta as questões essenciais, conhece e sopesa os pareceres técnicos e expõe as razões pelas quais os reputa insuficientes para infirmar a classificação. Apreciar e rejeitar a prova não equivale a deixar de examiná-la. Indefere-se a diligência ou perícia prescindível, por ser a classificação matéria preponderantemente de direito, resolúvel pelas Regras Gerais de Interpretação e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1, 3 “c” E 6. FUNÇÃO PRINCIPAL NÃO IDENTIFICÁVEL. POSIÇÃO 9009 ATÉ 2006; 8443.31.00 EM 2007. Reunindo a mercadoria funções autônomas e equivalentes de impressão, cópia, digitalização e telecópia, e inexistindo, antes de 2007, posição que descrevesse o conjunto, não basta a Regra 1; e, não sendo identificável a função principal exigida pela Nota 3 da Seção XVI, nem havendo posição mais específica (Regra 3 “a”) ou componente que confira caráter essencial (Regra 3 “b”), a classificação resolve-se pela Regra 3 “c”, na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a 9009. A partir de 01/01/2007, com a vigência da Resolução Camex nº 43/2006, do Decreto nº 6.006/2006 e da Instrução Normativa SRF nº 697/2006, no código 8443.31.00. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 144 DO CTN. SOLUÇÕES DE CONSULTA. MARCO TEMPORAL. A classificação rege-se pela lei vigente ao tempo do fato gerador, sendo irrelevante, para o período autuado, a posterior exclusão da posição 90.09. A reforma de entendimento operada pela Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 2 Solução de Consulta nº 513/2005 só alcança fatos geradores posteriores à ciência do consulente, aplicando-se aos anteriores as conclusões da solução reformada (posição 9009), que, de toda sorte, mantém as mercadorias fora do Capítulo 84 declarado pela importadora. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 638 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa a classificação declarada nem constitui ato de lançamento apto a fixar critério jurídico imutável; a revisão aduaneira, autorizada por lei, não traduz, por si, a alteração de critério vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de parametrização. RETROATIVIDADE BENIGNA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ARTS. 106 E 144 DO CTN. INAPLICABILIDADE. As alterações de nomenclatura (atos do Mercosul e Resolução Camex) produzem efeitos a partir de sua vigência, não retroagindo para desconstituir a classificação correta segundo a nomenclatura então vigente. O art. 106 do CTN, atinente à lei expressamente interpretativa e à penalidade mais branda, não autoriza a reclassificação retroativa do tributo, e o art. 112 não se presta a afastar subsunção normativa. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. DIFERENÇA DE TRIBUTO. ART. 136 DO CTN. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício incide objetivamente sobre a diferença de tributo não recolhida em razão da reclassificação, não a elidindo a correta descrição da mercadoria nem a alegada ausência de dolo, à vista da natureza objetiva da responsabilidade por infrações. MULTAS REGULAMENTAR E DE OFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. As penalidades tutelam bens jurídicos distintos e ostentam bases de cálculo diversas, com expressa autorização legal de coexistência (art. 84, § 2º, da MP nº 2.158-35/2001), não se lhes aplicando a consunção concebida para o concurso entre multa isolada e multa de ofício no IRPJ/CSLL. MULTA REGULAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO PELO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. O erro de indicação da NCM, por si só, ensejava a multa de 1% do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 (Súmula CARF nº 161), sendo improcedente a insurgência por ausência de dolo. Não obstante, a revogação expressa do dispositivo tipificador por lei superveniente ao lançamento e anterior ao julgamento definitivo impõe a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados, com Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 3 o cancelamento da penalidade, de ofício, sem prejuízo da reclassificação, dos tributos, dos juros e da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, em decorrência da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CISA TRADING S/A contra o Acórdão nº 11-64.506, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, que, por maioria, julgou procedente em parte a impugnação, com exoneração parcial do crédito e manutenção do remanescente. O crédito, no valor total de R$ 1.257.391,75, originou-se de Auto de Infração lavrado em revisão aduaneira (art. 638 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009), para exigir, da importadora CISA TRADING S/A e da adquirente Xerox Comércio e Indústria Ltda., responsável solidária, as diferenças de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados, de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com juros de mora e multa de ofício de 75%, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 4 aduaneiro, em decorrência da reclassificação de máquinas multifuncionais importadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Declaradas pela importadora em posições do Capítulo 84 (notadamente a 8471.60 e, em 2007, a 8443.32.40), foram reclassificadas pela fiscalização nos códigos 9009.21.00 e 9009.12.10, até 2006, e 8443.31.00, quanto às duas declarações de 2007. A fiscalização registrou que o pedido de retificação das declarações de importação — formulado para consignar que as mercadorias estariam sob o processo de consulta nº 10168.000820/2005-65 — foi indeferido em 22/04/2005, com recurso negado em 28/11/2005; que o referido processo de consulta foi declarado ineficaz pelo despacho COANA/GAB nº 2005/00010, de 24/08/2005; e que, sobre a matéria, existiam a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 348, de 02/08/2004 (que indicava o código 9009.21.00), posteriormente reformada pela Solução de Consulta nº 513, de 16/12/2005 (que indicava os códigos 9009.12.10 e 9009.12.90), bem como o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 26/07/2005, segundo o qual as máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Em primeira instância, a Delegacia de Julgamento acolheu em parte a impugnação para afastar o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e a respectiva multa de ofício de 75%, relativos às Declarações de Importação nº 07/0245511-8/Adição 006 e nº 07/0472101-0/Adição 004, registradas em 2007, ao fundamento de que o tributo fora apurado sob o código 9009.21.00 já não vigente naquele exercício; no mais, manteve a exigência, inclusive a multa regulamentar de 1%, com esteio na Súmula CARF nº 161. Assentou, ainda, a legalidade da revisão aduaneira e a inocorrência de ofensa ao art. 146 do CTN, a inaplicabilidade da retroatividade benigna à classificação e a legalidade da cumulação das multas. Cientificada, a Recorrente interpôs, em 22 de outubro de 2019, o presente Recurso Voluntário, no qual deduz, em apertada síntese, as razões a seguir. Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão, por suposta ausência de apreciação das provas técnicas — o Parecer Técnico IPT/DITEL nº 9.077-301/2004 e o laudo do Instituto de Pesquisas Eldorado —, que demonstrariam ser a impressão a função principal das multifuncionais, em afronta ao livre convencimento motivado e à ampla defesa. No mérito, sustenta que as mercadorias são equipamentos de informática a classificar na posição 8471.60, ou, quanto a 2007, na posição 8443.32.40 por ostentarem velocidade de impressão igual ou superior a 30 páginas por minuto; que as autuações de 2005 são indevidas, por estarem albergadas pela Solução de Consulta nº 348/2004 até a ciência da Solução de Consulta nº 513/2005 e por ser o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005 posterior aos fatos do primeiro semestre daquele ano; que a reclassificação em revisão aduaneira configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN; que se impõe a retroatividade benigna do art. 106 do CTN, ante os atos do Mercosul e a Resolução Camex nº 76/2018, de cunho interpretativo; que é descabida a multa regulamentar de 1%, por ausência de dolo e correta descrição, devendo superar-se a Súmula CARF nº 161; que é descabida a multa de ofício de 75%, à luz do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002; e que é inadmissível a concomitância das Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 5 multas, por força do princípio da consunção. Requer, ao cabo, diligência ou perícia, a nulidade, o cancelamento integral da autuação ou, ao menos, o parcial provimento para cancelamento das multas. Por dever de registro, no curso do processamento do feito sobreveio a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, cujo art. 181 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos que davam suporte à multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, fato cuja repercussão, por envolver retroatividade de lei mais benéfica, há de ser apreciada de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I — Da admissibilidade Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O efeito devolutivo amplo do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972) reabre a este colegiado o exame de toda a matéria impugnada e mantida na origem, e, no que respeita às questões de ordem pública — entre as quais a incidência de lei superveniente mais benéfica —, autoriza o conhecimento de ofício, independentemente de provocação. II — Das preliminares II.1 — Da alegada nulidade por ausência de apreciação das provas A arguição de nulidade não comporta acolhimento. No processo administrativo fiscal, as nulidades estão taxativamente delimitadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que as reserva aos atos praticados por autoridade incompetente e aos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Fora dessas hipóteses, e à luz do princípio de que não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que a Recorrente verdadeiramente deduz não é vício de atividade, mas inconformismo com o resultado do julgamento — matéria de error in judicando, própria do mérito, e não de error in procedendo. Com efeito, o acórdão recorrido não silenciou sobre os pareceres técnicos. Ao contrário, conheceu-os, a eles se referiu nominalmente e explicitou a razão pela qual não os acolheu: a de que tais peças demonstram, quando muito, ser a impressão a função de maior utilização e popularidade do equipamento, e não a função principal em sentido normativo, capaz de, isoladamente, caracterizar o conjunto para fins de classificação. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 6 Apreciar a prova e dela divergir, declinando fundamentadamente os motivos, é precisamente o que exige o livre convencimento motivado consagrado no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 e o dever de motivação do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis ao caso. Não se confunde, pois, a ausência de apreciação — que conduziria à nulidade por negativa de prestação — com a apreciação desfavorável, que é exercício regular da jurisdição administrativa. Tampouco houve cerceamento de defesa. Este pressupõe a subtração da oportunidade de produzir prova ou de vê-la considerada; no caso, os laudos foram juntados, conhecidos e sopesados, apenas não acolhidos, sem qualquer restrição ao contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2 — Do pedido de diligência e de perícia técnica Pela mesma ordem de razões, indefiro o pedido de diligência e de perícia. A teor do art. 16, § 1º, e do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a perícia é deferida quando útil ao deslinde de questão que dependa de conhecimento técnico especializado sobre fatos controvertidos; reputa-se, ao revés, prescindível quando a questão é de direito ou quando os elementos dos autos já bastam à formação do convencimento. Os quesitos formulados pela Recorrente — todos voltados a apurar qual seria a função principal das multifuncionais e se a NCM por ela adotada estaria correta — não versam sobre fato técnico controvertido, mas sobre a própria conclusão jurídica de classificação, que a este colegiado incumbe extrair da subsunção das funções do equipamento, incontroversas, aos textos das posições e às Regras Gerais de Interpretação. Perícia, no caso, seria não apenas desnecessária, mas substitutiva da atividade decisória, razão por que se indefere. III — Do mérito da classificação fiscal III.1 — Do sistema de classificação e das Regras Gerais de Interpretação Convém assentar a moldura normativa. A classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul assenta-se no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, cujos seis primeiros dígitos são internacionalmente padronizados, e cuja interpretação é regida pelas Regras Gerais de Interpretação, pelas Regras Gerais Complementares e pelas Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, com o subsídio obrigatório das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas e atualizadas, à época, pelo Decreto nº 435/1992 e pela Instrução Normativa SRF nº 157/2002. As Regras Gerais formam uma sequência de aplicação sucessiva e subsidiária. A Regra 1 determina a classificação pelos textos das posições e pelas Notas de Seção e de Capítulo. Quando, por essa via, a mercadoria pareça classificável em duas ou mais posições, a Regra 3 sobrevém com três critérios escalonados: pela alínea “a”, prevalece a posição mais específica sobre a mais genérica; não sendo isso possível, pela alínea “b”, classifica-se pela matéria ou componente que confira ao conjunto o seu caráter essencial; e, frustradas as duas anteriores, pela alínea “c”, adota-se a posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 7 suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A Regra 6, por fim, estende esses critérios à determinação das subposições. É à luz desse encadeamento que a controvérsia deve ser resolvida. III.2 — Da função principal não identificável e da Regra 3 “c” A Recorrente sustenta que a Nota 3 da Seção XVI — segundo a qual as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções classificam-se pela função principal que caracterize o conjunto — imporia o enquadramento das multifuncionais como impressoras, na posição 84.71. O argumento, contudo, pressupõe o que precisamente não se verifica: a identificabilidade de uma única função principal. A Nota 3, em sua própria literalidade, só opera quando seja possível eleger, com segurança, a função que caracteriza o todo; ausente tal função, a norma remete o intérprete às demais Regras Gerais. No equipamento em exame, as funções de impressão, de cópia, de digitalização e de telecópia ostentam padrões técnicos e funcionalidades equivalentes às dos respectivos aparelhos autônomos, sendo realizadas por componentes diversos e tecnicamente independentes. A impressão não se confunde com a cópia, que não se confunde com a telecópia: são habilidades distintas, ainda que interligadas. Não há, pois, como afirmar, com a precisão que a Nota 3 reclama, que uma delas predomine sobre as outras a ponto de, sozinha, caracterizar o conjunto. As Notas Explicativas do Capítulo 84 invocadas pela defesa — a de número 5.E, que cuida das máquinas que exercem função própria diversa do processamento de dados, e a 5.D, que trata dos periféricos — não resolvem o impasse, pois o aparelho, além de imprimir e digitalizar, também reproduz documentos por processo de fotocópia, função que o texto da posição 90.09 e as respectivas Notas Explicativas descrevem com exatidão, ao se referirem aos aparelhos de fotocópia por sistema óptico, dotados de fonte luminosa, condensador, lentes, espelhos, prismas ou arranjo de fibras ópticas, e de dispositivo de revelação e de copiagem. Daí por que a Regra 1, isoladamente, não basta: como inexistia, na nomenclatura então vigente, posição que descrevesse o conjunto trifuncional, e como a Nota 3 não permite eleger a função principal, a solução passa necessariamente pela Regra 3. A alínea “a” não resolve, porque nem a posição 84.71 — que abrange as máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, e os leitores ópticos — nem a posição 90.09 — que abrange os aparelhos de fotocópia — é, relativamente à outra, mais específica para um equipamento que, a um só tempo, processa dados e fotocopia. A alínea “b” tampouco resolve, porque o caráter essencial do conjunto não se concentra em um único componente ou função, espelhando a mesma indeterminação da Nota 3. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 8 Resta, pois, a alínea “c”, que impõe a posição situada em último lugar na ordem numérica entre as suscetíveis de consideração: entre 84.71 e 90.09, a última é a 90.09, no código 9009.21.00. A conclusão coincide com o que, à época, declarara o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2005, ato de observância obrigatória pela Administração. III.3 — Do direito intertemporal (art. 144 do CTN) A defesa extrai da legislação superveniente — que excluiu a posição 90.09 e reconduziu as multifuncionais ao Capítulo 84 — a consequência de que a autuação seria indevida. O argumento ignora o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Os fatos geradores ocorreram entre 2005 e 2007; e a Resolução Camex nº 43/2006, o Decreto nº 6.006/2006 e a Instrução Normativa SRF nº 697/2006 — que, alterando a Nota 5 do Capítulo 84 e o texto da posição 84.43, passaram a contemplar as multifuncionais como impressoras combinadas — só produziram efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Para os fatos geradores anteriores a essa data, prevalecia a nomenclatura que conduzia à posição 90.09. Já o Decreto nº 5.802/2006 não socorre a tese, por haver cuidado de destaque “Ex” — redução de alíquota —, e não de critério de classificação. Disso decorre o acerto da reclassificação para o período de 2005 e 2006, na posição 9009, e a sua adequação, para as duas declarações de 2007, ao código 8443.31.00, já sob a nomenclatura reformada — ressalvada, quanto a estas, a exoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados deferida na origem, à qual adiante se retorna. III.4 — Das soluções de consulta e do marco temporal Sustenta a Recorrente que as importações de 2005 estariam protegidas pela Solução de Consulta nº 348/2004 até a ciência, em janeiro de 2006, da Solução de Consulta nº 513/2005. A tese não a aproveita, por dupla razão. Primeiro, porque ambas as soluções apontam a posição 90.09 — divergindo apenas quanto à subposição, 9009.21.00 na primeira e 9009.12 na segunda —, de sorte que, qualquer que seja a que se repute aplicável, subsiste a reclassificação para fora do Capítulo 84 declarado pela importadora; a controvérsia entre as soluções, portanto, jamais teria o condão de validar a classificação no código 8471.60. Segundo, porque, nos termos do art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 14, § 7º, das Instruções Normativas SRF nº 230/2002, nº 569/2005 e nº 573/2005, a reforma, de ofício, de solução de consulta sobre classificação de mercadorias só alcança os fatos geradores posteriores à ciência do consulente, aplicando-se aos atos anteriores as conclusões da solução reformada — vale dizer, a posição 90.09 adotada na autuação para 2005. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 9 Acresça-se que o processo de consulta nº 10168.000820/2005-65, invocado nas retificações pretendidas, foi declarado ineficaz, e que o pedido de retificação das declarações de importação foi indeferido, com recurso negado, sem que de tais atos decorra qualquer proteção à classificação no Capítulo 84. Por fim, as soluções de consulta formuladas pela Xerox diziam respeito a modelos determinados e somente alcançariam as importações da Recorrente caso houvesse identidade integral e exata de mercadoria, o que não se demonstrou; ainda assim, corroboram, e não infirmam, o enquadramento na posição 90.09. III.5 — Das declarações de 2007 e do ônus da prova Quanto às Declarações de Importação nº 07/0245511-8/Adição 006 e nº 07/0472101-0/Adição 004, reclassificadas do código 8443.32.40, declarado pela importadora, para o 8443.31.00, igualmente não vinga a insurgência. O código 8443.31.00 destina-se, com precisão, às máquinas que executam pelo menos duas das funções de impressão, cópia ou telecópia, capazes de conectar-se a máquina automática para processamento de dados ou a uma rede — descrição que se ajusta às multifuncionais —, ao passo que o código 8443.32.40, pretendido pela defesa, pressupõe característica técnica específica (determinada velocidade de impressão) cuja presença competia à interessada demonstrar. Por força do art. 16, especialmente de seu § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as exceções legais; e à Recorrente incumbia o ônus quanto ao fato de que pretendia extrair direito. Não tendo produzido, no momento próprio, prova da característica que sustentaria a subposição por ela escolhida, a juntada tardia de manuais, em sede recursal, não desconstitui a reclassificação. Permanece, ademais, intacta a exoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados e da respectiva multa que a decisão de origem deferiu quanto a essas duas declarações, por haver o tributo sido apurado sob código já não vigente em 2007. III.6 — Dos laudos técnicos e do critério jurídico de classificação Retomo, para encerrar o capítulo da classificação, a questão dos laudos. O Parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e o laudo do Instituto de Pesquisas Eldorado, ainda que idôneos, demonstram que a impressão é a função mais utilizada e mais popular do equipamento, e que, ordenadas as funções por importância de uso, a impressão e o escaneamento despontam como essenciais, sendo a cópia e a telecópia funções compostas. Sucede que classificação fiscal não é juízo de popularidade, mas de subsunção normativa. Que a impressão seja a função preferida dos usuários não a converte, juridicamente, em função principal caracterizadora do conjunto, à vista da equivalência técnica das demais; e a afirmação de que a cópia “não seria autônoma”, por resultar da conjugação de Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 10 digitalização e impressão, não retira do equipamento a capacidade de reproduzir, sobre papel, a imagem de um documento original — exatamente o que descreve a posição 90.09 —, nem a qualidade de posição validamente suscetível de consideração para fins da Regra 3 “c”. A circunstância de a reprodução operar-se por via digital não desnatura a fotocópia. Mantém-se, pois, a classificação, no ponto improvido o recurso. IV — Da revisão aduaneira e da alegada ofensa ao art. 146 do CTN A reclassificação em revisão aduaneira não configura a mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. A revisão aduaneira tem assento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 638 do Regulamento Aduaneiro, e destina-se, por expressa previsão, a apurar, após o desembaraço e dentro do prazo decadencial, a regularidade do pagamento dos impostos e da aplicação da legislação, inclusive quanto à classificação. O ponto nevrálgico está em que o desembaraço aduaneiro não homologa a classificação declarada pelo importador nem constitui ato de lançamento. Nos tributos aduaneiros, sujeitos à constituição por homologação, o crédito é apurado pelo próprio sujeito passivo, limitando-se a Administração, no desembaraço, a um controle de regularidade que não esgota o exame nem cristaliza critério jurídico de lançamento. Por isso, o art. 146 do CTN — que veda a modificação, quanto a um mesmo sujeito passivo, do critério jurídico antes adotado no exercício do lançamento, salvo para fatos geradores futuros — não incide: faltaria, na espécie, o pressuposto lógico da norma, que é a existência de um critério jurídico anteriormente fixado em lançamento, e não a mera liberação da mercadoria. É nesse sentido que a jurisprudência reconhece ser cabível a revisão aduaneira sem que ela traduza, por si, alteração de critério jurídico, qualquer que seja o canal de parametrização — verde, amarelo, vermelho ou cinza — a que submetida a declaração, pois o canal define a intensidade da conferência, não a natureza homologatória do desembaraço. Rejeita-se, pois, a alegação. V — Da retroatividade benigna invocada quanto à classificação Pede a Recorrente que se reclassifiquem, com efeitos pretéritos, as mercadorias no Capítulo 84, por força dos atos do Mercosul e da Resolução Camex nº 76/2018, de alegado cunho interpretativo, com fundamento no art. 106 do CTN. A pretensão confunde planos distintos e não merece acolhida. A classificação do tributo é matéria de direito material regida pelo art. 144 do CTN — a lei vigente ao tempo do fato gerador —, e as alterações de nomenclatura, ainda que apresentadas como esclarecedoras, produziram efeitos a partir de sua vigência, não retroagindo para desconstituir a classificação que era correta segundo a nomenclatura então em vigor. O art. 106 do CTN abre exceções pontuais e de interpretação estrita, pois o inciso I cuida da lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 11 dispositivos interpretados; o inciso II, da lei que, quanto a atos não definitivamente julgados, deixa de definir o ato como infração, ou de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, ou lhe comina penalidade menos severa. Nenhuma dessas hipóteses socorre a reclassificação do tributo, isso porque, de um lado, a alteração superveniente da nomenclatura inovou, e não interpretou, o texto anterior, não se podendo havê-la por expressamente interpretativa; de outro, as alíneas do inciso II respeitam a infrações e penalidades, e não ao critério de incidência do imposto. O art. 112 do CTN, por sua vez, dirige-se à interpretação da lei que define infrações em caso de dúvida quanto ao fato e às suas circunstâncias, não autorizando afastar subsunção normativa de classificação. Improcede, no ponto relativo ao tributo, a retroatividade pretendida — sem prejuízo, registre-se desde já, da distinta retroatividade que adiante se reconhece, esta sim incidente sobre a penalidade formal. VI — Da multa de ofício de 75% A multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 é exigível sobre a diferença de tributo apurada. Trata-se de penalidade de natureza objetiva, à luz do art. 136 do CTN, segundo o qual, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. A correta descrição da mercadoria e a alegada boa-fé não elidem a exigência quando, da classificação incorreta, resultou efetiva falta de recolhimento de tributo, que é o pressuposto da multa. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, invocado pela Recorrente, não tem o alcance de salvo-conduto genérico contra a multa de ofício decorrente de diferença de tributo: reconheço que a matéria comporta divergência interpretativa nesta Casa, mas adoto a orientação de que a penalidade, por seu caráter objetivo e por incidir sobre tributo efetivamente devido e não recolhido, subsiste; e os precedentes administrativos e judiciais colacionados, além de não vincularem este colegiado, dissentem dessa orientação ou se assentam em molduras fáticas diversas. Mantém-se, pois, a multa de ofício sobre o crédito remanescente. VII — Da alegada impossibilidade de concomitância das multas (consunção) Não vinga a tese de que a multa de ofício de 75% e a multa regulamentar de 1% não poderiam coexistir, por força do princípio da consunção. A consunção pressupõe relação de meio e fim, ou de etapa preparatória, entre as condutas, de modo que a infração maior absorva a menor por constituir esta passagem necessária daquela. Foi sob essa lógica que a jurisprudência construiu a absorção, no âmbito do IRPJ e da CSLL, da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pela multa de ofício apurada no ajuste anual, em que a primeira conduta é, de fato, antecedente lógico da segunda. Tal relação não se reproduz aqui. A multa regulamentar sanciona a infração formal de classificar incorretamente a mercadoria, e incide sobre o valor aduaneiro; a multa de ofício sanciona a falta de recolhimento do tributo, e incide sobre a respectiva diferença. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 12 São bens jurídicos distintos — a regularidade da classificação e o recolhimento do imposto —, bases de cálculo distintas e condutas que não guardam, entre si, relação de meio e fim. Demais disso, o § 2º do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 ressalvava, de modo expresso, que a multa nele cominada não prejudicava a exigência dos impostos e de outras penalidades, afastando, por autorização legal explícita, qualquer pretensão de absorção. E a alegação de excesso ou de confisco, de índole constitucional, refoge à competência deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 2. A questão, de todo modo, resta em larga medida prejudicada pelo que a seguir se decide quanto à multa de 1%. VIII — Da multa regulamentar de 1%: Súmula CARF nº 161 e retroatividade benigna do art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026 Resta a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao fundamento deduzido pela Recorrente para o seu cancelamento — ausência de dolo, correta descrição da mercadoria e imprecisão da própria classificação indicada no lançamento —, ele não procede. A infração é de natureza formal e objetiva, consumando-se com o erro de indicação da NCM, independentemente de dolo ou de dano, exatamente como assentado na Súmula CARF nº 161, segundo a qual o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, ainda que o órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Vinculado o julgador ao enunciado de súmula, não há acolher a insurgência por esse fundamento, nem a pretensão de sua superação, que ao colegiado não cabe decretar. Sucede que a multa regulamentar não pode subsistir, por fundamento diverso, de ordem pública e de aplicação cogente, que se sobrepõe à discussão sobre a sua incidência originária: a retroatividade da lei mais benéfica. No curso do processo sobreveio a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — uma das leis de regulamentação da reforma tributária —, cujo art. 181 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, isto é, precisamente os dispositivos que tipificavam a infração e cominavam a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, e dos quais extraía sustentação o art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Com a revogação, deixou de existir, no ordenamento, o tipo infracional que fundamentou a penalidade formal aplicada nestes autos. A consequência impõe-se pelo art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Tratando- se de lei que deixa de definir como infração a conduta antes sancionada, sua aplicação retroage aos atos pretéritos não definitivamente julgados, na dicção da alínea “a”; e, ainda que se prefira a Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 13 leitura de que a figura infracional foi redefinida, e não pura e simplesmente extinta — à vista das penalidades instituídas no novo regime da reforma tributária —, igual retroatividade se imporia pela alínea “c”, que manda aplicar ao ato pretérito a lei que lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Em qualquer das leituras, o resultado é idêntico, e mais favorável ao contribuinte, qual seja, o afastamento da penalidade. O pressuposto da retroatividade benigna — cuidar-se de ato não definitivamente julgado — encontra-se plenamente satisfeito, porquanto o crédito pendia de decisão final, em sede de recurso voluntário ainda não apreciado, quando do advento da lei nova. E a matéria, por ser de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do fundamento articulado pela Recorrente, a quem, no ponto, aproveita o resultado, ainda que por razão diversa da que sustentou. Não se trata, advirta-se, da retroatividade que a defesa pleiteara quanto à classificação do tributo — essa, rejeitada acima, por incidir sobre o critério de incidência do imposto, regido pelo art. 144 do CTN —, mas da retroatividade que opera estritamente sobre a penalidade, terreno próprio do art. 106, II, do CTN. Impõe-se, por conseguinte, o cancelamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. Tal cancelamento, porém, não contamina o restante da exigência: a revogação operada pela Lei Complementar nº 227/2026 alcançou apenas a penalidade formal por classificação incorreta, e não a obrigação tributária principal nem a multa de ofício, fundadas em dispositivos por ela não atingidos. Subsistem íntegros, por isso, a reclassificação das mercadorias, as diferenças de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados, de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, os juros de mora e a multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, observada a exoneração parcial já deferida na primeira instância. IX — Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de diligência; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, do Código Tributário Nacional), decorrente da revogação do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, tão somente para afastar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.521 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.000043/2010-87 14 Fl. 1021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721920/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade do auto de infração exige a efetiva demonstração de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Inexiste nulidade quando o lançamento foi devidamente motivado e formalizado, com indicação dos dispositivos legais infringidos, da multa aplicada, dos custos e despesas considerados não comprovados, dos valores e do período do fato gerador, atendendo ao princípio pas de nullité sans grief. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. São dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas operacionais que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99, estejam comprovados por documentação hábil e idônea. A simples apresentação de notas fiscais com histórico genérico, boletos ou comprovantes de pagamento não é suficiente para comprovar a dedutibilidade, sendo indispensável demonstrar a efetiva contraprestação dos serviços por meio de contratos, relatórios e demais documentos que evidenciem o objeto, a finalidade e a efetividade dos serviços prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se à CSLL, no que couber, a decisão proferida em relação ao IRPJ, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre os respectivos lançamentos.
Numero da decisão: 1401-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, por voto de qualidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de despesas com os seguintes fornecedores: (a) NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A e (b) Advance Coope Trab Prof. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em maior extensão, com a reversão das glosas de despesas com os seguintes fornecedores: (a) EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO, (b) SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA., (c) JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS, (d) NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A, (e) DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO e (f) Advance Coope Trab Prof. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade do auto de infração exige a efetiva demonstração de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Inexiste nulidade quando o lançamento foi devidamente motivado e formalizado, com indicação dos dispositivos legais infringidos, da multa aplicada, dos custos e despesas considerados não comprovados, dos valores e do período do fato gerador, atendendo ao princípio pas de nullité sans grief. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. São dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas operacionais que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99, estejam comprovados por documentação hábil e idônea. A simples apresentação de notas fiscais com histórico genérico, boletos ou comprovantes de pagamento não é suficiente para comprovar a dedutibilidade, sendo indispensável demonstrar a efetiva contraprestação dos serviços por meio de contratos, relatórios e demais documentos que evidenciem o objeto, a finalidade e a efetividade dos serviços prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se à CSLL, no que couber, a decisão proferida em relação ao IRPJ, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre os respectivos lançamentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-01T21:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-01T21:42:03Z; Last-Modified: 2026-09-01T21:42:03Z; dcterms:modified: 2026-09-01T21:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-01T21:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-01T21:42:03Z; meta:save-date: 2026-09-01T21:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-01T21:42:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-01T21:42:03Z; created: 2026-09-01T21:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-09-01T21:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-01T21:42:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721920/2012-35 ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GA.MA ITALY DO BRASIL LICENCIAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade do auto de infração exige a efetiva demonstração de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Inexiste nulidade quando o lançamento foi devidamente motivado e formalizado, com indicação dos dispositivos legais infringidos, da multa aplicada, dos custos e despesas considerados não comprovados, dos valores e do período do fato gerador, atendendo ao princípio pas de nullité sans grief. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. São dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas operacionais que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99, estejam comprovados por documentação hábil e idônea. A simples apresentação de notas fiscais com histórico genérico, boletos ou comprovantes de pagamento não é suficiente para comprovar a dedutibilidade, sendo indispensável demonstrar a efetiva contraprestação dos serviços por meio de contratos, relatórios e demais documentos que evidenciem o objeto, a finalidade e a efetividade dos serviços prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se à CSLL, no que couber, a decisão proferida em relação ao IRPJ, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre os respectivos lançamentos. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, por voto de qualidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de despesas com os seguintes fornecedores: (a) NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A e (b) Advance Coope Trab Prof. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em maior extensão, com a reversão das glosas de despesas com os seguintes fornecedores: (a) EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO, (b) SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA., (c) JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS, (d) NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A, (e) DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO e (f) Advance Coope Trab Prof. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-65.129 (fls. 2.731 a 2.794) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio de Autos de Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 3 Infração de IRPJ e CSLL (fls. 1.183 a 1.200), relativos ao ano de 2007, no valor total de R$ 1.442.602,89, em razão da glosa de custos e despesas considerados não comprovados, resultando em alteração dos valores do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na DIPJ — 2008, referente ao ano de 2007, com fundamento nos artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, inciso I, 299 e 300 do RIR 99 (fls. 1.180). Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.154 a 1.181), a Autoridade Fiscal concluiu que os CUSTOS não foram comprovados e, portanto, não eram dedutíveis na apuração do lucro real e seus reflexos: CONTA SERVIÇOS P. JURÍDICA Nº 4110200808-2 1. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de R$ 122.707,52, para a comprovação da prestação dos serviços: Os pagamentos foram comprovados por meio de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. 2. FORNECEDOR ADVANCE COOP TRAB, R$ 204.033,33. Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de R$ 204.033,33, para a comprovação da prestação dos serviços: Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 4 CONTA DE VIAGENS E ESTADIA Nº 4110200814-7 3. FORNECEDOR EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO Os lançamentos contábeis selecionados que cuja soma dos valores é de R$ 245.239,94, que excetuando o lançamento do dia 27/08/2007: De acordo com a Fiscalização, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Cópias de notas fiscais, faturas e notas de débitos. As cópias de faturas possuem colunas para identificar: o nº da nota de débito, a sigla de hotel (HO) ou passagens nacionais (PN), e os beneficiários. As cópias de notas de débitos integrantes da fatura identificam os dados das faturas, o hotel e o período de estadia, a companhia aérea, a rota e data de emissão. Os pagamentos foram comprovados através de boleto bancário ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado, prejudicando a comprovação destes custos. E a dedução das despesas de viagem da apuração do lucro real requer a prova de sua realização e de sua necessidade para a atividade da empresa. CONTA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE N° 4110200949-1 4. FORNECEDOR ADVANCE COOPERATIVA Os lançamentos selecionados por amostragem foram considerados comprovados, com exceção dos relativos ao fornecedor Advance Cooperativa, no valor R$ 140.907,29. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 5 O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Transferência de atividade referente ao período de ..../.../... " e " Resultado a ser atribuído aos associados". Apresentou anexo em diversas cópias de notas fiscais o demonstrativo: "Planilha Para Faturamento da Produção de (mês). Este demonstrativo identifica: o nome do funcionário, a atividade (multiplicador), fator/h, e valor faturado. Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. No tocante às DESPESAS que foram consideradas não comprovadas e não dedutíveis na apuração do lucro real: CONTA DE FEIRA E EVENTOS N°5110400898-1 5. FORNECEDOR SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA. O contribuinte apresentou: Cópias da notas fiscal nº 0712, de 30/01/2007, no valor de R$ 85.000,00, que tem a discriminação dos serviços, de forma genérica: "Reembolso do pagamento do contrato Show Zizi Possi" e não apresentou a cópia da nota fiscal 0707, no valor de R$ 10.000,00. Apresentou, ainda, a cópia da carta de intenções o Fornecedor Sintonia e o contribuinte, assinada em 22/12/2006, com os anexos 1 e 2, para celebrar Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 6 um contrato de prestação de serviço em um evento no hotel Sofitel Jequitimar em Guarujá/SP, a ser realizado em 17/03/2007. A Fiscalização relatou que, conforme o anexo I desta carta, em 2006 a soma dos valores apresentados no demonstrativo indica que seriam desembolsados R$ 294.334,92, e em 2007 seriam desembolsados R$ 966.168,23. Em pesquisa por amostragem na escrituração contábil do contribuinte acima identificado na conta deste fornecedor não foram identificados os desembolsos previstos nesta carta de intenções. O desembolso referente a NF 712 de R$ 85.000, não foi comprovado. O débito (baixa) deste valor na conta deste fornecedor, tem como contra partida a conta de adiantamentos a fornecedores, portanto sem movimentação financeira. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. 6. FORNECEDOR JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS Foi selecionado o lançamento contábil referente a nota fiscal n° 074, no valor de R$ 392.000,00, para a comprovação da prestação dos serviços. O contribuinte apresentou: Cópia da notas fiscal que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "Serviços prestados ". Cópia de Instrumento Particular de Contrato de Patrocínio Para Realização de Evento, celebrado entre o contribuinte (Patrocinadora) e o fornecedor Jorge Cury Promoções (Patrocinador). O objeto do contrato é o patrocínio para o campeonato paulista feminino 2007 GAMA ITALY, organizado pela Federação Paulista de Futebol e Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. O patrocinador facultara à patrocinadora, diversos meios de divulgação do produto GA MA, tais como, colocação de banners, placas, espaço para montar uma unidade GAMA ITALY etc. A vigência do contrato foi de 26/03/2007 a 22/09/2007 Os pagamentos foram comprovados através de recibos. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo a finalidade e efetividade do serviço prestado, e a relação destas despesas com a geração de receitas. Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 7 7. FORNECEDOR NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A Foram selecionados os lançamentos contábil referente as notas fiscais n° 026619 e n° 026620, nos valores de R$ 275.440,00 e R$ 92.060,67, para a comprovação da prestação dos serviços. O contribuinte apresentou: Cópia da notas fiscal que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "diárias e restaurante Dolomiti (venda), telefonia, serviços diversos. Cópia de carta do fornecedor com data de 26/12/2006, com proposta de hospedagem em 207 apartamentos e disponibilização dos meios para a realização de evento no hotel em Águas de Lindóia/SP, no período de 02/03/2007 a 06/03/2007. Cópia do Termo NO Show (Garantia de hospedagem) assinado pelo contribuinte. Os desembolsos não foram comprovados. pois a contrapartida desta conta é Adiantamento a Fornecedores, não demonstrando desembolso. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. CONTA SERVIÇOS P JURÍDICA N°. 5110300865-4 8. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA FINANCEIRA Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de RS 412.025,60, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Serviços prestados de Assessoria e consultoria comercial". Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 8 9. FORNECEDOR DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é R$ 1.575.804,85, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "prestação serviço (mês)l ou reembolso de antecipação de transporte, etc." Cópias de relações de cálculos do faturamento, anexados em algumas notas fiscais. Estas relações indicam: o mês, nome do funcionário, data admissão, salário, ias/trab, VL contrato e faturamento. Estas relações não contêm vistos e assinaturas. Cópias de relações de cálculos do faturamento, anexados em algumas notas fiscais. Estas relações indicam: o mês, nome do funcionário, data admissão, salário, ias/trab, VL contrato e faturamento. Estas relações não contêm vistos e assinaturas. Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários, depósitos ou recibos. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. 10. FORNECEDOR: ADVANCE COOPE TRAB PROF. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 9 Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é R$ 94.373,60, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Transferência de atividade referente ao período de: ..../.../... " e " Resultado a ser atribuído aos associados". Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. A impugnação (fls. 1.204 a 1.225) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os custos e despesas que, além de preencherem os requisitos legais de normalidade e essencialidade, são comprovados por documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Estende-se à CSLL, no que couber, a decisão adotada no lançamento do IRPJ, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre eles. ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 16/12/2019 (fls. 2.798) e apresentou recurso voluntário em 14/01/2020 (fls. 2753) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao lançamento tributário; b) que todas as despesas e custos glosados são despesas operacionais e relacionam-se com as atividades desempenhadas, conforme consta no objeto social. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao lançamento tributário, uma vez que “não indica com precisão os dispositivos legais supostamente infringidos, não relaciona o suporte legal da multa imputada, muito menos indica a forma e o índice de cálculo dos juros de mora e atualização monetária. Ademais, observa-se que inexiste qualquer indicação do montante utilizado como base de cálculo para a apuração do crédito e, do mesmo modo, não há sequer a mais breve referência às alíquotas aplicadas para o cálculo dos tributos e das penalidades pecuniárias”. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 11 motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Destarte, no processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Além disso, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado e trouxe a indicação dos dispositivos legais infringidos, incluindo a multa aplicada. No Termo de Verificação Fiscal consta o enquadramento legal da autuação. Por sua vez, nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, a Autoridade Lançadora menciona quais forma os custos e as despesas considerados não comprovados, os valores, o período do fato gerador, a multa legal aplicada e o enquadramento legal. Portanto, sem razão o recorrente. 1. DO MÉRITO: DOS CUSTOS E DAS DESPESAS GLOSADAS O recorrente sustenta a parcial reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que os custos e as despesas glosados pela Fiscalização são operacionais, relacionam-se com as atividades desempenhadas e que houve a devida comprovação. As empresas submetidas à tributação pelo Lucro Real precisam apurar a base de cálculo do IRPJ a partir dos valores da receita bruta da pessoa jurídica e confrontar os valores de receitas e despesas. Assim, o lucro real será o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 12 adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas, nos termos do artigo 259 do Regulamento do Imposto de Renda 2018 – RIR/2018 (antigo artigo 247 do RIR/99). Entre as adições, encontram-se as despesas indedutíveis, que foram computadas no resultado contábil como redutores do lucro líquido, mas não satisfazem as condições da legislação tributária e devem ser, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, adicionadas mediante a Parte “A” do LALUR1. O art. 43 da Lei nº 4.506/64 determina que o lucro operacional é formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei. Por sua vez, o art. 47 da mesma Lei menciona que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. De tal forma, serão indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamento não sejam devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea, já que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. Nesse contexto, para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à 1 SCHOUERI, Luis Eduardo e MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da tributação direta da renda. . São Paulo: IBDT. Disponível em: http://ibdt.org.br/biblioteca/wp- content/uploads/2021/05/ManualTributacaoDiretaRenda_2ed.pdf. Acesso em: 26 fev. 2026. , 2021, p. 77. Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 13 contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos (Acórdão nº 1401-003.894). Além disso, para a comprovação dos valores, o CARF possui o entendimento de que “A simples apresentação de contrato e notas fiscais não é suficiente para comprovar a despesa. O contribuinte deve ser capaz de demonstrar a efetiva realização do serviço e sua pertinência para a atividade da empresa. A ausência dessa comprovação leva à glosa das despesas”. (CARF - Acórdão nº 1302-007.295, publicação em 10/03/2025). Ainda nesse sentido: DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à pessoa jurídica, posto que diretamente ligada à atividade econômica que desenvolve. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, são condições essenciais à dedutibilidade de despesas operacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes a remuneração pela prestação de serviços profissionais especializados, a apresentação do comprovante de pagamento que preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, bem como que fique comprovada a efetividade da prestação desses serviços. (Acórdão nº 1202-001.520, Relator Conselheiro Andre Luis Ulrich Pinto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado em 31/01/2025) No caso, os custos e as despesas elencados pela Fiscalização não foram desconsiderados por ausência de suporte jurídico, mas pela ausência de documentação apta a comprovar que estavam efetivamente relacionados com a atividade da empresa. Trata-se, portanto, de discussão probatória. De fato, do exame do contrato social da recorrente (Doc. 01), verifica-se que a empresa autuada tem por objeto social (i) a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas de logística, marketing, financeira, vendas, informática, gerencial e telecomunicações; (ii) e licenciamento de franquias, aquisição de patentes e licenças de uso, direitos autorais, licenças e direitos exclusivos de marcas, modelos, desenhos e nomes comerciais e know-how. A recorrente é detentora da representação e direito de uso, no Brasil, da marca de aparelhos para beleza "Ga.Ma. Italy" (vide Contrato de Licença de Uso de Marcas averbado no INPI, sob o n° 080604/01, Doc. 04) e desempenha todas as atividades atinentes à promoção da marca, planejamento comercial, financeiro e estratégico, tudo com vistas à manutenção e expansão da representatividade da "Ga.Ma. Italy" no mercado nacional de aparelhos para beleza. Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 14 Assim, alega que para concretizar o seu desiderato social que tem como custos de sua atividade a realização de feiras e eventos e a contratação de serviços de propaganda e publicidade, bem como necessita incorrer em despesas relativas à contratação de serviços de assessoria, pagamentos de passagens e demais despesas com viagens, propaganda e publicidade, bem como a organização de eventos e outros. Conforme mencionado no relatório, constou no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte não comprovou devidamente valores contabilizados como custos e despesas operacionais e para que esses valores sejam dedutíveis, necessitam estar embasados em documentação hábil e idônea, bem como a clareza dos serviços prestados ou executados deve estar implícita em documentos que motivaram seus registros contábeis. Disto, a Fiscalização mencionou que as notas fiscais com históricos genéricos não seriam suficientes para comprovação dos custos e despesas efetuados e que os Serviços Prestados com: Consultoria e Assessoria, Propaganda e Publicidades, Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos, Honorários Advocatícios, Locações de Maquinas, Manutenção de Maquinas e Equipamentos, e ainda Gastos com Viagens e Estadias e Feiras e Eventos, precisam estar acompanhados obrigatoriamente de todas as documentações que lastrearam seus registros contábeis, tais como: Contratos de Prestação de Serviços, bem como aditivos se houver estipulando prazos de vigência inicial e final, valor a ser pago, nota fiscal, relatórios conclusão e planilhas, evidenciando quantidade de horas e pessoas envolvidas e outros controles internos que possam elucidar a veracidade dos serviços realmente concretizados, a ainda no que tange aos gastos com Viagens e Estadias e Feiras e Eventos e Condução, necessário se faz ainda apresentar, voucher, bilhetes de passagens aéreas, e finalidades. No presente caso, a decisão recorrida concluiu pela manutenção do crédito lançado, sob o fundamento de ausência de documentação hábil e idônea apta a comprovar que os dispêndios foram necessários, usuais e normais à manutenção das atividades da empresa, que o gasto efetuado teve como contrapartida o efetivo ingresso dos bens ou serviços na empresa e, em alguns casos, ausência de comprovação da correspondência entre datas/valores e identificação/ individualização dos usuários. Disto, a decisão recorrida analisou, um por um, os custos glosados e impugnados pelo contribuinte em sua impugnação, conforme será analisado abaixo. 1. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de R$ 122.707,52, para a comprovação da prestação dos serviços: Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 15 Os pagamentos foram comprovados por meio de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. IMPUGNAÇÃO: A impugnante apresentou, na impugnação, NF's, compromissos, ordens de pagamento e TED's e contrato para justificar a elaboração de planejamento comercial e financeiro e otimização de recursos, fundamentando-se no contrato apresentado, cujo objeto é: "a Prestação de serviços de assessoria e consultoria comercial e financeira por parte da CONTRATADA, tais como a elaboração de planejamento comercial e financeiro e análise global da CONTRATANTE visando a melhoria geral de otimização de recursos, orientação quanto a novas formas de financiamentos, análise de resultados, etc." DRJ: Não foi apresentado um único relatório referente à assessoria e consultoria comercial, representado pelas diversas NF's mensais emitidas, como também relatório de planejamento comercial e financeiro e análise global da CONTRATANTE referente à 2007 e 2008, muito embora as Notas Fiscais apresentadas, totalizem R$ 494.700,00, a fim de se averiguar a necessidade, usualidade e normalidade do custo/despesa para manutenção de sua atividade, além de que o gasto teve como contrapartida o efetivo ingresso de bens ou serviços na empresa. DECISÃO: o doc. 05 da Impugnação trouxe o efetivo comprovante de pagamento, com autenticação bancária, do valor de R$ 21.022,40 (fls. 1287 a 1291), de R$ 25.057,95 (fls. 1288 a 1296), R$ 30.032,00 (fls. 1297 a 1300) e R$ 46.595,17 (fls. 1321 a 1323). Em que pese comprovarem as despesas, permanece o argumento da Fiscalização de que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. Glosa mantida. 2. FORNECEDOR ADVANCE COOP TRAB, R$ 204.033,33. Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de R$ 204.033,33, para a comprovação da prestação dos serviços: Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 16 Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. IMPUGNAÇÃO: A impugnante apresentou NF's-e/SP, Planilha faturamento, compromissos, boletos e contrato para justificar a colocação e gerência de promotores de vendas junto às lojas de clientes, visando incentivar a venda de produtos através de ações promocionais, fundamentando-se no contrato apresentado, cujo objeto é: "a transferência. por parte da contratante à contratada, de toda a atividade operacional dos setores relacionados nos Anexos.". DRJ: Os Anexos do contrato não foram apresentados, sendo impossível identificar o efetivo objeto, assim como, também, não foram apresentadas as obrigações tributárias, trabalhistas etc. decorrentes dessa "transferência de atividade operacional", bem como os "documentos originados pelo contrato", entre outros documentos a fim de se averiguar a necessidade, usualidade e normalidade do custo/despesa para manutenção de sua atividade, além de que o gasto teve como contrapartida o efetivo ingresso de bens ou serviços na empresa. DECISÃO: o contrato está às fls. 1391 a e, de fato, não é possível entender qual seu objeto. Apesar desse ser o argumento central da Fiscalização, o contribuinte não trouxe os anexos. Glosa mantida. CONTA DE VIAGENS E ESTADIA Nº 4110200814-7 3. FORNECEDOR EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO Os lançamentos contábeis selecionados que cuja soma dos valores é de R$ 245.239,94, que excetuando o lançamento do dia 27/08/2007: Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 17 De acordo com a Fiscalização, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Cópias de notas fiscais, faturas e notas de débitos. As cópias de faturas possuem colunas para identificar: o nº da nota de débito, a sigla de hotel (HO) ou passagens nacionais (PN), e os beneficiários. As cópias de notas de débitos integrantes da fatura identificam os dados das faturas, o hotel e o período de estadia, a companhia aérea, a rota e data de emissão. Os pagamentos foram comprovados através de boleto bancário ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado, prejudicando a comprovação destes custos. E a dedução das despesas de viagem da apuração do lucro real requer a prova de sua realização e de sua necessidade para a atividade da empresa. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA, JÁ QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU OS VALORES POR MEIO DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, FATURAS, NOTAS DE DÉBITOS. AS CÓPIAS DE FATURAS POSSUEM COLUNAS PARA IDENTIFICAR: O Nº DA NOTA DE DÉBITO, SIGLA DE HOTEL (HO) OU PASSAGENS NACIONAIS (PN), E OS BENEFICIÁRIOS. AS CÓPIAS DE NOTAS DE DÉBITOS INTEGRANTES DA FATURA IDENTIFICAM OS DADOS DAS FATURA, O HOTEL E O PERÍODO DE ESTADIA, A COMPANHIA AÉREA, A ROTA E DATA DE EMISSÃO. CONTA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE N° 4110200949-1 4. FORNECEDOR ADVANCE COOPERATIVA Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 18 Os lançamentos selecionados por amostragem foram considerados comprovados, com exceção dos relativos ao fornecedor Advance Cooperativa, no valor R$ 140.907,29. O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Transferência de atividade referente ao período de ..../.../... " e " Resultado a ser atribuído aos associados". Apresentou anexo em diversas cópias de notas fiscais o demonstrativo: "Planilha Para Faturamento da Produção de (mês). Este demonstrativo identifica: o nome do funcionário, a atividade (multiplicador), fator/h, e valor faturado. Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: não existe prova da efetiva prestação do serviço de propaganda e publicidade com a empresa Advance. Apesar de estarem mencionados na impugnação, não foram encontrados “relatórios de serviços” entre os documentos apresentados. Dessa forma, considera-se não comprovada e efetiva prestação desses serviços. Glosa mantida. No tocante às DESPESAS que foram consideradas não comprovadas e não dedutíveis na apuração do lucro real: CONTA DE FEIRA E EVENTOS N°5110400898-1 Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 19 5. FORNECEDOR SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA. O contribuinte apresentou: Cópias da notas fiscal nº 0712, de 30/01/2007, no valor de R$ 85.000,00, que tem a discriminação dos serviços, de forma genérica: "Reembolso do pagamento do contrato Show Zizi Possi" e não apresentou a cópia da nota fiscal 0707, no valor de R$ 10.000,00. Apresentou, ainda, a cópia da carta de intenções o Fornecedor Sintonia e o contribuinte, assinada em 22/12/2006, com os anexos 1 e 2, para celebrar um contrato de prestação de serviço em um evento no hotel Sofitel Jequitimar em Guarujá/SP, a ser realizado em 17/03/2007. A Fiscalização relatou que, conforme o anexo I desta carta, em 2006 a soma dos valores apresentados no demonstrativo indica que seriam desembolsados R$ 294.334,92, e em 2007 seriam desembolsados R$ 966.168,23. Em pesquisa por amostragem na escrituração contábil do contribuinte acima identificado na conta deste fornecedor não foram identificados os desembolsos previstos nesta carta de intenções. O desembolso referente a NF 712 de R$ 85.000, não foi comprovado. O débito (baixa) deste valor na conta deste fornecedor, tem como contra partida a conta de adiantamentos a fornecedores, portanto sem movimentação financeira. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI MENCIONADO PELA FISCALIZAÇÃO, TANTO A NF DE FLS. 735, QUANTO A CARTA DE INTENÇÕES DE FLS. 736 INFORMAM O OBJETO, FINALIDADE E EFETIVIDADE DO SERVIÇO. 6. FORNECEDOR JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS Foi selecionado o lançamento contábil referente a nota fiscal n° 074, no valor de R$ 392.000,00, para a comprovação da prestação dos serviços. O contribuinte apresentou: Cópia da notas fiscal que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "Serviços prestados ". Cópia de Instrumento Particular de Contrato de Patrocínio Para Realização de Evento, celebrado entre o contribuinte (Patrocinadora) e o fornecedor Jorge Cury Promoções (Patrocinador). O objeto do contrato é o patrocínio para o campeonato paulista feminino 2007 GAMA ITALY, organizado pela Federação Paulista de Futebol e Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 20 Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. O patrocinador facultara à patrocinadora, diversos meios de divulgação do produto GA MA, tais como, colocação de banners, placas, espaço para montar uma unidade GAMA ITALY etc. A vigência do contrato foi de 26/03/2007 a 22/09/2007 Os pagamentos foram comprovados através de recibos. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo a finalidade e efetividade do serviço prestado, e a relação destas despesas com a geração de receitas. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA. EM PRIMEIRO LUGAR, IMPORTANTE MENCIONAR QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO ENTENDEU QUE AS DESPESAS POR PATROCÍNIO NÃO SÃO DEDUTÍVEIS, MAS QUE OS CUSTOS NÃO FORAM COMPROVADOS. Logo, sob pena de alteração do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, não pode essa instância julgadora manter a glosa sob o fundamento de ser uma despesa indedutível. A única análise possível diz respeito à comprovação dos custos e, nesse ponto, entendo que o contribuinte cumpriu com o seu ônus probatório e apresentou os documentos que possuem efetiva finalidade do serviço (fls. 749 a 759). 7. FORNECEDOR NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A Foram selecionados os lançamentos contábil referente as notas fiscais n° 026619 e n° 026620, nos valores de R$ 275.440,00 e R$ 92.060,67, para a comprovação da prestação dos serviços. O contribuinte apresentou: Cópia da notas fiscal que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "diárias e restaurante Dolomiti (venda), telefonia, serviços diversos. Cópia de carta do fornecedor com data de 26/12/2006, com proposta de hospedagem em 207 apartamentos e disponibilização dos meios para a realização de evento no hotel em Águas de Lindóia/SP, no período de 02/03/2007 a 06/03/2007. Cópia do Termo NO Show (Garantia de hospedagem) assinado pelo contribuinte. Os desembolsos não foram comprovados. pois a contrapartida desta conta é Adiantamento a Fornecedores, não demonstrando desembolso. Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 21 A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: esclarecimentos e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA. O contribuinte comprovou que as despesas referem-se à contratação de serviços e espaço para evento, consistente em uma convenção de vendas, realizada no Hotel Vacance, envolvendo lançamentos de novos produtos da marca "Ga.Ma. Italy" e divulgação de estratégias de marketing e vendas ao corpo operacional e comercial, para o ano de 2007 (doc. 12 e 13) CONTA SERVIÇOS P JURÍDICA N°. 5110300865-4 8. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA FINANCEIRA Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é de RS 412.025,60, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Serviços prestados de Assessoria e consultoria comercial". Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários ou TED. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: o doc. 05 da Impugnação trouxe o efetivo comprovante de pagamento, com autenticação bancária, do valor de R$ 21.022,40 (fls. 1287 a 1291), de R$ 25.057,95 (fls. 1288 a 1296), R$ 30.032,00 (fls. 1297 a 1300) e R$ 46.595,17 (fls. 1321 a 1323). Em que pese comprovarem as despesas, permanece o argumento da Fiscalização de que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. Glosa mantida. Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 22 9. FORNECEDOR DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é R$ 1.575.804,85, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: "prestação serviço (mês)l ou reembolso de antecipação de transporte, etc." Cópias de relações de cálculos do faturamento, anexados em algumas notas fiscais. Estas relações indicam: o mês, nome do funcionário, data admissão, salário, ias/trab, VL contrato e faturamento. Estas relações não contêm vistos e assinaturas. Cópias de relações de cálculos do faturamento, anexados em algumas notas fiscais. Estas relações indicam: o mês, nome do funcionário, data admissão, salário, ias/trab, VL contrato e faturamento. Estas relações não contêm vistos e assinaturas. Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários, depósitos ou recibos. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE APRESENTOU CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS QUE TEM A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: "PRESTAÇÃO SERVIÇO (MÊS)L Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 23 OU REEMBOLSO DE ANTECIPAÇÃO DE TRANSPORTE, ETC." CÓPIAS DE RELAÇÕES DE CÁLCULOS DO FATURAMENTO, ANEXADOS EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS. ESTAS RELAÇÕES INDICAM: O MÊS, NOME DO FUNCIONÁRIO, DATA ADMISSÃO, SALÁRIO, IAS/TRAB, VL CONTRATO E FATURAMENTO. CÓPIAS DE RELAÇÕES DE CÁLCULOS DO FATURAMENTO, ANEXADOS. ESTAS RELAÇÕES INDICAM: O MÊS, NOME DO FUNCIONÁRIO, DATA ADMISSÃO, SALÁRIO, IAS/TRAB, VL CONTRATO E FATURAMENTO. 10. FORNECEDOR: ADVANCE COOPE TRAB PROF. Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é R$ 94.373,60, para a comprovação da prestação dos serviços: O contribuinte apresentou: Cópias de notas fiscais que tem a seguinte discriminação dos serviços, de forma genérica: " Transferência de atividade referente ao período de: ..../.../... " e " Resultado a ser atribuído aos associados". Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários. A Fiscalização entendeu que os custos não foram comprovados porque o contribuinte não apresentou: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado. DECISÃO: ENTENDO QUE A GLOSA NÃO PODE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE APRESENTOU diversas cópias de notas fiscais o demonstrativo: "Planilha Para Faturamento da Produção de (mês). Este demonstrativo identifica: o nome do funcionário, a atividade (multiplicador), fator/h, e valor faturado. Os pagamentos foram comprovados através de boletos bancários ou TED. Vale mencionar que a empresa também foi autuada quanto aos custos e despesas relacionados ao ano de 2008 e essa autuação deu ensejo ao processo 19515.721920/2012-35, julgado conjuntamente nesta sessão de julgamento. Neste processo, a decisão proferida pela DRJ - Acórdão nº 11-65.831 - dispôs que (fls. 2.321 do processo 19515.721920/2012-35): 45. Em relação a serviços contratados, sejam contabilizados como custo ou despesas, há a necessidade de comprovação, além de sua necessidade e do pagamento dos mesmos, a sua efetiva realização. Não basta apenas a apresentação de documentação referente ao pagamento pelos serviços. É necessária prova documental da realização dos mesmos. As notas fiscais Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 24 apresentadas pela contribuinte durante a fiscalização não são claras em especificar quais serviços foram efetivamente prestados. A fiscalização, em seu TVF, já apontou diversas discriminações de serviços constantes nas notas fiscais apresentadas que são genéricas. 46. Não se está aqui a negar que a impugnante não necessite da contratação de vários tipos de serviços para a realização do seu objetivo social. De certo que como uma empresa de prestação de serviços de assessoria e consultoria e licenciamento de franquias a contratação de serviços é parte do dia a dia da empresa. 47. Exatamente por isso é importante a apresentação dos contratos de prestação dos serviços, que esclarecem os serviços contratados pela contribuinte com terceiros, comprovação dos pagamentos realizados e comprovação da execução dos serviços. Sem esses elementos. Tais custos/despesas tornam-se indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. E a comprovação de cada serviço, é dependente do tipo de serviço prestado. Além disso, o Acórdão nº 11-65.831 deu provimento parcial à impugnação, uma vez que aceitou alguns valores considerados como comprovados em face da análise da documentação. São eles: a) Custos com propaganda e publicada (empresa “De Marco Terceirização de Serviços Ltda”); b) Despesas com viagens e hospedagens (comprovação parcial da contratação e pagamento de despesas de viagens e hospedagens); c) Despesas com propaganda e publicidade (comprovação parcial de serviços); Do exposto, a pretensão recursal merece ser parcialmente provida. 1. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA Glosa mantida. 2. FORNECEDOR ADVANCE COOP TRAB, R$ 204.033,33. Glosa mantida. 3. FORNECEDOR EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO REVERTER A GLOSA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 11-65.831 4. FORNECEDOR ADVANCE COOPERATIVA Glosa mantida. 5. FORNECEDOR SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA. REVERTER A GLOSA 6. FORNECEDOR JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS REVERTER A GLOSA 7. FORNECEDOR NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A REVERTER A GLOSA 8. FORNECEDOR MMLCE ASSESSORIA FINANCEIRA Glosa mantida. Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 25 9. FORNECEDOR DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO REVERTER A GLOSA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 11-65.831 Foram selecionados lançamentos contábeis cuja soma dos valores é R$ 1.575.804,85, para a comprovação da prestação dos serviços: 10. FORNECEDOR: ADVANCE COOPE TRAB PROF. REVERTER A GLOSA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 11-65.831 Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário PARA CANCELAR AS GLOSAS RELACIONADAS NOS TÓPICOS 3, 5, 6, 7, 9 E 10. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, redator designado Não obstante o bem fundamentado voto da I. Relatora, ouso dele divergir parcialmente, conforme a seguir exposto. No que tange ao item “3. FORNECEDOR EXPO-BRASIL TUR PASSAGENS E TURISMO”, a recorrente sustenta que “as viagens efetuadas por funcionários tinham por objetivo, exatamente, a visita aos clientes da Recorrente, com o intuito de manutenção dos negócios existentes, bem como a prospecção e geração de novas oportunidades”. No entanto, ela não apresentou os nomes dos clientes e as datas em que os visitou, de forma trata-se de alegação não comprovada, até mesmo porque sem esses dados, não se pode verificar a necessidade da despesa. Assim voto por manter essa glosa de despesa. Acerca do item 5. FORNECEDOR SINTONIA IMAGEM E PROMOÇÕES SS LTDA., tem razão a fiscalização quando sustenta que, sem outros documentos, a nota fiscal dos 85 mil reais não traz discriminação que possa relacioná-la com o serviço em tela. Por sua vez, não foi apresentada a cópia da nota fiscal 0707 no valor de R$ 10.000,00. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. Da mesma forma, voto por manter a glosa do item 6. FORNECEDOR JORGE CURY PROMOÇÃO EVENTOS, cuja acusação fiscal foi a seguinte: O contribuinte acima identificado não apresentou os seguintes documentos: esclarecimentos e outros documentos contendo a finalidade e efetividade do serviço prestado, e a relação destas despesas com a geração de receitas, prejudicando a comprovação destes custos. Ora, certamente, não seria problema Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.067 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721920/2012-35 26 comprovar a efetiva prestação do serviço de promoção de eventos, seja com fotos, folders, cartazes etc., razão pela qual entendo que não restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme fundamentado no TVF. Por último, voto também por manter a glosa do item 9. FORNECEDOR DE MARCO TERCEIRIZAÇÃO, a qual fora assim fundamentada no TVF: “O contribuinte acima identificado não apresentou os seguintes documentos: contratos, relatórios e outros documentos contendo o objeto, finalidade e efetividade do serviço prestado, prejudicando a comprovação destes custos.” Ora, como não se pode comprovar a efetiva prestação de serviço apenas com notas fiscais, voto por manter e, assim, divirjo da Relatora. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial em menor extensão, pois mantenho as glosas dos itens 3, 5, 6 e 9, conforme acima exposto. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 2828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16539.720001/2023-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2018 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. MANIFESTAÇÃO POR DCTF OU PER/DCOMP. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. ART. 9º, § 13, DA LEI Nº 12.546/2011. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ofício interposto contra acórdão de primeira instância administrativa que julgou procedente a impugnação do contribuinte e exonerou crédito tributário de Contribuição Previdenciária Patronal, relativo às competências de 01/2018 a 08/2018. O lançamento foi formalizado em razão de ajustes de CPRB em GFIP. A fiscalização entendeu que o contribuinte não teria exercido a opção pelo regime substitutivo, porque não efetuou pagamento da contribuição sobre a receita bruta no primeiro mês do exercício em que auferiu receita bruta, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. A impugnação sustentou que a opção pela CPRB foi validamente manifestada por meio de declaração de compensação. A defesa invocou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, segundo a qual a opção pelo regime substitutivo pode ocorrer por pagamento, DCTFWeb ou PER/DCOMP. O acórdão recorrido reconheceu a validade da opção pela CPRB. O órgão julgador de origem concluiu que a apresentação de declaração de compensação constitui forma idônea de manifestação da opção pelo regime substitutivo. O crédito tributário foi exonerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a opção pela CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, pode ser reconhecida quando o contribuinte não realiza pagamento inicial mediante DARF, mas constitui ou confessa os débitos em DCTF e os extingue, sob condição resolutiva, por meio de declarações de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 dispõe que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A Receita Federal do Brasil revisitou seu entendimento anterior sobre a exigência de pagamento tempestivo para configuração da opção pela CPRB. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 reformou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 reconheceu que a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por pagamento do tributo mediante código específico de arrecadação ou por apresentação de declaração que confesse o tributo. A declaração pode ocorrer por DCTFWeb ou por PER/DCOMP. O entendimento administrativo vinculante admite que, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei nº 12.546/2011, não há prazo específico para a manifestação da opção pela CPRB. Após instaurado o procedimento fiscal, a apuração pela sistemática sobre a folha somente se justifica se constatada ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB. No caso concreto, foi constatado que o contribuinte constituiu ou confessou em DCTF a CPRB devida nas competências de 01/2018 a 08/2018. Também foi constatada a extinção dos débitos, sob condição resolutiva, por meio de compensações formalizadas em DCOMPs. A constituição ou confissão dos débitos de CPRB em DCTF e a sua extinção por compensação são suficientes para caracterizar a manifestação da opção pelo regime substitutivo. A ausência de pagamento mediante DARF não afasta, por si só, a opção pela CPRB. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022. O lançamento fundado exclusivamente na inexistência de opção pela CPRB deve ser cancelado. O reconhecimento da procedência do mérito prejudica o exame das demais alegações relativas à nulidade do lançamento e à dedução dos valores de CPRB quitados por compensação.
Numero da decisão: 2202-012.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2018 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. MANIFESTAÇÃO POR DCTF OU PER/DCOMP. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. ART. 9º, § 13, DA LEI Nº 12.546/2011. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de ofício interposto contra acórdão de primeira instância administrativa que julgou procedente a impugnação do contribuinte e exonerou crédito tributário de Contribuição Previdenciária Patronal, relativo às competências de 01/2018 a 08/2018. O lançamento foi formalizado em razão de ajustes de CPRB em GFIP. A fiscalização entendeu que o contribuinte não teria exercido a opção pelo regime substitutivo, porque não efetuou pagamento da contribuição sobre a receita bruta no primeiro mês do exercício em que auferiu receita bruta, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. A impugnação sustentou que a opção pela CPRB foi validamente manifestada por meio de declaração de compensação. A defesa invocou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, segundo a qual a opção pelo regime substitutivo pode ocorrer por pagamento, DCTFWeb ou PER/DCOMP. O acórdão recorrido reconheceu a validade da opção pela CPRB. O órgão julgador de origem concluiu que a apresentação de declaração de compensação constitui forma idônea de manifestação da opção pelo regime substitutivo. O crédito tributário foi exonerado. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a opção pela CPRB, prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, pode ser reconhecida quando o contribuinte não realiza pagamento inicial mediante DARF, mas constitui ou confessa os débitos em DCTF e os extingue, sob condição resolutiva, por meio de declarações de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 dispõe que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A Receita Federal do Brasil revisitou seu entendimento anterior sobre a exigência de pagamento tempestivo para configuração da opção pela CPRB. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 reformou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022 reconheceu que a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por pagamento do tributo mediante código específico de arrecadação ou por apresentação de declaração que confesse o tributo. A declaração pode ocorrer por DCTFWeb ou por PER/DCOMP. O entendimento administrativo vinculante admite que, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei nº 12.546/2011, não há prazo específico para a manifestação da opção pela CPRB. Após instaurado o procedimento fiscal, a apuração pela sistemática sobre a folha somente se justifica se constatada ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB. No caso concreto, foi constatado que o contribuinte constituiu ou confessou em DCTF a CPRB devida nas competências de 01/2018 a 08/2018. Também foi constatada a extinção dos débitos, sob condição resolutiva, por meio de compensações formalizadas em DCOMPs. A constituição ou confissão dos débitos de CPRB em DCTF e a sua extinção por compensação são suficientes para caracterizar a manifestação da opção pelo regime substitutivo. A ausência de pagamento mediante DARF não afasta, por si só, a opção pela CPRB. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022. O lançamento fundado exclusivamente na inexistência de opção pela CPRB deve ser cancelado. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 3 O reconhecimento da procedência do mérito prejudica o exame das demais alegações relativas à nulidade do lançamento e à dedução dos valores de CPRB quitados por compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata-se de impugnação em face de lançamentos de Contribuição Previdenciária Patronal, no montante de R$ 25.422.629,88, referente às competências de 01/2018 a 08/2018, em razão de o contribuinte promover ajustes de CPRB em GFIP sem ser optante pelo regime substitutivo. Segundo o Relatório da Atividade Fiscal, o contribuinte não exerceu a faculdade de optar pela sistemática da CPRB, porque não efetuou o pagamento da referida contribuição no primeiro mês do exercício em que auferiu receita bruta, conforme o disposto no § 13º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, vindo a extinguir os débitos apurados mediante compensações via DCOMP. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual aduz que o lançamento em questão é insubsistente, pois contrário à orientação vinculante da própria Receita Federal do Brasil, consubstanciada na Solução de Consulta Interna Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 4 Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, segundo a qual a adoção ao regime especial da CPRB pode ser feita mediante a apresentação de declaração de compensação (DCOMP), tal como feito pela impugnante. Neste contexto, cita acórdãos favoráveis ao seu pleito da DRJ/09 e do CARF. Pugna que, independentemente da existência dos atos acima citados, adotando- se uma interpretação sistemática da legislação tributária, a declaração de compensação representa uma confissão de dívida, permitindo, inclusive, que o débito declarado seja imediatamente inscrito em Dívida Ativa, demonstrando a irretratabilidade das informações ali prestadas e, por conseguinte, prescindindo de qualquer contencioso. Informa ainda que os valores quitados por compensação devem ser considerados como efetivamente pagos, uma vez que é posicionamento pacífico do CARF que a homologação formal não é requisito para se deixar de reconhecer a extinção do tributo por compensação. Sobre o tema da compensação de tributos como forma de extinção de débitos, cita outros exemplos, inclusive de pagamentos de impostos no exterior. Relata o histórico e as razões pelas quais o legislador instituiu a CPRB e conclui que a presente autuação representa clara violação aos princípios da finalidade e do interesse público, ao pretender excluir da sistemática substitutiva empresa que presta serviços em atividades elencadas no art. 8º, § 3º, inciso XI, da Lei nº 12.546/2011, manutenção e reparação de embarcações, contrariando o intuito do legislador infraconstitucional. Esclarece que o lucro presumido é uma modalidade alternativa ao lucro real para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, devendo o contribuinte manifestar a opção por este regime, segundo a literalidade da lei, por meio de pagamento a ser realizado no início do ano, o qual representará a opção irretratável para todo o ano-calendário. Neste sentido, nos mesmos termos da Solução de Consulta nº 3/2022, a RFB já se manifestou quando da análise das formas possíveis de adesão ao lucro presumido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, cuja sistemática de opção é idêntica à CPRB. Ou seja, uma vez que o pagamento do imposto, que deveria ocorrer antes, não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. Assim, tendo a empresa optado pela CPRB de forma válida, em consonância com a Solução de Consulta Cosit nº 3/2022, de observância obrigatória pela RFB, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, a impugnante pede o cancelamento do auto de infração. Assevera também que a fiscalização, em desconformidade com o art. 142 do CTN, incorreu em erro material no cálculo do tributo lançado ao deixar de abater, na apuração do débito de CPP lançado, os valores de CPRB pagos pela impugnante, pois, tratando-se de sistemática substitutiva da contribuição previdenciária Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 5 patronal, eventual opção equivocada justifica apenas a exigência da diferença da contribuição devida. Neste diapasão, cita decisões do CARF favoráveis ao seu pleito que preconizam que é nulo, por vício material, o auto de infração decorrente de procedimento fiscal que contém erros na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo devido. Assim, diante da violação do art. 142 do CTN, em razão da ausência de compensações da CPRB quitada com a CPP apurada, a impugnante pede a nulidade da autuação e, subsidiariamente, que ao menos sejam abatidas, dos valores lançados, as quitações da CPRB levadas a efeito via DCOMP. Ao final, pede, ipsis litteris: Ante todo o exposto, a Impugnante requer que seja dado provimento integral à presente defesa, para declarar a improcedência do lançamento fiscal objeto do processo administrativo em referência, para que seja cancelado o crédito tributário de CPP lançado, relativo ao ano-calendário de 2018. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção de qualquer parcela da autuação fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Impugnante requer seja, ao menos deduzidos, do crédito tributário de CPP lançado, os valores de CPRB por ela devidamente quitados, inclusive por compensação, para as competências do ano-calendário de 2018. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) - nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 3, de 27/05/2022, que possui efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018. Impugnação Procedente Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 6 Crédito Tributário Exonerado Recorreu-se de ofício, tão-somente. A União, por sua representação judicial, nada disse acerca do recurso de ofício, nem do acórdão-recorrido (fls. 620). Contrarrazões apresentadas (fls. 610-619). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso de ofício, porquanto versa sobre crédito em valor superior ao limite de alçada, no momento em que este julgamento é realizado. Sem reparos a fazer no acórdão-recorrido. O parâmetro normativo aplicável decorre do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, expressamente invocado tanto no Relatório Fiscal quanto no acórdão recorrido, segundo o qual a opção pela tributação substitutiva “será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”. Conforme observou a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, por ocasião do julgamento do RV 10340.720054/2021-21 (Acórdão 2202-010.712), verbatim: [...] a própria Receita Federal revisitou seu entendimento a respeito da exigência de pagamento tempestivo para fins de configurar a opção pela CPRB, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF (ou DCTFWeb, conforme o período), ou por DCOMP, instrumentos de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Isso se deu com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, conforme se observa dos termos a seguir transcritos: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 7 federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e DF CARF MF Fl. 155 Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) [...] O entendimento atualmente expressado pela RFB confere legitimidade à opção pelo regime substitutivo da CPRB por de meio pagamento (ainda que intempestivo), da declaração das contribuições devidas em DCTF ou DCOMP. Em sentido semelhante, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 17227.720395/2022-22 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (a) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou - de modo disjuntivo e inclusivo - (b) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, a extinção do crédito tributário, por compensação, em Declaração de Compensação (PER/DCOMP), é modo válido de opção ao regime alternativo de tributação, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 8 Numero da decisão: 2202-011.622 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Desse modo, mantenho o acórdão-recorrido, por seus próprios fundamentos, transcritos a seguir: A impugnante justifica que o lançamento em questão é insubsistente, pois contrário à orientação vinculante da própria Receita Federal do Brasil, consubstanciada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, segundo a qual a adoção ao regime especial da CPRB pode ser feita mediante a apresentação de declaração de compensação (DCOMP), tal como feito pela impugnante. Neste contexto, cita acórdãos favoráveis ao seu pleito da DRJ/09 e do CARF. Em relação aos lançamentos de CPRB, em razão de o contribuinte não ter feito a opção pelo regime substitutivo com o pagamento do tributo no primeiro mês do exercício em que auferiu receitas, segundo determina o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, o auto de infração merece ser reformado. Senão vejamos. A partir de 01/12/2015, com a entrada em vigor das alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011 pelo artigo 1º da Lei nº 13.161/2015, o regime da CPRB passou a ser facultativo, devendo a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 ser manifestada pelo contribuinte. No tocante à opção facultativa, a IN RFB nº 1.436/2013 foi alterada em seu art. 1º, com a inclusão do parágrafo 5º pela IN RFB nº 1.597/2015. Antes da análise dos argumentos da autuada, cabe, primeiramente, fixar a forma como se deveria operar a opção pela CPRB, segundo determina o artigo 9º, § 13º, da Lei nº 12.546/2011: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 9 a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. (incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) A partir da leitura do dispositivo retro infere-se que cabe ao contribuinte, e somente a ele, a prerrogativa de eleição do regime mais favorável sob o prisma tributário, e o recolhimento é a forma materialmente cabível de exercitar a opção, ou seja, não é a Administração Tributária que o exige, é a própria Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que, sobre o assunto, sempre houve bastante divergência em relação à forma de manifestação da opção. Para a fiscalização, a literalidade da norma sempre fora suficiente para demonstrar que a opção somente poderia ser realizada mediante o respectivo recolhimento integral e tempestivo da contribuição apurada como devida na competência de janeiro de cada ano- calendário, ou na primeira competência com faturamento, no caso de início de atividades. Somente o pagamento, frise-se, integral e contemporâneo aos fatos geradores, seria forma de manifestação da opção, não havendo qualquer outro procedimento ou medida adotada pelo contribuinte capaz de substituir esta forma legalmente prevista. Portanto, recolhimentos intempestivos, confissão do débito em DCTF, declarações de compensação em PER/DCOMP ou mesmo parcelamentos formulados pelo contribuinte e aceitos pela Receita Federal do Brasil não eram considerados como forma de manifestação da opção. Não obstante o entendimento acima, irresignados, os contribuintes sempre contestaram o alcance da norma, procurando legitimar o pagamento intempestivo, a declaração em DCTF, compensações em PER/DCOMP e mesmo o parcelamento do tributo como formas válidas de manifestação da opção pela CPRB. Assim, em razão de decisões judiciais à parte, exaradas em processos individuais, a Administração Tributária entendeu por bem esclarecer o assunto, editando a Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 05/11/2018, com o seguinte teor: Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Opção pelo regime por meio de pagamento em atraso. Impossibilidade. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 10 Dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Como cediço, as consultas internas COSIT são vinculantes no âmbito da Receita Federal por disposição expressa na Portaria RFB nº 1.936/2018 e o assunto permaneceu pacificado no âmbito administrativo, não obstante os questionamentos continuarem. Assim, através de nova consulta interna, objetivando solucionar a controvérsia jurídica, foram formuladas três questões principais: (i) definir se apenas o pagamento poderia ser admitido como meio de comprovação da opção pela CPRB ou se outros procedimentos poderiam ser considerados como manifestação expressa e irretratável da escolha pela tributação substitutiva; (ii) definir se há limite temporal para que o procedimento seja realizado; e (iii) definir se há outras circunstâncias que impeçam o exercício desse direito pelo contribuinte. Considerando a legislação de regência de outros tributos administrados pela RFB, em situação semelhante, como bem lembrou a impugnante o caso da opção pelo lucro presumido, sugeriu-se nessa consulta, em razão da similitude, que uma vez que o pagamento do tributo, que deveria ocorrer antes, não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. Os questionamentos e sugestões foram acolhidos, sendo reformado o entendimento e orientação anterior por meio de nova Solução de Consulta Interna COSIT, determinando novos critérios nas condições que estabelece. Assim, recentemente, em 06/06/2022, foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03, de 27/05/2022, cuja ementa reproduz-se abaixo: Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Manifestação da opção pelo regime substitutivo. Procedimentos e limitações. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo — atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 11 Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 2018. Dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Como se vê, a SCI COSIT nº 03/2022 trouxe uma orientação absolutamente diversa daquela até então em vigor e com eficácia vinculante, de forma a estabelecer que, no caso específico da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta — CPRB, a opção deve ser considerada válida se feita por uma das formas que estabelece. Em síntese, pela leitura da SCI nº 03/2022, o contribuinte pode exercitar a qualquer tempo, e enquanto não iniciado procedimento fiscal contra ele, sua opção pelo regime da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta — CPRB (Lei nº 12.546/2011), seja pela forma do recolhimento do tributo, seja pela apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, seja pela formulação de compensação via PER/DCOMP. Feitas as considerações acima, vejamos os motivos, abaixo reproduzidos, pelos quais a autoridade fiscal glosou os ajustes nas GFIPs da autuada sob o fundamento de que a empresa não era optante pela CPRB, fazendo com que débitos de contribuições previdenciárias da empresa retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da SRF. Obs.: As telas abaixo foram extraídas da resposta TIF original. Da leitura dos excertos acima, extraídos do Despacho Decisório e da resposta do contribuinte à quarta intimação da autoridade fiscal, além de todo o teor do referido ato administrativo, conclui-se que, de 01/2018 a 08/2018, a empresa cumpriu todos os requisitos para a desoneração das contribuições previdenciárias patronais, verificando-se que os ajustes em GFIP estão dentro dos limites legais. Entretanto, segundo a autoridade fiscal, no referido período a empresa acabou por não exercer a faculdade de optar pela CPRB por não ter levado a efeito pagamentos do tributo mediante DARF. Destarte, a autoridade fiscal desconsiderou os ajustes de CPRB em GFIP e lançou de ofício a CPP devida. Assim, após a constatação nos sistemas informatizados da SRF de que a empresa constituiu/confessou em DCTF a CPRB devida nas competências de 01/2018 a 08/2018, bem como extinguiu, mediante condição resolutiva, os débitos do tributo através de compensações via DCOMPs, de acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022, conclui-se que a impugnante optou pela Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720001/2023-31 12 CPRB, razão pela qual o presente auto de infração, lavrado por inexistência de opção pela CPRB, deve ser cancelado. Como se vê, basta que a empresa constitua os débitos de CPRB em DCTF ou os extinga mediante compensação, no primeiro mês em que auferir receitas, que a opção pela sistemática substitutiva se aperfeiçoa, sendo, portanto, irrelevante, para o presente feito, o fato de o contribuinte não ter levado a efeito pagamentos de CPRB mediante DARF. Outrossim, tendo em vista a procedência do mérito, ficam prejudicados os demais argumentos em relação às preliminares de nulidade, razão pela qual não serão apreciados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de ofício, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.906086/2020-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência e a sistemática de apuração atrelam o aproveitamento da retenção na fonte ao período em que ocorre o efetivo pagamento, instante em que a exação se materializa. Comprovado documentalmente que a retenção operou-se em um determinado ano-calendário, inexiste amparo legal para a sua transposição direta na apuração do saldo negativo de exercício diverso.
Numero da decisão: 1301-008.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 CSLL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência e a sistemática de apuração atrelam o aproveitamento da retenção na fonte ao período em que ocorre o efetivo pagamento, instante em que a exação se materializa. Comprovado documentalmente que a retenção operou-se em um determinado ano- calendário, inexiste amparo legal para a sua transposição direta na apuração do saldo negativo de exercício diverso. RETENÇÃO NA FONTE. MATERIALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE POR NOTA FISCAL E CONTROLE INTERNO. INSUFICIÊNCIA. Embora a jurisprudência consabida (Súmula CARF nº 143) afaste a exigência exclusiva do informe de rendimentos para a validação do crédito, incumbe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar inequivocamente o efetivo desconto do tributo. O mero destaque da exação em nota fiscal de própria emissão ou a apresentação de planilhas gerenciais unilaterais, desacompanhados de lastro financeiro ou contábil, são insuficientes para atestar a materialidade da retenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 2 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-042.434 , proferido pela 25ª Turma/DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer em parte crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2016, no valor adicional de R$ 949.231,78, e homologar, até o limite do crédito reconhecido, as Per/Dcomps vinculadas. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 07782.12900.190219.1.3.03-3812 e demais Dcomp(s) vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 2.068.532,34. Por meio do despacho decisório de fl. 196, o direito creditório foi assim considerado: Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 00297.24230.140619.1.3.030023. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 40350.75941.240719.1.7.03-3773 11656.77622.200819.1.3.03-2545 Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 3 36851.65512.250919.1.3.03-4987 15206.21490.250919.1.3.03-0026 32899.12883.250919.1.3.03-0294 29364.26881.181019.1.3.03-5595 24972.38333.181019.1.3.03-4440 03471.16150.181019.1.3.03-6089 35552.50468.181019.1.3.03-1950 18139.03766.181019.1.3.03-0005 22088.55331.181019.1.3.03-2780 42564.54454.281019.1.3.03-6421 12769.48024.111119.1.3.03-6950 23016.79483.111119.1.3.03-4084 16766.18646.111119.1.3.03-3478 00840.18288.181119.1.3.03-1483 16372.81179.181119.1.3.03-2106 30539.52105.181119.1.3.03-4581 26182.06297.181119.1.3.03-4780 21151.81063.181119.1.3.03-3147 Para melhor compreensão, segue o quadro principal do Despacho Decisório: Em relação às parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, a análise de crédito do PER/DCOMP nº 07782.12900.190219.1.3.03-3812 fez constar o seguinte: Cientificada do despacho decisório, em 17/06/2020 (fl. 209), a interessada apresentou, em 29/09/2020 (fl. 03), a manifestação de inconformidade de fls. 05/18, cuja síntese é a seguinte: "(...) Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 4 I - DA TEMPESTIVIDADE 1. De início, cumpre ressaltar a tempestividade da presente manifestação. A Impugnante foi cientificada do despacho decisório via caixa postal em 17/06/2020 (quarta-feira) (Doc.3), tendo o prazo de 30 (trinta) dias contados desta data para a apresentação de defesa. 2. Devido a pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19, os prazos para prática de atos processuais foram suspensos pela Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 e prorrogados pelas Portarias RFB n° 936/2020, 1087/2020 e 4105/2020, sendo que a última prorrogação foi definida até o dia 31 de agosto do corrente ano (Doc.4). Confira-se: (...) 3. Assim, considerando que os prazos somente se iniciam em dia de expediente normal, os 30 (trinta) dias para apresentação de Manifestação de Inconformidade começaram a correr no dia 01/09/2020 tendo por data final o dia 30/09/2020. 4. Deste modo, sendo protocolada até o dia 30 de setembro de 2020 (quarta-feira) é tempestiva a defesa apresentada, pelo que deve ser recebida e processada. II - DOS FATOS 5. A Impugnante apresentou o pedidos de compensação de crédito PER/DCOMPs vinculadas ao processo 10680-906.086/2020-80 relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2017 (01/01/2016 a 31/12/2016) no valor total de R$ 2.068.532,34 (dois milhões e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). 6. Ao avaliar a PER/DCOMP o Ilustre Auditor Fiscal concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados: (...) 7. Verifica-se que a homologação parcial ocorreu pelo fato de não terem sido confirmados todos os valores das Retenções na Fonte informadas nas PER/DCOMPs, em razão de uma divergência no valor de R$ 985.618,70 (novecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e setenta centavos): (...) 8. Tal fato levou a constituição de crédito tributário de R$1.180.486,03 decorrente do principal e, respectivamente, R$236.097,14 e R$54.183,55 de multa e juros, totalizando assim R$ 1.470.766,72 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 5 9. Contudo, como será demonstrado a seguir o despacho decisório deve ser cancelado, uma vez que a Impugnante detém a integralidade dos créditos glosados. III - DO DIREITO Da Validade dos Créditos Indicados 10. Como já demonstrado no tópico anterior, a discussão reside na existência de retenções na fonte de CSLL informadas nas PER/DCOMPs não confirmadas pela RFB. 11. Verifica-se que a divergência entre o crédito pleiteado e o valor confirmado pela RFB é de R$ 985.618,70, sendo relativo a retenções na fonte de CSLL das empresas Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás (33.000.167/000101) e Auxílio Assessoria e Serviços Técnicos Eireli (62.034.327/000131): (...) 12. Ocorre que o valor creditório pleiteado pela Impugnante e utilizado no PER/DCOMP é totalmente legítimo sendo suportado por notas fiscais de prestação de serviços bem como discriminados no informe de rendimentos das fontes pagadoras, demonstrados abaixo de forma individualizada. III.A) Retenção Auxílio Assessoria e Serviços Técnicos Eireli 13. O primeiro crédito apontado pela Impugnante no PER/DCOMP vinculada ao processo 10680-906.086/2020-80 e que não foi reconhecido foi decorrente de retenções realizadas pela empresa Auxílio Assessoria e Serviços Técnicos Eireli no valor de R$1.010,00 (mil e dez reais): (...) 14. O referido crédito é oriundo da nota fiscal de serviço número 13142 (Doc.5) cujos valores dos impostos são detalhados na planilha abaixo. Como se pode constatar, o valor relativo à retenção de CSLL é exatamente o valor informado no PER/DCOMP: (...) 15. Frisa-se que a Impugnante buscou com a fonte pagadora o informe de retenção na fonte, não obtendo retorno da referida empresa. 16. De qualquer forma está demonstrado que não há qualquer irregularidade com o crédito requerido pela Impugnante pelo que deve ser reformado o despacho decisório em questão para reconhecimento do valor de retenção na fonte informado no PERDCOMP. III.B) Retenções Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 6 17. Com relação à empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, o crédito apontado na PER/DCOMP vinculada ao processo 10680-906.086/2020- 80 em análise foi de R$ 1.208.818,14 (um milhão duzentos e oito mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos): (...) 18. Desse valor, somente R$ 224.209,44 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) foram confirmados pela RFB, restando, então, uma diferença de R$ 984.608,70 (novecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oito reais e setenta centavos) que foi objeto da glosa: (...) 19. A maneira mais simples de constatação do direito creditório da Impugnante é a análise das notas fiscais (Doc.6) que deram origem ao mesmo. Assim, anexa-se a planilha que sintetiza as informações das retenções realizadas (Doc.7), colacionada abaixo para melhor visualização dos valores: (...) 20. Como se nota, o valor total destacado de CSLL retido das notas fiscais é exatamente o informado no PERDCOMP. (...) 21. Além da constatação nas notas fiscais é possível a demonstração do alegado também com a análise dos informes de rendimentos da Petrobrás (Doc.8). As retenções do exercício 2017 foram informadas pela fonte pagadora nos códigos de receita 6147 e 6190: (...) 22. Conforme se verifica na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, Anexo I, os percentuais a serem aplicados in casu são de 5,85% quando o código de receita for 6147 e de 9,45% quando o código de receita for o 6190. (...) 23. Considerando que o tributo ora discutido é a CSLL, conforme disciplina o art. 3º também da IN 1.234/2012, o o seu percentual de retenção é de 1%: (...) 24. Assim, necessário fazer uma conta aritmética para se demonstrar que os valores apontados pela Impugnante estão corretos. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 7 25. Aplicando-se o percentual da CSLL no percentual/valor total das retenções (D) sobre as retenções de cada código (A) verificam-se os seguintes valores: (...) 26. Observa-se que o valor encontrado para o código de receita 6147 é exatamente o que foi confirmado pela RFB: (...) 27. Para se chegar a diferença não confirmada pela RFB de R$ 984.608,70 deve ser realizado o somatório das retenções do código 6190 constantes no informe de rendimentos do exercício de 2017 da Petrobrás acima apuradas (R$ 949.230,83), com os valores de CSLL das notas fiscais n° 13200 e 13201 (R$ 35.376,76): (...) 28. Isso porque as duas notas emitidas em 2015 foram lançadas na apuração do ano-calendário 2016 da Impugnante (regime de caixa) mas escrituradas em 2015 pela Petrobrás S/A (regime de competência) 29. Assim, sendo realizado o mesmo cálculo de aplicação do percentual da CSLL no percentual total das retenções (D) sobre as retenções totais das duas notas chegamos ao valor de R$ 35.376,76: (...) 30. Resta demonstrado que não há qualquer irregularidade com o crédito pleiteado nas PER/DCOMPs vinculadas ao processo 10680- 906.086/2020-80, devendo o despacho decisório ser revisto para sua homologação total. 31. Frisa-se que eventual divergência entre os códigos de receita 6147 6190 não é apta suficiente para acarretar na manutenção da glosa. 32. Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que a autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente independentemente de aspectos formais, buscando, dentro de suas possibilidades, a realidade dos fatos para constituição da obrigação tributária. 33. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o erro no preenchimento de declarações pelo contribuinte não impede o reconhecimento do direito creditório. Vejamos: (...) 34. Considerando que os documentos apresentados são aptos a demonstrar a existência da retenção de CSLL por parte da empresa contratante não há justificativa para a glosa do crédito indicado. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 8 35. Assim, por todo o exposto demonstrado está que não há qualquer irregularidade com o crédito requerido pela Impugnante, devendo o despacho decisório ser revisto para homologação total das PER/DCOMPs n° 07782 vinculadas ao processo 10680-906.086/2020-80. IV - DOS PEDIDOS 36. Diante do exposto, requer-se que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida e processada para desconstituição da totalidade do crédito tributário ora discutido. Termos em que, Pede deferimento. (...)" Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Relatados os fatos, passo ao voto. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte confirmadas e cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A interessada teve ciência da decisão na data de 14/06/2024 (sexta-feira, e-fls. 272/273) e apresentou recurso voluntário em 16/07/2024 (e-fls. 277), portanto, tempestivamente, onde apresenta seus argumentos. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro, e incluído na pauta para ser julgado. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 9 Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto por N M Engenharia e Construções Ltda. contra o Acórdão nº 108-042.434, proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ08). A controvérsia originou-se a partir de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), por meio dos quais a Recorrente pleiteou a compensação de débitos utilizando pretenso crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2016. No Despacho Decisório inicial, a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial do crédito pleiteado, no montante de R$ 985.618,70, sob o fundamento de não confirmação das retenções na fonte declaradas em relação a duas fontes pagadoras. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. O colegiado de origem reconheceu o direito a uma parcela adicional de crédito no valor de R$ 949.231,78, referente a retenções confirmadas em DIRF, remanescendo glosada a quantia de R$ 36.386,92. Este valor não reconhecido restou composto por duas parcelas: R$ 35.376,92 relativos a retenções da fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), referentes às Notas Fiscais nº 13200 e 13201 (fls. 68 e 70) emitidas no ano de 2015; e R$ 1.010,00 relativos a retenção da fonte Auxílio Assessoria e Serviços Técnicos Eireli, amparada pela Nota Fiscal nº 13142 (fl. 67). Em sede de Recurso Voluntário (fls. 278-284), a Recorrente pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Quanto à primeira parcela de R$ 35.376,92, alega que as notas emitidas em 2015 foram lançadas na apuração do ano-calendário de 2016 em observância ao regime de caixa, devendo as retenções correspondentes ser admitidas neste exercício. Em relação à parcela de R$ 1.010,00, sustenta que a fonte pagadora não forneceu o devido informe de rendimentos e que a nota fiscal de própria emissão seria instrumento hábil para demonstrar a regularidade da retenção. Passo à análise de suas alegações. O tema que permanece em litígio diz respeito à validade da utilização de duas parcelas de CSLL Retida na Fonte (CSRF) não homologadas para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2016. Passa-se, primeiramente, à análise do crédito de R$ 1.010,00, decorrente da prestação de serviços à empresa Auxílio Assessoria e Serviços Técnicos Eireli. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente acostou tão somente a Nota Fiscal nº 13142 (fl. 67), de sua própria emissão. Ainda que a Súmula CARF nº 143 estabeleça que a prova da retenção do tributo não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora, é imperioso que o sujeito passivo demonstre a materialidade da retenção por meio de provas hábeis e idôneas, a exemplo de escrituração contábil e extratos bancários que evidenciem o efetivo recebimento líquido do valor faturado. A simples anotação no corpo de nota fiscal elaborada pelo próprio prestador do serviço é insuficiente para atestar que a fonte pagadora Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 10 procedeu ao desconto do tributo. Assim, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a retenção, a glosa deve ser integralmente mantida. No que tange à segunda parcela em litígio, no importe de R$ 35.376,92, a Recorrente almeja compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2016 utilizando-se de retenções destacadas nas Notas Fiscais nº 13200 e 13201 (fls. 68 e 70). Em sua defesa, a contribuinte admite que os documentos fiscais foram emitidos em dezembro de 2015, mas argumenta que a liquidação financeira das faturas, e a consequente retenção, teriam ocorrido apenas no mês de janeiro de 2016, razão pela qual alocou o crédito neste exercício subsequente. Segue recorte de uma planilha gerencial, acostada pela Recorrente, como prova do que alega (fls. 190): É bem verdade que a legislação de regência e a sistemática de apuração vinculam o aproveitamento da retenção na fonte ao momento do efetivo pagamento, instante em que a receita correspondente passa a compor a base de cálculo do tributo. Sob essa premissa, caso restasse demonstrado de forma cabal que a liquidação financeira ocorreu no ano de 2016, seria de fato neste ano-calendário que a CSLL retida deveria ser deduzida, a despeito da data de emissão das notas fiscais. Ocorre que esta alegação esbarra na própria prova documental carreada aos autos pela própria Recorrente. Embora alegue, em sua peça recursal, que a liquidação financeira das faturas teria ocorrido apenas em janeiro de 2016, os comprovantes de detalhamento de pagamento extraídos do portal da fonte pagadora (sistema Petronect) e juntados às fls. 69 e 71 informam que o efetivo pagamento e a correspondente retenção da exação ocorreram em 30/12/2015. Confira-se: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 11 Logo, a planilha gerencial de controle interno (fl. 190), na qual a empresa inseriu unilateralmente a anotação "JAN.2016", revela-se um instrumento frágil, desprovido de força probante, e contraditório com a realidade dos fatos atestada pelo sistema de pagamentos do próprio tomador do serviço. Diante da comprovação inequívoca de que as retenções ocorreram e foram declaradas no ano-calendário de 2015, a tentativa da contribuinte de alocá-las na apuração do Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 12 ano-calendário de 2016 constitui procedimento flagrantemente irregular. Recai sobre a operação a regra geral do ordenamento jurídico e da sólida jurisprudência deste Conselho, inadmitem o transporte indevido de antecipações. Uma vez materializada a retenção em um determinado exercício financeiro, é vedada a sua utilização direta para a composição do saldo negativo em período de apuração distinto. Neste sentido, são os seguintes precedentes: "COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano" (Acórdão nº 9101-003.993, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araujo) "SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto." (Acórdão nº 1004-000.165, 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, Relator Conselheiro Henrique Nimer Chamas) "RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ANO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os valores retidos na fonte não podem ser utilizados para compensação em anos- calendários diferentes dos quais houve a retenção." (Acórdão nº 1003-002.771, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) Assim, restando comprovado que as retenções se materializaram e pertenceram ao ano-calendário de 2015, inexiste amparo legal para a sua transposição e o seu aproveitamento no saldo negativo de 2016. A pretensão da Recorrente esbarra na própria prova por ela produzida, de modo que a parcela do crédito exigido não corresponde à realidade fática e contábil do exercício em análise. Diante desse cenário, conclui-se que os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente não são capazes afastar os fundamentos da decisão de primeira instância, impondo-se a manutenção integral das glosas aplicadas pela autoridade julgadora. CONCLUSÃO Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.317 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906086/2020-80 13 Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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