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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6633882 #
Numero do processo: 19515.003540/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 DECAÊNCIA - PAGAMENTO Para aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, é necessária a comprovação do pagamento, ainda que parcial, do tributo.
Numero da decisão: 1401-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e DETERMINAR que a DRJ avance no mérito. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Duke Energy Internacional Geração Paranapanema S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000  DECAÊNCIA ­ PAGAMENTO  Para aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, é necessária a  comprovação do pagamento, ainda que parcial, do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso de ofício e DETERMINAR que a DRJ avance no mérito. Vencidos os Conselheiros  Livia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de  Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto  vencedor.  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 40 /2 00 5- 96 Fl. 540DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2000,  29/02/2000  e  31/03/2000,  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  9.438.112,01,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  encargos  moratórios.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  2. De acordo com o termo de constatação fiscal de fls.26/27,  foi  realizada  revisão  interna motivada  pela  análise  do  pedido  de  compensação  protocolado  em  09/01/2002,  do  valor  de  R$  9.438.112,01  recolhido  a  maior,  a  titulo  de  IRPJ  FINAM­  estimativa  (código  6692)  com  débitos  de  lucro  inflacionário  (código  3320)  referentes  aos  períodos  de  apuração  31/01/2000,  29/02/2000  e  31/03/2000.  Os  débitos  não  foram  declarados  na  DCTF.  3.  Em  análise  aos  livros  contábeis  relativos  aos  anos­ calendário de 1999 e 2000, à documentação referente à apuração e  controle  do  lucro  inflacionário,  bem  como  à  documentação  referente  à  constituição  do  interessado  e  a  posterior  recepção de  parcela  do  patrimônio  da  Companhia  Energética  de  Sao  Paulo­ CESP,  a  fiscalização  verificou  de  forma  clara  no  Protocolo  de  Cisão  Parcial­CESP  que  as  obrigações  relativas  ao  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  (Lei  8.200/1991)  foram  transferidas para o interessado.  4.  O  interessado  apresentou  o  controle  do  lucro  inflacionário diferido até 1992, onde se  identificou o saldo inicial  transferido  da  CESP  e  as  realizações  mensais  que  se  seguiram  após  a  transferência.  A  CESP  teria  optado  pela  realização  favorecida do lucro inflacionário, estabelecida no art. 31, I, da Lei  n° 8.541/1992 (120 parcelas).  5. Uma vez que o  interessado não recolheu as parcelas 62  (jan/2000) e 63 (fev/2000), e a parcela 64 (mar/2000) foi recolhida  a  menor,  e  considerando  que  de  acordo  com  as  orientações  constantes da Nota Técnica Conjunta SRRF08/Difis/Divat/Disit n°  01/2004,  referentes  aos  procedimentos  relativos  aos  processos  pendentes  de  pedidos  de  compensação  apresentados  até  a  publicação da Medida Provisória n° 135/2003, em 31/10/2003, os  débitos não confessados deveriam ser lançados de oficio, a teor do  art. 454 do RIR/1999, o interessado foi autuado em 19/12/2005 por  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.003540/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.751  S1­C4T1  Fl. 541          3 falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  realização  incentivada de lucro inflacionário.    6.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  em  23/01/2006  a  impugnação  de  fls.35/63,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.64/287, alegando, em síntese, o que se segue:  ­  a  obrigação  relativa  ao  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  teve  origem  na  CESP,  em  31/12/1994, quando a referida sociedade optou por amortizá­la em  120  meses  (art.  31  da  Lei  n°8.541/1992),  por  meio  de  recolhimentos mensais  e  sucessivos  no  valor  de R$  5.243.395,56,  vencendo  a  primeira  parcela  em  31/12/1995  e  a  última  em  31/12/2004.  Tal  obrigação  lhe  foi  transferida  em  23/03/1999,  a  partir  da  parcela  52/120,  ao  ser  constituída  a  partir  da  cisão  parcial  da  CESP  para  integrar  o  Programa  Estadual  de  Desestatização;  ­  nos  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/01/2000,  29/02/2000  e  31/03/2000,  cometeu  um  equivoco  por  ocasião  do  preenchimento do DARF, ao indicar o código da receita destinado  ao  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  —  FINAM  (código  6692).  Conseqüentemente,  nos  períodos  de  31/01/2000  e  29/02/2000,  ao  invés  de  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda sobre o lucro inflacionário no valor de R$ 5.243.395,56, sob  o  código  de  receita  n°  3320,  recolheu  de  forma  integral  sob  o  código 6692 (FINAM);  ­  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/03/2000,  recolheu  erroneamente  sob  o  código  6692  o  montante  de  R$  1.782.754,49.  Sob  o  código  3320,  foi  recolhido  o  valor  de  R$  3.460.641,07;  ­  em  09/01/2002,  protocolou  o  pedido  de  restituição  e  compensação, que deu origem ao processo n° 11831.000528/2002­ 92,  por  meio  do  qual  pretende  restituir  os  valores  que  foram  recolhidos erroneamente sob o código 6692 e compensá­los com o  imposto de renda sobre o lucro inflacionário.    ­ a Divisão de Orientação e Análise Tributária­ DIORT, por  meio do despacho decisório, proferido em 13/11/2003,  indeferiu o  Fl. 542DF CARF MF     4 pedido  de  restituição  e  decidiu  não  homologar  as  compensações.  Além disso, deu ensejo à constituição, com o acréscimo de juros e  multa  de  mora  de  20%,  de  débito  tributário  no  valor  de  R$  17.640.303,23, conforme comprova documento de fl.128;  ­  em  20/01/2004,  apresentou  manifestação  de  inconformidade à Delegacia de Receita Federal de Julgamento em  Sao  Paulo,  que  negou  seu  provimento.  Foi  interposto  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  onde  se  encontra atualmente aguardando julgamento;  ­ em 23/12/2005, surpreendeu­se com o recebimento de auto  de  infração que  formaliza  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao suposto débito de imposto de renda sobre o lucro inflacionário  que  está  sendo discutido nos autos do processo  administrativo n°  11831.000528/2002­92;  ­ o auto de infração em questão é nulo, vez que os créditos  tributários  nele  consubstanciados  já  terem  sido  declarados  por  meio  de  pedido  de  compensação  que,  a  partir  de  29/08/2002,  foi  convertido  em  declaração  de  compensação  e,  conseqüentemente,  passou a gozar de todos os efeitos previstos no art. 74 e parágrafos  da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Medida  Provisória  n°  66/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002,  e  pela  Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.883/2003;  ­  a  autoridade  autuante  ao  exigir  valores  que  já  foram  declarados e cuja exigência foi devida e efetivamente formalizada  pela DIORT por ocasião do indeferimento do pedido de restituição  e  compensação,  estaria  cobrando o  suposto  crédito  tributário  em  duplicidade. Inclusive, agravada pela aplicação de multa de oficio  de 75%, poderia caracterizar prática de excesso de exação;  ­  os  tribunais administrativos  têm entendido que prescinde  de  ato  especifico  da  autoridade  administrativa  para  legitimar  a  exigência fiscal nas hipóteses de débitos declarados;  ­  entretanto,  a  autoridade  fiscal  com  fulcro  em  uma mera  norma  técnica  de  procedimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal­SRF,  que  sequer  foi  publicada  nos  órgãos  oficiais  de  imprensa, contrariando o principio administrativo da publicidade,  houve por bem lavrar o auto de infração em questão;  ­ a Norma Técnica n° 01/2004 extrapolou flagrantemente os  limites da  lei em total afronta ao principio da  legalidade previsto  no  art.  150,  I  da Constituição Federal.  Segundo determina  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  jamais  poderiam  ser  utilizados para suprir as lacunas existentes nas leis;  ­ ainda que assim não entenda o julgador, deve ser excluída  a  multa  de  oficio  de  75%,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.003540/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.751  S1­C4T1  Fl. 542          5 declarado por meio de pedido de compensação, nos termos do art.  74 e §§ da Lei n° 9.430/1996,;  ­ não poderia ter sido lavrado para fins de constituição do  crédito tributário correspondente, eis que, nos termos do art. 151,  III,  do  CTN,  o  referido  crédito  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  pendência  do  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11831.000528/2002­92,  por  meio  do  qual  se  discute  o  pedido  de  compensação protocolado em 09/01/2002;  ­ no mérito, que não obstante existir previsão legal expressa  dispondo  que  a  opção  ao  FINAM  é  irretratável  e  não  pode  ser  alterada  (art. 4°, § 5° da Lei n° 9.532/1997), em momento algum  teve a intenção real de destinar parcelas de seu imposto de renda  ao FINAM, razão pela qual não ocorreu a manifestação voluntária  passível de materializar a opção FINAM;  ­ o erro cometido fica evidente na medida em que existia, na  época, um cronograma de pagamento do imposto que vinha sendo  efetivamente  cumprido  desde  a  cisão  parcial  da  CESP,  em  23/03/1999, ate o período de apuração encerrado em 31/12/1999;  ­ além disso, conforme se pode verificar nos livros Diário e  Razão Analítico,  bem  como  dos Darf  recolhidos  sob  o  código  de  receita  3320,  no  período  de  apuração  compreendido  entre  31/03/1999 a 31/12/1999, vinha efetivamente pagando o imposto de  renda sobre o lucro inflacionário em parcelas mensais e sucessivas  no valor de R$ 5.243.395,56;  ­  o  exato  valor  de  R$  5.243.395,56  foi,  da  mesma  forma,  recolhido  nos  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/01/2000,  29/02/2000 e 31/03/2000, por meio de Darf, porém os códigos de  receita foram equivocadamente indicados;  ­ à época, a Lei n° 8.167, de 16/01/1991, com as alterações  trazidas pela Lei n° 9.532/1997, estabelecia às pessoas jurídicas a  faculdade de aplicarem parcela equivalente de até 18% do imposto  de  renda  devido  em  fundos  de  investimentos  regionais  como  o  FINAM. O erro fica mais evidente se for levado em consideração o  fato  de  que  os  valores  supostamente  destinados  ao  FINAM  não  guardavam qualquer correlação com o percentual de 18%;  ­  não  pode  admitir  que  em  razão  de  erro  flagrante  na  indicação  do  código  da  receita  no  Darf  seja  compelido  a  pagar  novamente  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  relativamente a esses períodos de apuração;  ­  existe  farta  jurisprudência  administrativa  federal  no  sentido de anular o lançamento tributário quando comprovado, por  Fl. 544DF CARF MF     6 meio  de  provas  contundentes,  que  o  lançamento  é  decorrente  de  erro formal cometido pelo contribuinte;  ­ o Novo Código Civil prevê expressamente que a intenção  das  partes  deve  prevalecer  sobre  declaração  manifestada  no  negócio jurídico;  ­ os valores recolhidos erroneamente ao FINAM não foram  liberados  pelo  Banco  da  Amazônia  S/A­BASA,  para  efeitos  de  aplicação na carteira do FINAM;  ­ em razão do recolhimento errôneo, a SRF houve por bem  emitir  o  extrato  de  aplicações  em  incentivos  fiscais  do  ano­ calendário de 2000, o qual reflete a suposta subscrição voluntária  ao FINAM;  ­ por discordar dos valores indicados pela SRF apresentou,  em 20/11/2003, o pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais ­ PERC,  que  originou  o  processo  n°  13811.007034/2003­83.  Enquanto não houver o julgamento final desse pleito, o valor de R$  9.438.112,01  não  será  liberado  pelo  BASA  para  aquisição  de  quotas do FINAM;  ­  por  essa  razão,  seria  inadmissível  aceitar  que  proceda  novamente  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário,  já  que  os  respectivos  valores  permanecem  bloqueados até que haja uma decisão final em relação ao PERC e  eventual liberação desses recursos ao FINAM;  ­ ao desconsiderar o erro cometido, a fiscalização incorreu  em  verdadeira  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  busca  da  verdade  material,  sem  mencionar  violação  ao  principio  do  não­confisco  insculpido  na  Constituição Federal.  7. Foi procedida a abertura do anexo I, contendo copias das  DIPJ do ano­calendário de 2000 (original e retificadora), de atas,  do Estatuto Social, do Protocolo de cisão parcial da CESP, pedido  de compensação e de despachos posteriores.  8. Posteriormente, o interessado apresentou a petição de fls.  266/267,  acompanhada  da  Certidão  n°  105­0.032/2006  emitida  pela  Quinta  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (f1.268),  requerendo  que  fosse  levada  em  consideração,  por  ocasião  do  julgamento,  o  acórdão  n°  105­15.716,  proferido  em  24/05/2006 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo  administrativo n. 11831.000528/2002­92, por meio da qual restou  homologada,  para  fins  de  extinção  dos  competentes  créditos  tributários,  a  compensação  pleiteada  em  relação  aos  meses  de  apuração  encerrados  em 31/01/2000  e  29/02/2000,  no  valor  total  de R$ 8.599.168,72.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.003540/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.751  S1­C4T1  Fl. 543          7 9. A cópia do citado acórdão foi juntada, na integra, às fls.  274/287.   10. O  julgamento  foi  convertido  em  diligencia  para  que  a  DIORT  da  DERAT/SP  informasse  se  os  valores  considerados  passíveis  de  restituição/compensação  nos  termos  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  de  compensação  n°  11831.000528/2002­92  já  haviam  sido  homologados  (operacionalizados) pela unidade.  11.  A  fl.  326,  a  DIORT  informa  que  é  necessário  a  apreciação do presente, posto que é vedado o desmembramento de  DARF, conforme Instrução Normativa SRF n° 672, de 30/08/2006.  12. A competência para julgamento do presente processo foi  prorrogada da DRJ/SP1 para a DRJ/RJ1 pela Portaria SRF n°915,  de 31/08/2006.  Em 28  de  agosto  de  2008,  a 2a Turma da DRJ/RJ1  julgou  improcedente  o  lançamento, por entender, com base no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, que em 23/12/2005,  data da ciência do auto de infração, já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2000,  29/02/2000  e  31/03/2000. O acórdão 12­20.677 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000  NULIDADE Comprovado que o auto de infração formalizou­se  com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  de  nulidades  apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as  alegações do interessado.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  DECADÊNCIA. Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  ex­vi  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  lançamento extingue­se após cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador.  Lançamento Improcedente    Houve então a interposição de recurso de ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Como relatado, em 09/01/2002 a empresa apresentou pedido de compensação  a  fim  de  compensar  créditos  de  recolhimento  a  maior  a  título  de  IRPJ  FINAM­estimativa  Fl. 546DF CARF MF     8 (código  6692)  com  débitos  não  declarados  em  DCTF  referentes  a  parcelas  de  lucro  inflacionário  (código  3320)  realizadas  nos  períodos  de  apuração  31/01/2000,  29/02/2000  e  31/03/2000.  A realização do lucro inflacionário em parcelas (em um total de 120) foi uma  opção da contribuinte efetuada nos termos do art. 31, I, da Lei n° 8.541/1992.   Tal pedido de compensação deu origem ao processo n° 11831.000528/2002­ 92,  o  qual  foi  julgado  em  24/05/2006  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, nos termos do acórdão n° 105­15.716.   Referido  acórdão  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  extinguindo os créditos tributários referentes a 31/01/2000 e 29/02/2000, por reconhecer que tais  valores  foram  quitados  pelos  pagamentos  efetuados  sob  o  código  6692.  Quanto  ao  período  de  apuração  referente  31/03/2000,  o  acórdão  n°  105­15.716  entendeu  os  créditos  que  se  pretendeu  compensar (isto é, recolhimentos de IRPJ FINAM­estimativa efetuados sob o código 6692) não  seriam passíveis de compensação, do que se conclui que o débito de tal período de apuração  restou em aberto.  Discute­se  no  presente  processo  o  auto  de  infração  lavrado  para  formalizar  exigência  de  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  inflacionário  realizado em 120 parcelas,  especificamente  com  relação às parcelas de número  62, 63 e 64, respectivamente realizadas em 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000.  Como  visto,  no  processo  n°  11831.000528/2002­92  reconheceu­se  que  os  débitos relativos às parcelas 62 e 63 estão quitados, estando a discussão, portanto, circunscrita  aos  débitos  da  parcela  de  lucro  inflacionário  n.  64/120,  referentes  à  realização  efetuada  em  março de 2000.  A  DRJ/RJ01  entendeu  que,  em  23/12/2005  (data  da  ciência  do  auto  de  infração),  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo a tal fato gerador.  De  fato,  o  auto  de  infração  lavrado  está  eivado  de  decadência,  eis  que  formalizado há mais de 5 anos do fato gerador (assim considerada a realização das parcelas do  lucro inflacionário).   Isso  se  realmente  fosse  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  cobrança de tais débitos.  De fato, embora se trate de débito não declarado em DCTF, a constituição do  crédito tributário via auto de infração revela­se no caso descabida, porque desnecessária.  O débito em questão foi objeto de pedido de compensação formulado em 9 de  janeiro de 2002, portanto na vigência da redação original do artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Na  época,  os  pedidos  de  compensação  deveriam  ser  apreciados  pela  autoridade administrativa. Apenas após a publicação da Medida Provisória 66, de 29.08.2002,  posteriormente  convertida na Lei 10.637/2002,  é que  a declaração de  compensação passou  a  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  nos  termos do §2o do artigo 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela MP 66/2002.  Acontece  que  o  §4o  do  artigo  74,  também  incluído  pela  MP  66/2002,  estabeleceu  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.003540/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.751  S1­C4T1  Fl. 544          9 administrativa seriam considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, para os  efeitos  previstos  naquele  artigo.  É  exatamente  o  caso  em  questão,  já  que  o  pedido  de  compensação em comento só foi apreciado em despacho decisório datado de 6 de novembro de  2003.  Depreende­se,  assim,  que  não  se  fazia  necessária  a  constituição  do  débito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração,  visto  que  este  teria  sido  formalizado  pelo  próprio  contribuinte  ao  formular  o  pedido  de  compensação,  transformado  em  declaração  de  compensação com o advento da MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002.  Assim, por qualquer ângulo que se aprecie o lançamento em discussão, este é  improcedente.  Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício.     Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  relatora,  não  posso  acompanhar  a  posição  adotada por discordar dos seus dois fundamentos.  Em  primeiro  lugar,  não  se  caracterizou  a  decadência. Apesar  de  o  imposto  sobre a  renda se qualificar como  tributo  lançado por homologação, para o prazo decadencial  ser determinado pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, é necessário também o pagamento, ainda  que parcial, do tributo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado também  pelo CARF. Abaixo, transcrevo, para ilustrar, recente acórdão com essa posição:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO  FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE  RECURSO REPETITIVO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do  pagamento,  ainda  que  parcial,  do  tributo.  Precedente  do  STJ  julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que  vincula este órgão julgador, nos termos do art. 62, § 1º, inciso II,  alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela  Portaria  n.  152,  de  03  de  maio  de  2016.  (AC  3402­003.509,  30/11/2016).    Fl. 548DF CARF MF     10 Em segundo lugar, apesar de a Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei  10.637/2002, ter criado a declaração de compensação, ter atribuído o seu caráter extintivo e ter  convertido  os  pedidos  de  compensação  nessa  nova modalidade  documental,  tais  documentos  não adquiriram o status de confissão de dívida, ou seja, não constituíam crédito tributário. Tal  característica  só  foi  criada  pela MP  135/03,  a  qual  não  estabeleceu  efeito  retroativo  para  os  pedidos/declarações apresentados antes da sua vigência. Por isso, a necessidade do lançamento  para situações anteriores.  Isso posto, renovando minhas vênias, voto por dar provimento ao recurso de  ofício para afastar o fundamento da decadência e para devolver o feito com o escopo de a DRJ  avançar no julgamento com as demais questões de mérito suscitadas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002651/2004-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer contradição no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados
Numero da decisão: 1302-000.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10166.720136/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 60          1 59  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720136/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  RAMUNILSON GOMES BARRETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à  isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 36 /2 01 4- 12 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 61          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  21/25),  relativa  ao  exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Ministério Público da União (estabelecimentos 26.989.715/0054­14 e 26.989.715/0055­03), no  valor total de R$ 161.616,78, apurados com base na Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.   Na  impugnação  (fls.  03),  o  Contribuinte  alegou  ser  portador  de  moléstia  grave, e trouxe aos autos os documentos de fls. 04/19, estando entre eles sentença judicial (fls.  04/07) e laudo pericial (fls. 08/18).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 39/42, negou provimento à impugnação devido à falta de comprovação de que os  rendimentos recebidos em 2010 eram provenientes de aposentadoria do contribuinte, uma vez  que essa ocorreu apenas em 2011.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 54/55,  acompanhado  da  certidão  judicial  de  fls.  53,  alegando  que  é  servidor  público  federal  aposentado e portador de neoplasia maligna; e que a DRJ não aceitou o reconhecimento de sua  isenção por moléstia grave mediante a sentença proferida pelo Juizado Especial. Assim, pede  que seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 62          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  sentença  proferida  pelo  Juizado  Especial  Federal  (às  fls.  04/07)  reconhece,  com  base  em  relatórios  e  em  laudo  da  perita  do  juízo (fls. 08/11), a condição do contribuinte de portador de neoplasia maligna (de pele do tipo  carcinoma basocelular pigmentado ­ CID 10 C44), desobrigando do pagamento do imposto a  partir de 08/09/2010, sobre proventos de aposentadoria, conforme trecho a seguir:  Sentença:  (...)  Na  situação em análise,  restou devidamente comprovado que o  autor  é  portador  de  neoplasia  maligna  (de  pele  do  tipo  carcinoma  basocelular  pigmentado  –  CID  10  C44)  atestada  pelos  relatórios  juntados  aos  autos,  bem  como  pela  perícia  médica realizada em juízo (cf. registro em 08/10/2012).  Portanto,  o  autor  faz  jus  à  isenção  pleiteada,  incidente  sobre  seus proventos de aposentadoria.  O termo inicial da desobrigação de pagar imposto de renda é a  data  de  comprovação  da  doença mediante  diagnóstico médico,  no  caso  vertente,  08/09/2010  (fl.  11,  documentação  inicial).  Sobre o assunto:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 63          4 TRIBUTÁRIO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/88.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  TERMO  A  QUO.   1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da  isenção da  imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  é  a  data  de  comprovação da  doença mediante  diagnóstico médico,  e  não  a  data  de  emissão  do  laudo  oficial.  Precedentes:  REsp  812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp  677603/PB,  1ª  T., Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  25.04.2005;  REsp  675.484/SC,  2ª  T.,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  01.02.2005) 2. Hipótese em que a paralisia começou a dar sinais  de aparecimento em 1991 e o laudo médico oficial atesta como  marco,  para  efeito  de  isenção  do  imposto  de  renda,  o  ano  de  1995. Como o crédito tributário refere­se ao ano­base de 1994 e  o  próprio  exame  do  INSS  referido  na  sentença  revela  a  anterioridade  e  progressividade  da  doença  desde  1991,  não  é  razoável  adotar  como  marco  da  isenção  a  data  em  que  reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda.  3. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  780.122/PB,  Rei.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/03/2007,  DJ29/03/2007p.  221).  (...)  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado,  para  declarar  o  direito  do  autor  à  isenção  no  pagamento de  imposto de renda  incidente sobre seus proventos  de aposentadoria por invalidez, com base no art. 6º, XIV, da Lei  n. 7.717/88, desde 08/09/2010; (...)  (...)   (Grifos no original)  Portanto,  constata­se  que  embora  a  decisão  judicial  reconheça  que  o  contribuinte é portador de moléstia grave desde 08/09/2010 e que a partir dessa data faz jus à  isenção sobre proventos de aposentadoria, em nenhum momento afirma que o interessado teria  recebido verba de aposentadoria em 2010.  Ao contrário, está explícito às fls. 10 do laudo médico da perita do juízo (no  qual se baseou a referida decisão) que a aposentadoria do contribuinte foi publicada no Diário  Oficial da União em 04 de fevereiro de 2011, conforme abaixo:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10166.720136/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.542  S2­C2T2  Fl. 64          5     A certidão judicial trazida no recurso, às fls. 53, apenas certifica o que ficou  decido  pelo  Juizado  Especial  Federal  (acima)  e  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  12/02/2015.  Portanto,  como  não  se  comprovou  que  os  rendimentos  recebidos  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo,  no  ano­calendário  2010,  são  provenientes  de  aposentadoria, a eles não se aplica a isenção pretendida.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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6514014 #
Numero do processo: 37311.002241/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.050          1  2.049  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.002241/2004­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROCA BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  decadência  e  retificar  o  dispositivo do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 22 41 /2 00 4- 21 Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão 2401­002.164, assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002   CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.   ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.   Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I) declarar a decadência até a  competência 09/2002;  II)  rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito,  negar provimento ao recurso.  A embargante alega que o  acórdão é  contraditório,  pois declara de ofício  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  relativas  ao  período  de  04/00  a  12/02,  pois  considera que a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu em 8/10/07. Contudo, a ciência  do lançamento ocorreu em 8/10/03.  Acórdão do recurso voluntário às fls. 2.008/2.017.  É o relatório.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 37311.002241/2004­21  Acórdão n.º 2401­004.516  S2­C4T1  Fl. 2.051          3    Voto                 Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora    Os embargos foram opostos diante da contradição entre o a data da ciência do  lançamento considerada pela relatora do voto do acórdão e a data na qual se deu efetivamente a  ciência. Assim, foi incluído em pauta para que seja sanado o vício.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 7/10/03, conforme assinatura na capa da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, fl. 4, do procurador da recorrente, Sr. Paulo Cesar B. de Barros.  Consta do voto do acórdão, fl. 2.016, que:  No  caso  em  exame,  o  período  do  lançamento  foi  de  01/04/1999 a 31/12/2002, tendo sido a empresa intimada  do lançamento em 08/10/2007. (grifo nosso)  Levando­se  em  conta  que  se  trata  de  lançamento  de  parte das contribuições, eis que foram levantadas apenas  as contribuições adicionais, destinadas ao financiamento  das  aposentadorias  especiais,  entendo  que  para  a  verificação  da  decadência,  importa  na  aplicação  da  regra estabelecida no artigo 150 § 4º do CTN, o que faz  com  que,  na  data  da  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/04/1999  a  09/2002,  já  se  encontravam  fulminadas pela decadência.  Nota­se clara a contradição apontada pela embargante, pois tendo acontecido  a ciência do lançamento em 7/10/03, não há que se falar em decadência do direito de apurar o  crédito  tributário ora  lançado,  referente ao período de 1/4/99 a 31/12/02. Para a competência  mais remota, 1/4/99, nos termos do entendimento da relatora do acórdão embargado, o prazo  decadencial terminaria em 04/04 e o presente lançamento ocorreu em 10/03.  Quanto ao mérito, a decisão ora embargada, considerou correto o lançamento,  negando  provimento  ao  recurso.  As  razões  de  decidir  relativas  ao  período  considerado  não  decadente, aplicam­se ao período de 1/4/99 a 30/9/02.  Sendo  assim,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  declaração  de  ofício  da  decadência,  devendo  o  dispositivo  do  acórdão embargado passar a  ter  a seguinte  redação: Acordam os membros do colegiado, por  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6492915 #
Numero do processo: 11040.721497/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento. Autuação que se mantém, por irregularidade na declaração dos valores do Imposto Retido na Fonte e ausência de provas que demostrem o contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 26/08/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2012, Ano­Calendário 2011, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos de  trabalho  sem vínculo empregatício, no valor de R$ 25.279,24 (vinte cinco mil, duzentos e setenta nove  reais e vinte quatro centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  por  equívoco  os  rendimentos  foram  declarados mês  a mês  como  “Rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Física”, in verbis:  “Os rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício (doc.01)  por equivoco, foram declarados mês a mês como “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”(doc. 02), que somados  com os rendimentos de outra fonte pagadora em questão (docs.  03  e  04)  e  com  os  recibos  das  consultas  médicas  particulares  (doc.  05),  totalizam  os  rendimentos  declarados  mensalmente  como  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física.  Para  detalhar  melhor o ocorrido anexa­se um demonstrativo mensal por fontes  pagadoras, totalizando os rendimentos declarados (doc. 06).”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Considera­se como não impugnada a parte do  lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. Consideram­se omitidos os  rendimentos apontados  em  DIRF  que  não  foram  informados  pelo  Contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual.”  “A  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  O  Contribuinte  não  se  insurge  contra  a  omissão  de  rendimentos  de  seu  dependente  Marcelo  Coswigg  Fiss, no valor de R$ 4.207,12. Considera­se essa omissão como  matéria não impugnada, encontrando­se fora do presente litígio.  O Impugnante argumenta que teria declarado como rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  os  rendimentos  sem  vínculo  empregatício recebidos da Unimed Pelotas (R$ 10.818,12) e da  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Sociedade Portuguesa de Beneficência (R$ 10.354,00). Contudo,  inexistem  prova  de  que  o  Contribuinte  efetivamente  incluiu  no  quadro  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  os  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  considerados  omitidos  na  presente notificação de lançamento.  As DIRF  de  fls.  85  e  90  confirmam  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  Unimed  Pelotas  (R$  10.818,12)  e  da  Sociedade  Portuguesa de Beneficência (R$ 10.354,00) descrita às fls. 37 a  41.  Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo­se o crédito  tributário lançado.”  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou:  “Que  a  postura  em  geral  adota  pelas  autoridades  da  administração  tributária,  menosprezando  os  direitos  do  contribuinte  e muitas  vezes  descumprindo  flagrantemente  a  lei,  constitui  fator  significativo  de  perda  da  crença  no  Direito,  ferindo o princípio da Eficiência;   Que  o  processo  administrativo  deve  buscar  o  princípio  da  verdade  real  ou  real,  para  verificação do  fato  gerador,  que  só  ocorre  por  determinação  expressa  em  lei  e  colaciona  jurisprudências;  Ao lume das considerações feitas até agora, o cerne do presente  contencioso  administrativo  está  no  equivoco  cometido  na  declaração dos rendimentos tributáveis do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos das pessoas jurídicas mencionadas, que,  por  equivoco,  foram  informadas  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  resultando pelo cruzamento de dados com as DIRF, em  malha fiscal e no lançamento ora em contento.    Essa  situação  fática  extremamente  importante  –  equívoco  ao  registrar os  rendimentos  recebidos das pessoas  jurídicas  sem o  cometimento da omissão dos mesmos – não  foi  considerada no  indigitado  acórdão,  que,  aliás,  pelo  que  se  depreende  da  sua  leitura,  sequer  analisou  as  provas  naquele  sentido apresentada  na impugnação eletrônica posta nos autos.   Assim,  provado  esta  cabalmente  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  total  de  R$  21.172,12, que resultou no imposto suplementar de R$ 5.822,33,  trata­se  apenas  de  equivoco  cometido  na  declaração  de  rendimentos  do  recursante  –  declarados  como  recebidos  das  pessoas  físicas  –  sem  nenhum  prejuízo  ao  imposto  de  renda  devido ao exercício de 2012.   Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  exigência  tributária  correspondente ao IRPF.”   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/02/2014,  conforme  AR  às  fls.  99,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/03/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 25.279,24 (vinte cinco mil, duzentos e setenta nove reais e vinte quatro centavos).  O  recorrente  requer  a  extinção  do  lançamento  por  este  supostamente  ferir  os  princípios  da  verdade real e da eficiência.   Por sua vez, prevê o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, que o  contribuinte  ao  preencher  erroneamente  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  poderá retificá­la antes do lançamento. Confira­se:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  In casu, a declaração retificadora não foi apresentada, sendo que não há como  desconstituir a certidão de dívida ativa ­ CDA ou anular a execução fiscal correspondente, ao  fundamento de que a declaração foi feita de forma equivocada. Nesse sentido, já se posicionou  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  “TRIBUTÁRIO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO­  RECEITA  LÍQUIDA–DECLARAÇÃO  RETIFICADORA NÃO APRESENTADA (ART. 147, DO CTN) ­  LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6   1.  O  lançamento  do  débito  tributário  foi  efetivado  regularmente,  com  fulcro  em  documentos  apresentados  pela  própria apelante, por meio de Declaração entregue à Secretaria  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  pode  retificar  a  sua   declaração , antes de haver o lançamento revisional (CTN, art.  147). Na  hipótese  vertente,  a  declaração  retificadora  não  foi  apresentada,  sendo que não há como desconstituir a Certidão  da  Dívida   Ativa ­CDA correspondente, ao fundamento de que  a autuação administrativa  em baila não encontra respaldo na  documentação  fiscal  da  executada­apelante.  A  apelante  deveria, em face do erro em sua declaração do IRPJ, exercício  1989  (ano­calendário  1990),  proceder  ao  acerto  por  meio  da  declaração retificadora e o recolhimento, de ofício, do imposto  devido,  inclusive, no que à  correção monetária,  juros  e multa  pertinentes.   2. O art. 278, do Decreto 85.450/80, que disciplinava o Imposto  de Renda, à época do fato  gerador, determina que o pretendido  benefício  de  aplicação  da  alíquota  especial  de  6%,  referente  à  exploração de  atividade agrícola,  destinava­se,  exclusivamente,  aos  lucros  decorrentes  das  aludidas  atividades.  Entretanto,  existia uma ressalva que permitia a inclusão de outras receitas,  desde  que  estas  não  ultrapassem  o  limite  de  5%  das  geradas  pelas  atividades  beneficiadas  (agrícolas),  caso  em  que  seria  aplicável a alíquota de 30%.   3.  O  Lançamento  Suplementar  é  claro  ao  informar  que  a   Declaração    de  Rendimentos  apresentada  pelo  apelante  foi  preenchida  de  modo  equivocado.  Desse  modo,  o  prejuízo  apurado  aumentou,  em  virtude  da  exclusão  das  receitas  financeiras  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Correta a fiscalização, pois, tributou as receitas financeiras, em  separado,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  outro  resultado  não  operacional,  excluindo­as,  todavia  do  resultado  operacional  da  atividade  beneficiada,    fato    que  acarretou  o  aumento do prejuízo fiscal desta atividade.   4.  Por  oportuno,  quanto  à  limitação  dos  juros  reais  ao  percentual  anual  de  12%,  prevista  no  §  3º  do  artigo  192  da  CF/88, o Plenário do STF, ao  julgar a ADI 4/DF, afirmou não  ser auto­aplicável, dependendo, para a sua incidência, da edição  da lei complementar referida no "caput" do mesmo artigo.   5. Apelação não provida.   6. Peças liberadas pelo Relator, em 20/11/2007, para publicação  do acórdão.  (TRF1,  AC  0041744­87.2002.4.01.9199/MG,  7ª  TURMA,  Rel.  DES.  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Rel.Conv.  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO (CONV.), DJ p.194 de 30/11/2007)  Como se vê, há restrição temporal ao contribuinte para apresentar declaração  retificadora que importe a redução ou exclusão do tributo devido, sendo o termo ad quem para  tanto exatamente a notificação do lançamento do crédito tributário respectivo.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 5          7  Ressalta­se  ainda,  que  inexistem provas  de  que o  contribuinte  efetivamente  incluiu no quadro de rendimentos recebidos de pessoa física os rendimentos de pessoa jurídicas  considerados omitidos na notificação de lançamento.   Pelo exposto, não merece provimento o recurso interposto, pois transcorrido  o tempo hábil para apresentar declaração retificadora ou apresentar provas do alegado, devendo  prevalecer o lançamento fiscal.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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6480687 #
Numero do processo: 11131.000969/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à ALF/Fortaleza/CE, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Beira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11131.000969/2006­13  Resolução nº  3301­000.261  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  José Henrique Mauri ­ Relator   Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de  infração em decorrência de  procedimento de valoração aduaneira, através do qual foi desqualificado o valor aduaneiro com  base  no  valor  de  transação  e  aplicado  novo  método  para  apuração  de  novo  valor,  com  lançamento dos tributos incidentes sobre a diferença de valor aduaneiro inicialmente declarado  e  aquele  novo  apurado,  acompanhado  de  seus  consectários  legais  e  da multa  administrativa  prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.15835/2001, sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço arbitrado.   Segundo a fiscalização, não foi possível apurar o valor aduaneiro pelo valor de  transação  em  decorrência  de:  (i)  Descrição  incompleta  das mercadorias,  (ii)  Divergência  de  assinaturas apostas em faturas e (iii) Não comprovação do valor comercial.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou  impugnação, às  fls. 664 ss., na qual  tece argumentos ensejando a improcedência do lançamento.  Na seqüência,  os membros da 6ª Turma de  Julgamento da DRJ de Recife/PE,  por unanimidade de votos, por meio do Acórdão 14­044.571, fls 702 ss., decidem por manter  íntegro o lançamento, mantendo­se o crédito exigido, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2003   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO  PELO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  O valor de transação é a base principal de valoração em conformidade  com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994. A  Administração  Aduaneira,  deparando­se  com  casos  em  que  tenha  motivo para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos  documentos  apresentados  pelos  negociantes  para  justificar  um  valor  declarado, em conformidade com o Artigo 17 do Acordo, parágrafo 6º  do Anexo  III do Acordo e Decisões do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira, poderá solicitar ao importador o fornecimento de explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  com  possível  descaracterização  do  primeiro  método de valoração, caso ainda permaneça dúvidas razoáveis sobre a  veracidade ou exatidão do valor declarado, mantido o contraditório.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   O contribuinte foi cientificado do Acordo da DRJ em 23/6/2014, fl. 727.  Lavrado Termo de Perempção em 04/8/2014, fl. 729.  Em  5/8/2014,  fls.  734  e  751,  foi  recepcionado,  no  e­processo,  o  Recurso  Voluntário, fls. 735 ss, que ora se aprecia.   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11131.000969/2006­13  Resolução nº  3301­000.261  S3­C3T1  Fl. 5          3 Colaciono a seguir os tópicos argumentativos constantes do Recurso Voluntário  os quais indicam, genericamente, os pontos questionados pela recorrente. Deixo de detalhá­los,  posto que, como se verá, não surtirão efeitos no presente voto.  1.  Dos fatos.  2.  Do Mérito:   a)  Descrição incompleta das mercadorias   b)  Divergência de assinaturas apostas em faturas   c)  Não apresentação de correspondência comercial.  d)  Considerações pertinentes ao preço de mercadorias.  3.  Do pedido.  O processo foi a mim distribuído, por sorteio, para relatar e pautar.  É o relatório, em sua necessária síntese.  Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri   Vislumbro, desde já, necessidade de conversão do presente feito em Diligência  com vista a consolidar informações para análise quanto ao preenchimento dos pressupostos de  admissibilidade, especificamente relativa à tempestividade do recurso, conforme fundamento a  seguir.  Consta  nos  autos  os  seguintes  documentos,  no  que  pertine  ao  momento  da  inclusão do Recurso Voluntário e sua tempestividade, no e­processo:  I.  Fl. 729  ­ Termo de Perempção  lavrado em 4/8/2014 por Liduina Maria Bruno  Oliveira.  II.  Fls.  730/733  ­  Carta  cobrança  lavrado  em  4/8/2014  por  Liduina Maria  Bruno  Oliveira.  III.  Fl.  734  ­  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  lavrado  em  5/8/2014  por  Debora  Fernandes Freitas Teixeira;  IV.  Fls.  735/750  ­  Recurso  voluntário  anexado  no  e­processo  em  5/8/2014  por  Debora Fernandes Freitas Teixeira;  V.  Fl. 751 ­ Termo de análise de Solicitação de Juntada  lavrado em 7/8/2014 por  Liduina Maria Bruno Oliveira.  Em análise sumária, com base nos registros acima relacionados, vislumbrar­se­ ia  tratar  de  intempestiva  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  o  contribuinte  foi  cientificado do Acórdão nº 11­044.571, da DRJ/REC em 23/6/2014, vide fl. 727, assim o prazo  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11131.000969/2006­13  Resolução nº  3301­000.261  S3­C3T1  Fl. 6          4 para apresentação de Recurso Voluntário expirou­se em 23/7/2014, trinta dias após a ciência. O  Recurso foi apresentado em 5/8/2014, portanto, nesse prisma, intempestivo.  Essa  "intempestividade"  fora  sacramentada  pela  lavratura  do  Termo  de  Perempção  e  dos  Termos  de  juntada  do  Recurso  aos  autos,  atos  registrados  por  servidores  devidamente  certificados  no  e­processo  (Liduina Maria  Bruno  Oliveira  e  Debora  Fernandes  Freitas Teixeira).  Entretanto, em análise mais acurada, verifica­se existência de carimbo aposto no  corpo  do  Recurso,  indicando,  em  tese,  que  o  recebimento  do  documento  teria  efetivamente  ocorrido em data anterior, 22/07/2014, na pessoa de Emanuele Carvalho da Silva, ATA, Mat.  01494135.  Todavia, referido carimbo não contém os elementos necessários para a completa  identificação  do  agente  responsável,  inclusive  quanto  a  Unidade  de  exercício  ou  local  da  recepção,  Tampouco  há  registro  da  atuação  de  Emanuele  Carvalho  da  Silva  junto  ao  e­ processo,  inviabilizando  assim  a  certeza  da  autenticidade  do  recebimento  do  documento  na  data de 22/7/2014.  Carimbo aposto no Recurso Voluntário:       Registre­se  ainda  que  a  Unidade  de  Origem,  Alfândega  do  Porto  de  Fortaleza/CE,  procedeu  a  lavratura  de  Termo  de  Perempção  em  face  de  apresentação  intempestiva de Recurso Voluntário, não se manifestando acerca do carimbo aposto no corpo  do Recurso, embora a mesma servidora responsável pela lavratura, em 4/8/2014, do Termo de  Perempção,  Liduina  Maria  Bruno  Oliveira,  igualmente,  em  5/8/2014,  analisou  e  acolheu  o  pedido de juntada do Recurso Voluntário, mantendo­se íntegro o Termo de perempção.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  a  confirmação  da  autenticidade  do  carimbo  e  assinatura  aposto  à  fl.  736  invalida  o  Termo  de  Perempção,  determinando  a  tempestividade  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  voto  por  converter o  julgamento  em  diligencia para que  a unidade da Receita Federal do Brasil, ALF/Fortaleza/CE, diligencie no  sentido  de  confirmar  a  autenticidade  do  carimbo  com  assinatura  aposto  à  fl.  736  e,  conseqüentemente, manifestar­se acerca do Termo de Perempção de fl. 729.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ relator  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6545866 #
Numero do processo: 13839.913790/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.415
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913790/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 90 /2 00 9- 21 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.926.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.732, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  438 a 465 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90455654  (fls.  532)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;  c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 204  a  206),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.376.317,45  (R$  3.251.687,61),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 542) e  planilha de cálculo de fl. 202;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  05/049655  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 203.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913790/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.415  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 610DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6567249 #
Numero do processo: 19515.721619/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: MULTA QUALIFICADA. ERRO NA ESCRITURAÇÃO Quando não devidamente comprovada pela fiscalização a existência de conduta dolosa, realizada mediante prática de ato ilícito, com o intuito de evitar ou reduzir o pagamento de tributos ou a ocultar a ocorrência de fato jurídico tributário, não é possível a majoração da multa para o percentual de 150%, nos temos do artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Antônio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martins, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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1401­001.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente   I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  Ementa:  MULTA QUALIFICADA. ERRO NA ESCRITURAÇÃO  Quando  não  devidamente  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  conduta  dolosa,  realizada mediante  prática  de  ato  ilícito,  com  o  intuito  de  evitar ou  reduzir o pagamento de  tributos ou  a ocultar  a ocorrência de  fato  jurídico tributário, não é possível a majoração da multa para o percentual de  150%, nos temos do artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso   Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martins, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar    Relatório  Trata­se de processo administrativo originado com a  lavratura de auto de 4     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 19 /2 01 3- 11 Fl. 5303DF CARF MF     2 autos de  infração  (fls.1088/1122) para a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e Contribuição  para  o  PIS/PASEP, no valor total de R$ 22.951.888,96 (vinte e dois milhões novecentos e cinquenta e  um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos)   Os  autos  de  infração  referem­se  omissão  de  recitas  de  vendas  e  serviços,  apurada em razão do cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas relativas a fatos  geradores ocorridos no anos­calendários de 2010 e 2011. E, além do principal, inclui também  multa de ofício qualificada em 150% e juros de mora à taxa Selic, calculados até agosto/2013.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  4449/4454),  devido  à  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  vendas  canceladas  constantes  do  SPED  (Nota  Fiscal  Eletrônica),  examinada  a  conta  no.  940003,  denominada  “Vendas  no  Mercado  Nacional”,  relativas  aos  anos­calendários  de 2010 e 2011  (fls.  1187/4448),  constatou  a  fiscalização que  tais  notas  fiscais  não  haviam  sido  contabilizadas  e,  conseqüentemente,  não  haviam  sido  consideradas na apuração do Lucro Real, da base de calculo da CSLL, do PIS e da COFINS   Durante  a  fiscalização  a  empresa  forneceu  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  canceladas  e  esclareceu  que  os  cancelamentos  ocorreram  em  razão  de  problemas  no  sistema  de  informática.  Declarou  que  as  mercadorias  constantes  de  tais  notas  teriam  sido  entregues aos clientes, mas que os valores nelas constantes não haviam sido consideradas na  apuração  do  lucro  real.  Apresentou  Darf  (s)  de  recolhimento  relativos  às  notas  fiscais  de  vendas “canceladas”, que não foram levados em conta na ação fiscal, em razão de os tributos  recolhidos não terem sido declarados em DCTF.   Em  razão  dos  fatos  narrados,  sobre  o  valor  das  vendas  canceladas  foram  lavrados os autos de infração referidos acima e aplicada multa qualificada de 150%.   Determinada  a base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL do período, procedeu­se  à  compensação de 30%, reduzindo o valor do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  IMPUGNAÇÃO  (fls.  4470/4485), acompanhada de Darf(s) (4486/4833) na qual alega, resumidamente, o seguinte:  (i)  A  improcedência  de  exigência  de  valores  devidos  ao  PIS  e COFINS  não  cumulativos,  juros  de  mora  e  multa,  em  razão  de  pagamentos  espontâneo,  efetuado  antes  do  início  da  fiscalização,  constantes  nas  Darf(s) apresentadas com a impugnação.   (ii)  Improcedência da exigência da multa qualificado de 150% em razão da  não caracterização de conduta dolosa.   Em  24  de  julho  de  2014  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) decidiu converter o julgamento em diligência (4843/4844),  no  sentido  de  reverter  o  processo  para  a DRF  de  origem  para  confirmação  dos  pagamentos  espontâneos e imputação dos valores recolhidos aos respectivos períodos de apuração.  Em  cumprimento  à  diligência  (4849/4850),  a  fiscalização  procedeu  o  recálculo dos autos de infração relativo ao PIS/PASEP e COFINS, considerando as deduções  dos DARFs recolhidos espontaneamente pela Contribuinte, antes do início procedimento fiscal  e apresentados na impugnação.  Em  05  de  fevereiro  de  2015,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  decidiu  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  (fls.  4854/4861),  mantendo  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  em  razão  da  falta  de  constituição  em  DCTF  pela  Contribuinte,  excluindo­se,  no  entanto,  os  valores  relativos  ao  pagamentos  espontâneos  de  PIS  e  COFINS  realizados  pela  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 19515.721619/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.728  S1­C4T1  Fl. 11          3 Contribuinte antes do início do procedimento fiscal, juros de mora e multa de ofício de 150%  relativos a tais valores.  Da decisão a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 4870/4884), na qual  repete as razões sustentadas na Impugnação com relação à multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Aurora Tomazini de Carvalho  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  A Recorrente não contestou os tributos apurados no auto de infração, nem os  respectivos  juros  de  mora,  sendo  apenas  objeto  de  análise  neste  julgamento  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  Alega a Recorrente que não foi sua intensão reduzir o montante dos tributos  devidos e que não há  indícios dolosos na sua conduta, pois o cancelamento das notas  fiscais  não  teria  ocorrido  de  forma  proposital,  mas  sim  em  razão  de  equívocos  decorrentes  dos  sistemas contábil e de TI, tendo sido vítima de erro.   Tais  equívocos,  vinham  sendo  analisados  e  reparados  desde  novembro  de  2011, porém de forma lenta, pois demandava um trabalho de cliente para cliente, partindo­se  de notas fiscais emitidas, com verificação da efetiva entrega, passando pela contabilidade dos  registros de saídas de apuração do IPI e, por fim, o diário.  Alega, como prova do seu animus reparatório, que desde a percepção da falha  em  seu  sistema,  ao  localizar  o  problema,  efetuava  o  recolhimento,  com  juros  e  multa,  das  diferenças  apuradas  pelo  setor  contábil.  E  que  seu  comportamento  perante  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil sempre foi claro, aberto e nunca procurou utilizar subterfúgios para o  não pagamento de tributos de sua responsabilidade.   Como prova, aponta o recolhimento espontâneo realizado antes do início da  investigação fiscal, e sua colaboração com a fiscalização ao fornecer a relação das notas fiscais  canceladas  e  confessar  que  as  mercadorias  das  mesmas  foram  entregues  e  que  não  foram  consideradas na apuração do lucro real.  Nestes termos a recorrente insurge­se contra a multa de qualificada de 150%,  sob a fundamentação de que não há indícios de conduta dolosa.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (4449/4454),  a  fiscalização  faz  o  enquadramento legal da multa no art. 44, I e §1º da Lei nº. 9.430/96, no entanto, não especifica  de  forma  precisa  a  tipicidade  da  conduta  realizada  pela  Contribuinte  às  figuras  dolosas  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, carecendo, assim, o auto, de motivação com relação ao  fato ilícito doloso que ensejaria qualificação da multa.  Tanto o conceito de fraude, quanto sonegação e conluio estão relacionados à  ideia  de  ato  enganoso,  de  ação  ardilosa,  dolosa,  ilícita,  realizada  de má­fé,  com o  intuito  de  enganar outrem. Na fraude tributária, definida pelo art. 72, o sujeito passivo se utiliza de meios  ardilosos ilícitos, visando reduzir sua carga tributária, impedindo a ocorrência do fato jurídico  tributário  ou modificando  seus  aspectos.  O  conceito  de  sonegação  fiscal,  dado  pelo  art.  71,  também está  relacionado a mesma  ideia de ato enganoso (ilícito),  realizado, no entanto, pelo  sujeito  passivo,  com vistas  a  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  pelo  fisco  do  fato  jurídico  Fl. 5305DF CARF MF     4 tributário.  E  o  conceito  de  conluio  também  se  reporta  à  ideia  de  ato  enganoso  (ilícito)  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária, mas  implementado mediante  acordo  entre  duas  ou mais  pessoas.   Nota­se,  assim,  a  presença  de  três  critérios  definidores  da  hipótese  qualificativa da multa tributária: (i) conduta dolosa; (ii) prática ilícita e iii) finalidade de evitar  ou reduzir o pagamento de tributos, ambos conectados pela conjunção.  Se  não  ficar  devidamente  comprovada  a  existência  de  conduta  dolosa,  realizada mediante a prática de ato ilícito, com o intuito de evitar ou reduzir o pagamento de  tributos  ou  a  ocultar  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  não  é  possível  a majoração  da  multa para o percentual de 150%. Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude  ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A  mera  imputação de  simulação não é  suficiente para a aplicação da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (Conselheira  Livia  Germana  ­  voto  vencedor  ­  CARF,  CSRF,  1ª  Turma, ACÓRDÃO 9101­002.189, julgado em 21/01/2016)  Tratando­se  de  multa  qualificada,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  nº  4.502/64,  é  indispensável  a comprovação de que o  agente  atuou de maneira dolosa,  ou  seja,  com a intenção de fraudar.  O  auto  de  infração  deve,  obrigatoriamente,  ser  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  comprovação  do  fato  que  dará  ensejo  à  aplicação  da  penalidade.   Pelo exame dos autos, contudo, não se identifica a delimitação de fato ilícito  que  se  enquadre nas  hipótese  de qualificação  da multa,  nem prova  do  elemento  volitivo,  ou  seja, da inquestionável intenção de fraudar.   A  imputação  da  qualificação  é  feita  de  forma  presumida,  tendo  em  vista  o  fato de os valores  referentes  às vendas  canceladas não  terem  sido declarados  em DCTF. No  entanto, há informações no próprio Relatório Fiscal que a Contribuinte declarou ter insurgido  em  erro  devido  a  problemas  nos  sistemas  contábil  e  de  TI.  Alia­se  a  esta  informação,  os  pagamentos espontâneos realizados pela Contribuinte antes do inicio do processo fiscalizatório  e sua colaboração com a fiscalização.  Tais fatos, no meu entender, já são suficiente para descaracterizar a conduta  da  Contribuinte  como  dolosa.  Mas  soma­se  a  estas  informações  a  falta  de  motivação  do  lançamento no que tange a aplicação da qualificadora, tendo em vista a ausência, por parte da  fiscalização, de  enquadramento da  conduta da Recorrente  à uma das hipótese que  justificam  juridicamente a qualificação da multa, nos termos do art. art. 44, I e §1º da Lei nº. 9.430/96.   Voto, assim, pela redução da multa para o percentual de 75%.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  afastar a qualificação da multa.  Sala de Julgamento, 14 de setembro de 2016  Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 19515.721619/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.728  S1­C4T1  Fl. 12          5   assinado digitalmente  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora                              Fl. 5307DF CARF MF

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6550948 #
Numero do processo: 13808.001783/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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2201­003.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  TSAI CHUNG HSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 83 /2 00 1- 94 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 266          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/SPOII(Fls. 206), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 95/98, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário 1997, que lhe exige crédito tributário no montante de  R$ 357.712,81 correspondente a imposto (R$ 121.110,29), multa  de  oficio  (R$  90.832,71),  multa  exigida  isoladamente  (R$  73.551,75)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/03/2001  (R$  72.218,06).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  91/94,  o  lançamento  teve  origem na constatação das seguintes irregularidades:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de  R$ 88.639,46 que foi informada pelo contribuinte na declaração  de ajuste anual como rendimento isento.  Após  intimação,  o  contribuinte  informou  tratar­se  de  transferência  de  saldo  de  valor  levantado  em  ação  executiva  promovida  por  terceiros.  Os  documentos  apresentados  não  justificam sua natureza de rendimento isento.  Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa  31/12/1997 88.639,46 75%  Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88;  arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 3°e 11 da Lei n°9.250/95.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  referentes  a  três  remessas  em  dólares  recebidas em 21/01/1997 (US$ 99.985,00), em 29/04/1997 (US$  95.562,00)  e  em  30/06/1997  (US$  95.085,00),  conforme  documentos  de  fls.  54/56.  Tais  valores  foram  declarados  pelo  contribuinte  como  rendimentos  isentos  ­  transferências  patrimoniais. Intimado a comprovar a origem e natureza desses  recursos,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  por  meio  de  documentação hábil e idônea sua natureza de rendimento isento.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 267          3 Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa  31/01/1997 102.984,55 75%  30/04/1997 100.626,78 75%  30/06/1997 101.265,52 75%  Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88;  arts. 10 a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250/95.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  variação patrimonial a descoberto, em que verificou­se excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  planilhas  de  análise  da  evolução  patrimonial  mensal  de  fls.  89/90  e  esclarecimentos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  91/94,  merecendo destaque os seguintes pontos:  ­  foram  considerados  como  recursos  os  rendimentos  omitidos  apurados  nos  itens  anteriores  (omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e de fontes situadas no exterior);  ­ foi considerada como aplicação em abril de 1997 a quantia de  R$  100.393,64  transferida  para  crédito  em  conta  de  terceiro  (Paulo Célio da Silva) no Banco do Estado do Paraná, Agência  Ponte  da  Amizade,  conforme  documentos  de  fls.  67/82.  O  contribuinte  informou  tratar­se  de  "pagamento  de  empréstimo  pessoal, obtido no Mercado Informal" sem, contudo, apresentar  documentação comprobatória;  ­  foi  considerada  como  aplicação a  aquisição  do  veiculo FIAT  PALIO,  placa  CJB  8660,  em  junho  de  1997  (fl.  59),  não  declarado pelo contribuinte;  ­ não foram considerados como recursos os valores referentes A.  alegada  alienação  dos  veículos  Royale,  placa  BMI  3618  e  Monza,  placa  TX  1851,  por  falta  de  documentação  comprobatória;  ­  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  preencheu  o  "Demonstrativo  de  Gastos  Pessoais  Realizados"  conforme  solicitado  pela  fiscalização,  procedeu­se  ao  arbitramento  dos  gastos  com  base  na  Lei  no  8.846,  de  21/01/1994,  conforme  demonstrativo de  fl. 88, resultando na quantia de R$ 59.681,57  considerada como aplicação no mês de dezembro;  Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa  31/12/1997 89.224,83 75%  Enquadramento  legal:  arts.  1°  a  3  0  e  §§  da  Lei  n°  7.713/88;  arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250/95.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 268          4 Glosa da dedução a titulo de despesas com instrução, pleiteada  indevidamente, por falta de comprovação.  Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa  31/12/1997 1.700,00 75%  Enquadramento Legal: art. 11, § 3° do Decreto­Lei n° 8.844/43;  art. 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.250/95.  DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS  Multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Física devido 6.  titulo de carne­ledo,  referente  aos  valores  declarados  e  aos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  fontes  situadas  no  exterior,  apurados nos itens anteriores.  Fato Gerador Valor Multa Isolada (R$) Multa  31/01/1997 19.242,09 75%  30/04/1997 18.800,01 75%  30/06/1997 18.919,78 75%  31/07/1997 5,62 75%  31/08/1997 5,62 75%  30/09/1997 5,62 75%  31/10/1997 5,62 75%  30/11/1997 5,62 75%  31/12/1997 16.561,77 75%  Enquadramento legal: art. 8° da Lei no 7.713/88; art. 44, § 10,  inciso III da Lei n° 9.430/96.  Cientificado  do  lançamento  em  18/04/2001  (fl.  95),  o  contribuinte apresentou em 18/05/2001, por meio de procurador  qualificado à fl. 117, a impugnação de fls. 105/116 alegando, em  síntese, o que segue:  ­  com  relação  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física no valor de R$ 88.639,46 reitera tratar­se de transferência  de  saldo  de  valor  levantado  em  ação  executiva  promovida  por  terceiros. Junta diversos documentos às fls. 118/148 referentes a  processo judicial de despejo e execução por falta de pagamento  de  alugueis  e  cópia  de  fax  autorizando  a  transferência  dos  valores  dos  aluguéis  recebidos  no  processo  de  execução  ao  contribuinte.  Diz  que  "a  farta  documentação  apresentada„  constituem  prova  robusta  do  recebimento  da  referida  importância pelo autuado, dando autenticidade e  legalidade ao  valor consignado em sua DIRPF';  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 269          5 ­  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  na  quantia de R$ 304.876,85 sustenta que são rendimentos isentos,  conforme  declarados  no  item  transferências  patrimoniais  —  doações, heranças e meações. Relata que no curso da ação fiscal  foi  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  de  forma  inequívoca  sua  origem  e  natureza,  mas  que  como  as  referidas  remessas  são  provenientes  de  Taiwan,  pais  que  não  mantém  relação  diplomática  com  o  Brasil,  não  conseguiu obtê­los a tempo de evitar o lançamento. No entanto,  o  faz  agora  na  impugnação,  por  meio  de  declaração  firmada  pelo remetente do numerário, documento traduzido por tradutor  juramentado  e  autenticado  pela  Embaixada  da  República  da  China no Paraguai;  ­  no  tocante  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  diz  que  intimado  a  esclarecer  a  transferência  da  importância  de  R$  100.393,64 a crédito de Paulo Célio da Silva, informou tratar­se  de empréstimo pessoal obtido no mercado informal. Como nada  mais lhe foi perguntado, entendeu esclarecida a questão. Tivesse  a  fiscalização  se  aprofundado  no  questionamento  apresentaria  provas do recebimento do empréstimo, o que ocorreu nos meses  anteriores a seu pagamento;  ­ embora não citado no processo, o arbitramento de gastos sobre  bens encontra amparo na Lei no 8.846, de 1994, que fixa como  parâmetro o máximo de 10% do valor de mercado do respectivo  bem. A esse respeito faz os seguintes questionamentos: a) qual o  critério  utilizado  para  impor  o  percentual máximo de  10%? b)  como  bens  baixados  em  sua  declaração  (veiculo monza  e  auto  royale)  continuam  a  ser  utilizados  como  base  para  gastos?  c)  qual  o  critério  para  não  se  agregar  gastos  proporcionais  em  relação a veículos adquiridos no curso do ano­calendário? d) o  fato de possuir uma residência, um imóvel locado, dois terrenos  e  dois  veículos  (dois  itens  dentre  cinco  elencados  na  Lei)  é  determinante  para  o  arbitramento  por  sinais  exteriores  de  riqueza?  Tais  indagações,  a  seu  ver,  evidenciam  a  superficialidade  do  arbitramento  executado,  pelo  que  deve  ser  repelido;  ­  reclama  que  na  Análise  da  Evolução  Patrimonial  foi  desconsiderada a alienação de dois veículos no ano  fiscalizado  por  falta de comprovação, pois realizada no mercado  informal.  Diz  que,  embora  a  fiscalização  utilize  "dados  sistêmicos"  para  comprovar  aquisições,  não  faz  o  mesmo  para  comprovar  alienações.  Junta  documentação  obtida  no  DETRAN  para  comprovar  que  tais  veículos  não mais  lhe  pertenciam  e  que  se  encontram  em nome de Elias Pereira Palmeiro  e Edson Vieira  Macedo;  ­ quanto A. dedução indevida de despesas com instrução, anexa  declaração  da  Fundação  Liceu  Pasteur  comprovando  a  efetividade da dedução;  ­  no  tocante  A  multa  isolada,  alega  inicialmente  que  incidiu  sobre uma base de cálculo contestada e inexistente. Além disso,  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 270          6 já foi punido com a multa de oficio de 75% sobre a mesma base  de cálculo. Somando­se a multa isolada também de 75%, chega­ se  a  uma  multa  de  150%,  sanção  sem  precedentes  na  área  tributária.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  aluguel,  ainda que seu recebimento seja decorrente de ação judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  cuja  natureza  isenta  não  restou  comprovada  por meio  de ­documentação hábil e idônea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente  na  fonte  e  sujeitos  á  tributação  definitiva,  está  sujeito  a  lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir  a presunção legal de omissão de rendimentos.  No  arbitramento  de  gastos  com  a  manutenção  do  patrimônio  serão computados gastos proporcionais aos meses de utilização  quanto aos bens adquiridos no curso do ano­calendário.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  com  instrução  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas, e respeitados os limites legais.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNE­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. SIMULTANEIDADE.  É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnes leão não  recolhido  concomitante  A.  multa  de  oficio  sobre  o  imposto  apurado de oficio na declaração inexata.  A multa de oficio, de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/1996,  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  infração  cometida,  no  caso,  omissão  de  rendimentos, e é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio.  A  multa  isolada  incide  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão), que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 271          7 RETROATIVIDADE  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA.  MULTA  ISOLADA. LEI 11.488/2007.  Aplica­se  a  lei  retroativamente  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Regularmente  cientificado,  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário em 06/11/2009 (fls. 230 a 240), argumentando em síntese:  (...)  Quer  o  recorrente  a  reforma  da  r.  decisão  quanto  a  multa  isolada  no  valor  de R$  49.034,51,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  e  quanto  a  Omissão  de  rendimentos,  acréscimo  patrimonial a descoberto o valor correspondente será objeto de  pagamento.  Ratifica  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  quanto  a  multa  isolada,  as  quais  o  Julgador  Primário  superficialmente  preferiu  desconhecê­las.  Apresentamos  abaixo  considerações  que  determinam  sua  utilização,  bem  como  a  apresentação  de  jurisprudências colacionadas junto ao CARF e CSRF, que após  uma  análise  certamente  levará,  data  máxima  vênia,  ao  acolhimento  da  pretensão  recursal,  reformando  a  r.  decisão  recorrida que julgou procedente a aplicação da Multa Isolada.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFICIO SIMULTANEIDADE  Em  segunda  instancia  de  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  o  entendimento  segundo  o  qual,  relativamente  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  o  Fisco  não  poderia,  num  mesmo  exercício,  exigir  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  "carne­leão"  (antecipação)  concomitantemente com a multa de oficio por redução indevida,  total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração,  ainda que essas  infrações e penalidades estejam expressamente  tipificadas  e  cominadas  na  legislação  tributária,  mais  especificamente no § 1°, do art. 44, da n° 9.430, de 27/12/1996,  ou seja, a segunda infração anistiaria a primeira ou dispensaria  a aplicação da respectiva penalidade:  (...)  A cobrança cumulada das multas de oficio e isolada é ilegal e foi  derrubada  em  diversas  oportunidades  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Essa mudança  é  positiva  na medida  em  que,  no  passado,  com  base  na  antiga  redação  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  quando  havia  falta  de  pagamento  pelo  regime  de  estimativa,  as  autoridades  fiscais  chegavam  a  exigir  cumulativamente a multa isolada e a multa de oficio em conjunto  com  o  tributo  devido,  portanto,  a  multa  isolada  aplicada  a  contribuinte ora recorrente, deve ser excluída pela reforma da r.  sentença atacada.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 272          8 Em 30/03/2010, às Fl. 244, o recorrente informa que utilizou o beneficio da  Lei 11.941/2009, para pagamento  a vista do débito  confessado,  requerendo a quitação;  junta  em anexo cópia do DARF do pagamento (fls. 245).  Às  Fl.  255  dos  autos  se  verifica  que  o  recorrente  pagou  em  28/05/2010  o  saldo devedor remanescente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Verifico  que  o  recurso  trata  somente  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do "carne­leão".  Alega o recorrente que o Fisco não poderia, em um mesmo exercício, exigir a  multa por falta de recolhimento do "carne­leão" (antecipação) concomitantemente com a multa  de oficio por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente  tipificadas  e  cominadas  na  legislação tributária, mais especificamente no § 1°, do art. 44, da n° 9.430, de 27/12/1996, ou  seja,  a  segunda  infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria  a  aplicação  da  respectiva  penalidade:  Como bem ensina o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 273          9 Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   Ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir da  exigência tributária a multa isolada do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                     Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13808.001783/2001­94  Acórdão n.º 2201­003.339  S2­C2T1  Fl. 274          10                 Fl. 274DF CARF MF

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6463112 #
Numero do processo: 11618.722859/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 22/04/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, Ano­Calendário 2012, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  108.456,28  (cento  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  seis  reais  e  vinte  oito  centavos),  recebidos pelo titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos  Laudo  Pericial  emitido  pela  Previdência  Social  (fls.  9),  dispondo  que  o  contribuinte é portador de Cardiopatia Grave.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  que  se  refere  a  período  posterior ao indicado pelo Laudo como início da incapacidade em 15/04/2009, o contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os  rendimentos em análise eram isentos em razão do  reconhecimento da sua incapacidade por Laudo Médico de Órgão Oficial. E apresentou ainda  cópia de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 999.2012.001276­3/001, julgado pelo  Tribunal  de  Justiça  da  Paraíba,  que  determinou  sua  aposentadoria  e  reconheceu  o  direito  a  isenção do Imposto de Renda.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Embora  o  contribuinte  alegue  que  o Mandado  de  Segurança  tenha garantido seu direito à isenção desde abril de 2009, o que  se observa dos autos é que o acórdão determinou a isenção de  imposto  de  renda  incidente  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria,  em  face  de  laudos  médicos  atestando  sua  condição de portador de cardiopatia grave desde abril de 2009.  Em nenhum momento a decisão judicial determinou a isenção de  imposto  sobre  os  vencimentos  percebidos  pelo  interessado  anteriormente à data de sua aposentadoria.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que havia sido diagnosticado com Cardiopatia grave  em 15/04/2009, conforme exames, mas a aposentadoria só teria sido concedida três anos após  por morosidade do  órgão  que  a  concedeu. Alegando  ainda,  que não  poderia  ser prejudicado  pela demora do Órgão em efetivar a aposentadoria.   Por  fim,  alega que o  artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995 veio  exigir Laudo  Pericial  de  Órgão  Oficial  para  reconhecimento  de  isenção  por  doença  grave,  não  podendo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  prevalecer sobre essa Lei a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, especificamente no  artigo 5, §2º, inciso I, que diz que a isenção tão somente será a partir do rendimento do mês da  concessão da aposentadoria.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/11/2014,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  86,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  25/11/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  108.456,28  (cento  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  seis  reais  e  vinte  oito  centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis, em razão de a contribuinte não estar aposentado á época, nos termos da legislação  em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6    Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Inexistindo dúvida acerca da doença do recorrente, faz­se necessário a análise  acerca da natureza dos rendimentos percebidos.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção do Imposto de Renda do contribuinte anteriormente a concessão da Aposentadoria pelo  Órgão  Oficial  competente  para  tal,  em  virtude  da  morosidade  em  sua  concessão  e  reconhecimento anterior da Cardiopatia Grave.   Cumpre  esclarecer  que  embora  o  Laudo  oficial  reconheça  a  existência  de  patologia grave desde 2009, a aposentadoria do contribuinte só foi publicada no diário Oficial  em 02/08/2012, conforme se extrai do documento de fls. 6.   Nesse  descortino,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  em  nenhum  momento a decisão judicial juntada aos autos determinou a isenção de imposto de renda sobre  os proventos anteriormente à data de sua aposentadoria. Recorde­se:   “Assim,  tendo sido comprovado que o  impetrante preencheu os  requisitos previstos no art. 40 da CF/88 com redação dada pela  Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 19, §§ 5º e 6º da  lei nº  7.517/2003, alterada pela Lei 9.721/2012 e art. 6º, XIV da Lei nº  7.713/88,  modificada  pela  Lei  n  1.052/04,  verifica­se  que  o  requerente  tem  direito  líquido  e  certo  a  aposentadoria  com  proventos integrais, garantida a paridade, bem com à isenção do  Imposto de renda sobre seus proventos.” (fls. 24)  Assim, não  resta dúvida sobre o direito do  recorrente  a aposentadoria,  bem  como a  isenção destes proventos. No entanto,  não  existe decisão  judicial,  nem  amparo  legal  para o pedido de isenção de proventos anteriores a aposentadoria em virtude da existência de  doença grave preexistente.   Por  todo  o  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  documentação  anexada  demonstrou que a aposentadoria só ocorreu em 02/08/2012 (fls. 6), os rendimentos percebidos  até essa data não gozam da isenção requerida.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.722859/2014­45  Acórdão n.º 2401­004.340  S2­C4T1  Fl. 5          7    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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