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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237454 #
Numero do processo: 13804.000533/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DE  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 33 /2 00 5- 09 Fl. 335DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo  auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 336          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da Cofins, relativo a receitas de exportações, apurado no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  27.637.260,53, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme  pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 28 a 30.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 40 a  42),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais,  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  que  não  tinha os elementos solicitado, conforme termo de constatação de  fls. 47 e 48.  Fl. 337DF CARF MF     4 Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 51 a 53.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos na forma solicitada, conforme informação fiscal  de fls. 58 a 63.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 172/174, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização,  além  do  despacho  decisório  acima,  houve  por  bem  lavrar  autos  de  infração  das  glosas,  consubstanciados  no  processo nº 15868.001186/2009­38.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo nº 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 180 a 201, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, por quanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal(MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da  Instrução Normativa  (IN) RFB no 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 337          5 material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.   Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne 9.430,  de 1996.  Postula  também a aplicação da  taxa do Selic ao  crédito,  como  juros  moratórios,  a  teor  do  art.  39,  §  4o,  da  Lei  ns  9.250,  de  1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5o, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  199.  Haja  vista  a  Fl. 339DF CARF MF     6 existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Como possuem o mesmo objeto que o presente os processos n9s  15868.001186/2009­38  e  15868.001259/2009­91  foram  a  ele  apensados  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  256/269),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 338          7 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  17/3/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  15/4/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 285/308, por meio do qual reiterou as razões  de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou nulidade da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido  indevidamente  o  pedido  de  perícia  e  diligência  formulados  e  ter  negado­lhe  o  direito  de  demonstrar  documentalmente  o  crédito  da Cofins  pleiteado,  bem  como  por  não  ter  apreciado  as  razões  defendidas  na  manifestação  de  inconformidade  relacionadas  a  (i)  nulidade  do  despacho  decisório, por não ter sido a recorrente intimada, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/1999, e (ii)  a falta de motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de diligência e perícia.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  decisão recorrida.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação das razões de defesa sobre a nulidade  do despacho decisório e a falta de motivação do indeferimento do direito creditório pleiteado.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  asseverou  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  manifestação  de  inconformidade  havia  impossibilitado­lhe  de  demonstrar,  documentalmente,  o  crédito  da  Cofins pleiteado.  As razões para o indeferimento dos pedidos de perícia e diligência suscitados  pela  recorrente na  fase manifestação de  inconformidade  foram adequadamente  analisados no  voto  condutor  julgado  recorrido  e  o  indeferimento  de  ambos  os  pedidos  foi  devidamente  a  motivado. Segundo o referido voto, o pedido de perícia foi indeferido porque não atendera os  Fl. 341DF CARF MF     8 requisitos  legais,  enquanto  que  a  realização  da  diligência  foi  indeferida  porque  se  revelara  desnecessária ou dispensável para o deslinde da controvérsia.  A análise dos elementos coligidos aos autos revela que o Colegiado julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto,  pois  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado de modo a demandar o  concurso de especialista. E essa condição, inequivocamente, não se vislumbra no caso em tela,  uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado consistem em  meros  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde  da  participação  do  parecer  de  especialista.  O pedido de diligência também foi corretamente indeferido. A uma, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no  art. 15 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque no curso do procedimento de análise do direito  creditório, embora tenha sido intimada e reintimada pela fiscalização a apresentar os arquivos  contábeis e fiscais digitais, imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  a  disponibilizar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados  nos  correspondentes  arquivos  digitais,  a  recorrente  não  só  não  atendeu  as  intimações que lhe endereçadas, como não apresentou qualquer justificativa para tal omissão, o  que motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  noticia  os  autos.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do  caput  art. 111 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, ela estava  obrigada a manter, à disposição da fiscalização da RFB, os respectivos arquivos digitais.  Não  se pode olvidar  ademais que  a decisão  sobre o deferimento ou não  de  produção  de  prova  pericial  ou  de  realização  diligência  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, que integra o seu poder discricionário, consoante se extrai da leitura combinada dos  arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.                                                              1  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 339          9 Assim,  uma  vez  devidamente  motivado  o  indeferimento  dos  referidos  pedidos de perícia e diligência, resta evidenciada a improcedência do alegado cerceamento do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  em momento  algum,  a  recorrente não apresentou qualquer evidência de que dispunha das provas que alegou possuir.  Também  não  procede  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa porque não foram apreciadas as alegações sobre a nulidade do despacho decisório nem  apresentada a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado.  A  simples  leitura  do  voto  condutor  julgado  infirma  tais  argumentos.  Com  efeito,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  alegada  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  art.  442  da  Lei  9.784/1999,  que  assegura  ao  interessado,  após  o  término  da  instrução  do  processo,  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  foi  expressamente  analisada no trecho do voto que segue reproduzido:  Quanto a  possíveis  descumprimentos da Lei nº  9.784,  de 1999,  vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  não  procedem  tais  alegações,  porquanto  o  presente  foi  formalizado em obediência ao PAF, não restando brechas para a  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados pela requerente.  E  esse  fundamento  não  merece  qualquer  reparo,  porque  está  em  perfeita  consonância com determina o art. 693 da Lei 9.784/1999, que exclui da regência da referida lei  os  processos  administrativos  específicos  regulados  por  lei  própria,  a  exemplo  do  processo  administrativo fiscal, disciplinado pela Decreto 70.235/1972, que, materialmente, tem status de  lei ordinária. Aliás, os preceitos da referida lei aplicam­se apenas subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, logo, apenas às matérias não disciplinadas no citado decreto, o que não é  o caso da intimação do contribuinte, assunto que se encontra expressamente regulado no citado  diploma normativo.  A  propósito,  cabe  consignar  que  curso  da  fase  instrutória  do  procedimento  fiscal,  de  cunho  inquisitorial,  não  há  previsão  para  o  contraditório,  mas  apenas  para  esclarecimentos.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  é  plenamente  assegurado ao contribuinte na fase litigiosa, que se inicia com a apresentação da impugnação  ou da manifestação de inconformidade, como no caso em tela, segundo o disposto no art. 14 do  do Decreto  70.235/1972,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  14. A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.” E o referido preceito legal, está em perfeita sintonia  com disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que assegura a ampla  defesa e o contraditório no processo judicial e administrativo.  Também  não  é  verdade  que  o  julgado  recorrido  não  apreciou  às  alegações  sobre a motivação do  indeferimento do direito  creditório  apresentada no despacho decisório.                                                              2 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo  se outro prazo for legalmente fixado.  3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 343DF CARF MF     10 Diferentemente do alegado, tal questão foi expressamente abordada no voto condutor julgado,  conforme exposto nos trechos relevantes que seguem transcritos:  Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42 e 43 a 45, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme  documentos de fls. 51 a 53.  Também carece  de  fundamentos  as alegações  de  que  os  fiscais  não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas atividades sem adquirir  insumos, cumpre esclarecer que o  indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa  não adquiriu insumos no período, mas sim porque as aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no  Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições que não gerem créditos, como as havidas de pessoas  físicas,  ou que gerem crédito parcial,  ou ainda que para gerar  crédito  dependam da  forma  de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização  não  implica  a  conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram, mas  sim que  a  requerente não  logrou comprovar  que  as  operações  ocorreram  da  forma  por  ela  declarada  no  Dacon e  se deram origem a  créditos da  contribuição na  forma  por ela considerada.  [...]  No  que  tange  à  alegação  de  falta  de  motivação  para  o  indeferimento pois este somente seria possível caso a interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito,  cumpre  esclarecer que  o mérito  do  pedido  não  chegou a  ser  analisado  pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 340          11 situação foi a própria requerente ao se recusar a colaborar com  a análise.  A  simples  leitura  dos  trechos  transcritos  evidencia  que  a  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  apurados  e  pleiteados,  foi  devidamente  analisada  no  julgado  recorrido,  porém,  rejeitada  a  pretensão  da  recorrente  ante  a  notória  falta  de  consistência  dos  evasivos  e  genéricos  argumentos  por  ela  apresentados.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  restar  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente.  I.2 Da nulidade do despacho decisório  No presente recurso, a recorrente reapresentou os mesmos argumentos sobre  a nulidade do despacho decisório  aduzidos na manifestação de  inconformidade. E  como  tais  argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido, com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  e  parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  Fl. 345DF CARF MF     12 condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleteado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demonstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter sido realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital e por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP”.  Diferentemente  do  alegado,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  realização  do  procedimento  de  diligência  ou  do  procedimento  fiscal,  incluindo  a  verificação  ou  apuração  dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  O fato de as  intimações  terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais  também  não  implica  qualquer  mácula  ao  procedimento  fiscal.  Da  mesma  forma,  também não  há  impedimento  para delegação  de  competência,  para  fim de  emissão  de MPF,  especialmente,  para  fim  de  análise  de  direito  creditório  formalizado  por meio  de  pedido  de  ressarcimento.  Com efeito, nos  termos da Portaria RFB 11.371/2007, na época vigente,  só  havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D” (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração  a  legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, logo, não  faz o menor sentido o Delegado Receita Federal expedir MPF para ele mesmo. Em relação a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas  nos  excertos  do  voto  condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 341          13 Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse ao titular da DRF, Derat ou Deinf da jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a  competência para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  37/39),  tal  competência  foi  temporariamente transferida pelo Superintendentes Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região  Fiscal  da  Derat/São  Paulo  para  DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise  do  pedido  ressarcimento  objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  95/2007, especialmente as previstas nos incisos V, VI e X. E essa transferência temporária de  competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da RFB, vigente à  época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 182/184,  com suporte nos fundamentos e conclusões exaradas no Parecer Saort nº 10820/827/2009 (fls.  173/181.  Fl. 347DF CARF MF     14 Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente,  porque,  a  toda  evidência,  as  vedações contidas nos incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica  ao caso em tela. A uma, porque o despacho decisório não é ato de caráter normativo, mas de  evidente natureza decisória. A duas, porque a matéria delegada não é da competência exclusiva  da  Derat/São  Paulo,  mas  de  todas  as  DRF,  Derat  ou  Deinf  integrantes  da  estrutura  administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  de  fls.  66/73,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimida  e  reintimada  a  apresentar,  nos  prazos  estabelecidos,  arquivos  digitais  e  documentos  necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e desdém as  referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os arquivos  digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no art. 11 da  Lei  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  2.158/2001,  no  art.  928  do  RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamenar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 342          15 alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º4,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio dos Termos de  fls.  49/54,  ela  foi  intimada e  reintimada a  apresentar os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes, assim como os originais das notas fiscais, recibos, faturas etc., relativos ao período  de julho a setembro de 2004. No final do termo de reintimação, as autoridades fiscais deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.                                                              4 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 349DF CARF MF     16 Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 56/57, no qual foi  relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 66/73), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 343          17 escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a recorrente alegou que o Despacho Decisório  deveria ser cancelado, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, porque em nenhum  momento  foram apresentados motivos que  justificassem o posicionamento  fiscal  de  indeferir  totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alegou que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais “realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências  com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de  São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  Fl. 351DF CARF MF     18 A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação tácita do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em  relação  ao  direito  ao  ressarcimento,  a  recorrente  alegou  que  o  pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consumara­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 9/8/2005. Assim,  como a recorrente foi cientificada do despacho decisório em apreço no dia 29/9/2009 (fl. 186),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente  homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 344          19 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  Fl. 353DF CARF MF     20 suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Cofins do 3º trimestre de 2004 pleiteado/compensado nos presentes autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  possuía  “o  direito ao ressarcimento dos Créditos da COFINS como comprovam os documentos existentes  no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal.” (destaques do original)  Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos  créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque não trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 345          21 dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  a  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição  dos  fatos  integrante  do  Auto  de  Infração  da  glosa  dos  créditos  da  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  Fl. 355DF CARF MF     22 créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON. A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior fornecedor (R$ 107.132.624,60 no ano de 2004).  Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal  e  verificamos  que  os sócios atuais da referida empresa são pessoas de patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como seu maior sócio a Bracol Holding, não seja de  fachada e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas físicas (crédito presumido). Aqui mais um  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento  do  DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado créditos (crédito presumido) em valores muito menores,  isto considerando se realmente ocorreram as aquisições de tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios. De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 346          23 Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  utilizamos  o  próprio  programa disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as  fichas  04  e  06  do DACON para  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos.  Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente  auto  de  infração  e  também  foram  juntados por cópia às fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  quando o direito de constituição dos créditos decorrente de graves irregularidades tributária já  estariam  alcançados pela decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a ordem  tributária  prescritos, certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do  princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur  propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  Fl. 357DF CARF MF     24 dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 347          25 RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 359DF CARF MF     26 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.5 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              5 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000139/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL. Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a redução da alíquota à zero da CPMF, sobre as operações vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, que buscava unicamente suscitar nulidade da autuação, devendo a autoridade executora do presente julgado, cumprir a decisão judicial (MS n° 2004.61.00.027667-0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em 18/11/2014, promovendo a liquidação e cobrança do presente processo administrativo em consonância com o decidido judicialmente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CPMF  Recorrente  SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL        (Antigo Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do  auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  CPMF.  ALÍQUOTA  ZERO.  ENTIDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL.  Deve­se cumprir a decisão  judicial  transitada em julgado, que reconheceu a  redução  da  alíquota  à  zero  da  CPMF,  sobre  as  operações  vinculadas  à  qualidade de arrendadora da entidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  que  buscava  unicamente  suscitar  nulidade  da  autuação,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial  (MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo  em  consonância com o decidido judicialmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 39 /2 01 5- 01 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 576          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  (fls.1  184/186)  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  “Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de.  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  277/293: O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro:de 2006 e  junho de 2007, constituiu crédito tributário no montante de R$3.334.895,21,  incluídos principal e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  A motivação do lançamento está detalhada no TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL de fls. 274/275:  DOS FATOS  No curso da ação fiscal, verificamos que o Contribuinte ingressou com  Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  n°  2004.61:00.027667­0  (..),  objetivando  a  concessão  de  liminar,  e  segurança,  para  garantir  a  incidência da CPMF na forma prevista no artigo 8°, inciso III; da Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas na Portaria n° 244/2004, e suspensão da exigibilidade da  exação até julgamento do mérito da ação mandamental. Consta que a  liminar  foi  deferida  para  desobrigar.  o  contribuinte  do  recolhimento  da contribuição até decisão final do mandamus, quanto às .operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  na  qualidade  de  arrendador,  conforme artigo 8°,  incisos  III e  IV, §3º, da Lei n° 9.311/96, e artigo  3º,  inciso  XXII,  das  Portarias  MF  n°  227/2002  e  244/2004.  Em  sentença foi concedida a segurança para desobrigar o contribuinte de  recolher  a  indigitada  contribuição  nos  termos  em  que  concedida  a  liminar.  Em  face  desta  sentença,  a  União  Federal  ingressou  com  Recurso  de  Apelação,  tendo  sido  recebido  no  efeito  devolutivo,  encontrando­se o feito concluso para Julgamento.  Em atendimento a intimações da fiscalização, o contribuinte presentou  extratos de suas contas bancárias  (...),  com movimentação  financeira  sem retenção ­ e recolhimento da CPMF devida. Relativamente a essas  contas,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  discriminando  bases  de  cálculo  e  CPMF  calculada  à  alíquota  de  0,38%  para  os  fatos  geradores compreendidos no período de 01.01.2006 a 30:06.206.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 577          3 DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO.  A  fiscalização  verificou  por  amostragem  as  bases  de  cálculo  apresentadas  e  apurou  valores  diversos  para  as  fatos  geradores  de  04.01.2006  (R$  15.641.723,94),  20.08.2006  (R$  11.605.377,81)  e  31.05.2007 (R$ 91.193.721,18). As duas primeiras divergências foram  constatadas  na  conta  n°  8.704.336­6  e  a  terceira  na  conta  n°  4.706.753­3.  As  demais  bases  de  cálculo  apresentadas  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  quantificação  da  CPMF  devida,  conforme  valores  apurados  no  demonstrativo  titulado  'CPMF  Sub  Judice', que é parte deste termo.  A falta de retenção e recolhimento da contribuição incidente à alíquota  de  0,38%  sobre  os  lançamentos  a  débito  nas  referidas  contas  bancárias, embora em afronta à legislação da CPMF, está amparada  em liminar e sentença concedidas no mandado de segurança impetrado  pelo  contribuinte  (Processo  n°  2004.61.00.027667­0),  que  determinaram a suspensão da exigibilidade da contribuição  incidente  sobre  as  operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  pelo  contribuinte na qualidade de arrendador, conforme artigo 80,  incisos  III e IV, §3°, da Lei n° 9.311/96. e artigo 3º, inciso XXVI, da Portaria  MF n°244/2004.  Ao fim do mencionado TERMO, a autoridade fiscal noticia a constituição do  crédito tributário por meio de auto de infração, sem a imposição da multa de  oficio e com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151,IV,  do Código Tributário Nacional.  Cientificada  da  exigência  em  12/05/2008,  em  10/06/2008,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 296/303, na qual argúi a nulidade do auto de  infração  porque  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiu  a CPMF exigida  no  lançamento de ofício incluiu movimentações ocorridas entre contas de mesma  titularidade, movimentações  essas  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero  nos  termos do inciso II, do artigo 8° da Lei n° 9.311, de 1996.  As movimentações  financeiras ocorridas entre contas de mesma  titularidade  (n° 8.706278 e n° 4706753­3), estariam comprovadas pelos correspondentes  extratos  bancários,  anexados  às  fls.  383/396  e  alcançariam  a  cifra  de  R$  8.617.000,00.  Por  expressa  determinação  legal,  diz  a  autuada,  não  haveria  incidência de CPMF sobre tal montante.  Continua a impugnante:  Desta  feita,  resta  evidente  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  efetua  corretamente o cálculo do montante devido, eis que inclui na base de  cálculo da  contribuição valores que não devem sofrer  sua  incidência  tornando nulo o lançamento realizado.  Deveras,  a  nulidade  do  lançamento  realizado  decorre  da  sua  imprecisão,  uma  vez  que  não  contém  um  de  seus  requisitas  formais,  qual seja, correto e fundamentado cálculo do montante devido.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 578          4 Com  isso,  verifica­se  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  tendo  em  vista  a  infringência  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, e dos princípios da reserva legal e da segurança  jurídica,  previstos  nos  artigos  5°,  inciso  II  e  150,  inciso  I  da  Constituição da República.  Nesse sentido, postula a decretação da nulidade do auto de infração.” (grifei)  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  07/07/2008  (fls.  183/187),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 04/01/2006 a 30/06/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade  do  auto  de  infração,  mormente  se  a  apontada  imprecisão  resta  incomprovada.  Lançamento Procedente  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  574),  em  19/08/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  188/198,  em  17/09/2008,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega­se  vicio  do  auto  de  infração,  em  razão  do  equívoco  no  montante  tributável.  Destaca­se  que  a  recorrente  propôs  o  MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP,  visando a garantir o direito de recolher a CPMF na forma prevista pelo artigo 8°, inciso III, da  Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  e  relacionadas  na  Portaria  MF  n°  244/2004,  entretanto, afirma­se que não há que se falar em renúncia à esfera administrativa, nos termos  do Decreto­Lei n.° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, visto que o  presente recurso versaria somente sobre a nulidade do auto de infração ora combatido.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 579          5 A  decisão  recorrida  concluiu  que  não  restou  demonstrado  lançamento  da  CPMF  erroneamente  incluído  na  base  de  cálculo  de  operações  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  comprovado que os valores das transferências de recursos, entre contas de mesma titularidade,  tenham sido incluídos na base utilizada pela autoridade autuante.   Nesse  sentido,  entendeu  o  órgão  recorrido  ter  restado  comprovado  que  as  citadas  movimentações  financeiras  (R$  8.167.000,00  de  R$  91.193.721,18  ­  9%)  teriam  natureza  de  transferências  realizadas  para  contas  correntes  de mesma  titularidade  (débito  na  conta nº 47067533 e crédito na conta nº 8706278, fl. 398), sofrendo a incidência da CPMF à  alíquota zero, de que  trata o  inc.  II,  art. 8°, da Lei n° 9.311/96, no decêndio de apuração do  período de 21 a 31/05/2007, porém, decidiu o órgão a quo, pela ausência de demonstração e  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos,  entre  contas  de mesma  titularidade,  teriam sido incluídos na base utilizada na autuação.  No recurso voluntário, a recorrente afirma ter restado comprovado o excesso  de  base  tributável,  pela  juntada  aos  autos  dos  extratos  de  ambas  as  contas,  aduzindo  que  se  foram computadas na base de cálculo da CPMF, o valor de todas as movimentações financeiras  da conta­corrente n.° 4.706.753­3, no período de 21 a 31/05/2007, por óbvio a referida quantia  foi  utilizada  para  o  cálculo  do  montante  tributável,  visto  que  o  maior  (R$91.193.721,18)  englobaria o menor (R$ 8.167.000,00), concluindo ser ônus do Fisco comprovar que os valores  lançados  estão  corretos,  vez  que,  já  demonstrara  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto  de  infração está equivocada, sendo o presente lançamento impreciso, uma vez que não contém o  correto  e  fundamentado  cálculo  do  montante  devido  e,  em  face  do  indiscutível  equívoco  maculado  no  cálculo  do  montante  tributável,  requer  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração, por afronta ao art. 142, do CTN.  Diante  do  exposto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  não  estamos  diante  de  uma  causa  preliminar  de  nulidade,  transbordando  a  discussão  para  o  conteúdo necessário e respectivas provas do auto de infração, questões à serem analisadas junto  com o próprio mérito da tributação.  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, não havendo nulidade quando suficientemente  demonstrado e fundamentado os motivos pelos quais foi lavrado, indicada a base de cálculo, a  alíquota e o valor originário da obrigação, suficientes à cumprir o mandamento do art. 142, do  CTN, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º,  inc. LV, da CF/88, retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Especificamente quanto  à base de  cálculo  tributável,  não pode a  autoridade  lançadora  deixar  de  indicá­la  ou  indicar  de  forma  incorreta,  v.g.,  no  IRPJ/CSLL,  constituir  crédito sob lucro real em optante pelo lucro presumido; no PIS/COFINS, constituir crédito sob  base  não­cumulativa  em  operações  sujeitas  à  incidência  cumulativa;  situações  que  poderiam  levar a anulação do auto de  infração por erro na  sua formulação, porém, verificadas  simples  incorreções, omissões ou inexatidões, a solução legislativa não foi pela nulidade do ato.  Prevalece  o  entendimento  comum  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no artigo 59,  do PAF, Decreto nº 70.235/72:    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 580          6 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Nessa linha de entendimento, estabelece o artigo 41, §1º, inciso I, alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11  (Regulamento  do  PAF),  que  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar, nos casos em que  seja  aferível,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência  apurou  incorretamente a base de cálculo do crédito tributário. Por outro lado, estabelece o §3º, do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  que  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Veja­se,  portanto,  que  a  opção  legislativa  é  pela  nulidade  como  exceção.  Apurada incorretamente a base de cálculo do crédito tributário, à menor, aplica­se o artigo 41,  §1º,  inciso  I,  alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11,  procedendo  ao  lançamento  complementar;  apurada  à  maior,  quando  possível,  aplica­se  o  §3º,  do  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  decidindo o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  decidir  o mérito,  da  exclusão  do  valor  (R$8.167.000,00) da base autuada, a favor do sujeito passivo, entendo, no mesmo sentido da  decisão  recorrida,  pela  ausência  de  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos  entre  contas  de  mesma  titularidade  tenham  sido  incluídos  na  base  utilizada  na  autuação,  entendendo  necessária  uma  consolidação  dos  valores  autuados  com  os  valores  alegados  indevidos,  demonstrando  que  estariam  inclusos  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  não  tendo a recorrente trazido nenhuma prova adicional nesse sentido.  Notar  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Ao  alegar  fatos  que  impediriam  o  direito  do  autor  da  acusação  fiscal,  a  ora  recorrente,  atraiu  para  si,  o  ônus  da  prova em relação a tais fatos, a respeito do valor alegado está indevidamente incluso na base de  cálculo do auto de infração, submetendo­se à regra original de distribuição do ônus probatório,  nos termos do inciso II, do artigo 373, da Lei nº 13.105/15 (CPC/15)2.                                                                2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 581          7 Por  tudo  exposto,  não  acolho  a nulidade  suscitada,  negando provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial (MS n° 2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada  em  julgado,  em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo em consonância com o decidido judicialmente.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679870/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 70 /2 00 9- 48 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 41571.82912.180607.1.3.04­3711, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  apresentada  em  21/03/2006,  tendo  apresentado a impugnação alegando que estaria levantando internamente toda a documentação  probante do seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  as  DCTF  retificadoras, a qual foi, conforme informações disponíveis nos sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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7222485 #
Numero do processo: 14485.002443/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.002443/2007­29  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.657  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CCP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo,  em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 24 43 /2 00 7- 29 Fl. 882DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  9202­ 000.168 de 26 de OUTUBRO de 2017, onde restou assim consignado:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de  Câmara,  para  que  este  processo  fique  sobrestado  até  que  seja  cumprida a diligência do processo de nº 14485.002471/200746,  nos termos da Resolução nº 9202000.131. Depois de cumprida a  diligência em relação ao processo principal, retornem ambos os  processos às relatoras originárias para julgamento conjunto.  A resolução fez­se necessária na medida que, por tratar­se de AI de obrigação  acessória AIOA, necessário primeiro verificar a certeza e  liquidez do crédito,  tendo em vista  que  conforme  podemos  identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº 14485.002471/200746,.  Contudo,  tendo  sido  o  processo  principal  convertido  em  diligência  fez­se  necessário  a  determinação do sobrestamento para julgamento conjunto.  Antes de apreciarmos os termos da informação fiscal elaborada pela unidade  preparado, relevante transcrever os termos do relatório que ensejou a resolução:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.133.739­9,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 19/11/2007, no valor de R$ 565.437,93  (Quinhentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  sete  reais,  e  noventa  e  três  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Privada  –  GFIP  (documento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212  de  24/07/91, art. 32,  inc.  IV e §3º, acrescentados pela Lei n.9.528 de 10/12/97) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no artigo 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/91, também acrescentado pela Lei n.9.528, de  10/12/97  combinado  com  art.  225,  IV,  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  a  empresa  deixou  de  declarar  entre  as  competências 01/2002 a 12/2006 valores pagos a  título de PLR ­ Participação nos Lucros e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  especifica  a  segurados  empregados  e  segurados  não  identificados.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ainda,  conforme  o  relatório,  as  bases  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  as  informações  declaradas  pela  empresa na DIPJ que foi obtida nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Tais valores  foram levantados através das NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Debito DEBCAD  37.133.737­2 e NFLD DEBCAD 37.133.743­7 arbitramento com base na DIPJ.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.959 (fls. 521/535), com  o seguinte resultado: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  para  que  no  cálculo  da  multa  seja  considerado  o  enquadramento  da  atividade  econômica  por  estabelecimento  da  recorrente  e  para  adequação  da  multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfico.” O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  EM  TESE  –  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  –  ARGÜIÇÃO  EM  SEDE  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  Não cabe à instância administrativa de julgamento manifestar­se  sobre a ocorrência ou não de crime, bem como sobre o momento  em  que  a  auditoria  fiscal  deve  elaborar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  a  quem compete decidir a respeito  ADMINISTRADORES  –  PÓLO  PASSIVO  –  NÃO  INTEGRANTES  Os administradores legais da empresa elencados pela auditoria  fiscal  no  Relatório  de  Representantes  Legais  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração de leis.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 884DF CARF MF     4 DECADÊNCIA­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PREJUÍZO AO ERÁRIO IRRELEVANTE  A ausência de prejuízo ao erário é questão  irrelevante no caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  lavratura de auto de infração é atividade vinculada da auditoria  fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo  como condicionante para a realização deste procedimento  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  –  DUPLICIDADE  DE  MULTAS  –  NÃO  OCORRÊNCIA  A  multa  de  mora  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e aquela aplicada pelo descumprimento de obrigação  acessória não se confundem, são previstas em dispositivos legais  distintos,  logo,  não  se  trata  de  aplicação  em  duplicidade  de  multas  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  –  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/11/2012, o presente Recurso Especial (fls.  537/545). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­266/2013, da 4ª Câmara, de 25/03/2013 (fls.550/551).  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­002.959, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  01/08/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/08/2013, Recurso Especial da parte que lhe  foi desfavorável (fls.635/655) e contrarrazões (fls.717/728). Em seu recurso visa a rediscussão  das  seguintes  matérias:  a)  termo  inicial  da  decadência;  e  b)  responsabilidade  dos  administradores.  Ao Recurso Especial do Contribuinte  foi dado seguimento somente ao  item  “a” – termo inicial da decadência, conforme Despachos nºs 2400­502/2014, da 4ª Câmara, de  04/06/2014  (fls.819/822)  e  2400­584R/2014,  da  CSRF,  de  24/07/2014  (fl.823),  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  · Em seu recurso, em relação à decadência – matéria sobre a qual foi  dado  seguimento  –  o  contribuinte  alega  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação,  cujo prazo decadencial está previsto no art. 150, §4º, do CTN; e, se  este  é  o  dispositivo  aplicável  ao  principal,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  dispositivo  diverso  à  obrigação  principal,  haja  vista  que, como é de conhecimento notório, “o acessório segue a sorte do  principal”.  Acrescenta  que  o  fato  de  estar  se  cobrando  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  retira  a  característica  inerente  à  suposta  obrigação  principal,  devendo  ser  observado  o  regramento a que esta está originalmente sujeita.  · Ressalta que, nos casos de lançamento por homologação, tal como o  presente,  a  lei  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  apuração  e  quantificação  do  crédito  tributário,  antecipando  o  pagamento  do  tributo  sem  a  ingerência  da  autoridade  administrativa;  cabendo  ao  Fisco, nos termos do “caput” e §1º do artigo 150 do CTN, rever de  ofício  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  podendo  adotar  duas  atitudes:  ou  homologa  tal  procedimento,  operando­se,  dessa  forma, a extinção do crédito tributário, ou não homologa. Como esse  direito prostergativo não pode ficar ao arbítrio temporal exclusivo da  Administração  Pública,  em  prol  da  segurança  jurídica,  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN  estabelece  o  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar do fato gerador do tributo, para a homologação (caso reputá­ lo  correto)  ou  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente de suposta diferença existente (lançamento de ofício), sob  pena  de  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  após  esse  prazo  sem  que  a  Administração  Pública  realize  a  atividade  de  fiscalização,  opera­se a decadência.  Fl. 886DF CARF MF     6 · Relata que o CARF uniformizou essa jurisprudência para a aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  nos  casos  de  lançamento  por  homologação independente de antecipação do pagamento do tributo,  uma  vez  que  eventual  ausência  de  recolhimento  não  altera  a  qualidade do  lançamento por homologação conferida por  lei,  e  traz  várias decisões do órgão nesse sentido.  · Diz  que  no  caso  dos  autos  houve  declaração  das  referidas  contribuições  previdenciárias  e  o  respectivo  pagamento,  havendo  divergência tão somente quanto à suposta exclusão de determinadas  parcelas da base de cálculo; e acrescenta que o recolhimento, ainda  que parcial, atrai a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN; e,  sendo  que,  a  multa  cobrada  no  presente  caso  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  cujo  lançamento apenas ocorreu em 19 de novembro de 2007, sendo que  boa parte da multa cobrada remete ao período de 01/2002 a 11/2002,  estando acometida pela decadência.  · Lembra  que  o  único  ponto  que  poderia  afastar  a  aplicação  do  art.  150, §4º do CTN seriam as hipóteses de “comprovada ocorrência de  dolo, fraude ou simulação”, o que não se verifica no caso dos autos.  Em suas contrarrazões, o contribuinte argumenta que sua conduta não pode  ser  caracterizada  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  inexiste  a  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  por  ela  pagos  a  título  de  PLR;  mas  que,  mesmo  que  se  entenda  que  houve  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade benigna, nos termos fixados pelo acórdão recorrido.  · Alega  que  a  NFLD  que  exige  a  multa  por  não  ter  a  Recorrida  apresentado  a  GFIP  com  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  se  fundamenta  no  art.  32,  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia,  em  sua  redação  vigente  à  época  da  autuação,  desproporcional  penalidade  correspondente  a  100%  da  contribuição  não  recolhida,  pela  apresentação  da  declaração  à  SRFB  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores; porém,  com o advento da MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  referido  artigo  foi  revogado e substituído pelo art. 32­A da mesma Lei, que dispõe que a  multa a ser aplicada em infrações como do presente caso será de R$  20,00  a  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  na  GFIP. Acrescenta que tal dispositivo, a que se amolda perfeitamente  a  suposta conduta praticada pela  recorrida,  introduziu considerável  redução  à  multa  aplicada,  trazendo­a  para  parâmetros  mais  proporcionais e razoáveis. Lembra, então, que o artigo 106, inciso II,  alínea “c”, do CTN estabelece que, nos casos de  superveniência de  penalidade mais  benigna que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua prática, aquela deve ser aplicada retroativamente.  · Contesta  a  aplicação  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  ao  ordenamento  jurídico  pela  MP  nº  449/2008,  como  defende  a  PGFN,  alegando  que  esse  dispositivo  não  pode  ser  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 5          7 aplicado  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  a NFLD  do  presente  auto  exige  exclusivamente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nada  cobrando  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sendo que nesses casos deve­se aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  · Argumenta que o art. 35­A da Lei n º 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº  9.430/96  é  aplicado  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  da  contribuição previdenciária em si, o que não se verifica no presente  caso,  não  produzindo  qualquer  efeito  sobre  as  penalidades  administrativas dela decorrente (obrigações acessórias).  O  processo  foi,  mais  uma  vez,  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em 15/09/2014, para  cientificação  em até 30 dias,  nos  termos da Portaria MF nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/09/2014,  contrarrazões  (fls. 832/838) ao Recurso Especial do contribuinte.   · Em  suas  contrarrazões,  argumenta  que  os  créditos  referentes  às  multas, por se imiscuírem de conteúdo pecuniário, são considerados  obrigações  tributárias  principais;  assim,  inobstante  ser  a  multa  sanção  por  ato  ilícito,  diversamente  de  tributo,  o  qual  consiste  em  prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção por ato  ilícito,  vale  dizer  que  a  multa  tributária  não  é  tributo,  mas  a  obrigação de pagá­la tem natureza tributária.  · Observa  que  na  contagem  da  decadência  referente  à multa  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §4º,  pois  a  contagem  da  decadência de penalidade pecuniária deve ser feita à luz do art. 173,  do  CTN,  pela  inteligência  dos  arts.  113  e  139  do  mesmo  diploma  legal, uma vez que a multa é lançada de ofício.  · Alega que, em relação à multa, incoerente é a aplicação do art. 150,  §4° do CTN, pois não se  trata de  tributo regido pela sistemática do  lançamento  por  homologação,  não  obstante  se  tratar  de  obrigação  tributária principal.   · Diz que não cabe, portanto,  a  subsunção da norma prevista no art.  150,  §4°  do  CTN  ao  fato  ensejador  de  multa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade fiscal, quando do cometimento de infração administrativo­ tributária,  sendo  o  lançamento  de multa,  por  infração  à  legislação  tributária, somente aplicada DE OFÍCIO pelo Fisco.  · Ressalta que, nos termos do art. 149,  inc. VI do CTN, o lançamento  tributário  é  efetuado  e  revisto  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação  de penalidade pecuniária.  · Lembra  que  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN  enuncia  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Fl. 888DF CARF MF     8 tributário, estipulando lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado; enquanto a norma prevista no art. 150, §4°  do  CTN,  traz  norma  jurídica  específica  para  os  casos  de  tributos  sujeitos à sistemática do lançamento por homologação.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  550.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Das Preliminares ao Mérito  Antes de avançarmos no mérito, relevante apreciar os termos das informações  prestadas fls. 1676/1681:  O  processo  nº  14485.002474/2007­46,  cuja  apensação  ao  presente  processo  fora  solicitada,  foi  objeto  de  desistência  por  parte  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento.Assim, devolvo o presente processo à Conselheira  Relatora  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  para  prosseguimento.OU  seja,  encontra­se  m  e  julgamento  nesta  mesma sessão de julgamento o processo 15586.000099/2008­49,  sendo  que  a  procedência  do  presente  AIOA  encontra­se  diretamente vinculada a procedência daqueles autos.  Tendo em vista a informação prestada pela secretaria de Câmara, no sentido,  de que o processo conexo foi encaminhado a origem tendo em vista a renúncia do contribuinte  pela  adesão  a  parcelamento,  há  de  ser  considerar  sua  procedência  para  fins  de  apreciar  a  liquidez e certeza dos AIOA lavrados sobre os mesmos fundamentos ­ 14485.002474/2007­46.  Dessa  forma,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição  informando  a  sua  adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos, fls. 873. Contudo, entendo  que  isso  não  impede  o  recálculo  do  débito,  ainda  mais  porque  enseja  renúncia  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda,  conforme  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 890DF CARF MF     10 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Dessa  forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário em face da desistência do recurso  pelo parcelamento.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Conforme  descrito  acima,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015, o contribuinte optou por incluir o presente  lançamento em parcelamento especial, razão pela qual enseja renúncia à via administrativa e,  por conseqüência, o não conhecimento do seu recurso.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar a definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.  Em  relação  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por NÃO CONHECÊ­LO,  desistência  do  sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.000445/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Após transcorrido o prazo decadencial, há a impossibilidade de lançamento de diferenças
Numero da decisão: 1402-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  ALFA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal  análise  implique verificar  fatos ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Após  transcorrido  o  prazo  decadencial,  há  a  impossibilidade  de  lançamento  de  diferenças        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório  remanescente pleiteado  de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 04 45 /0 0- 15 Fl. 273DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 274          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros.  O crédito constante do pedido de restituição se refere a saldo credor de IRPJ  da Declaração do ano­calendário de 1997.  Conforme  consta  no  processo,  e  qual  aproveito  e  transcrevo  o  discorrido  a  respeito no v. acórdão recorrido, pelo bem descrever os fatos:  Conforme  intimação  às  fls.  71/73,  foi  verificada  a  rubrica  “Outras Receitas  Financeiras”.  Além  disso,  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  estimativas mensais apuradas nos meses de Maio 8 Junho de 97, já que esses débitos  não  constam  em  DCTF  (fls.  67  e  68),  além  de  não  ter  sido  encontrado  nenhum  pagamento correspondente (fls. 65 e 66).  Informações  prestadas  pelo  interessado  sobre  as  receitas  financeiras  (fl.  78)  demonstram que, dos rendimentos no valor de R$ 903.816,90 informados nas DIRF  (fls. 69/70), apenas R$ 619.459,90 foram oferecidos à tributação, em desacordo com  o  art.  884  do RIR/1994. Ainda  em  relação  às  informações  das DIRF,  verificou­se  que o valor de R$ 100.172,83, deduzido do cálculo do imposto de renda a título de  IRRF  (fl.  64),  somado  ao  valor  de  R$  35.399,29  utilizado  para  compensar  estimativas (fl. 65) é compatível com o total retido na fonte informado pelas fontes  pagadoras (fls. 69/70).  Em relação às estimativas de Maio e Junho, o interessado afirma, conforme fl.  79, ter compensado tais débitos com saldo negativo de imposto de renda apurado no  ano­calendário  de  1995.  Verificou­se  que  tal  saldo  negativo  foi  analisado  no  processo nº 11831.000443/00­90, cuja decisão foi fotocopiada e anexada ao presente  processo à fls. 82/90.  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  em  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90  (fls.  82/90), as estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$ 1.204,79  apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas somente até o valor do saldo  negativo apurado no período, que foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença  (R$ 13.197,42 + 1.205,79 – R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não paga.  Conseqüentemente, não poderá ser deduzida do imposto de renda a pagar.  Verifica­se que o  saldo negativo de  imposto de  renda  corretamente  apurado  no ano­calendário de 1997 é de R$ 32.223,74.  Fl. 275DF CARF MF   4   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  o  decidido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aproveito  e  transcrevo  a  sua  descrição  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido:  Tendo  a  Interessada  tomado  ciência  do Despacho Decisório  em  20/04/2007  (fl.  101­  v),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/05/2007  (fls.  106/108), por meio de seus procuradores (fls. 109/118), alegando, em resumo, que:  1)  Inicialmente,  cabe  informar  que  em  atendimento  à  Intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  protocolou  em  22/03/2007,  correspondência  informando  que  o  valor  declarado  na  Linha  07  da  Ficha  06  da  DIPJ/1998  é  composto  por  receitas  sobre  aplicações  financeiras  (CDB  –  R$  240.572,57, BBC – R$ 35.389,48 e Fundos de Aplic. Financeiras – R$ 343.497,85).  2)  De acordo com o mencionado Despacho Decisório, foram examinadas  as receitas oferecidas à tributação na DIPJ e observou­se divergência em relação às  receitas financeiras. A Autoridade Fiscal, ao comparar os valores lançados na DIPJ,  Linha 07 da Ficha 06 ( Outras Receitas Financeiras), com os valores existentes em  DIRF, cometeu um lamentável equívoco, pois a apropriação contábil das receitas de  aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título), nos termos do  artigo 732 do RIR/1999.  3)  Assim,  se  um  título  for  adquirido  em um exercício  e  seu  vencimento  ocorrer  em outro  exercício,  a  receita  será  tributada  via  apuração  do  lucro  real  em  dois ou mais exercícios, ficando, obviamente, prejudicada a comparação da receita  de um único exercício, como fez a D. Autoridade Fiscal,  com os valores de  IRRF  constantes na DIRF. Adotando­se esse entendimento, a conclusão é a de que o valor  apurado de IRRF está correto.  4)  Ainda,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  valor  declarado  na  DIRF/1997, ano­calendário de 1997 (R$ 135.572,12) é compatível com o total retido  na fonte informado pelas fontes pagadoras.  5)  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  compensado  indevidamente os valores de IR apurado por estimativa nos meses de maio/97 (R$  13.197,42)  e  junho/97  (R$  1.205,79)  com  saldo  credor  de  IRPJ  gerado  na  DIPJ/1996,  ano­calendário  de  1995,  supostamente  inexistente,  pois  teria  sido  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90, deve ser esclarecido que protocolou em 18/05/2007 uma outra  Manifestação de Inconformidade na qual comprova a existência do crédito gerado na  DIPJ/1996, não podendo ser desconsiderado o valor utilizado para compensação do  IRPJ apurado por estimativa naquele ano.    Da decisão da DRJ:  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  primeira  instância  administrativa, houve por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 275          5 RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  O IRRF sobre as  receitas que  integraram a base de cálculo do  imposto  e  a  estimativa  efetivamente  recolhida  durante  o  ano­ calendário  são  dedutíveis  do  IRPJ  devido.  Todavia,  não  foi  comprovado  que  a  totalidade  dos  rendimentos  relativos  às  aplicações financeiras foram oferecidos à tributação.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Tendo  sido  confirmada a decisão  que reduziu  o  saldo  negativo  de  período  anterior  que  foi  utilizado  em  compensações  com as  estimativas mensais apuradas durante o ano­calendário, nega­se  a solicitação da manifestante.  Solicitação Indeferida    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se o seguinte que deu guarida a sua decisão final para  a instância de primeiro grau administrativo:  Com  relação ao pedido de compensação de  crédito com débito de  terceiros,  cumpre observar não caber sua análise pois de seu indeferimento não cabe recurso  na forma do Decreto nº 70.235/1972, por não ter se transformado em DCOMP, nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, motivo  pelo  qual  já  se  encontram  em  cobrança final conforme informação à fl. 125.  A  Autoridade  Administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  devido  ao  fato  de  que  as  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário  de  1997  foram  inferiores  às  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes retentoras e porque as compensações realizadas com saldo negativo gerado no  ano­calendário  de  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição  (Processo  nº  11831.000443/00­90).  Com relação às receitas financeiras, seu oferecimento é obrigatório. Dizem as  instruções da linha 08/15 (Ficha 08 – Cálculo do Imposto de Renda – PJ em Geral,  linha  15  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  na  qual  é  indicado  o  IRRF  compensável:  “Indicar  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  noano­ calendário  de  1996,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos ou receitas que integram o lucro real.”(destaque da  transcrição)  A Manifestante alegou que a apropriação contábil das  receitas de aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre  no  regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do  título), nos  termos do artigo  732 do RIR/99.  Ora, se é bem verdade que nem sempre as receitas são apropriadas no mesmo  ano­calendário em que o IRRF é retido, por variadas razões, por outro lado, deve ser  observado que a Manifestante não comprovou quando e se ofereceu à tributação as  Fl. 277DF CARF MF   6 referidas  receitas  relativas  aos  IRRF  que  informou  em  sua  DIRPJ/1998,  por  ter  sofrido retenção no ano­calendário de 1997.  Quanto às compensações  realizadas com saldo negativo de período anterior,  cumpre informar que esta Turma de Julgamento indeferiu a solicitação da empresa  no  Processo  nº  11831.000443/00­90,  por  meio  do  Acórdão  nº  16  –  14.554  –  4ª  Turma da DRJ/SPOI (fls. 126/133).  Posto  isso,  voto  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  relativamente  ao  pedido de restituição    Do Recurso Voluntário:  Inconformada com a v. decisão a quo, do qual foi  intimada em 27/09/2007,  apresentou em 26/10/2007 o Recurso Voluntário, preliminarmente  suscitando a decadência  e  prescrição, e no mérito  reiterando os seus argumentos e  juntando ao  final documentação que  diz comprovar seu pleito.    Da Resolução do CARF:  Em  sessão  realizada  em  11  de  setembro  de  2012,  através  da  Resolução  1802000.099– 2ª Turma Especial,  resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, determinar o apensamento do presente processo ao processo n° 11831.000443/0090.  As motivações, então, para tal decisão decorrem do seguintes elementos:  Como  se  verifica,  a  Recorrente  pede  pela  aplicação  da  decadência  e  da  prescrição da exigência contraposta em face de Conibra Comércio de Materiais para  Construção Ltda.  relativo  à COFINS, nos  créditos  cedidos  àquele,  na  condição de  terceiro,  exegese  impossível  de  se  determinar  nos  presentes  autos  por  falta  de  legitimidade da Recorrente.  Pede ainda pelo deferimento de seu pedido de restituição no montante de R$  115.987,22,  aduzindo  (I)  que  no  caso  de  aplicações  financeiras,  não  pode  se  considerar as receitas de um único exercício enquanto que os rendimentos observam  regime de caixa, e, portanto, podem seguir período superior a um exercício e (II) que  seu  crédito  apurado  na  DIPJ/1996,  discutido  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090  não  está  definido  em  seu  desfavor,  enquanto  houve  recurso  a  este Conselho.  Com  relação  ao  montante  compensado  com  suposto  saldo  de  1995,  eis  o  discorrido pelo Despacho Decisório EQPIR/PJ, às fls. 96:  22. Além disso, como o saldo negativo de  IR apurado em 1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  n°  11831.000443/0090  (fls.  82  a  90),  as  estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$  1.205,79 apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas  somente até o valor do saldo negativo apurado no período, que  foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença (R$ 13.197,42 +  R$ 1.205,79 R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não  paga.  Conseqüentemente,  não  poderá  ser  deduzida  do  imposto  de renda a pagar.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 276          7 Neste  ponto,  observo  já  haver  decisão  do  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090, conforme seguinte ementa (Acórdão 1402­000.479):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano calendário: 1995  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Relator: Antônio José Praga de Souza.  Porém, atesta­se ter sido proposto Recurso Especial pelo órgão fazendário, de  forma que tal decisão não é definitiva, permanecendo inviável qualquer deferimento  ao  contribuinte  no  tocante  ao  reconhecimento  do  direito  de  parte  do  crédito  tributário ora suscitado.  Assim  sendo,  pela  indefinição  da  parte  do  crédito  tributário  controlado  no  processo 11831.000443/0090, sagaz é que ocorra o apensamento deste àquele, onde  permitase  julgamento  desta  e  das  demais  questões  de  mérito  controlados  neste  processo.  No processo 11831.000443/0090, houve o Despacho 1401­00.469, datado de  24/10/2011, que considerou e negou o seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e  não houve propositura de agravo, transitando em definitivo administrativamente.  Por  conseguinte,  o  processo  presente,  11831.000445/00­15,  que  estava  apensado, mas não julgado, foi redistribuído para a presente relatoria.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Da Preliminar  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros, pessoa jurídica ligada, interposto em 15/03/2000, em que não houve a homologação  de R$ 83.763,48, dos R$ 115.987,22 de direito creditório pleiteado.  O  direito  creditório  refere­se  a  saldo  negativo  de  recolhimento  do  IRPJ  da  contribuinte (recorrente) no ano­calendário de 1997.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  no  despacho  decisório  (e­fls.  92  e  segs), proferido em 09/04/2007, o indeferimento parcial do pleito está no fato de que o IRRF  pode  ser  deduzido  do  imposto  a  pagar,  desde  que  os  respectivos  rendimentos  tenham  sido  oferecidos à tributação, retenções essas ocorridas ao largo do ano­calendário de 1997.  No  presente  caso,  no  contexto  de  homologação  das  declarações  de  compensação, à luz da legislação e da jurisprudência, a autoridade fiscal tinha 5 (cinco) anos, a  partir  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  para  verificar a apuração do direito creditório da recorrente, nos termos art. 74, § 5º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Contudo,  somente  realizou  o  procedimento  em  abril  de  2007,  ou  seja,  passados os 5 anos supracitados desde a data de 15/03/2000, da protocolização ou apresentação  das declarações de compensação.  É certo que a Fazenda Pública pode auditar a formação dos saldos negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.   Porém, não pode haver auditoria do lucro liquido ou lucro real apurado pelo  contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 277          9 crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.   Todavia, não foi apenas essa a situação que se verificou no presente caso.  Houve uma homologação tácita antes da manifestação da autoridade fiscal.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna  Cosit nº 16, de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  Fl. 281DF CARF MF   10 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  pleiteado  de  R$  83.763,48  ,  homologando as compensações até o limite desse valor.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF

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7242904 #
Numero do processo: 13794.720199/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720199/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.423  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SERCONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­63.035,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 99 /2 01 3- 71 Fl. 103DF CARF MF     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade, consoante o artigo 17, incisos V , da Lei Complementar nº 123, de 2006.   A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cujo acórdão  da  DRJ  foi  contrário  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  reproduzido,  com  a  devida  vênia, parcialmente o voto:    Em face da data de  registro do Termo de  Indeferimento  tem­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  dela  tomo  conhecimento.  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simple  sNacional  para  o  ano  de  2013  em  virtude da  existência de débitos que a interessada contesta.  Não assiste razão à manifestante.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estabelece  em  seu  artigo  17,  inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de  débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  comas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (...)  (grifos  acrescidos)  Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de  novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no  mesmo  prazo  concedido  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, prazo esse que para o ano de 2013 encerrou­se  em 31/01/2013: Resolução CGSN nº 94/2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13794.720199/2013­71  Acórdão n.º 1001­000.423  S1­C0T1  Fl. 3          3 §2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (...) (grifos acrescidos)  No caso em exame, pelas telas de fls. 19 a 22, retiradas dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  os  débitos  previdenciários  de  nºs  40828763­2  e  40852110­4  foram  incluídos  em  parcelamentos  em  18/12/2012  (data  do  evento);  portanto  antes  da  data  limite  de  31/01/2013  estipulada  pela  legislação  do  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nessa sistemática de apuração a partir do ano de 2013.  Por  outro  lado,  no  entanto,  pelas  telas  de  fls.  56  a  58  constata­se  que  na  data  da  consulta  realizada  em  05/08/2014 o débito não previdenciário relativo à MULTA  ATRASO/FALTA  da  DASN  (código  0594)  do  período  de  apuração 05/05/2009 no valor original de R$ 200,00 ainda  encontrava­se em aberto (devedor).  Assim, uma vez que essa MULTA por ATRASO/FALTA da  DASN (código 0594) do período de apuração 05/05/2009, a  qual  também  motivou  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte,  não  foi  devidamente  regularizada até  a  data  limite  de  31/01/2013  permitida  pela  legislação,  correto  o  ato de indeferimento do pedido de inclusão da empresa na  sistemática de apuração pelo Simples Nacional.  Conclusão  A  luz  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia  de jurisdição da contribuinte.    Voto             José Roberto Adelino da Silva Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/10/2014, após ter tomado  conhecimento do acórdão, o que ocorreu em 04/09/2014, portanto, 33 dias após a sua ciência, o  que contraria o art. 33, do Decreto 70.235/75, a seguir transcrito:  Fl. 105DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator                               Fl. 106DF CARF MF

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7141591 #
Numero do processo: 10880.679840/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/03/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/03/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 40 /2 00 9- 31 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27. 107, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 99DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 101DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 103DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 105DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 107DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724029/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Se as despesas de juros com debêntures/empréstimos contraídos junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoas ligadas, a diferença é considerada não necessária. ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ E CSLL. FALTA RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte efetuou recolhimento insuficiente das estimativas devidas, diante da glosa de despesas desnecessárias, correta é a exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas financeiras no montante de R$ 2.942.579,52, no ano-calendário de 2010; R$ 9.617.313,07; no ano-calendário de 2011 e R$ 1.070.736,10; no ano-calendário de 2012. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento integralmente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Se  as  despesas  de  juros  com  debêntures/empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoas  ligadas,  a  diferença  é  considerada  não  necessária.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  IRPJ  E  CSLL.  FALTA  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas devidas,  diante da glosa de despesas desnecessárias,  correta  é  a  exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os  requisitos legais previstos para sua formulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o  qual não há outras  razões de ordem jurídica que  lhes  recomenda tratamento  diverso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 29 /2 01 5- 32 Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.636          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  2.942.579,52, no  ano­calendário de 2010; R$ 9.617.313,07;  no  ano­calendário de 2011 e R$  1.070.736,10;  no  ano­calendário  de  2012.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei que votaram por dar­lhe provimento integralmente.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.637          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) em sessão de 06 de junho de 2016 (fls. 1597/1611),  que julgou a impugnação improcedente.  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  02­ 68.811,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  além  de  tecer  as  atualizações  processuais  pertinentes:  "DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  com  fulcro  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  09.1.01.00­2015­00261­0,  tendo  sido  verificado  por  amostragens,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  do  ano­calendário  de  2010  e  2011,  resultando  na  lavratura  dos  autos  de  infração  especificados a seguir, em valores consolidados em 02/12/2015:  PROCESSO  DOCUMENTO  TRIBUTO  VALOR  10980.724029/2015­32  Auto de Infração  IRPJ  R$ 25.474.292,13  10980.724029/2015­32  Auto de Infração  CSLL  R$ 9.159.739,45  Todos  os  procedimentos  da  Fiscalização  encontram­se  detalhadamente  descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.313/1.347, a partir do qual se extrai de forma  resumida os principais pontos discriminados a seguir.  Após análise dos documentos apresentados pelo autuado em atendimento às  intimações, constatou­se que:  •  A  autuada  contabilizou  despesas  referentes  a  juros  incorridos  em  empréstimos obtidos sob a forma de emissão de debêntures, notas de créditos  industriais (NCI) e notas de créditos comerciais (NCC), emitidas em favor do  Banco do Brasil em 2007.  •  A  autuada  registrou  em  sua  contabilidade  receitas  referentes  a  empréstimos  concedidos  às  empresas  Copel  Distribuição  S/A  e  Centrais  Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR.  A partir dessas constatações foram identificadas as seguintes infrações:  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Foi  constatado  que  os  recursos  repassados  à  Copel  Distribuição  S/A,  no  empréstimo  de  fevereiro  de  2007,  tiveram  origem  na  emissão  de  debêntures  (4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples)  de  01/09/2006,  com  vencimento  em  01/09/2011,  e  com  incidência  de  juros remuneratórios de 104% da taxa de Depósitos Interfinanceiros de um dia ­ DI over, pro  rata temporis por dias úteis decorridos. Essa mesma taxa de juros incidiu sobre o empréstimo  efetuado à Copel Distribuição S/A.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.638          4 Antes  do  vencimento  das  debêntures  citas  acima,  que  ocorreria  em  01/09/2011, a autuada emitiu em 19/08/2011 em favor do Banco do Brasil, a Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609, no valor de R$ 600.000.000,00 que teve como destino o pagamento  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples.  Foi  definido  nesta  nota  de  crédito  que  incidiriam  encargos  financeiros  de  109,41%  por  cento  da  taxa  média  dos  Certificados  de  Depósitos  Interbancários (CDI). Além disso, o contribuinte assumiu as despesas referentes à comissão e  IOF, de R$ 7.932.478,27 e R$ 11.259.000,00, respectivamente, com a emissão desta nota de  crédito, despesas que  foram escrituradas em agosto de 2011 e não  foram repassadas à Copel  Distribuição  S/A.  Logo  estas  despesas  de  R$  7.932.478,27  e  R$  11.259.000.00  não  são  dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL.  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  Empréstimo concedido à Copel Distribuição S/A.  A Nota de Crédito Industrial n° 330.600.609, no valor de R$ 600.000.000,00  foi assinada em 19/08/2011 e a 4ª Emissão de Debêntures Simples venceu em 01/09/2011, logo  os  juros  incidentes  sobre  a  nota  de  crédito  da  data  de  sua  assinatura  até  o  vencimento  das  debêntures  não  são  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  já  que  a  finalidade  da  NCI  n°  330.600.609 foi para o pagamento das debêntures e neste período houve a incidência de juros  sobre  esta  nota  de  crédito  industrial  e  sobre  as  debêntures. Conforme  consta  na  planilha  contendo  o  cálculo  de  juros  diário,  o  valor  total  da  despesa  financeira  do  período  de  19/08/2011 a 30/08/2011 foi de R$ 2.439.816.00.  O  cálculo  dos  juros  do  ano­calendário  de  2011  incidentes  sobre  o  mútuo  encontra­se  no  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  item  4  do  Termo de Intimação Fiscal n° 01 (Planilha Mútuo da COPEL DIS).  Para os meses de  setembro a dezembro de 2011 a Fiscalização calculou os  valores  das  despesas  com  juros  aplicando  a mesma  taxa  de  juros  incidente  sobre  a Nota  de  Crédito Industrial n° 330.600.609 (109,41% do CDI) sobre os valores que constam na coluna  "PRINCIPAL  COM  ENCARGOS"  e  constatou  que  as  receitas  financeiras  que  constam  na  coluna "CÁLCULO DO CDI (104%) VALOR" são inferiores ao da Nota de Crédito Industrial  n°  330.600.609  de  R$  600.000.000,00  (teve  como  destino  o  pagamento  da  4ª  Emissão  de  Debêntures Simples). Sendo assim, a Fiscalização concluiu que o contribuinte apurou para os  meses de setembro a dezembro de 2011 despesas  financeiras decorrentes da Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609 superiores as  receitas  financeiras obtidas com o mútuo de dinheiro  com  a Copel Distribuição  S/A.  Conseqüentemente,  a  diferença  não  é  dedutível  para  fins  de  apuração de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  apresentou  um  demonstrativo  com  o  cálculo  das  receitas  financeiras incidentes sobre o mútuo em que a taxa de juros utilizada foi de 109,41% do CDI,  idêntica  à  taxa  da  Nota  de Crédito  Industrial  n°  330.600.609, mas  neste  demonstrativo  não  contempla o período de 01 de janeiro de 2012 a 22 de fevereiro de 2012.  Com  a  finalidade  de  verificar  se  as  receitas  financeiras  do  período  faltante  foram  calculadas  com  base  na  taxa  de  109,41%  do  CDI,  foi  utilizado  o  demonstrativo  "PLANILHA DE CONTROLE MÚTUO DIS EM 2011" (apresentado em atendimento ao item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01)  e  foram  complementadas  as  colunas  "IOF  A  SER  COLHIDO  VALOR"  e  "CÁLCULO  DO  CDI  (104%)  VALOR"  utilizando  os  valores  que  constam na conta contábil 0001215400 ­ MUTUO ­ EMPRESAS DO GRUPO dos meses de  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.639          5 janeiro e fevereiro de 2012. O valor da coluna "PRINCIPAL COM ENCARGOS" do mês de  janeiro de 2012 foi obtido somando­se o valor de dezembro de 2011 que consta nesta mesma  coluna com o valor da coluna "CÁLCULO DO CDI (104%) VALOR" deste mesmo mês mais  o  valor  da  coluna  "IOF A SER COLHIDO VALOR" do mês  de  janeiro  de  2012. O mesmo  procedimento  foi  utilizado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2012.  Os  percentuais  da  coluna  "CÁLCULO  DO  CDI  (109,41%)"  foram  obtidos  através  do  cálculo  da  taxa  média  dos  Certificados  de Depósitos  Interbancários  (CDI)  e  que  foi  calculada  através  do  sítio  da Cetip  (www.cetip.com.br) Nos meses de  janeiro e  fevereiro de 2012 foi constatado  também que as  despesas  financeiras decorrentes da Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609 são superiores  as receitas financeiras obtidas com o mútuo de dinheiro com a Copel Distribuição S/A, o que  são não dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Conseqüentemente, a diferença não é dedutível  para fins de apuração de IRPJ e CSLL.  No TVF (fl. 1.320) encontra­se o demonstrativo das diferenças entre receitas  e  despesas  financeiras  apuradas,  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2011  e  janeiro  e  fevereiro de 2012, referente ao mútuo com a Copel Distribuição S/A.  Empréstimo concedido à Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR  A  Fiscalização  efetuou  os  cálculos  das  receitas  financeiras  efetivas  decorrentes  do mútuo  concedido  a Elejor. Comparou  as  receitas  financeiras  efetivas  com  os  custos financeiros considerando a taxa de juros da Nota de Crédito  Industrial n° 300.600.132  de 106,2% (cento e seis e dois décimos por cento) do CDI, que possui a menor taxa de juros  entre  todas  as  notas  de  crédito,  e  foi  constatado  que  os  custos  financeiros  são  superiores  as  receitas  financeiras  efetivas  recebidas  pela  autuada  decorrente  do mútuo  de  dinheiro  com  a  Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ Elejor.  No  TVF  (fl.  1.323)  consta  o  demonstrativo  especificando  as  referidas  diferenças entre as receitas financeiras efetivas e o custo financeiro do NCI 300.600.132.  No  TVF  (fl.  1.324)  consta  o  demonstrativo  anual  das  despesas  não  necessárias e despesas financeiras não dedutíveis apuradas pela fiscalização.  MULTA ISOLADA  Foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo mensal  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  e  comparada  com  os  valores  efetivamente  declarados  em  DIPJ,  conforme  demonstrativos 3 e 4 anexos a este TVF. Sobre as diferenças foram aplicamos a multa isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/1996.  Todos  os  cálculos constam no Demonstrativo 5 anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS COM RESULTADO DA  ATIVIDADE GERAL  A autuada compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração  e  Termo  de  Verificação Fiscal n° 02.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.640          6 Inconformado com as imputações acima, o Impugnante apresentou defesa ao  lançamento, em 04/01/2016, com as seguintes teses defensivas:  DOS FATOS  Captação por meio da 4ª Emissão de Debêntures e a destinação integral dos recursos para  refinanciamento de captações anteriores    · A captação de R$ 600 milhões através da 4ª Emissão de Debêntures  em  01/09/2006,  com  vencimento  em  01/09/2011,  objetivou  reduzir  despesas financeiras por meio de refinanciamento.  · Na  Escritura  Particular  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples,  cláusula  3.8,  evidenciou  a  destinação  certa  dos  recursos,  que  foi  a  liquidação  financeira  de  emissões  anteriores  de  debêntures  que  venceriam  em  01/02/2007  e  01/03/2007,  conforme  quadro  de  fl.  1.395.  Assim  o  capital  oriundo  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  foi  destinado integralmente a refinanciamentos.  · "Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  o  financiamento  realizado  pela  contribuinte me favor de sua subsidiária, cerca de 4 meses depois, foi  feito com recursos oriundos da 4ª Emissão de Debêntures, apesar de  haver sido praticada a mesma taxa de juros,..."  Financiamento da Subsidiária Copel Distribuição  · A  Copel  Distribuição  é  subsidiária  integral  da  contribuinte,  Copel  Holding,  e  em  janeiro  de  2007  encontrava­se  com  necessidade  de  aporte  financeiro,  pois  em  fevereiro  venceriam  debêntures  por  ela  emitidas em 2002.  · A Copel Holding, "naquela oportunidade,  tinha caixa suficiente para  aportar  em  sua  subsidiária,  a  mesma  decidiu  conceder  o  aporte  de  recursos em forma de mútuo a sua subsidiária nas mesmas condições  e  sua  última  captação,  ou  seja,  a  104%  da  taxa  DI,  apesar  de  os  recursos provenientes daquela captação já tivessem sido integralmente  destinados  ao  alongamento  do  perfil  da  dívida  (refinanciamento)  conforme demonstrado acima".  · O  contrato  previa  que  a  Holding  poderia  disponibilizar  até  R$  1.100.000.000,00. O contrato tinha vigência pelo prazo de 5 anos.  · Apesar da similaridade entre as taxas da última captação de recursos  pela Holding e a taxa do mútuo concedido a Subsidiária, nunca houve  uma  relação  direta  nem  absoluta  entre  os  recursos  captados  pela  Copel Holding e, setembro/2006 e o mútuo realizado pela Copel DIS  cerca de 6 meses após.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.641          7 · Ainda que houvesse exata concomitância  entre as operações  ­  e não  há,  como  exposto  ­  não  haveria  qualquer  diferença  financeira  a  apurar,  já  que  a  remuneração  praticada  no  financiamento  da  subsidiária foi a mesma da emissão de debêntures da holding.  Formalização de contratos entre partes relacionadas ­ submissão à análise e aprovação da  Agência Reguladora ­ ANEEL  · As  empresas  do  setor  elétrico  são  submetidas  a  rígido  controle  regulatório por parte da ANEEL, de forma que qualquer negócio entre  partes  relacionadas,  deve  ser  submetido  a  análise  e  aprovação  da  ANEEL.  Captação por meio da Nota de Crédito industrial n° 330.600­609  · A captação de recursos da 4ª Emissão de debêntures, que venceria em  01/09/2011,  objetivou  quitar  compromissos  anteriores  e  não  emprestar a outrem.  · A destinação dos recursos oriundos da referida Nota de Crédito foi o  resgate da 4ª Emissão de Debêntures.  ·  A captação de recursos por meio da referida Nota de Crédito, assim  como a 4ª Emissão de Debêntures, não tiveram qualquer relação com  o  financiamento  concedido a  sua  subsidiária,  cerca de quatro  anos e  meio antes.  Rolagem de mútuo da subsidiária Copel Dis  · Em  janeiro/2012,  próximo  ao  vencimento  do  mútuo  concedido  em  fevereiro/2007  à  subsidiária  Copel  DIS,  as  partes  realizaram  a  rolagem da dívida mediante um novo Contrato de Mútuo de Dinheiro  com  Confissão  de  Dívida,  em  que  a  Holding  emprestou  R$  800  milhões,  efetivamente  depositado  em  23/02/2007,  que  deveria  ser  usado para quitação do mútuo anterior de 27/02/2007.  · Nesse  empréstimo  foi  praticada  a  taxa  de  109,41% da  variação  dos  CDIs,  ou  seja,  exatamente  a  taxa  praticada  na  última  captação  da  Copel Holding.  Contrato de mútuo entre Copel PAR e Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR  · Em  07/04/2004,  a  Copel  Participações  S.A.  (Copelpar),  firmou  contrato  de  mútuo  pelo  qual  formalizou  com  a  ELEJOR,  o  empréstimo  da  importância  exata  de  R$  107.514,879,60  em  seis  parcelas mensais de diversos valores,  das quais duas  já haviam sido  realizadas  (24/12/2003  e  26/01/2004)  e,  a  última,  deveria  ser  em  10/06/2004. De acordo com o parágrafo 3º da cláusula 1ª, o referido  contrato  se  extinguiria  quando  a  mutuária  obtivesse  outro  financiamento, ao longo prazo, com BNDESPAR.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.642          8 · Em 09/12/2010, a Copel Holding incorporou a Copelpar e assumiu a  dívida.   Captação por meio da Nota de Crédito Industrial ­ NCI 330.600.132  · Em 28/02/2007, a Copel Holding conseguiu uma captação no valor de  R$ 231 milhões  com o Banco do Brasil,  a  juros de 106,2% da  taxa  média dos CDIs, por meio da emissão da NCI supracitada.    · Portanto,  esta  captação  tampouco  teve  qualquer  relação  com  o  financiamento  concedido  a  sua  subsidiária  e,  muito  menos,  com  o  mútuo  concedido  a  ELEJOR,  mais  de  3  anos  antes,  por  outra  subsidiária sua (Copelpar).    DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO TVF  Despesas não necessárias  · Reafirma  que  os  recursos  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  não  foram  repassados a Copel DIS sob a forma de mútuo, portanto as despesas  de emissão e IOF relativas a NCI 330.600.609 não devem ser arcadas  pela Copel DIS, sendo, portanto dedutíveis na Copel Holding.  Despesas financeiras não dedutíveis  Glosa de R$ 2.439.8169.00  · Trata­se de despesas financeiras decorrentes da diferença entre a data  da  captação  da  NCI  330.600.609,  dia  19/08/2011,  e  data  do  vencimento da 4ª Emissão de Debêntures, dia 01/09/2011.  · Essas despesas  foram consideradas não necessárias pela  fiscalização  devido ao fato de que um empréstimo ter sido contraído 13 dias antes  da data para quitação do anterior.  · A Impugnante alega, em síntese, que não é possível ajustar a data da  captação do recurso nessa monta, R$ 600 milhões, à data da quitação  do outro empréstimo, principalmente em razão do elevado valor e dos  inúmeros documentos necessários.  · Acrescenta  que  a  prudência  determina  que  as  providências  para  tal  captação sejam iniciadas com alguns dias antecedência.  Apontamento de diferenças entre o mútuo à subsidiária Copel DIS e a captação da Copel  Holding por meio da NCI 330.600.609  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.643          9 · Trata­se  de  diferenças  analisadas  entre  o  primeiro mútuo  concedido  pela Holding à sua subsidiária Copel DIS, com taxa de juros de 104%  da  taxa DI  e  o  valor  da  captação  da NCI  330.600.609(109.41%  do  CDI).  · Reafirma que os recursos oriundos da 4ª Emissão de Debêntures nada  tem a ver com a emissão da NCI.  Apontamento de diferenças entre o mútuo à ELEJOR e a captação da Holding por meio  de NCI 330.600.132  · Reafirma  que  tratam­se  de  recursos  distintos  e  aplicações  também  distintas.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  · Alega que a autoridade fiscal baseou­se em simples presunção de que  as despesas apontadas na autuação não são necessárias, uma vez que  entende  não  haver  norma  legal  que  vede  a  dedução  de  todas  as  despesas  financeiras  assumidas  pela  controladora  e  não  transferidas  integralmente nos empréstimos repassados às suas controladas.  · Acrescenta  que  a  Fiscalização  não  fez  prova  do  vínculo  entre  o  indício e fato gerador.  · Ressalta  a  "ausência  de  concomitância"  entre  os  empréstimos  concedidos e as captações de recursos.  · Explana  sobre  a  conceituação  de  despesas  necessárias  e  despesas  financeiras sob o enfoque de despesas operacionais.  DA NULIDADE PARCIAL DA AUTUAÇÃO  · Afirma  que  o  TDPF  apresentou  apenas  o  ano­calendário  de  2011  como período de apuração a ser fiscalizado. Posteriormente o período  de apuração foi estendido para os anos­calendário 2010, 2012 e 2013,  mas  com  menção  expressa  em  termo  de  intimação  apenas  para  o  IRPJ, portanto não sendo estendido para a CSLL.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  · Alega que tentou inúmeras vezes  , sem sucesso, acessar os dados do  TDPF  no  sítio  da  Receita  Federal  por  meio  do  código  de  acesso  informado no TDPF,  sendo assim entende que  teve o  seu direito de  defesa  cerceado  por  não  ter  tido  acesso  aos  dados  de  ampliação  do  período de apuração do TDPF.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  · Requer  a  produção  de  prova  pericial,  "objetivando  conferir  os  cálculos da auditoria  fiscal  que, em razão de sua complexidade, não  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.644          10 puderam  ser  decifrados  para  fins  de  validação  ou  impugnação,  pela  contribuinte".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte,  quando da apreciação da referida defesa,  julgou a  Impugnação improcedente, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  de  nulidade do lançamento.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A ciência de Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal e do Termo de  Verificação  Fiscal  com  a  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo, aliados à  demonstração  do  pleno  conhecimento  das  irregularidades  contestadas  na  impugnação apresentada  afastam a conjectura de  cerceamento do direito  de  defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os  requisitos legais previstos para sua formulação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Se  as  despesas  de  juros  com  debêntures/empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoas  ligadas,  a  diferença  é  considerada  não  necessária.  ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO. FALTA.  MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas devidas,  diante da glosa de despesas desnecessárias,  correta  é  a  exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.645          11 Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o  qual não há outras  razões de ordem jurídica que lhes  recomenda tratamento  diverso."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  Preliminares  · Em que pese a natural discordância da contribuinte em relação a decisão  recorrida  que dispôs  que  "  o MPF  (Mandado de Procedimento  Fiscal)  é  mera  formalidade  e  não  seria  imprescindível",  a  mesma  abdica  da  controvérsia em razão de ter conseguido acesso ao TDPF/MPF, ainda que  apenas semanas após o prazo da impugnação, pelo sistema da RFB.  · Solicitação de produção de prova pericial objetivando conferir os cálculos  da auditoria fiscal, que, em razão de sua complexidade, não puderam ser  decifrados para fins de validação ou impugnação, pela contribuinte.  Mérito  · Não  houve  relação  (exceto  quanto  aos  índices  utilizados)  entre  as  captações  da Holding  e  os mútuos  concedidos  por  ela  à  sua  subsidiária  DIS e, muito menos, entre aquelas e o mútuo concedido pela COPELPAR  à ELEJOR.  · Verifica­se  que  o  Auto  de  infração  compara  os  empréstimos  feitos  à  subsidiária DIS com captações efetuadas pela Controladora muito  tempo  depois, anos depois. Portanto, não se trata de repasses ­ a controladas ­ de  captações  efetuadas  pela  Controladora,  como  supôs  a  decisão  recorrida,  mas, o contrário: as captações efetuadas pela Controladora (e consideradas  pela fiscalização para fins da autuação) foram efetuadas muito tempo após  os empréstimos concedidos à subsidiária DIS.  · No caso  do mútuo  concedido  à Elejor  a  situação  é  ainda mais  bizarra  e  complexa.  Portanto,  considerando  a  amplitude  do  caso,  devidamente  tratada  na  impugnação,  roga­se  a  consideração  dos  argumentos  apresentados na mesma (item 2.2.3 ­ p. 17/18 da impugnação).  · Se  o  auto  de  infração  tivesse  considerado  a  relação  entre  as  captações  anteriores aos empréstimos (o que seria o natural) não haveria diferenças a  apurar,  já  que  os  juros  praticados  nos  empréstimos  às  concessionárias  sempre eram os mesmos praticados na última captação da contribuinte.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.646          12   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Do Cerceamento de Defesa­ impossibilidade de acesso ao MPF  A Recorrente  abdica da  controvérsia  em  razão de  ter  conseguido acesso  ao  TDPF/MPF, motivo pelo qual deixo de apreciar a questão.  Da Produção de Provas e Realização de Perícia  A Recorrente  teve  o  seu  pedido  de  produção  de  prova  pericial  como  "não  formulado"  na  decisão  de  1ª  Instância,  contudo  alega  que  o  pedido  foi  expressamente  formulado (item "c" dos requerimentos contidos na impugnação), nos seguinte termos:  "c)  especialmente  a  prova  pericial,  caso  não  sejam  acolhidas  as  razões  jurídicas  com  o  fim  de  afastar  o  lançamento,  objetivando  conferir  os  cálculos  da  auditoria  fiscal  que,  em  razão  de  sua  complexidade,  não  puderam  ser  decifrados  para  fins  de  validação  ou  impugnação,  pela  contribuinte."  Ressalta  que  os  números  apresentados  pela  auditoria  fiscal  são  de  uma  complexidade  incomum.  Como  dito,  tal  complexidade  não  se  deve  à  pouca  destreza  do  relatório, mas à complexidade dos fatos, igualmente incomum, exigindo uma apresentação de  números, baseados em tabelas, só compreensíveis com perfeição, de forma cabal, pelo próprio  auditor que as elaborou.  A  Recorrente  alega  que  "nesses  casos,  não  há  espaço  nem  oportunidade  processual para a figura dos Embargos de Declaração nem para qualquer espécie de pedidos de  esclarecimentos.  Assim,  o  que  resta  ao  contribuinte  é  ater­se  aos  fatos  gerais  e  ao  direito,  deixando  a  eventual  discussão  dos  números  para  a  remota  hipótese  de  não  ser  cancelada  a  autuação".  Data venha discordo das alegações da Recorrente, pois os cálculos e tabelas  elaborados  pela  Autoridade  Fiscal  tiveram  como  insumo  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  e  os  procedimentos  de  cálculos  efetuados  encontram­se  descritos  no  Termo  de  Verificação.   A Recorrente teria plenas condições de discutir os números apresentados pela  Autoridade Fiscal e até mesmo apresentar os seus próprios cálculos, pois realiza operações de  concessão  e  obtenção  de  recursos  financeiros,  possuindo  conhecimento  e  metodologia  para  elaborar cálculos de juros ou discutir os cálculos elaborados pela autoridade fiscal.   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.647          13 Portanto  não merece  reparos  a  decisão  de  1ª  instância  que  considerou  não  atendidos  os  requisitos  para  sua  formulação  previstos  no  citado  art.  16,  inciso  IV,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.     Mérito  A  principal  questão  discutida  é  a  necessidade,  e,  por  conseguinte,  a  dedutibilidade, das despesas financeiras (juros incorridos, despesas com emissão de debêntures  e IOF) incorridas e contabilizadas, decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos junto  às instituições financeiras pelo interessado, os quais foram repassados às controladas/coligadas  na  forma  de  empréstimo  resultando  em  despesas maiores  que  as  receitas  decorrentes  destes  empréstimos.  O  tratamento  das  despesas  dedutíveis  é  previsto  no  art.  299  do  RIR/1999,  transcrito a seguir:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de  1964, art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  47, § 2°).”  Pelo exposto, constata­se que, para serem dedutíveis, as despesas  incorridas  devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.  A rigor, não há óbice de uma pessoa jurídica contratar um empréstimo com  terceiro, no caso, instituição financeira, e repassá­lo a empresas ligadas, desde que exija destas  empresas  os  encargos  financeiros  em  valor  equivalente  ao  que  terá  que  pagar  ao  terceiro.  Todavia, As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  às  instituições financeiras, e repassados às controladas/coligadas na forma de empréstimo gerando  despesas  financeiras maiores  que  as  receitas  oriundas  desses  empréstimos,  não  são  despesas  necessárias  à  atividade  operacional  do  interessado.  Daí  a  indedutibilidade  destas  despesas  financeiras.  Discute­se  ainda  a  questão  das  despesas  não  necessárias,  referentes  a  encargos  de  IOF  da  segunda  captação  (NCI  330.600,609)  que  conforme  a  fiscalização  deveriam ser suportados pelas subsidiária, e a questão dos 13 dias entre a emissão da Nota de  Crédito Industrial ­ NCI 300.600.609 (19/08/2011) e o vencimento da 4ª emissão de debêntures  (01/09/2011), relativo à glosa de R$ 2.439.816.  Em  síntese,  os  fatos  compreendidos  pela  fiscalização  na  autuação  se  limitaram a:  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.648          14 (a) 3 captações da COPEL Holding:    (b) 3 aportes feitos, em forma de mútuo, conforme segue:    Ao  contrário  da  argumentação  da  recorrente,  há  uma  relação  direta  de  objetivo  entre  as  captações  da  COPEL  Holding  e  os  mútuos  concedidos  por  ela  à  sua  subsidiária COPEL DIS.   Conforme  verifica­se  no  contrato  de  mútuo,  firmado  em  18/01/2007  entre  COPEL Holding e COPEL DIS, " Os recursos provenientes da MUTUANTE foram captados  com a distribuição pública de debêntures simples, com data de emissão de 1° de setembro de  2006, incidindo juros remuneratórios correspondentes a 104% da taxa Depósito interfinanceiro  de um dia — DI over, pro rata temporis por dias úteis decorridos.  Conforme, a própria recorrente  reconhece houve relação de objetivo entre a  segunda captação da COPEL Holding (NCI 330.600.609) e sua primeira captação (4ª emissão  de  debêntures).  Ou  seja,  a  NCI  foi  emitida  para  quitar  os  compromisso  da  4ª  emissão  de  debêntures.  Também houve relação de objetivo entre a segunda captação da COPEL DIS  (R$800 milhões) e a sua primeira captação. Ou seja, a segunda teve, como objetivo, a quitação  da primeira (conforme comprovante de quitação).  Embora a recorrente não reconheça, é fato que no caso do mútuo concedido  pela COPEL Holding  à Holding DIS  houve  repasses  dos  recursos  oriundo da  4ª  emissão  de  debêntures, conforme contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas.    Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.649          15    Verifica­se também que o segundo contrato de mútuo realizado entre a Copel  Holding e a Copel Dis foi possível devido a captação realizada por aquela empresa através da  NCI 330.600.609.   A  recorrente  alega  ainda  que  se  o  auto  de  infração  tivesse  considerado  a  relação entre as captações anteriores aos empréstimos não haveria diferenças a apurar,  já que  os juros praticados nos empréstimos às concessionárias sempre eram os mesmos praticados na  última captação.  Verifica­se que essa afirmação é parcialmente incorreta, pois a captação e o  mútuo não foram simultâneos e por esse motivo apurou­se diferenças nos meses de setembro a  fevereiro de 2012 relativo ao mútuo com a Copel Distribuição S/A, conforme demonstrativo a  seguir.    Visto a vinculação entre a captação da Copel Holding e o mútuo com a Copel  Distribuição,  os  encargos  de  IOF  da  e  despesas  da  segunda  captação  (NCI  330.600,609)  deveriam  ser  suportados  pelas  subsidiária. Assim  como os  encargos  da  diferença  de  13  dias  entre a emissão da Nota de Crédito Industrial ­ NCI 300.600.609 (19/08/2011) e o vencimento  da 4ª emissão de debêntures (01/09/2011), relativo à glosa de R$ 2.439.816.  A  favor  da  recorrente  não  se  verifica  uma  relação  direta  entre  a  captação  realizada  em  28/02/2007  pela  COPEL Holding  (que  incorporou  a  extinta  COPELPAR)  e  o  contrato de mútuo firmado em 07/04/2004 entre COPELPAR e ELEJOR, portanto devem ser  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.650          16 considerados  dedutíveis  integralmente  as  despesas  com  a  captação  da  NCI  330.600.132  e  excluídas da infração despesas financeiras não dedutíveis os seguintes valores.    Ano­Calendário  Mútuo Elejor  2010  R$ 2,942.579,52  2011  R$ 9.617.313,07  2012  R$ 1.070.736,10      Conclusão  Ante  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a solicitação de diligência.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  2.942.579,52,  no  ano­calendário  de  2010;  R$  9.617.313,07; no ano­calendário de 2011 e R$ 1.070.736,10; no ano­calendário de 2012.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1650DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002492/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente ao ano-calendário de 1999. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Como houve a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples no ano-calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente ao ano-calendário de 1999. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Como houve a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples no ano-calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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1201­002.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES e IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LAMIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  Mera  alegação  de  imprecisão  e/ou  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  sem  a  devida  construção  fático­probatória,  não  tem  o  condão  de  anular o ato administrativo.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos  e  créditos  bancários  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  Sistema  Simplificado,  de  acordo  com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o  artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do  auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente  ao ano­calendário de 1999.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 92 /2 00 4- 79 Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 3         2 Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  Mera  alegação  de  imprecisão  e/ou  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  sem  a  devida  construção  fático­probatória,  não  tem  o  condão  de  anular o ato administrativo.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  só  é  aplicável  pela  autoridade  tributária  quando  a  pessoa  jurídica  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR).   Como houve a exclusão do contribuinte do regime  tributário do Simples no  ano­calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias  solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano­calendário de 2000.   PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.   Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 4         3 Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  345/381 (que têm como parte integrante o Termo de Constatação  de  Irregularidades  de  fls.  342/344),  lavrados  pela  DRF/Nova  Iguaçu, com ciência do interessado em 30/09/2004 (fls. 344, 355,  361, 367, 373 e 379), sendo exigidos do interessado o Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$218.495,58,  a  Contribuição  Social  (CSLL)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$336.147,05,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) — SIMPLES no valor de R$218.495,58 ,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$672.294,06  e  a  Contribuição  para  a Seguridade  Social  (INSS) — SIMPLES no  valor  de  R$1.438.379,53,  todos  com multa  de  75%  e  juros  de  mora. O crédito total lançado monta a R$7.488.722,47.  1. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  ESCRITURADOS.  Valores  apurados  conforme  Termo  de  Constatação de Irregularidades de fls. 342/344.   O enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  28/10/2004,  impugnação  (fls.  390/487) alegando, em síntese, que:  ­  a  exigência  é  nula,  por  desatender  condições  estabelecidas  pela norma jurídica;  ­ no corpo do Auto de Infração deve constar a descrição do fato  punível;  ­  possui  todos  os  livros  e  documentos  contábeis,  que  se  encontram à disposição do Fisco;  ­  a  realização  de  exame  pericial,  que  ora  requer,  é  indispensável;  ­  os  lançamentos  reflexos  devem  acompanhar  a  decisão  do  lançamento de IRPJ.  Encerra  solicitando  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório”.    2.  Em  sessão  de  24  de  agosto  de  2006,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Acórdão nº 12­11.510 (fls. 504/508), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 5         4 “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  O  contribuinte  não  pode  se  eximir  do  ônus  da  prova  mediante  solicitação  de  perícia.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O lançamento se consolida administrativamente no que se refere  à matéria não  impugnada,  considerando­se  como  tal  a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1999  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  Lançamento Procedente"  3.  A DRJ/RJO1 não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  3.1. O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142,  do Código Tributário Nacional. O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia  do lançamento onde a infração que lhe foi imputada encontra­se descrita e capitulada.  3.2.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  cabe  observar  que  este  não  atende  aos  requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, por ter caráter genérico, sem os  motivos que a justifiquem, sem a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados e  sem a indicação do nome, endereço e da qualificação profissional do perito.  3.3. Como visto no relatório, o  lançamento foi efetuado em virtude de  ter a  fiscalização  apurado  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados.  A  fiscalização  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  os  documentos  solicitados  (fls.  333)  e  que  o  Banco BCN  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas correntes mantidas pelo contribuinte junto à referida instituição.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 6         5 3.4. O contribuinte não comprovou a origem dos depósitos questionados pelo  auditor  fiscal,  restando caracterizada  a omissão de  receitas,  já que,  com o advento da Lei nº  9.430/96, a existência de depósitos não escriturados ou de origem não comprovadas tornou­se  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas.  3.5.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento/documentação  referente  à  infração que  lhe  foi  imputada,  considerando, portanto,  não  impugnada,  conforme  disposto no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.   3.6. Logo, considerando que o interessado não apresentou nenhum elemento  de prova capaz de elidir o lançamento de IRPJ, ele é procedente.  3.7.  Aplica­se  a  exigência  reflexa  (PIS,  COFINS  e  INSS)  o  mesmo  tratamento ao lançamento matriz (regimes do simples para o ano­calendário de 1999 e regime  de tributação pelo lucro arbitrado para o ano­calendário de 2000).  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  11/10/2006,  fls.  534),  a  Recorrente  interpôs inúmeros Recursos Voluntários (fls. 540/652) em 08/11/2006, reiterando as razões já  expostas em sede de impugnação (fls. 390/473) e centrou seu pedido para que seja anulado o  auto de infração e, alternativamente, se mantido o lançamento, seja: desconsiderado o cálculo  de  crédito  com  base  no  arbitramento  do  lucro  da  empresa  e  que  seja  feita  perícia  para  demonstração do adequado recolhimento dos tributos questionados.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   6.  Cumpre registrar que, o presente processo abrange os anos­calendário de  1999  e  2000.  As  razões  de  decidir  que  serão  expostas  em  sede  de  preliminar  e  quando  da  análise do mérito, são aplicáveis a todo o período lançado.   7.  As  questões  pontuais  de  cada  um  dos  anos  em  análise  serão  tratadas  observando  as  particularidades  cabíveis,  Simples,  ano­calendário  de  1999  e  arbitramento  do  lucro, ano­calendário de 2000.   Preliminares   I. Da correta constituição do crédito tributário   8.  Recorrente sustenta que não foram cumpridas as formalidades do auto de  infração como determina o artigo 221, do Decreto­lei nº 05/75 e, portanto, o auto de infração  deve ser anulado.   9.  Contudo,  a  contribuinte  limitou­se  dizer  que  "faltam  elementos  comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva", sem  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 7         6 apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recebimentos,  tampouco  segregar  e  documentar  tais  situações  fáticas onde  teria ocorrido eventual  imputação  indevida de valores  no auto de infração.   10.  Nesse  sentido,  não  acolho  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  lançamento está eivado de vícios, tampouco reconheço violação aos citados artigos 53, da Lei  nº  9.784/99,  37,  da Constituição Federal  (CF/88),  109  e  110  do Código Tributário Nacional  (CTN).  11.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  12.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal na lavratura do  auto  de  infração  advinda  da  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  contribuinte  notoriamente compreendeu a  imputação que  lhe  foi  imposta e não  teve seu direito de defesa  cerceado.   Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 8         7 13.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.   II. Da suposta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade  14.  A  Recorrente  também  alega  o  descumprimento  de  princípios  constitucionais, quais sejam, princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da  Constituição Federal) e princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).  15.  Não  prosperam  as  alegações  da  Recorrente,  visto  que  o  auditor  fiscal  cuidou de respeitar o direito de defesa da contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório  e do processo administrativo.   16.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização com ciência em 31/07/2003, a apresentar (i)  livros comerciais e  fiscais  relativos  aos anos­calendário 1999 e 2000; (ii) notas fiscais de entrada e saída dos citados períodos; (iii)  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  da  empresa.  Não  ocorrendo  a  entrega  dos  documentos  solicitados,  o  auditor  fiscal  efetuou  nova  intimação  (fls.  15),  com  ciência  em  11/09/2003. Todavia, não foram novamente atendidas as solicitações do autoridade fiscal.  17.  Logo,  é  evidente  que  o  agente  fiscal,  em  mais  de  uma  situação,  empregou  esforços  para  que  a  Recorrente  pudesse  exercer  o  seu  direito  de  defesa  antes  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  razão  pela  qual  deixo  de  acolher  os  argumentos  da  contribuinte.   Mérito  I. Da possibilidade de arbitramento no caso concreto (ano­calendário 2000)  18.  Em que pese a Recorrente afirme a  impossibilidade do arbitramento de  lucro diante do desconhecimento da receita bruta, a autoridade fiscal, quando da lavratura do  auto  de  infração,  aplicou  corretamente  a  legislação  do  regime  tributário  do  Simples  relativamente aos créditos tributários do ano­calendário 1999 e o arbitramento do lucro para os  créditos tributários do ano­calendário de 2000.   19.  Nota­se que, a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é  aplicável pela autoridade  tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações  acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigo 530 do Regulamento de  Imposto de Renda):  “  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 9         8 a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  20.  Considerando  o  caso  concreto,  pelo  fato  da  Recorrente  ser  optante  do  Simples  a  autoridade  fiscal  corretamente  aplicou  os  percentuais  constantes  da  respectiva  legislação relativamente ao ano­calendário de 1999. Logo, não há que se falar em arbitramento  do lucro dos créditos tributários apurados neste ano.   21.  Contudo, com o lançamento dos créditos tributários do ano­calendário de  1999, verificou­se que a Recorrente deixou de possuir os requisitos necessários para se manter  no referido regime tributário já que foi apurada a ocorrência de indícios de que a receita bruta  do  período  alcançou  o  montante  de  R$  28.343.692,00.  Portanto,  teria  extrapolado  o  limite  disposto na Lei nº 9.317/96, in verbis:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);”  “Art.  13. A  exclusão mediante comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º”  22.  Com efeito, conforme descrito pelo auditor fiscal às fls. 343, os tributos  correspondentes a omissão de receitas no ano­calendário de 2000 foram apurados por meio do  arbitramento do lucro, conforme artigos 529 a 535 do RIR.   23.  Portanto,  diante  da  exclusão  da Recorrente  do  regime de  tributação  do  Simples no ano­calendário de 1999 e da falta de entrega da documentação solicitada (fls. 333 e  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 10         9 Termo de Constatação de  Irregularidades às  fls. 342/344), pode a autoridade fiscal arbitrar o  lucro da empresa no ano­calendário de 2000.   24.  Nesse  sentido,  é  a Súmula CARF nº 77:  "A possibilidade de discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão".  25.  Em  vista  do  exposto,  afasto  o  argumento  da  Recorrente  e  considero  correta a capitulação legal dos fatos constantes da lavratura dos autos de infração relativamente  aos anos­calendário de 1999 (Simples) e 2000 (lucro arbitrado).   II. Do Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas  26.  Nos  termos  do  §1º,  do  artigo  7°  e  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração das livros referidas nas alíneas anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   27.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei  nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  28.  Importante  consignar  que,  conforme dispõe  a Súmula CARF nº  26:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 11         10 29.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  30.  Vejam que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.   31.  Assim,  considero  fundamental  a  observância de  dois  pressupostos  para  legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados  de  origem  não  comprovada;  e  efetiva  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.   32.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  33.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 12         11 34.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  35.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   36.  Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   37.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   38.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.                                                               1 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 13         12 39.  A contribuinte foi intimada em 31/07/2003 a apresentar, relativamente ao  ano­calendário 1999 e 2000, entre outros documentos, o Livro Caixa ou Livros Diário e Razão  e  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  (fl.  09).  Diante  do  não  atendimento,  esta  solicitação  foi  reiterada por meio  do Termo de  Intimação,  cientificado  em  11/09/2003  (fl.  15).  A  Recorrente  informou  a  impossibilidade  de  entrega  da  documentação  solicitada pelo extraio dos mesmo, conforme declaração de fls. 333.  40.  Entretanto,  transcorrido  o  prazo  legal,  a  intimação  não  foi  atendida,  permanecendo  sem  justificativa  e  comprovação  a  origem  dos  recursos  movimentados  pela  empresa nos anos­calendário de 1999 e 2000, o que levou à lavratura dos autos de infração.   41.  Adicionalmente,  vale  mencionar  que  a  contribuinte  também  não  justificou e comprovou a origem dos recursos em seus instrumentos de defesa de fls. 390/473  (Impugnações) e fls. 540/652 (Recursos Voluntários).  42.  Importante  ressaltar  que  não  se  está  tributando  os  depósitos  e  créditos  bancários  ou  que  sejam  esses  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  dos  demais  tributos  abrangidos pelo Simples. Tributa­se  sim,  a  importância  financeira  creditada em beneficio da  Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  respeitados  os  pressupostos da própria lei.   43.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos recursos.  44.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórias as provas apresentadas pela autoridade fiscal.   III. Da suposta necessidade de perícia  45.  Outro argumento trazido pela Recorrente é a necessidade exame pericial  contábil como direito à ampla defesa e contraditório resguardado pelo artigo 5º, inciso LV, da  Constituição Federal.  46.  Com  relação  ao  referido  pedido,  e  concordando  com  o  acórdão  da  r.  DRJ, cabe observar que este não atende aos requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº  70. 235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 14         13 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  47.  Em  análise  aos  Recursos  Voluntários  apresentados,  verifica­se  que  o  pedido em questão foi elaborado de forma genérica, sem os motivos que o justifiquem, sem a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e sem a indicação e qualificação do  perito.  Portanto,  desconsidero  este  pleito  com  base  no  §1º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.  235/72.  48.  No  mais,  o  próprio  inciso  III,  do  artigo  16,  do  mencionado  Decreto,  consigna que o instrumento de defesa deve mencionar "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". A formulação de  pedidos genéricos sem a devida motivação acaba, por si só, afastando a necessidade, cabimento  e adequação da prova que se pretende produzir.   49.  Portanto, não acolho o pedido da Recorrente quanto à produção de prova  pericial.   50.  Dada a ausência de questionamento em sede de Recurso Voluntário (fls.  fls. 540/652), considero incontroversa a tributação reflexa relativamente aos anos­calendário de  1999 e 2000.   Conclusão  51.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 944DF CARF MF

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7197984 #
Numero do processo: 10835.901865/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 65 /2 00 9- 72 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.921,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  09698.81022.160106.1.3.04­2763,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  setembro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ,  período  de  apuração  de  dezembro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 60DF CARF MF

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