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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163662 #
Numero do processo: 10930.907131/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.509,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  20984.14882.300605.1.2.04­2043,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472366).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.657,91,  referente  ao  pagamento efetuado em 16/08/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 62.443,66.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/07/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 16/08/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6290587 #
Numero do processo: 10980.725707/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.725707/2010­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.788  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSVALTER LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 07 /2 01 0- 70 Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 05, com relatório  fiscal  às  e­fls.  778  a 782,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois  não foram declarados em GFIP os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias. Há no relatório fiscal, referência aos autos de infração relativos  às contribuições previdenciárias dos segurados, contribuintes individuais, bem como relativo à  parte  patronal,  que  receberam  os  números  de  processo:  10980.725705/2010­81  e  10980.725704/2010­36, respectivamente.  Em sua impugnação, às e­fls. 1220 a 1234, a empresa, que atua no ramo de  transporte  rodoviário  de  cargas  secas  e  granel,  contestou  o  auto  de  infração. A 5ª Turma da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão n° 0634.821 de 09/12/2011, às e­fls. 1254 a 1263, mantendo a integralidade do crédito  lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 1265 a  1275, no qual argumenta, em síntese:  falta de clareza na  fundamentação da  infração que não  permitiria  plena  defesa;  e  ainda  que  mantida  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições,  não  caberia a incidência de juros de mora sobre esta exação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/09/2012, pelo acórdão 2301003.048, às e­fls. 1295/1307,  que tem a seguinte ementa:  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Os transportadores autônomos se enquadram na categoria  de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei  8.212, de 1991.   Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.   Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91,  nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento  da DRJ. Contudo,  foi modificada  de  ofício,  pela maioria,  a multa  aplicada  no  auto de infração. Tal modificação se daria em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”,  em face de alteração que, a partir de inclusão trazida pela Lei n° 11.941de 2009 do art. 32­A a  Lei n° 8.212 de 1991, tornou mais benéfica a aplicação da penalidade disposta no art. 32­A nas  situações em que essa seja mais benéfica à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1308 a 1317, em 26/11/2013, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2401­00.127 e 2060­1.782.  Argumenta que, nos paradigmas,  consignou­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212 de 91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430 de  1996,  e  não  o  art.  32­A da Lei  8.212  de  1991,  conforme  entendeu  a Câmara  recorrida,  haja  vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212 de 1991.  Por fim, solicita que seja adotada a tese dos paradigmas para que se verifique,  na fase de execução do julgado qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada); ou aquela prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212 de 1991.   Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido.  O  Presidende  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­878/2013,  às  e­fls.  1318  a  1320,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 20/12/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda em 06/04/2015 (e­fl. 1324), a contribuinte não apresentou  contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.064          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim,  analisando­se  o  relatório  fiscal  nas  e­fls.  778  a  782  e  no  seu  Anexo  II  às  e­fls.  1216  e  1217,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias, houve a aplicação da comparação acima descrita.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  ao  recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e para que seja mantida a multa conforme  calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10976.000695/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao início do procedimento fiscal, impede a aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU NÃO REVENDEDORES. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, não serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, não sendo equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto, deve-se efetuar o estorno dos créditos relativos às aquisições das referidas MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos emulsões asfálticas, asfaltos modificados e polímeros e asfaltos oxidados e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito tributário relativo às vendas dos produtos realizadas a não industriais ou não revendedores, conforme especificação no voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000695/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CENTRO­OESTE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ANTERIOR  AO  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em momento anterior ao  início do procedimento  fiscal,  impede a  aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº  9.430/1996.  REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU  NÃO  REVENDEDORES.  OPERAÇÃO  NÃO  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À  AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores,  não  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  não  sendo  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto,  deve­se  efetuar  o  estorno  dos  créditos  relativos  às  aquisições  das  referidas  MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 95 /2 00 9- 01 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos  emulsões  asfálticas,  asfaltos  modificados  e  polímeros  e  asfaltos  oxidados  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o  crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito  tributário  relativo  às  vendas  dos  produtos  realizadas  a  não  industriais  ou  não  revendedores,  conforme especificação no voto.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2005 a 28/02/2007, com ciência em 03/12/2009, por falta  de  destaque  em  produtos  cujas  saídas  ocorreram  de  01/01/2005  a  31/12/2006,  classificados  pela empresa nos códigos 2715.00.00 com alíquota de 5%, no código 2713.20.00, com alíquota  de  4% e  equivocadamente  no  código  2715.00.99,  inexistente,  e  reclassificado  para  o  código  2715.00.00, pela fiscalização.  Para as saídas de revenda nos CFOP 5102 e 6012, a fiscalização considerou o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  nos  termos  do  artigo  9º,  §4º  do  RIPI/2002,  como  estabelecimentos comerciais de bens de produção, informando, ainda, que a recorrente, embora  não  tenha  apurado  débito  de  IPI  nas  saídas,  apurou  crédito  na  entrada,  os  transferindo  para  aproveitamento em sua matriz.  A autuada ajuizou ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de  tutela em fevereiro de 2007 sob o nº 2007.34.00.002627­7, visando a garantia do direito de não  ter  os  produtos  asfalto  em  emulsão,  asfalto  modificado  por  polímero  e  asfalto  oxidado  tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no § 3° do artigo 155  da Constituição Federal. A antecipação dos efeitos da antecipação da tutela foi denegada, tendo  a  empresa  efetuado  depósitos  judiciais  dos  valores  do  IPI  por  ela  apurados  a  partir  do  fato  gerador de fevereiro de 2007. Em novembro de 2008, a recorrente obteve sentença favorável,  sendo que em março de 2009, obteve decisão de acolhimento de embargos de declaração, na  qual  foi  concedida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  apra  suspender  a  exigibilidade do IPI, conforme certidão de e­fls. 869.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em  impugnação,  alegou  que  o Auto  de  Infração  não  pode  ser mantido  em  razão da obtenção de decisão judicial com antecipação de tutela reconhecendo a imunidade do  IPI sobre os produtos por ela fabricados, bem como por ser indevida a exigência sobre o CAP  (Cimento  Asfáltico  de  Petróleo)  e  o  CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo),  por  tratarem  de  operação  de  comercialização,  sem  ter  havido  qualquer  beneficiamento  pela  recorrente  e  por  serem produtos imunes.  Defendeu, ainda, a existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização, o caráter confiscatório das multas, a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, que a  matéria versada na impugnação é inteiramente diversa do objeto da ação judicial e pugnou, ao  final, pela realização de diligência, para verificar os produtos que são objeto de mera revenda e  as devoluções não consideradas.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  eventual  existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização. Realizada  a  diligência,  sem  que  a  recorrente  apresentasse  qualquer  manifestação  a  respeito,  a  Terceira  Turma da DRJ em Belém proferiu o acórdão nº 01­29.155, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A incidência de multa de ofício de 75% e exigência da taxa Selic  como  juros  moratórios  encontra  supedâneo  na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.   PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando reputadas  incabíveis nos contornos em que pretendidos pelo impugnante.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.  Mesmo  quando  se  encontre  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  “constituição”  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  inexistindo  óbice  legal para tanto.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MÉRITO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia à discussão, nas  instâncias administrativas,  do mérito  relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.   IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Quando o produto encontra na Tabela de Incidência do IPI TIPI,  no período de apuração objeto de lançamento de ofício, alíquota  positiva do imposto, sua saída do estabelecimento industrial não  pode efetivar­se sem o lançamento do tributo devido.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  A  impossibilidade  de  autuação  em  decorrência  de  decisão  proferida  em  ação judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, com antecipação de tutela, reconhecendo  a  imunidade  tributária e não sujeição ao  IPI,  relativo aos produtos  fabricados objeto da ação  judicial;  2.  A  inaplicabilidade  do  ADN  Cosit  nº  3/1996,  que  versa  sobre  a  concomitância de processos na esfera administrativa e judicial, pois a sentença proferida antes  da  lavratura  é  circunstância  que  impede  a  existência  do  Auto  de  Infração  e  não  de  sua  concomitância;  3.  A  inobservância  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  que  o  Auto  de  Infração não se consubstancia em mero lançamento para prevenir decadência, pois está sendo  cobrada a multa de ofício, o que seria inadmissível neste tipo de lançamento. Junta a decisão da  ação judicial;  4. A indevida inclusão do CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) e do CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo)  na  autuação,  por  se  tratarem  de  mera  revenda  dos  produtos,  acrescentando  a  argumentação  de  que  os  destinatários  finais  (municípios  e  empresas  de  engenharia) são consumidores finais e não estabelecimentos industriais ou revendedores, pois  aplicam  os  produtos  em  serviços  de  pavimentação  em  geral,  juntado  decisão  administrativa  sobre a questão.  5. Que os produtos são derivados de petróleo e, portanto, imunes nos termos  do artigo 155, §3º da Constituição Federal;  6. A necessidade de realização de diligência para se averiguar a condição de  mera revenda do CAP e do CM­30.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A primeira questão abordada pela recorrente foi de que o reconhecimento da  imunidade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  anteriores  ao  lançamento  possuem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Porém,  a  questão  é  pacificada  neste  conselho,  nos  termos da Súmula CARF nº 48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, a existência de medida judicial, ainda que anterior ao lançamento, não  elide  a  possibilidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  pois  o  que  se  suspende  é  apenas  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Obviamente,  enquanto  perdurar  a  medida  judicial,  não  haverá possibilidade de cobrança do referido crédito. É o que se depreende do artigo 63 da Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  pode  ocorrer,  mesmo  com  a  exigibilidade  suspensa:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  A recorrente argüiu, ainda, a inaplicabilidade do ADN COSIT nº 3/1996 ao  caso  concreto. Referido  ato normativo  tratava da propositura de  ação  judicial  com o mesmo  objeto discutido em processo administrativo, nos seguintes termos:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 7          6 DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Este  ato  está  revogado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  cujas  conclusões foram:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 8          7 compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 9          8 que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  No caso presente, a recorrente ajuizou ação ordinária declaratória com pedido  de  antecipação  de  tutela  em  fevereiro  de  2007  sob  o  nº  2007.34.00.002627­7,  visando  a  garantia do direito de não ter os produtos asfalto em emulsão, asfalto modificado por polímero  e asfalto oxidado tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no §  3° do artigo 155 da Constituição Federal, conforme excerto extraído da certidão de e­fls. 127,  abaixo transcrito:  “CERTIFICA que da Ação Ordinária nº 2007.34.00.002627­ 7,  ajuizada  por  CENTRO­OESTE ASFALTOS  LTDA.,  ASFALTOS  CONTINENTAL  LTDA.  ­  e  NTA­  NOVAS  TECNICAS  DE  ASFALTOS  LTDA.  contra  a  UNIÃO,  consta  o  seguinte  :  PEDIDO : Declarar a não incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  os  produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados).  SENTENÇA:  Acolhido  o  pedido  para  "declarar  que  gozam  de  imunidade  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  base  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição,  os  produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pelas  autoras,  desde  que:  (a)  os  asfaltos  em  emulsão  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico  DNC  01191,  aprovado  pela  Portaria  Minfra  NO  16,  de  17.1.1991;  (b)  os`asfaltos  modificados  por  polímero  'sejam constituídos por, no mínimo, 94 % de Cimento  Asfáltico de Petróleo  '­ CAP,  e no máximo, 6% de polímeros e  copolímeros,  e  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico ANP n 0 312007, aprovado pela Resolução ANP, n0 31,  de  9.10.2007;  e  (c)  os  asfaltos  oxidados  sejam  preparados  a  partir  do  Cimento  Asfáltico  de  Petróleo  e  obedeçam  a  normalização da Associação Brasileira  .  de Normas Técnicas  ­  ABNT  sob  n  0 NBR 9910,  de  junho de  1982': Foi  concedida a  antecipação dos efeitos da tutela na sentença para suspender a  exigibilidade  do  IPI;  nos  termos  anteriormente  mencionados.  ULTIMO  ANDAMENTO  :  Autos  aguardando  a  publicação  da  sentença  que  acolheu  os  embargos  de`  declaração  para  antecipar os efeitos da tutela. Brasília, 30 ge março de 2009.”  Constata­se, assim, a existência de concomitância em relação à alegação de  não  incidência  de  IPI  sobre  os  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados,  com  fundamento  na  imunidade  de  que  trata  o  §3º  do  artigo  155  da  Constituição Federal, sendo aplicável o revogado ADN Cosit nº 3/1996, então vigente à época  dos fatos, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 10          9 Seguindo em sua defesa, a recorrente propugnou pela aplicação do artigo 63  da  Lei  nº  9.430/96. Verifica­se  nas  e­fls.  868  e  869,  decisão  de  acolhimento  dos  embargos,  reconhecendo a antecipação da tutela e a suspensão da exigibilidade do IPI sobre os produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pela  autora,  em  09/03/2009  e  certidão  exarada  em  30/03/2009,  anteriormente  ao  início  da  diligência  para  apuração dos  fatos,  ocorrida  em 12/08/2009,  conforme  informação do Termo de Verificação  Fiscal de e­fl.63 e 72.  Não há nos autos, informação sobre a suspensão dos efeitos da sentença e de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.405/1999,  a  sentença  que  confirma  a  concessão  de  tutela impede a cobrança do crédito tributário até que sobrevenha ordem suspendendo­a:  32.    Isso posto, e objetivamente respondendo às dúvidas  suscitadas pela Secretaria da Receita Federal,  é de  se concluir  que:  a)    além  das  liminares  concedidas  em  mandado  de  segurança, as demais medidas  liminares  e as antecipatórias de  tutela,  concedidas  em  outras  espécies  de  ações,  por  serem  ordens  judiciais,  devem  ser  observadas  durante  o  período  em  que conservam sua eficácia. A unidade local da Procuradoria da  Fazenda, em tais casos, deve ser cientificada para que se tomem  as providências legais cabíveis;  b)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância ou instância única, concedendo a segurança, suspende  a exigibilidade do crédito tributário, até que sobrevenha decisão  em sentido contrário, quando cabível;  c)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância  ou  instância  única  favorável  ao  contribuinte,  nos  processos onde foram concedidos tutela antecipada ou liminar  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  impede  a  cobrança  do  crédito tributário, até que se obtenha, via judicial, a suspensão  da ordem;  d)    em tais casos deve a Secretaria da Receita Federal  fornecer  certidão  positiva  de  débito,  com  efeitos  de  certidão  negativa, sendo de bom alvitre que conste da certidão a ressalva  de que esta está sendo emitida por determinação judicial;  Verifica­se que a fiscalização efetuou o lançamento por entender que a ação  ordinária  declaratória  interposta  em  fevereiro  de  2007  somente  produzia  efeitos  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  fato  gerador  a  partir  do  qual  passou  a  efetuar  depósitos  judiciais.  O  entendimento  é  equivocado,  pois  as  ações  declaratórias  visam  a  declaração  da  existência  ou  não de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º do Código  de Processo Civil vigente), e, no caso aqui  tratado, referiu­se à declaração de inexistência de  relação  jurídica  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  que  fabrica,  e,  portanto, não se limita aos fatos geradores subsequentes à sua interposição.  A DRJ  afastou,  implicitamente,  o  entendimento  da  fiscalização, mas  negou  provimento  ao  recurso,  em  razão  de  que  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  decisão  judicial  confirmatória  da  concessão  dos  efeitos  da  antecipação  de  tutela,  bem como não  comprovara  que os produtos vendidos se enquadravam no conteúdo decisório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 11          10 Verifica­se,  porém,  que  a  fiscalização  considerou  que  a  decisão  judicial  obtida  pela  recorrente  não  alcançou  as  saídas  de  emulsões  asfálticas  convencionais,  as  modificadas com polímeros ou os asfaltos modificados por ter entendido que seus efeitos não  se aplicavam aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2007, e não pelo fato de os produtos  não se enquadrarem no conteúdo decisório da sentença.   De  fato,  depreende­se,  justamente,  o  contrário,  pois  a  ação  fiscal  iniciou­se  para a verificação do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 (Termo de Intimação nº  0507/2009, e­fl. 72), mas resultou em autuação apenas de 2005 e 2006, o que demonstra que  foi  considerado  que  a  ação  judicial  e  os  depósitos  judiciais,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  abrangiam  os  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Se  a  fiscalização  tivesse  considerado  que  produtos  fabricados  pela  recorrente não atendiam ao conteúdo decisório,  certamente,  haveria  lançamento de ofício quanto a estes produtos não abrangidos pela decisão judicial, no período  de 2007 a 2008.  A  conclusão  fica  mais  reforçada  quando  se  verifica  que  a  recorrente  apresentou  em  resposta  à  intimação,  a  composição  química  das  emulsões  asfálticas  e  dos  asfaltos  modificados,  não  tendo  sido  feita  nenhuma  observação  a  respeito.  Pontue­se  que  o  lançamento  especificou  apenas  a NCM  dos  produtos  envolvidos  e  não  se  preocupou  com  o  enquadramento dos produtos nos atos normativos referidos na decisão judicial.  Portanto,  devem  ser  exoneradas  as  multas  de  ofício  referentes  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  relativos  aos  produtos  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados por polímeros e asfaltos oxidados.  Esclareça­se que de acordo com o alínea “e” 1 do Parecer Normativo Cosit nº  7/2014, esta decisão relativa ao lançamento concernente aos produtos de que trata o parágrafo  anterior  é  formalmente  definitiva  no  âmbito  administrativo  e  reconhece  a  suspensão  dos  créditos tributários em vista da certidão acostada aos autos, cabendo à unidade administrativa  de origem a verificação do atual andamento processual e os efeitos de novas decisões sobre a  suspensão aqui reconhecida.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  CAP  e  CM­30,  a  recorrente  pugna  pelo  cancelamento,  em  vista  de  serem  operações  de  mera  revenda,  sem  qualquer  operação  de  industrialização e pelo fato de que tais produtos são imunes, de acordo com o artigo 155, §3º da  Constituição Federal.  No que tange à imunidade, salienta­se que não há lide quanto à classificação  fiscal  dos  produtos,  restando  incontroversa  a  classificação  nas  posições  2713.20.00  e  2715.00.00:  27.13  COQUE DE PETRÓLEO, BETUME DE PETRÓLEO E OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS    2713.1  ­Coque de petróleo    2713.11.00  ­­Não calcinado  4  2713.12.00  ­­Calcinado  4  2713.20.00  ­Betume de petróleo  4                                                              1 e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer  de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a  inscrição em DAU do débito, quando  existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos  II, IV e V do art. 151 do CTN  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 12          11 2713.90.00  ­Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  4  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME  DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR  EXEMPLO: MÁSTIQUES BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  5  As  alíquotas  adotadas  pela  TIPI  são  positivas,  representando,  em  última  análise,  o  entendimento  do  Poder  Executivo  a  respeito  da  não  imunidade  relativa  a  estes  produtos, pois o contrário implicaria a adoção da notação NT às referidas posições. A TIPI é  aprovada mediante  decreto  presidencial,  no  caso  os Decretos  nº  4.542/2002  e  6.006/2006,  e  argumentação  de  que  o  CAP  e  o  CM­30  seriam  produtos  imunes,  ainda  que  o  decreto  estabelecesse  alíquotas  positivas,  pressupõe  juízo  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  decretos, o que não pode ser deduzido neste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 022.   Concernente à operação de revenda, a  fiscalização efetuou o  lançamento de  saída de produtos nos CFOP 5.102 e 6.102 (venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros),  enquadrando  a  operação  na  equiparação  prevista  no  §4  do  artigo  9º  do  Decreto  4.544/2002:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção  e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Já o artigo 193 do regulamento prevê o estorno de créditos nas hipóteses:  Anulação do Crédito  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  [...]  f)  vendidos  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;   II  ­  relativo  a  bens  de  produção  que  os  comerciantes,  equiparados a industrial:  a)  venderem  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas  indicadas na alínea a; ou                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 13          12 c)  transferirem  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma,  com a destinação das alíneas a e b;   Por  sua vez,  a  recorrente alega que  as vendas de CAP e CM­30  são meras  revendas, sem qualquer processo de industrialização, e que os destinatários são municípios ou  empresas  de  engenharia,  que  utilizam  estes  produtos  em  pavimentação,  sendo  consumidores  finais. Na  impugnação,  relaciona  em planilha  as  notas  fiscais que deveriam  ser  excluídas do  lançamento, e­fls. 295 a 302.  Os requisitos para a caracterização da equiparação são: 1) o estabelecimento  a ser equiparado deve ser industrial; 2) a operação é de revenda; 3) os produtos revendidos são  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem; 4) os adquirentes devem  ser estabelecimentos industriais que utilizam estes produtos como insumos ou estabelecimentos  que os revenda.  No caso, os três primeiros requisitos são constatados, ou seja, a recorrente é  estabelecimento industrial, o CAP e o CM­30 são matérias­primas de seu processo produtivo e  a operação autuada foi de revenda. Entretanto, controvérsia reside na condição do adquirente.  A recorrente afirma que os adquirentes são usuários finais, sendo a operação  realizada pela recorrente de mera revenda. Porém, se isto de fato tivesse ocorrido, a recorrente  deveria ter estornado o crédito decorrente das aquisições destes produtos, segundo o artigo 193  do  RIPI/2002,  o  que  não  foi  realizado,  conforme  afirmação  da  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e­fls. 69, abaixo transcrita e não contestada pela recorrente:  “Observe­se  que  embora  não  tenha  tributado  as  saídas  dos  produtos  por  ela  industrializados,  certamente por  entender  que  não estão sujeitos à incidência do IPI (não­tributados), conforme  se  depreende  do  teor  da  ação  ordinária  anteriormente  comentada, a empresa creditou­se do IPI pago na aquisição de  matérias­primas,  verificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  conforme  protocolo  de  entrega  de  fl.  e  nos  respectivos  Livros  de Registro  de Entrada.  Se  o  produto  não  é  sujeito à incidência do IPI, não há que se creditar do IPI pago  na  aquisição  da matéria­prima,  produto  intermediário material  de embalagem empregados na sua produção.”  A  falta  de  estorno  dos  créditos  é  incompatível  com  a  alegação  de  que  se  trataria de mera revenda. Seria  talvez o caso de uma diligência para esclarecer a verdade dos  fatos. Porém,  entendo que a diligência a  ser  realizada  em  terceiros não  integrantes do  litígio  para verificar a utilização de produtos adquiridos em 2005 e 2006 revela­se impraticável dado  o  lapso  temporal  de  dez  anos  ou mais,  quando  não mais  se  poderá  exigir  a  apresentação  de  documentação probatória do efetivamente ocorrido.  Verifica­se, contudo, que na relação de notas fiscais indicadas pela recorrente  na impugnação, e­fls. 294 a 302 em comparação com a planilha de fiscalização, e­fls. 28 a 62,  identificam­se os seguintes adquirentes, que não podem ser considerados como industriais ou  revendedores  de  produtos  asfálticos,  posto  se  tratarem  de  prefeituras municipais,  laboratório  farmacêutico,  empresas  de  água  e  esgoto  municipais,  associação,  órgãos  públicos,  indústria  alimentícia, pessoas  físicas,  a saber: Prefeitura Municipal de Pirapora, Serviço Autônomo de  Água  e  Esgoto  de  Pirapora,  Prefeitura Municipal  de  Itabira,  Laboratório  Farmacêutico  Neo  Química,  Luciana  J  Penido,  Prefeitura  Municipal  de  Buritis,  Assoc.  Educ.  Irmãos  De  N.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 14          13 Senhora, Assoc M. Micro R. Vertente Oc. Caparão, Assoc Benef. Da Rodov. Da Mudança, 9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  Prefeitura  Municipal de Querência, Prefeitura Municipal de Itumbiara, Prefeitura Municipal de Senador  Canedo,  Prefeitura Municipal  de  João  Pinheiro,  Prefeitura Municipal  de Machado,  Perdigão  Agroindustrial, Prefeitura Municipal de Caçu, Ipanema Agrícola Ltda, Codaíba Agroindustrial  Ltda,  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Glória,  Prefeitura  Municipal  de  Mineiros,  Prefeitura  Municipal de Bom Jesus, Prefeitura Municipal de Berilo. As notas relativas a tais adquirentes  estão listadas na planilha de e­fls. 294 a 302, apresentada pela recorrente em sua impugnação.  Assim,  em  relação  a  tais  adquirentes,  a  revenda  de  CAP  e  CM­30  pela  recorrente não se enquadra na equiparação prevista no §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo do  lançamento  as multas de ofício  lançadas  sobre as  emulsões  asfálticas,  sobre os  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  sobre  os  asfaltos  oxidados  em  razão  da  existência  da  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem como  excluindo  do  lançamento o crédito  relativo à  revenda de CAP e CM­30 aos adquirentes não  industriais ou  revendedores, acima especificados.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11020.001505/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Devem ser sanados os erros materiais constatados em Acórdão e apontados pela embargante.
Numero da decisão: 3401-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001505/2003­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos Inominados  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAS­LE SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.  Devem ser  sanados os erros materiais constatados em Acórdão e  apontados  pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos  de Declaração.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 05 /2 00 3- 21 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Trata  este  de Embargos  ingressado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que questiona o Acórdão cuja Ementa reproduzo a seguir:  Acórdão n.º   3401­01.748 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Recursos:  De Ofício e Voluntário  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/1998  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS  CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  É de  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  o prazo de  que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao lançamento de oficio  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entendimento  pacificado  no  STJ  e  adotado  pelo  Carf  por  força  do  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998  NULIDADE.  MATÉRIA  JÁ  JULGADA DEFINITIVAMENTE EM  OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  Não se conhece de matéria que já se encontra definitivamente julgada  na esfera administrativa e que foi debatida no processo administrativo  que deu origem e que dá  suporte ao auto de  infração constante deste  processo.  NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. NÃO ENFRENTAMENTO DE  QUESTÕES DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Claramente  explicitadas  no  voto  as  razões  do  não  enfrentamento  de  questões  da  impugnação,  por  conta  de  referirem­se  a  matérias  pertinentes a outro processo administrativo, de se afastar argüição de  nulidade do julgamento.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE OFICIO.  Havendo disposição  específica no  artigo 90 da Medida Provisória n°  2.15835, de 24/08/2001, no  sentido de que os débitos declarados em  DCTF  e  cujas  compensações  não  tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar,  por  lhe  conflitar  e  lhe  ser  hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF n° 126, de  1998,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  n°  16,  de  14/02/2000,  que  considerava  aqueles  débitos  como  confessados  e  permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a  edição  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada pela IN SRF n° 480, de 2004, é que não só os Saldos a  Pagar,  mas,  também,  quaisquer  diferenças  encontradas  nos  procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser  considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência  não mais passou a depender de lançamento de oficio. No caso, o auto  de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.158­35,  de 2001.  MULTA  DE  OFICIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  De  se  rejeitar  a convolação  de multa  de  oficio de  75% em multa  de  mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância,  por  lhe  faltar  competência para promover  alterações nos  dispositivos  legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar  uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a  um novo lançamento, o que lhe é vedado.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11020.001505/2003­21  Acórdão n.º 3401­002.996  S3­C4T1  Fl. 3          3 Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência do lançamento relacionado ao segundo decêndio de agosto  de  1998,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que fará  declaração  de  voto.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Presidente;  Odassi  Guerzoni Filho ­ Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean  Cleuter Simões Mendonça.    Como  já  exposto  no  despacho  de  admissibilidade,  a  Embargante  alega  a  decisão  embargada  contém  erro  material  e  contradição  verificados  em  seu  conteúdo:  ela  propõem o  reconhecimento de ofício de decadência do  lançamento em discussão, entretanto,  ora se refere ao período de apuração do segundo decêndio de maio de 1998, e ora ao segundo  decêndio de agosto de 1998.    Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requereu  fosse  conhecido  e  providos  os  Embargos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  e  o  erro  material  apontado  neste  recurso. Os Embargos foram admitidos e vieram a apreciação neste colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O recurso foi considerado tempestivo e legítimo.    Conforme  o  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  em  discussão,  Ilmo  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, este processo se refere ao seguinte objeto:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/05/2003 para a exigência de IPI relativo aos períodos de apuração  do  segundo  e  terceiro  decêndios  de  maio,  e  dos  três  decêndios  de  junho,  julho  e  agosto,  todos  de  1998,  no  valor  de R$  5.363.981,11,  nele incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Segundo o autor do procedimento, a exigência  se deu em face  de os referidos débitos ora lançados terem sido objeto de declarações  de  compensações  lastreadas  em  um  crédito  de  IRPJ  e  de  CSLL  (Processo  n°  11020.001133/98­12,  de  29/05/98,  fls.  22/37)  cujo  reconhecimento  não  foi  referendado  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul  (Despacho Decisório de 09/05/2003, fls. 82 e 83).    Vemos  na  Ementa  que,  de  fato,  foi  reconhecida  de  ofício  decadência  de  determinado período de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/1998  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS  CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  É de  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  o prazo de  que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao  lançamento de oficio  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entendimento  pacificado  no  STJ  e  adotado  pelo  Carf  por  força  do  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  (GRIFO NOSSO)    Ao analisarmos o texto do voto condutor podemos verificar que ele realmente  afirma a decadência para dois períodos de apuração. Vejamos:   Embora  a  decadência  parcial  do  lançamento  não  tenha  sido  suscitada  pela  Recorrente,  faço­o de oficio, por  se  tratar de matéria de ordem pública,  já que,  tendo sido o presente lançamento cientificado ao sujeito passivo em 28/05/2003,  não mais poderia ser constituído de oficio o débito de IPI do segundo decêndio  de maio de 1998.  ...  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado,  o  que,  no  presente  caso,  efetivamente  ocorreu,  consoante  se  observa  em  relação  ao  referido  período  de  apuração na DCTF constante à fl. 11.  De se cancelar, portanto, o lançamento correspondente ao segundo decêndio  de agosto de 1998, em face da decadência.    A ciência,  pelo  contribuinte,  da autuação  ocorrida  em 28/05/2003, define o  termo inicial da decadência. Sendo assim, por certo que a decadência decidida pelo colegiado  naquela ocasião  se  refere ao  segundo decêndio  de maio de 1998,  e não  consegue alcançar o  período posterior a ele ­ no caso o segundo decêndio de agosto de 1998.  Portanto,  há  um  erro material  e  contradição  do  texto  do  voto  condutor  que  deve ser  sanado. A decadência  reconhecida de ofício  se  refere ao período do 2º decêndio de  maio de 1998 somente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11020.001505/2003­21  Acórdão n.º 3401­002.996  S3­C4T1  Fl. 4          5 Com razão a Procuradoria da Fazenda Nacional com seus Embargos, motivo  por que proponho que ele seja acolhido, para corrigir o texto, quando ele se refere a decadência  do 2º decêndio de agosto de 1998.  Submeto esta proposta à consideração deste colegiado.      Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10167.001742/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas somente até a competência 11/1998.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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E OUTROS 1 Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Cámara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bem. dete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das • ; ições apuradas somente até a competência 11/1998.4$ la ni. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente k, , ,, . Processo n° 10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 284 • Egifflailath RYCARD O ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do res- e julgamento, os Conselheiros: Rogério de llis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço -rreira do Prado. 2 Processo n° 10167.00174212007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 285 Relatório BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 03-22.297/2007, da 6° Turma da DRJ em Brasilia/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais/administradores, em relação ao período de 05/1996 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/30, e Aditivo de fls. 115/137. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/08/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 118.342,58 (Cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Esclarece o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaína S/A, Frigorífico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal — FRIGORÍFICOS DO GRUPO FRIMAR DE ARAGUAINA-TO, às fls. 32/48, bem como do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 115/137, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 248/273, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à desvinculação da recorrente do Grupo Econômico Frimar. 3 Processo n° 10167.001742/2007-98 S2 -C4T Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 286 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, por entender inexistir Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co-responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Após dissertar a propósito das formas de constituição de empresas, com o surgimento da personalidade jurídica apta a produzir efeitos legais, infere que a sujeição passiva tributária é objetiva e não subjetiva, na forma conduzida pela fiscalização, impondo seja afastada a responsabilidade da recorrente (Boiforte), uma vez que jamais praticou atos que justificassem seu arrolamento como devedora solidária, integrante do grupo econômico Frimar. Aduz que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 131 e 132 e, bem assim, a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que i) a recorrente nunca participou societariamente de quaisquer das outras empresas arroladas acima; ii) o sócio da autuada não faz e/ou fez parte, como sócio ou acionista, das outras empresas e; iii) entre a recorrente e a Primar perduram inúmeras disputas judiciais na comarca de Araguaína, comprovando a inexistência de vinculação com a Frimar, sendo seus sócios pessoas desafetas. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregaticio. Alega que a Primar é a efetiva responsável pelo crédito previdenciário ora exigido, sendo, inclusive, ré nos inúmeros processos trabalhistas trazidos à colação pela autoridade lançadora. Dessa forma, elucida ser parte inocente e vitima, tendo em vista sempre ter agido em conformidade com a legislação previdenciária, sofrendo com os fatos pretéritos e reiteradas práticas de desrespeito ao sistema legal perpetradas por anos pela Primar S/A. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 287 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante a irregularidade processual incorrida pela autoridade fiscal, ao deixar de intimar as demais integrantes do grupo econômico de fato, da decisão de primeira instância, oportunizando-lhes a interposição de recurso voluntário, não proporemos a conversão do julgamento em diligência com o fito de sanear aludida omissão, uma vez constatada a decadência total do crédito previdenciário, prejudicando, assim, a análise meritória, conforme passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei tf 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [..„1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 5 Processo n°10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 288 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1 § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Al fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 6 Processo n° 10167.001742/2007-98 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 289 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA 7 Processo n° 10167.001742/2007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 A. 290 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, II!, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribtticões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento crédito, prescrição e decadência tributários (C. E.. art. 146, inciso III. h) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a,). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 8 Processo n° I 0 I 67.00 I 742/2007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 291 I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade famal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Corno se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's res 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por 9 Processo n°10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 292 maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/08/2004, com a devida ciência dos solidários, conforme Avisos de Recebimento - AR's, de tis. 110/112, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 05/1996 a 12/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, inciso!, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõ -s, em 4 de março de 2009 4 , ata—..— RYCARDO HjRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 10

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Numero do processo: 19515.001542/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), inexistindo pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de caixa, como o próprio nome indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 697          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  ano­calendário  de  1997.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MÁRCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado).  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 177.186,77, incluídos multa  de ofício no percentual de 75%, multa isolada e juros de mora.  A “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls.  501/503 evidencia  que o crédito tributário foi constituído em razão da constatação, pela Autoridade lançadora, das  seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas, ano­calendário de 1998.  ­ Acréscimo patrimonial a descoberto, ano­calendário de 1997.  ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  ano­ calendário de 1997.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, ano­calendário de 1998.  ­ Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, ano­calendário  de 1998 (aplicação de multa isolada).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 698          3 Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  infração  de  “Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  deveria  ser  cancelada,  porquanto  não  obedecido  o  disposto  no  inciso  II,  do  §  3º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1996.  Ademais, a multa  isolada aplicada no percentual de 75% foi  reduzida ao percentual de 50%,  com base na retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2013  (fl.  685),  o  Interessado  interpôs,  em  29/05/2013,  o  recurso  de  fls.  686/690.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  O  procedimento  refere­se  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  com  autuação levada a efeito em 2003. A defesa administrativa foi protocolada em 23/03/2003 e o  julgamento  em primeira  instância  administrativa ocorreu  em 10/02/2011,  ou  seja,  quase oito  anos  após  a  apresentação  da defesa. A  intimação  dessa  decisão  demorou mais  de  dois  anos,  totalizando, assim, mais de dez anos de tramitação desse processo administrativo.  ­ Não se pode ignorar o disposto no art. 151, III, do CTN, por força do qual  as  reclamações  e  os  recursos  administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa,  não pode ele ser cobrado. Também não se sujeita à prescrição.  ­ Entretanto, essa regra tem ressalvas, sobretudo em casos como este, em que  transcorreram  mais  de  dez  anos  até  a  intimação  da  decisão  de  1ª  intância,  pena  de  ser  estabelecida a imprescritibilidade pelo simples fato de existir discussão administrativa.  ­  A  prescrição  intercorrente  é  admitida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  surgindo após a propositura da ação administrativa. Ocorre quando, suspensa ou interrompida a  exigibilidade, o processo administrativo fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Isso foi  o que ocorreu nesses autos, onde o processo ficou paralisado nos escaninhos da Administração  por longos dez anos.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  seja  recebido  e  provido  integralmente,  mediante  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada,  com  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A  insurgência  recursal  se  limita  à  alegação  de  prescrição  intercorrente  no  curso do processo administrativo  fiscal. Observo,  todavia, que esta matéria  foi pacificada no  âmbito  deste  Conselho  por meio  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 699          4  Súmula CARF nº 11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos membros  do Conselho, nos termos do que dispõe o caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Nada  obstante,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  seus  créditos  tributários  é matéria  apreciável  de ofício, motivo  pelo  qual  passo  a  analisá­la  em  relação  às  infrações referentes ao ano­calendário de 1997 (acréscimo patrimonial a descoberto e omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel).  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  1997,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 215/216. Aplicável,  portanto, em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a regra do art. 173, I, do  CTN,  cujo  termo a quo  é  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 1998, prazo limite para  entrega da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 1997, o que significa dizer  que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/1999. A folha de rosto do  Auto de Infração, à fl. 500, revela que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do  lançamento se deu em 23/04/2003 (aviso de recebimento à fl. 506). Considerando que o termo  final do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2003, descabe falar em decadência do direito do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  no  que  se  refere  à  infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  No concernente  à  infração de omissão de  ganho de  capital  na  alienação  do  imóvel, no entanto, algumas particularidades merecem ser apontadas e apreciadas, uma vez que  o pagamento não se realizou em parcela única e abarcou mais de um ano­calendário. Ademais,  a matéria  relativa  ao  ganho  de  capital  no  caso  de  venda  em  parcelas  ainda  não  se  encontra  pacificada neste Conselho, de modo que me sinto no dever de reabrir a discussão em relação a  tema tão instigante.  Para  uma melhor  compreensão  da matéria,  faz­se  necessário,  por  primeiro,  estabelecer a distinção entre o negócio jurídico celebrado e o fato jurídico tributário. Para isso,  me  valho  da  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  (Controvérsias  Jurídico­Contábeis  ­  Aproximações e Distanciamentos, Dialética, p. 335). São dele as palavras abaixo:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 700          5 Em muitos casos, a norma jurídica tem como pressuposto de sua  incidência,  fato  já  juridicizado  por  outra  norma  jurídica.  Um  fato  jurídico pode servir de  suporte  fático para a  incidência de  outra norma.  (...)  No Direito Tributário, o legislador identifica que certos atos ou  negócios  jurídicos  privados  denotam  capacidade  contributiva  dos  sujeitos a ele vinculados e captura nesse  suporte  fático um  fato que autoriza a incidência tributária.  O que se busca evidenciar, com este ensinamento, é que a existência de um  negócio  jurídico  privado  se  posiciona  de  forma  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário.  Na  alienação de bem imóvel o ganho de capital é o fato jurídico tributário e a situação subjacente é  o negócio jurídico privado de compra e venda do imóvel.  Assim,  a  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um momento  concomitante  (parcela  paga  à  vista)  ou  posterior  (demais  parcelas) à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato  regula uma situação  jurídica que  irá desencadear  a  incidência do  tributo  se  e quando houver  acréscimo patrimonial.  Em  outras  palavras:  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital na alienação a prazo de imóvel não é a celebração do negócio jurídico, senão apenas o  acréscimo  patrimonial  dele  decorrente.  Não  fosse  assim,  qualquer  alienação  sofreria  a  incidência tributária, ainda que não houvesse acréscimo patrimonial. E isso não é verdade.  Registro, por oportuno, que o imposto sobre a renda da pessoa física é regido  pelo  regime de  caixa. O  regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só  serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles.   O regime de caixa é o que melhor se harmoniza ao conceito constitucional de  renda,  porquanto  identifica,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial  disponível.  Isso  porque  implica  exigir  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos  pela  pessoa  física,  independentemente  de  quando  tenha  surgido  o  direito a eles. Só é tributado o que efetivamente ingressa para o patrimônio do contribuinte.   Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade  financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do  ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por isso é  que o art. 2º da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos seguintes termos:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  A leitura do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 evidencia que o imposto de renda da  pessoa  física,  por  opção  do  legislador,  tem na  percepção  dos  rendimentos  ou  dos  ganhos  de  capital  o próprio  aspecto  temporal da hipótese de  incidência,  o que  significa dizer que,  pelo  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 701          6 regime  de  caixa,  não  surge  obrigação  tributária  sem  que  haja  a  efetiva  disponibilidade  dos  rendimentos ou dos ganhos de capital.  Nas  palavras  de  Geraldo  Ataliba  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  Malheiros,  5ª  edição,  p.  84),  “A mais  importante  função  do  aspecto  temporal  diz  respeito  à  indicação – necessariamente contida na hipótese de incidência – do momento em que se reputa  ocorrido o fato imponível (e, pois, nascida a obrigação tributária)”.   Assim, em caso de ganho de capital na venda parcelada de bem imóvel o fato  gerador (fato imponível) se reputa ocorrido e, em consequência, nascida a obrigação tributária,  com a efetiva percepção dos rendimentos ou ganhos, que ocorre no momento do recebimento  de cada parcela, quando acontece a tributação, nos exatos termos do art. 21 do mesmo diploma  legal (Lei nº 7.713/1988), assim descrito:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Esmiuçando mais o entendimento acima exposto: a obrigação tributária nasce  com a ocorrência do fato gerador (fato imponível) e não depende da intenção dos agentes que  celebraram o negócio jurídico subjacente que porventura ocasionou efeitos tributários. O fato  gerador  e,  por  consequência,  a  obrigação  tributária,  decorrem  tão  somente  da  subsunção  de  uma situação fática à descrição abstrata contida na lei.   O art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, por sua vez, estabelece que  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à  sua  ocorrência,  ou  seja,  é  o  fato  ou  o  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula  o  nascimento da obrigação de pagar o tributo.  Transportando essa ordem de  ideias para o  caso  concreto,  bem se vê que  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  não  pode  ser  considerada  o  momento  do  fato  gerador do imposto de renda no caso de ganho de capital na alienação a prazo de imóvel, haja  vista que o  contrato  é uma  situação necessária  ao nascimento da obrigação  tributária,  porém  não é suficiente, porquanto a mera contratação não gera qualquer acréscimo patrimonial. O que  ocasiona o acréscimo patrimonial é o recebimento das parcelas pactuadas.  Pois bem. O “Termo de Verificação e Constatação” de fls. 486/494 evidencia  que a Autoridade fiscal considerou, na apuração do ganho de capital, o valor da alienação de  R$  135.000,00  expressos  no  “Contrato  Particular  de  Promessa  de Compra  e Venda”  de  fls.  200/202, assinado em 11/12/1996.   No mesmo  “Termo  de  Verificação  e  Constatação”  consta  a  informação  de  que “o comprador do imóvel adiantou o valor de R$ 5.000,00 naquela data,  ficando o saldo  restante ­ R$ 130.000,00 ­ para ser liquidado na concretização do negócio, após aprovação do  financiamento,  que  ocorreu  em  19/03/97,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Residencial  e  de  Mútuo  com  Pacto  Adjeto  de  Hipoteca.  Este  valor  foi  recebido  em  duas  parcelas,  segundo  anotações  feitas  no  extrato  bancário  apresentado:  R$  41.498,33 em 21/03/97 e R$ 88.501,67 em 07/04/97. O imposto a ser recolhido em 1997 será  calculado  aplicando­se  o  percentual  do  ganho  de  capital  total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre o valor de cada parcela paga neste ano”.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 702          7 É pacífico que o ganho de capital na alienação de bens e direitos está sujeito  ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  sua  apuração  é  realizada pelo próprio contribuinte.   Embora  o  negócio  jurídico  tenha  sido  celebrado  em  dezembro  de  1996,  o  pagamento das duas parcelas tributadas neste Auto de Infração foi avençado para março e abril  de 1997, quando houve o recebimento. O Interessado não apurou e não recolheu o imposto de  renda sobre ganho de capital decorrente da alienação do imóvel. Aplicável, portanto, conforme  a  orientação  do  STJ  acima  indicada,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  termo  a  quo  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  E quando o lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital poderia  ter sido efetuado? De acordo com o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  o contribuinte tem até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho de capital  foi percebido para efetuar o pagamento do respectivo imposto.   Decorre, daí, que o Fisco não poderia exigir o crédito tributário respectivo até  o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o ganho de capital, vale dizer, até o  último dia útil de abril (segunda parcela) e de maio (terceira parcela) de 1997. De conseguinte,  o termo inicial para o Fisco proceder ao lançamento de ofício ocorreu no primeiro dia do ano  de 1998,  findando­se em 31/12/2002. A folha de rosto do Auto de  Infração, à fl. 500,  revela  que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do lançamento se deu em 23/04/2003  (aviso de recebimento à fl. 506). Logo, ocorreu a decadência em relação à infração de omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel no que se refere às parcelas recebidas em 1997.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a  decadência relativa à infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel no ano­ calendário de 1997.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6271409 #
Numero do processo: 10580.002854/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002854/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas  transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  no  intervalo  dos  seis  meses,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de  a  Autoridade  Administrativa  apurar  o  valor  do  direito  creditório  mediante  a  aplicação  da  semestralidade.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 28 54 /2 00 3- 51 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep  em  16/04/2003,  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  suspensos pela Resolução do Senado nº 49/1995,  relativo a pagamentos efetuados de 1992 a  1996, atualizados até 30/09/2002, propugnando pela aplicação da semestralidade, sem correção  monetária da base de cálculo, no valor de R$ 2.405.766,02.  O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de a  recorrente não estar  abrigada pelos efeitos da resolução senatorial e por decadência do direito de pedir a restituição  referente a períodos de 1992 a 1996.  Em manifestação de inconformidade, alegou que o prazo a ser aplicado seria  de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995.  A DRJ julgou a lide, decidindo pela inaplicabilidade da semestralidade e pelo  prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme alega a recorrente; e  2 ­ informação sobre se o parcelamento fora feito considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa   moratória  constantes  dos Decretos­Leis  nº  2.445/88 e  2.449/88  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 ou se pertinentes à Lei Complementar n  2 8/70 e ao Decreto n  2  71.618/72."  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  os  seguintes  parcelamentos  cadastrados:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos  a  fatos  geradores  de  01/1990  a  09/1992),  10580.000824/96­10  (débitos  parcelados  de  04/1994  a  11/1995), 10580.009598/93­91 (débitos parcelados de 06/1993 a 10/1993 e transferido para o  processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994  e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08 (débitos parcelados  de  10/1992  a  12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993  a  05/1993),  conforme extratos de e­fls. 55 a 71.  Relativamente  ao  parcelamento  10580.000824/96­10  consta  informação  de  envio  à  PFN  para  inscrição,  com  data  de  início  em  02/06/2004.  Os  demais  constam  como  encerrado com percentual de amortização de 100%.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Duas são as questões postas em julgamento: o prazo decadencial para efetuar  o pedido de restituição e a aplicação da semestralidade ao Pasep aos recolhimentos efetuados  de acordo com a LC nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Concernente  ao  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  a  matéria  está  pacificada  pelo  julgamento  do RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A1 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  contados  do  fato  gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, §4º, 156, inciso VII e 168, inciso I do CTN,  afastando a natureza interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 5          4 cinco  anos  estabelecido  no  artigo  168  do CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 6          5 Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos  Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e Gilmar Mendes,  dando­  lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr. Marco  André Dunley  Gomes.  Plenário,  05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Ausente,  licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência  do  STF,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 7          6 3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De outro lado, a Fazenda Nacional reconheceu a aplicação dos julgados aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014  (confirmado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1217/2014),  cuja  conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando  a  razão  de  decidir  do  RE  566.621,  estendendo  a  sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória pelos  membros deste Conselho, a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 8          7 lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  16/04/2003,  relativo a Pasep recolhido de 1992 a 1996. Assim, deve­se afastar a decadência declarada em  despacho decisório, relativa aos recolhimentos efetuados de maio/1993 a 1996, que se refiram  a fatos geradores posteriores a 16/04/1993, ou seja,  fato gerador de abril/1993,  inclusive, em  diante.  Relativamente  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº  07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para o PIS,  a questão  restou pacificada no REsp nº 1.127.713/SP3  e  com a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações  supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.                                                              3 TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE  REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.   1. O art. 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas à  base de cálculo do tributo, que, sob o regime da  mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do  fato gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve  ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.   Neste  sentido,  citam­se  acórdãos  do  Antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  deste Conselho:  Acórdão nº 201­79.086:  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  112  8/70  e  pelo  Decreto  n2  71.618/72,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  n9  1.212/95.  O  mesmo  ocorreu  com  a  alíquota.  Acórdão nº 3201­001.473:  SEMESTRALIDADE PASEP.  O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não  de  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  que  está disciplinado no artigo seguinte.  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação que as seguintes declarações de compensação utilizaram créditos demonstrados nos  pedidos  de  restituição  anteriormente  mencionados:  10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04, 10580.001864/2003­70, 10580.000445/2003­11, 10580.001227/2003­ 01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando  os  créditos  porventura  já  utilizados  nas  referidas  declarações  de  compensação,  a  afim  se  evitar  a  duplicidade  de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a decadência  do pedido de  restituição de pagamentos  efetuados  entre maio/1993 e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante  a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 10          9               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13808.000616/00-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Na hipótese de falta de pronunciamento sobre acórdão paradigma indicado em razões do recurso especial, são acolhidos os embargos de declaração para manifestação a esse respeito. REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO. A alteração no Regimento Interno do CARF, de natureza processual, aplica-se aos processos pendentes, notadamente para os atos a serem praticados. Assim, é conhecida a divergência identificada quanto a 2 (dois) acórdãos paradigmas, aplicando-se o artigo 67, §6º e §7º, da Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos e dar-lhes provimento parcial sem efeitos infringentes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Na hipótese de falta de pronunciamento sobre acórdão paradigma indicado em razões do recurso especial, são acolhidos os embargos de declaração para manifestação a esse respeito. REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO. A alteração no Regimento Interno do CARF, de natureza processual, aplica-se aos processos pendentes, notadamente para os atos a serem praticados. Assim, é conhecida a divergência identificada quanto a 2 (dois) acórdãos paradigmas, aplicando-se o artigo 67, §6º e §7º, da Portaria MF nº 343/2015.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.149          1 1.148  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000616/00­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.178  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA TRIUNFO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Na hipótese de falta de pronunciamento sobre acórdão paradigma indicado em  razões  do  recurso  especial,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  manifestação a esse respeito.  REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO.  A alteração no Regimento Interno do CARF, de natureza processual, aplica­se  aos processos pendentes, notadamente para os atos a serem praticados. Assim,  é conhecida a divergência identificada quanto a 2 (dois) acórdãos paradigmas,  aplicando­se o artigo 67, §6º e §7º, da Portaria MF nº 343/2015.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos e dar­lhes provimento parcial  sem efeitos infringentes.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Cristiane Silva Costa ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 16 /0 0- 38 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 de Moura,  Livia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopes  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  relacionados ao período de 1995 a 1997. Como apontado pela DRJ, em relatório que adoto a  seguir, foram identificadas as seguintes infrações:  02.  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  às  fls.71,  exige  o  recolhimento  de  R$  13.801.623,27  de  imposto  e  R$  10.351.217,43  de  multa  de  ofício  proporcional, conforme enquadramento legal de fls. 70.  02.01  A  autuação  abrange  os  períodos  de  1995,  1996  e  1997,  tendo  sido  lavrada em face da apuração das seguintes situações:  02.01.01  Omissão  de  Receita  Operacional,  no  ano­calendário  de  1996,  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação contabilizada em  duplicidade,  no  valor  de  R$  749.707,37,  e  somente  estornada  no  período  seguinte,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  61,  restando infringidos os artigos 195, II, 197, parágrafo único; 226, e 228 do  RIR/94; e art. 24 da Lei 9.249/95;  02.01.02 Falta de adição ao Lucro Real de reserva de reavaliação, no valor  de R$ 23.056.272,08, considerada realizada, por ser utilizada para absorver  prejuízo entendido como inexistente pela fiscalização, no ano­calendário de  1996, já que o total da reserva transferida da conta do patrimônio líquido foi  de R$ 33.388.534,22 e o prejuízo considerado existente pela fiscalização foi  de  R$  10.332.262,14,  portanto  remanescendo  aquele  valor  sem  correspondência  na  rubrica  de  prejuízos  acumulados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 61, estando infringidos os artigos 195, II, 382, §§  2° e 3°, 383, 387, par. único, do RIR/94;  02.01.03 Exclusão  indevida, na apuração do Lucro Real do ano­calendário  de 1997, de resultado positivo na avaliação de investimentos pelo método da  equivalência  patrimonial,  contexto  no  qual  o  Fisco  apurou  que  o  contribuinte  somente  poderia  ter  excluído  R$  2.965.047,25,  e  não  R$  13.594.927,95,  restando, portanto,  uma exclusão a maior  e  indevida de R$  10.629.880,70,  reputando­se  infringidos  os  artigos  193,  196,  I,  e  197,  par.  único, do RIR/94; e  02.01.04  Arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  1995,  com  base  na  receita bruta conhecida de R$ 40.498.901,26  (vide fls. 73 e 184),  tendo em  vista que o contribuinte foi notificado a apresentar os livros e documentos e  deixou  de  fazê­lo,  alegando  furto  dos  mesmos,  conforme  boletim  de  ocorrência policial  e publicação em  jornais,  que apresentou nos  termos de  fls. 61, e 131 a 137.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.150          3 03.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS,  às  fls.77,  exige  o  recolhimento de R$ 156.743,96 de contribuição e de R$ 117.557,96 de multa  de ofício proporcional, conforme enquadramento legal de fls. 76.  03.01  O  lançamento  abrange  os  períodos  de  1995  e  1996,  e  decorre  das  situações em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­ itens, tendo como enquadramento legal aqueles constantes de fls. 78/79.  04.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, às fls. 82, exige o recolhimento de R$ 14.994,14 de contribuição e  de R$ 11.245,60 de multa de ofício proporcional, conforme enquadramento  legal de fls. 81.  04.01 O lançamento abrange o período de 1996, e decorre das situações em  relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­itens,  tendo  como enquadramento legal aqueles constantes de fls. 83, ao final.  05. O Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, às  fls.  91,  exige  o  recolhimento  de  R$  1.761.702,20  de  imposto  e  de  R$  1.321.276,65  de  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  enquadramento  legal de fls. 90.  05.01  O  lançamento  abrange  o  período  de  1995,  e  decorre  da  situação  apurada em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e seus sub­ itens,  tendo  como  enquadramento  legal  aqueles  constantes  de  fls.  92,  ao  final.  06. O Auto  de  Infração  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido –  CSLL, às fls. 87, exige o recolhimento de R$ 460.522,88 de contribuição e de  R$  345.392,15  de  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  enquadramento  legal de fls. 86.  06.01 01 O  lançamento abrange os períodos de 1995 e 1996, e decorre da  situação apurada em relação ao IRPJ, descrita, neste relatório, no item 2 e  seus  sub­itens,  tendo  como  enquadramento  legal  aqueles  constantes  de  fls.  88, ao final.  Após  a  apresentação  de  impugnação  administrativa  pela  contribuinte  (fls.  462/486), o processo baixou em diligência por determinação do Delegado da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  para  esclarecimentos  a  respeito  do  passivo  fictício  e  sobre  a  reserva de reavaliação, desde sua formação até o aproveitamento contábil (fls. 624/627).   A  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação  administrativa  (fls.  633/642),  em  07/03/2001  e,  depois  disso,  A  diligência  foi  realizada,  com  a  intimação  da  contribuinte em 16/07/2004 e apresentação de manifestação e documentos em atendimento a  esta intimação, como atesta o Termo de Constatação às fls. 679/682.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  o  lançamento procedente em parte (fls. 689/707):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no  passivo,  de  obrigação  lançada  em  duplicidade,  e  estornada  no  exercício  seguinte, não autoriza presunção de omissão de receitas.   ADIÇÕES  AO  LUCRO  REAL.  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO. Comprovado que a  reavaliação que deu origem à reserva  já  foi  totalmente  realizada,  mediante  quotas  de  depreciação  dos  bens  reavaliados, a utilização da reserva correspondente não constitui evento de  adição para apuração do lucro real.  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  REAL.  RESULTADO  POSITIVO  NA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  O  resultado  positivo  na  avaliação  de  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  a  investidora preenche os requisitos legais, constitui­se exclusão na apuração  do lucro real.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS,  POR  ALEGAÇÃO  DE  FURTO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR BASES MENSAIS, QUANDO A DIRPJ  ENTREGUE  INFORMA  QUE  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  FOI  ANUAL.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  livros  e  documentos  contábeis e fiscais, que demonstram o lucro real. A utilização da receita total  do ano­calendário é possível quando o próprio interessado declarou, em sua  DIRPJ, que a apuração do lucro real foi anual.   A  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  assim  ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo,  de obrigação lançada em duplicidade, e estornada no exercício seguinte, não  autoriza  presunção  de  omissão  de  receitas.  ADIÇÕES  AO  LUCRO REAL.  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  Comprovado  que  a  reavaliação que deu origem à reserva já foi  totalmente realizada, mediante  quotas  de  depreciação  dos  bens  reavaliados,  a  utilização  da  reserva  correspondente não constitui evento de adição para apuração do lucro real.  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  REAL.  RESULTADO  POSITIVO  NA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  O  resultado  positivo  na  avaliação  de  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  a  investidora preenche os requisitos legais, constitui­se exclusão na apuração  do  lucro  real.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Na  apuração  do  crédito  tributário  não  pode  deixar  de  ser  observado  o  critério  temporal.  Sendo  o  período­base de incidência mensal, para efetuar o arbitramento com base na  receita bruta conhecida, o fisco deve evidenciar os elementos que permitiram  conhecê­la. Se a receita bruta mensal estiver informada na declaração, para  fins de Cofins e PIS, não pode prosperar o arbitramento com base na receita  bruta anual informada na DIRPJ para apuração do lucro real.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  03/09/2008,  trazendo acórdãos paradigmas que demonstrariam que o  fato gerador do  IRPJ  é  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.151          5 anual,  tendo a 1ª Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidido que o  fato  gerador  seria  mensal  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Apontou  os  seguintes  acórdãos  como  paradigma:  107­06313,  108­07215,  107­06728  e  108­07595.  O  recurso  especial  foi  admitido pelo Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em contrarrazões ao recurso especial, a contribuinte questiona a divergência  apontada pela então recorrente, além de sustentar a legalidade do acórdão recorrido.  Esta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de  julgamento realizada em 16/10/2013, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional,  conforme ementa do acórdão a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995, 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Ementa:  Tratando de decisões em confronto de situação fática e de matéria tributável  distinta,  não  há  falar­se  em  caracterização  de  dissenso  jurisprudencial  passível de uniformização pela CSRF.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, no qual  sustenta  a  existência  de  omissão  no  acórdão,  pois  só  teria  sido  analisado  1  (um)  acórdão  paradigma, embora o  recurso especial mencione 4  (quatro). Estes embargos  foram admitidos  pelo  Presidente  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  despacho  às  fls.  1.144/1.146.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa    Conselheira Cristiane Silva Costa  Considerando a tempestividade dos embargos de declaração, conheço de suas  razões.  Efetivamente,  consta  no  recurso  especial  o  apontamento  de  divergência  do  acórdão recorrido com 4 (quatro) acórdãos paradigmas, sem que todos estes acórdãos tenham  sido analisados pelo acórdão embargado.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Ademais,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão:  “Quanto  ao  acórdão  paradigma, a situação fática diz respeito à compensação de prejuízos fiscais em valores que  excederam o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos meses de  março, junho e setembro. À evidência e sem maiores dificuldades, vê­se perfeitamente que são  situações fáticas, assim como matérias tributáveis, distintas, não havendo como gerar decisões  divergentes entre si. ”. Aparentemente, o acórdão embargado analisou apenas um dos acórdãos  paradigmas  (nº 107­06313), mas não se pronunciou quanto aos 3  (três) outros apontados  em  razões de recurso especial (108­07215, 107­06728 e 108­07595).  Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais apenas autoriza a análise de dois acórdãos paradigmas, determinando sejam descartados  os demais. Nesse sentido, é a prescrição do artigo 67, § 6º e §7º do atual Regimento (Portaria  343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §6º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  O Regimento Interno anterior continha previsão similar, conforme artigo 67,  §4º e §5º (Portaria nº 256/2009):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.   §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros  citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  Considerando que a sessão de julgamento do recurso especial ocorreu em 16  de outubro de 2013, vigia ao tempo deste julgamento a Portaria nº 256/2009., razão pela qual  só seria necessária a apreciação de dois paradigmas por esta Turma, na forma do artigo 67, §5º,  acima reproduzido.  É relevante também mencionar que, tendo o recurso especial sido interposto  em 03/09/2008, estava em vigor o Regimento Interno veiculado pela Portaria MF nº 147/2007,  que  não  tinha  qualquer  disposição  limitando  a  quantidade  de  acórdãos  paradigmas  a  serem  identificados em recurso especial.   O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 147/2007) tratava do recurso especial da forma seguinte:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.152          7 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:   I  ­  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.   § 1º No caso do  inciso  I,  o  recurso  é privativo do Procurador da Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada  também  ao  sujeito passivo.   § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra Câmara as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  as  que  vierem a integrá­la.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  que  na  apreciação  de  matéria  preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância.  § 4º É cabível a  interposição de recurso especial contra decisão que negar  provimento a recurso de ofício.   §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  somente  terá  seguimento  quanto  à matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração,  com precisa indicação das peças processuais.   O  recurso  especial  fundado  em  divergência  jurisprudencial  estava  previsto,  portanto, no inciso II, acima colacionado. Ocorre que o inciso II do artigo 7º não se aplica aos  recursos  especiais  julgados  posteriormente  à  edição  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  estabeleceu o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É  relevante  também  mencionar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009) expressamente determinou que  os  recursos  por  "contrariedade  à  lei",  tratados  pelo  artigo  7º,  I,  do  Regimento  precedente  (Portaria MF  nº  147/2007),  desde  que  interpostos  contra  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento anteriores à data de sua vigência, seriam processados de acordo com o Regimento  anterior, verbis:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos  proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante disso, a única exceção é aquela prevista no Regimento (Portaria MF nº  256/2009),  qual  seja,  o  julgamento  de  recursos  especiais  fundados  no  inciso  I,  do  artigo  7º  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 (contrariedade  à  lei)  e  desde  que  cumpridos  requisitos  mencionados  no  artigo  4º  acima  reproduzido.   Quanto aos demais recursos especiais, fundados no inciso II, do artigo 7º, da  Portaria  MF  nº  147/2007  (pela  interpretação  divergente  da  lei  tributária),  aplicam­se  os  Regimentos  posteriores,  veiculados  pelas  Portarias  nº  256/2009  e  343/2015,  como  acima  mencionado.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  submetido  ao  artigo  543­B,  do  CPC,  decidiu  que  norma  processual  é  aplicada  imediatamente aos processos pendentes, com relação aos atos a serem praticados:   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  ART.  8º  DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  EM  TRÂMITE.  NORMA  PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS  ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.   1.  Os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante um processo  judicial,  bastando que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao  art. 535 do CPC   2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão  judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4  (quatro) vezes o  valor  cobrado  anualmente  da  pessoa  física  ou  jurídica  inadimplente")  às  execuções propostas antes de sua entrada em vigor.  3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão  desde  logo  aos  processos  pendentes".  Pela  leitura  do  referido  dispositivo  conclui­se  que,  em  regra,  a  norma  de  natureza  processual  tem  aplicação  imediata aos processos em curso.  4. Ocorre que, por mais que a  lei processual  seja aplicada  imediatamente  aos  processos  pendentes,  deve­se  ter  conhecimento  que  o  processo  é  constituído  por  inúmeros  atos.  Tal  entendimento  nos  leva  à  chamada  "Teoria  dos  Atos  Processuais  Isolados",  em  que  cada  ato  deve  ser  considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a  lei  que o  rege,  recaindo  sobre  ele a preclusão consumativa,  ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor  no momento  em  que  ele  é  praticado.  Seria  a  aplicação  do  Princípio  tempus  regit  actum.  Com  base  neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em  que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum  às  parte,  respeitando­se  a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado.  Dessa  forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda  por  praticar,  no  caso,  os  processos  futuros,  não  sendo  possível  falar  em  retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em  curso não serão atingidos.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.153          9 5. Para  que  a  nova  lei  produza  efeitos  retroativos  é necessária  a  previsão  expressa  nesse  sentido.  O  art.  8º  da  Lei  nº  12.514/11,  que  trata  das  contribuições  devidas  aos  conselhos  profissionais  em  geral,  determina  que  "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades  inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou  jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às  execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não  estabelecendo  critérios  acerca  das  execuções  já  em  curso  no  momento  de  entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (31.10.2011),  e  a  execução  fiscal  em  análise  foi  ajuizada  em  15.9.2010,  este  ato  processual  (de  propositura  da  demanda)  não  pode  ser  atingido  por  nova  lei  que  impõe  limitação  de  anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.  6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.   (Resp 1404796, DJe 09/04/2014)  Na  esteira  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  por  força  dos  dispositivos regimentais anteriormente mencionados, deve ser conhecido o recurso interposto à  luz de Regimento Interno tratado pela Portaria MF nº 147/2007, evitando­se prejuízo às partes.  No entanto, o julgamento deste recurso rege­se pelo momento de sua realização, submetendo­ se a eventuais alterações na  competência da Turma procedida pela nova norma, estabelecida  pelo atual Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015).  Nesse  contexto,  presente  no  atual  Regimento  Interno  o  dever  de  somente  analisar 2  (dois) paradigmas,  tomo conhecimento do Acórdão nº 108­07215, acolhendo os  embargos de declaração para suprir indevida omissão a respeito da divergência apontada  a respeito deste.  O Acórdão nº 108­07.215  foi proferido pela 8ª Câmara do  extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo a seguinte ementa:  PAF  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ­  MOMENTO  DE  '  APRESENTAÇÃO  ­  A  lei  só  admite  a  DIRPJ  retificadora,  se  apresentada  antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro  nela contido.   POSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURTDICA  ­  MUDANÇA  DA  OPÇÃO  NA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  APÓS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃOIMPOSSIBILIDADE  ­  A  forma  de  apuração  dos  resultados  se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas  jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim.   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  ­ APURAÇÃO/ PAGAMENTO  ANO CALENDÁRIO 1995 ­ A partir de 01/0111992, o imposto de renda das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  são  devidos  mensalmente, independente da forma de tributação escolhida. Se o resultado  for mensal, definitivos e  independentes  serão cada período. Na opção para  recolhimento mensal  com  base  no  lucro  estimado,  o  resultado  será  anual,  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 consolidado. Havendo imposto a recolher, será pago em cota única, na data  fixada para entrega da declaração. Sendo negativo, o resultado, poderá ser  restituído ou compensado. Ainda, à opção do sujeito passivo, poderá haver  suspensão  dos  recolhimentos  mensais,  se  balancetes  de  suspensão  ou  balanço comprovarem que foi pago todo imposto e contribuição devidos no  período, inclusive adicionais.   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos  períodos  de  apuração  (mensais  ou  anuais)  do  ano  calendário  de  1995  e  seguintes,  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de  cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.  Consta  do  relatório  deste  paradigma  os  fatos  que  originaram  o  lançamento  então julgado:  Decorre  o  lançamento  de  revisão  sumária  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  no  exercício  de  1996,  onde  foram  apuradas  as  seguintes infrações:   a)  compensação de prejuízo  fiscal  na apuração do  lucro  real  em montante  superior  a  30%  do  lucro  real  antes  das  compensações,  inobservado  os  preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95;   b)  compensação a maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração do  lucro  real,  com  infração  capitulada  nos  artigos  196,  III,  502,503,  RIR11994;  artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95;   c)  lucro  líquido  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  informado  a  menor na apuração do lucro real, infração aos artigos 193,194 do RIR/1994,  parágrafo 2° do artigos 41 da Lei 8981/95.  No  presente  caso,  temos  situação  fática  bastante  distinta,  qual  seja,  o  arbitramento do lucro no ano calendário de 1995. Tanto assim que descrito no Auto de Infração  (fls.  75): “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização e termo(s) de intimação anexo, deixou de apresentá­los.” É importante ressaltar  que as demais infrações tratadas no processo já foram definitivamente julgadas pela Câmara de  origem, sem a apresentação de recurso especial a seu respeito.  Diante  disso,  a  despeito  da  falta  de  menção  a  este  segundo  paradigma  (Acórdão nº 108­07.215) pelo acórdão embargado, entendo que não há similitude fática entre  o  acórdão embargado  e o paradigma que  justifique  a  alteração de  entendimento manifestado  por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  à ocasião do  julgamento do recurso  especial.  Por  tais  razões,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  a  respeito  da  análise  do  segundo  paradigma  indicado  em  recurso  especial  (Acórdão  nº  108­ 07.215), sem efeitos infringentes, mantendo o quanto decidido no acórdão embargado, para não  conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.000616/00­38  Acórdão n.º 9101­002.178  CSRF­T1  Fl. 1.154          11 Cristiane Silva Costa ­ Relatora                                  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 08/03/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6137155 #
Numero do processo: 37094.000743/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 37094.000743/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.717  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi por negar provimento ao recurso da contribuinte.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003326/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 16­54.733, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  247/253,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  242/246,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  por  meio do qual  foi apurado crédito tributário no montante de R$ 6.493.284,45  (seis  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  sendo  R$3.232.741,44  referentes  ao  imposto,  R$  2.424.556,08, à multa proporcional, e R$835.986,93, aos juros de mora (calculados  até 31/08/2009).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  251/252),  o  procedimento apurou a seguinte infração:  ­ Omissão  de Rendimentos Caracterizada  por Depósitos  Bancários  com Origem  Não Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 242/246).  Cientificado da autuação em 02/10/2009 (fls. 257), o contribuinte protocolizou, em  3016/10/2010, a impugnação de fls. 265/277, alegando, em resumo, o que segue:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 411          3 1. o procedimento de fiscalização que resultou no auto de infração que se impugna  está eivado de nulidades, que demandam o seu cancelamento;  2. a primeira nulidade que macula o procedimento de fiscalização ocorreu no termo  de início de fiscalização de 24/03/2009, que  indicou incorretamente o período sob  fiscalização, viciando todos os atos subseqüentes à sua lavratura;  3. o fato de constarem do referido termo informações conflitantes quanto ao período  sob  fiscalização  (no  primeiro  parágrafo  do  termo  constou  "ano­calendário  de  2006", enquanto que na descrição dos valores movimentados nas contas bancárias  mencionadas,  constou  "ANO  2005"),  impossibilitou  ao  contribuinte  o  exercício  pleno de sua defesa;  4.  a  supressão  do  prazo  de  vinte  dias  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  previsto  no  caput  do  art.  844,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  constitui verdadeira ilegalidade, gerando a nulidade do ato em questão;o termo de  inicio  de  fiscalização  determinou  ao  contribuinte  a  prestação  de  esclarecimentos  referentes às informações da movimentação bancária do ano de 2005;  5. o contribuinte cumpriu as exigências de apresentação de documentos no prazo de  10  dias,  tendo  sido  concedido  novo  prazo,  agora  de  5  dias,  para  sua  complementação,  tendo  sido  apresentada  vasta  documentação  que  comprovava  a  origem  das  movimentações  bancárias,  como  por  exemplo,  registros  de  propriedades, contratos de locação, livros diário, contrato social de pessoa jurídica  da qual participa o contribuinte, entre outros;   6. entretanto, em razão do decurso de aproximadamente 4 anos, do vultuoso número  de  títulos  creditados  e  do  exíguo  prazo,  foi  impossível  a  apresentação  da  microfilmagem de todos os cheques creditados nas contas bancárias do contribuinte  no ano de 2005, exigida pelo auditor fiscal, que julgou insuficientes os documentos  apresentados, devolvendo­os em sua totalidade ao contribuinte ;  7. durante  todo o procedimento de fiscalização, em especial no  termo de início de  fiscalização  e  no  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  responsável  não  explicitou,  analítica  e  especificamente,  quais movimentações  bancárias  teriam  sido objeto  de  omissão de rendimentos;  8. nas 3ª e 4ª folhas do Auto de Infração, vê­se que o auditor fiscal relaciona valores  que teriam sido omitidos para fins de apuração do imposto de renda, agrupando­os  e descrevendo­os indistintamente todo último dia de cada mês do ano de 2006, sem  especificar  quais movimentações  bancárias  somadas  deram origem  às  respectivas  quantias  mensais,  tornando  impossível  ao  contribuinte  identificar  quais  valores  haviam sido levados em consideração para a apuração do imposto e quais valores  foram julgados corretos quando da análise dos extratos bancários;  9.  tal  fato  tornou  impossível  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte,  em desrespeito  ao  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal,  deixando de  ser  observada  também a  legislação  infraconstitucional,  já  que  o  art.  142  do CTN  determina  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  de  forma  inequívoca  "a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, (...)", o que não ocorreu no caso  em tela;  10.  também ocorreu a nulidade do procedimento administrativo, vez que o mesmo  foi  baseado em informações prestadas pelas  instituições  financeiras à SRF,  sem o  consentimento do contribuinte, o que constitui grave violação ao sigilo  fiscal  (art.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 38,  da  Lei  nº  4.595/1964)  e,  conseqüentemente,  à  garantia  constitucional  à  intimidade (art. 5º, X, da CF);   11. embora as multas administrativas busquem compensar o possível dano causado  pelo  contribuinte  ao  Estado  com  a  prática  da  infração,  se  ela  é  fixada  em  valor  excessivo,  tal  penalidade  toma  caráter  de  ato  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade, impondo­se a sua anulação;  12. como se verá a seguir, comprovou o contribuinte que a movimentação bancária  analisada  no  procedimento  de  fiscalização  não  era  renda  passível  de  tributação,  sendo,  por  exemplo,  valores  creditados  em  suas  contas  a  titulo  de  empréstimos  bancários  e,  por  isso,  a  tributação  desses  valores,  e  a  incidência  de multa  sobre  eles,  além  de  ilegal,  por  não  caracterizar  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  constitui ato confiscatório, passível de argüição de nulidade, gerando a nulidade do  próprio auto de infração e do respectivo lançamento, em face da violação frontal da  Constituição Federal (art. 150, inciso IV);  13. o Auditor Fiscal não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova sobre a  alegada omissão de rendimentos, previsto no art. 924 do Decreto n° 3.000, de 1999,  limitando­se  a  listar  diversos  valores  que  teriam  sido  creditados  na  contas  bancárias do contribuinte sem a devida  tributação, sem, contudo, demonstrar seus  valores  exatos,  as  datas  dos  aportes  e  qualquer  indício  de  que  seria  um  valor  passível de tributação;  14. os contratos de locação, registros de propriedade e  livros diário apresentados  pelo contribuinte davam conta de que a maior parte dos valores sob apuração eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  valores  esses  já  tributados  pela  pessoa  jurídica,  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam ser objeto de nova tributação na pessoa física;  15.  assim,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  tem outro  gravíssimo  vicio,  a  bi­tributação  dos  valores  comprovadamente  oriundos  das  locações  de  imóveis  pertencentes  à  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  porque  já  foram  objeto  de  tributação  pela  pessoa  jurídica,  que  é  vedada  pelo  sistema  pátrio  (art.  154, I, da CF), e por isso vicia todo o auto de infração, que deverá ser cancelado;  16.  os  valores  remanescentes  também  tiveram  sua  origem  comprovada  pelo  contribuinte  e  referiam­se  a  empréstimos  tomados  por  ele  junto  a  instituições  financeiras, não se tratando verdadeiramente de "renda";  17.  verifica­se,  ainda,  a  existência  de  diversas  transferências  entre  contas  do  próprio contribuinte, bem como da pessoa jurídica da qual e sócio,  fato que não é  passível  de  tributação,  por  ser  mera  movimentação  de  recursos,  sem  caráter  de  rendimentos,  havendo  vedação  expressa  nesse  sentido,  no  art.  849,  §2°,  I,  do  Decreto n° 3.000, de 1999;  18.  os  juros  aplicados  no  auto  de  infração  excedem  os  limites  da  razoabilidade,  pois, se entre particulares, a taxa de juros não pode ser superior à taxa máxima de  1%,  e  se  o  Estado  Democrático  de  Direito  veda  esta  incidência  em  índices  superiores  a  12%  ao  ano,  qual  é  o motivo  para  que  justamente  a  Administração  Pública Federal, pretenda incidir em seu favor juros que excedam tal índice?;  19. não obstante  tenha  sido  implantada por uma  lei,  a  regulamentação efetiva da  SELIC, inclusive quanto a seus índices, ocorre através de Regulamento do Conselho  Monetário Nacional e, assim, sua imputação extrapola e desrespeita o principio da  legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal;  20.  neste  sentido,  a  implantação  da  SELIC  não  corresponde  às  determinações  constitucionais exigidas, uma vez que a lei não conferiu segurança jurídica quanto  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 412          5 aos critérios utilizados, o que é feito através de mera resolução consubstanciada em  ato administrativo que não proporciona os mínimos requisitos de segurança que a  CF/88 exige, devendo eventual aplicação de juros ser restrita ao percentual de 1%  ao mês;  21. ante o exposto, demonstrada a nulidade do procedimento de  fiscalização, bem  como  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  que:  i)  seja  acolhida  a  presente  Impugnação,  anulando­se  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  respectivo auto de infração, ou cancelando­o, por ser ilegal e indevido; ii) todas as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  patrono  Dr.  Mikhael  Chahine  ­  OAB/SP  n°  51.142,  no  endereço  de  seu  escritório,  situado  na  Av.  Damasceno Vieira, n° 871 ­ Vila Mascote ­ São Paulo/ SP ­ cep: 04363­040.  A 16ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte  a  impugnação,  tendo  excluído  da  tributação  alguns  depósitos  que  tiveram  origem  em  transferências  de  conta­corrente  de  titularidade  do  próprio  contribuinte.  O  acórdão  foi  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Eventuais  erros  no  termo  de  início  de  fiscalização,  devidamente  sanados  posteriormente, não inquinam de nulidade o lançamento efetuado.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram  o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal  e  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de  se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação.  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO.  É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de  autorização  judicial,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  In  casu,  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário, haja vista que o próprio contribuinte  forneceu à fiscalização os extratos  bancários contendo sua movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Uma  vez  comprovado  que  alguns  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  transferências  provenientes  de  conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte  e,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 tendo a referida conta  integrado o presente lançamento, cabe excluir do montante  tributável tais valores.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.  A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma  individualizada,  de  modo  a  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza da transação, se tributável ou não.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos  recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do  imposto apurado em procedimento de ofício,  que deverá ser exigida  juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO.  A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo  das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.   TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento no mês do pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito  administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos  validamente editados.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/03/2014,  por  via  postal,  (A.R.  à  fl.  329)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2014  (fls.  331  a  405),  por meio  de  procurador legalmente habilitado, no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O recurso é  tempestivo e às demais condições de admissibilidade. Portanto,  merece ser conhecido.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 413          7 Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação e  excluiu da  tributação os créditos efetuados na conta­corrente do Banco Sudameris que foram  provenientes  de  transferência  da  conta­corrente  do Banco  do  Brasil,  dada  a  coincidência  de  datas e valores dos lançamentos.  Das preliminares de nulidade do Auto de Infração  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  o  Auditor­Fiscal cometeu um erro quanto à indicação do ano­calendário objeto da fiscalização, o  que prejudicou a sua defesa. Aduz que a supressão do prazo de vinte dias para a apresentação  de esclarecimentos, previsto no caput do art. 844 do RIR/99, constitui verdadeira ilegalidade,  maculando o lançamento.  Argumenta que  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  bem  como no Auto  de  Infração, não foram explicitadas, analítica e especificamente, quais movimentações bancárias  teriam sido objeto de omissão de rendimentos, o que prejudicou o exercício do contraditório e  da ampla defesa. Afirma que o Auditor­Fiscal limitou­se a agrupar os valores no último dia de  cada mês no Auto de  Infração,  sem especificar  quais  lançamentos bancários  somados deram  origem a essas quantias.   Não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que se encontram  preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou  violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O equívoco cometido em relação ao ano­calendário da fiscalização foi sanado  ainda durante o procedimento fiscal, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  fl. 16, não acarretando nenhum prejuízo à defesa do Recorrente,  tanto que ele apresentou os  extratos bancários solicitados.   Sobre  a  alegação  de  que  ocorreu  supressão  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  esse  fato  também  não  lhe  trouxe  nenhum  prejuízo,  tendo  ele  solicitado  prorrogações e atendido às intimações, conforme se verifica pelos termos de intimação e pelas  suas respostas, acostados aos autos.   Quanto à falta de especificação dos lançamentos bancários que foram objeto  da autuação, também não lhe assiste razão, porquanto lhe foi dada oportunidade de apresentar  as  justificativas  para  os  créditos  realizados  em  suas  contas­correntes,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  30/06/2009  (fls.  144  a  151),  o  qual  contém  a  discriminação  individualizada  de  todos  os  lançamentos  bancários  que  necessitavam  de  comprovação  da  origem. O próprio contribuinte elaborou um demonstrativo (fls. 152 a 154) onde se encontram  discriminadas  as  movimentações  bancárias  solicitadas.  Assim,  era  de  conhecimento  do  Recorrente  todos  os  créditos  bancários  que  foram  lançados  por  falta  de  comprovação  da  origem.  Outrossim, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, o contribuinte  insiste  em  alegar  que  os  depósitos  bancários  são  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa da qual era sócio e de empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, o  que demonstra que ele teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 242 a 246). Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  O Recorrente  alega,  ainda,  que  ocorreu  ilegalidade  na  lavratura  do  auto  de  infração, pois ocorreu violação do seu sigilo bancário.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 414          9 A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  no  presente  caso  o  próprio  o  contribuinte  apresentou  seus  extratos  bancários.  Dessa  forma,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  mediante  a  apresentação dos extratos bancários pelo próprio contribuinte.   Esse  é  o  posicionamento  que  vem  sendo  acolhido  pelas  turmas  do  CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  data  de  publicação:  03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo, redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102­002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora  Núbia  Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, data de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração apontadas pelo Recorrente.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O Recorrente  alega  que  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  (contratos de locação, registros de propriedade e livros diário) demonstraram que a maior parte  dos  créditos  eram  provenientes  de  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  de  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras.  Aduz, ainda, que os valores oriundos de locações de imóveis pertencentes à  empresa da qual é sócio já haviam sido objeto de tributação pela pessoa jurídica.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003326/2009­63  Acórdão n.º 2202­003.075  S2­C2T2  Fl. 415          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Embora o contribuinte afirme que os valores movimentados em suas contas  bancárias  tiveram  origem  em  aluguéis  recebidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio  e  em  empréstimos tomados por ele junto a instituições financeiras, ele não logrou comprovar as suas  alegações, mediante documentação hábil e idônea. Os documentos apresentados durante a ação  fiscal não são hábeis a comprovar a origem dos depósitos, uma vez que não estão devidamente  correlacionados aos créditos bancários. Não é possível fazer uma vinculação entre os depósitos  e os documentos apresentados.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou  e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Em relação às transferências bancárias, verifica­se que a decisão de primeira  instância teve o cuidado de excluir da tributação todas as transferências efetuadas entre contas  do próprio fiscalizado.  Desse modo, está correta a decisão da DRJ em relação à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não identificada, pois o Recorrente não  logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias, os quais foram considerados  como rendimentos omitidos.  Da multa de ofício aplicada  O Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação do Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Juros de mora ­ taxa Selic  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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