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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697200 #
Numero do processo: 11075.000374/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda á consulta ao órgão emitente do país exportador. RECURSO VOLUNTLÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30252
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS CERTIFICADO DE ORIGEM Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 4I(/ sito ()A COSTA re 'dente 111 r WIL . stst.'",‘ IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01 a 07, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal onde foram apuradas infrações a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 • Houve a constatação de que o Certificado de Origem n° 029376, de 19/02/96, foi apresentado sem a assinatura do agente responsável da entidade habilitada a atestar a origem das mercadorias (campo 16). Foi formalizada a exigência do Imposto de Importação e multa de mora (artigo 84, inciso II, item "a", da Lei n° 8.981/95. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 07/03/1996 (fls. 01) e impugnou a ação fiscal, em 27/03/96, através do arrazoado de fls. 19 e 20, juntando documentos conforme fls. 21 a 27. A impugnação apresentada pode ser assim sintetizada: a) faz referências aos motivos que determinaram a lavratura do Auto de Infração; • b) reconhece que deixou de constar a assinatura do emitente no Certificado de Origem; c) que tão logo constatada a aludida omissão involuntária, solicitou à referida entidade (CERA) que emitisse o devido esclarecimento a respeito; d) que o esclarecimento foi feito através do expediente de 28/02/96, encaminhado à DRF Uruguaiana, em 01/03/96; e) que a falta de assinatura foi uma omissão meramente formal ou acessória; f) que não houve qualquer disposição de c a oa oloso o ‘, e má-fé da requerente; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 g) que o certificado de origem devidamente assinado, apresentado à DRF Uruguaiana em 05/03/06, regulariza a certificação de origem da mercadoria e toma insubsistente o Auto de Infração; h) que a partir da regularização cessaram os motivos ensej adores do Auto de Infração. i) que o auto de infração perdeu seu objeto; j) requer seja julgado improcedente o auto de infração; Encaminhados os autos à DRJ/Santa Maria/RS, seguiu-se a decisão de fls. 30/36, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: 111 ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO Importação de mercadoria amparada pelo beneficio de redução do Imposto de Importação previsto no ACE n° 18, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, deve ter o Certificado de Origem devidamente preenchido e em observância aos requisitos formais. Procedimento contrário determina a invalidez do Certificado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à aliquota O (zero) para o I.I. requerido na D.I., deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs o recurso • voluntário de fls. 48/50, repetindo as alegações constantes da impugnação. Contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 53), manifestando-se pela renúncia à via administrativa face à opção pela via judicial. Pela decisão DRF/UNA/035/97 foi negado seguimento ao recurso voluntário e declarada a definitividade da exigência tributária (fls. 63/64), circunstância que gerou a impetração de Mandado de Segurança por parte da recorrente para que o processo fosse remetido à Superior Instância. Deferida a liminar (fls. 70/71), a mesma foi revogada (fls. 85/86), sendo que no mérito foi denegada a segurança (fls. 129/135). decisão singular a recorrente apelou ao TRF/4a Região, que através do Acó a a de fl 138/142, concedeu a ordem, tendo o mesmo transitado em julgado, do s -1. ere da certidão de fls. 143. , É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 VOTO Tratam os autos de exigência de crédito tributário decorrente de ato de revisão aduaneira, cujo exame em via recursal, é da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso é tempestivo e foi impetrado em data anterior à exigência do depósito recursal, estando presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade. 110 O cerne do conflito a ser equacionado está em saber se a falta de assinatura no Certificado de Origem importa desqualificá-lo para os fins de gozo da preferência tarifária. Aparentemente o Certificado de Origem sem a assinatura de quem o emitiu torna-o documento nenhum, de nenhuma validade, com o que a divergência já estaria resolvida. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado no dia 1° de março de 1996, mesma data em que a recorrente protocolou requerimento junto à DRF/Uruguaiana, juntando cópia do Certificado de Origem devidamente regularizado. A interessada anexou, também, uma declaração da CERA — Camara de Exportadores da República Argentina, datada de 28 de fevereiro de 1996, certificando a autenticidade do Certificado de Origem, expedido sem a devida • assinatura, por erro involuntário da pessoa encarregada de tal mister. Ora, a descaracterização do Certificado de Origem, como documento hábil para comprovar a procedência da mercadoria importada não pode ser implementada de forma automática, sem a prévia comprovação de algum tipo de falsidade. E esta comprovação só pode ser concretizada através de consulta ao órgão emissor do Certificado de Origem do pais exportador, segundo, inclusive, a remansosa orientação jurisprudencial do Terceiro Conselho de contribuintes, como segue: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como co siderá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideol • gico - ante -vque se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exp rta • • (Reei so n° 123.177). 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para tomá-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8° Protocolo Adicional de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto 1.568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/11, de 21/01/97 (Acórdão n° 303-28.655). ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal (CSRF, RD/301-0.308). 111 In casu, o poder-dever de consultar o CERA tomou-se desnecessário ante a apresentação dos respectivos documentos pela própria interessada. Ademais, de todo o conteúdo documental inserido nos autos não faz a autoridade fiscal qualquer alusão a eventual ocorrência de falso conteúdo ideológico no Certificado de Origem em apreço. Frente a isto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe integral provimento. Sa . essões, em 21 de maio de 2002 I r 4•-- e . 1 EU BIANCHI - Relator • 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA — - Processo n.°: 11075.000374/96-20 Recurso n.° 118.771 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordã'o n° 303.30.252 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o a Costa Pre dente da erceira Câmara Ciente em: •

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4696382 #
Numero do processo: 11065.001777/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05342
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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R g.,C Olk, R I DESTA DECISÃO Processo : 11065.001777/97-13 24 VA, °Dag_ 0,50 — Acórdão : 203-05.342 C EM,A.detifilte 19 C 410 Sessão • 07 de abril de 1999 Procura • • e Faz. Nacional Recurso : 109.297 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SES Recorrida DEU em Porto Alegre - RS PIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 41. A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 tv\ Otacilio t., Cartaxo Presidente rancisco Sér L io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. lar 1 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,f;;Ini7á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Recurso : 109.297 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 09/04/98, da Decisão n° 14/249/98 (fls. 152/166), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de outubro de 1995 a dezembro de 1996, no valor de R$ 8.049,42. A autoridade a amo fimdamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 170/210, em 15/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na i pugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 3?-/D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tqfcb., Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o P1S-PASEP, no dizer do MM. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificaço seria, entretanto, não fosse a I RE 138284, RTJ 1431319 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wer;iN.; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituidas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da ecessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 3 9a •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3 0, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 0 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/ , sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não ha falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles. Malheiros ed, 21° ed, p. 339 ° Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed. p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 . :. . 34'4' • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Sn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:P A:f4:6' c Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, l: e de abril de 1999if . 1 111-1—vr ''' • NCISCO SÉ' GIO NALINI 6 Osvaldo ‘ anila Bandeira de Melo. Prin pios Gerais de Direito Administrativo. vil, pp. 183 e 184 7 • 395- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM` SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Processo n 11065.001777/97-13 • Recurso n' 109297 ""),-- j\-: /- — A FAZENDA NACIONAL. irresienada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls. prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem. respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. 1. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n' 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos. improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas económicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de ia instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS. tendo em vista que a amada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218. dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte. os itens 3 a 5 do relatório da decisão de 1' instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas economicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos cl%?, 1/49 9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri 1 I 065.001777/97- I 3 Recurso n' 109297 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas re gistradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual. para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscal ização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas ë apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património. renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas. "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe 1CMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. - (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis.' publicacão da Del Rey Editora, 2 a ed.. 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que sé refere o art. 150, inc. VI. alínea "c". da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza in Curso de Direito Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI. alíneas b e c, compreendem somente o património. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 . CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por qué? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político. - (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: -Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos. professores. enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - á luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado parat , . 59 4. 3 5.7'.11.1;1:17. .......,.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso n' 109297 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição. que. aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pe. 178) (Os destaques em negrito não são do original) • De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag . 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9a ed., Forense, 1977. assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio. como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure. mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que. não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação. IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14. do Códi go Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em ne grito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comercio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional. pág. 108, 5' Ed.. 1996. tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais.1K 1 f-:•AÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.00 I 777/97-13 Recurso n° 109297 Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25-06-46, cujo Reúulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,...'' (art. I') O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: -Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) oreanizar os serviços sociais adequados ás necessidades e possibilidades locais, re g ionais e nacionais: b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com ór gãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se. portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: -24. Vê-se. da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos. ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios. contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização. ao afirmar Que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas. ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros neeócios. por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante"; I _ tig 5 .s...:::::::-ii• i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso n° 109297 Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao 'património. a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. - Aí. evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1° da Constituição Federal, ou seja. sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato le gal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I. Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V. tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI. naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS. tanto assim que vem atuando. normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau. nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim. chamadas de -Postos de Vendas" e -Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não/L.- 7f a 85'D 6 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso ri 109297 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estaduai, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os ne gritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este. requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância -a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância. que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília (DF) .. .9- 1 Le t, „' . ifff,/. /97, Jose Riban . y ds na. s Pra-ar-açor :13 Fazenda Nacional 109248

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4696902 #
Numero do processo: 11070.000440/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18042
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Recurso n°. : 123.807 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.042 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Sk. /, , //, ri- 1,1, -O' • -0); A IA CL IA PERE i q' • • 1 9 "ff' ii E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • #.1r1;k4k --81;:ks.:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso n°. : 123.807 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Palmeira das Missões, 1670, Sede Crissiumal, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. LI .; Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 .1 1;^ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA str17,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ;-11.;ffisr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*s i t o'tçYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ;tia - -ri-4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 )( r / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000169/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. Não prevalece, porem, a presunção, quando apresentadas provas que comprovam o saldo dessa conta. GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade de uma despesas está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea. DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IR FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13376
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.376 PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. Não prevalece, porem, a presunção, quando apresentadas provas que comprovam o saldo dessa conta. GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade de uma despesas está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea. DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IR FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO áits RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE NILTON PÉS - REATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, IVO DE LIMA BARBOSA ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 410P 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Recurso n.°. :122.765 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SANTA MARIA/RS Interessada : KE - SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A interessada KE - SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes a IRPJ (fls. 03/0), PIS (fls. 06/08), Cofins (fls. 09/10), CSLL (fls. 11/12) e IRRF (fls. 13/15). As infrações lançadas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/27). Demonstrativos de fls. 144 a 180. Os períodos fiscalizados foram os referentes aos anos-base de 1993 e 1994. As infrações apuradas e lançadas foram as seguintes: 1 — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. 01.01 Comissões — nos períodos-base de 0611993 a 12/1993 e 06/1994 a 12/1994. Por falta de comprovação do efetivo pagamento das comissões e falta de apresentação da documentação hábil e idônea. 01.02 Descontos Concedidos — no período-base de 10/1994, por falta de comprovação dos descontos concedidos. 01.03 Juros Pagos — nos períodos-base 01/1993; 03/1993; 0411993; 06/1993; 07/1993; 11/1993; 12/1993; 03/1994 a 06/1994; 08/1994 e 09/1994, por falta de comprovação do efetivo r.,ipagamento dos juros. l7b.1 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações incomprovadas, em 12/199e e 12/1994. No referido termo constam, também, demonstrativos de reconstituição do lucro real e o de atualização e compensação do prejuízo fiscal. Tempestivamente, em 30/03/1998, apresentou impugnação de fls. 186 a 224, juntando documentos de fls. 228 a 1.954. Contesta integralmente as exigências formuladas, formulando ainda pedido de diligência fiscal. Posteriormente, em 06/10/1998, através de petição de fls. 1.958, requer a juntada e apreciação de diversos documentos, folhas 1.961 a 8.580. Invoca como fundamento legal, o parágrafo 4°, letra "a do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, evidenciando o motivo de força maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, através da Decisão DRJISTM n° 440, de 11 de outubro de 1999 (fls. 8592/8625), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de oficio, de sua própria decisão, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Em sua fundamentação inicial, verificando que os documentos apresentados, em data posterior a impugnação, são imprescindíveis ao julgamento da exigência, os quais, se não fossem examinados, impossibilitariam a perfeita convicção do julgador, resolve acatar o pleito da contribuinte. Entende ter ficado demonstrado a impossibilidade, da apresentação da totalidade das provas documentais, no prazo da impugnação, devido ao seu grande volume e divers* ade de terceiros envolvidos. e.S7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Quanto à diligência fiscal requerida, entende como não necessária, pois, as informações e documentos constantes no processo, seriam suficientemente esclarecedoras, não carecendo de informações adicionais para a solução do litígio. No mérito. GLOSA DAS DESPESAS COM COMISSÕES. A fiscalização glosou parte das despesas de comissões, 6por falta de comprovação dos efetivos desembolsos (pagamentos) e falta de apresentação de documentos hábeis (notas fiscais). Em razão de documentos apresentados, foram consideradas comprovas às despesas de comissões de vendas, excluídas da tributação, listadas em relatório de fls. 8603/8604.• GLOSA DAS DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. Por considerar comprovada, foi igualmente excluída da tributação, a despesa glosada. GLOSA DAS DESPESAS COM JUROS PAGOS. Por falta de comprovação de pagamento, a fiscalização glosou a totalidade das despesas com juros, apropriadas nos anos-calendário de 1993 e 1994. Analisando a documentação analisada, a decisão exclui da exigência, valores diversos, historiados e especificado por beneficiário, às fis. 8605 a 8609. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. Após afastar as argumentações preliminares apresentadas pela contribuinte, a decisão, em análise historiada às fls. 8611 a 8615, afastado da exigência diversos valores. A seguir, é elaborado DEMONSTRATIVO DOS VALORES MANTIDOS (fls. 8615/8616); e RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL (fls. 8616/8618). Quanto aos lançamentos decorrentes, a solução dada em relação ao principal, é extensiva aos que dele decorrem. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 17/11/99, conforme AR anexado a folha 8656. Recurso Voluntário foi protocolado (fls. 8657/8670), em data de 16/12/1999, pedindo a reforma da sentença monocrática, no sentido de determinar o cancelamento das partes recorridas, e o arquivamento do processo fiscal. A DRJ em Passo Fundo, conforme despacho n° 029/99 (folha 9.128), constata não ter sido promovido o depósito recursal de 30%, previsto no artigo 33, parágrafo 2° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da MP 1.973- 56, de 10/12/99 e suas reedições. Referido depósito é exigência para o encaminhamento do recurso voluntário, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Propõe seja o contribuinte intimado a, num prazo de 30 (trinta) dias, promover o referido recolhimento, findo o qual o processo deverá ser encaminhado à cobrança executiva, caso não tenho ocorrido o pagamento. Devidamente intimada do Despacho 029/99, supra referido, em data de 07 de janeiro de 2000, conforme AR anexado El lha 9.134, o contribuinte não se manifesta. (79, i P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Termo de Transferência de Crédito Tributário — folhas 9.135/9.137 — informa a formação do processo n° 13027.000095/00-05, com a transferência, para aquele, dos créditos mantidos pela Decisão n° DRJ/STM n° 440, de 11 de outubro de 1999. Restando no presente processo somente o recurso de ofício, relativamente a parte exonerada pela supre referida decisão (fls. 8.592/8.625), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. (.1 , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Como visto no Relatório, tendo o presente processo sido desmembrado, com a transferência dos valores, mantidos pela decisão da autoridade monocrática, para o processo n° 13027.000095/00-05, somente resta a discussão sobre os valores com exigibilidade exonerada. Não vejo como alterar as razões de decidir da autoridade julgadora monocrática, que acatando parcialmente os argumentos da impugnação, considerou válidos os documentos analisados. O lançamento tratava-se de glosa de despesas, além de omissão de receitas, motivado por passivo fictício. A farta documentação anexada aos autos, muito bem examinada e analisada pela autoridade julgadora monocrática, veio a comprovar, parcialmente, os extensos e minuciosos argumentos postos na impugnação, não merecendo ser acolhido o recurso ora analisado. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12197, conheço do (.1 R • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 1,4r Aid.r /7~ NILTON P S. Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4697747 #
Numero do processo: 11080.002855/93-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva verificada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à sua disposição dentro do período mensal de apuração. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17327
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para: I - excluir do crédito tributário NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$ 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$ 8.075,68, relativo a jan/90; NCz$ 186.441,20, relativo a ago/90; 62.635,57, relativo a set/90; NCz$ 72.033,77, relativo a out/90; 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$ 285.739,40, relativo a jan/91 e NCz$ 87.634,54, relativo a fev/91; II - cancelar a variação patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro de 1989; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva verificada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à sua disposição dentro do período mensal de apuração. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.

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GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o 'respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido. ..., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROBERTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir do crédito tributário NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$. 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$. 8.075,68, relativo a jan/90; NCz$. 186.441,20, relativo a ago/90; NCz$. 62.635,40, relativo a set/90; NCz$. 72.033,77, relativo a out/90; NCz$. 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$. 285.739,40, relativo a jan/91 e NCz$. 87.634,54, relativo a fev/91; II - cahcelar a variação patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro/89; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do ri _eelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • '. n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 if g"."1"" CU:ien LEI a a '• 1 a SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855193-94 Acórdão n°. : 104-17.327 Recurso n°, : 15,358 Recorrente : ANTONIO ROBERTO RIBEIRO RELATÓRIO Foi o julgamento deste processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 104-1.792, de 22 de setembro de 1998, cujo relatório de fls. 1021105 passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Por ocasião daquele julgamento, decidiu este Colegiado, por unanimidade, convertê-lo em diligência o voto por mim firmado, nos seguintes termos: "Pela leitura do relatório, das manifestações da fiscalização e daquelas da parte, nota-se, de imediato, a ligação que existe entre a documentação apresentada pelo contribuinte (cópia xerográfica às fls. 76195 dos autos), e o mérito da tributação em litígio, principalmente, quanto aos saldos em caderneta de poupança a que se referem os documentos de fls. 77; valores constantes dos comprovantes de renda mensal da esposa do contribuinte (fls. 79186), bem como, o valor do imóvel alienado, a que se reporta o contrato de fls. 19/20. No campo do procedimento administrativo-fiscal há de prevalecer, sempre, a verdade material, razão pela qual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem, após dirimir as questões relativas aos valores e autenticidade dos documentos acima referenciado, manifeste-se sobre a documentação mencionada no presente voto e as implicações quanto ao mérito do processo.° Com a diligência, foram anexadas aos autos a documentação de fls. 111/192, que após ser apreciada pelo órgão lançador, deu origem a um novo demonstrativo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 de origens e aplicação de recursos, resultando, assim, na anulação ou redução do acréscimo patrimonial relativo a vários períodos, conforme relatório de fls. 201. É a Relatório. 4 '1.4fz% *-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17_327 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, diz respeito a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, bem como, lucro imobiliário auferido no mês de maio/90. Na decisão de primeira instância foram alterados os seguintes itens do lançamento: - Alteração do acréscimo patrimonial relativo aos meses de maio, junho e julho de 1989, que foram reduzido para Ncz$. 2.774,00, Ncz$. 4.310,00 e Ncz$. 30.617,58, respectivamente; - Exclusão da TRD, com relação ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - Redução da multa de ofício para 75% (no exercício de 1•4 4111in 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17_327 Com a diligência, em face do que ficou comprovado com a documentação que se acha anexada aos autos, o fisco reconheceu o direito do sujeito passivo com relação a comprovação de parte dos dispêndios, ensejando, assim, alteração da variação patrimonial de alguns períodos, conforme demonstrado a seguir: - a variação patrimonial relativa ao mês de maio/89 foi eliminada, tendo em vista os saldos acumulados dos rendimentos da esposa do contribuinte, no importe de NCz$. 5.004,00; - no mês de junho/89 foi considerado como origem NCz$. 1.471,88, reduzindo, assim, a variação patrimonial para NCz$. 3.224,12; - a omissão apurada no mês de julho/89, foi reduzida para NCz$. 29.437,02; - eliminadas as omissões relativas aos meses de setembro e novembro de 1989; - em janeiro/90 a variação patrimonial cai para NCz$. 31.011,88; - em agosto/90 a variação patrimonial foi reduzida para NCz$. 433.500,88; - em setembro e outubro/90, face os rendimentos da esposa do contribuinte, a variação patrimonial a descoberto cai para NCz$. 1.122,43 e NCz$. 884,23, respectivamente; - em novembro/90, a variação patrimonial ficou reduzida a Nez$. 6 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 - em janeiro/91, considerando o saldo de aplicação e rendimentos da sua esposa, a variação patrimonial foi reduzida para NCz$. 464.260,60; e - em fevereiro/91, a omissão por acréscimo patrimonial foi reduzida para NCz$. 579.055,46. Nesta parte, não há porque discordar da autoridade cumpridora da diligência solicitada, uma vez que as alterações introduzidas no lançamento resultou de um minucioso exame procedido na documentação anexada aos autos, portanto, embasada em provas suficientes para descaracterizar a exigência. Com relação aos demais valores da autuação relativa ao acréscimo patrimonial, contestados pela defesa, por envolver questão exclusivamente de provas, dispensa um exame mais detalhado, mesmo porque quase a totalidade da documentação envolvida já foi objeto de apreciação _por_parte do julgador singular. Assim, com relação a documentação trazida aos autos pela defesa na fase recursal, bem como, àquela anexada pela fiscalização _por ocasião da diligência, toda ela já exaustivamente analisada, não foi capaz de produzir qualquer efeito no que diz respeito a manutenção da parte restante do lançamento, posto que não oferece qualquer elemento concreto de . tendente a comprovar a procedência das alegações do autuado. O quadro abaixodemonstra as parcelas a serem exclvídos do acréscimo, patrimonial de cada periódo, em cujos valores já constam as alterações consideradas na decisão 7 e.'44 • kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 Fato oerador Valor Lançado Vir. Mant. Decisão Vir. Mant. c/Dilio. Vir, a ser excl. Ma/89 2.774,00 2.774,00 2.774,00 Jun189 4.850,00 4.310,00 3.224,12 1.085,88 Ju1189 31.297,58 30.617358 29.437,02 1.180,56 Set/89 9.878,35 9.878,35- 9.878,35 Nov189 13.130,31 13.130,31 13.130,31 Jan/90 39.087,56 39.087,56 31.011,88 8.075,68 Ago/90 619.942,08 619.942,08 433.500,88 186.441,20 SeU90 63.758,00 63.758,00 1.122,43 62.635,57 Out/90 72.918,00 2.918,00 884,23 72.033,77 Nov/90 289.492,00 289.492,00 212.956,48 76.535,52 Jan/91 750.000,00 750.000,00 464.260,60 285.739,40 Fev/91 666.690,00 666.690,00 579.055,46 87.634,54 Por outro lado, no que diz respeito ao ganho de capital apurado no mês de maio/89, manifesta-se o fisco contrário às pretensões do recorrente, por entender infundadas as razãos apresentadas pelo contribuinte, já que nos autos foram anexadas todos os elementos probatórios que, não só contrariam as alegações da defesa, como também dão suporte a caracterização do ganho apurado. Nesta parte, também não há como discordar do fisco, posto que, não só a defesa não produziu as provas suficientes e necessárias para afastar a sua exigência, como, inegavelmente, os autos oferecem todos elementos probatórios para caracterização do ganho de capital apurado, conforme já detalhado na decisão singular. Portanto, razão não assiste ao recorrente. Finalmente, cumpre considerar que com relação a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anterior a 8 e!..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, 1-' erflendimento este que já se consagrou em _julgamento _proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 40 do artigo 1~, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido.' Neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a título de juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, quando, na verdade, deveria incidir com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, conforme explicitado na decisão acima transcrita. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - excluir do crédito tributário NCz$. NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$. 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$. 8.075,68, relptivo a jan/90; NCz$. 186.441,20, relativo a ago/90; NCz$. 62.635,40, relativo a set/90; 14Cz$. 72.033,77, relativo a out/90; NCz$. 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$. 285.739,40, yelatívó a jan/91 e NCz$. 87.634,54, relativo a fev/91; II - cancelar a variação , _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';""n 14'?:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro/89; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 25 de janeiro de 2.000 _ /- ELI 111 • CARREIRO V i.. 10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4697165 #
Numero do processo: 11075.000003/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei nº 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:35Z; created: 2009-08-06T21:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:35Z | Conteúdo => n t‘ q. aa - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.000003/00-04 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.294 - RECURSO N° : 124.306 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANOPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de OIN produto nacional, a qualquer titulo e em qualquer época. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • "Itliii!!IIIIILII0IY11111111DillEEDEIROS Presidente C -I' "'è " • '4 11 Irrar---. FILHO Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.306 ACÓRDÃO N° : 301-30.294 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir o recolhimento do Imposto de Importação (II) incidente sobre as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através das Declarações de Importação DI's n° 00/000861-8, 00/000863-4 e 00/000864-2, para as quais o contribuinte solicitou o desembaraço sem • a incidência da tributação, com base na Resolução do Senado Federal n° 436, de 5 de dezembro de 1987, que suspendeu a execução do artigo 93, do Decreto-lei n°37/66. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, estar a d. autoridade autuante equivocada, posto que na realidade o que perdeu a eficácia, por inconstitucionalidade, foi o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre a mercadoria de produção nacional. Ademais, anexa ementas de acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 48 Região, objetivando comprovar o entendimento dos tribunais pela não incidência do II sobre a importação de mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva, salvo as hipóteses previstas, ao retomar ao país, fica sujeita à incidência do Imposto de Importação por ser considerada estrangeira. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual reitera as razões expendidas na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. y 2 1 Á• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.306 ACÓRDÃO N° : 301-30.294 VOTO Cinge-se a discussão em verificar se é cabível a exigência do II sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retome ao País e venha a ser submetida a despacho para consumo, após a promulgação da Resolução do Senado Federal n°436/87. No caso em questão a ora Recorrente exportou, a título definitivo, mercadorias de produção nacional para a Argentina, havendo, posteriormente, realizado a reimportação das mesmas, e solicitado no curso do despacho aduaneiro, o 11/i desembaraço dos bens sem a incidência da tributação, com base na Resolução do Senado Federal n° 436. Com efeito, a Resolução do Senado Federal n° 436, de 05/12/87, afastou do ordenamento jurídico nacional a norma disposta no artigo 93, do Decreto- lei n°37/66, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São Paulo. O artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto-lei n° 2.472/85, determinava que seria considerada estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo. No entanto, conforme anteriormente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que exigia o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas, quando do seu retomo ao país por reimportação. Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, entendo que inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. Isto posto, voto no se • • • • imento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Ins : • cia em todos os se os. Sala das 'essõ em O d- . :osto de 2002 asTeren--- erwswass CARI,* r RIQU - S- Relator 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 11075.000003/00-04 Recurso 124.306 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.294. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4697306 #
Numero do processo: 11075.001981/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16441
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Cat Ja6_ Processo 112 : 11075.001981/2001-44 alet" Recurso 5%! : 122.643 VISTO ....-n.-- Acórdão n2 : 202-16.441 Recorrente : UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. . As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas efn processos autônomos. - Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos ~ira e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, advogado da Recorrente. Sala das es—, em-Okde julho de 2005. o Carlos Atulim Presidente ...,,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO OINALRIG fifallb-DF. eia "P I 10 /ZOO ;re -.... --...#....----s ueno Ribeiro • do • elator-Designado C#42•24511'clitajuji ...,' seenun. da Segunda Camara J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-N. em 9- ews Fl. CitiSrdra tiú iProcesso n2 : 11075.001981/2001-44 Sewerténe Segumia C /RI SM Recurso n2 : 122.643 Acórdão n 202-16.441 Recorrente : UNINIED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à: a) falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre folha de pagamento (fls. 06 a 08), no período de março de 1996 a dezembro de 2000, bem como o PIS referente a receitas oriundas de operações com não associados e no período de junho de 1996 a dezembro de 1997, no valor total de R$127.929,15; b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.24 a 26), no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, por falta/insuficiência de recolhimento, no valor total de R$690.054,38. A ciência dos dois autos de infração deu-se em 21/09/2001. A descrição dos fatos que geraram a autuação consta no Relatório de Trabalho Fiscal que se encontra às fls. 42 a 51. A impugnação das exigências do PIS e da Cofins, de acordo com os argumentos que se encontram às fls. 1.319 a 1.324, diz, em síntese, o seguinte: 1. decadência dos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1996; 2. não pratica atos não cooperativos; 3. inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; 4. exclusão de receitas decorrentes de atos auxiliares, repassadas a hospitais e laboratórios; 5. aplicação da semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 7/70; 6. a revogação da isenção prevista no art. 62, inc. I, da Lei Complementar n2 70, de 1991, pela Medida Provisória n2 1.868-6, de 29 de junho de 1999, não incluem no conceito de receita as verbas integralmente destinadas a pessoas fisicas ,cooperativadas. Caso contrário, a incidência só se aplica a partir do mês de novembro de 1999 e não do mês de junho; 7. a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores pagos a pessoas jurídicas somente poderia ser aplicada sobre os valores contabilizados com receita desde outubro de 2000, quando foi revogado o dispositivo que permitia a dedução. Requer a anulação dos lançamentos, ou reduzidos os valores exigidos, levando em conta a preliminar de decadência e os outros dispositivos que diminuem a base de cálculo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/40 ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda- Btaslha-DF. em_ljI aer Fl. ,&" Segundo Conselho de Contribuintes CleSafuji Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Sectatána da ~na Uns' Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. PRELIMINAR. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS e a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A isenção prevista para a receita decorrente das operações com associados vigorou até 30/09/1999, quando foi revogado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando ' de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ considerou devida a Cofins sobre ato cooperativo somente a partir de setembro de 1999 e não de junho como lançado de oficio. Intimada a conhecer da decisão em 06/12/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/01/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, quais sejani: Relativo às duas contribuições: decadência do período anterior a setembro de 1996; ftelativo ao PIS: a) de março de 1995 a novembro de 1998, vigeu a regra da Lei n2 9.715/98, resultante da conversão da Medida Provisória 119 1.212/95, a qual, nos artigos 22 e 32, definiu com'o norma de tributação das cooperativas 1% sobre a folha de salários e 0,65% sobre o faturamento decorrente das receitas oriundas de operações praticadas com não-associados; b) entende como operação de conta alheia os valores cobrados e repassados a terceiros, relativos a laboratórios e hospitais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, portanto, incluindo na base de cálculo somente o resultado da operação. O ingresso de valores que correspondem a receita de terceiros não se inclui na base de cálculo, nos termos do art. 1$ da Medida Provisória n2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy_;. 4„ . Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF -• ra Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAL Brasília-DF, Fl.y1/4) 21?!" Segundo Conselho de Contnhuintes ft c.C. ;°: p Processo n2 : 11075.001981/2001-44 ama fui i ~atina da Segunda Cámata Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 1.858-7, de 29/07/1999. São receitas que extrapolam o conceito de faturamento; c) as receitas apropriadas à base de cálculo pela fiscalização correspondem a valores de atos auxiliares ao ato cooperativo; d) entende corno operação realizada com não associado a prestação de serviços em favor de cooperativados, tendo como beneficiário da operação pessoa que não integra o quadro social da entidade; e) a inclusão de receitas financeiras da cooperativa no conceito de receita bruta constitui invasão pela Lei n2 9.718/98 da competência constitucional, posto que a referida lei antecipou a sua possibilidade jurídica de sua existência por estar arrimada no disposto na Emenda Constitucional n 2 20, a ela posterior, 1) considerada devida a exação, deve ser levada em conta a norma do artigo 6 2 da LC n2 7/70 que estabeleceu corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de lançamento. Relativo à Cofins: a) a exigência fiscal é relativa ao período de março de 1996 a dezembro de 2000, sobre o qual questiona judicialmente a exigibilidade, corno reconhecido no próprio relatório fiscal (fl. 143); b) não compõem a base de cálculo os valores cobrados nos contratos que firma, por serem serviços auxiliares, prestados por terceiros, sobre os quais incide taxa de administração, tendo sido esta oferecida à tributação; c) apresenta arrazoado acerca do conceito de receita bruta, citando o art. 3 2, § r, inc. III, da Lei n2 9.718/98; operação por conta alheia corno definido na legislação do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços. Alfim alega que toda a defesa acerca da ausência de incidência sobre atos cooperativos não foi objeto de apreciação na primeira instância sob o argumento de que se tratava de matéria em discussão jurisdicional. Considera ser possível a análise na esfera administrativa quanto à referida incidência sobre atos cooperativos, como consubstanciado na autuação verificada. Reporta-se à iminente aprovação da Medida Provisória n 2 66, à época da elaboração do recurso, resultando em inexistência da incidência da Cofins e do PIS conforme referido, com exceção do PIS sobre folha de pagamento. Requer o retomo do processo à primeira instância para que seja apreciada a impugnação quanto à cobrança das contribuições sobre atos cooperativos ou seja integralmente provido o recurso, uma vez que a autuação recaiu sobre atos cooperativos, ou ainda, sejam admitidas as exclusões da base de cálculo permitidas em lei. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, confo e fl. 1449. É o relatório. PC> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »..; I. a Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. g: Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em 3' 1_,?ti.5- .;.tï> Processo n2 : 11075.001981/2001-44 e za afuji Recurso n2 122.643 Sacie*. da Segunda Crina : Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Impende analisar, preliminarmente, a existência ou não de base legal para a questão processual relativa à reunião dos autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins em um mesmo processo, com vistas ao prosseguimento do julgamento de ambos ou, caso contrário, se devido o apartamento, retomar o processo à origem para providências. • O Processo Administrativo Fiscal - PAF encontra-se regido pelo Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. Em 29/01/1999 foi promulgada a Lei n2 9.784 para reger o processo administrativo federal, e, subsidiariamente, o processo fiscal. O PAF estabelece em seu art. 9 2 as regras para formalização do lançamento de oficio, cuja redação atual foi dada pela Lei n2 8.748, de 1993,confonne se reproduz: "Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , comentando o processo administrativo fiscal federal, lecionam, quanto ao caput do artigo: "A exigência de formalização de autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. A competência de julgamento dos recursos administrativos, tanto na primeira instância quanto na segunda, é estabelecida em função dos tributos envolvidos no litígio. Os processos relativos ao imposto de renda são Julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e os relativos ao IPI, pelo Segundo." E mais adiante, quanto ao § 12: "A redação original dispunha que: "§ I° Quando mais de uma infraÇãO à legislação de um tributo decorrer de um mesmo fato e a comprovação dos ilícitos decorrer dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da vercação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores." O § I° busca atender ao princípio da economia processual, que é uma das faces do princípio constitucional da eficiência,(...). A previsão legal de reunir, num único I NEDER Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martina. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2' ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 144 e 154. \Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF a; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / /o / 1005- , Processo n2 : 11075.001981/2001-44 aillnalaju j Recurso n2 : 122.643 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.441 processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático é medida que facilita e acelera o julgamento dos processos. O julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade. Se, por exemplo, forem apuradas vendas omitidas em auditoria de Imposto de Renda, cujos elementos de prova servem de base para os lançamentos de PIS. COFINS e CSLL, o processo será único, e os julgamentos, proferidos para cada tributo reunidos em um só ato decisório. A norma não pertnite, entretanto, a reunião de processos na hipótese de autuações que referem a impostos de natureza distinta, como, por exemplo, IRPJ e IPL Nesses casos, não haveria economia processual na reunião dos processos, posto que a competência administrativa de julgamento desses processos é distinta.(negrito inserido) . Dispõe a Portaria Mb' n°531/93. artigo 3° que "Os autos de infração e as notificações de lançamento que formalizarem a exigência das contribuições mencionadas no art. 1° (PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS), de imposto devido na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, quando relativos a um mesmo sujeito passivo e lavrados, exclusivamente, com base nos mesmo elementos de comprovação que fundamentaram lançamento de ofício referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, serão objeto de um único processo." Neste caso, no processo formalizado, deverá constar o relatório, os fundamentos legais e a conclusão relativos a cada um dos tributos e contribuições cujos lançamentos tenha sido objeto de julgamento, sendo consolidados em um único ato." Duas conclusões se impõem da digressão acima. Em relação ao caput do art. 92: 1- a competência para julgamento cru segunda instância é distinta para os diversos tributos. Ao Primeiro Conselho compete julgar, dentre outros, IRPJ, CSLL, IRRF. Ao Segundo Conselho compete julgar, dentre outros, o IPI e as contribuições sociais, exceto a CSLL; 2- por corolário, dai a exigência de formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, bem como o controle deles por processos autônomos. - Entretanto, o § P do art. So, em prol da economia processual, estabeleceu uma exceção à regra geral da competência para julgamento em segunda instância, dispondo que a verificação da prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de: st) outros impostos de mesma natureza e b)contribuições; que atendam às seguintes condições: a) comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e b) relativas ao mesmo sujeito passivo, deverá ser objeto de um só processo que conterá todos os autos de infração. Verifica-se que a redação anterior desse parágrafo determinava a formalização de um só instrumento e alcançando todas as infrações e infratores. A nova redação, visando a economia processual sem perda da distinção de cada um dos lançamentos efetuados de oficio, aprimorou a redação anterior modificando a expressão "um só instrumento" para "um só processo" e de "todas as infrações e infratores" para "relativas ao mesmo sujeito passivo" e "contendo todas as notificacões de lançamento e autos de infração" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA o h; .1 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em /0 I e005— Fl. t,‘›- 16Processo V : 11075.001981/2001-44 C51Mtza atafujt ~Una da &panda Carara Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 • Como claramente se depreende, a regra geral é o capta do artigo que determina a formalização de "autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade". Entretanto silencia quanto a tais autos de infração ou notificações serem objeto de um só ou distintos processos. Nesse ponto, o art. 22 da Lei n2 9.784/99 deve ser aplicado: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Devido à repartição das competências para julgamento em segunda instância (e agora, também, em primeira) obviamente e novamente observando o princípio da economia processual e rapidez na solução dos litígios, tem-se que os referidos autos de infração ou notificações de lançamento, nos termos da regra geral, devem ser objeto de processos distintos. Caso contrário, a morosidade na solução das contendas seria o arquétipo, a exemplo do que acontece hoje com os processos de lançamento de oficio de IPI que envolvam infração à legislação desse imposto em conjunto com utilização de classificação fiscal diversa da devida. Uma infração é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e a outra de competência do Terceiro. O processo deve aguardar o julgamento de uma matéria por um dos Conselhos para ser encaminhado ao outro para prosseguir e concluir o julgamento. Ainda mirando o princípio da economia processual, decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o § 1 2, expressamente, traz uma exceção à regra geral do caput quando determina sejam objeto de um só processo os impostos de mesma natureza, bem como as contribuições. Isso para permitir a reunião em um só processo de tributos de competências de julgamento distintas. Como exceção à regra geral, determinou que nesses casos a competência para julgar as contribuições é do Conselho que detiver a competência para julgar o imposto cujo lançamento deu origem ao lançamento das ditas contribuições. Tal exceção aplica-se, usualmente, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo do 1 2 Conselho a competência para efetuar o julgamento. Portanto, a norma do capta do art. 92 é de clareza solar quando determina a formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, sem impedir que as luzes emanadas do princípio da economia processual se projetem sobre as situações similares no que diz respeito a contribuições distintas, não objetando que sejam os autos de infração reunidos em um só processo, desde que sejam de competência de um mesmo julgador administrativo, digam respeito ao mesmo sujeito passivo e decorram dos mesmos elementos probatórios, o Rue não seria o caso, por exemplo, de auto de infração formalizado para a CSLL e a Cofins ou o PIS. Estas são contribuições distintas cuja competência de julgamento é de órgãos distintos. E, mesmo que atendam aos demais requisitos, por falta de expressa previsão legal, a CSLL deve ser formalizada em auto .de infração distinto da Cofins ou do PIS, com vistas à celeridade do julgamento, haja vista que são infrações autônomas cuja competência, repita-se, pertence a órgãos distintos. Nas palavras de López "ajuntada terá o efeito de facilitar a defesa para a contribuinte, bem como para o julgador que mantém a visão global do crédito/débito." k)" 7 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINALIQ • n. •1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes BraS1118-DF. em_t_/ CactirákafujiProcesso n9 : 11075.001981/2001-44 Secretária da Segunda Cárnana Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 Assim considero inexistir impedimento processual na reunião, em um mesmo processo, de autos de infração distintos, relativos ao mesmo sujeito passivo, cuja competência seja do mesmo órgão julgador. Voto, portanto, no sentido de afastar a preliminar suscitada de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IEÉ el RIA CRISTINA ROZA A COSTA • • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-• ..-.- ," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em_l_l_ Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Cleuza Takafuji Secretário de Segunde Cheire Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO D.m.v. do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, expresso em respeitáveis argumentos, sobre a questão preliminar suscitada de oficio acerca da possibilidade de dar curso ao presente processo para apreciar as exigências de crédito tributário nele contidas relativas a duas contribuições sociais distintas (PIS e Cofins), mesmo que baseadas nos mesmos elementos de prova e submetidas à mesma instância julgadora, tenho que a norma processual da espécie não permite esse andamento, assim como nela não vejo lacuna suscetível de ser colmatada. , Da análise integrada do caput e do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1 2 estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrita observância dos requisitos previstos no § 12. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória n2 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005): § 1.0. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste 'artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Medida Provisória n2 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): § 1.0. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Em face da situação em exame merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 2 ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto eincondutor do Acórdão ne 202-11.503 (R. 101.403) ao examinar caso semelhante ao pr te: 9 4 Ç.; MINISTÉRIO DA FAZENDA V. .11 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coodo ORIGINAL Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. ern "I" / /O /OCOS- ); .I Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Caifinhafuji Sectstkla da Segunda Criam Recurso ri-o : 122.643 Acórdão112 : 202-16.441 Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Isto posto, sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, inclusive, para que, após o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições, as quais acrescidas de cópias das peças comuns a ambas exigências, constitua-se um outro processo além deste, de sorte que as exigências das contribuições sejam manejadas em processos autônomos na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. A ;5'0 : 'O RIBEIRO • 10 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002735/2002-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPRA DE MERCADORIAS – NOTAS INIDÔNEAS – GLOSA – PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – CARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 107-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integraR o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ei 1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Recurso n2. :137043 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão rf. :107-08.543 IRPJ — COMPRA DE MERCADORIAS — NOTAS INIDÕNEAS — GLOSA — PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — CARACTERIZAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT n2 02196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME KRUMENAUER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integra • presente julgado. •• MA:401•IFOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRr IDENTE 40(44/4 111444Çie NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf."*C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 FORMALIZADO EM: 65 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';*3)? Processo ri4 :11065.002735/2002-18 Acórdão n4 :107-08.543 Recurso n4. : 137043 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A RELATÓRIO CORTUME KRUMENAUER S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 355/373, do Acórdão n 4 2.407 (f Is. 338/347), de 02105/2003, prolatado pela Egrégia 1 4 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 198 e CSLL, fls. 203. Consta na peça básica da exigência, as seguintes irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento de ofício: 01 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E ACABADOS Ao utilizar a prerrogativa do art. 296 do RIR/99, para avaliação do estoque final de produtos prontos, cujo mandamento aponta como referência o maior preço de venda praticado no exercício para servir de base para a aplicação do percentual arbitrado de 70%, não o fez corretamente nos produtos relatados no item VI do Relatório de Ação Fiscal em anexo e integrante a este Auto de Infração. 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme item IV do Relatório de Inspeção Fiscal em anexo, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o\t, • SÉTIMA CÂMARAe-r Processo n2 : 11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 03— PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item V do Relatório de Ação Fiscal, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. Em relação ao item n2 02 acima (glosa de custos pela utilização de notas fiscais iniclôneas), houve agravamento da multa de ofício para 150%, bem como a formalização de representação fiscal para fins penais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 207/219, na qual a contribuinte deixou de insurgir-se contra o item 03 do auto de infração (perdas no recebimento de créditos), seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NOTAS INIDÔNEAS. O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, desde que a autuada comprova (a) o pagamento e (b) o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento. A prova em questão deve ser exaustiva, evidenciando não apenas a existência em si de pagamentos e a entrada de mercadorias, mas - — também, e principalmente, a especificação dos valores, quantidades e demais condições que compuseram o negócio jurídico subjacente que a empresa intenta ver reconhecido. Lançamento Procedente em Parte. 4 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2003 (f Is. 352), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/05/2003 (f Is. 355), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que existem em alguns documentos anotações manuscritas efetuadas após o recebimento e conferência das mercadorias que consistem essencialmente no número de peles e do seu peso. Cumpre esclarecer que tais dados são obtidos a partir da conferência de recebimento de mercadorias. É notório que os dados apostos nas notas fiscais apenas acrescentam elementos para controle interno e não buscam mascarar ou rasurar dados ali já impressos. Contrariamente do que concluiu o relator, essas anotações confirmam a existência da mercadoria. Se fosse o caso de nota fria que não correspondesse à efetiva cobertura de mercadoria, tais observações não existiriam; b) que os dados constantes dos documentos espelham a realidade dos fatos. Há que se destacar principalmente: data de recebimento; peso total salgado; número de peles. Assim sendo, os três dados acima referidos, devem prevalecer quando houver discrepância com qualquer outro documento que tenha sido lançado ou digitado posteriormente, tais como relatórios de estoque ou lançamentos contábeis. Note-se que as datas assinaladas nos tickets e relatório de pesagem são compatíveis com as datas de emissão das notas fiscais que lhe dão origem; c) que a questão a ser desvendada nos autos, visto que os documentos da Couro Par são inidôneos, é se os mesmos efetivamente davam cobertura ou não à compra de mercadorias. O relator admite que há indícios que levam a crer que sim. Alega que há outros que levam a crer que não, e os analisa. Verifica-se que os itens analisados pelo relator e explicados neste recurso se referem na verdade à dados acrescentados pela recorrente, que lhe interessam para os seus controles, e que justamente dão conta que houve o manejo, conferência, pesagem das mercadorias. Se não existissem as mercadorias, não teriam acontecido as referidas anotações, pesagens e registros. Aliás, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft.k.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0" SÉTIMA CÂMARA- Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 d) como seria possível se apresentar "tickets" de pesagem externa e interna com os pesos e quantidades de peles apresentadas? Portanto, a conclusão somente pode ser uma: as mercadorias efetivamente existiram e ingressaram no estabelecimento da empresa, tendo sido pesadas, conferidas, classificadas. As irregularidades apontadas pelo relator, eventualmente existentes são meramente formais; e) que, com relação à subavaliação de estoques, o valor ficou reduzido de R$ 255.602,76 para R$ 158.127,90, pelo fato de a fiscalização em diligência ter concordado que parte da avaliação estava correta. Ocorrendo a subavaliação do estoque final de produto pronto significa que o custo dos produtos vendidos foi maior do que deveria ter sido. Em sendo considerado este mesmo valor para avaliação de produto pronto como estoque inicial do exercício seguinte, ocorre que o custo naquele ano é menor do que o exigido pela legislação, ocorrendo então o pagamento do imposto de renda e da contribuição social . Deu- se então a postergação dos tributos, que como não houve variação nas alíquotas daquele ano, resultou em pagamento de igual valor; f) que neste caso se aplica o disposto no § 2 2 do art. 273 do RIR/99, que prevê apenas a incidência de multa de mora e juros de mora, quando não houver diferença de imposto. Não tendo havido diferença de imposto, não são devidos nem o imposto, nem a multa de ofício. Para provar o acima referido, a recorrente junta parte que interessa da Dl PJ dos exercícios de 2000 e 2001. Na ficha 04" — Custo dos Bens e Serviços da DIPJ 2001 — pág. 3, o item 17 acusa o valor de R$ 5.781.723,66, como sendo o valor do Estoque Final do Período de Apuração. A mesma ficha referente o ano seguinte, DIPJ 2002 — pág. 3, no item 01 acusa o mesmo valor como sendo o valor do estoque inicial do período. Assim, se observa que o valor ao qual chegou a decisão de 12 instância no ano de 2000, maior em R$ 158.127,90, no ano de 2001, deveria constar como sendo estoque inicial, o que resultaria, neste último, um lucro tributável a menor nesse mesmo valor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$ SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :11065.002735/2002-18 Acórdão ri2 :107-08.543 Em sessão de 20/10/2005, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem procedesse a juntada aos autos das cópias das declarações de rendimentos da recorrente, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '491 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria ora exposta ao deslinde desta Câmara, trata-se da glosa de custos, aos quais a fiscalização considerou que teriam sido majorados de forma artificial, com a conseqüente multa de ofício qualificada. Em sua defesa, a recorrente argumenta a respeito da efetividade das aquisições de produtos no sentido de que deve ser admitida a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa. No Relatório de Ação Fiscal (f Is. 185/194), a autoridade autuante cita que: Conforme a representação mencionada, as razões principais das suspeitas com relação à idoneidade das notas fiscais giravam em torno dos carimbos atestatórios de passagem das mercadorias nos postos fiscais de estrada, diferentes dos usuais, e o fato de que esta firma individual já tinha sido baixada pela fiscalização do Estado de Santa Catarina desde 1997, portanto, quando da emissão das notas fiscais, não mais operava. Por estas razões foi a fiscalizada intimada, em 28.02.2002 (f Is. 17) a comprovar a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento, comprovar o pagamento e informar a razão pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA""i'? • •;*e> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 qual os créditos de ICMS incidentes sobre estas aquisições não foram aceitos pela fiscalização do nosso Estado. No mesmo dia foi dada a resposta a esta última indagação, informando que foram encontradas irregularidades com relação à impressão dos talonários, havendo dois talões com o mesmo número de AIDOF (resposta às fls. 23). (...) Paralelamente à intimação feita à empresa fiscalizada foram tomadas duas outras providências: 1. Intimação via postal, em 14/05/2002 (f Is. 71), a Márcia Regina Gaspar Bueno Ribas, para justificar o recebimento dos valores antes mencionados; e 2. solicitação de laudo técnico junto à Coordenadoria do ICMS do Estado do RS (f Is. 77), sobre os carimbos atestatórios de passagem em Postos Fiscais estampados nas notas fiscais de Couro Par. Quanto ao primeiro item, recebemos carta resposta (f Is. 74), em 02/04/2002, na qual esclarece que permitiu o uso de sua conta bancária em benefício de Pedro Gaspar Bueno, seu pai, e que tais valores eram exclusivamente pertencentes a ele. Declarou que não há qualquer ligação entre ela e as empresas mencionadas. Quanto ao segundo item, solicitação de laudo técnico junto ao ICMS/RS, recebemos resposta (f Is. 78) em correspondência datada de 10.04.2002, na qual consta que "os carimbos circulares apostos às notas fiscais de número 301, 303, 304, 310 e 312 emitidas pela empresa Pedro Reginaldo Bueno, não correspondem aos utilizados pela Secretaria da Fazenda do RS". Ao analisarmos o resultado de toda essa investigação, fica claro que as notas emitidas por Pedro R. Bueno, contabilizadas pela empresa fiscalizada como custo de matéria prima, não merecem fé, porque não condizem com a realidade dos fatos. Tais notas, certamente, foram utilizadas para dar cobertura a outras compras cujo suporte documental igualmente continha vícios. O Regulamento do Imposto de Renda é mandatório no sentido de que a contabilidade, juntamente com seus documentos suportadores, devem espelhar fielmente os atos e fatos ocorridos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n 9 :11065.002735/2002-18 Acórdão n9 :107-08.543 não permitindo, sob nenhuma forma, qualquer truque de compensação ou de desvio de recursos. Essa conduta é considerada grava, porque fere os princípios da verdade absoluta, e encontra enquadramento na Lei n9 8.137/90, em seu artigo primeiro. De uma análise detida da documentação constante dos volumes que compõem os presentes autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização da exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que efetivamente não ocorreram as citadas compras de matéria prima conforme insiste em afirmar a recorrente. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA:j.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.00273512002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios discriminados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização, pois simples anotações nos questionados documentos fiscais, não são suficientes para fazer a prova material do ingresso dos produtos em seu estabelecimento. Noutras palavras, a contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa. Com efeito, uma vez infirmados os documentos fiscais em questão, a produção da prova de que teria havido efetivas aquisições de mercadorias passou a ser de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (sua dedução na base de cálculo do imposto de renda). Dessa forma, tenho que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS PRONTOS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS.--41 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 A acusação fiscal diz respeito a erro na avaliação de quatro produtos que constarem no inventário do ano de 2000 com valores inferiores a 70% do maior preço praticado no período, tendo sido adicionado ao lucro tributável a parcela de R$ 255.602,76. Posteriormente, em diligência fiscal proposta pela turma de julgamento de primeiro grau, o valor foi reduzido para R$ 158.127,90. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento, da forma como se encontra, não pode prosperar, tendo em vista que a exigência fiscal deveria tratar de simples postergação no recolhimento do tributo e não como foi constituída, com a exigência do valor total no ano-calendário de 2000, desconsiderando o valor recolhido a maior no ano-calendário de 2001. Não tendo sido efetuada a juntada das cópias das declarações de rendimentos da recorrente relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 por ocasião da lavratura do auto de infração e tampouco pela recorrente, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem tomasse as providências necessárias. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.41,;‘,1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 - :11065.002735/2002-18 Acórdão n :107-08.543 Do exame das DIPJ's constata-se que a recorrente apurou lucro tributável nos anos-calendários em referência, ou seja, procedeu ao recolhimento do IRPJ, assim como da CSLL. A autoridade autuante não questionou a possível ocorrência da postergação no pagamento do tributo em decorrência da subavaliação dos estoques por parte da fiscalizada, tampouco a Colenda Turma de julgamento de primeiro grau acolheu os argumentos apresentados pela contribuinte. Porém, deve ser ressaltado que a Administração Tributária, por ocasião da edição do Parecer Normativo COSIT n2 02/96, detalhou, de forma clara e objetiva, as situações em que o fisco deve considerar a ocorrência da denominada figura da postergação. Nesse sentido, cabe destacar, como bem definido pelo citado Parecer, notadamente nos itens 6, 7, 8 e 9 que o período da postergação diz respeito ao espaço temporal compreendido entre aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, verbis: 6. O § 52, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.,;̀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, 6.3 deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7.O § 62, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 42. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. 8.Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal 14 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. 4.1' ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „3, • ai SÉTIMA CÂMARA -;:ctrelfM> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a propósito da matéria, caminha no mesmo sentido, qual seja, ao encontro da interpretação mencionada no Parecer, conforme os acórdãos abaixo citados: Acórdão n2 103-21.178, de 18.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Acórdão ri2 108-07.349, de 16.04.2003: IRPJ - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação "pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n202/96. Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida. Acórdão n2 103-21.182, de 19.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzwjz Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida Acórdão n2 101-94.077, de 29.01.2003: Postergação - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além do percentual admitido pela Lei . 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de ofício, porque esgotado, o tratamento a ser dado à acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. Acórdão n2 108-07.237, de 06.12.2002: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇAO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n2 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Acórdão n2 101-93.781, de 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n2 101-93.768, de 20.03.2002: DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo 1 2 do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.202/96. Assim, o não atendimento por parte da fiscalização da diretriz supra referida, prevista no Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 6 2 e §§, com a interpretação dada pelo PN CST ri2 57/79 e PN COSIT n2 02/96, torna improcedente o lançamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Nesses termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item relativo à subavaliação dos estoques. 18 ç\l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',el. "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA “tel> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. lialrlittikk Min i NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006808/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não constitui denúncia espontânea a regularização de pendência após intimação da Fiscalização. Ademais, tal instituto não é aplicável às obrigações acessórias (art. 138, par.único, do CTN, e entendimento do STJ). RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NORMA JURÍDICA É cabível a aplicação de norma a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não constitui denúncia espontânea a regularização de pendência após intimação da Fiscalização. Ademais, tal instituto não é aplicável às obrigações acessórias (art. 138, par.único, do CTN, e entendimento do STJ). RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NORMA JURÍDICA É cabível a aplicação de norma a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não constitui denúncia espontânea a regularização de pendência após intimação da Fiscalização. Ademais, tal instituto não é • aplicável às obrigações acessórias (art. 138, par. único, do CTN, e entendimento do STJ). RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NORMA JURÍDICA É cabível a aplicação de norma a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMI- DADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Qj HELENA COTTA Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 RECORRENTE : EMPO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA : NU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência à Repartição de Origem, por meio da qual ficou esclarecido que a opção da interessada pelo REFIS não incluiu o débito objeto do presente processo, portanto não há óbice ao julgamento do recurso (fls. 77 a • 79). O recurso em tela já foi relatado em sessão de 27/02/2003, cujas anotações releio em sessão, para informação do Colegiado: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 17/07/96, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, nos valores de 6.366,40 UFIR e R$ 3.642,66, referentes à multa regulamentar. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação (fls. 03): • "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF O contribuinte apresentou, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Federais referentes aos meses de jan/93 a dez/94, em atendimento a intimação específica. Na ocasião formalizou processo administrativo, sob n° 11080.014828/95-81, solicitando a recepção das DCTF com posterior constituição do respectivo crédito tributário (fls. 10). Da análise dos livros contábeis..., constatou-se que também para o ano de 1995, no período de janeiro a agosto, havia a obrigatoriedade de apresentação de DCTF, exigência formalizada mediante Termo de Intimação (fls. 24). É de se ressaltar que os meses de janeiro a dezembro de 1993 deixaram de ser incluídos neste Auto de Infração, em função do contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 bem como, para os demais meses, de janeiro de 1994 a agosto de 1995, a multa cabível já foi reduzida à metade, conforme previsto na legislação..." ENQUADRAMENTO LEGAL (FLS. 04 E 08): Art. 11, §§ 2° a 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.287/86; arts. 50 e 6° do Decreto-Lei n° 2.323/87; art. 66 da Lei n° 7.799/89; art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91; art. 1001 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; IN SRF n`'s 08/94, 15/94, 73/94, 89/94 e 57/95; Atos • Declaratórios COSAR/COTEC n os 5/94, 5/95 e 13/95. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 17/07/96 (fls. 06), a interessada apresentou, em 16/08/96, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 09), a impugnação de fls. 40/41, contendo as seguintes razões, em resumo: - a penalidade imposta é irregular, posto que a infração cometida foi uma só (a não entrega da DCTF no prazo), mas as multas foram várias, somadas a cada mês de atraso; - a impugnante, se devesse entregar as DCTF, atrasou a entrega apenas uma vez, portanto só poderia ser aplicada uma multa, independentemente do número de meses em atraso; • - a lei tributária guarda similitude com a lei penal, por isso não é cabível a punibilidade de atos repetidos, mas de um só ato praticado em regime continuativo (art. 71 do Código Penal) ; - não há espaço legal para que o legislador segmente um ato em diversas partes, visando a punição repetida, pois o ato sancionado é o não fornecimento de uma mesma informação; - o estabelecimento da impugnante não estava obrigado a fornecer as informações exigidas, e ainda que estivesse, a infração seria uma só, ainda que tenha sido repetida no tempo em oportunidades idênticas; - além disso, todos os estabelecimentos da impugnante foram autuados pelo mesmo motivo, embora uma só penalidade devesse ser aplicada ao contribuinte. Q)55 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 Ao final, a interessada requer seja considerado insubsistente o lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/0572001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou a Decisão DRJ/POA 540 (fls. 46 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - é regular a instituição, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129/86, da obrigação de entrega da DCTF, tendo em vista o disposto nos arts. 115, 96, e 100, inciso I, do CTN; • - posteriormente, as IN SRF n`'s 8, de 03/02/94, e 73, de 19/09/94, restringiram a obrigatoriedade da entrega aos estabelecimentos (matriz e filiais) cujo valor mensal a declarar fosse igual ou superior a 10.000 UFIR e, independentemente do valor a declarar, aos estabelecimentos (matriz e filiais) das empresas cujo faturamento fosse igual ou superior a 200.000 UFIR; - no presente caso, a base de cálculo informada pela autuada em sua declaração de rendimentos dá conta de que seu faturamento superou as 200.000 UFIR em todos os meses de 1994 e 1995; - assim, tanto a matriz quanto as filiais estavam obrigadas à apresentação da DCTF, e o atraso na entrega de cada uma das declarações por cada um dos estabelecimentos é infração autônoma, individualmente penalizável; • - a multa pelo inadimplemento do cumprimento da obrigação que aqui se analisa foi estabelecida pelo art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, c/c art. 11, §§ 2° a 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83; - os dispositivos legais citados deixam claro que a multa é devida por cada mês-calendário ou fração de atraso, como foi aplicada pela fiscalização; - quanto ao instituto do crime continuado, trata-se de figura do direito penal, inaplicável às penalidades decorrentes de infrações a normas de cunho meramente administrativo (cita doutrina de Aníbal Bruno); rk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 - a aplicabilidade da multa por atraso na entrega da DCTF é questão cada vez mais pacificada na jurisprudência (cita ementa do REsp 308.234-RS). Assim, foi o lançamento julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular (fls. 53), a interessada apresentou, em 08/08/2001, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 58), o recurso de fls. 54 a 57, acompanhado dos documentos de fls. 58 a 62. Às fls. 61 encontra-se o Ofício DRF n° 01/348/2001, • atestando que foi feito o devido arrolamento de bens, o que foi confirmado pelo despacho de fls. 63. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - a recorrente é optante do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (fls. 59), e está cumprindo suas obrigações; - no caso em exame, incide o disposto no art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade, quando há denúncia espontânea da infração; - no próprio relatório da decisão consta que as DCTF referentes a 1994, foram apresentadas antes de iniciado o procedimento fiscal, e as demais dentro do prazo estabelecido pela fiscalização; 111 _ se a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela obrigação principal, com mais razão exclui a responsabilidade pela obrigação acessória, caso em que não há o que ser pago (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário); - caso não seja este o entendimento do Colegiado, o que se admite apenas para argumentar, a interessada se insurge contra a multa, que se revela excessiva, afastando-se do princípio da proporcionalidade; - apenas cinco meses após a lavratura do Auto de Infração, foi editada a IN SRF n° 73, de 19/12/96, estabelecendo que a multa pelo atraso na entrega da DCTF seria de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração e atraso (art. 4°), valor este ratificado pelas IN SRF n's 45/98 (art. 12) e 126/98 (art. 6°); . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 - assim, os atos normativos posteriores à lavratura do Auto de Infração estabeleceram, para o mesmo fato, multa em valor fixo e sensivelmente inferior ao aplicado no lançamento, obviamente em face ao novo modelo econômico, e por entender-se que este valor seria suficiente para punir a infração; - a hipótese em exame preenche os requisitos do art. 106, II, "c", do CTN, que estabelece o princípio da retroatividade da lei mais benigna (cita doutrina de Roque Joaquim Wolkweiss). Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, reformando- . se a decisão recorrida e julgando-se improcedente o lançamento. Alternativamente, pede a reforma parcial da decisão, reduzindo-se o valor da multa aplicada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Assim, por meio da Resolução n° 302-1.062, de 27/02/2003, foi o processo encaminhado à Repartição de Origem, que informou não estar o débito em questão incluído no REFIS (fls. 77 a 79). É o relatório. )53. 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 VOTO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante da efetivação do arrolamento de bens como garantia, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes ao período de janeiro de 1994 a agosto de 1995 (fls. 08), apresentadas sob intimação da fiscalização. • A decisão singular, em seu relatório (primeiro parágrafo, fls. 46), registra que: "... as declarações de 1994 foram apresentadas antes de iniciado o procedimento fiscal (fls. 10/22) e as demais foram entregues dentro do prazo estipulado pela fiscalização (fls. 24/33)." Não obstante, trata-se de evidente lapso manifesto por parte da autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que também as declarações de 1994 foram apresentadas mediante procedimento fiscal, conforme registra o Auto de Infração, às fls. 03: "O contribuinte apresentou, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes aos meses de jan/93 a dez/94, em atendimento à intimação específica." (grifei) • Tal fato é confirmado pela própria contribuinte que, ao apresentar as DCTF solicitadas, assim se manifesta (fls. 10): "Foi por V. Sa. a empresa intimada a proceder a entrega até o dia 29 de dezembro de 1995 das DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), correspondentes aos meses de 01/93 a 12/94, constando do documento o beneficio de redução de 50% nas penalidades cominadas caso fosse cumprida no prazo determinado. Nesta data, ao procurar atender a intimação ..." (grifei) Assim, não há que se falar em entrega espontânea fora do prazo, posto que, no caso em apreço, todas as DCTF (referentes a 1994 e 1995) foram apresentadas sob intimação da fiscalização. Quanto à aplicação da denúncia espontânea ao presente caso, releva notar que o instituto contido no art. 138 do CTN pressupõe, como o próprio termo0\ 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 está a indicar, a espontaneidade do sujeito passivo (par. único), o que obviamente não ocorreu no presente caso, já que as DCTF em questão, como ficou demonstrado, só foram apresentadas após intimação. Ainda que se tratasse de apresentação espontânea de DCTF, o que se admite apenas para argumentar, caberia igualmente a aplicação da multa, uma vez que se trata de obrigação acessória, a qual não se amolda o instituto da denúncia espontânea. Sobre a matéria, convém trazer à colação a ementa do EARESP — Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, do Superior Tribunal de Justiça — STJ, publicado no Diário de Justiça de 02/04/2001: • "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. Pretensão com conteúdo de novo julgamento do mérito da demanda, o que não é permitido via embargos de declaração, mas, 10 tão-só, por intermédio de recurso extraordinário. 7. Embargos declaratórios rejeitados." Ainda sobre o tema, o AGRESP — Agravo Regimental no REsp n° 2581411PR, publicado no Diário da Justiça de 16/10/2000: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO qUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao Especial da ora agravada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 2. Acórdão a quo que entendeu que entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF fora do prazo legal, mas antes de iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, pela ocorrência da denúncia espontânea. 3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 4. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão ‘1, alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5.Precedentes desta Corte Superior. 6.Agravo regimental improvido." Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea no caso em tela, seja pela ausência de espontaneidade, seja pela inaplicabilidade do instituto às obrigações acessórias, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao valor da multa aplicada, assiste razão à recorrente ao reivindicar a retroatividade benéfica, instituto aplicável quando se trata de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja mantido o Auto de Infração, porém que a multa aplicada seja no valor de R$ 57,34, por mês-calendário ou fração de atraso, conforme determina o art. 40 da IN SRF n° 73/96, garantida a redução de 50%. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /MARIA HELENA COTTA CARcDaj610 - Relatora 9 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.691 Processo n°: 11080.006808/96-07 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.703. Brasília- DF, c79-3,70Y70 14isaii~ ....n• n•::-2.0/400;j'-‘n)"4:0n~P Mar; e Prado Meada Presidente da Câmara • Ciente em: FN/fo- 3-0/o 3 /O it QA : , 50./4, " MF 3.• Conselho de Contribuintes -- "tVW1frc;i5 it$1,0010 S EP AP itet100-(4 5)40 va- - ook da í'Glend°"°C. 11100110:0 ClAti Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.004352/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. É cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando se constata que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução de imposto (art. 119, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).
Numero da decisão: 302-34138
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. É cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando se constata que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução de imposto (art. 119, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:52:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:52:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:52:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:52:04Z; created: 2009-08-07T02:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:52:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /%1° : 11075.004352/92-13 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.138 RECURSO N° : 120.177 RECORRENTE : M. A. CAMARGO. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESTITUIÇÃO É cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando se • constata que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução de imposto (art. 119, inciso BI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO 1ViEGDA Presidente • HELENA COTA CARDOZO Relatora 1 O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mfres MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 RECORRENTE : M. A. CAMARGO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que denegou pedido de restituição relativo a pagamento indevido de Imposto de Importação. '1.1• DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 02/12/92, a requerente apresentou à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana — RS, por meio de seu representante (procurações de fls. 02 e 03), o pedido de fls. 01, solicitando a restituição de valores correspondentes a Imposto de Importação, relativos a oito Declarações de Importação, registradas de 04/11/92 a 26/11/92. O pedido teve como base legal o art. 119, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Os documentos referentes às importações foram anexados pela interessada às fls. 04 a 55. DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO Após as verificações de rotina (fls. 56 a 68), constatou-se a existência de débito em nome da empresa candidata à restituição, fato este que lhe foi • comunicado em 02/01/93 (fls. 62), solicitando-se na oportunidade o seu comparecimento à repartição para solução das pendências (fls. 66). DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO Em 01/09/93, a interessada apresentou o documento de fls. 69, comunicando a desistência do pedido de restituição. Assim, os documentos originais em poder do fisco foram devolvidos à requerente (fls. 70), e o processo arquivado em 24/09/93 (fls. 71). DA SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Em 15/04/96, a requerente solicitou, por seu representante (procuração de fls. 74), o desarquivamento do processo (fls. 73). 2 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N' : 302-34.138 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Em 03/06/96, vem a empresa, por seu representante, solicitar autorização para compensação dos valores pagos indevidamente, com os débitos verificados (fls. 75/76). Frente ao pedido, a repartição informou que referidos débitos já se encontravam inscritos na Divida Ativa da União (fls. 77). DO NOVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Às fls. 78 a requerente apresenta à DRF Uruguaiana novo pedido de restituição, anexando os documentos de fls. 79 a 129. Na oportunidade, foi detectado erro em um dos valores solicitados, e prestados os devidos esclarecimentos (fls. 133 a 139). Em 17/12/96 foi a empresa intimada a apresentar as DCI relativas às DI em tela (fls. 140), o que foi atendido em 16/01/97 (fls. 141). Tais documentos foram inseridos nos envelopes das respectivas DI (fls. 141). DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Em 24/03/97 foi lavrado contra a interessada, relativamente às importações objeto do pedido de restituição, o Auto de Infração cuja cópia consta às fls. 142 a 151, no valor de R$ 18.343,71, formalizado pelo processo 11075.000472/97-20, apensado aos autos. Tal processo seguiu os trâmites previsto no Decreto 70.235/72, passando pelas fases de autuação, impugnação e decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que 111 considerou improcedente o lançamento (Decisão DIU/STM n° 099, de 19/03/99). DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 27/03/97, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana — RS exarou a Decisão DRF/UNA/022/97, com o seguinte teor: "Nos termos da Ordem de Serviço SRRF n° 001/88, o processo foi encaminhado para o SEANA para realização da revisão das Declarações de Importação nas quais o interessado alegava haver recolhimento indevido. Procedida a referida revisão, foi constatado que o interessado havia recolhido a menor o Imposto de Importação, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração, tudo conforme a informação de fls. 152 e cópia do Auto às fls. 142 a 150. yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 Pelo exposto, ..., DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional." DO RECURSO À DRJ EM SANTA MARIA — RS Em 27/05/97 a requerente apresentou recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS (fls. 158/159), com as seguintes razões, em resumo: - a revisão levada a efeito pelo Sistema de Fiscalização foi solicitada pelo Chefe da Tributação, com base na Ordem de Serviço n° 001/88, cujo item 5.0 ler determina o prazo de oito dias para que se proceda à revisão; este prazo não foi cumprido, tendo em vista que passaram-se meses até a emissão da Intimação n° 008/1262/96, de 16/12/96, que solicitava uma DCI para cada DI; - o Auto de Infração resultante da revisão foi impugnado pela requerente, que isto posto solicita seja dado provimento ao seu pedido inicial. Foram anexados ao recurso os documentos de fls. 160 a 199. DA DECISÃO DA DRJ SANTA MARIA — RS Em 19/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS exarou a Decisão DR.T/STM n° 100, com o seguinte teor, em resumo: - a interessada importou, em novembro de 1992, cebolas brancas • frescas, recolhendo o Imposto de Importação à aliquota de 1,9%, amparada no Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina e promulgado pelo Decreto n° 60/91; - a aliquota para importações não beneficiadas pelo MERCOSUL, vigente no período de 01/10/92 a 30/06/93, era de 10%, conforme Portaria MEFP n° 058/91, e é a que foi aplicada no Auto de Infração; - no pedido de restituição, a interessada não informou como chegou à aliquota reduzida, dizendo apenas que houve recolhimento indevido; - Pelo ACE 14, nas Preferências Outorgadas pelo Brasil (Anexo II), para o código da mercadoria em questão, pelo Regime Geral a alíquota específica foi fixada em 25%. Pelo Regime do Acordo foi estabelecida uma preferência de 100% (em vigor entre novembro e abril) ou 60% (em vigor de maio a outubro); rk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 - todas as DI em questão foram registradas em novembro de 1991, e conforme a Preferência Percentual negociada, neste mês a redução era de 100%; assim, a aliquota residual é de zero por cento; - assim, preenchidos os requisitos para usufruir desta redução percentual, não há Imposto de Importação a recolher nas referidas importações; - o pedido de restituição foi indeferido pela DRF Uruguaiana com fundamento no Auto de Infração que exigia H à aliquota de 10%, considerado improcedente por esta DRJ (Decisão 099, de 19/03/99); assim, poderia parecer liquido e certo o direito à restituição do H recolhido indevidamente pela interessada; wr - contudo, não é assim, tendo em vista o art. 166 do CTN; o II, como o IPI e o ICMS, é imposto que, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro; - tratando-se de tributo desta natureza, o pedido de repetição de indébito deve atender a dois pressupostos: pagamento indevido do imposto e prova de que o contribuinte ou interessado assumiu o respectivo encargo financeiro; - no presente processo há prova referente ao pagamento indevido do imposto, mas não há qualquer elemento de prova quanto à assunção do ônus, ou seja, de não ter sido o seu valor repassado a terceiros; estes pressupostos são cumulativos; não atendido um deles, não há como deferir o pedido. Assim, o pedido de restituição foi indeferido. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular (11s. 207), a interessada apresentou, em 11/05/99, recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes (fls. 208 a 210), acompanhado dos documentos de fls. 211 a 220. A peça recursal, em síntese, busca comprovar a não transferência do encargo, argumentando que: - as cebolas importadas foram fracionadas em embarques de 1000 sacos de 25,00 kg cada; - cada 1000 sacos tinha como total aduaneiro US$ 11.100,00 (FOB de US$ 10.900,00 mais US$ 200,00 de frete); o custo de cada saco era de US$ 11,10, e o custo de cada quilo de cebola, de US$ 0,44; j.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N' : 302-34.138 - as cebolas chegaram ao importador ao custo de aproximadamente US$ 0,44, sem a inclusão do valor do Imposto de Importação, que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, aumentando, desta forma, o custo final do produto; - no momento da comercialização, o preço do produto já havia caído no mercado interno, em função do aumento na oferta, devido à entrada de cebolas importadas e oferta de produtores nacionais; - como comprovam as notas fiscais de venda, o contribuinte não apenas assumiu o ônus do Imposto de Importação, como também amargou prejuízos na sua comercialização (apresenta exemplos deste fato). IML Ao final, a recorrente pede provimento à sua reivindicação. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 VOTO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação recolhido indevidamente, uma vez que as operações foram realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina (Decreto n° 60/91). Preliminarmente, há que se registrar a ocorrência de algumas impropriedades verificadas no curso dos autos, que merecem ser comentadas. Em primeiro lugar, o pedido foi denegado pela DRF Uruguaiana — RS em 27/03/97, com base em Auto de Infração lavrado em 24/03/97, cuja ciência à contribuinte só ocorreu em 18/04/97, conforme "AR" de fls. 49 do processo 11075.000472/97-20. Portanto, a restituição foi cancelada em função de suposta infração que nem mesmo a autuada fora cientificada de sua existência, e sem que fosse aguardado sequer o prazo para a apresentação de impugnação. Assim, à época da decisão denegatória da restituição, ainda não se sabia se o suposto débito seria constituído definitivamente, ou se seria objeto de discussão, como efetivamente o foi, seguindo-se no caso os trâmites previstos pelo Decreto n° 70.235/72, de 24/03/97 a 19/03/99, cujo desfecho foi favorável à contribuinte. A DRJ, por sua vez, inovou em seu julgamento, oferecendo como impedimento à restituição um argumento nunca levantado pela DRF, consubstanciado no art. 166 do CIN. Como se pode constatar às fls. 204, a decisão recorrida admite • estar comprovado no processo o pagamento indevido. Entretanto, a restituição é negada por não haver a recorrente comprovado que assumiu o ônus deste indébito. Ora, este particular não fora levantado anteriormente, tendo a primeira decisão se baseado unicamente no art. 165 do CTN. Portanto, o contribuinte não teve a oportunidade de se manifestar sobre ele frente ao julgador monocrático, vindo a fazê- lo somente no recurso a este Colegiado. Feitas estas considerações, adentrando-se ao mérito, verifica-se que, conforme a decisão singular, o único impedimento à restituição pleiteada é a falta de comprovação de que a recorrente tenha assumido o ônus do pagamento indevido (comprovação esta que, aliás, nunca lhe fora solicitada). Sobre o assunto, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal havia emitido o Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, com as seguintes orientações: )...t& 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 "4. Dispensamos pesquisas doutrinárias sobre se a exigência do artigo 166 do CIN, se refere a tributos indiretos, única e exclusivamente. Com efeito, tais divagações ou questionamentos, tendentes a encontrar respostas apropriadas e pacificas, ao final seriam supérfluas, pelo simples argumento de inexistência de norma jurídico-tributária que lhes desse guarida. Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui 'verbis': /DL `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, `in casu', sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." No caso em apreço, caberia à DRF, caso esta achasse necessário, proceder às verificações necessárias à comprovação de que o encargo financeiro do tributo não fora repassado a terceiros. Ao invés disso, a DRF achou por bem efetuar uma revisão que resultou em Auto de Infração considerado, ao cabo de dois anos, insubsistente. y.k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO br : 302-34.138 Recentemente a própria Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado da administração dos tributos federais, manifestou seu entendimento sobre repasse de ônus financeiro, estabelecendo em sua Instrução Normativa n° 21, de 10.03.97, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e 1PI)." (grifei) Diante do exposto, uma vez que não restou comprovado nos autos o repasse a terceiros do valor recolhido a maior, e tendo em vista que a própria Receita Federal considera como passíveis de repasse, para efeito de restituição, apenas o IOF e o IPI, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999. /(-0-1-t-k-1/44a. 'Qu&i /MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO Relatora 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Ze u ei 2a CÂMARA_ Processo n°: 11075.004352/92-13 Recurso n° : 120.177 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.138. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3.6 Conselho de ContrIbulates Henrique rado Alegcla Presidente da 2` Cãmara ner Ciente em: PILOCUltADORIA-G:RAL rnr.NrA rinCIO"Al. Ceardenaselo-Ginc i Fec--,•.:-•c:Co Extra/adietai .litizt.n(6).c.c54300 )(4 LUCMAA L.Ct c. l.tlZ CNTES Procuradoca Ca Fazenda Nacional Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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